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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696570 #
Numero do processo: 11065.002731/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12064
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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UI ADO NO D. O. SC/0 o G ./ agpig c 5t-C hutalca MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.002731/99-10 Acórdão : 202-12.064 Sessão - 12 de abril de 2000 Recurso : 113.203 Recorrente : SANCHEZ METALÚRGICA LTDA - WIF Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANCHEZ METALÚRGICA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõ em 12 de abril de 2000 4,1, Mar . 'chis Neder de Lima Maria Ter a Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Montelo, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf <C1 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002731/99-10 Acórdão : 202-12.064 Recurso : 113.203 Recorrente : SANCHEZ METALÚRGICA LTDA - ME RELATORI O De interesse da empresa nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 183 064 (fls. 13), relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, impugnação, onde alega que: - está incluído no simples como microempresa desde janeiro de 1997; - teve, para continuar existindo, que optar por pagar seus impostos ou funcionários e fornecedores; - para manter-se competitivo e enfrentar seus concorrentes, foi necessário desfazer-se de todo seu patrimônio pessoal. Já que nunca foi beneficiado com nenhum programa de investimento governamental; - um de seus principais clientes, MAGNETIC COIL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BOBINAS ELETRO LTDA, teve sua falência decretada, deixando saldo a pagar da ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que o levou inclusive a ter a sua própria falência pedida em virtude de cinqüenta títulos protestados; - para não ter a sua falência decretada, teve que, primeiro, pagar seus fornecedores. E que, dqs cinqüenta protestos obtidos, todos já. se encontram liquidados; - sua empresa possui, hoje, 14 pessoas ocupadas em sua fábrica e aumentando mês a mês o volume de suas atividades; - compromete-se a repactuar todos os seus débitos pelo Programa REFIS do Governo Federal, previsto pela Medida Provisória de n° 1923, de 06.10.99, e que só não o fez ainda pois aguarda sua regulamentação, que se encontra em fase final; 2 Viz, _. MINISTÉRIO DA FAZENDA -, , .i,die , 1-0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002731/99-10 Acórdão : 202-12.064 - já esta cumprido suas metas de liquidar todos os seus atrasos com o Fisco, que no mês de setembro pagou, de uma só vez, cinco meses de 1CMS atrasados, pondo em dia este tributo estadual; e - requer, ao final da impugnação (sic), "lhe seja concedido parcelamento de seus débitos pela Aei Federal de n° 1923 de 06.10.99, já que uma vez parcelados a mesma voltaria a estar com seu compromissos com o fisco em dia; Que seja considerado o enorme esforço que os sócios desta empresa tem feito no sentido de honrar compromissos e evitar o fechamento de sua empresa e dos postos de trabalho por ela gerados; Que reconsidere quanto a exclusão desta empresa no simples, de forma a permitir o parcelamento dos débitos, segundo a Lei Vigente; - Que, reconhece, que o fisco está com razões legais para desenquadrá-la, mas requer enquadramento na lei que ora nos beneficia." Através da Decisão DRJ/JFA/MG n° 390/99, a autoridade singular manifestou- se pela procedência da exclusão, cuja ementa está assim redigida: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1-999 Ementa: EXCLUSÃO DO. SIMPLES, Deve ser indeferida a manifestação de inconformismo se a contribuinte não traz ao processo nenhum elemento passível de infirmar os motivos de sua exclusão de oficio do SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDX'. Através de recurso, a interessada repete, ipsis litteris, todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 S21, • .. 05 MINISTÉRIO DA FAZENDA r "Frr.:::9 ,;: "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvt .. s.fri: ‘‘"Çl Processo : 11065.002731/99-1.0 Acórdão : 202-12.064 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA . TERESA MAR.TINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado,. a. matéria, em exame, refere-se.. à inconformidade_ (Ia recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 90 da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". (grifei) Inicialmente, há de se verificar que o texto da lei menciona "débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ...". Em análise aos autos, pela falta de prova conclusiva,, não há como afirmar tratar-se de débito inscrito no órgão público que pudesse dar causa ao Ato Declaratório n° I 83.064. Muito embora a interessada tenha reconhecido que deve ao INSS (isto porque entendeu a autoridade singular que simples pendências ensejam a exclusão do SIMPLES), o simples fato de ser devedora (atraso no pagamento de suas obrigações) não transmuda o entendimento da lei. Aliás, somente no caso concreto, em face da lei concreta ou da aplicaçã.o concreta que o administrador, na função jurisdicional, poderá por bem aplicar o principio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Logo, constata-se a inadequação do motivo nos autos explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa,. Com efeito, tivesse a autoridade fiscafizadora dito "débito inscrito no INSS" ou trazido a comprovação da ocorrência de débito inscrito, outro rumo teria tido o presente voto. O principio da legalidade é nuclear na fiinção administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação de absoluta conformidade com a lei. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (2? ed. - p. 101), assim se posiciona: 4 1/45<ki MINISTÉRIO DA FAZENDA ' gMes,' s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.4344,,Wr Processo : 11065.002731/99-10 Acórdão : 202-12.064 "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários ã sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá- los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, emr tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." (grifei) Em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato administrativa e a norma jurídica concreta, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de urna possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. Mesmo porque, a contribuinte, neste caso, defende-se acreditando que a simples pendência de débitos em conta-corrente pode gerar o desenquadramento do SIMPLES. Isto posto, entendo que há vício no motivo do ato administrativo em causa, razão pela qual voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2090 MARIA TE MARTINEZ L.OPEZ 5

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4694475 #
Numero do processo: 11030.000257/2005-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO – DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO - EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Não há que se falar em compensação como forma de extinção do crédito tributário antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vez que ausentes os requisitos de liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal, por dever de ofício, efetuar o lançamento para se evitar a decadência do crédito tributário. TAXA SELIC – APLICABILIDADE - “Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”
Numero da decisão: 101-96.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida :1 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS. Sessão de :25 de abril de 2007 Acórdão n.° :101-96.116 COMPENSAÇÃO — DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO - EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Não há que se falar em compensação corno forma de extinção do crédito tributário antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vez que ausentes os requisitos de liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal, por dever de ofício, efetuar o lançamento para se evitar a decadência do crédito tributário. TAXA SELIC — APLICABILIDADE - "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.* Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL ZAFFARI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADE A DIAS PRESIDENTE JOÃO CARL SD I A JUMOR RELATOR Processo n.° : 11030.00025712005-43 Acórdão n.° :101-96.116 FORMALIZADO EM: 12 JUL E37 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocados). Ausentes justificamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CANDIDO. 2 i Processo n.° : 11030.000257/2005-43 Acórdão n.° : 101-96.116 Recurso n.° :150.264 Recorrente :COMERCIAL ZAFFARI LTDA. RELATÓRIO Tratam-se de Autos de Infração relacionados ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 06/08) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSSL (fls. 17/20) das competências de janeiro a abril/03 e junho/03, bem como referente ao PIS (fls. 09/12) e COFINS (fls. 13/16) das competências de novembro e dezembro/01, agosto e setembro/02, e janeiro a dezembro/03, cuja soma total Incluindo os juros é de R$ 6.833.588,40 (Seis milhões, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). O contribuinte, no período acima mencionado, efetuou a compensação de débitos próprios de impostos e contribuições com Créditos Prêmio de IPI adquiridos da empresa SIMAB S/A, conforme cópias das Declarações de Compensação e DIPJs apensadas aos autos. Os lançamentos foram efetuados apenas com a exigência dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa SELIC, vez que os créditos tributários constituídos através dos presentes Autos de Infração tinham sido compensados pelo contribuinte com fundamento em decisão judicial obtida pela empresa SIMAB S/A nos autos do processo n.° 2000.51.01.000732-3 da 24° Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro e da Medida Cautelar Inominada n.° 2000.02.01.051555-7, que lhe reconheciam o direito ao crédito e a possibilidade de compensação e transferência para terceiros. Entretanto, entende a autoridade fazendária que é condição imprescindível para que se efetue a compensação que os créditos sejam líquidos e certos. Neste caso, como ainda não houve o trânsito em julgado da ação judicial que busca o reconhecimento do direito creditório, os lançamentos foram realizados com o intuito de preservar os interesses da Fazenda Nacional a fim de se evitar possível decadência dos créditos tributários em questão. Regularmente cientificado em 25/02/2005 nos próprios Autos de Infração, o contribuinte interpôs tempestivamente em 21/03/2005 as impugnações de fls. 393/532, sendo uma para cada auto, alegando em síntese que: 1 — Os créditos tributários foram extintos através da compensação, nos termos do art. 156, II, do CTN, descabendo o lançamento de ofício. Assim, mesmo que a compensação esteja sujeita à condição resolutória posterior, ela permanece eficaz enquanto não verificada a condição resolutiva. Alega, ainda, que neste caso existe norma jurídica individual e concreta consubstanciada através de decisão judicial que lhe permite a compensação e, conseqüentemente, a respectiva extinção do crédito tributário, a qual deve prevalecer sobre qualquer outra regra geral e abstrata de direito positivo; 3 6) • Processo n.° : 11030.00025712005-43 Acórdão n.° :101-96.116 2- Alega que a Lei n.° 8.383/91 autoriza a compensação independentemente de autorização fazendária e que o artigo 170-A do CTN, o qual dispõe que a compensação só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão judicial, não pode ser aplicado ao presente caso, pois tanto os créditos utilizados para compensação quanto as ações judiciais que os discutem são anteriores à entrada em vigor do mencionado dispositivo, o qual não pode retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência, nos termos do artigo 106 do CTN; 3- Por fim, dispõe que à época do surgimento dos créditos utilizados, o fisco federal admitia a compensação entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como a possibilidade de transferência de créditos para terceiros, nos termos do artigo 15 da IN SRF n.° 21/97, atualmente revogado pela IN 210/2001. Alega que as normas de compensação devem ser interpretadas literalmente, conforme o artigo 111 do CTN, e que posteriores alterações nos dispositivos legais não podem retroagir para alterar direito adquirido. A Delegada da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS entendeu inicialmente que a questão a ser resolvida resume-se, neste caso, à necessidade da lavratura dos autos de infração, visto que as alegações do contribuinte relacionadas ao direito de utilização de créditos de terceiros para compensação e sua respectiva licitude são questões que estão fora da esfera administrativa, face a sua discussão perante o Poder Judiciário. Entendeu não haver qualquer impedimento para a lavratura dos autos de infração, uma vez que as compensações efetuadas pelo contribuinte ainda são precárias pelo fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado dos processos judiciais. Desta forma, em sendo reconhecido o direito do contribuinte em sentença final transitada em julgado, o crédito tributário ora constituído será extinto, ou, em caso contrário, as compensações realizadas serão desfeitas, cabendo ao fisco cobrar seus créditos administrativamente ou inscrevê-los em divida ativa para cobrança executiva. Atestou que quanto aos valores dos créditos tributários lançados não há qualquer controvérsia, vez que decorrem de confissão de dívida efetuada pelo contribuinte através de DCTF. Por fim, conclui que a Administração Tributária poderia tão somente suspender a exigibilidade de tais créditos através de controle eletrônico, entretanto, por questão operacional, optou por controlá-los através da lavratura de autos de infração, o que não causa qualquer prejuízo aos contribuintes. Devidamente intimado do acórdão prolatado em 16/12/2005, conforme comprovante de fls. 259, o contribuinte interpôs tempestivamente em 10/01/2006 seu Recurso Voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do exigido pela Instrução Normativa SRF n.° 264, de 2.002. Alegou que a forma escolhida pelo fisco para o controle de seu crédito tributário através de lançamentos indevidos e em desrespeito à ordem judicial não é adequada, vez que existem procedimentos administrativos para acompanhamento de processos judiciais. Ressaltou que é impossível ser efet ado o 4 . . Processo n.° : 11030.000257/2005-43 Acórdão n.° :101-96.116 lançamento de ofício de crédito já constituído de forma correta pelo contribuinte e definitivamente extinto através da compensação, não havendo o que se falar de decadência, vez que esta restou interrompida segundo seu entendimento. Já em relação aos juros moratórias, alegou que são indevidos face à inexistência de qualquer infração, sendo os mesmos cabíveis somente após a notificação do sujeito passivo de eventual glosa na compensação realizada. É o relatório. 5 Processo n.° : 11030.000257/2005-43 Acórdão n.° :101-96.116 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. O contribuinte adquiriu Créditos Prêmio de IPI da empresa SIMAB •S/A e os utilizou na compensação de débitos próprios de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tudo com respaldo em decisão judicial ainda não transitada em julgado que reconheceu a existência dos mencionados créditos, bem como autorizou sua compensação com débitos de terceiros. Entretanto, a fim de se evitar eventual decadência dos créditos tributários compensados caso se aguardasse o término da demanda judicial, a autoridade fazendária efetuou a lavratura dos competentes autos de infração. Indignado, recorre o contribuinte alegando que são improcedentes tais autuações, vez que o fisco não poderia constituir créditos tributários já anteriormente constituídos e também extintos de forma definitiva através da compensação, nos termos do artigo 156, ll do CTN. De inicio deve-se esclarecer que, apesar da existência de demanda judicial, da análise dos autos resta claro que a matéria objeto do recurso administrativo é distinta daquela submetida à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual não há que se falar em renúncia de instância. Não há dúvidas que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, II, do CTN. Contudo, é requisito fundamental para sua efetivação que os créditos utilizados pelo contribuinte se encontrem revestidos de liquidez e certeza, conforme disposto no artigo 170 do CTN. No presente caso, verifica-se que no atual estágio ainda não foi exarada sentença definitiva nos processos judiciais hábil a amparar as pretensões do contribuinte, vez que pendente de confirmação por parte do Poder Judiciário. Conclui-se, assim, que face à possibilidade de serem alterados os valores dos créditos utilizados para compensação, vez que ainda mutáveis, cabe à autoridade fiscal, por dever de oficio, efetuar o lançamento para se evitar a decadência. Desta forma, restará garantido o direito do fisco de, ao término da ação judicial, poder exigir os créditos tributários eventualmente não reconhecidos pelo Poder Judiciário. Outrossim, em sendo julgada procedente a discussão judicial, 6 • Processo n.° : 11030.000257/2005-43 Acórdão n.° : 101-96.116 ocorrendo seu trânsito em julgado os créditos utilizados passarão a gozar da liquidez e certeza necessários, extinguindo de forma definitiva os débitos declarados pelo contribuinte. Neste sentido, por diversas vezes assim se manifestou este E. Conselho: "IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. CRÉDITO PLEITEADO EM PROCESSO JUDICIAL. Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da obrigação tributária, devem estar revestidos de liquidez e certeza. A propositura de ação judicial não dá direito a crédito compensável, por ausência de liquidez e certeza, sendo Indispensável a decisão judicial transitada em julgado. (...)" (Recurso n.° 129.098, 1° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 17/02/2002) "NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é atividade vinculada e obrigatória. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a aplicação da multa de ofício quanto aos débitos tributários não quitados de forma integral à época do vencimento. Recurso negado." (Recurso n.° 126.615, 4' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sessão de 06/12/2005) Desta forma, face à ausência de liquidez e certeza dos créditos tributários utilizados pelo contribuinte, que ainda são passíveis de modificação perante o Poder Judiciário, são irreparáveis as autuações realizadas com o condão de se evitar eventual decadência. Com relação à aplicação dos juros moratórios, estes são cabíveis, pois se destinam a indenizar o credor, no caso, a Fazenda Nacional, face à Impontualidade do sujeito passivo no cumprimento da obrigação tributária, nos termos do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. Desta forma, em conformidade com os artigos 13 e 18 da Lei n.° 9.065/95, devem ser aplicados os juros moratórios com base na variação da Taxa SEM a partir de 1° de abril de 1995. Neste sentido, após rotineiras decisões deste Primeiro Conselho de 7 .. • Processo n.° : 11030.000257/2005-43 Acórdão n.° :101-96.116 Contribuintes foi editada a Súmula n.° 04 que pacificou o assunto assim determinando: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, em sendo prolatada decisão judicial definitiva e remanescendo crédito tributário a ser pago pelo contribuinte, sobre o mesmo deverá haver a incidência da Taxa SELIC. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se assim o v. acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS. É como voto. Brasília (DF), em 25 de ab • de 2.007. - i --"-- JOÃO CARLOS DE A JUNIOR Grp 8 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001547/95-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ESCRITA PARALELA/ FRAUDE / MULTA AGRAVADA - Comprovado através de documentação apreendida no estabelecimento da autuada que o sujeito passivo mantinha o controle de suas operações efetuadas sem a emissão de notas fiscais, através de escrituração paralela em nome de empresa fictícia, é de se manter o lançamento, justificando a aplicação de penalidade agravada. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos feitos por sócio à empresa, a título de empréstimo, quando não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovadas, caracterizam-se como omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. IRPJ E IRRF/ OMISSÃO DE RECEITAS / APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 44 DA Lei n8.541/92 - Embora caracterizada a omissão de receita apurada, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n8.541/92 para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido, nos anos de 1993 e 1994. COFINS./ CSL - A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos termos do art.106, inciso II letra “c” da Lei n 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06423
