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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749142 #
Numero do processo: 10840.907149/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS/PASEP Período de apuração: Março/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do indébito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido, através da linguagem competente das provas. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior e Octávio Carneiro Silva Corrêa, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10840.907149/2009­20  Acórdão n.º 3202­000.432  S3­C2T2  Fl. 160          2   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  Eletrônico  –  de  crédito  do  PIS/PASEP,  supostamente  pagos  indevidamente  ou  a maior  (fls.  1/ss), período de 03/2004, onde o contribuinte pretende compensar com débitos do PIS/PASEP  (período de apuração 09/2006) no valor de R$ 13,57 (valor original).  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  9,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.8  contestando  a  não  homologação  da  compensação.  A  recorrente  alega  que  a  DIPJ  2005,  ano  calendário 2004, comprova que o valor de PIS referente ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  pago  a  maior,  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP. Anexou DIPJ e DCTF referentes ao período. É o  relatório.  A  4ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto – SP julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, proferindo o  Acórdão nº 14­31.081 (fls. 122/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/03/2004  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10840.907149/2009­20  Acórdão n.º 3202­000.432  S3­C2T2  Fl. 161          3 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou a maior que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme art. 170 do Código Tributário  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  19/10/2010  (fl.  127/128).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário em 16/11/2010 (fls. 128/ss) onde aduz os seguintes argumentos,  em síntese:  ­  em março  de  2004  obteve  um  faturamento  de  R$  68.299,01,  através  das   notas que relaciona em planilha, onde constam os valores apurados em relação “PIS retido” e  “PIS devido após retenção”;   ­ do  total do PIS devido abateu­se os créditos  relacionados em planilha,  no  total de R$ 740,02, restando assim, um saldo credor de PIS de R$ R$ 56,83;  ­ foi pago um DARF com período de apuração 31/03/2004, código da receita  6912 no valor de R$ 656,70, no Banco Bradesco S/A. Entende, assim, que diante do exposto  acima, fica evidente o pagamento a maior do DARF restando assim um saldo a compensar no  valor de R$ 656,70.  ­ para comprovar  tal  entendimento anexou cópias do Livro de Prestação de  Serviços,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  livros  Razão  e  Diário  e  o  DARF  de  recolhimento.  ­  por  fim,  diante  da  omissão  ocorrida  da  não  apresentação  da  DCTF  retificadora,  requer a apreciação dos documentos ora apresentados para  reverter a decisão do  processo, uma vez que não houve dolo e o erro foi cometido por inexperiência.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório        Voto             Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10840.907149/2009­20  Acórdão n.º 3202­000.432  S3­C2T2  Fl. 162          4 Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  É  certo  que  a  compensação  de  valores  pagos  a  maior  que  o  devido  com  créditos tributários é modalidade de extinção (artigo 156, II/CTN) de tais créditos tributários,  prescrita  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  ser  regulada  nos  termos  de  lei  ordinária.   A norma  legal  que  trata  desse  instituto  está  inscrita  na Lei  n°  9.430/96,  em  seus  artigos  73  e  74.  A  regulamentação  de  tais  normas  está  inscrita  em  diversas  normas  complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal.   Pelos  dispositivos  acima  citados,  não  há  dúvidas  que,  comprovada  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  tem  direito  à  compensação de tal valor com créditos tributários de que seja sujeito passivo.  Portanto, a extinção do crédito tributário por esta modalidade, condiciona­se  à necessidade de comprovação da existência do crédito, ou  seja, da sua certeza e  liquidez,  exigência determinada pela regra matriz do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Muito bem. No caso em tela, a própria Recorrente reconhece que houve erro  na informação dos dados quando da apresentação da DCTF (ano 2004) e que não fez a devida  retificação  destes  dados.  Assim,  teve  o  seu  pedido  de  compensação  de  tributos  indeferido,  conforme despacho anexado aos autos (fl. 4).    