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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725916 #
Numero do processo: 13962.000171/2004-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO. ATIVIDADE PERMITIDA PELA LEI NOVA. A nova legislação de regência (art.4º da Lei nº 10.964/04 com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 11.051/04), autorizou a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno porte (SIMPLES) das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de manutenção e de reparação de automóveis. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, “b”, DO CTN. RETROATIVIDADE A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando não definitivamente julgado, e ainda quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e que não tenha implicado falta de pagamento de tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33541
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO. ATIVIDADE PERMITIDA PELA LEI NOVA. A nova legislação de regência (art.4° da Lei n° 10.964/04 com redação dada pelo art. 15 da Lei n° 11.051/04), autorizou a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno porte (SIMPLES) das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de manutenção e de reparação de • automóveis. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "b", DO CTN. RETROATIVIDADE A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando não definitivamente julgado, e ainda quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e que não tenha implicado falta de pagamento de tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n." 13962.000171/2034-44 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.541 Fls. 44 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACíLIO DANTA CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique ICIaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 1111 Processo n.• 13962.00017112004-44 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.541 Fls. 45 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: "Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, haja vista que, segundo consta dos autos, a empresa presta serviços de manutenção e reparação de automóveis, atividade esta vedada aos optantes pelo referido regime, conforme disposto no inciso XIII do artigo 90 da Lei n.°9.317/96. Inconformada com o ato de oficio, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às folhas 01 a 05, na qual alega que a atividade de manutenção eletrontecânica de veículos não está sujeita a execução por meio de profissional legalmente habilitado ou sujeito à inscrição no Conselho Regional de Engenharia. Arquitetura e Agronomia — CREA. Junta decisão administrativa que estaria a corroborar seus argumentos. Diante disso requer o cancelamento do ato que a excluiu do SIMPLES." O Acórdão DRJ/FNS n° 5.197/04, com fulcro no § 3° do art. 4° da Lei n° 10.964/04, aceitou em parte os argumentos expendidos pela contribuinte, consoante os termos sintetizados por meio da ementa adiante transcrita: "SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. OPÇÃO. POSSIBILIDADE — Somente a partir de 01/01/2004, os serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados tornaram-se atividades compatíveis com a opção pelo SIMPLES. Solicitação Deferida em Parte." 411 Entendeu a decisão, hostilizada em parte, que com a edição da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, a prestação de serviços de manutenção e reparação de automóveis tornou-se atividade compatível com a opção pelo SIMPLES, entretanto limitando-se a reconhecer a reinclusão da contribuinte excluída à sistemática do Simples a partir de 01/01/04, de acordo com o § 3° do art. 4° do referido mandamus. Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 31/01/05 (fl. 32), a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 28/02/05 (fls. 33/38), portanto, tempestivamente, para aduzir: • A recorrente foi equivocadamente excluída do Simples sob a alegação de que explora ativiMde de manutenção e de reparação de veículos, que caracteriza a prestação de serviços profissionais de engenharia; ou a essas assemelhadas. Por esse motivo, estaria impedida de optar pelo Simples. • Contudo não existe nenhuma lei que obrigue o Representante Legal, os sócios ou os empregados de uma simples oficina mecânica a possuir Prorecso n.° 13962.000171/2004-44 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.541 Fls. 46 • habilitação profissional de engenheiro, tampouco existe lei ou órgão de classe fiscalizador que condicione a abertura de uma oficina mecânica, ou a obtenção de respectivo de habilitação profissional legalmente exigida. • Desde a sua constituição jamais foi noticiada sobre a exigência de profissional legalmente habilitado, inclusive pela Junta Comercial, o CREIA ou a SRF. Logo não hd a necessidade da presença dessa formação profissional para o tipo de atividade que exerce. Menciona nesse sentido o acórdão 302-36086. • Requer a reforma da decisão hostilizada para anular o ato que a excluiu do Simples. • Requer, ainda, a reinclusão no Simples nos moldes do art. 15 da Lei n°11.051/04. É o relatório. • • Processo n.0 13962.000171/2004-44 CCO3/C01• Acórdão n.°301-33.541 Fls. 47 Voto Conselheiro Otacfiio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a reinclusão da recorrente na sistemática do Simples desde a data de sua exclusão, ou a partir de 01/01/04, consoante o reconhecimento pelo juízo a quo, com fulcro no inciso II e § 3° do art. 4° da Lei n° 10.964/04, que excetuou a restrição de que trata o art. 9°-XIII da Lei 9.317/96, para o exercício da atividade de manutenção e reparação de veículos automotores. No que pese o esforço expendido pela decisão a quo de não reconhecer à retroatividade da norma legal retromencionada em favor da Recorrente, consoante o seu pleito, ainda assim, labora em seu favor a aplicação do inciso I do art. 106 do CTN, o qual dispõe que "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: em qualquer caso, quando seja expressamente • interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". O entendimento ora desenvolvido se coaduna com a legislação de regência aplicada sobre a matéria em litígio, de forma que havendo ocorrido a inclusão da contribuinte na sistemática do Simples em 31/01/01, deve a mesma ser preservada incólume para todos os efeitos legais, ou seja, a partir da data de sua inclusão. "A lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando não definitivamente julgado, e ainda quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e que não tenha implicado falta de pagamento de tributo?' Corrobora com esse entendimento o art. 15 da Lei n" 11.051/04, que deu nova redação ao art. 4° da Lei n° 10.964/04, notadamente ao seu § 1°, ao assegurar a permanência no Simples, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, para as pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde. que não se enquadre nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Ante o exposto, conheço do recurso em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento para determinar sua reinclusão retroativamente à data de sua opção, em 31/01/2001. É assim que voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 ,1 OTACILIO DANTAS • • • TAXO - Relator • Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4725265 #
Numero do processo: 13924.000172/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS tem previsão nos arts. 1 a 5 da Lei Complementar nr. 70/91 e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento da multa corrigido na decisão recorrida para 75% e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei nr. 9.065/95 e 44, I, da Lei nr. 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05495
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. De 30 / ç'.3. 19-9 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrloa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 Sessão - 18 de maio de 1999 Recurso : 105.731 Recorrente : NESTOR LANCHMAN & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS — PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS tem previsão nos arts. 10 a 50 da Lei Complementar n° 70/91 e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento da multa corrigido na decisão recorrida para 75% e juros moratórios lançados no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei n° 9.065/95 e 44, I, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NESTOR LANCHIVIAN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 elk\ Otacilio D tas Cartaxo Presidente W-aãisdo 'ÉMs Ta;ary7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaal/cf/cl 1 9,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 Recurso: 105.731 Recorrente: NESTOR LANCHIVIAN & CIA. LTDA. RELATÓRIO No dia 07.11.96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 158/161, contra a empresa NESTOR LACHMAN CIA LTDA., dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, mais juros, correção monetária e multa de 100%, no total de 180.070,51 UFIR, no período de 30.04.92 a 31.12.94 (arts. 1° a 5° da LC n° 70/91). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 162/176, sustentando que, no caso, não cabe a contribuição em comento, à míngua de previsão legal, postulando que fosse julgada improcedente a autuação, por ferir o art. 138, do CTN, ou que fossem excluídas da exigência as parcelas de multa, correção monetária e juros, nos períodos em que houveram depósitos judiciais e período posterior. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 249/254, julgou procedente, em parte, a exigência constante do auto de infração para reduzir, como reduziu, a multa de oficio, aos fundamentos assim ementados: "A exigência da COFINS, da multa de oficio e juros, processados na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1' instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. Os depósitos judicias convertidos em renda da união, efetuados espontaneamente, antes do início da ação fiscal, devem ser alocados nos respectivos períodos de apuração com o que, conseqüentemente, exclui-se a exigência de juros de mora e multa de oficio." Com guarda do prazo legal, veio o Recurso Voluntário de fls. 255/270, reeditando os argumentos da impugnação, requerendo que seja declarada a inexistência da infração e que fossem deferidas outras provas capazes de elucidar o feito, bem como a redução da base de cálculo com a exclusão dos valores relativos a devoluções e transferências de mercadorias, uma vez que os depósitos feitos o foram na forma da decisão judicial. 2 -etÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA '',,N1-,t4t41.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 Das razões de recursos, destaco estes trechos (fls. 255/270), verbis: "3. - DA IMPROCEDÊNCIA DOS JUROS E DA MULTA PROPORCIONAL — (DE OFICIO) Concorda, outrossim a Recorrente, com os termos contidos no subitem 2.4 do Relatório Fiscal que esteiou a Decisão recorrida, quando afirma que: "Se resultarem verdadeiros (OS DEPÓSITOS) deve-se efetuar a alocação dos pagamentos nos respectivos valores lançados e consequentemente, ficará excluída a multa de ofício e os juros de mora (destacamos), posto que são recolhimentos anteriores à lavratura do Auto de Infração. Tendo sido comprovado, como está, o pagamento do tributo, deve- se excluir os juros e a multa de oficio. Isto posto e como decorrência da conversão dos depósitos em renda da União, não há como possa prosperar a medida fiscal objeto da lide, devendo ser a r. decisão inteiramente reformada. 3.1 — Dos pagamentos da Cofins após 11/93 Por derradeiro, após a competência 11/93, a contribuinte passou a recolher a COFINS, correta, mensal e diretamente em banco, por meio de DARFs (docs. apensos aos autos), pelo que ficam descartadas quaisquer pendências tanto em relação ao principal (COFINS), quanto aos acessórios (Multas e juros). No demais, reitera-se o quanto se disse na Reclamação relativamente a multa e juros. 4. — DAS DIFERENÇAS NA BASE DE CÁLCULO a) — mês de competência: abril/92 As vendas brutas deste mês, conforme Livro Razão, fotocópia anexa aos autos, foram de Cr$ 239.180.307,90, delas devendo-se deduzir as vendas de cigarros, no valor de Cr$ 1.760.492,47, resultando numa base de cálculo tributável de Cr$ 237.419.815,43. 3 ,V../ , % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 Na decisão — subitem 2.3, letra "a" -, diz o Relator que "... a contribuinte não comprovou a veracidade da alegação quanto as venda de cigarros, devendo ser mantida a base de cálculo". Ora, supermercado vende cigarros, sim. Assim sendo, junta-se cópias das notas fiscais de compras de cigarros, documentos que entendemos suficientes para provar o alegado. Isto posto, deve-se deduzir do valor bruto das vendas do mês, o relativo aos cigarros, reduzindo, por via de conseqüência, a base de cálculo em Cr$ 1.760.492,47, ou seja: 1.273,15 UF1R." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E:4 Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A partir das razões recursais, a matéria aqui em exame resumiu-se quanto à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, uma vez que a questão da inconstitucionalidade da exigência está superada, mercê das reiteradas decisões dos tribunais superiores, inclusive do Colendo STF. Conforme já relatado, a multa de oficio é de 75%, ou seja, já se acha aplicada na conformidade do art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros estão definidos na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo, nesse particular, a autuação e decisão que manteve o auto de infração, mercê da fundamentação inserta às fls. 249/254, que adoto, aqui, como também minhas razões para decidir, in verbis: "2 — FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da competência do julgador administrativo No sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade, que só se desfaz por força de decisão judicial. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao poder executivo, deve limitar-se a aplicar a lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou Constitucionalidade da norma legal. O Decreto 73.529/74, trata da matéria, nos seguintes termos: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2 0 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 30 - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". 5 15- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 A mesma linha de entendimento é comungada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como denota a seguinte ementa: Instância administrativa - Ação indireta de inconstitucionalidade - É vedada a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, as quais aproveitam apenas às partes envolvidas nos respectivos processos judiciais. Falece à instância administrativa competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário.- Recurso especial provido - tributação restabelecida." (Ac. da CSRF - mv n° 01-1.288 - 27.08.92 - DOU 1 10.01.95, p. 4378) (grifei) As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da Constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Portanto, não cabe a este julgador apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, e sim a aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Feitas estas considerações, sigo na apreciação do que foi contestado. 2.2 - Exigência da COFINS — não inclusão do ICMS na base de cálculo A Contribuinte apresentou uma série de alegações acerca da inconstitucionalidade da COFINS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n°. 01-01/DF, relativa à Lei Complementar 70/91, o fez sobre todos os aspectos, estando a matéria pacificada no Direito Brasileiro. Portanto, as alegações da Contribuinte são absolutamente improficuas, não tendo qualquer possibilidade de êxito, seja no contencioso administrativo, seja na esfera judicial, revelando claramente o intuito de protelar o recolhimento da exigência. O artigo 2° da Lei Complementar 70/91, a seguir transcrito, determina que a base de cálculo da COFINS é a receita bruta: 6 Seie • MINISTÉRIO DA FAZENDA AV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 "Art. 10 Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente as despesas com atividades- fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo única. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado o documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." (Grifei). A COFINS, por definição legal, é uma contribuição sobre o faturamento bruto total da empresa, não havendo previsão para excluir da base de cálculo o valo do ICMS incidente sobre as compras. A definição do que seja receita bruta está bem claro na legislação, conforme se verifica no artigo 226 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194). "Art. 226 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 12). § 1° Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506/64, art. 44). § 2° - Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. 2.3 - Dos erros na base de cálculo A Contribuinte apresentou aditivo à peça impugnatória, fls. 242-244, alegando equívocos na apuração da base de cálculo em vários períodos, os quais passo a apreciar: 7 27) Ot MINISTÉRIO DA FAZENDA W "1'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 a) mês de competência - abril/92 As vendas deste referido mês foram realmente no valor de Cr$ 239.180.307,90, porém a contribuinte não comprovou a veracidade de sua alegação quanto as vendas de cigarros, devendo ser mantido o valor lançado. b) mês de competência —janeiro/93 Houve equívoco do contribuinte quanto ao valor da Receita Bruta. O valor correto discriminado no demonstrativo de cálculo é de Cr$ 2.060.380.476,86 e não Cr$ 2.063.912.896,96 como alegado na impugnação às fls. 243. c) mês de competência — fevereiro/93 Igualmente, neste mês a Contribuinte se equivocou quanto ao valor da Receita Bruta. Referiu-se ao valor de Cr$ 2.347.389.243,40 enquanto que o valor correto é de Cr$ 2.350.921.663,40, conforme seu demonstrativo de fls. 12. 2.4 - Dos depósitos judiciais e recolhimentos espontâneos A Contribuinte alega que efetuou depósitos judiciais da COFINS referente aos períodos de abril/92 a dezembro/93, em obediência a ordem judicial conforme demonstrados pelas Guias de Depósito a Ordem da Justiça Federal (fls. 189-230). Consoante documento de fls. 177, não se trata de liminar em mandado de segurança e sim autorização para depósito nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Realmente, tais recolhimentos não foram considerados no Auto de Infração, inexistindo qualquer referência aos mesmos. Sendo assim, há necessidade de o órgão preparador verificar a veracidade dos referidos depósitos, bem como sua conversão em renda da União. Se resultarem verdadeiros deve-se efetuar a alocação dos pagamentos nos respectivos valores lançados e conseqüentemente, ficará excluída a multa de oficio e os juros de mora, posto que são recolhimentos anteriores à lavratura do auto de infração. Caso contrário, os valores cobrados no auto de infração persistirão. 8 n571(f kx1,,,á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 Quanto aos recolhimentos espontâneos efetuados pela Contribuinte, DARFs de fls. 231-235, verifica-se que a Fiscalização corretamente subtraiu todos os valores pagos, conforme demonstrativos de fls. 146/157, lançando somente a diferença. 2.5 — Da exigência da Taxa Referencial Diária - TRD O argumento da Contribuinte quanto a exigência da Taxa Referencial Diária é absolutamente impróprio, pois, no presente processo não há incidência da TRD; tratam-se de fatos geradores posteriores a janeiro/92 (a TRD é aplicada somente na atualização do crédito tributário no período de agosto/91 a dezembro/91). Os juros de mora realmente estão sendo exigidos em percentual superior a 1% ao mês. Todavia, o artigo 161 do código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (Grifei). 2.6 - Da multa de oficio A multa de oficio e os juros de mora estão sendo exigidos em estrita consonância com a Legislação vigente, regularmente transcrita no auto de infração. A multa de oficio tem caráter penal e seu percentual elevado, de 100%, visa punir o ilícito fiscal, coibindo a sonegação. A multa de mora de 20%, prevista no "caput" do artigo 59 da Lei 8.383/91, é aplicável apenas nos recolhimentos espontâneos efetuados em atraso. Nos lançamentos de oficio, como no caso presente, é devida a exigência da multa de 100%. Conforme exposto no item 2.1 retro este julgador administrativo de primeira instância não tem competência para se manifestar sobre a legalidade ou constitucionalidade de dispositivos legais regularmente editados. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~:4# Processo : 13924.000172/96-83 Acórdão : 203-05.495 Todavia a Lei 9.430, de 27/12/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa por lançamento de oficio, de que trata o artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, aplicada no presente auto de infração. O artigo 106 do CTN determina: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [..] II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (grifei) Sendo assim, no presente auto de infração deverá ser exigida a penalidade mais benéfica, ou seja, multa de 75%." Assim, o ilustrado julgador, em primeiro grau, bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, ao reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, mantendo quanto ao mais. E, por isso, a mesma merece ser confirmada. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e atender os demais requisitos do seu desenvolvimento válido, mas voto no sentido de negar-lhe provimento para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 TIÃO400ES TX2FÁR7 10

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Numero do processo: 13924.000343/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A comprovação da origem dos recursos depositados afasta a presunção de omissão de rendimentos estatuída no art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996. RESTITUIÇÃO DE IRPF RECEBIDA INDEVIDAMENTE - É legítima a exigência do valor da restituição do IRPF indevidamente recebida pelo contribuinte quando, em virtude da ação fiscal, o resultado do ajuste anual passa de “imposto a restituir” para “imposto a pagar”. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 108.100,54, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A comprovação da origem dos recursos depositados afasta a presunção de omissão de rendimentos estatuída no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. RESTITUIÇÃO DE IRPF RECEBIDA INDEVIDAMENTE - É legítima a exigência do valor da restituição do IRPF indevidamente recebida pelo contribuinte quando, em virtude da ação fiscal, o resultado do ajuste anual passa de "imposto a restituir" para "imposto a pagar". Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAYNOR FERNANDO MAZZAROLO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 108.100,54, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tak- ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 1£1 G%,(ATALLuzy-- RELATORA- FORMALIZADO EM: , 1 8 AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. ?A_ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 Recurso n°. : 145.338 Recorrente : CLAYNOR FERNANDO MAZZAROLO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, lavrado contra CLAYNOR FERNANDO MAZZAROLO, CPF n°338.092.089-49, que exige IRPF, no valor originário de R$ 49.156,19, acrescido de multa de oficio (R$ 28.402,44) e juros de mora (R$ 36.867,14), totalizando, em 21.10.2002, um crédito tributário de R$ 114.425,77 (fls. 219/223), pelos seguintes motivos: a)omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, durante o ano-calendário de 1.998, conforme detalhado relatório constante no Termo de Verificação e Ação Fiscal (fls. 204/216); b) compensação indevida de IRF, originária da glosa de IRF restituído indevidamente ao contribuinte, em função das omissões de receitas verificadas no curso da ação fiscal que resultaram em saldo de imposto a pagar e não a restituir, em 31.12.1998. Intimado via AR, em 24 de outubro de 2.002 (fls. 224), o Contribuinte apresentou, em 22 de novembro, sua impugnação, de fls. 226/240, acompanhada dos documentos de fls. 293, na qual alega, em síntese que: a) quase a totalidade dos depósitos tem origem em devoluções de empréstimos efetuados pelo lmpugnante às empresas Copabra Comércio de Automóveis Ltda. e Administradora de Consórcio Varaschin S/C Ltda.; 3 I tO • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 b)a Fiscalização só não aceitou tais valores como origem para os depósitos bancários quando não coincidiram, com exatidão aos valores depositados; c) o Impugnante recebeu remuneração como funcionário da Prefeitura Municipal de Pato Branco, a qual também teria dado origem a parte dos depósitos autuados, o que não foi considerado; d)recebeu, igualmente, pró-labore da empresa Administradora de Consórcio Varaschin S/C Ltda., que deu origem à parte dos depósitos autuados, o que não foi considerado; e)o artigo 42, da Lei n° 9.430/96 não exige que haja coincidência de datas e valores, relativamente à origem dos recursos financeiros e os respectivos depósitos bancários; f) os valores dos depósitos bancários não se constituem em fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional; g)a desoneração dos depósitos bancários, nos termos em que justificados, restabelece os valores constantes da respectiva declaração de rendimentos, razão pela qual requereu, por fim, o cancelamento da glosa de restituição do IRF. Apresentou, ainda, relatório detalhado que comprovaria a origem dos depósitos autuados. A DRJ de Curitiba, por intermédio de sua 2 8 Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente em parte, corrigindo um erro de fato cuja ocorrência ficou comprovada. O acórdão n°7.517, de 02 de dezembro de 2.004 tem a seguinte ementa (fls. 295/306): 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Evidencia omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão d e inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de documentos hábeis e idôneos. DEMONSTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. Comprovada a ocorrência de erro de fat o na elaboração do demonstrativo fiscal, haja vista ter sido considerado haver três depósitos de R$ 10.000,00 no mês de dezembro/1998, quando, na verdade, verifica tratar-se de apenas um, é de se ajustar o montante dos depósitos bancários cuja origem deixou de ser comprovada. RESTITUIÇÃO DE IRPF RECEBIDA INDEVIDAMENTE. Tendo o imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual sido recalculado em face da matéria tributável tratada nos autos, verifica-se que o saldo do imposto de renda a restituir anteriormente apurado foi convertido em imposto de renda a pagar; em conseqüência, é legítima a exigência do valor da restituição indevidamente recebida pelo interessado. Lançamento Procedente em Parte." Intimado via AR, em 10 de fevereiro de 2.005 (fls. 315), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário, em 28 de fevereiro (fls.3181332), em que procura, novamente, demonstrar a origem dos depósitos bancários autuados. Aduz que não seria nem justo, nem razoável, a não aceitação pela decisão recorrida como justificativa para os depósitos, origens de valores muito próximos aos depositados, ou feitos em datas próximas (por exemplo, R$ 1.755,00 para um depósito de R$ 1.700,00; e R$ 2.200,00 recebidos em 26.05, para um depósito realizado em R$ 12.06, no mesmo valor). 5 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 Volta a insistir que devem ser considerados como justificativa da origem dos depósitos autuados os seus rendimentos salariais de 1.998, bem como os valores recebidos em devolução de empréstimos financeiros. Afirma que a sobra de recurso financeiro de um determinado mês deve justificar a origem dos depósitos bancários dos meses subseqüentes, do mesmo ano- calendário. E, quanto à glosa do IRF restituído requer o seu cancelamento, uma vez demonstrada a origem dos depósitos bancários autuados. Informação às fls. 337 dá conta de que foi efetivado o arrolamento de bens, por meio do processo administrativo n° 10980.002826/2005-93. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os seus pressupostos de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele tomo conhecimento. A matéria aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte. Assim, a jurisprudência administrativa é unânime ao somente aceitar a tributação dos depósitos bancários, a título de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente. Não é o que acontece no caso concreto. Desde a fase de fiscalização, o Contribuinte esforça-se em comprovar a origem dos depósitos bancários destacados. Tanto que todos aqueles que coincidiram rigorosamente em datas e valores foram aceitos pela Fiscalização, não chegando nem mesmo a serem glosados. Porém, em outras situações, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 quando não verificada essa exata coincidência, a prova das origens não foi aceita, inclusive pela decisão recorrida. Entretanto, penso que essa conclusão deve ser revista. Isso porque o supra- transcrito artigo 42 não exige a coincidência absoluta de datas e valores para validar a origem dos depósitos bancários. O que o contribuinte deve demonstrar é uma certa lógica, coerência, razoabilidade entre o valor depositado e a justificativa de sua origem. E, no caso concreto, é evidente o esforço do Contribuinte em demonstrar a origem dos depósitos bancários, não ficando apenas em alegações teóricas e abstratas. Assim, o que deve reger o presente julgamento, à luz do artigo 42, é o principio da razoabilidade, trazido à lume do processo administrativo federal pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, em seu artigo 201 , caput, e em tudo aplicável ao caso concreto. Desse modo, passar-se-á à análise individualizada de cada um dos itens constantes do Termo de Verificação Fiscal (fls. 204/216), cuja prova da origem não foi aceita, concluindo-se, caso a caso, se há ou não tal razoabilidade a servir de origem dos depósitos bancários autuados. Destaque-se que, em momento algum foram questionadas as operações e justificativas que teriam dado origem aos depósitos bancários Vale dizer, parte-se da premissa de que, efetivamente: (a) houve empréstimos do Contribuinte a pessoas jurídicas; (b) tais empréstimos foram quitados; (b) o Contribuinte recebeu pró-labore; (e) o Contribuinte é (foi) funcionário da Prefeitura Municipal de Pato Branco, razão pela qual recebeu salário. O que foi colocado em dúvida é a possibilidade dessas origens (reais e verdadeiras) serem a justificativa para os depósitos bancários autuados, em função de diferenças de valores e de "Art. 2° - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." 8 n I • MINtSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 datas, entre a causa (origem) e a conseqüência (depósito). Portanto, são esses aspectos que serão examinados: as diferenças de valores e datas entre os montantes recebidos pelo Contribuinte e os depósitos bancários apontados pela Fiscalização são ou não significativas e, assim, podem eles servir de justificativa para os depósitos autuados ? Os itens a seguir enumerados são os extraídos do Termo de Verificação Fiscal: * Item 3 — fls 205. Doc. de fls 145 — Pagamento de parte do contrato de mútuo no valor de R$ 2.215,32, em 15/01/98, justificaria o depósito no HSBC, em 15/01/98, no valor de R$ 1.744,02. Trata-se de justificativa aceitável, porque: a) o depósito e a origem são da mesma data; b) o valor recebido como origem comporta o valor depositado, sendo a diferença (R$ 471,32) insignificante Deve, portanto, esse depósito ser excluído da base tributável. * Item 5 — fls. 206. Com razão o Fiscal. O comprovante de tis. 147, que demonstra uma transferência da conta da empresa Adm. de Consórcio Varaschin Ltda. (débito) para a conta do contribuinte no HSBC, de R$ 2.000,00, em 07.04.98 não pode justificar um depósito expresso no dia 08.04.98 (fls. 134). Não se pode depositar, um dia depois, o que já teria sido depositado via transferência bancária. Deve esse depósito ser mantido na base tributável. * Item 7— fls. 206. Docs. fls. 149 e 150. Segundo o Contribuinte, recebeu R$ 13.249,44 como parte do mútuo, em 23.04.98, o que justificaria os seguintes depósitos: a)Banestado = em 23.04.98 — R$ 6.500,00 b)HSBC = em 27.04.98 — R$ 70,00 c)Unibanco = em 23.04.98 — R$ 98,00 d)Unibanco = em 24.04.98 — R$ 6.205,78 e) Unibanco = em 29.04.98 — R$ 169100 9 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 Ou seja, recebeu R$ 13.249,44 em 23.04.98. E, num período máximo de 6 dias, depositou R$ 595,34 a maior. Há lógica, razoabilidade e coerência entre as diferenças de datas e valores. Devem, portanto, esses depósitos serem excluídos da base tributável. * Item 9— fls. 207. Docs. de fls.152 e 153. Recibo, de 20.05, de R$ 1.250,00 (da empresa Copabra) justificaria os seguintes depósitos: a)Unibanco = em 22.05 — R$ 501,22 b)Unibanco = em 25.05 — R$ 500,00 c)Unibanco = em 28.05 — R$ 23,60 TOTAL R$ 1.237,00. Entre o recebimento e o último depósito, transcorreram no máximo 8 dias. E, a diferença entre valor recebido e o depositado foi de R$ 12,18 (depositado menos do que o recebido). Há lógica, razoabilidade e coerência entre as diferenças de datas e valores. Devem, portanto, esses depósitos serem excluídos da base tributável. * Item 10 — fls. 207/208 — Não foi aceita a comprovação da origem do depósito no Banco Banestado, de 12/06/98, no valor de R$ 2.200,00 que seria o recebimento de um mútuo em 26/05/98, em cheque (fls. 154). A não aceitação decorreu da diferença de datas - 17 dias depois. O valor é coincidente. Essa diferença de dias é aceitável, haja vista a coincidência de valores. Deve, portanto, esse depósito ser excluído da base tributável. * Item 13 — fls. 208/209. Docs. de fls. 158 e 159. Contribuinte recebeu R$ 15.000,00 em 14.08, da empresa Copabra, o que justificaria os seguintes depósitos: a)HSBC = em 14.08 — R$ 5.000,00 — já aceito pela Fiscalização b)Banestado = em 14.08 — R$ 5.000,00— já aceito pela Fiscalização c) Unibanco = em 14.08 — R$ 4.735,54— não aceito pela diferença de valor. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 Diferença de valor de R$ 264,56. Coincidência de datas entre o recebimento e o depósito. Se tinha um "saldo" não depositado de R$ 5.000,00, razoável que tivesse recursos para depositar R$ 4.735,54. Deve, portanto, esse depósito ser excluído da base tributável. * Item 19— fls. 210. Doc. de fls. 166. Contribuinte recebeu R$ 15.981,35, em 25.05, como parte do contrato de mútuo com Copabra, o qual justificaria o depósito de R$ 8.093,00, feito no mesmo dia, no Banco Banestado. É de se considerar que no mesmo dia, o valor de R$ 7.888,35 foi depositado na conta do irmão — fls. 166. O valor depositado no Banestado é exatamente a diferença entre o montante recebido e o depositado na conta do irmão, ressaltando-se, ainda, que o recebimento e os depósitos são do mesmo dia. O empréstimo feito ao irmão, contudo, não comprova/justifica a suposta devolução, em 16.07, de R$ 8.780,29. Portanto, deve ser excluído da base tributável, o valor de R$ 8.093,00, em 25.05. * Item 21 — fls 211 — Rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Pato Branco — fls. 168/169. A relação entre origens e depósitos, segundo o Contribuinte seria a seguinte: a)Banestado 27/01/98 — Depositou R$ 2.162,78/Justifica com R$ 2.069,89 b) Banestado 20/10/98 — R$ 1.850,00/Justifica com R$ 1.537,53 (de setembro) c) Banestado 05/11/98 — R$ 4.510,34/Justifica com R$ 1.589,00 (de outubro) + R$ 1.589,00 (de novembro) d)Banestado 09/12/98 — R$ 1.862,00/Justifica com R$ 1.578,30 As relações entre recebimentos e depósitos dos itens "a", "h" e "d", supra, são compatíveis, o mesmo não se verificando quanto ao item "c", uma vez que, 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 considerando o somatório de vencimentos de dois meses, haveria um grande hiato de tempo entre os recebimentos e o depósito, o qual, inclusive, não é identificável. Portanto, devem ser excluídos da base tributável, os depósitos de R$ 2.162,78; R$ 1.850,00 e R$ 1.862,00. * Item 22 — fls 212 — Docs. de fls. 170/173. Valores recebidos como pró- labore da Empresa Adm. De Consórcio Varaschin S/C Ltda, comprovados mediante holerite salarial, todos assinados entre os dias 01 a 11 de cada mês. A relação entre origens e depósitos, segundo o Contribuinte seria a seguinte: a) Banco Unibanco — 11/05/98 = Depositou R$ 1.800,00/Justifica com R$ 1.755,00 de 11/05 b) Banco Unibanco — 01/07/98 = Depositou R$ 1.755,00 — já aceito pela Fiscalização c) Banco Unibanco — 01/07/98 = Depositou R$ 1.755,00 — já aceito pela Fiscalização d) Banco do Brasil — 17/08/98 = Depositou R$ 2.000,00/Justifica com R$ 1.755,00 de 03/08 e) Banco Unibanco — 01/09/98 = Depositou R$ 1.912,85/Justifica com R$ 1.755,00 de 01/09 f) Banco Unibanco — 06/10/98 = Depositou R$ 1.524,78/Justifica com R$ 1.755,00 de 05/10 á b 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 Todas as diferenças existentes entre datas e valores são razoáveis, razão pela qual devem ser excluídos da base tributável os valores de R$ 1800,00; R$ 2.000,00; R$ 1.912,85 e R$ 1.524,78. * Item 23— fls. 212. Doc. de fls. 174. Segundo o Contribuinte, teria recebido R$ 3.225,95, em 09.12, o que justificaria os seguinte depósitos: a)Unibanco = em 09.12— R$ 500,00 b)Unibanco = em 15.12 — R$ 2.480,19 c)Unibanco = em 22.12. — R$ 542,90 Pode-se aceitar, pelo critério da razoabilidade, os dois primeiros depósitos, que somam R$ 2.980,19 e que foram feitos em um prazo de até 6 dias do recebimento. Portanto, devem ser excluídos da base tributável os valores de R$ 500,00 e R$ 2.480,19. * Item 24 — fls. 212/213. Doc. de fls. 175. Apesar da coincidência de valores — R$ 2.000,00 — entre o recebido e o depósito que se quer comprovar, a diferença de 26 dias entre o recebimento (03.12) e o depósito (29.12) não é razoável. Deve esse depósito ser mantido na base tributável. * Item 25— fls. 213. Segundo o Contribuinte, teria recebido R$ 7.900,52, em 03.11.98, que justificaria os seguintes depósitos: a)B. Brasil = em 06.11 — R$ 400,00 b)Unibanco = em 10.11 — R$ 2.000,00 c) B. Brasil = em 16.11 — R$ 2.000,00 d)Unibanco = em 17.11 — R$ 2.000,00 e)Unibanco = em 23.11 — R$ 1.445,00 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 Essa origem não pode ser aceita como justificativa para esses depósitos, os quais devem ser considerados isoladamente e, desse modo, se apresentam de montantes muito diferentes do total recebido. Assim, entre o recebimento e o último depósito medeiam 20 dias, o que é um lapso temporal bastante considerável. Esse é o típico caso em que não é possível identificar um nexo causal plausível entre origem e depósitos. Devem esses depósitos serem mantidos na base tributável. * Item 26 — fls. 213. Docs. de fls. 178/179. Segundo o Contribuinte, teria recebido R$ 15.559,5, em 11.11.98, que justificaria os seguintes depósitos: a)Unibanco = em 26.11 — R$ 1.600,00 b)"Doc"Unibanco = em 01.12 — R$ 697,00 c)Depósito em cheque no Banestado = em 01.12 — R$ 1.000,00 d)Unibanco = em 07.12- R$ 435,00 e)B.Brasil = em 07.12 — R$ 400,00 O Liberação de depósito B Brasil = em 16.12 — R$ 1.970,00 g) Unibanco = em 23.12 — R$ 320,00 Essa origem não pode ser aceita como justificativa para esses depósitos, os quais devem ser considerados isoladamente e, desse modo, se apresentam de montantes muito diferentes do total recebido. Assim, entre o recebimento e o último depósito medeia mais de um mês, o que é um lapso temporal bastante considerável. Esse é o típico caso em que não é possível identificar um nexo causal plausível entre origem e depósitos. Devem esses depósitos serem mantidos na base tributável. * Item 27 — fls. 214. Doc. de fls. 180. Segundo o Contribuinte, teria recebido em 24.06, R$ 1.000,00, que justificaria os depósitos: a)B. Brasil = em 06.07 — R$ 200,00 b)B. Brasil = em 06.07 — R$ 200,00 14 1/1/4k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 c) B. Brasil = em 09.07 — R$ 355,00 Pelos mesmos motivos apresentados nos dois itens supra, especialmente pela diferença de valores entre a origem e os depósitos isoladamente considerados, devem esses depósitos serem mantidos na base tributável. * Item 28 — fls. 214. Doc. de fls. 181. De acordo com o Contribuinte, teria recebido R$ 10.855,87, em 16.02, pela venda de títulos no Banco Unibanco. Na mesma data, teria depositado R$ 5.704,95 no Unibanco. Realmente, apesar da coincidência de datas, a diferença entre os valores é de aproximadamente 50%. Assim, pela diferença de valores, a operação deve ser considerada como não comprovada. * Item 32 — fls 215. Doc. de fis 189 — Comprovante de pagamento do pró- labore de R$ 1.755,00 do mês de fevereiro em 02/02/98, justificaria os depósitos de: a)Banco Unibanco — R$ 792,01, em 02/02/98 b)Banco Unibanco — R$ 700,00, em 06/02/98 (fls. 134) A comprovação não foi aceita porque a soma dos valores é de R$ 1.492,01 contra R$ 1.755,00 recebido e há diferença de datas. As diferenças de datas e valores são razoáveis e devem ser aceitas. De se considerar, ainda, que os outros pró-labores, quando coincidentes exatamente em valor e data de depósito foram aceitos. Portanto, devem ser excluídos da base tributável os valores de R$ 792,01 e R$ 700,00. * Item 33- fls 215— Não foi aceito como comprovante do depósito no Banco Unibanco, de R$ 1.700,00, no dia 04/03/98, o pró-labore de R$ 1.755,00 do mês de março/98, recebido da empresa Adm. de Consórcio Varaschin S/C Ltda., em virtude da diferença de valores. Esse valor deve ser aceito. Pela proximidade dos valores e lógica de 15 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13924.000343/2002-74 Acórdão n°. : 104-21.614 raciocínio. Se recebeu R$ 1.755,00, pode ter depositado R$ 1.700,00. Portanto, deve ser excluído da base tributável o valor de R$ 1.700,00. * Item 34 — fls. 215. Doc. de fls 191 - comprovante de pagamento do pró- labore de R$ 1.755,00 do mês de abril justificaria o depósito de R$ 2.000,00, feito em 15.04.98. Esse valor deve ser aceito. Pela proximidade dos valores e datas, considerando- se que os recebimentos dos pró-labores sempre se deu entre os dias 01 e 05 de cada mês. Portanto, deve ser excluído da base tributável o valor de R$ 2.000,00. Assim sendo, os valores aceitos como prova da origem dos depósitos bancários autuados, conforme análise supra, somam R$ 52.124,77, cujo total deve ser excluído da base de cálculo mantida pela DRJ/Curitiba. O pleito para que se considere a sobra de recurso financeiro de um determinado mês como justificativa da origem dos depósitos bancários dos meses subseqüentes, do mesmo ano-calendário, não pode ser acolhido, por falta de previsão legal expressa para tanto. E, quanto à glosa da restituição do imposto de renda, restando saldo devedor de IR no período, deve ela ser mantida, como conseqüência natural, já que essa exigência é decorrente da anterior. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 108.100,54. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 4011,3Q- 1 4,Whi itt HELO SA GU ITA Sc7JZAÇJ 16 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000619/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:49:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:49:19Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:49:20Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:49:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:49:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:49:20Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:49:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:49:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:49:19Z; created: 2009-07-10T15:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-10T15:49:19Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:49:19Z | Conteúdo => •ei CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000619/2005-65 Recurso n° 151.018 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 Acórdão n° 102-48.341 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente ÂNGELA ICARINNE FAGUNDES DE CASTRO Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.341 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAG E SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 16 MÁ) 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCO I /CO2 • Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 3 Relatório ÂNGELA ICARINNE FAGUNDES DE CASTRO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURNIA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 21.465,03 (inclusos os consectários legais até junho de 2005). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasilia/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 03/08/25005 conforme Aviso de Recebimento de fl. 50. (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 46.727,28, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°e 8° da Lei n° 7713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8" da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n°9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, II! do RIR/1999; art. 21 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 22/08/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 51/73, acompanhada dos documentos de j1s. 74/87, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; Que o Direito Internacional convencional é colocado na ordem jurídica num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CT1V está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. /)/ Processo n.° 14041.000619/2005-65 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 4 Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; Que quanto ao PNUD, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; Que o artigo 6° - Funcionários, 19° Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". Que o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agencias Especializas e a Agencia Internacional de Energia Atómica, promulgado pelo Decreto n°59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, tendo como base legal as Leis n°4.506/64, art. 5' e 7.713/88,art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR — "Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, a impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam se ele servidor do PNUD; Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas "Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; Que a impugnante possui vínculo labora! como PNUD: Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre a impugnante e o organismo internacional se configura como vínculo empregatício, tem-se que a impugnante faz jus a isenção tributária pre3vista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n°52.288/63; Que declarou os rendimentos pagos pelo PNUD como não tributáveis e naquela oportunidade não era relevante a escolha do modelo de declaração que lhe seria mais favorável, se a completa ou simplificada; Assim, no momento em que a autoridade lançadora levou os rendim ntos da 1 Processo n.• 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 5 impugnante para o campo da tributação, deveria, de oficio, considerar o desconto simplificado, no seu valor limite, como dedução na determinação da base de cálculo do imposto, e não tão somente as deduções declaradas; Argumenta que a sua opção pelo modelo completo se deu em cenário diverso daquele que está nos autos; Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão tendo como base de calculo os mesmos rendimentos; Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal." A DRJ proferiu em 25-jan-06 o Acórdão n° 16.236, do qual extrai-se as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, outrossim, a alteração do formulário para considerar o desconto simplificado, haja vista que quando da apresentação de sua declaração, uma vez que considerou seus rendimentos como isentos/não tributáveis, a opção era irrelevante. No exercício em causa foi apresentada declaração de rendimentos no modelo completo, com rendimentos tributáveis no valor de R$ 0,00 e deduções no montante de R$1.507,66. A fiscalização lavrou o auto de infração, ora combatido, transferindo os rendimentos declarados como isentos para o campo de rendimentos tributáveis. E manteve a opção inicial. De acordo com a legislação de regência sobre a matéria a escolha do formulário é uma faculdade concedida aos contribuintes, não sendo admitida a retificação que tenha como objeto a troca de formulário, quando esta conduta signcar a mudança de opção e não um erro cometido na declaração. Entretanto, no caso presente, entendo que a alteração da opção se faz necessária tendo em vista que a apresentação da declaração original ocorreu em cenário diverso do constante no auto de infração, sendo a manutenção do opção pelo modelo completo prejudicial à contribuinte. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório carnê-leão e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa fisica de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Já a Lei n°8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos 1. Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 6 efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anuaL Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (.) (.) depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como a contribuinte deixou de incluir em sua declaração de ajuste anual, os honorários advocaticios recebidos de pessoa fisica, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anuaL Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão. A tabela a seguir demonstra o crédito tributário remanescente. (..) Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para considerar o desconto simplificado, o que alterará o valor do imposto suplementar para R$5.203,10, acrescidos dos juros de mora e da multa de oficio, restando a multa isolada inalterado no valor de R$5.829,72." Cientifica em 17/02/2006(AR fl. 105), a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário, interposto em 16/03/2006 (fls. 135 e seguintes), que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF no 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COT"TA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(.)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.• 14041.000619/2005-65 CC01/CO2 Acórdão n.• 10248.341 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e M deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (gr(ei) Quanto aos incisos 1 e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação. quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que •o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades • I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, findo e haveres, bem como a seus fiincionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; Processo n.°14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. '(grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, • Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentai Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO 11 Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCOL/CO2 Acórdão ' 102-48.341 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos _funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO I' Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no BrasiL Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no , • Processo n.0 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes; a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' _ Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficias. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organ fração internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (..) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. C.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (a: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. J Processo n.° 14041.000619/2005-65 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.341 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (...)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por te po ou projetos 4 • Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.341 Fls. 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado 4 a - Processo n.• 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-48.341 Fls. 15 anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III • - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). ''' • Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 16 Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no capta, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente.• Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111, do § 1", do art. 44, da Lei n°9.430. de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n" 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CIN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de P' de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são Processo n.° 14041.000619/2005-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.341 Fls. 17 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 29 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA

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Numero do processo: 13896.000630/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12013
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. Ir D e _. —it ti/ O "1"...-/ 2- c)9.49_ thto5-. ..• c 4225t5---., 7 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `..L.r.-t".-----. Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 113.315 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS )(LM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS >CM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessie Ám 12 de abril de 2000 Mareetwri, ous Neder de Lima Pres sei e Ar - Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Maria Tereza Martinez Lopez, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cgf(Lar) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA pt :*4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % .sir- - Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 Recurso : 113.315 Recorrente : IMPORTADORA DE VElCULOS XM LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário motivado pelo inconfonnismo da interessada em relação à decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 46/54: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/05), através do qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do IPI , no valor de R$ 47.358,46, conforme DARF não recolhidos de fls. 26/28, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária de sua titularidade A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n.° 1127/97 (fls. 34), sob o argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n.° 4504/64, que dispõe sobre a emissão de Título da Divida Agrária pelo Poder Público, no seu artigo 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR , até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 38/43, através da qual solicita a reforma da decisão denegatória para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR . seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: 2 .1 G 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA glE11.01? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 1. Em momento algum, foram enfrentadas pelo prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, § 5°, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal, 2. Quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Divida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO . a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do CTN. Constata- se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; . não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; • os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN , combinado com o artigo 146, 111, da Constituição Federal; • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; • na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua 3 41/ cS2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13896.000630197-77 Acórdão : 202-12.013 apresentação a União ( artigo 1° e 3° do Decreto n.° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; • o Decreto n.° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade monocrática entendeu ser o pedido de compensação procedimento não previsto em lei, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA . Por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do IPI com Título da Dívida Agrária. Em razão das hipóteses elencadas no § 1° do artigo 105 da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 61/71, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória, ressaltando os seguintes aspectos já abordados: (i). a decisão recorrida que indeferiu a reclamação sobre o pedido de compensação, fundamentou, em síntese, não haver previsão legal para compensação de direitos 4 G g MINISTÉRIO DA FAZENDA ts , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, (ii). ocorre que a legislação citada simplifica a restituição do indébito e o ressarcimento, não tratando de compensação, não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; (iii). a compensação pretendida é assegurada ao contribuinte no disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, não fazendo óbice a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; (iv). Ressalta, ainda, que, conforme o artigo 35, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, as normas gerais de Direito Tributário, como a compensação, somente podem ser disciplinadas por lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III, do referido diploma legal, (v). no que tange aos Títulos da Dívida Agrária, estão elencados no artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", e são emitidos pela União quando desapropriam propriedade privada, em consonância com o interesse social; (vi). de tal sorte que são aplicadas todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, ressalva feita ao resgate do título, que deve ser convertido em moeda corrente no prazo máximo de 20 anos; (vã). decorrido tal prazo, ou seja, o vencimento aos direitos creditórios relativos aos TDA, são convertidos imediatamente em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n.° 578/92). Se podem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, podem também ser empregados como meio de pagamento ou compensação; e (viii). a compensação, no presente caso, configura medida não só de legalidade — por constituir preceito constitucional - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos. 5 / 7 o „ MINISTÉRIO DA FAZENDA efft7P ts-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 Por todo exposto, requer o processamento do presente recurso com efeito suspensivo, artigo 151, RI, do Código Tributário Nacional, com o posterior encaminhamento ao 2° Conselho de Contribuintes, para conhecimento integral do pedido de compensação, ora indeferido, e a exclusão de eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. É o relatório. 6 -/ MINISTÉRIO DA FAZENDA -ti" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 VOTO DO CONSELITEIRO-RELATOR. LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que é incabível a exigibilidade do depósito recursal, uma vez que a peça exordial é um pedido de compensação, cujo crédito tributário em aberto não se encontra devidamente constituído. Se assim, o objeto do Processo Administrativo Fiscal em apreço não tem por objeto uma exigência tributária. Prevê o art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-38, de 30/07/98: "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33. § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (NR) "Art. 43 § 3° Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a) devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; b) convertido em renda., devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. 7 J MINISTÉRIO DA FAZENDA Wctgy ,„: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.="..t4r - - Processo : 13896.000630197-77 Acórdão : 202-12.013 § 40 Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário." (NR) Com efeito, a decisão que indeferiu a compensação não está, por decorrência, exigindo o crédito tributário inadimplido, visto que, inclusive, este encontra-se com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional. É de se notar que a exigibilidade do crédito tributário somente é possível após sua regular constituição por meio do ato adminstrativo do lançamento. Dentre as atividades funcionais administrativas do exercício da capacidade tributária verificaremos não só o poder-dever de fiscalizar, mas também a obrigatoriedade de, verificada a ocorrência, no mundo fenomênico de um fato cuja descrição esteja devidamente prevista na norma jurídica, realizar a atividade do lançamento para constituição do crédito tributário e estabelecimento da relação jurídico-tributária. Muito embora não seja função das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados sentido, conteúdo e alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. E, assim, que o Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa cpnstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no funbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e 8 J /g , 4.9....._..,_ T MINISTÉRIO DA FAZENDA • Jetzt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<-2-..!,-,0 Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício funcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídico-tributária, entre o sujeito ativo, representado funcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento, é privativa da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. No mesmo sentido Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 23 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 9 .1-2— J79 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡Nas_ kgf!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.0 13 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, entendida, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n° 193)." Não menos categórico, Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. CE.TUP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 10 75-* • MINISTÉRIO DA FAZENDA Tkt.+.5,11:.i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenoménico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que, para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por força do pedido de compensação. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), seja pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver o pedido de compensação, cuja solução é condicionada à futura, em face da decisão nestes atuos. Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídico-tributária acometida ao sujeito passivo. No que tange ao pedido de compesnação, propriamente dito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do processo judicial que tramita junto á Justiça Federal. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídico- creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Divida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo titulo de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são 11 17C • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Giiese Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Divida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993: "Art.28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à. requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Divida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a 12 OPL I 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.? r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (gnfos ao angina() Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não lhes exibindo o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que se trata de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assevera que: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei específica; sendo que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida 13 (32 / 7 e? MINISTÉRIO DA FAZENDA - kiek( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 Agrária, sendo que seu art. I 1 estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TEIA poderão ser utili7ados em- "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III.prestação de garantia; IV.depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluidcts no programa de Desestatizctção." Verifica-se, portanto, que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei específica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TOA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão, pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionaria. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 1 1, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional _ Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional. 14 / g . • , MINISTÉRIO DA FAZENDAkr), 14k j) tir-S; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fil "gr Processo : 13896.000630/97-77 Acórdão : 202-12.013 Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70 235/72, conheço do Recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 12, de abril de 2000 LUIZ ROBERTO DOMINGO 15

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4725155 #
Numero do processo: 13921.000329/95-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF EX. 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - As parcelas pagas mensalmente a Administradora de Consórcio para aquisição de veículo, de acordo com Contrato de Adesão, incluem-se como Dispêndios na apuração de acréscimo patrimonial. A alegação da transferência da Quota contratada a terceiros deve ser comprovada através de documentos hábeis e idôneos. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43881
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ACATAR A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE 100% PARA 75%.