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1. cancelar a exigência do IRPJ e do IRF nos anos de 1993 e 1994; 2. cancelar a exigência da multa prevista na Lei 8.846/94; 3. reduzir a multa de ofício incidente sobre a CSL e a COFINS de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11040-001547/95-52 Recurso n°. :123.368 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos:1993 a 1995 Recorrente : TECNISUL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. :108-06.423 RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ESCRITA PARALELA/ FRAUDE / MULTA AGRAVADA - Comprovado através de documentação apreendida no estabelecimento da autuada que o sujeito passivo mantinha o controle de suas operações efetuadas sem a emissão de notas fiscais, através de escrituração paralela em nome de empresa fictícia, é de se manter o lançamento, justificando a aplicação de penalidade agravada. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos feitos por sócio à empresa, a título de empréstimo, quando não tiverem a origem e a efetiva entrega do numerário comprovadas, caracterizam-se como omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. IRPJ E IRRF/ OMISSÃO DE RECEITAS / APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 44 DA Lei n°8.541/92 - Embora caracterizada a omissão de receita apurada, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92 para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido, nos anos de 1993 e 1994. COFINS./ CSL - A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. Tratando-se da mesma matéria tática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO- Nos termos do art.106, inciso II letra "d' da Lei n° 5.172166, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. eiva% gieit Processo n°. : 11040-001547/95-52 Acórdão n°. : 108-06.423 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNISUL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar a exigência do IRPJ e do IRF nos anos de 1993 e 1994; 2) cancelar a exigência da multa prevista na Lei 8.846/94; 3) reduzir a multa de ofício incidente sobre a CSL e a COFINS de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (é MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cYskerYklÁgo MARCIA MARIA LORIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 MAR 2001 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. 2 Processo n°. : 11040-001547/95-52 Acórdão n°. : 108-06.423 Recurso n°. : 123.368 Recorrente : TECNISUL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO TECNISUL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., com sede na Avenida Saldanha Marinho, 16 — Pelotas/RS, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS., para ver reformado o julgamento singular. O lançamento teve como origem as infrações detectadas, por ocasião de ação fiscal, nos anos-calendários de 1993 a 1995, discriminadas a seguir: 1- omissão de receitas operacionais, falta de emissão de notas fiscais, com infração aos artigos 43 da Lei n°8.541/92 e 523 § 3 0 , 739 e 892 do RIR/80; 2- suprimento de numerário apurado em virtude de falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos valores de Cr$45.000.000,00, contabilizado como recebido de sócio, em 08/01/93, e Cr$484.000.000,00, em 20/04/93, com infração ao art. 181 do RIR/80; 3- multa de 300% por falta de emissão de notas fiscais. Em sua impugnação (fls.2.150/2.161) apresentada, tempestivamente, a autuada alega em síntese: 1- na preliminar, requer a nulidade dos autos de infração, ao argumento de que os autores do feito teriam agido de forma irregular, participando de ação da Polícia Federal, amparada em mandado judicial, cujo objetivo consistiu na CYA,S. 3 Processo n°. :11040-001547195-52 Acórdão n°. :108-06.423 "arrecadação e apreensão de equipamentos estrangeiros sem cobertura legal". Referido procedimento resultou na apreensão de documentos "de forma irregular e contraditória aos princípios norteadores da atividade fiscalizatória e às normas constitucionais vigentes, além de não lhe ter sido proporcionada a ampla e técnica defesa com a devolução de cópias autenticadas de todos os documentos retidos". No mérito: 2- o suprimento de numerário no valor de Cr$450.000.000,00 foi entregue pelo sócio Paulo R.L. Beneman, conforme declarado na sua DIRPF, enquanto que o valor de Cr$484.000.000,00, descrito como emprestado pelo Sr. Carlos Pereira de Almeida, cliente da empresa, refere-se a adiantamente de numerário por conta de custeio de serviços; 3- as compras não registradas — item 04 do Relatório Fiscal, são meras suposições da fiscalização, tendo em vista que não há provas de que tenham sido pagas com numerário não contabilizado, 4- quanto aos demonstrativos de mercadorias e serviços alega que ao rever seus arquivos verificou que tais documentos serviam para controle de serviços de manutenção prestados a clientes e garantia; 5- referente à aplicação da multa alega cerceamento do direito de defesa uma vez que a fiscalização não acostou o cálculo discriminado de tais valores; questiona, ainda, a aplicação da multa não passível de redução no valor de 447.085,78 UFIR. Através do oficio de fls.2.173, a DRF em Pelotas encaminhou à autoridade singular cópia da petição inicial em mandado de segurança impetrado pela autuada (fls.2.174/2.1787). 4 Processo n°. : 11040-001547/95-52 Acórdão n°. : 108-06.423 Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 2.194/2.205, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação anulatória com vista a elidir exigência tributária contestada perante a esfera administrativa determina que esta última não tome conhecimento da impugnação. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento de Caixa Efetuado por Dirigentes — Devidamente intimada a PJ a fazer prova da efetiva entrega do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil, coincidente em data e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. Falta de Emissão de Nota Fiscal de Venda- Uma vez comprovada, mediante documentação apreendida pertinente à contabilidade paralela do estabelecimento autuado, é cabível o lançamento da diferença de imposto e contribuições devidos, sem prejuízo do lançamento das multas previstas na legislação tributária. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada, interpôs recurso a este colegiado, datado de 11/12/96, de fls.2.202/2.226, reiterando a argumentação apresentada na impugnação inicial. Tendo em vista que o recurso foi apresentado antes do publicação da MP n°1.621/97 (art.32) , os autos foram encaminhados a este E. 1° Conselho sem o . depósito prévio de 30%. ege, É o relatório. 5 Processo n°. : 11040-001547/95-52 Acórdão n°. : 108-06.423 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o exame da preliminar de nulidade do auto de infração foi deslocado para o Poder Judiciário, conforme cópia da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado peia Recorrente em 24/04/96 (fls.2.175/2.187), perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, através do processo judicial n°96.1001188-8. A submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquela matéria, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem curvar-se à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, ao teor do artigo 5 0, inciso XXXV, da atual Carta. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Neste sentido, tem função didática, a norma insculpida no § 2°, do art.1°, do Decreto-lei n°1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." rstn o elt6 : Processo n°. : 11040-001547/95-52 Acórdão n°. :108-06.423 Entendo que falece competência a este Colegiado, para se pronunciar sobre o exame da preliminar de nulidade submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Ademais, já existe sentença denegando a segurança conforme extrato de f1.1.189 e não consta que tenha havido apelação, No mérito, cinge-se a discussão em torno das exigência verificadas nos anos de 1993 a 1995, abaixo descritas: 1- omissão de receitas da revenda de mercadorias, sem emissão das notas fiscais, com infração aos artigos 43 da Lei n°8.541/92 e 523 § 3 0 , 739 e 892 do R1Ft/80; 2- suprimento de numerário não comprovado, apurado em virtude da falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos valores de Cr$45.000.000,00, contabilizado como recebido de sócio, em 08/01/93, e Cr$484.000.000,00, em 20/04/93, com infração ao art. 181 do RIR/80; 3- multa de 300% por falta de emissão de notas fiscais. Omissão de Receitas de Revenda de Mercadorias Conforme Relatório Fiscal de fls.2.137/2.142, em ação fiscal conjunta com a Policia Federal, foram retidos alguns documentos (fis.348/396 e 443/460), que foram classificados em dois tipos: a) com o título uTECNISUL Telecomunicações Informática Ltda.", os contabilizados para efeito de tributação; e b) com o título u P & S Tecnologia" os utilizados para controle dos valores mantidos à margem da 9)1 escrituração (fls.443/1.183). cot 7 Processo n°. : 11040-001547/95-52 Acórdão n°. :108-06.423 Intimada a apresentar as notas fiscais de venda de mercadorias da empresa P & S Tecnologia, a autuada nada respondeu. Contudo, em diligência realizada na filial da empresa, foram encontradas várias caixas contendo documentos da P & S Tecnologia, que foram apreendidos pela fiscalização - Boletins de Caixa, Demonstrativos de Mercadorias e Serviços, cupons fiscais emitidos por computador, entre outros, conforme relacionado no Termo de Abertura de Lacre e Apreensão de Documentos. Do exame desses documentos, constatou-se que a empresa mantinha controle em separado das vendas sem nota, sendo que uma grande parte era controlada com a emissão de "Demonstrativos de Mercadorias e Serviços", documento semelhante a uma nota fiscal, a qual uma via era entregue ao comprador (fls.1.215/1.344 e 1.452/1.956). Consta dos talonários paralelos o atestado do comprador de que as mercadorias foram recebidas e em perfeitas condições (docs. fls.1.215/1.394 e 1.452/1.956. Essas vendas sem a emissão de notas fiscais eram controladas pelos Boletins de Caixa da citada empresa fictícia "P & S Tecnologia. Os valores vendidos sem nota eram depositados em conta bancária e controlados através de demonstrativos "P & 5", conforme documentos de fls.324/337. Concluíram os autores do feito que "P & $ induz ao raciocínio de que se refere ao nome dos sócios da empresa, Paulo e Sérgio" A defesa da recorrente em nada lhe socorre, haja vista que os autores do feito conseguiram reunir provas suficientes para poderem afirmar que a autuada mantinha o controle de suas operações efetuadas sem a emissão de notas fiscais, através de escrituração paralela em nome da empresa fictícia "P & S". Também, não há que se falar em consideração dos custos inerentes às receitas de vendas, pois a tributação foi feita com base no lucro presumido. O Suprimento de Numerário erA,c1 8 Processo n°. : 11040-001547/95-52 Acórdão n°. :108-06.423 A empresa, intimada em 19/09/95, não logrou comprovar a origem e a efetiva entrega de numerário, no valor de Cr$45.000.000,00, contabilizado como recebido do sócio Paulo Roberto Ludke Benemann, em 08/01/93. Defende-se a autuada alegando que tal valor foi declarado na DIRPF do sócio. Também, não comprovou a origem e efetiva entrega do valor de Cr$484.000.000,00, registrado como recebido pela empresa em 20/04/93. A autuada apresentou recibo assinado pelo sócio Sr. Paulo Benemann, afirmando de que este valor teria sido recebido pela empresa ENTELSUL, de sua propriedade, enquanto que no Livro Diário da empresa, fls.194, do ano de 1993, consta que teria sido recebido do Sr. Carlos Pereira de Almeida. Entendo que o montante do suprimento sem origem caracteriza claramente o montante da omissão e, uma vez que não houve prova material de que as parcelas se constituíam em recursos fornecidos pelos sócios, que tinha disponibilidade para tal e que as operações estavam revestidas das formalidades legais para sua aceitação, a presunção legal da omissão de receita se firma como verdadeira, admitindo-se que os recursos aportados pelos sócios tinham origem em ingressos mantidos à margem da escrituração. Quanto aos dispositivos legais infringidos, o art.43 da Lei n°8.541/92 estabelece que verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1°. O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do 0 lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.(grifei) 9 - _ Processo n°. : 11040-001547/95-52 Acórdão n°. : 108-06.423 Já o art.44 da Lei n°8.541/92, dispõe : "a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica." A norma contida nos artigos acima transcritos não se aplicam às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano de 1993, haja vista que alcança exclusivamente os contribuintes tributados com base no lucro real. Posteriormente, a Medida Provisória n°492/94 e reedições posteriores, em seu artigo 3°, estendeu as regras contidas nos arts 43 e 44 da Lei n°8.541/92, para as empresas que optaram pelo lucro presumido, porém, também, perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes e nem da Lei n°9.064/95, em que foi convertida. Assim, prefiro acompanhar a corrente dominante neste Colegiado, segundo a qual, tais artigos não se aplicam ao lucro presumido em 1994. Desta forma, entendo que devem ser excluídas as parcelas tributadas a título de omissão de receitas — revenda de mercadorias e suprimento de numerário nos anos de 1993 e 1994. Contudo, devem ser mantidas as exigências relativas ao ano de 1995. Em decorrência, foram a lavrados os autos de infração relativos à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fis.2.020/2.034), Imposto de Renda Retido na Fonte (fis2.035/2.055) e .Contribuição Social - CSL, (fls.2.056/2.074. As exigências relativas aos tributos supra mencionados foram â constituídas, conforme enquadramento legal discriminado a seguir (iik,c, to Processo n°. :11040-001547/95-52 Acórdão n°. :108-06.423 COFINS - artigos.1° a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. IRRF — art.44 da Lei n°8.541/92 c/c art.3° da Lei n°9.064/95 e art.62 da Lei n°8.981/95. CSL - artigos 38, 39 e 43, parágrafo primeiro da Lei n°8.541/92, com as alterações da Lei n°9.064/95, art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88 e art.57 da Lei n08.981/95. Quanto a COFINS, apesar do lançamento relativo ao IRPJ ter logrado provimento integral, como ficou comprovada a omissão de receitas, que é base de cálculo para incidência da contribuição em exame, é de se manter a exigência decorrente. O lançamento relativo a CSL foi efetuado aplicando-se o percentual de 10% sobre o valor total da receita omitida verificada em cada mês. Neste caso, a jurisprudência predominante desta Câmara é no sentido que o lançamento seja efetuado com base no § 2°, art.2° da Lei n°7.689189, que tem como base de cálculo a aliquota de 10% da receita omitida. Portanto, também, deverá ser mantida. Quanto à exigência do Imposto de Renda na Fonte, feita na forma do art.44 da Lei n°8.541/92, deve ser excluída, apenas, nos anos de 1993 e 1994. A recorrente questiona, ainda, a aplicação das multas por falta de emissão de nota fiscal e de lançamento de ofício. Relativamente à aplicação das multas de 100% e 300%, a partir do exercício de 1992, por força da Lei n°.8.218/91, a multa de ofício teve sua aliquota alterada de 50% (cinqüenta por cento) para 100% (cem por cento) e de 150% (cinto e cinqüenta por cento) para 300% (trezentos por cento por cento). Entretanto, com base no art.106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco Ch.6_ Processo n°. : 11040-001547/95-52 Acórdão n°. : 108-06.423 guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada a partir do exercício de 1992 de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento). Como se sabe, a Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo art.44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. "I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude." Quanto a multa pela falta de emissão de nota fiscal de 300%, prevista nos arts 1° e 2° da Lei n°8.846/94, deve ser totalmente excluída, pois revogada pela Lei n°9.532/97. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir as exigências relativas ao IRPJ e IRRF, nos anos de 1993 e 1994; b) excluir a multa por falta de emissão de notas fiscais prevista na Lei n°8.846/94; c) reduzir as multas de ofício de 100% e 300% para 75% e 150%, respectivamente, incidentes sobre a CSL e COFINS. Sala de Sessões(DF) em , 21 de fevereiro de 2001 Marcia Maneira 12 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000481/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A penalidade prevista no artigo 8º do Decreto-lei n.º 1.968/82, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 85.450/80, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16973