Quando da apresentação da Impugnação (fl. 8) para contestar o indeferimento  de seu pedido de compensação, resignou­se apenas a afirmar o que segue abaixo:   “...NÃO  CONCORDA  o  despacho  decisório  numero  rastreamento  842045614  de  09  de  Junho  de  2009  referente  a  PER/DCOMP  numero  18266.24787.111006.1.3.04­6256  transmitida  em  11/10/2006,  numero  do  processo  de  crédito  10840­907.149/2009­20, pelo motivo que expõe:  O  Supra mencionado Despacho  alega  que  o  crédito  originário  no DARF  Período  de  Apuração  31/03/2004,  código  da  receita  6912  no  valor  de  R$  656,70  arrecadado  em  15/04/2004,  foi  utilizado  para  pagamento  total  do Débito  com  código  6912  do  PA  31/03/2004,  mas  conforme  comprova  a  DIPJ  ano  Base  2005/ano Calendário 2004 numero de recibo 29.19.30.30.08­89,  não houve débito do PIS do PA 31/03/2004, restando assim um  saldo de R$ 656,70, sendo parte  (R$10,64) utilizado através da  PER/DCOMP  N°  25463.75448.150405.1.3.04­0408,  e  R$44,03  utilizado na PER/DCOMP N° 40272.41692.130505.1.3.04­3878,  e  R$25,40  utilizado  na  PER/DCOMP  N°  26944.17107.130605.1.3.04­2689,  e  R$30,89  utilizado  na  PER/DCOMP  N°  30234.53676.130705.1.3.04­6325,  e  R$23,19  utilizado na PER/DCOMP N° 35375.39706.110805.1.3.04­2669,  e  R$13,95  utilizado  na  PER/DCOMP  N°  19954.29919.150905.1.3.04­2098,  e  R$15,76  utilizado  na  PER/DCOMP  N°  26004.50337.141005.1.3.04­0197,  e  R$26,75  utilizado na PER/DCOMP N° 40884.09947.111105.1.3.04­3795,  e  R$26,78  utilizado  na  PER/DCOMP  N°  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10840.907149/2009­20  Acórdão n.º 3202­000.432  S3­C2T2  Fl. 163          5 27705.95364.151205.1.3.04­7034,  e  R$15,54  utilizado  na  PER/DCOMP  N°  08464.63606.150206.1.3.04­5540,  e  R$57,66  utilizado na PER/DCOMP N° 04713.67529.150306.1.3.04­5656,  e  R$40,29  utilizado  na  PER/DCOMP  N°  16457.08486.150506.1.3.04­0308,  e  R$24,34  utilizado  na  PER/DCOMP  N°  35760.87220.140606.1.3.04­4008,  e  R$25,49  utilizado na PER/DCOMP N° 22908.03324.140706.1.3.04­0432,  Restando  assim  um  saldo  de  R$275,99,  para  tanto  enviamos  anexo a cópia da DIPJ e da DCTF do período do crédito”.  O Acórdão da DRF – Ribeirão Preto, no meu entender, corretamente julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  através  da  competente  linguagem das provas. Ocorre que não foi feita a devida prova do direito pleiteado, nos termos  do que prescreve o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente  ao processo administrativo tributário. Ao autor, no caso o sujeito passivo, incumbe o ônus da  prova dos fatos constitutivos do seu direito, deste modo, a declaração de compensação deveria  estar,  necessariamente,  instruída  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta, sob pena do seu indeferimento.   Ademais,  prescreve  o  artigo  15  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  que  a  Impugnação (Manifestação de Inconformidade) deve ser instruída com os documentos em que  se  fundamentar, havendo a preclusão do direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento  processual. Este  é o momento  previsto  para  que  sejam  apresentadas  as  provas,  comportando  exceções apenas nos casos previstos no parágrafo 4º do artigo 16 do mesmo Decreto.   Assim, as provas trazidas ao processo pelo contribuinte, após a apresentação  da  Impugnação  (Manifestação de  Inconformidade),  estão  atingidas pela preclusão. Destaque­ se, que apenas quando a apresentação do Recurso Voluntário é que foram juntados documentos  na tentativa de comprovar o direito à compensação de tributos.  Em respeito ao devido processo legal, do qual são corolários os princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  direito  reclamado  devem  ser  de  logo  apresentadas  para  que  à  outra  parte  delas  seja  dado  conhecimento, e, assim, sobre elas possa se manifestar. E mais, a apreciação de elementos não  trazidos pelo  contribuinte quando da  Impugnação  fere  também o princípio do duplo grau de  jurisdição, uma vez que não puderam ser apreciados pelos julgadores de primeira instância, que  sobre eles não se manifestaram.  Neste  sentido,  interessante  citar  abalizada  lição  de  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  (artigo  “Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal”,  do  livro  “A  Prova  no  Processo Tributário”, Dialética: São Paulo, 2010, p. 51):  “(...) O devido processo  legal manifesta princípios outros além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10840.907149/2009­20  Acórdão n.º 3202­000.432  S3­C2T2  Fl. 164          6 se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4°, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.”    (grifamos)  Destarte,  em  face  da  não  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  170/CTN  e,  ainda,  considerando  que  houve  a  preclusão  do  direito do sujeito passivo em apresentar provas na fase recursal, conforme prescreve o artigo 15  do Decreto 70.235/72, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                            Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 08/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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4749671 #