Nome do relator: Ursula Hansen
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A alegação da transferência da Quota contratada a terceiros deve ser comprovada através de documentos hábeis e idôneos. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO — RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELSO SCHEID. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar a redução do percentual da multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1/' URS INSEN lir ORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y 1 .!\ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000329/95-38 Acórdão n°. : 102-43.881 Recurso n°. : 11.835 Recorrente : GELSO SCHEID RELATÓRIO GELSO SCHEID, inscrito no CPF/MF sob o n°. 240.727.619-15, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu, PR, que manteve a exigência de pagamento de Imposto de Renda equivalente a 4.589,17 UFIR e acréscimos legais cabíveis, referente ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993. A exigência decorreu de procedimento de fiscalização, sendo apurado acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro, março, maio, julho, agosto e novembro de 1992, conforme Planilhas de fls. 63/65. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte alegou, em síntese, que passara o Consórcio para aquisição de um veículo, ainda em 1991, ao sr. Plínio Scheid, que, no entanto, não procedera à alteração dos registros, razão pela qual os recibos e Nota Fiscal haviam saído em seu nome. Face à informação do referido Sr. Plínio Scheid, em sua Declaração de Rendimentos, de que "abandonara" o pagamento das parcelas do Consórcio, o ora Recorrente carreia aos autos a Declaração de Bens apresentada pela Sra. Anides Schenkel Scheid, esposa do Sr. Plínio. Considerando as provas apresentadas, este Plenário, em sessão realizada em 12/11/97, decidiu converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à repartição de origem com a finalidade de ser comprovada a autenticidade da Declaração de Bens apresentada. Retornaram os autos a este Plenário com a juntada, às fls. 125/127, da Declaração de Ajuste Anual apresentada em 1993 pela Sra. Anides ScheNcel 2 LÁ/t- , •2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000329/95-38 Acórdão n°. : 102-43.881 Scheid, verificando-se que a cópia da Declaração de Bens juntada pelo Recorrente confere com o original apresentado. Da leitura dos autos se constatou que: a) o ora Recorrente, Sr. GELSO SCHEID estava inscrito em consórcio para aquisição de um veículo VERSAILLES GHIA, de ARAUCARIA ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., estando registradas os pagamentos de parcelas de 20/08/91 a 20/07/93 no Extrato de Conta Corrente de fls. 16, em que se informa, ainda, que o contribuinte foi contemplado com o bem em 16/10/91, por Sorteio, estando o recebimento confirmado através da Nota Fiscal (fls. 15) de n° 28466, datada de 27/01/92. b) o Sr. PUNI() SCHEID, em sua Declaração de Bens — exercício de 1992, declara possuir um "Plano de Consórcio grupo 319 quota 007 "junto à Araucária S/C/ Ltda. no valor de 2.523,30 UFIR em 31/12/91; - no exercício de 1993, em relação ao plano do Consórcio, afirma "abandonado de pagar em fins de 1991" nada declarando com relação a pagamentos ou mesmo seu valor em 1992. c) a Sra. ANIDES SCHENKEL SCHEID, em sua Declaração de Ajuste referente a 1993, declara "um Veículo usado, marca Ford, ano de fabricação 1991, cor Prata, NF 28466 de 12/91" indicando como valores em 31 de dezembro de 1991 e de 1992 — 70.730,00 UFI R. Considerando a discrepância entre as informações fornecidas, em especial quanto às diversas datas registradas nas Declarações de Imposto (i:1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA TÇ , Processo n°. : 13921.000329/95-38 Acórdão n°. : 102-43.881 Renda, e a falta de provas que possam embasar as transações alegadas, que não permitem a formação de convicção sobre a matéria, o julgamento foi convertido em diligência, devendo os autos retornar à repartição de origem, com a finalidade de se procedam a diligências a) junto ao ora Recorrente para comprovar a forma de transmissão da quota de consórcio ao Sr. Plínio Scheid, principalmente o pagamento recebido; b) junto aos Srs. Plínio e Anides Scheid, para esclarecer e detalhar as operações realizadas, e, em especial corno foram calculados os valores indicados e por que o bem em 31/12/91 constou como propriedade de um e do outro; c) junto a ARAUCÁRIA Adm. Consórcios S/C Ltda. para comprovar, em seus registros contábeis e fiscais corno foram realizados os pagamentos das quotas e efetivamente por quem, devendo os autos, após elaborado relatório circunstanciado, retornar a esta Câmara, para apreciação e julgamento. É o Relat; ri 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000329/95-38 Acórdão n°. : 102-43.881 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Contesta o ora Recorrente a inclusão, no Demonstrativo Recursos/Dispêndios, como despesas realizadas no ano base de 1992, das importâncias pagas à Araucária Administradora de Consórcios S/C Ltda., alegando que, ainda em 1991, havia transferido a sua Quota para o Sr. Plínio Scheid. Objetivando garantir ao contribuinte o mais amplo direito de defesa, o julgamento foi convertido em diligência, requerendo-se ao órgão jurisdicionante que procedesse à verificação das informações e documentos carreados aos autos na fase recursal. Em atendimento ao solicitado através da Resolução n° 102-1.961, foram intimados os contribuintes Gelso Scheid, Plínio Scheid, Anides Schenkel Scheid e a Araucária Administradora de Consórcios S/C Ltda., conforme comprovado através dos Avisos de Recebimento — AR, juntados às fls. 142/147, verificando-se que os contribuintes Plínio e Anides Scheid não foram localizados nos endereços constantes dos arquivos da Receita Federal. (Telas do sistema CPF foram juntadas aos autos às fls. 153 e 154). Considerando que o ora Recorrente, em resposta à intimação recebida, informa que não possui os documentos solicitados, visando demonstrar a transferência da quota de "consórcio" ao Sr. Plínio Scheid e o pagamento recebido; Considerando que o Consórcio Araucária demonstrou que o Sr. Gelso Scheid era o titular a quota 007.1 do grupo 319 referente à aquisição de um automóvel marca FORD modelo VERSAILLES GHIA, conforme cópia de Contrat de 5 , , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA K., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->;) -,'-';‘=")-, -.- Processo n°. :13921.000329/95-38 Acórdão n°. : 102-43.881 Adesão n° 13692, firmado em 16 de setembro de 1991 (fls. 152 e verso), tendo os pagamentos sido efetuados mensalmente a partir de 20/08/91 e durante todo o ano de 1992, conforme Extrato de Conta Corrente encaminhado e juntado às fls. 150; Considerando que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106 determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática; Considerando o disposto no inciso 1 do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, alterado pelo inciso! do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 como segue: "Art. 44. - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; v 6 1 _j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 40- Processo n°. : 13921.000329/95-38 Acórdão n°. : 102-43.881 § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer documentos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto a decisão recorrida, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para reduzir para 75% o percentual da multa por lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. 1 I 1 41 4 ' NSEN• 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4724081 #
Numero do processo: 13893.001441/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DE OBJETOS DE DECORAÇÃO E RESPECTIVA INSTALAÇÃO. A vedação legal de permanência no Simples daqueles que exercem atividades auxiliares de construção civil, por definição, não alcança os casos em que o serviço somente vise a maior comodidade do adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.993
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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DE LIMA DECORAÇÕES - ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DE OBJETOS DE DECORAÇÃO E RESPECTIVA INSTALAÇÃO. A vedação legal de permanência no Simples daqueles que exercem atividades auxiliares de construção civil, por definição, não alcança os casos em que o serviço somente vise a maior comodidade do adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH DO, ARAL M ARCONDES ARMAN O - Presidente La.1 ("Yo ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatorafe a . , , 1 Processo n° 13893.001441/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.993 Fls. 100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 13893.001441/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.993 Fls. 101 Relatório Trata-se nesses autos de pedido de Revisão da Exclusão do Simples oferecida pela contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessada) pela qual requer a revisão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), efetuada sob . ° argumento de que exercia atividade econômica vedada nos termos no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, qual seja, atividade privativa de arquiteto (fl. 10). Em sua defesa, a Interessada apresenta impugnação (fl. 01/02) pela qual sustenta que, dentre os seus objetivos, está contemplado o comércio varejista de artigos de decoração em geral e prestação dos serviços de colocação dos artigos que vende e que, por essa razão, a descrição do objeto social é genérica. Ao final, anexa as notas fiscais de serviços e de vendas (fls. 11/28) e requer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade, cancelando o ato de exclusão. Mediante acórdão lavrado pela 5' Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas S/P, a solicitação da Interessada foi indeferida, mantendo a exclusão do SIMPLES (fls. 31/34). A decisão pode ser sintetizada pela transcrição do trecho abaixo: Passando ao exame da questão, verifica-se na declaração de firma individual consta que a atividade econômica da interessada reporta-se a comércio varejista de artigos de decorações em geral e serviços de colocação (fl.05), tendo sido excluída em razão do seu CNAE 7499- 3/06 indicar serviços de decoração de interiores. O exercício de atividade comercial de artigos de decoração em si não • impediria a opção pelo Simples se não houvesse outras atividades igualmente impeditivas. Todavia, verifica-se que a requerente, buscando comprovar que não exerce atividade impeditiva, apresentou prova quanto ao comércio de materiais e colocação de divisórias, pisos, forros, porta sanfonada, pisos e revestimentos, na forma de cópias das notas fiscais de vendas de fls.11/28, entendendo adequado o CNAE-Fiscal 52434-99- comércio varejista de outros artigos de utilidade doméstica. Assim, ainda que a atividade de prestação de serviços de colocação de divisórias pisos, forros e revestimentos em geral, possa não vir a ser a mais relevante na constituição da receita bruta da empresa, veda a opção pelo Simples, porque caracteriza complementação de obra de construção civil, como ficará demonstrado adiante. (omissis) Logo, conclui-se que as empresas que prestam serviços de colocação de divisórias, pisos, forros e revestimentos em geral não podem mais optar pelo Simples, desde 01/01/1998, pois tais serviços são considerados auxiliares ou complementares de construção civil — • benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo — e estão incluídos na 3 Processo n° 13893.001441/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.993 Fls. 102 vedação aplicável à atividade de construção de imóveis prevista no inciso V, sf 4", do art. 9° da Lei n° 9.317/1996. Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 16 de junho de 2006, a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 44/52) no dia 11 de julho do mesmo ano. Nessa ocasião afirma: (i) que a inclusão no Simples tem origem na Constituição Federal; (ii) que não consta dos autos prova que indique o cabimento da exclusão, segundo a atividade da Interessada; (iii) que o erro quanto à opção do Código da atividade ensejaria até mesmo sua correção de oficio e, por fim, (iv) que os serviços por ela prestados não são auxiliares da construção civil. É o relatório. 4 Processo n° 13893.001441/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.993 Fls. 103 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A questão trazida ao conhecimento desse Colegiado diz respeito ao suposto enquadramento das atividades de comércio varejista de artigos e decoração e sua respectiva instalação seriam ou não típicos serviços capazes de ser enquadrados no inciso XIII, do art. 90, da Lei n° 9.317/96— motivo para exclusão do SIMPLES, conforme ato de exclusão de fl. 10. Interessante ressaltar que, apesar de o ato de exclusão estar fundamentado no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, a Delegacia de Julgamento indeferiu a solicitação feita pela Interessada com base no V, § 4°, do art. 90 do mesmo dispositivo legal - auxiliares da construção civil. Conforme se depreende da leitura da decisão recorrida, o óbice à manutenção do Simples não estaria na venda de artigos de decoração, a exemplo de cortinas, persianas e carpetes, mas em sua respectiva instalação. Entendeu, assim, a decisão recorrida que a instalação dos produtos da Interessada seria equiparável à complementação de obra da construção civil, nos termos do disposto no artigo 9°, inciso V, § 4° da Lei 9.317/96, que dispõe: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (Alterado pelo art. 6° da Lei n°9.779/99): (*); V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; § 40 - Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edcação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (§ 4°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997). (grifei) À exclusão, também se lhe aplicaria o disposto no Ato Declaratório n° 30/99, o qual esclarece que a vedação ao exercício da opção pelo Simples, oponível à atividade de construção de imóveis, abrange as obras, serviços auxiliares, e complementares da construção civil, tais como: VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; VII - quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. 