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 238.374,17, relativo a abril/91; Cr$ 551.458,28, relativo a dezembro/91; Cr$ 524.462,03, relativo a março/92; Cr$ 243.233,42, relativo a abril/92 e Cr$ 443.140,24, relativo a maio/92; II - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VICIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - INOCORRÈNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A penalidade prevista no artigo 8° do Decreto-lei n.° 1.968/82, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *çe QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 disposto no artigo 676 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALCIONE FLORES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 238.374,17, relativo a abr/91; Cr$ 551.458,28, relativo a dezembro/91; Cr$ 524.462,03, relativo a março/92; Cr$ 243.233,42, relativo a abril/92 e Cr$ 443.140,24, relativo a maio/92; ll - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRE-R LEITÃO PRESIDENTE 2 .44 C`;.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 NKPrifff R T FORMALIZADO EM: 14 m iu 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 atz:.;:itri MINISTÉRIO DA FAZENDA .r'kst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'kgs41::.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 Recurso n°. : 13.560 Recorrente : JOSÉ ALCIONE FLORES RELATÓRIO JOSÉ ALCIONE FLORES, contribuinte inscrito no CPF/MF 226.752.720-00, residente e domiciliado na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Santo Cristo, 299, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Santo Angelo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 194/211, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 223/227. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22106/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 141/168, com ciência em 26/06/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 130.091,85 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02101/92; da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até mai/91; de 80% para o fato gerador de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1994 correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 4 it MINISTÉRIO DA FAZENDA 'YP.17--S k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41rse QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 1 - Rendimentos sem vinculo empreaatício recebidos de pessoas jurídicas: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme declaração de ajuste anual entregue sob procedimento de ofício. 2 - Rendimentos sem vinculo empreciaticio recebidos de pessoas físicas: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, conforme declaração de ajuste anual, entregues sob procedimento de ofício. 3 - Acréscimo patrimonial a descoberto: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°da Lei n.° 8.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 24/07/95, a sua peça impugnatória de fls. 176/1183, instruída pelos documentos de fls. 184/191, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quanto a prova material de omissão de receitas, em nenhum momento a fiscalização federal que funcionou no presente caso comprovou, materialmente a omissão de qualquer receita que pudesse caracterizar sonegação fiscal e não tributação de valores que devessem integrar o lucro tributável: 5 -1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 7,e;.17 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 - que inexiste no referido instrumento o 'enquadramento legal" de possível fato e faltas fiscais, assim como parte para desmembramento de receitas, assim como gastos, ora mensalmente, ora anualmente, bem como ter por omitidos rendimentos, quando estes declarados; - que não foi provado em qualquer momento a materialidade de ocorrência do fato gerador, já que tão somente é aludido a construção de uma casa, a qual inacabada, com atribuição de preço totalmente em afronta com a realidade fática; - que a alusão de receitas inexistentes e presumidas, movimento bancário sustentando tributação, e situações outras que desnaturam o ato fiscal ora objurgado, serão tratados neste tópico, tudo para chegar-se ao veridito da improcedência da ação fiscal nos termos como materializada; - que nem mesmo, por falta de base jurídica para tanto, foi patenteado no auto de infração, o enquadramento legal de eventual fato e faltas fiscais, já que partiu o mesmo por situação inexistente; - que de relevância que se pondere também, que ao mesmo tempo que acena como omissão de receitas, os recursos de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica são divididos em doze meses, alterando seu conjunto, quando espúrio tal critério, já que é lançado em seu total do ano na declaração de ajuste da pessoa física, o que vale dizer que nada impede a variação de um mês para outro, o que aliás é um fato real, pois não se concebe uma receita homogênea num período anual. No entanto tal modalidade foi a mais onerosa para o impugnante, em detrimento inclusive a tão procurada, e nunca alcançada justiça fiscal; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 - que no atinente aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte, já foi usado outro critério, e também mais prejudicial ao contribuinte, pois computados no mês de dezembro de cada ano, quando percebidos mensalmente e disponíveis em tal peridiocidade; - que em primeiro plano, necessário que se pondere que a fls. 130 são relacionados gastos com a construção a partir do mês de janeiro de 1990, naquele critério injustificável de relacionar às vezes estimativas mensais, outras anuais, quando o impugnante não tinha nem mesmo adquirido o terreno; - que de extrema gravosidade também, chegando às raias do abuso de poder, o uso do CUB como referencial para apuração mensal de gastos por estimativa em relação a construção; - que de relevância que se destaque também, que até a presente data a obra está inacabada, e com restrições com sua complementação, agravada com a autuação fiscal de que trata este procedimento, inexiste o habite-se da Prefeitura, não passando de "um esqueleto" de futura casa de moradia, cujo valor de mercado inferior ao montante do crédito tributário levantado contra o contribuinte; - que no atinente a compra de um veículo da marca Ford Verona, não justifica o entendimento de variação patrimonial à descoberto, já que anteriormente possuía o impugnante um automóvel Chevrolet Opala, cujo valor não distante do primeiro; - que quanto a tributação relacionada com saques, movimentos bancários e depósitos bancários, não enseja qualquer sintonia com nosso ordenamento jurídico; - que independente de tal aspecto, a Súmula 182 do TFR é por demais clara ao editar que: "É ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado apenas com base em 7 eA MINISTÉRIO DA FAZENDA 7471"2-1(i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481195-16 Acórdão n°. : 104-16.973 extratos ou documentos bancários". Sendo que no mesmo diapasão, o Decreto-lei n.° 1.471/88 impossibilita a autuação fiscal nos termos como materializada contra o impugnante; - que com relação ao imóvel adquirido pelo impugnante do Sr. Nelson Schmidt é necessário que se frise que o instrumento de aquisição foi elaborado como Compra e Venda para fins cartoriais, na verdade, o impugnante não pagou os Cr$ 166.000,00 pelo terreno, já que recebeu em doação do pseudo vendedor que é seu sogro; - que no atinente ao item 1.3 dos recursos de fls. 160, necessário que se pondere que inexiste motivação para que seja excluída a valoração de Cr$ 402.120,00 de rendimentos isentos e não tributáveis por falta de comprovação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante inicialmente contesta o auto de infração alegando que a fiscalização não provou que houve omissão de rendimentos no ano-calendário de 1993, exercício de 1994, uma vez que entregou a declaração; que é espúrio o procedimento de dividir o total declarado por 12, o que altera o conjunto; que há critério para equilatar-se eventual irregularidade; que não há consistência no auto de infração, dificultando a defesa; - que neste aspecto há que se considerar que o impugnante tem razão em relação à divisão dos rendimentos tributados mensalmente no valor de 1.979,68 UFIR. Com efeito, uma vez que no ano-calendário de 1993 os rendimentos foram informados pelas fontes pagadoras pelo total em UFIR e no formulário da declaração de ajuste anual a tributação é pelo total, não há razão da divisão por 12 para cálculo do imposto submetido a 8 •c-d..- MINISTÉRIO DA FAZENDAwe:t•.74, 4:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:; > QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 tabela anual. Contudo, considerando-se que tais rendimentos devem ser considerados como origem de recursos para efeitos de variação patrimonial, o procedimento é correto para esse fim, já que é mais benéfico para o contribuinte na medida que distribuindo os rendimentos ao longo do ano-calendário, gera recursos para apuração da variação patrimonial mensal, resultando no acréscimo patrimonial é menor nos primeiros meses do ano. Em conseqüência, também, o imposto mensal, a multa e os encargos legais serão menores; - que o impugnante insurge-se com a descrição fática "omissão de rendimentos". À primeira vista parece que o termo usado é inadequado. Porém, na verdade o lançamento foi motivado por "omissão de rendimentos por falta da entrega espontânea da declaração". O contribuinte estava omisso da entrega da declaração do exercício de 1994, ano-calendário 1993, por isso foi intimado a fazê-lo, ficando sujeito ao lançamento de ofício, mesmo em relação aos rendimentos declarados; - que quanto à alegação de falta de consistência no auto de infração, é mera retórica. A descrição de fls. 159/168 relata que a declaração foi entregue sob procedimento de ofício, a forma que se chegou ao acréscimo patrimonial a descoberto e os demonstrativos de origens e aplicações de recursos especificam a origem dos valores considerados; - que ademais, o impugnante defendeu-se dos fatos ditos como 'omissão de rendimentos" e contestou todos os fatos que determinaram o auto de infração. Assim, não houve cerceamento do direito de defesa, que decorre somente de despachos e decisões da autoridade administrativa; - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, alega o contribuinte que não foi demonstrado o fato gerador aludido à construção de uma casa; que as receitas são inexistentes e presumidas, embasadas em movimentação bancária, e que valer-se de informações bancárias sem autorização do judiciário é utilizar prova ilícita; 9 SÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA -"a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ "ttzl-gf: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 - que o fato gerador, considerado como "disponibilidade econômica ou jurídica' está provado pelo estado de riqueza, configurado pelo aumento do patrimônio constituído da construção de uma casa com 446,59 m2, pelos saldos de aplicações financeiras, pela aquisição de veículos e imóveis. Não resta dúvida que o acréscimo patrimonial apurado em decorrência da existência de tais bens se constituem em disponibilidade econômica e se forem incompatíveis com os rendimentos declarados demonstram a omissão de rendimentos à luz do art. 3° da Lei n.° 7.713/88; - que quanto aos movimentos bancários e Decreto n.° 2.471/88, convém que se esclareça que não houve quebra do sigilo bancário do autuado, pois tais dados continuam sob sigilo, só que agora resguardados por outro tipo de cobertura: o inafastável sigilo fiscal. Também, as provas não foram obtidas de maneira ilícita, porquanto o próprio contribuinte em atendimento à intimação fiscal apresentou os xerox dos extratos de contas corrente do Banco Meridional, Caixa Económica Estadual e Banrisul; - que também não procede invocar os benefícios do Decreto n.° 2.471/88, que determina apenas que se cancele os débitos existentes até aquela data; - que quanto ao arbitramento do custo de construção, tem-se que a casa, objeto de arbitramento dos custos de construção, ao contrário do que alega o impugnante, foi acabada. Em nenhum momento na fase da investigação fiscal o contribuinte alegou que a obra estava inacabada. Na resposta à intimação 05/109/93 (fls. 29) o contribuinte informou que o "habite-se" estava na dependência do fornecimento pela Prefeitura e que o início da obra foi em setembro/90 e o término em julho/93. Reiterando a informação na resposta à intimação n.° 019/95, alega que o "habite-se" depende do pagamento ao INSS das contribuições previdênciarias. Conforme consta na certidão de fls. 184, emitida pela Prefeitura Municipal de Giruá, o prédio acha-se edificado e tomou o n.° 407 e o requerente 10 ..41, MINISTÉRIO DA FAZENDA Drigr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 não solicitou a emissão da Certidão de Habite-se. Portanto, conclui-se que a construção foi terminada; - que quanto aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte anos-base 1990 e 1991, investe o impugnante contra o critério dos autuantes considerarem os rendimentos tributados exclusivamente na fonte pelo total no mês de dezembro de cada ano. No ano-base de 1990 (fls. 120) foi considerado no mês de dezembro/90 o valor Cr$ 437.525,00 e no ano-base de 1991 (fls. 132) o valor de Cr$ 1.275.249,00. Ora, tais rendimentos, em princípio estão indevidamente relacionados como tributados exclusivamente na fonte; - que considerando que não foi comprovada a efetiva retirada dos valores atribuídos ao titular da microempresa no ano-base de 1990 (pró-labore e lucro) e os rendimentos automaticamente distribuídos, no ano-base de 1991, somente podem ser computados como rendimentos no encerramento dos período-base. Assim, se não foi apresentada escrituração contábil, não pode a fiscalização de ofício atribuir rendimento mensal. Portanto, improcede a inconformidade do impugnante; - que quanto a venda do automóvel Chevrolet Opala, tem-se que na tentativa de ver considerados como recursos o valor da venda do automóvel, o contribuinte alega que o fisco deve acreditar na sua declaração de que o veículo foi realmente vendido. Novamente suas razões de impugnação não estão respaldadas em provas documentais, perfeitamente possíveis, aliás, de serem apresentadas, se existentes, pois as operações apontadas como realizadas, formalmente, deveriam estar lastreadas em pertinente documentação fornecida pela CIRETRAN; 11 art., ...t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 - que quanto ao valor de Cr$ 401.120,00 declarado pelo contribuinte como isento, no ano-base de 1990, não considerado como recurso na apuração da variação patrimonial por falta de comprovação, as alegações do impugnante são improcedentes; - que no caso presente, tratando-se de rendimentos declarados como isentos, se tais rendimentos forem indispensáveis para dar cobertura a variação patrimonial, é imprescindível a prova da sua origem e que preencha os requisitos legais, Aliás, é princípio de direito, que o ónus da prova cabe a quem alega; - que no que concerne aos rendimentos de aplicações financeiras recebidos do Banco Meridional (fls. 188/189), já foram considerados como recursos na variação patrimonial, no valor de Cr$ 163.008,38 (fls. 160); - que alega o impugnante que foram atribuídos gastos no ano-base de 1990 valores desde janeiro/90, quando a obra começou somente em setembro/90. Com efeito, neste aspecto tem razão o contribuinte, de acordo com o Alvará de Licença de fls. 32. Assim, excluí-se os valores atribuídos à construção de janeiro a agosto e recalcula-se o valor do acréscimo patrimonial a descoberto no ano-base de 1990; - que quanto à aquisição do imóvel adquirido do Sr. Nelson Schmidt, por Cr$ 166.000,00 as alegações do impugnante são totalmente improcedentes para elidir o lançamento. Para efeitos fiscais, a escritura pública é inequivocadamente o meio de prova da transação imobiliária. É inegável que nela consta que o imóvel foi quitado e não há nos autos outro elemento capaz de destruir essa prova. Portanto deve ser mantido como aplicação de recurso o valor de aquisição do referido imóvel; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 - que considerando o disposto na letra "a", do inciso I, do art. 1° da IN/SRF n.° 46/97, devem ser considerados na determinação da base de cálculo anual do imposto, os valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto; - que considerando as disposições constantes do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea .e, da Lei n.° 5.172/66, o percentual da multa de ofício aplicado para os fatos geradores a partir de 06/91, deve ser alterado para 75%; - que considerando o disposto no art. 30 do Decreto n.° 2.194/97, e no art. 1° da IN SRF n.° 032/97, determina que seja subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n.° 8.218/91. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA EXERCÍCIOS 1991, 1992, 1993 e 1994. ANOS-BASE 1990 E 1991 ANOS-CALENDÁRIOS 1992 e 1993 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Demonstrado o acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte) permite presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, salvo prova da inocorrência do fato, a cargo do contribuinte. CUSTO DE CONSTRUÇÃO-ARBITRAMENTO Justifica-se o arbitramento dos custos de construção de imóvel com base na tabela fornecida pelo SINDUSCON, quando o contribuinte não declara a totalidade dos gastos necessários para a construção. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÉNCIA" 13 1.4 te /Iria( ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/08/97, conforme Termo constante às folhas 212/217, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (02/09/97), o recurso voluntário de fls. 221/227, instruído pelos documentos de fls. 228/249, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que no que concerne a omissão de rendimentos por parte do recorrente assim não se exteriorizou, já que de uma vez instado a apresentar a Declaração relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993, assim veio a cumprir no prazo lhe outorgado, não podendo ser alvo de qualquer penalização; - que quanto aos rendimentos isentos, também labora em equívoco o decisório. O recorrente já asseverou nas razões de impugnação que estava encontrando dificuldades em reunir documentos oriundos de estabelecimentos bancários, ficando assim vedado de trazer na ocasião ao procedimento comprovantes de retiradas de valores relativos a depósitos de poupança no valor de Cr$ 185.377,93 ( R$ 43.247,00; R$ 105.480,00 e 5.900 em março de 1990 junto a Caixa Econômica Federal e R$ 30.750,93 junto ao Banrisul, na data de 19 de março de 1990); - que o somatório constante do 'Demonstrativo dos Recursos Comprovados" de fls. 132, no que se relaciona a "Rendimentos isentos e não tributáveis" montam em R$ 2.661.214,78, quando ali figurou R$ 2.109.756,50 ocorrendo uma diferença de R$ 551.458,28; - que na planilha de fls.135 não houve a inserção do valor de R$ 68.348,40 de Rendimentos Isentos e não Tributáveis', só figurando R$ 42.299,01 e 88.142,81 da 'Informação de Rendimentos' do referido Banco juntada a fls. 108; 14 _gus. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 - que no teor de extrato fornecido pela Caixa Económica Federal para imposto de renda ano-base de 1992, houve rendimentos isentos no valor de R$ 1,210.835,69, os quais sacados, já que no final do referido ano não remanesceu qualquer saldo do valor creditado; - que a fls. 68 consta um depósito bancário junto ao Banco Meridional, em nome da filha do recorrente Jaqueline Flores, tido como receita à descoberto, e alvo de glosa. No entanto, tal valor foi sacado pela mesma na data de 11 de abril de 1991, o qual com correção monetária veio a representar 238.374,17, quando o depósito original era de 147.000,00, sem que tenha sido considerado como rendimento isento o saque da referida importância. É o Relatório. 