Numero do processo: 13002.000061/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESULTADO DE DILIGÊNCIA. ERRO MATERIAL. APURAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTESTAÇÃO. Realizado diligência para apurar fatos alegados pelo contribuinte e apurado erros no trabalho fiscal realizado anteriormente, há que se reconhecer o direito creditório apurado pela autoridade fiscal quando da realização da diligência e não contestado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 311          1 310  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.000061/2005­11  Recurso nº  154.874   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.441  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  OFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO. NÃO CONTESTAÇÃO.  Realizado diligência para apurar  fatos  alegados pelo  contribuinte  e  apurado  erros  no  trabalho  fiscal  realizado  anteriormente,  há  que  se  reconhecer  o  direito  creditório  apurado  pela  autoridade  fiscal  quando  da  realização  da  diligência e não contestado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 311DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  No dia 25/10/2004 a empresa MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa, previsto no § 1o do art. 6o da Lei no 10.833/2003, relativo ao quarto trimestre de  2004.  A  DRF  em  Novo  Hamburgo  ­  RS  deferiu  parcialmente  o  pedido  da  interessada pelas razões consignadas no Relatório Fiscal de fls. 108/127.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação da interessada, nos termos do Acórdão nº 10­14.921, de 17/01/2008, ratificando o  entendimento da DRF em Novo Hamburgo ­ RS ­ fls.173/174.  Ciente  desta  decisão  em  15/02/2008,  a  interessada  ingressou,  no  dia  14/03/2008, com o recurso voluntário de fls. 179/199, no qual alega que:  1­  na  cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  a  terceiros  não  há  ingresso  de  receita e, portanto, não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins;  2­  há  divergências  nos  valores  das  receitas  de  vendas  no mercado  interno,  tanto  em  relação  à  DACON  como  em  relação  ao  apurada  pela  Fiscalização.  Faz  um  demonstrativo do que considera receita de vendas no mercado interno;  3­  todas as  receita operacionais  foram consideradas na apuração da base de  cálculo do PIS e da Cofins;  4­ as despesas com encargos de parcelamento de dívidas fiscais são despesas  financeiras  e  geram  direito  a  crédito  porque  a  lei  não  faz  distinção  entre  empréstimos  concedidos por particulares e os públicos;  5­  inexiste  a  diferença  apontada  pela  Fiscalização  entre  os  valores  descontados a título de bens utilizados como insumos para a composição da base de cálculo do  PIS  e  da Cofins. Devem  ser  considerados  os  valores  constantes  nos  seguintes CFOP:  1.101,  1.118, 1.124, 1.132, 2.101, 2.118, 2.124, 2.352,5.201 e 6.201;  6­  não  houve  uso  indevido  de  encargos  de  depreciação  e  de outros  valores  com direito a crédito. Solicita perícia para atestar o alegado;  7­  inexiste  os  créditos  do  mês  anterior  apontado  pela  Fiscalização.  Faz  demonstrativo;  8­ nos períodos de apuração deste processo não há divergência nos valores  apurados pela Fiscalização relativos a devolução de vendas.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13002.000061/2005­11  Acórdão n.º 3302­01.441  S3­C3T2  Fl. 312          3 Na sessão do dia 18/09/2009 o julgamento foi convertido em diligência, nos  termos  da  Resolução  nº  3302­00.012,  para  a  repartição  de  origem  adotar  as  seguintes  providências:  1­  com  relação  às  vendas  no mercado  interno,  há  divergência  entre os valores informados na planilha de fls. 125 e os valores  do Relatório Fiscal e do Recurso Voluntário, a exemplo dos PA  de  01/04,  06/04  e  10/04.  Qual  é  o  valor  correto  das  vendas  realizadas no mercado interno? Juntar cópia do livro apuração  (do IPI ou do ICMS). Manter as vendas para entrega futura na  forma apurada pela Fiscalização.  2­  identificar  as  receitas  operacionais  não  incluídas  pela  recorrente na base de cálculo do PIS e da Cofins, relacionadas  no item 2.1.3 do Relatório Fiscal.  3­  identificar a origem das diferenças apuradas e  relativas aos  bens utilizados como insumos (subitem 2.2.2 do Relatório Fiscal)  e  manifestar­se  acerca  dos  argumentos  apresentados  pela  interessada no recurso voluntário.  4­ intimar a recorrente a demonstrar e juntar prova do alegado  sobre  os  encargos  de  depreciação,  ou  seja,  que  os  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  são  exclusivamente  em  relação aos bens utilizados na produção. Manifestar­se sobre a  resposta da recorrente;  5­ intimar a recorrente a detalhar, e juntar prova do alegado, os  créditos  relativos  a  “outros  valores  com  direito  a  crédito”  informados  na  DACON.  Manifestar­se  sobre  a  resposta  da  recorrente;  6­ havendo alteração nos valores apurados pela Fiscalização no  Relatório Fiscal, refazer os demonstrativos “2.2.5 – Créditos do  Mês  Anterior”  e  o  elaborado  na  Conclusão  do  Relatório  (fl.  157).  