5 • Processo n° 13893.001441/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.993 Fls. 104 • Data vênia, entendo que a atividade, na forma descrita no dispositivo, bem como no Ato Declaratório Normativo n° 30, que regulamenta administrativamente a vedação em apreço, não se destinam a abranger a situação da Interessada. A um, porque a mesma foi excluída em função de exercer atividade assemelhada a de arquiteto, ou seja, com fulcro no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96 Dessa forma, não vejo como a decisão de primeira instância poderia ter alterado a capitulação legal sem atentar para o Princípio da Legalidade Estrita e afrontando ao Princípio do Amplo Direito de Defesa. A dois, porque entendo que apenas são equiparáveis a serviços auxiliares de construção civil aqueles puramente estruturais, que nada têm de adorno ou comodidade. Por outro lado, as atividades descritas pela Interessada (colocação de cortinas, pisos e revestimentos em geral) mais se aproximam da idéia de personalização e decoração, sendo descabida a extensão daquela norma restritiva de direitos, a fim de alcançar a hipótese em tela. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de chancelar a permanência da Interessada no sistema do SIMPLES. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 ROSA MARI/7ja Ce‘ 4'-a A E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000311/2004-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kori LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente , Processo n.° 14041.000311/2004-39 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.172 Fls. 2 AL4A7 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 AOR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.00031112004-39 CCOI/CO2 Acórclao n.° 102-48.172 Fls. 3 Relatório RITA ALVES DA SILVA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3" TUR/v1A/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 26.427,13 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 22/12/2004, conforme Aviso de Recebimento de fl. 47. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (.) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 54.000,00, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541. de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 20/01/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 49/60, acompanhada dos documentos delis. 61/97, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, a contribuinte argui a nulidade do auto de infração tendo em vista o equívoco cometido pelo Auditor Fiscal em relação ao seu nome e ao local em que trabalha, o que leva a incorreção do lançamento. Em seguida, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CM sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Relata que foi contratada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. Processo n.° 14041.000311/2004-39 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.172 Fls. 4 De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendida com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicado aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações tinidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, .sç 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTIV e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Julian° Tcrveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende da contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituaç ão de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositiva O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. A contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identcação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para afruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Camara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado(...)" Processo n.° 14041.000311/2004-39 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.172 Fls. 5 A DRJ proferiu em 30/11/05 o Acórdão n° 15.855, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Desta forma, temos que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carné-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pela contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, para rejeitar a preliminar de nulidade e manter o imposto lançado e a multa exigida isoladamente. (..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. n0117V Processo n.°14041.000311/2004-39 CCOI/CO2 Acérdào n.° 102-48.172 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000311/2004-39 CCO I /CO2 Acórdâo n.° 102-48.172 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; • b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.° 14041.000311/2004-39 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.172 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000311/2004-39 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.172 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cónjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidos, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifè0 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais corno facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.000311/2004-39 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.172 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no Pais, dai ajustificativa para esse tratamento d(erenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das tnesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; - e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos . interesses da Organização.' • Processo n.° 14041.000311/2004-39 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.172 Fls. 11 Corno se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11 0 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem firnções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para uni estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, conto todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000311/2004-39 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.172 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo co,,: o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído eu: lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.). " Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000311/2004-39 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.172 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes 1 Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.°14041.000311/2004-39 CC01/CO2 Acórclâo n.° 10248.172 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CIN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000177/99-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL – GLOSA DE CUSTO – Verificado que o valor autuado e o somatório das perdas demonstradas se equivalem, improcede a glosa efetuada. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS – É de se exonerar a glosa efetuada pelo Fisco na proporção da documentação comprobatória dos lançamentos apresentada pelo contribuinte. DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – A escrituração de correção monetária de balanço onde deveria constar variação monetária passiva constitui mero erro conceitual sem qualquer conseqüência na apuração do lucro líquido. LANÇAMENTO CONEXO – IRF – Os efeitos do decidido no lançamento principal estendem-se ao lançamento decorrente por uma relação direta de causa e efeito. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS acumuladas – EXONERAÇÃO INTEGRAL – Tendo sido efetuados novos cálculos para a compensação de bases negativas anteriores da CSL, e disso resultando a absorção integral da base imponível para o lançamento é de se reconhecer a exoneração total do valor da exigência. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.366 RECURSO EX OFFICIO — SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL — , GLOSA DE CUSTO — Verificado que o valor autuado e o somatório das perdas demonstradas se equivalem, improcede a glosa efetuada. • COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS — É de se exonerar a • glosa efetuada pelo Fisco na proporção da documentação comprobatória dos lançamentos apresentada pelo contribuinte. • DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — A escrituração de correção monetária de balanço onde deveria constar • variação monetária passiva constitui mero erro conceituai sem qualquer conseqüência na apuração do lucro liquido. LANÇAMENTO CONEXO — IRF — Os efeitos do decidido no lançamento principal estendem-se ao lançamento decorrente por uma relação direta de causa e efeito. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACUMULADAS — EXONERAÇÃO INTEGRAL — Tendo sido efetuados novos cálculos para a compensação de bases negativas anteriores da CSL, e disso resultando a absorção integral da base imponivel para o lançamento é de se reconhecer a exoneração total do valor da exigência. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, • nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000177/99-67 Acórdão n°. :108-08.366 • DO PR R/SI P VAN • E I NT 40 SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA— LATOR/ f. FORMALIZADO EM: 'c')/ A602005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 •, . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000177/99-67 Acórdão n°. :108-08.366 Recurso n°. : 141.631 Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO A 28 TURMA da DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I recorre de ofício de Acórdão que exonerou a interessada de parte do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada. O processo originou-se dos autos de infração do IRPJ e reflexos — IRF e CSL (fls. 39/83) para fatos geradores ocorridos em 1993 e 1994. O acórdão recorrido (fls. 278/298) julgou os lançamentos parcialmente procedentes e está assim ementado: "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL. Impossível a apuração de custos em período sem faturamento correspondente. As alegações devem vir acompanhadas dos documentos que as comprovam. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS E CUSTOS. A dedutibilidade das despesas depende da comprovação de sua necessidade, do efetivo pagamento e, principalmente, da existência de uma contrapartida, bem ou serviço recebido, que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. EXCLUSÕES INDEVIDAS. LUCRO INFLACIONÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A ausência de contestação, por parte da interessada, de matéria objeto de lançamento, consolida administrativamente o crédito tributário decorrente CSLL E IRRF. DECORRÊNCIA - À falta de elemento relevante, aplica-se a mesma decisão aposta naquele tributo do qual os demais foram tomados por refletividade." 3 5i/ -e '4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1"• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..< ;wie OITAVA CÂMARA , Processo n°. :15374.000177/99-67 Acórdão n°. :108-08.366 • O acórdão em questão exonerou parte das exigências fiscais com base nos fundamentos a seguir relatados: I) IRPJ 1) Subavaliação de estoques: Exonerada a exigência para 01/94, conforme acórdão recorrido: "Sobre a glosa efetuada no mês de janeiro de 1994, verifico que o valor autuado e o somatório das perdas demonstradas às fls. 117 e 118 se equivalem, assim como a interessada não declarou em jan/1994 qualquer despesa não operacional. Assim, uma vez que a perda foi contabilizada, como se constata às fls. 117/118, julgo • improcedente esta glosa? 2) Custos ou despesas não comprovados: Exoneradas as exigências para os períodos de 02/94 (integral) e 04/94 (parcial), conforme acórdão: "Entretanto, verifico que no mês de 02/1994 o comprovante apresentado refere-se à aquisição de produto lá identificado. Conseqüentemente, descabe a autuação relativa a este período de apuração. Quanto ao mês de 04/1994, a glosa se deveu à falta de apresentação de comprovantes do valor declarado como "outras despesas operacionais", neste sentido a interessada apresentou os comprovantes de fls. 149/168 que somam Cr$ 4.322.931,19 e os documentos de fls. 169/176 para comprovar variações passivas no valor de Cr$ 66.033.651,34. Em face do motivo da glosa e dos documentos juntados, há que se • aceitar como comprovado o valor de Cr$ 4.322.931,19. Quanto às variações passivas, não foi apresentado nenhum demonstrativo detalhado e documento que permitisse a identificação e comprovação de sua efetiva ocorrência. Verifiquei apenas a • escrituração do pagamento no valor de Cr$ 44.253,65 para quitação da nota fiscal de venda à prazo no valor de Cr$ 30.261,00, fls. 147. Assim, há que se deduzir do montante glosado em 04/1994 o total de Cr$ 4.336.923,84, correspondente à soma dos valores comprovados e variação passiva identificada? 