15 4Utt, MINISTÉRIO DA FAZENDA g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frà,7 .4.ti ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente, ao argumento de que " inexiste no referido instrumento o 'enquadramento legal" de possível fato e faltas fiscais. Senão vejamos: Verifica-se às fls. 129/168 que o auto de infração contém informações detalhadas das infrações cometidas pelo suplicante, escritas de forma clara e pormenorizadas, de fácil entendimento, não conflitantes. • Assim, tem razão a autoridade singular quando assevera que o impugnante insurge-se com a descrição fática "omissão de rendimentos'. À primeira vista parece que o termo usado é inadequado. Porém, na verdade o lançamento foi motivado por "omissão de rendimentos por falta da entrega espontânea da declaração". O contribuinte estava omisso da entrega da declaração do exercício de 1994, ano-calendário 1993, por isso foi intimado a 16 $4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 fazê-lo, ficando sujeito ao lançamento de ofício, mesmo em relação aos rendimentos declarados. Mesmo que verdadeiro fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve falta de enquadramento legal de possível e faltas fiscais, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235172, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: 'Art 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vá, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, 18 Ytt,- MINISTÉRIO DA FAZENDA wv ,r;L:tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arhi,*.i:tt' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materializa* da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais para declaração de nulidade do procedimento fiscal. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Quanto a discussão em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de fluxo de caixa, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através 20 4g. C-.> oz.,tedpim MINISTÉRIO DA FAZENDA iir,rit.:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f1.--";°:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", 'saldo negativo mensal', ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto", 'saldo negativo mensal' cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. 21 kt.eft- tio MINISTÉRIO DA FAZENDA »,41T-titk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 22 _ • $.416 ."t °I.I* MINISTÉRIO DA FAZENDA Pris,5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',•=1:2.-.•t: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481195-16 Acórdão n°. : 104-16.973 Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. 24 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 47:;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. Como se vê do relatório, também cinge-se a discussão em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos exercícios de 1991 a 1994, em razão da constatação de omissão de rendimentos, apurados, mensalmente, através de demonstrativos de recursos e aplicações, onde o fisco incluiu nas aplicações o arbitramento do custo de construção de um prédio em alvenaria, tomando como base os custos do metro quadrado, extraído das tabelas publicadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul, elaboradas mensalmente de acordo com a Lei n° 4.951/64 e a NB-140, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Da análise dos autos verifica-se que apesar de ter sido solicitado, no decorrer da fiscalização, a comprovação dos recursos ingressados para fazer frente as aplicações, ou seja apresentar elementos comprobatórios que pudessem elidir a acusação 25 t4z - ,•.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444",. > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 de "acréscimo patrimonial a descoberto', pouco trouxe aos autos para que pudesse elidir o lançamento. Em que pese o esforço do suplicante em argumentar pelo provimento do recurso em razão do arbitramento de custos com base no índice do SINDUSCON, entendo que são equivocados os argumentos invocados. Senão vejamos: Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de um prédio em nome do recorrente, conforme se constata nos documentos de fls. 32/48, cujas origens de rendimentos e despesas de construção não foram suficientemente comprovadas através de documentação hábil e idônea e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n.° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. 26 w.?-gsà_ • s.; *. f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar " - Art. 148 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n.° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não • tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n.° 4.069/62, art. 52). 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 11070.000481195-16 Acórdão n°. : 104-16.973 - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art. 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 77, e Lei n.° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata? A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. _ 28 2.51. MINISTÉRIO DA FAZENDA :,:"..12;15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n.° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-RS, Alvará de Licença, etc. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado do Rio Grande do Sul, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n.° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. No presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: 29 eiL ,L4 ^;);. MINISTÉRIO DA FAZENDA ip:7}k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 31 Ed. pág 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar? CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO', Forense, 1981, 9° ed. pags 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." 30 41:,;4q re*".. rt MINISTÉRIO DA FAZENDA fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade? Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: arbitrar o custo da construção em nome do suplicante, já que o suplicante não apresenta nenhum dado concreto que pudessem invalidar tal procedimento. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade 31 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere ao cálculo do custo arbitrado. Da mesma forma, não comungo com a alegação do suplicante que "encarta-se neste ato instrumentos oficiais, no caso Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Giruá , atestando que a obra ainda não se encontra conclusa, assim como do INSS exteriorizando pendência financeira atinente a mesma, e que não persistiria caso tivesse ocorrido seu término", já que quanto ao arbitramento do custo de construção, tem-se que a casa, objeto de arbitramento dos custos de construção, ao contrário do que alega o suplicante, foi acabada. Em nenhum momento na fase da investigação fiscal o contribuinte alegou que a obra estava inacabada. Na resposta à intimação 05/09/93 (fls. 29) o contribuinte informou que o "habite-se" estava na dependência do fornecimento pela Prefeitura e que o início da obra foi em setembro/90 e o término em julho/93. Reiterando a informação na resposta à intimação n.° 019/95, alega que o "habite-se" depende do pagamento ao INSS das contribuições previdênciarias. Conforme consta na certidão de fls. 184, emitida pela Prefeitura Municipal de Giruá, o prédio acha-se edificado e tomou o n.° 407 e o requerente não solicitou a emissão da Certidão de Habite-se. Portanto, correto está a decisão recorrida em concluir que a construção foi terminada. 32 - r• -:P.5.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 Ademais, os documentos anexados às fls. 229/231, nada provam em favor do suplicante, já que o documento de fls. 184, expedido pela Prefeitura Municipal de Giruá - RS, é claro, e fala -no qual acha-se edificado um prédio de alvenaria com finalidade residencial, sendo que o mesmo tomou o n.° 407, mas o requerente até a presente data não solicitou a emissão da Certidão de Habite-se a esta Prefeitura Municipal'. Não solicitou, por um simples motivo tem o débito da regularização do INSS, conforme comprova o documento de fls. 231. Quanto ao argumento que quanto aos rendimentos isentos, também labora em equivoco o decisório. O recorrente já asseverou nas razões de impugnação que estava encontrando dificuldades em reunir documentos oriundos de estabelecimentos bancários, ficando assim vedado de trazer na ocasião ao procedimento comprovantes de retiradas de valores relativos a depósitos de poupança no valor de Cr$ 185.377,93 ( R$ 43.247,00; R$ 105.480,00 e 5.900 em março de 1990 junto a Caixa Econômica Federal e R$ 30.750,93 junto ao Banrisul, na data de 19 de março de 1990), não posso concordar com o suplicante, haja vista que a documentação comprobatória de fls. 233/234, apresentada, não preenche os requisitos legais quanto a admissibilidade, são documentos preenchidos a caneta e máquina de escrever sem o aval do estabelecimento bancário Quanto ao argumento de que o somatório constante do "Demonstrativo dos Recursos Comprovados' de fls. 132, no que se relaciona a 'Rendimentos isentos e não tributáveis" montam em R$ 2.661.214,78, quando ali figurou R$ 2.109.756,50 ocorrendo uma diferença de R$ 551.458,28, tem razão o suplicante, razão pela deve ser excluido da tributação no mês de dezembro/91 a importância de Cr$ 551.458,28. Quanto ao argumento de que na planilha de fls.135 não houve a inserção do valor de R$ 68.348,40 de 'Rendimentos Isentos e não Tributáveis', só figurando R$ TT N. ''' t̀ tira,. MINISTÉRIO DA FAZENDA,ipenc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 42.299,01 e 88.142,81 da "Informação de Rendimentos" do referido Banco juntada a fls. 108, tem razão o suplicante, conforme se constata no documento de fls. 248, em razão disso deve ser excluído da tributação em dezembro/92 Cr$ 68.348,40. Quanto ao argumento de que no teor de extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal para imposto de renda ano-base de 1992, houve rendimentos isentos no valor de R$ 1.210.835,69, os quais sacados, já que no final do referido ano não remanesceu qualquer saldo do valor creditado, tem razão o suplicante, conforme se constata no documento de fls. 247, razão pela qual deve ser excluído da tributação os seguintes valores: Cr$ 524.462,03, relativo a mar/92; Cr$ 243.233,42, relativo abr/92; e Cr$ 443.140,24, relativo a mai/92. Quanto ao argumento de que a fls. 68 consta um depósito bancário junto ao Banco Meridional, em nome da filha do recorrente Jaqueline Flores, tido como receita à descoberto, e alvo de glosa. No entanto, tal valor foi sacado pela mesma na data de 11 de abril de 1991, o qual com correção monetária veio a representar 238.374,17, quando o depósito original era de 147.000,00, sem que tenha sido considerado como rendimento isento o saque da referida importância, tem razão o suplicante, conforme se constata no documento de fls. 244, sendo Jaqueline Flores sua dependente, deve ser excluído da tributação em abr/91 Cr$ 238.374,17. Por questão de justiça fiscal deve, ainda, ser excluída a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, já que foram aplicadas, sobre o mesmo fato gerador, as seguintes penalidades: a) multa de lançamento de ofício; e b) multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Nota-se nos autos às fls. 155/157 que a muita incidiu sobre o mesmo fato gerador da multa de lançamento de ofício e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 34 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-.47-za:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I da Lei n.° 8.218/91. A entrega do formulário utilizado para declaração dos rendimentos, no caso em pauta, se traduz como formalidade que não gera qualquer outra conseqüência em termos de apenação do contribuinte, vez que independentemente da sua efetivação, o crédito tributário apurado seria gravado com a penalidade específica para a hipótese de lançamento "ex officio", afastada que estava a entrega espontânea da declaração de rendimentos. Como é sabido, o juro de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária.. A denominada multa sex-offício" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Assim, quando se trata de lançamento de ofício, efetuado em razão de irregularidades constatadas pelo Fisco, descabe a aplicação da multa prevista no artigo 8° do Decreto-lei n.° 1.968/82. 35 - • lvin. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•;.21[,;;;;;;:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000481/95-16 Acórdão n°. : 104-16.973 Não há como prevalecer, portanto, a multa aplicada por atraso na entrega do formulário da declaração de rendimentos, na forma como fundamentada a exigência. Ainda se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 30/07/91 a 31/07/91, pois já é entendimento manso e pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária: I - as importâncias de Cr$ 238.374,17, relativo a abr/91; Cr$ 551.458,28, relativo a dez/91; Cr$ 524.462,03, relativo a mar/92; Cr$ 243.233,42, relativo a abr/92 e Cr$ 443.140,24, relativo a mai/92; II - a multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda; e III) - encargo da TRD anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 NtSr• e 36 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000608/2004-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. PAF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Tendo a decisão recorrida enfrentado todas as matérias arguidas na impugnação e fundamentado suas conclusões, não há falar em cerceamento de direito de defesa e, consequentemente, de nulidade da decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 — Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nadá mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. PAF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA - Tendo a decisão recorrida enfrentado todas as matérias argüidas na impugnação e fundamentado suas conclusões, não há falar em cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, de nulidade da decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o • titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação I tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Preliminares rejeitadas Recurso negado. )))--- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO BISINELLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IA HELENA COTTA CARD07-0 PRESIDENTE ED .2441/to?Ctivls' ')7` fLAAJ-- O PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: T2 1 OUT 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro NELSON MALLMANN. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA PrOcesso n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 Recurso n°. : 142.147 Recorrente : MARCELO BISINELLA RELATÓRIO Contra MARCELO BISINELLA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 435.237.140/87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 458/465 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 106.565,31, incluindo multa e ofício e juros de mora, estes calculados até 27/02/2004. - As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1)GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — OPERAÇÕES COMUNS — Omissão de ganhos líquidos no mercado de redá variável obtidos em operações na(s) bolsa(s), conforme relatório em anexo que é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (Fato Gerador: 31/05/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 e 31/12/1999); 2) GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL —1 OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS — OPERAÇÕES "DAY TRADE". — Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações "day- trade", na bolsa, conforme relatório em anexo que é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (Fato gerador: 31/01/1999, 31/03/1999 e 30/06/1999); 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 03) DEPÓSITOS BANCÁRIOSDE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório em anexo que é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. (Fato gerador: 01/1999 a 12/1999) • No Relatório do Trabalho Fiscal, de fls. 445/457 a autoridade lançadora relata, em síntese, que de posse dos extratos bancários das contas bancárias do contribuinte relacionou os créditos efetuados nessas contas, após conciliação e exclusões, e intimóu o autuado a comprovar a origem dos recursos que deram suporte a esses créditos; que não tendo o contribuinte logrado comprovar tal origem, procedeu ao lançamento, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; 'que dos documentos apresentados pelo Contribuinte, contatou-se que o mesmo fez alienações de ações no mercado à vista em bolsa de valores e no mercado de opções, sem ter apurado e recolhido o imposto sobre o Ganho de Renda Variável, o que foi feito pela Fiscalização, de ofício; que essa apuração foi feita por espécie de ativo negociado, utilizando-se as notas de corretagem, demonstrativo de operações apresentada pela Corretora Solidus S/A. e dos demonstrativos de operações realizadas na bolsa no ano de 1999, entregues pelo Fiscalizado; que a base de cálculo do imposto lançado foi o ganho líquido realizado em cada mês, sendo deduzidas do preço de venda dos ativos as despesas com corretagem, taxas ou outros custos necessários à realização das operações e as mesma despesas foram acrescentadas ao custo de aquisição dos ativo negociados"; que o custo de aquisição dos ativos negociados nos mercados à vista foi calculado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie de ativo, conforme procedimento que relata; que os ganhos líquidos ou perdas foram obtidos pela diferença positiva entre o valor da operação de venda e o do custo médio do ativo vendido; que nas 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 operações que tiveram por objeto a negociação de opções de compra ou de venda os custos de aquisição das opções de mesma série foram calculados pela média ponderada dos prêmios unitários pagos; os ganhos líquidos e/ou perdas foram obtidos pela diferença positiva entre o valor da operação de encerramento das opções de mesma série e o seu custo médio de aquisição; que as perdas ocorridas nas operações realizadas no mercado à vista e no mercado de opções foram compensadas com os ganhos líquidos auferidos no próprio mês ou meses subseqüentes; que os ganhos ou perdas em operações de "day- trade" foram apurados em separado dos ocorridos em operações comuns, conforme planilhas de apuração das operações realizadas no mercado de ações e no mercado e opções e que os ganhos e perdas foram apurados pelo resultado líquido auferido no dia em operações com o mesmo ativo; que as perdas ocorridas em operações de "day-trade" somente foram compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie no mesmo mês e em meses subseqüentes conforme resumo de apuração de ganhos de renda variável. A aplicação da multa qualificada foi assim justificada: 'Verificamos que o contribuinte não ofereceu á tributação do imposto de renda o ganhos líquidos obtidos no mercado de renda variável em operações realizadas na Bolsa de Valores. Consideramos que fica evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte não declarou a totalidade de seus rendimentos omitindo total ou parcialmente, informação que deveria ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei". Impugnação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00060812004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 470/492 onde argúi, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por quebra de sigilo bancário. No mérito, ainda quanto à infração Omissão de Rendimentos Tendo em Vista Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, aduz, em síntese, que o lançamento é efetivado sobre receita e não sobre rendimento e que, portanto, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 teria instituído novo fato gerador do tributo, o que não poderia ser feito por lei ordinária. Tal vício ensejaria a nulidade do lançamento. Aduz, ainda, que no final de 1998 dispunha de recursos que movimentava na Corretora Solidus, onde negociava ações e que esses recursos teriam passado por suas contas bancárias. Diz, ainda, que não possui livro caixa onde controle essas operações e que, portanto, não tem como demonstrar a origem de cada depósito. Anexa cópia de alguns cheques que 'tiveram por objeto o pagamento a terceiros de valores relacionados a sua atividade comercial e pede a exclusão do valor de R$ 3.880,00 o qual teria tido origem em transferência da Solidus, conforme documento que anexa aos autos. Sobre a infração Omissão de Ganho Líquido no Mercado de Renda Variável, diz que houve erro na apuração dos valores das ações PETROBRAS PN; que em agosto de 1999 o resultado foi um prejuízo de R$ 5.453,64 e não um lucro como constou da autuação fiscal. Sobre os cálculos para a apuração do lucro afirma que não foi possível verificar se todas as despesas foram levadas em conta. Finalmente, sobre a multa qualificada diz que não houve dolo na omissão apurada. Decisão de primeira instância 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA n Processo n°. : 11065.000608/2004-38 •Acórdão n°. : 104-21.028 A DRJ/PORTO ALEGRE/RS considerou procedente em parte o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. REGULARIDADE. Não acarreta nulidade processual a utilização de novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, bem como a ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, mesmo que previstos em legislação posterior ao fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracteriza-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósitos ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. GANHO DE CAPITAL. RENDA VARIÁVEL. OPRAÇÕES COMUNS E DAY- TRADE. Apurada a omissão e/ou incorreção de ganhos no mercado de renda variável aplicável a exigência de ofício do tributo devido. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA: Não se verificando o evidente intuito de fraude nas omissões apuradas indevida a aplicação de multa qualificada. Lançamento Procedente em Parte. A DRJ/PORTO ALEGRE/RS acolheu em parte as alegações da defesa apenas para recompor os cálculos do ganho líquidos nas operações de renda variável, considerando como prejuízo e não como lucro o valor de R$ 5.453,64, no mês de agosto de 1999. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 Recurso Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 09/07/2004, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fis. 569/590, onde reitera, com os mesmos argumentos, a argüição de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Acrescenta aos motivos do pedido de declaração de nulidade do lançamento a alegação de que o lançamento utilizou-se de dados da CPMF, autorizado pela Lei 10.174, de 2001 a qual, sustenta, não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos. Argúi, também, a nulidade da decisão de primeira instância por ter deixado de apreciar alegação de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 por introduzir base de incidência do imposto (depósitos bancários) incompatível com o conceito de renda e reitera essa mesma alegação no recurso, com os mesmos argumentos da peça impugnatória. Quanto ao mérito, aduz que se confundem os recursos movimentados nas contas bancárias e aqueles aplicados nos negócios com fundos de investimento de ações. Diz, também, que não foi comprovado pelo Fisco a efetiva ocorrência do fato gerador do imposto. Com esses fundamentos, pede o Recorrente: "A) Declarar a nulidade do lançamento em face ao ilegal e abusivo emprego da retroatividade, para uso de elementos relativos à fiscalização da CPMF (Lei n° 10.174/2001), bem assim por decorrência de lançamento fulcrado em exame de operações bancárias, com a QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO 8 • g • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 sem a interveniência do Poder Judiciário, o que macula o procedimento fiscal; B) Declarar a nulidade do julgamento de primeira instância, expresso no Acórdão da DRJ/POA por ofensa ao principio da ampla defesa, representado na falta de apreciação das alegações de inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ou, ainda, de outra forma, reapreciando a matéria sob a luz de todos os princípios, a doutrina e a jurisprudência que delimitam e esclarecem esta matéria, expostos acima, para, neste aspecto, intuir sobre a insubsistência do lançamento, que se alicerça em arbitramento representativo de somatório de depósitos bancários, somatório esse intitulado de Renda ou rendimentos; C) De outra forma, se não acatados esses pedidos, seja reformado o Acórdão aqui atacado, sob o prisma da falta de análise, pela fiscalização, da ocorrência efetiva do FATO GERADOR do imposto, na inexistência de acréscimo patrimonial, e em decorrência de que os mesmos recursos que circulam pelas contas bancárias auditadas serem procedentes dos resgates de aplicações em operações de bolsa de valores, através de conta corrente em Corretora de títulos e valores mobiliários". É o Relatório. • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Cuido inicialmente da preliminar de nulidade do lançamento. Argúi o contribuinte a nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e por basear-se em dados da CPMF o que, sustenta, não poderia ocorre por força de vedação legal expressa da Lei n°9.311, de 1996, e que a lei 10.174, de 2001 que suprimiu aquela vedação não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos. Relativamente à alegação de quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Não se pode pretender io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-..) • § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: - Lei n° 5.172, de 1966: 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) - II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.". Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021. de 1990: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 70•" Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: - (..-) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40 , 50, 6°, 7° e 90 desta Lei Complementar. (.--) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 Por outro lado, não se deve esquecer que os Auditores da Receita Federal, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sobre a utilização dos dados da CPMF, a questão gira em torno do art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n°10.174, de 2001: "Art. 100 art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 30 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 "Art. 11. - (..-) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas aos procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão foi muito bem resumida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16a Vara Chiei Federal em São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, nos seguintes termos: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Aplicável, portanto, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. Argúi também o Contribuinte a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa. Diz que a DRJ/PORTO ALEGRE/RS não enfrentou suas alegações de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não assiste razão ao Impetrante. O voto condutor da decisão recorrida é claro quando declara sua incompetência para apreciar argüições de inconstitucionalidade, senão vejamos: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 "Não é admissivel na esfera administrativa, em que pese o entendimento do contribuinte, o exame da constitucionalidade da legislação em vigor e aplicável ao caso em exame. No caso, esta Delegacia de Julgamento não é foro adequado para apreciações relacionadas a alegação de inconstitucionalidade, porque tal matéria ultrapassa os limites de competência para o julgamento administrativo. A presunção de constitucionalidade da lei é absoluta para os poderes executivos e legislativo, pois, se a aprovaram é porque julgavam inexistir qualquer vicio em seu teor. Assim, como já salientamos falece competência aos órgãos administrativos do Poder Executivo para apreciar o mérito da inconstitucionalidade argüida, mesmo àqueles responsáveis pelo julgamento de processos de cunho administrativos". Não vislumbro nos autos e, especificamente, na decisão recorrida qualquer vicio que possa caracterizar cerceamento do direito de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cumpre destacar que o litígio subsiste, na fase recursal, apenas em relação à infração Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Quanto às infrações relacionadas a omissão de ganhos no mercado de renda variável o Recorrente não mais se insurge. Limita-se a dizer que os recursos dessas aplicações circularam por suas contas bancárias, na tentativa de justificar essa movimentação. Sobre a alegação de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a questão foi enfrentada com precisão pela decisão recorrida. De fato, falece competência aos órgãos julgadores administrativos para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei. 17 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 Ademais, o alegado motivo da inconstitucionalidade não se verifica. Não é correta a afirmação de que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, institui uma tributação com base na receita. Tal conclusão, com a devida vênia, decorre de uma interpretação equivocada do sentido e alcance do dispositivo em apreço. Com efeito, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece uma presunção legal do tipo juris tantum, a de que a verificação de créditos/depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logre comprovar, presumem-se receitas ou rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Com isso, ao proceder ao lançamento com base nos depósitos bancários, não está o Fisco equiparando os depósitos a renda, mas assumindo, como previsto no art. 42 da Lei n° . 9.430, de 1996, que o contribuinte omitiu rendimentos. A leitura do caput do referido artigo não deixa qualquer dúvida quanto a isso, senão vejamos: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se, assim, de renda presumida, de conformidade com o que preceitua o art. 44 do Código Tributário Nacional, verbis: "art. 44. a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000608/2004-38 Acórdão n°. : 104-21.028 Não procede, portanto, a alegação de que não resta comprovado nos autos a obtenção, pelo contribuinte, de renda tributável. Tal comprovação de faz de forma indireta pela demonstração da existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não comprova. O Recorrente não apresenta qualquer elemento que comprove a origem dos recursos aportados às contas bancárias. A simples indicação genérica de que os recursos aplicados no mercado de ações circularam nessas contas ou de que exercia atividade comercial ou outra qualquer não aproveita à defesa. Cumpriria ao contribuinte demonstrar de forma individualizada e com coincidência de datas e valores as origens dos recursos depositados. Sem isso paira incólume a presunção legal. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e por utilização de dados da CPMF com base na Lei n° 10.174, de 2001 e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 13 de setembro de 2005 ?PDR2AULO 1 P'EEIRA BARBOSA 19 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4695774 #
Numero do processo: 11060.000432/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE ARROLAMENTO DE BENS/DIREITOS - DESERÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário que vem desacompanhado de arrolamento de bens/direitos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-13724
Decisão: Pelo voto de qualidade, ACOLHER os embargos para NÃO CONHECER do recurso posto a falta de garantia de instância argüida como indevida pelo recorrente. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Ausentes, justificadamente, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:48:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:48:58Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:48:58Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:48:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:48:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:48:58Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:48:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:48:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:48:58Z; created: 2009-08-26T18:48:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T18:48:58Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:48:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA utt'-fÈ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 JÇ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000432/2001-11 Recurso n°. : 134.996- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Embargante : Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA Embargada ; SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : RAMIS KEMEL Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.724 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE ARROLAMENTO DE BENS/DIREITOS - DESERÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário que vem desacompanhado de arrolamento de bens/direitos. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER os embargos para não conhecer do recurso posto a falta de garantia de instância argüida como indevida pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalv Bueno e Wilfrido Augusto Marques. (---JOSESeliaR AMAR P‘RLS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000432/2001-11 Acórdão n° : 106-13.724 Recurso n°. : 134.996- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA Interessado : RAMIS KEMEL RELATÓRIO Os presentes autos retomam a esta Câmara, objeto de apreciação e consubstanciada no Acórdão n° 106-13.500, de setembro de 2003, em face dos termos de Representação exarada pelo próprio relator que esta subscreve. Trata-se de omissão nas informações, quanto ao não arrolamento de bens. A admissibilidade do recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 33 do Decreto n° 70.235f72. O recurso interposto, na vigência da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, deveria estar instruído com prova do arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida da decisão de primeira instância. Constatada deficiência na instrução, pela não apresentação do arrolamento, prontamente foi representado e devidamente acolhido pelo ilustre Presidente desta E. Câmara. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000432/2001-11 Acórdão n° : 106-13.724 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, eis que interposto dentro do trintidio legal. Todavia, ao analisar o arrolamento de bens de que trata a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, o recorrente assim se manifestou à fl. 67: " informar que não arrolou bens à garantia do Juizo na ausência de lei federal, estando a administração pública em todos os casos adstrita ao princípio da legalidade, tipificado no art. 5°, inc. II da vigente Constituição Federal." Equivoca-se o contribuinte, pois a exigência do depósito recursal, pois em 12 de dezembro de 1997 (DOU de 15112197), o Poder Executivo, em uma das sucessivas reedições da Medida Provisória de n° 1.621, pretendendo alterar a redação do Decreto n° 70.235/72 (que regula o processo administrativo fiscal federal), estabeleceu, condição para a apresentação de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda A referida Medida Provisória, desde a edição de n° 1.973-63/00, estabeleceu que, alternativamente ao depósito, o contribuinte pudesse oferecer garantia à Administração ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal. A mesma Medida Provisória estabeleceu que o Poder Executivo deveria editar normas regulamentares à operacionalização da prestação das referidas garantias e do arrolamento, o que veio a ocorrer somente com a edição da Instrução Normativa SRF n°26, de 6 de março de 2001. Contudo, em 19 de julho p.p. (DOU de 22/07/02), a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, após várias reedições (tendo a última sido a de n° 2.176-79), foi 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000432/2001-11 Acórdão n° : 106-13.724 convertida na Lei n° 10.522, através da qual ficou estabelecido, como condição para a apresentação de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que o contribuinte arrole bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Assim, voto no sentido de acolher os embargos para não conhecer do recurso voluntário pela falta de garantia de instância argüida como indevida. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. tela- LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11051.000594/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estabelece o dispositivo legal que o auto de infração conterá, obrigatoriamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, desta forma não há que se falar em nulidade do lançamento, por estar contido o quantum da multa aplicada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - ARRENDATÁRIOS -Os arrendatários, os condônimos e os parceiros na exploração da atividade rural, pagarão o imposto separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem à cada um. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - ARRENDATÁRIOS - Os arrendatários, os condânimos e os parceiros na exploração da atividade rural, pagarão o imposto separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem à cada um. JUROS MORATORIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEGAR ARRIADA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos doyrelatório e voto que passa integrar 6 presente julgado. JOS / . /A / OS PENHA PRE DENTE Ithedia— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 ;;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA fpW,,21. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 :,..mfz,4, MINISTÉRIO DA FAZENDAsilí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 Recurso n°. : 139.571 Recorrente : EDEGAR ARRIADA RELATÓRIO Edegar Arriada, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 189/192, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 201/214. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/10/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 152/153 e seus anexos, com ciência, via postal "AR" datado de 21/10/2003, fl. 158, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 48.955,45, sendo: R$ 4.183,62 de imposto, R$ 19.187,92 de juros de mora (calculados até 30/09/2003) e R$ 19.187,92 de multa de ofício (75%), referente aos exercícios de 2001,2002 e 2003, anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme consta no Relatório da Ação Fiscal (fls. 144/151), parte integrante do Auto de Infração. Fatos Geradores: 31/12/2000; 31/12/2001 e 31/12/2002 Enquadramento Legal: art. 1° a 22 da Lei n° 8.023/90; arts. 90 e 17, da Lei n° 9.250/95; art. 59 da Lei n° 9.430/96; art. 57 do RIR199; art. 1° da Lei n° 9.887/99 e art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002, convertida na Lei n° 10.451/2002. Multa de Ofício: 75% di9 3 S4Ø% MINISTÉRIO DA FAZENDA ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fLW' SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclareceu ainda, por intermédio do Relatório da Ação Fiscal de fls. 144/151, entre outros, os seguintes aspectos: - o contribuinte é médico e proprietário de imóvel rural com área global de 398 hectares, no município de Santa Vitória do Palmar; - no período de 1998 a 2002 foi desenvolvida atividade rural nesse imóvel por meio de parceria agropastoril, onde o contribuinte tem como contraprestação pelo uso do imóvel, a participação de 10% do arroz colhido. Entretanto, o contribuinte não ofereceu à tributação valor algum; - em 13 de março de 1998 todos os pagamentos dos parceiros outorgados foram suspensos em razão de processo de execução que o Banco do Brasil S.A. movia contra o contribuinte, mesmo assim alguns valores foram pagos no período; - em 28 de maio de 2001, o contribuinte efetuou um acordo com o banco, pondo fim ao bloqueio dos pagamentos, quando a partir de então um volume maior de recursos foi pago pelos parceiros outorgados para a esposa do contribuinte, conforme solicitação deste; - em termo de declaração, o contribuinte firmou reconhecer todos os pagamentos envolvidos nessas operações, cujas cópias dos recibos foram juntadas no decorrer da ação fiscal, perfazendo um total de R$ 478.923,95; - na DIRPF entregue pelo contribuinte (fls. 160/171), não havia qualquer informação acerca de atividade rural, entretanto, na Declaração de Informações e Apuração do ITR — DITR (fls. 38/43), apresentava rebanho de semoventes, apontando para algum tipo de ativadade nesta área; - intimado ao prestar informações, respondeu em 26/07/03 (fls. 37/46), que houve exploração de atividade rural de lavoura e pecuária 4 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < 1444). 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 no período de apuração; que o rebanho de animais existentes e declarados na DITR pertenciam a terceiros; que no ano-calendário de 2000 o imóvel rural foi explorado em regime de parceria, conforme contrato de parceria agropastoril (fls. 44/46); - como o contrato de parceria apresentado pelo contribuinte foi firmado em 23/08/96, com vigência até 20/09/20021, preventos pagamentos anuais de 10% do arroz colhido, foi proposta a ampliação do período de apuração, contemplando também os anos-calendário de 1998, 1999, 2001 e2002; - face ao exposto, intimou-se o contribuinte a apresentar vários documentos, descritos no Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos emitido em 03/07/2003, fls. 47/48; - o contribuinte respondeu, apresentando parcialmente os documentos solicitados. Não apresentou o Livro Caixa da atividade rural, justificando não tê-lo escriturado em virtude de não ter havido movimentação na área rural. Apresentou os talões de nota fiscal do produtor, sem qualquer registro de operação. Não apresentou qualquer comprovante de recebimento de contrapartida dos parceiros outorgados referente ao período de apuração; - apresentou ainda, cópia do Mandado de Penhora e Intimação (fl. 108) e Auto de Penhora e Intimação (fls. 109/110), relativos ao processo de execução promovido pelo Banco do Brasil contra ele, nos quais consta que os parceiros outorgados Gilmar Schneider e Nívio José de Bona foram intimados para que se abstivessem de fazer os pagamentos de arrendamento, devendo na época do pagamento o produto ser depositado em juízo; - posteriormente, dando início ao procedimento de circularização foram emitidos MPF-Extensivo em nome do parceiros outorgados do contribuinte na atividade rural; - a resposta foi dada em conjunto pelos parceiros (Gilmar e Nívio), e nela afirmaram que a relação comercial entre Jandir Teixeira e Edison 5 4.;14::0)., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2424. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.00059412003-21 Acórdão n° : 106-14.198 • Marchetoti de Oliveira era a de permutar sem qualquer pagamento áreas de terras entre aqueles e a parceria, na razão de três por um, de área para pecuária por área de orizicultura (fl. 107), informaram que foram efetuados dois pagamentos a Edegar, nos valores de R$ 4.147,20 (22/07/00) e R$ 2.000,00 (09/07/02) — fl. 115; - também informaram ter efetuado diversos pagamentos no valor total de R$ 472.776,75 entre 14/03/00 a 30/12/2002 (fls. 116/135) para a Senhora Genoveva Leoncina Feijó Arriada, advogada e ex-esposa de Edegar, por solicitação verbal deste; - todas as informações foram acompanhadas dos respectivos documentos (fls. 108/137), dentre eles, consta uma cópia do acordo entre Edegar e o Banco do Brasil, onde consta como parte interveniente sua ex-esposa, Sra. Genoveva (fls. 136/137); - intimado o Banco do Brasil S/A na tentativa de se verificar se houve possível retenção de algum valor por parte do banco, foi respondido que, em razão do acordo firmado com Edegar, que nenhum valor ou produto foi retido, e, houve a liberação de todos os bens hipotecados ao banco e as penhoras (09/04/02); - em 18/09/2002 foi emitido o Termo de Solicitação de Esclarecimento (fl. 141) para que o contribuinte comparecesse na Delegacia da Receita Federal em Chuí, a fim de prestar informações relativas ao procedimento fiscal; - em 02/10/2003, o contribuinte compareceu , onde prestou o Termo de Declaração (fl. 143), no qual declarou: que em relação ao contrato de parceria recebia valores variáveis de acordo com a produção da parceria; que durante o período de 1998 a 2000 não recebeu qualquer valor, referente a sua parte em razão do processo de execução movido pelo Banco do Brasil S/A; que os demais pagamentos referentes a sua participação na parceria foram pagos diretamente à advogada e ex- esposa Genoveva, conforme acordo entre ambos e os parceiros outorgados, e que esses pagamentos foram no montante de R$ 6 -1) Z?-r4L;;"-kl- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 24.130,41 no ano de 2000, de R$ 127.826,80 no ano de 2001 e de R$ 320.819,54 em 2002; - a circularização comprovou e o contribuinte reconheceu, os valores recebidos de Gilmar e Nívio, referente à sua participação no produto da atividade rural, conforme quadro demonstrativo - Pagamentos no ano- calendário de 2000, 2001 e 2002, nos totais de R$ 28.277,61, R$ 127.826,80 e R$ 322.819,54, respectivamente, com a seguinte observação: (1) Valor recebido diretamente por Edegar Arriada e (2) Valor recebido por intermédio de sua ex-esposa; - o contribuinte, nos anos-calendário de 1998 a 2002 estava obrigado a apresentar DIRPF, por apresentar rendimentos oriundos de pessoa jurídicas superiores ao limite de isenção, assim devidamente declarados e comprovados; - tendo atividade rural, estava também obrigado ao preenchimento do Demonstrativo da Atividade Rural nessas declarações citadas, mas não o fez. No ano-calendário de 2000, estando dispensado da escrituração do Livro-Caixa, por força do §3° do art. 18 da Lei n° 9.250/95, entretanto, estava obrigado durante o período decadencial a manter os documentos probatórios das receitas e despesas da atividade, o que também não ocorreu, e, para os anos-calendário de 2001 e 2002, como apresentou rendimentos da atividade rural superior a R$ 56.000,00, deveria ter escriturado o Livro-Caixa; - conforme determina o § 2° do art. 18 supracitado, não tendo escriturado o Livro Caixa (anos-calendário de 2001 e 2002) e não havendo prova documental de receitas e despesas no ano-calendário de 2000, o resultado tributável da atividade foi arbitrado a razão de 20% da receita bruta do ano-calendário; - elaborou-se quadro demonstrativo das bases de cálculo do imposto de renda apurados, para os anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, nos valores de R$ 48.575,54,R$ 67.868,53, e R$ 103.518,79, respectivamente, conforme consta do Auto de Infração 1\.9-7 (f $kt-t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA "-==Mr;:i Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente em 20/11/2003, a sua peça impugnatória de fls. 184/185, instruída com o documento de fl. 186, que após historiar os fatos registrados no Auto de Infração e seus anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos, que foram devidamente relatados à fl.190, que peço vênia, para transcrevê-los: 1( Em sua impugnação (fls. 184/185) o contribuinte esclarece que, conforme o Termo de Declaração por ele efetuado em 02/10/2003 em aDelegacia da Receita Federal em Chui houveram os seguintes recebimentos de valores dos Srs. Gilmar Schneider e Nívio José de Bona: a) em 2000 (R$ 4.147,20 em nome de Edegar Arriada e R$ 24.130,41 em nome de Genoveva Leoncina Feijó Arriada); em 2001 ( R$ 127.826,80 em nome de Genoveva Leoncina Feijó Arriada); em 2002 (R$ 2.000,00 em nome de Edegar Arriada e R$ 320.819,54 em nome de Genoveva Leoncina Feijó Arriada). Afirma que todos os valores recebidos por Genoveva foram por ela tributados na DIRPF dos exercícios de 2001/2003, todavia, que as importâncias por ele auferidas não foram oferecidas à tributação. Requer ao final a revisão do Processo de Ação Fiscal em virtude dos rendimentos atribuídos ao contribuinte já estarem tributados por Genoveva, o que caracteriza bi-tributação.': Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POA N° 3.238, de 08 de janeiro de 2004, fls. 189/192. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 2001, 2002, 2003 /7\ /kV 8 ';;Nk; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 Ementa: PARCERIA RURAL — Mantém-se a tributação de rendimentos provenientes de parceria agropastoril percebidos pelo contribuinte, o qual é legitimo proprietário dos imóveis rurais objeto da parceria e, por conseqüência o único beneficiário dos rendimentos dela decorrentes. Lançamento Procedente" Os Membros da 4a Turma Julgadora concluíram que (fl. 192): "...Por conseguinte, estando comprovado pelos elementos integrantes do processo que os imóveis são de fato de propriedade do interessado, é de se manter a tributação em nome deste dos valores (fls. 147/149) recebidos de Gilmar Schneider e Alívio José de Bona, ainda que por intermédio da ex-cônjuge do contribuinte, já que o autuado é o único beneficiário de tais rendimentos." O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 11/02/2004 ("AR" — fl. 196), e, com ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (12/03/2004), o Recurso Voluntário de fls.201/214, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - inicialmente, apresentou um breve resenha dos fatos; - preliminarmente, argüiu a nulidade do Auto de Infração, por ter o órgão fiscalizador, quando do lançamento, aplicado, de plano, penalidade sem prévia apresentação de defesa na esfera administrativa. Somente após a análise de todos os fatos e julgamento, o órgão julgador competente pode aplicar a penalidade cabível proposta pelo autuante, restou violado, o princípio estabelecido no inciso LV do art. 50 da CF/88; - transcreveu trecho de doutrina e decisão do Superior Tribunal de Justiça, acerca desta argüição; - quanto ao mérito, firmou Termo de Declaração (fl. 143) que dos pagamentos oriundos do Contrato de Parceria,veio a receber tão somente dois valores, R$ 2.000,00 e R$ 4.147,20; - tal situação é reconhecida no Quadro de fls. 147/149. vez que os demais valores oriundos da parceria, tendo em vista acerto realizado 9 •**15. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 com sua ex-esposa (Sra. Genoveva Leoncina Arriada), por força da separação judicial de ambos, todos os outros valores foram repassados diretamente para ela, conforme faz prova os recibos de fls. 116/135; - as autoridades julgadoras desconsideram seus argumentos, entendendo que o acordo realizado entre as partes viria infringir o disposto no art. 123 do CTN; - transcreveu o art. 2° do RIR199; - a administração fiscal, bem como os órgãos julgadores não poderiam ignorar todos os fatos envolvidos no lançamento tributário, conforme estabelece o art. 31 do Decreto n° 70.235/72; - transcreveu ementa de Acórdão n° 201-68.285; - conforme firmou durante toda a ação fiscal, nunca recebeu a totalidade dos rendimentos oriundos da parceria agropastoril, conforme restou comprovado através dos recibos firmados por sua ex-esposa; - tanto é assim, que todos os valores recebidos pela ex-esposa, restaram devidamente declarados nas DIRPF da mesma (exercícios 2001, 2002 e 2003), conforme fazem prova os documentos em anexo, tendo sido requerido o competente Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, que vem sendo devidamente cumprido pela contribuinte; - desta forma, restou descaracterizado o enquadramento legal no que tange à omissão de receitas, vez que estas foram declaradas por quem efetivamente recebera; - novamente, transcreveu ementa do Acórdão n° 106-10.760; - destacou, que se é certa imponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública (art. 123 — CTN), igualmente não se justifica, caracterizando-se verdadeira ilegalidade a cobrança em duplicidade do mesmo tributo, que vem sendo pago à Administração Fiscal, mesmo que não seja o sujeito passivo originário; - uma vez descaracterizada a infração principal, restam decaídos os acessórios (multa e juros); 1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eb4f-Itâ'l.,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 - argumentou ainda, aplicação da taxa Selic como referência para os juros cobrados para obrigação tributária, transcrevendo ementa de decisão do STJ; - por último, conclui, requerendo, uma vez superada a preliminar argüida, de dar provimento ao recurso voluntário, julgando-se improcedente o Auto de Infração, notadamente, pela não ocorrência das infrações elencadas, sucessivamente, a aplicação da multa prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 com relação aos valores efetivamente recebidos por ele, e, por derradeiro, requereu ainda a aplicação do percentual de 1% em relação aos juros moratórios. O recorrente instruiu a sua peça recursal com cópias dos documentos juntados às fls.215/237 Às fls. 239/242, constam procedimentos administrativos para o arrolamento de bens ao previsto no art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72. É o Relatóriot 11 4:4‘5.zA44.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Az,-,njr Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O legislador ao estabelecer as regras postas na Lei de n° 8.023, de 1990, art. 13, determinou expressamente que os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada parceiro. Em relação à existência da referida parceria rural é fato incontestável para o caso em contenda, quando essa condição está devidamente comprovada mediante contrato escrito às fls. 44/46, datado de 23 de agosto de 1996, onde consta como Parceiro Outorgante o Sr. Edegar Arriada. A tese de defesa suscitada pelo ora Recorrente, de que não foi ele o beneficiário dos rendimentos oriundos da parceria rural e sim sua ex-esposa, não o socorre. Sob o ponto de vista tributário, a parte relativa ao sujeito passivo (titularidade) do imposto de renda é relevante, em virtude do disposto no art. 123 do CTN de que dispõe: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes''. (grifo acrescido). in 12 05. ;•:k: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 É oportuno, salientar que, de acordo com os arts. 43, 45 e 121, do CTN, contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo denominado contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsável quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A respeito das convenções particulares em face do disposto no art. 123 do CTN, Volney Zamenhof de Oliveira Silva, Coordenador da obra "Código Tributário Nacional", comentado, anotado e atualizado, r edição, CS Edições Ltda, 2002, pág. 342/344, leciona que: "Com as convenções particulares, cuja eficácia é regulada pelo art. 123 do CTN, surgem duas relações jurídicas distintas e autônomas: a primeira, de direito tributário, estabelece-se entre o fisco e contribuinte, sendo que o primeiro, independentemente das convenções particulares, deverá exigir o cumprimento da obrigação tributária diretamente do seu sujeito passivo definido em lei, de maneira que, por exemplo, se um contrato de locação estabelece que o locatário será responsável pelo pagamento dos tributos, no caso de inadimplemento quanto ao pagamento do IPTU, o débito deverá ser inscrito na divida ativa em nome do locador e proprietário do imóvel (sujeito passivo definido em lei), e a execução contra ele ajuizada; já a segunda, de direito privado, vincula o contribuinte a um terceiro estranho à relação jurídido-tributária, razão pela qual na estipulação em contrato de locação retro exemplificada, terá o locador ação regressiva contra o locatário, na hipótese de ter que efetuar o pagamento de IPTU a que está obrigado pela legislação tributária (relação jurídica de direito tributário), e que de acordo com a convenção particular objeto do contrato de locação, deveria ser pago pelo locatário (relação jurídica de direito privado). Por conseqüência, faz-se patente a inadmissibilidade da modalidade de intervenção de terceiros denunciação da lide em processos fiscais, na medida que as convenções particulares constituem pactos totalmente alheios à relação jurídico-tributária, esta sim 13 It) -Z?4W- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0-4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 objeto dos processos fiscais, ficando, portanto, obstada a denunciação da lide pelo particular sujeito passivo ou responsável da obrigação tributária, àquele com quem este mantém pactuada uma convenção particular. Mais precisamente, diante da duplicidade de relações jurídicas acima apontada, tal pretensa intervenção de terceiros seria totalmente incompatível com o procedimento de denunciação da lide (arts. 71 ao 76 do CPC), pois aceita a denunciação neste caso, chegar-se-ia ao absurdo, por exemplo, de admitir-se que o Estado viesse, nos termos do art. 75, I do CPC, a litigar contra um litisconsercio passivo formado pelo sujeito passivo da relação tributaria e por aquele com quem mantivesse uma convenção particular, o que proporcionaria uma flagrante incompatibilidade com a regra estabelecido no art.123 do CTN."