7­  dar  ciência  prévia  desta  Resolução  à  recorrente  e,  após  concluída a diligência, dar ciência do seu resultado, abrindo­lhe  prazo para, querendo, manifestar­se.  Realizado a diligência, consubstanciada no excelente Relatório de Diligência  Fiscal de fls. 308/324, resultou que a Fiscalização apurou um crédito total a ressarcir, passível  de  compensação, no valor de R$ 208.221,13. Ciente do  resultado da diligência,  a  recorrente  não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 O  recurso  voluntário  foi  conhecido  na  sessão  do  dia  18/09/2009  quando  o  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecer  e  apurar  diversos  fatos alegados pela Recorrente e não considerados na decisão recorrida.  No  curso  da  diligência,  o  Auditor­Fiscal  constatou  erros  no  trabalho  fiscal  realizado anteriormente e nas informações prestadas pela Recorrente. Efetuado as retificações,  a  Recorrente  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  as  mesmas.  A  Recorrente  respondeu  a  Intimação Fiscal nº 02 dizendo que não identificou “ressalvas para manifestar contrariedade”.  Ciente do Relatório de Diligência Fiscal, do qual foi instada a se manifestar,  nada disse a Recorrente.  O Auditor­Fiscal  foi  além  do  solicitado  na Resolução  deste  CARF  e  refez  todo  o  trabalho  fiscal  de  apuração  do  crédito  da  Recorrente,  à  luz  da  documentação  apresentada, e concluiu que, de fato, tem razão em parte a Recorrente ao apurar um crédito no  valor  de  R$  208.221,13,  ante  os  R$  249.820,64,  solicitados  originalmente,  e  o  valor  reconhecido e ressarcido anteriormente ­ R$ 73.635,23.  No trabalho fiscal todos os documentos e esclarecimentos apresentados pela  Recorrente  foram  devidamente  analisados  e  consignados  no  Relatório  Fiscal  para  que  ela  Recorrente pudesse contestar. Como esta concordou tacitamente com o resultado da diligência,  adoto­o  para  reconhecer  o  direito  creditório  a  favor  da  Recorrente,  no  valor  total  de  R$  208.221,13 (duzentos e oito mil, duzentos e vinte e um reais e treze centavos), incluindo os R$  73.635,23  (setenta  e  três  mil,  seiscentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  vinte  e  três  centavos)  cujo  ressarcimento já fora efetuado.  Com relação à homologação das compensações declaradas, cabe à autoridade  da RFB a sua realização, dentro do limite do crédito aqui reconhecido.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor acima referido.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 314DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10580.732492/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 LEIS 9.311/1996 E 10.174/2001 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. IRPF. DECADÊNCIA. O imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da data do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, nos termos da Súmula n.º 38 deste CARF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-001.563
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 194          1 193  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.732492/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.563  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  LEIS  9.311/1996  E  10.174/2001  E  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF n. 2).  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção.  IRPF. DECADÊNCIA.  O  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da data do  fato  gerador,  que,  como  regra,  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário, nos termos da Súmula n.º 38 deste CARF.   Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.732492/2010­56  Acórdão n.º 2101­001.563  S2­C1T1  Fl. 195          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário da Silva, Celia Maria de Souza Murphy e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  164/191)  interposto  em  15  de  julho  de  2011 contra o acórdão de fls. 157/160, do qual a Recorrente teve ciência em 20 de  junho de  2011, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 07/11, lavrado em  06  de  dezembro  de  2010,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Presumem­se  rendimentos  omitidos  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 157).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  voluntário  de  fls.  164/191, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que  os  co­titulares  das  contas  correntes  nas  quais  os  depósitos  bancários  foram  efetuados  foram  devidamente  intimados,  conforme informação contida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 03/04).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.732492/2010­56  Acórdão n.º 2101­001.563  S2­C1T1  Fl. 196          3 No mérito, aduz o Recorrente que viola a Constituição da República, seja no  tocante  ao  devido  processo  legal  (art.  5º,  LIV,  da  CF),  seja,  ainda,  no  que  atine  à  garantia  fundamental de sigilo dos dados bancários  (art. 5º, X e XII, da CF), a obtenção de dados de  movimentação  financeira,  na  forma  do  art.  11,  §2º,  da  Lei  n.