4Ss 4 Ire MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. c 4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;4"N> OITAVA CÂMARA<!, Processo n°. :15374.000177/99-67 Acórdão n°. :108-08.366 3) Despesa indevida de correção monetária , • Exoneradas as exigências para todos os períodos autuados (07/93 a 12/93; 09/94 e 10/94), conforme acórdão: "De pronto, analiso os lançamentos sobre os meses de 09 e 10 de 1994, sobre os quais verifico às fls. 16 que de fato os montantes autuados representam saldo credor de correção monetária e receberam o devido tratamento na medida em que reduziram o •• prejuízo operacional declarado. De resto, constato, como alegado, que a interessada cometeu o • equivoco de escriturar, em 1993, variações monetárias como se correção monetária fosse. As cópias do livro Razão Analítico da interessada às fls. 206/219, assim o comprovam. Tal equívoco é, de fato, mero erro formal sem maiores conseqüências tributárias. Como se verifica na observação das mencionadas contas, fls. 206/214, mesmo o ajuste efetuado com relação à variação cambial foi lançado em conta de resultado. Assim, descabe a autuação sobre este equívoco. Não há alteração a ser feita quanto aos valores credores demonstrados às fls. 96, uma vez que esses já foram deduzidos dos valores contabilizados a titulo de variação monetária e a competência da autoridade julgadora não inclui o poder de agravar a autuação adicionando a receita não declarada. Conseqüentemente, descabe o lançamento." 4) Exclusões indevidas — lucro inflacionário. A matéria não foi impugnada. 5) Bases de cálculo. As novas bases de cálculo do IRPJ, inclusive com novos cálculos para a compensação de prejuízos fiscais, foram apuradas conforme demonstrativos de fls. 287 a 293. 6) Valores do tributo. • Do total lançado de R$ 2.435.169,53, remanesceu R$ 546.807,55, abrangendo os períodos de abr/94 a ago/94, conforme demonstrativo de fls. 293. Às_A .,„,g. . . eas..t.t;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000177/99-67 Acórdão n°. :108-08.366 I) IRF • 1) Custos ou despesas não comprovados: Exoneradas as exigências para os períodos de 02/94 (integral) e 04/94 (parcial), conforme relatado para o IRPJ. 2) Bases de cálculo. As novas bases de cálculo do IRF foram apuradas conforme demonstrativos de fls. 287. 3) Valores do tributo. Do total lançado de R$ 301.962,28, remanesceu R$ 112.905,20, conforme demonstrativo de fls. 288. • III) CSL 1) Subavaliação de estoques: f Exonerada a exigência para 01/94, conforme relatado para o IRPJ. 2) Custos ou despesas não comprovados: Exoneradas as exigências para os períodos de 02/94 (integral) e 04/94 (parcial), conforme relatado para o IRPJ. 3) Despesa indevida de correção monetária Exoneradas as exigências para todos os períodos autuados (07/93 a 12/93; 09/94 e 10/94), conforme relatado para o IRPJ. 4) Bases de cálculo. ).4 6 , . . 4*- MINISTÉRIO DA FAZENDA Wp,?..tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;;I:t.ti• OITAVA CÂMARA Processo n°. 15374.000177/99-67 Acórdão n°. :108-08.366 As novas bases de cálculo da CSL, inclusive com novos cálculos para a compensação de bases negativas anteriores, foram apuradas conforme demonstrativos de fls. 287 e de fls. 293 a 298. 5) Valores da contribuição. Todo o valor lançado de R$ 1.131.817,87 foi exonerado, conforme demonstrativo de fls. 298. , É o Relatório. 441h., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000177/99-67 Acórdão n°. :108-08.366 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Passo a análise por item do auto principal do IRPJ 1) Subavaliação de estoques: Conforme relatado foi exonerada a exigência para o período de 01/94. O motivo da exoneração foi o equilíbrio existente entre o valor autuado e o somatório das perdas demonstradas, sem qualquer reflexo na determinação dos lucros líquido e real, razão pela qual endosso a exoneração e dou provimento ao recurso para este período e item. 2) Custos ou despesas não comprovados: Conforme relatado foram exoneradas as exigências para os períodos de 02/94 (integralmente) e 04/94 (parcialmente). Para o período de 02/94 o contribuinte comprovou a /aquisição , do produto em questão, pelo que endosso a exoneração. Quanto ao mês de 04/1994 o contribuinte apresentou os comprovantes no valor de Cr$ 4.322.931,19, que s ado à variação passiva 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40:!),,,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000177/99-67 Acórdão n°. :108-08.366 identificada de Cr$ 44.253,65, conduzem ao total de Cr$ 4.336.923,84 a deduzir do valor tributado para este período, pelo que também endosso a exoneração realizada em primeiro grau. 3) Despesa indevida de correção monetária Como relatado foram exoneradas as exigências para todos os períodos autuados (07/93 a 12/93; 09/94 e 10/94). A Colegiado de origem verificou que para os períodos de apuração de 09/94 e 10/94 foi apurado saldo credor de correção monetária corretamente escriturado e declarado, pelo que não há como discordar da exoneração efetuada. Para os demais períodos foi escriturada a correção monetária de balanço onde deveria constar variação monetária passiva, simples erro conceituai sem qualquer conseqüência na apuração dos lucros líquido e real, pelo que dou provimento ao recurso neste item. 4) Lançamentos conexos (IRF e CSL) Os efeitos do decidido no lançamento principal do IRPJ estendem- se aos lançamentos conexos por uma relação direta de causa e efeito. Todavia, foram efetuados novos cálculos para a compensação de bases negativas anteriores da CSL, pelo que houve a exoneração total do valor lançado a este titulo, exoneração esta com a qual concordo. De todo o exposto, entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos e, assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso de ofício. Eis como voto. Sa das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005.iCC 4/411 S É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 9 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000631/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Anos-calendário 2001 a 2003 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ARROLADOS.- Tendo a Câmara decidido que o recurso do terceiro arrolado como responsável solidário deve ser apreciado, restituem-se os autos à instância a quo para apreciar sua impugnação. Restituição à instância a quo.
Numero da decisão: 101-97.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR retorno dos autos à 3ª. Turma da DRJ no Rio de Janeiro para apreciar as razões de impugnação quanto a responsabilidade solidária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I :•e- "- MINISTÉRIO DA FAZENDA P z?;A" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n6 13971.000631/2007-78 Recurso n° 164.897 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - ano-calendário Acórdão n° 101-97.107 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente CIPAC - Centro de Imunopatologia, Anatomia Patológica e Citopatologia S/C Ltda. Recorrida 3' Turma/DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Anos-calendário 2001 a 2003 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TERCEIROS ARROLADOS.- Tendo a Câmara decidido que o recurso do terceiro arrolado como responsável solidário deve ser apreciado, restituem-se os autos à instância a quo para apreciar sua impugnação. Restituição à instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retomo dos autos à 3a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro para apreciar as razões de impugnação quanto a responsabilidade solidária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Au ÔjWPRA " ES ENT SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Processo n° 13971.000631/2007-78 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.107 Fls. 2 Relatório O litígio gira em tomo de autos de infração relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos calendário de 2001, 2002 e 2003. Foram impostas multas de 75% e 150%, bem como foram exigidas multas isoladas por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fl. 679 e seguintes) a fiscalização detectou que a contribuinte efetuava, mensalmente„ pagamentos expressivos a seus sócios, porém sem deixá-los transparecer em sua contabilidade. Ao contrário, tais pagamentos foram dissimulados em seus registros contábeis, às vezes omitidos pela contabilização irregular da conta caixa, ou disfarçados sob a forma de adiantamentos a fornecedores, sempre sem indicação dos beneficiários dos pagamentos, ou ainda sob a forma de mútuos. O conjunto de operações irregulares detectadas culminou com a autuação da empresa, em virtude de pagamentos sem causa comprovada a seus sócios, com a conseqüente autuação de IRRF, recomposição de sua conta caixa, que revelou omissão de receitas pela apuração de saldo credor, além de glosa de despesas e outras omissões, que reduziram indevidamente o lucro tributável. Além doa auto de infração do IRRF, objeto de outro processo, foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que integram este processo, com base nas acusações de omissão de receitas e de ter dedução indevida de despesas de depreciação e de serviços. A omissão de receitas foi caracterizada por três irregularidades: (1) saldo credor de caixa; (2) suprimento de numerário sem comprovação da origem e/ou efetividade da entrega dos recursos; (3) depósitos bancários com recursos de origem não comprovada, contabilizados indevidamente como devoluções de adiantamentos para fornecedores, como devoluções de mútuo e como oriundos do caixa da empresa. Houve, ainda, lançamento de multa isolada, em face de falta de recolhimento da CS LL sobre base de cálculo estimada. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 828/832) atribuindo responsabilidade solidária à LGL Assessoria Médica S/C Ltda. Em impugnação tempestiva, a CIPAC suscitou a nulidade por vicio material na elaboração do lançamento do IRRF, decadência, impossibilidade de ser enquadrada como sujeito passivo do IRRF. Quanto ao mérito, aduziu que: M 2 Processo n° 13971.000631/2007-78 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.107 Fls. 3 (a) Os valores da Tabela 1 não devem compor sua receita tributável, ainda que por equívoco contábil desta forma tenha procedido. A fiscalização não deveria somente excluir da conta Caixa os valores repassados pela Unimed, mas excluí-los, também, da receita tributável e efetuar o lançamento na pessoa dos sócios. (b) Quanto dos pagamentos relacionados ao contrato de aquisição de software e da glosa das amortizações, uma vez identificados que os pagamentos foram direcionados aos sócios, não cabe a aplicação do art. 61 da Lei 8.981/1995. Se a fonte não faz a retenção, deve o beneficiário suportar o ônus do tributo. O contrato não pode ser desconsiderado. (c) Considerando que não existiram os gastos com software e tampouco aqueles relativos aos recebimentos da Unimed, e ainda, tendo em conta os depósitos desconsiderados pela fiscalização, a reconstituição da Tabela 5 demonstra que, após os citados ajustes, não ocorre saldo credor de Caixa, (d) Não procede a afirmação de que os valores da Tabela 16 se referem a depósitos bancários de origem não comprovada. Apresenta documentos que comprovam a origem dos referidos valores, e aguarda a entrega de documentos que serão juntados oportunamente. (e) Apresenta documentos que permitem concluir pela verdadeira origem dos depósitos bancários a que se refere o item 8.1. (1) Não cabe utilizar a presunção de omissão de receita com base em suprimentos de Caixa não comprovados, uma vez que a escrita regular faz prova a favor do comerciante. (g) O simples fato de que a identificação do beneficiário não corresponde à conta da partida contábil não é razão suficiente para descaracterizar o pagamento dos valores da tabela 19, tidos como pagamento sem causa. (h) A fiscalização não procurou identificar a efetiva origem dos depósitos bancários originários da conta Caixa. Tais depósitos têm como origem receitas contabilizadas (já tributadas) e ingressos de sócios para saldar débitos (tributados por ocasião da sua origem). (i) Quanto às despesas glosadas, a nota fiscal pode ser substituída por recibo ou documento equivalente. As despesas são necessárias e co-relacionadas com suas atividades, os documentos apresentados são suficientes e as receitas sofreram retenção do IRRF e foram oferecidas à tributação pelas empresas prestadoras dos serviços. (j) A multa de 150% é confiscatória e não pode ser aplicada, pois não houve comprovação da existência de fraude, que não pode ser presumida. A empresa sempre cooperou com a fiscalização. (k) Os juros não podem ultrapassar o percentual de 12%. A LGL, além de reprisar as alegações da CIPAC, alegou que, de acordo com o art. 133 do CTN, para que ocorra a solidariedade, é preciso que haja a aquisição do estabelecimento e a continuidade da exploração do negócio. No caso, ocorreu a continuidade dos negócios, mas não a aquisição do estabelecimento. A Turma de Julgamento não analisou a imputação de responsabilidade solidária, ao fundamento que tal é de competência do órgão encarregado da execução. Assentou ainda que em 23/04/2007, data da ciência dos autos de infração, não havia ocorrido a decadência, considerando que, para os fatos geradores ocorridos em 2001, o 3 Processo n° 