(g.n.). Também o publicista Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", Malheiros Editores, 22 edição, 2003, pág. 126/128, assim se manifesta sobre as convenções particulares frente ao Direito Tributário: "A não ser que a lei especifica do tributo estabeleça de modo diferente, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas. Isto significa que as pessoas podem estipular, entre elas, a quem cabe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, ou, em outras palavras, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de tributos, em certas situações, mas suas estipulações não podem ser opostas à Fazenda Pública. As convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, mas nenhum efeito produzem contra a Fazenda Pública. Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo." Como visto, as convenções particulares, perante o Direito Tributário, têm sua eficácia regulada pelo art. 123 do CTN e envolvem duas relações jurídicas distintas e autônomas: a primeira, de direito tributário, entre o fisco e contribuinte, e a segunda, de direito privado, entre os contratantes. A relação jurídica de direito privado constitui pacto totalmente alheio à relação jurídico-tributária, sendoválid apenas entre 14 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA jíti•' lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 as partes contratantes, sem produzir nenhum efeito contra a Fazenda Pública, principalmente no que diz respeito a definição legal do sujeito passivo. No presente caso em contenda, a relação jurídica de direito tributário envolvida na convenção particular, mas não afetada por ela, diz respeito quem é o titular dos rendimentos oriundos da parceria agropastoril. Restou ainda em discussão, a exigência dos juros moratórios — SELIC, na suscitada em sua peça impugnatória. Os juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata na fundamentação legal descrita no Auto de Infração. Em relação à cobrança de juros de mora, incidentes sobre os tributos e contribuições, há que se observar à norma contida no Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25/10/66, que assim preleciona: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de %(um por cento) ao mês(grifei).. (4' Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso contrário, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora "sendo equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de 15 79 S:Mrzt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.' 74.'41i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,FiriN4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente", referindo-se aos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Tem-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC pauta-se pelo estrito cumprimento do principio da legalidade, característico da atividade fiscal. Quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic, ressalte-se que a matéria refoge à competência de autoridade administrativa julgadora de apreciá-la, porém, ainda assim, há que se esclarecer alguns pontos. A respeito do art. 192, § 30 da Constituição Federal de 1988, que determina o limite de juros de 12% ano, destaque-se que se refere exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 30 reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:0n "7.4mryst‘.??,,td.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 Desse modo, é cabível a exigência de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, segundo previsto em lei. Registre-se ainda, que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Assim, perfeito está o lançamento e o julgamento da autoridade de 1° instância quanto à aplicação dos juros de mora. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e razões apresentadas pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento. Com efeito, é mister invocar o disposto no art. 142, do CTN, para afirmar que a atividade desenvolvida pela autoridade administrativa, com o fim de constituir o crédito tributário, recebe o nome de lançamento e esta atividade é vinculada e obrigatória. A vinculação do ato de lançamento significa que as aplicações das leis tributárias ao caso concreto foram efetuadas segundo os estritos termos legais, sem se levar em consideração às razões de conveniência ou oportunidade da Administração. Nem poderia der diferente, pois, estando o tributo submetido ao princípio da legalidade, todos os aspectos da sua hipótese de incidência se esgotam na descrição legal, sem que reste à autoridade administrativa a menor margem de discricionariedade na verificação do fato tributável. É obrigatoriedade, quer significar que o ato dever procedido de ofício, não é facultativo, mais imperativo, não podendo deixar de ser cumprido pela autoridade administrativa. Assim, o auditor fiscal operou conforme prescrito no mandamento legal. 17 ,;1.';'?ki.4-ily MINISTÉRIO DA FAZENDA •É- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11051.000594/2003-21 Acórdão n° : 106-14.198 A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária, o que ficou demonstrado nos presentes autos. Desta forma, é de se manter a exigência da multa de ofício. Do exposto, voto em negar-lhe provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. -42ak- LUIZ ANTONIO DE PAULA • 18 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001874/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Quando constatado pelo Fisco, a falta de registro de receitas operacionais, caracterizado está o ilícito fiscal o que justifica a exigência de ofício sobre as parcelas excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, FINSOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente falsas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no Artigo 71 da Lei Nº 4.502/64 e justifica a aplicação da multa agravada. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-19878
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" INCIDENTE SOBRE AS VERBAS CORRESPONDENTES A OMISSÃO DE RECEITA RELATIVA A "NOTAS FISCAIS REGULARMENTE EMITIDAS" PARA OS PERCENTUAIS NORMAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n° :103-19.878 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Quando constatado pelo Fisco, a falta de registro de receitas operacionais, caracterizado está o ilícito fiscal o que justifica a exigência de ofício sobre as parcelas excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, FINSOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente falsas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no Artigo 71 da Lei N° 4.502/64 e justifica a aplicação da multa agravada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAUTECH PROVEDORA DE NAVIOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio incidente sobre as verbas correspondentes à Omissão de Receita relativa a «notas fiscais regularmente emitidas' para os percentuais normais de 50% (cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- C RODR - BER •RESIDENTA, r SILVI r. 'n ME CARDOZO RELATOR 116.597/M5R*190:6193 ek ,. •. ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : i vn ••,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,-,5"‘Ir:) Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 FORMALIZADO EM: 20 P60 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR Ausente, / justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES • MSR*19RXIM 2 .?" brito MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 Recurso n° : 116.597 Recorrente : NAUTECH PROVEDORA DE NAVIOS LTDA. RELATÓRIO NAUTECH PROVEDORA DE NAVIOS LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve, parcialmente, a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 04/42) e decorrentes do FINSOCIAUFaturamento (fls. 43/46), Contribuição para a Seguridade Social (fls. 47151) 1 Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 59/62) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 63/69), lavrados em 28/12195, referentes aos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994. O crédito tributário, objeto do presente recurso, decorreu de ação fiscal levada a efeito na contribuinte, que teve origem em prova emprestada pela fiscalização do ICMS da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo em vista que foram apuradas infrações à legislação de regência do Imposto de Renda. Consta da 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar (fls. 05/11) que o Fisco Estadual, mediante denúncia, realizou diligência no estabelecimento da contribuinte, tendo apreendido talões de notas fiscais 'paralelas utilizadas no período de 29/11/92 a 23/05/93, além dois cadernos com anotações do fornecimento de mercadorias faturadas para a Frota Nacional de Petroleiros — FRONAPE, no período de 07/02/92 a 20/12/92. A FRONAPE forneceu à fiscalização, relaçã de todas as compras MS1219.08,951 3 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ) P., 5. w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 efetuadas à autuada, nos anos-calendários de 1990, 1991 e 1992, conforme folhas 027/176, dos autos. . Intimada pela fiscalização, a contribuinte forneceu os seguintes documentos: cópia das declarações de rendimentos do IRPJ, relativas aos exercícios de 90 a 93; DARF's dos recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados no período e as Notas Fiscais de entrada e saídas emitidas. Foi constatado pela fiscalização, conforme documento às folhas 26, que em 26/11/92, a contribuinte dirigiu ao Delegado da Receita Federal, requerimento de "Comunicação de Encerramento de Atividade?. Com base na documentação apresentada foram elaborados diversos mapas (fls. 345/382), a partir dos quais foram sendo cruzadas informações, que findaram por levar à constatação da prática de omissão de receita, caracterizada pelas vendas realizadas à FRONAPE, lastreadas em Notas Fiscais com série e numeração já utilizada em datas anteriores (período de 12106/92 à 14/10/92), definidas pela fiscalização, como notas fiscais "paralelas", sendo, por conseguinte, lavrados os respectivos Autos de Infração, inclusive com multa qualificada e representação penal. Constatou ainda a fiscalização, conforme demonstrativo anexo aos autos, que no período de 29/11/92 à 23/05/93, a empresa autuada efetuou vendas a FRONAPE, apesar de ter, em 25/11/92, solicitado a baixa junto a Delegacia da Receita Federal em Rio Grande, assim como junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 101, 106/107), inclusive devolvendo os livros fiscais atinentes ao ICMS. A respeito dos pedidos de baixa, a autuada informou (fls. 019) que: "Por MSR*1903/99 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘; 'fr • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.001874/97-20 Acórdão n° : 103-19.878 não haver mais perspectivas para dar continuidade com as atividades da empresa, a mesma resolveu encerrar suas atividades solicitando a baixa, fato que fez protocolando seu pedido em 26/11/92 e obtendo a mesma em 18/03/93. O mesmo não ocorreu junto ao ICMS, e nesse intervalo de tempo recebeu alguns pedidos que os atendeu, pois não havia a certeza da efetivação da baixa? Concluiu a autoridade autuante que: "Da análise das respostas dadas, pode-se concluir que o contribuinte: continuou com suas operações normais, mesmo após ter manifestado a sua vontade de encerrar as atividades da empresa. Quanto à afirmação de que não teria solicitado a baixa junto ao órgão de fiscalização do ICMS, esta — mesmo sendo irrelevante — não procede, como podemos ver pela análise do protocolo de apresentação e entrega de livros, documentos e objetos por motivo de baixa, e da ficha de exclusão — Indústria e Comércio em razão do encerramento das atividades, emitidos em 25/11/92, protocolados em 26/11/92 e deferidos em 16/12/92 (fls. 101, 106 e 107). Admitiu o fato de ter emitido notas fiscais de idênticas séries e numeração já utilizadas anteriormente? A contribuinte, não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 71/88) alegando, em preliminar, que o lançamento, baseado unicamente em prova emprestada pelo fisco estadual, lhe imputou um crédito tributário absurdo, que lhe impossibilita o pagamento, contrariando dessa forma o Migo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos com efeito de confisco. Quanto ao mérito aduziu que: 1. a fiscalização federal não poderia ter lavrado os autos de infração, que ora se discute, MSR*19013/99 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 baseando-se, unicamente, na prova emprestada pelo fisco estadual, quando há farta jurisprudência, no sentido de ser injustificado o lançamento do imposto de renda com a utilização, por si só, de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento do Fisco Estadual sem a apreciação de outras provas e da efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda; 2.os dois cadernos, apreendidos pela fiscalização, continham "uma espécie de orçamento com projeções de rentabilidade sobre possíveis faturamentos* e não só da FRONAPE, conforme disse o autuante. A legislação não proíbe às empresas o controle e registro da sua situação financeira e econômica em livros e papéis não oficiais, especialmente, tratando-se de empresas tributadas com base no lucro presumido, desobrigada de escrituração contábil; 3. a fiscalização comparou alguns registros efetuados nos referidos cadernos com a relação de faturas enviadas pela FRONAPE, em quantidades variadas em cada mês do ano de 1992, e, por algumas coincidências existentes, concluiu que tal relação merecia credibilidade e transformou aquelas informações na receita da empresa; 4.não pode prosperar a exigência efetuada com base em lançamento efetuado pelo fisco estadual e calcado em cadernos/rascunhos (documentos internos da empresa) e relação de faturas e previsões de pagamentos (documentos internos da FRONAPE), consistentes em cópias de um livro manuscrito indicando valores de abril/90 a dezembro/92 e uma listagem de computador indicando "aviso de previsão de pagamento de faturas' de dezembro/92 a maio/93. E, neste sentido, transcreveu decisão da CSRF no Acórdão N° 01-0.791; 5.'Os mapas apresentados pela fiscalização não espelham a veracidade dos fatos por uma razão muito simples: as conclusões a que chegou a fiscalização estadual estão erradas e a fiscalização Federal não teve o cuidado de conferir tais relatórios e, por cópia, acabou cometendo os mesmos erros', uma vez que o autuante não realizou auditoria para apurar as diferenças porventura existentes; MSR•19.03/99 6 .1° . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • 'Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° : 103-19.878 6. caso a presunção de omissão de receita fosse verídica, as diferenças apuradas teriam por base o faturamento à FRONAPE, com indicação das respectivas notas fiscais e faturas, o que corresponderia à receitas não declaradas e não receitas omitidas, como relatado, devendo, portanto, ser tributada de acordo com os coeficientes adotados para aquele regime de apuração, o que requereu. Neste sentido tem decidido o Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos transcritos; 7. o autuante aplicou alíquota de 30%, prevista no Artigo 396 do RIR/80, faltando, portanto, base legal, uma vez que o Decreto-lei N° 1.967/82, reduziu a referida alíquota para 25%, a partir do exercício de 1983; 8. não procede a aplicação da multa máxima, de 150% até 29/07/91 e de 300% a partir de 20/07/91, uma vez que o lançamento está baseado em falsa presunção de omissão de receita e não houve evidente intenção de fraude, transcrevendo acórdãos neste sentido; 9. impõe-se o cancelamento dos encargos moratórios a título de juros com base na TRD, referente ao período de 01/02/91 a 29/08/91, conforme dispõe a legislação pertinente; 10. foram lavrados dois autos de infração do Imposto de Renda na Fonte, um, que supõe, com base no Migo 35 da Lei N° 7.713/88, por ter sido utilizada a alíquota de 8%, já que do Auto de Infração não consta a capitulação legal e que não pode ser aplicado à empresa tributada com base no Lucro Presumido, a qual não apura o lucro contábil, que é a base de cálculo do referido tributo; 11. recolheu o Finsocial, no período de janeiro/90 a fevereiro/92, utilizando percentuais maiores que o devido (0,5%), conforme DARF's anexados aos autos, o que foi reconhecido pelo próprio autuante às folhas 05, razão porque requereu o cancelamento do Auto de Infração a este título, tendo em vista a compensação de parcelas recolhidas a maior, 12. pelo que foi acima exposto, solicitou a compensação em UFIR, acrescida dos juros equivalentes à taxa referencial do SELIC, dos valores recol os a maior. do Finsocial MSFe1£103/99 7 .•t MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; Processo n° : 11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 com as possíveis diferenças remanescentes de COFINS, após o julgamento do auto de infração principal; 13.explicou, em longo arrazoado, os motivos pelos quais teria, formalmente encerrado as atividades da empresa, porém, de fato continuado a operar e alegou que não houve a emissão de "notas fiscais paralelas', já que a empresa não operava com dois talões de notas fiscais, um "quente' e outro "frio", houve, somente, a emissão de notas fiscais que, "por um lapso, por uma falha imperdoável do responsável pela escrituração fiscal, não estavam com autorização da fiscalização estadual»; 14.não havia duas receitas, mas, apenas uma, que a contribuinte reconhece como faturamento dos meses relacionados no Mapa 6, parte de novembro/92 a maio/93; 15.quanto ao fato de não ter apresentado nova declaração de rendimentos, englobando todo o período de 01/01/92 a 31/12/92, já que sua intenção não era mais encerrar suas atividades em novembro/92, alega não ter tomado tal providência, em razão da fiscalização estadual em 23/05/93, ter apreendido todos os livros e documentos da empresa; 16.concluindo, alegou que encerrou suas atividades em maio/93 e que deseja pagar o justo e correto encargo tributário, não os absurdos que foram lançados. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SERCO-PAE/RS N° 14/0420/97 (fls. 113/129), manteve as exigências fiscais, consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/42), FINSOCIAL (fls. 43/46), Contribuição para a Seguridade Social - COFINS (fls. 47/51), Imposto de Renda na Fonte (fls. 59/62) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 63/69), cancelou o Auto de Infração do Imposto de Renda na Fonte, lançado com base no Artigo 35 da Lei N°7.713/88 (fls. 52/58), assim como, a aplicação da TRD como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, e, por fim, reduziu as multas de 300% para 150% e de 100% para 75%, em observância ao MS1;2'1903193 8 N, • -; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9P.1:0P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 disposto no Migo 44 da Lei N° 9.430/96, tendo, em resumo, utilizado os seguintes argumentos: 1. ao contrário do alegado pela contribuinte, o Auto de Infração Estadual não é a prova única da omissão de receita e sim os documentos cedidos à Receita Federal, tais como: as Notas Fiscais emitidas pela autuada com numeração e série utilizadas mais de uma vez; a correspondência e documentos enviados pela FRONAPE e os cadernos apreendidos em seu estabelecimento (fls.102 e seguintes), nos quais constavam anotações de todo faturamento àquela empresa, no período de 07/02/92 a 20/12/92, além dos nomes da embarcação e do comandante, data do fornecimento, número, vencimento, valor das faturas, custo, lucro e comissões, de cuja análise e entrelaçamento de dados resultaram as conclusões da autoridade autuante; 2. as venda escrituradas para a FRONAPE eram inferiores àquelas, efetivamente I realizadas, não escrituradas e com a utilização de notas fiscais paralelas, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, nos mapas de valores e demais documentos anexados ao processo (fls. 05/11 e 345/382); 3. a contribuinte, ao referir-se a "documentos internos", estava, na verdade, referindo-se a documentos que não figuram na escrita regular e que não poderiam dar suporte a lançamentos fiscais, o que não corresponde à verdade, uma vez que a fiscalização de tributos não sofre limitações quanto à utilização das provas, principalmente, nos casos de omissão de receitas, onde a prova tem de ser colhida fora da escrita oficial, uma vez que a infração consiste, exatamente, em manter recursos à margem da contabilidade; 4. não existe a alegada contradição entre os mapas 1 e 5, o primeiro discrimina a receita bruta da empresa, decorrente de todas as vendas, entre janeiro/90 e novembro/92 e o segundo representa, exclusivamente, o volume das vendas para a FRONAPE, que em 1991 representa 71% do faturamento da autuada; MS1219.0193 9 bn " r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.001874/97-20 Acórdão n° : 103-19.878 5. subsiste, como receita omitida e sujeita à multa agravada, o valor para o qual não houve emissão de notas e que não foi declarado na DIRPJ, além do produto da venda com notas fiscais paralelas, assim consideradas aquelas que utilizavam numeração e série de outras anteriores e que não tiveram suas receitas escrituradas, revelando clara intenção de fraude, principalmente, somando-se ao fato do encerramento formal da empresa; 6. em atendimento ao disposto no Artigo 44 da Lei N° 9.430/96 combinado com a Alínea "c", inciso II, do Migo 106 do CTN, as multas de ofício devem ser reduzidas de 100% para 75% e de 300% para 150%; 7. nos casos em que houve emissão de notas fiscais, porém, que não foram declaradas foi aplicada alíquota de 25% e a alíquota de 30%, nos demais casos, em que teria ocorrido omissão de receitas, nos anos-calendários de 1991 e 1992, com base no Migo 6° da Lei N° 6.468/77, reproduzida no Artigo 396 do RIR/80, que dispõe, especificamente, para os casos de omissão de receitas; 8. a exigência da TRD, em obediência ao disposto na Instrução Normativa N° 32/97, deve ser excluída no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; 9. a contribuinte impugnou apenas o Auto de Infração do Imposto de Renda na Fonte, lançado com base no Migo 35 da Lei N° 7.713/88, por lhe faltar base legal e por ser inexigível das empresas tributadas pelo lucro presumido. Ocorre, que o enquadramento legal encontra-se às folhas 10, da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar, porém, o lançamento não pode subsistir, tendo em vista que o Contrato Social da empresa (fls. 95 e 99), não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata aos sócios quotistas, do lucro líquido apurado, conforme explicitado pela Instrução Normativa N° 63/97, devendo, por isso, ser cancelado o respectivo Auto de Infração; 10.a contribuinte afirmou que recolheu Finsocial à alíquota superior a 0,5%, no período MS121909/99 10 t' 1 ,5 r„ MINISTÉRIO DA FAZENDAi- • : V "''è 41 N itn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo n° : 11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 de janeiro/90 a fevereiro/92, requerendo a compensação dos valores recolhidos a maior com aqueles apurados a título de Finsocial e COFINS, o que não pode ser reconhecido, neste processo, por ser matéria estranha ao litígio. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 22/09/97, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 134/140), protocolado em 20/10/97, acrescentando, aos argumentos já utilizados na Impugnação, que: 1 1. a legislação do Imposto de Renda prevê, expressamente, nos Artigos 223, Parágrafo 30, 228, 229 e 432 do RIR/94, as chamadas presunções legais de omissão de receita para empresas tributadas com base no Lucro Real, enquanto que para as tributadas pelo Lucro Presumido, como é o caso da recorrente, não há iipificação de presunção legal de omissão de receita" (Subtítulo III — Arts. 521 ao 537 do RIR/94), devendo, 1 1 assim, o Fisco apresentar as provas de suas alegações, o que não foi realizado; 1 2. a autoridade julgadora não se pronunciou sobre o primeiro sub-ítem — Classificação das Diferenças, constante do item III - Da inconsistência do crédito tributário, da peça impugnatória, razão porque requer a nulidade da decisão proferida na primeira instância, por estar configurado o cerceamento do direito de defesa, conforme vem decidindo este Colegiado. 1 1 As folhas 153, consta as contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, protestando pela manutenção integral da decisão monocrática. , É or: - ório. to i /' O ,/ MSR99AXIFJa 11 ii C •-", • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida na primeira instância que manteve, parcialmente, os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do FINSOCIAL, da Contribuição para a Seguridade Social, do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, cancelou a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, lançado com base no Artigo 35, da Lei N° 7.713/88, cancelou a aplicação da TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduziu, em cada uma das exigências, as multas de oficio aplicadas de 300% para 150% e de 100% para 75%, conforme determina o Migo 44 da Lei N° 9.430/96. De acordo com o relato apresentado, a exigência fiscal decorreu de ação fiscal, que teve origem em prova emprestada pela fiscalização estadual do ICMS no Rio Grande do Sul, e, tem por pressuposto a omissão de receita de vendas efetuadas à FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS (FRONAPE), sendo que algumas delas foram lastreadas por notas fiscais com série e numeração já utilizadas em datas anteriores, definidas pelo autuante como "notas paralelas' Em sede de recurso, a recorrente, argüiu preliminar, alegando a MSR•19K892 12 ç(It , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° : 103-19.878 improcedência do lançamento fiscal, uma vez que o mesmo estaria baseado, unicamente, nas conclusões adotadas pela fiscalização estadual, tendo a autoridade autuante, no presente caso, utilizado os mapas e relatórios elaborados quando daquela investigação, sem que houvesse analisado os fatos, as provas e a efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Deixo de apreciar a preliminar acima aludida, que será tratada como questão de mérito, nos seguintes termos: Ao contrário do que entende a recorrente, a fiscalização, neste caso, aprofundou a auditoria fiscal buscando elementos a fim de determinar o valor da receita não submetida à tributação. Com efeito, de posse dos elementos fornecidos pela fiscalização estadual, a autoridade tributante elaborou os mapas de N''s 01 a 07 (fls. 345/380), nos quais foram registradas as vendas de mercadorias, a receita bruta anual escriturada, o cruzamento dos dados constantes nos documentos emitidos pela FRONAPE e naqueles apreendidos na empresa, assim como o volume de vendas mensais, no período de abril/90 a dezembro/92, a discriminação do valor das vendas efetuadas à FRONAPE, entre 29/11/92 e 23/05/93, período no qual a recorrente já teria encerrado as suas atividades. Além disso, aquela autoridade intimou a contribuinte a apresentar os livros e documentos fiscais (fls. 11), caracterizando, desta forma, o procedimento normal numa auditoria fiscal, já que todos os atos e fatos económicos da empresa deveriam estar respaldados por documentos idôneos. Da análise da peça formalizadora do lançamento, verifica-se que não assiste razão alguma à recorrente ao afirmar *Nesse processo não há provas. O fisco MSR*1903/93 13 e 1. 44 'I' • y MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° : 103-19.878 federal se utilizou de conclusões do fisco estadual, sem, também, apresentar nenhum elemento probatório, sem realizar nenhuma diligência, sem fazer nenhuma pesquisa investigatória." Acertadamente, a exigência fiscal foi lastreada em fatos e provas concretas e está legalmente fundamentada nos Artigos 1° a 6°, da Lei N° 6.468/77, Migo 1 c', incisos I e II, do Decreto-lei N° 1.706119, Artigo 400, Parágrafo 6°, do RIR/80, Artigo 41, da Lei N° 7.799/89 e Migo 43, da Lei N° 8.541/92, razão porque é de se manter a tributação dos valores apurados, como consubstanciado no lançamento fiscal. Na verdade, o auto de infração lavrado pela fiscalização estadual serviu apenas como indício, ou seja, de ponto de partida para o desvelamento dos fatos que, devidamente comprovados, demonstraram a consistência da existência do fato . jurídico tributário do imposto de renda. Os dados dali retirados foram devidamente comparados a outros registros contábeis e fiscais da recorrente e não isoladamente considerados, como acima mencionado. O Primeiro Conselho de Contribuintes já proferiu diversos Acórdãos admitindo a exigência fiscal com base na omissão de receitas, lastrada em indícios veementes, conforme ementa abaixo transcrita: "OMISSÃO DE RECEITA - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador." (Acórdãos N°s 101-74.888 e 105-04.032) A respeito das provas a serem produzidas pelas partes envolvidas na relação jurídico-tributária, muito bem argumentou o ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. MSR• 19,12999 14 trt. e V.44 -h' • f• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874197-20 Acórdão n° :103-19.878 Edson Vianna de Brito, no voto prolatado no Processo N° 13802.001370/95-97, do qual peço vênia para transcrever abaixo alguns trechos: "Inicialmente, devemos atentar para o disposto nos arts. 17 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Tais dispositivos estão assim redigidos: "Artigo 17- Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição do recurso voluntário? `Artigo 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias? Do texto acima transcrito, verifica-se a explicitação do princípio da livre convicção na apreciação das provas. Este princípio, por sua vez, depende, evidentemente, das provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual. A prova tem por objetivo, portanto, convencer o julgador quanto à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. Observe-se, por sua vez, que todos os meios de prova admitidos em direito podem ser utilizados na comprovação dos fatos. Este é o comendo inserto no art. 332 do Código de Processo Civil, que está assim redigido: "Artigo 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa? Já no âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribuí ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos. Ao fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados. - a lei atribuí presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Todavia, os mesmos poderão ser impugnados ou ignorados se a fiscalização dispuser de MSR*19/38/99 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Li Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 elementos seguros de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. Nesse sentido é o comando contido no § 2° do art. 678 do precitado Regulamento do Imposto de Renda: 'Artigo 678 - § 2° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, §1°)? Pode-se afirmar, portanto, caber à autoridade fiscal o ónus de prova inexatidão ou omissão do contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções, ou em fatos alegados, mas não provado nos autos. Tais provas podem ser diretas ou indiretas. A prova indireta, como bem afirmou o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes no Acórdão CSRF n° 01-0.004, de 26 de outubro de 1979: "é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. Enfim, trata-se de conhecido e reconhecido silogismo, amplamente utilizado no Direito Processual Civil." Nessa situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. Este, com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte nas hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção admitida em lei, uma vez que há a inversão do ônus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do credito tributário? Do texto acima transcrito pode-se concluir que tendo o fisco constatado a existência de irregularidades, com reflexos fiscais, seja medinte prova direta ou indícios, MSR•1913193 16 ., C:À , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874197-20 Acórdão n° :103-19.878 cabe ao contribuinte apresentar a contraprova, de forma a afastar a exigência do crédito tributário, o que, evidentemente, não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual oriento meu voto no sentido de manter a exigência fiscal. Quanto aos lançamentos decorrentes, relativos ao FINSOCIAL, à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, ao Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que possuem o mesmo suporte fático adotado pela fiscalização para a lavratura do Auto de Infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a eles se aplica o entendimento manifestado relativamente à 1 exigência daquele tributo, dada a íntima relação entre eles existentes. Quanto a redução das multas de ofício, em que pese a autoridade monocrática haver reduzido o percentual de 300% para 150% e de 100% para 75%, impõe-se a reforma daquela decisão, uma vez que estes percentuais não podem ser 1 aplicados à todas as exigências, tendo em vista que sobre a receita omitida, proveniente de vendas efetuadas através de notas fiscais regulamente emitidas, a multa deverá ser , aplicada da seguinte forma: a) sobre o valor de Cr$ 49.022.548,72, referente ao período base de 1990, deve incidir o percentual de 50%, pois naquela época vigorava o disposto no Migo 728, inciso II, do RIRMO, cuja matriz legal é o Decreto N°401/68; e b) sobre o montante de Cr$ 913.820.884,07, referente aos períodos- base de 1991, 1992 i e 1993, deve incidir o percentual de 75%, tendo em vista que tal procedimento não caracteriza os casos de evidente intuito de fraude, definidos nos Artigos 71, 72 e 73, ii da Lei N° 4.502/64, conforme demonstrativo abaixo: fi (,) MS1r1G03/91? 17 k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001874/97-20 Acórdão n° : 103-19.878 FATO RECEITA MULTA GERADOR OMITIDA APLICADA 1990 49.022.548,72 50,00% 1991 87.163.094,59 75,00% Jan-92 49.790.294,48 75,00% Fev-92 2.081.294,00 75,00% Mar-92 26.996.993,00 75,00% Abr-92 44.811.450,00 75,00% Maio-92 64.185.706,00 75,00% Jun-92 22.399.504,00 75,00% Jul-92 84.496.018,00 75,00% Ago-92 16.555.730,00 75,00% Set-92 149.208.730,00 75,00% Out-92 168.066.000,00 75,00% Nov-92 49.815.170,00 75,00% Dez-92 148.250.900,00 75,00% Jan-93 Fev-93 Mar-93 Abr-93 Maio-93 TOTAL 962.843.432,79 Concluo afirmando que sobre o valor das receitas omitidas, advindas das vendas lastreadas em notas fiscais paralelas, permanece o que foi decidido por aquela autoridade, ou seja a aplicação do percentual de 150%. CONCLUSÃO: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário interposto por NAUTECH PROVEDORA DE NAVIOS LTDA., para reduzir a multa de lançamento de ofício, para os percentuais de 50% e 7%, incidente sobre as parcelas correspondentes a omissão de receita sobre anotas fiscais regularmente emitidas.' Sala das Ses - - DF, em 23 de fevereiro de 1999 ./ SILVIO E I. CARDOZO MSR*1510859 IR tc • . r,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 11050.001874/97-20 Acórdão n° :103-19.878 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 Aso 1999 ,,„ . fnIDIDO RO UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1999 NILT" 11)Isto ÉLI OC • PRO URADOR F • DA NACIONAL MSR*19a1/59 19 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000430/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17806
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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JU 1 :4 • . vã; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Recurso n°. : 123.746 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.806 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LEILA • RA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE 1RIA [7# ~ CLÉLIA PEREIRA A DRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • 4.. e 14 pi MINISTÉRIO DA FAZENDA.• '8•1::.le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?1".,ktP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 Recurso n°. : 123.746 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÕRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Mal. Floriano, 1743, Santo Angelo - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 . • '4 • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 5,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 . • e 1...ta rr• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ype-,'Nf:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '73;:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tzit-?"”4:4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 P's• ' MINISTÉRIO DA FAZENDAktf.:41 nr--1,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ' tgit"?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora.' O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 ‘.=',1--L:fit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000430/00-14 Acórdão n°. : 104-17.806 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) em 07 de dezembro de 2000 4// MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000913/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10850
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 7 g -. oe 0 1/ / o 6 / 19 99 c Rubrica Âilit ,f ' 11-* 441-'7...\‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000913/97-47 Acórdão : 202-10.850 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.455 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS _ COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S - s e em 10 de dezembro de 1998 Á-1" 411n, of miciu9s Neder de Lima' • ,i ,/ente /, , , ,, .. swaldo Tancredo de Olivei Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ 1 3/y MINISTÉRIO DA FAZENDA -\ cor44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000913/97-47 Acórdão : 202-10.850 Recurso : 107.455 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 10a Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo 4111 5/s MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,70 A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r!, Processo : 11020.000913/97-47 Acórdão : 202-10.850 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 20 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000913/97-47 Acórdão : 202-10.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL n° 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do benefício fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a saída em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao benefício fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de ofício." Pelas mesmas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 íC WALDO TANCRE* DO E-t--"(--)\--RA 4

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