º  9.311/96,  e,  bem  assim,  nos  termos  da  Lei  Complementar  n.º  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n.º  3.724/2001,  consoante recente decisão proferida pelo STF.   Nada  obstante,  aduz  o  Recorrente,  igualmente,  que  seria  incabível  a  tributação  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  na  medida  em  que  a  mera  movimentação  financeira  ocorrida  em  contas  bancárias  de  titularidade  do  Recorrente  não  poderia  ser  considerada  renda,  para  fins  de  tributação,  na  forma preconizada  pelo  art.  43  do  CTN.  No  que  atine  à  primeira  assertiva  do  contribuinte,  segundo  a  qual  seria  inconstitucional a prova obtida pela Receita Federal do Brasil diretamente junto às instituições  financeiras,  seja  mediante  a  obtenção  de  dados  da  CPMF,  seja,  ainda,  em  relação  à  RMF  expedida  para  detalhamento  das  contas  correntes  de  titularidade  do Recorrente,  entendo  que  não merece prosperar.  Inicialmente,  faz­se  mister  asseverar,  por  oportuno,  que  tanto  o  Decreto  70.235/72, em seu artigo 26­A, quanto a própria jurisprudência deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  representada  pela  Súmula  n.º  02  do  CARF,  consolidada  pela  Portaria  MF  n.º  49/2010,  são  claros  ao  impedirem  a  análise  de  inconstitucionalidade  de  normas,  reconhecendo  a  presunção  de  legalidade  dos  dispositivos  aprovados  na  forma  do  processo legislativo pátrio, em ambas as casas do Congresso Nacional.  Por  esta  razão  basilar,  portanto,  no  que  atine  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  utilização  de  dados  bancários  do  contribuinte  para  formalização  do  auto  de  infração,  por  implicarem  na  análise  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  infraconstitucionais aplicados, não podem ser acatadas, em razão da vedação expressa referida  pelo art. 26­A do Decreto 70.235/72.  A este  respeito, aliás, cumpre destacar que, muito embora tenha o Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  no  julgamento  do  RE  n.º  389.808/PR,  da  lavra  do Ministro Marco  Aurélio,  entendido  que  “conflita  com  a  Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal ­ parte na relação jurídico­tributária ­ o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte”,  referida  interpretação foi  feita por  maioria  simples  de  votos,  razão  pela  qual  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  quaisquer dispositivos legais, matéria esta sujeita à maioria absoluta dos pares, na forma do art.  101 da Constituição.  Em  outras  palavras,  referido  julgado,  não  apreciado  pelo  regime  de  repercussão  geral,  restringe­se  à  aplicação  ao  caso  específico  lá  discutido,  pois  não  foi  declarada a inconstitucionalidade do normativo, ainda que em controle difuso, o que inibe este  CARF, sob pena de ofensa ao disposto pelo art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72, o afastamento  de dispositivos de lei vigentes e aplicáveis ao caso concreto.  Feitas as precedentes  ressalvas, cumpre demonstrar que não houve, no caso  vertente,  qualquer  ofensa  ao  texto  expresso  da  Lei  n.º  9.311/96,  e,  bem  assim,  à  LC  n.º  105/2001, regulamentada pelo decreto ventilado anteriormente.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.732492/2010­56  Acórdão n.º 2101­001.563  S2­C1T1  Fl. 197          4 Com  efeito,  compulsando­se  os  autos  do  presente  processo  administrativo,  verifica­se que a fiscalização obteve, por meio de requisição própria e fundamentada, os dados  da contribuinte em epígrafe, a partir do Processo Administrativo n.º 10580.732487/2010­43.  Nesse  sentido,  independentemente  da  análise  da  constitucionalidade,  cuja  competência não cabe a este órgão judicante, verifica­se que a Lei Complementar n.º 105/2001,  mais especificamente em seu art. 1º, §3º, estabelece, expressamente, que a outorga dos dados  de  CPMF,  relativos,  apenas,  à  movimentação  global  do  contribuinte,  à  Receita  Federal  do  Brasil, não constitui quebra de sigilo.  Sendo  assim,  observa­se  que,  de  posse  dos  referidos  documentos,  absolutamente incompatíveis com os recursos declarados pelo contribuinte, e, igualmente, não  se desincumbindo o particular de apresentar os documentos, não se olvida a possibilidade de  requisição, diretamente às instituições financeiras e na forma do art. 6º da LC n.º 105/2001, dos  dados relativos às informações específicas das contas correntes do contribuinte.  De  fato,  havendo movimentação  incompatível  com  os  recursos  declarados,  não  restam  dúvidas  de  que  seria  indispensável,  para  aferição  específica  da  existência  de  omissão  de  rendimentos,  e  na  forma  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  obtenção  dos  dados  relativos às transações do contribuinte, a fim de que se pudesse aferir, in casu, a existência de  depósitos de origem não comprovada.  