13971.000631/2007-78 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.107 Fls. 4 termo inicial é o dia 1° de janeiro de 2003 e o termo final 31/12/2007, sendo que para as contribuições o prazo seria de 10 anos. Quanto ao mérito propriamente dito, confirmou a glosa das despesas e manteve inteiramente a parcela relacionada com omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa (item 4 do Termo de Verificação) e por suprimento de numerário (8.2 do Termo de Verificação), cancelando em parte a omissão caracterizada por depósitos bancários com recursos de origem não comprovada (itens 7.2, 8.1 e 9 do Termo de Verificação ). Para os valores relacionados na tabela 16, considerou comprovado o montante de R$ 110.582,00, permanecendo incomprovado o montante de R$ 37.541,00. Para os valores relacionados na tabela 17, considerou comprovado o montante de R$ 149.450, 00, permanecendo incomprovado o montante de R$ 22.405,80. Para os valores relacionados na tabela 21, considerou comprovado o montante de R$ 43.365,00 em 2002 e R$ 61.900,00 em 2003, permanecendo incomprovado o montante de R$ 73.723,93 em 2002 e R$ 26.044,46 em 2003. A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas foi cancelada ao argumento de ser incabível a aplicação simultânea de multa de lançamento de oficio e de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculadas sobre as mesmas infrações apuradas em procedimento fiscal, por caracterizar bitributação. CIPAC e LGL apresentaram recursos tempestivos, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Constam dos autos recursos apresentados pela CIPAC e por LGL Assessoria Médica S/C Ltda., ambos tempestivos,. Recurso de LGL Assessoria Médica S/C Ltda. A Turma de Julgamento não julgou a imputação de responsabilidade à LGL Assessoria Médica S/C Ltda., ao fundamento de que se trata de matéria de execução, de exclusiva competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. A posição externada pela DRJ vem ao encontro ao meu entendimento técnico- jurídico formal sobre o assunto, e foi assim que originalmente me manifestei. Porém em reflexões posteriores, especialmente considerando o direito constitucional de ampla defesa, abordei uma outra linha de raciocínio, considerando a amplitude dada pela doutrina ao conceito Processo n° 13971.00063112007-78 CCOI/C01 Acórdão n°101-97.107 Fls. 5 de sujeição passiva, e numa interpretação mais elástica, manifestei-me pelo conhecimento da matéria no âmbito do processo administrativo fiscal. Reproduzo, a seguir, minhas razões de voto .trazidas em ocasião precedente. "Mais uma vez esta Câmara é instada a se manifestar sobre a tormentosa questão da possibilidade de pessoa colocada na condição de sujeito passivo solidário poder comparecer ao processo apenas para discutir essa inclusão. Em uma primeira oportunidade em que enfrentei o tema, manifestei-me no sentido de que só cabe ao Conselho de Contribuintes discutir a responsabilidade nos casos em que o responsável integra o pólo passivo, não naqueles em que a indicação seja apenas de co- responsáveis pelo pagamento da dívida. Ao fundamentar minha posição, ponderei que o processo administrativo fiscal constitui uma fase de revisão interna, pela Administração, do ato do lançamento. Tem por objetivo analisar a legalidade do lançamento, que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicada, afim de possibilitar a formalização de título para instrumentalizar a execução da dívida tributária. Com o lançamento definitivamente constituído (após sua revisão interna por meio do processo administrativo, se for o caso), fica definido o valor do crédito e o devedor. Definido o devedor e quantificada a obrigação, o crédito tributário lançado (depois de esgotado o processo administrativo, caso se instaure) pode ser inscrito em dívida ativa, e a certidão correspondente constitui-se em título executivo extrajudicial. A indicação dos co-responsáveis pelo pagamento, no Termo de Inscrição da Divida Ativa, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, e para tanto ela prescinde de qualquer termo formal praticado pela • fiscalização, bastando que conclua pela co-responsabilidade a partir dos elementos constantes dos autos. Ressaltei que, mesmo que não conste do Termo de Inscrição o nome dos co-responsáveis, a Procuradoria, no curso do processo de execução, pode pedir o redirecionamento da execução. Ponderei que a apreciação de impugnações e recursos quanto à co- responsabilização seria inócua, pois qualquer que fosse a decisão a respeito, compete exclusivamente à PFN ajuizar quanto à indicação dos co-responsáveis, ao promover a inscrição do crédito na dívida ativa. Na seqüência, concluí que uma decisão do Conselho quanto à to-responsabilização dos indicados pela fiscalização não faria coisa julgada perante a Fazenda Nacional, sendo a apreciação pela Câmara meramente opinativa. Numa outra oportunidade mais recente, e depois de participar de um seminário sobre o tema, organizado pela Superintendência Regional da Receita Federal na 8" Região Fiscal!, e no qual ouvi, do Procurador 1 Ciclo de Palestras da Receita Federal na 8' Região Fiscal. 13 e 14 de novembro de 2006- Tema Responsabilidade Tributária 5 Processo n° 13971.000631/2007-78 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.107 Fls. 6 Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pereira de Mello2 a declaração de que a manifestação do Conselho não seria meramente opinativa, e que a decisão seria acatada pela PFN, voltei a refletir sobre o terna. Essa nova reflexão não alterou minha conclusão anterior, de que a Procuradoria da Fazenda Nacional prescinde de qualquer ato formal, praticado pela fiscalização e cientificado ao interessado, para que ela conclua pela co-responsabilidade e a faça constar no Termo de Inscrição na Dívida Ativa, mas teve por escopo definir se, desde que haja esse ato formal, o interessado tem (ou não) o direito de discuti-lo no processo administrativo. Entendendo que a discussão no processo administrativo deve se limitar à legalidade do ato administrativo do lançamento, e que, sob o aspecto pessoal, a única matéria a ser apreciada é quanto às pessoas incluídas no pólo passivo (sujeito passivo), poderei ser importante definir se o ato impugnado importou inclusão da pessoa nele indicada no pólo passivo da obrigação. Na ocasião, no voto condutor do acórdão, teci as seguintes considerações: Os Capítulos IV e V do Titulo Segundo do Livro Segundo do CTN tratam, respectivamente, do Sujeito Passivo (compreendendo os artigos 121 a 127) e da Responsabilidade Tributária (compreendendo os artigos 128 a 138). Essa sistematização conduz ao entendimento de que as pessoas referidas na responsabilidade tributária tratada nos artigos 128 a 138 • não são sujeito passivo da obrigação tributária mas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária. Sujeito passivo é tratado no Capitulo IV, que compreende apenas os artigos 121 a 127. O conceito de "obrigação tributária", expresso como o vínculo jurídico segundo o qual o Estado pode exigir do particular uma prestação na forma e condições prescritas na lei tributária, compreende quatro elementos principais, que são o sujeito ativo, o sujeito passivo, o-objeto e a causa. Se os responsáveis tratados a partir do art. 128 não são sujeito passivo da obrigação tributária, qual seria sua posição em relação à obrigação tributária? A partir dessa, chega-se a umá segunda indagação: Se a pessoa chamada a pagar o crédito tributário não é sujeito passivo, pode sua condição ser discutida no processo administrativo (tino escopo é rever a legalidade do ~Ir ito que compreende a verificação do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo, a identcação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade)? Para buscar essa resposta, deve-se partir das definições e conceitos sistematizados no CTN. 2 , O Dr, Rodrigo falou sobre o tema "A Responsabilidade Tributária sob a Ótica da Atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional", ‘. fel 6 Processo n° 13971.00063L/2007-78 CCOUCO1 Acórdão n.° 101-97.107 Fls. 7 O artigo 121 define o sujeito passivo da obrigação principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (caput), e explicita duas classes de sujeito passivo (parágrafo único) , a saber: (i) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (ii) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de let Ainda dentro do Capítulo IV (sujeito passivo), os arts. 124 e 125 tratam da solidariedade. O art. 124 determina que são solidariamente obrigadas: (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (h) as pessoas expressamente designadas por lei. Observando a sistematização do Código, vê-se que o art. 124, compreendido dentro da seção que trata do sujeito passivo, não se presta para definir quem é o sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade de pessoas na condição de sujeito passivo de uma mesma obrigação tributária (por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei), são elas solidariamente obrigadas. O art. 125 trata dos efeitos da solidariedade. O aplicador da lei deve, antes, identificar a ocorrência do fato gerador e o sujeito passivo. Havendo mais de uma pessoa em condições de integrarem o pólo passivo, aplica-se o art. 124, que determina que todas são solidariamente obrigadas, e como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, o credor pode que exigir o crédito de qualquer deles. A discussão, na via administrativa, quanto ao aspecto pessoal, cinge-se em definir se a pessoa indicada se caracteriza como contribuinte (atende os pressupostos pessoais previstos na regra matriz de incidência do tributo) ou responsável (atende os pressupostos da lei tributária que a definem como responsável). Ao definir o sujeito passivo, na qualidade de responsável, como a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, tem a obrigação de pagar o tributo em decorrência de disposição expressa de lei, está o dispositivo do CTN (art. 121) se referindo exclusivamente a lei ordinária. Essa conclusão se infere da sistematização do Código, uma vez que, na lei complementar (CTN), a responsabilidade está em capítulo estranho ao que trata de sujeito passivo. Portanto, o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) vem indicado na lei ordinária do tributo. Isso conduz ao entendimento de que aquele que se enquadrar como responsável nos termos do Capítulo V do Titulo II (artigos 128 a 138) não se caracteriza como sujeito passivo. Nesse caso, a co- responsabilização não seria passível de discussão no processo administrativo, no qual, como dito, se analisam os aspectos pessoal (sujeito passivo), material, temporal e quantitativo do crédito. Com fulcro numa interpretação sistemática do CI7V, conclui que o artigo 124, I, não se presta a definir o sujeito passivo, pois a definição 7 . . Processo n°13971.000631/2007-78 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.107 Fls. 8 de quem está alcançado pela solidariedade, nos termos do art. 124, é posterior à definição de sua condição de sujeito passivo (como contribuintes ou como responsáveis), e que a responsabilidade pessoal com base no art. 135 do CTN não coloca os indicados no pólo passivo da obrigação. Assim, não caberia a discussão de sua legitimidade passiva no processo administrativo. E esse é o meu entendimento técnico sobre o tema.. Todavia, especialmente considerando o direito constitucional de ampla defesa, abordei uma outra linha de raciocínio, considerando a amplitude dada pela doutrina ao conceito de sujeição passiva. Mencionei que a doutrina tem entendido que a responsabilidade tratada nos artigos 128 e seguintes do CTN se caracteriza como "sujeição passiva indireta por transferência" (enquanto a responsabilidade tratada no inciso II do parágrafo único do art. 121 seria "sujeição passiva indireta por substituição,. Ponderei que essa qualificação das pessoas referidas a partir do art. 128 como sujeito passivo, embora se choque com as definições e sistematização do Código, tem que ser considerada, especialmente porque tem origem em ensinamentos de RUBENS GOMES DE SOUZA, autor do anteprojeto do próprio CTN, o qual situava as diversas formas de "responsabilidade" dentro do pólo passivo da obrigação. Considerando essa postura doutrinária que aceita que a responsabilidade tratada a partir do art. 128 do CT'N constitui sujeição passiva indireta, e mormente tendo em conta o direito constitucional de ampla defesa, concluí que, havendo termo formal da fiscalização nesse sentido, as pessoas nele mencionadas têm direito de ver discutida essa imputação na esfera administrativa." No caso presente, em nome e por LGL Assessoria Médica S/C Ltda. foi lavrado "Termo de Sujeição Passiva Solidária", razão pela qual entendo tenha essa empresa o direito de se defender na esfera administrativa, e conheço do recurso. Ocorre que a decisão a quo não se manifestou acerca da responsabilidade tributária, e a apreciação do recurso da responsabilizada independentemente de manifestação da DRJ, representa supressão de instância; Assim, voto no sentido de determinar o retomo dos autos à 3' Turma da DRJ no Rio de Janeiro, para apreciar as razões de impugnação da responsabilizada, no que se refere aos termos de responsabilidade solidária. Sala das Sessões, DF, em 04 de fevereiro de 2009. • SANDRA MARIAMARIA FARONI 8 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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