Referida interpretação, aliás, além de encontrar respaldo no próprio art. 6º da  Lei  n.º  9.430/96,  também  se  infere  do  texto  do  art.  3º,  incisos  V  e  X,  do  Decreto  n.º  3.724/2001, ambos combinados com o texto do próprio art. 42 da Lei n.º 9.430/96.  Assim,  sob  o  prisma  da  legalidade,  portanto,  de  competência  deste  CARF,  não  se  afigura  qualquer  irregularidade  no  procedimento  de  obtenção  dos  extratos  das  contas  correntes  do  contribuinte,  de  maneira  que  a  discussão  remanesceria,  apenas,  em  relação  à  constitucionalidade dos  citados  dispositivos, matéria  esta  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo STF.  No que  tange à  segunda alegação, de acordo com a qual não seria  legítimo  presumir­se a  renda com base em extratos que demonstram movimentação bancária,  entendo  que  é  igualmente  desprovida  de  fundamento.  Nesse  sentido,  cumpre  trazer  à  colação  o  estatuído pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.732492/2010­56  Acórdão n.º 2101­001.563  S2­C1T1  Fl. 198          5 Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  No caso dos autos, prova­se especificamente a ocorrência de movimentações  bancárias  injustificadas,  decorrendo  desta  comprovação  o  reconhecimento  da  omissão  de  rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A  este  respeito,  já  a  anterior  2ª.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por sua vez, consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição  da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstituí­ la  com  a  apresentação  de  provas  suficientes  para  tanto.  É  o  que  se  depreende  das  seguintes  ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.732492/2010­56  Acórdão n.º 2101­001.563  S2­C1T1  Fl. 199          6 operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Em idêntico sentido, este CARF editou a Súmula n.º 26, segundo a qual “A  presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”,  razão  pela  qual,  também sob este prisma, não merecem prosperar as alegações do Recorrente.  Por derradeiro, tampouco no que tange à alegada decadência assiste razão ao  Recorrente.  Como  já  venho  me  manifestando,  entendo  que  é  aplicável  o  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, pois, à regra geral do artigo  173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V.  Todavia, o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se aperfeiçoa em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  tal  como  enunciado  constante  da  Súmula  38  deste  CARF, in verbis:   “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  Sendo  assim,  tratando­se  de  lançamento  que  abrangeu  o  fato  gerador  correspondente  ao  ano­calendário  de  2005,  e  que,  portanto,  se  aperfeiçoou  em  31/12/2005,  poderia  a  fiscalização  efetuar  o  lançamento  até  31/12/2010.  Tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado em 06/12/2010, não há que se falar em decadência.   Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.732492/2010­56  Acórdão n.º 2101­001.563  S2­C1T1  Fl. 200          7               Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10660.900044/2008-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o prazo prescricional para as ações de repetição do indébito tributário é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para os pedidos realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 junho de 2005 (RE nº 566.621/RS). DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1801-000.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em dar provimento parcial ao recurso, afastando a prescrição das Per/Dcomp protocolizadas, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a apreciação do mérito e apreciação dos créditos pleiteados, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 533          1 532  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900044/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.875  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  Pedido de restituição e compensação ­ prazo prescricional  Recorrente  WALDEMAR MIGUEL TECIDOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o prazo prescricional para as ações  de  repetição do  indébito  tributário é de dez anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador,  para  os  pedidos  realizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05 ­ junho de 2005 (RE nº 566.621/RS).  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF/STJ.  RECURSOS  REPETITIVOS.  REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  afastando  a  prescrição  das  Per/Dcomp  protocolizadas, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a apreciação do  mérito e apreciação dos créditos pleiteados, nos termos do voto da Relatora.      (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     Fl. 534DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  empresa  transmitiu  Per/Dcomp  em  06/10/2004  pleiteando  restituição  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/1998,  no  valor  de  R$  21.855,65,  e  conseqüente  compensação com débitos tributários.  A  autoridade  a  quo  indeferiu,  de  plano,  o  pedido  por  prescrito,  visto  que  pleiteado em prazo superior a cinco anos, consoante despacho eletrônico de fls. 06.  Observo  que  a  restituição  foi  pleiteada  na  Per/Dcomp  nº  28984.65749.28104.1.2.03­0831.  As  compensações,  vinculadas  a  este  crédito,  e  não  homologadas  foram  formalizadas  nas  seguintes  Per/Dcomps:  04717.34675.071004.1.3.03­4767;  20658.47822.061004.1.3.03­1202;  24053.89577.061004.1.3.03­2265;  41497.38097.061004.1.3.03­0060;  37060.68268.081004.1.3.03­3575;  14871.47389.281004.1.3.03­5880; 19285.51078.261004.1.3.03­9633.  A empresa apresentou manifestação de inconformidade argumentando que o  despacho decisório foi emitido em sentido contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), no que concerne ao prazo prescricional, admitido em 10 anos.  Às fls. 503 e seguintes, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de  Fora/MG  exarou  o Acórdão  nº  09­33.828/11, mantendo  a  impossibilidade do  processamento  das Dcomps, por prescrito o direito da recorrente em ter o crédito reconhecido.  Assim restou ementado o aresto:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO PARA PEDIR.   O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de cinco anos. contado da data de extinção do crédito tributário.  SALDO NEGATIVO DE CSLL  Os  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  devendo  sua  utilização  ser controlada de forma individualizada.  As considerações da turma julgadora sobre o mérito do crédito pleiteado pela  recorrente não pode ser objeto de apreciação neste processo visto que o despacho denegatório  do direito da contribuinte restringiu­se a não processar as Per/Dcomp emitidas, por prescritas,  sem  analisar  os  demonstrativos  apresentados  pela  empresa  quanto  à  origem  do  crédito  pleiteado, o que compete à autoridade a quo, em análise de mérito, se não houvesse declarado a  prescrição.   Fl. 535DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900044/2008­87  Acórdão n.º 1801­00.875  S1­TE01  Fl. 534          3 Tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  524  e  seguintes  reprisando os termos da defesa inicial, requerendo o prazo prescricional de dez anos, consoante  decidido pelo STJ (tese dos cinco mais cinco anos).  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  na  apreciação  da  preliminar  de  prescrição  das  Per/Dcomp  emitidas  pela  recorrente,  haja  vista  o  prazo  superior  a  cinco  anos,  cuja  tese  é  adotada pela Fazenda Nacional, em contraposição com a tese dos dez anos, cinco mais cinco,  defendida  pelo  Superior  tribunal  de  Justiça,  para  os  pedidos  realizados  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 118/05, ou seja, anteriormente a junho de 2005.  Em  recente  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  566.621/RS  (em  04/08/11,  publicada  em  11/10/11),  e  processada sob o  rito do artigo 543­B do Código de Processo Civil  (CPC), a Corte Superior  deliberou sobre o prazo prescricional das ações de repetição de indébitos tributários, em face  da Lei Complementar nº 118/05 e a constitucionalidade do artigo 4º e seus efeitos retroativos:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Destarte, a decisão de que a prescrição qüinqüenal não alcança a situação dos  contribuintes  que  protocolizaram  os  pedidos  de  restituição  dos  indébitos  tributários  antes  da  edição da Lei Complementar nº 118/05, restando decidido o cabimento dos pedidos no prazo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador,  encontra­se  definitivamente  julgada,  visto  o  trânsito  ocorrido  denunciado  pela  ausência  de  recursos  possíveis  opostos  pela  Fazenda  Pública  e  já  transcorrido  o  prazo  processual  para  qualquer  alteração.  Observo  que  há  interposição  de  embargos pelos administrados que pretendem a dilação do prazo a quem fixado após a vacatio  legis  da  lei  Complementar  nº  118/05,  situação  que  não  atinge  o  presente  caso  ora  sob  apreciação.  Este  órgão  julgador,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF – Ricarf, está vinculado às decisões proferidas pelo STF, processadas sobre o rito do art.  543­B e C do CPC:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A recorrente emitiu as Per/Dcomp eletrônicas em prazo inferior aos dez anos,  consoante relatado, razão pela qual não podem ser declaradas prescritas, conforme julgado da  Corte Suprema ora transcrita.  Os  efeitos  do  afastamento  da preliminar  de  prescrição  impõe  o  retorno  dos  autos à unidade de jurisdição da recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja,  a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face da sua contabilidade, registros no Sapli,  outros pedidos de restituição/compensação com origem no mesmo crédito, vinculação a outros  processos administrativos fiscais etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  afastando  a  prescrição declarada, e determino o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do  mérito das Per/Dcomp objetos deste litígio.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                Fl. 537DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900044/2008­87  Acórdão n.º 1801­00.875  S1­TE01  Fl. 535          5                   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4749354 #
Numero do processo: 13819.003644/2003-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SISTEMA. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. É vedada a opção ou permanência no regime do SIMPLES às pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de administração.
Numero da decisão: 1103-000.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 174          1 173  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.003644/2003­38  Recurso nº  138.448   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.599  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ Exclusão  Recorrente  BROKER EMPRESARIAL S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SISTEMA.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA. ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS.  É  vedada  a  opção  ou  permanência  no  regime  do  SIMPLES  às  pessoas  jurídicas que se dediquem à atividade de administração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro Marcos  Shigueo  Takata  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.   documento assinado digitalmente    JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  documento assinado digitalmente    Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da  Silva,  Hugo  Correia  Sotero,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva,  Mário  Sérgio Fernandes Barroso e Marcos Shigueo Takata.        Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13819.003644/2003­38  Acórdão n.º 1103­00.599  S1­C1T3  Fl. 175          2 Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas­SP, a qual indeferiu a solicitação da contribuinte de revisão  do  ato  de  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) efetuado em 07 de agosto de 2003  pelo Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo­SP.   O  ato  excludente  calcou­se  na  premissa  de  que  a  contribuinte  exerce  atividade  econômica  não  permitida  para  o  gozo  do  regime  simplificado,  especificamente,  organização do transporte de cargas.   Em 23/09/2003 a contribuinte solicitou a revisão da exclusão argumentando  que não exerce nenhuma atividade  impeditiva de opção pelo SIMPLES  e que houve erro na  classificação do CNAE, bem assim, que executa atividades de apoio operacional a empresas de  terceiros  sendo que seu  faturamento  é  inferior  a R$ 4.500,00 mensais  e  estaria  retificando o  código  cadastral.  Ao  final,  requereu  a  manutenção  no  regime  do  SIMPLES  a  partir  de  14/10/2002.  A autoridade administrativa que procedeu ao ato de exclusão consignou que  analisou  o  contrato  social  da  contribuinte  e  nele  consta  que  o  objetivo  da  sociedade  é  a  prestação  de  serviços  na  área  de  logística  e  transporte,  como  também,  que  em  pesquisa  no  Concla  –  Comissão  Nacional  de  Classificação  apurou­se  que  a  classe  CNAE  utilizada  pela  contribuinte  (6340­1  Atividades  Relacionadas  à  Organização  do  Transporte  de  Cargas)  compreende  a  atividade  de  organização  logística  do  transporte  de  cargas,  motivo  pelo  qual  manteve a decisão excludente.  A contribuinte então endereçou impugnação à Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Campinas­SP na qual afirmou que por ocasião da redação do contrato social  imaginou o entendimento de prestação de serviços na área de logística e transporte, sendo que  (na  área  seria  prestar  serviços  na  área  de  escritórios  digitações,  arquivamentos  a  terceiros  com apoio operacional a empresas) e nada  ligado a TRANSPORTE DE CARGAS. Também,  que providenciou a re­ratificação do contrato social e a retificação no CNAE.  O inconformismo foi analisado pela douta 1ª Turma de Julgamento daquela  projeção que entendeu, por unanimidade de votos, que a alteração do contrato social somente  foi efetuada em 13/11/2003 e que a afirmação da impugnante de que não exerceu a atividade  descrita  no  estatuto  social  original  não  se  fez  acompanhada  de  qualquer  prova, motivo  pelo  qual aquela deve ser tomada como caracterizadora da empresa, como ensinado pelo Enunciado  nº 54 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Ainda, que a atividade de  logística  é  assemelhada  à prestação de  serviços  profissionais de  administrador,  o que veda  a  opção pelo SIMPLES, consoante artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.    Ciente do decisório em 13 de março de 2007 a contribuinte apresentou em 09  do  mês  seguinte  o  recurso  e  documentos  de  fls.  47/51  reafirmando  suas  razões  anteriores,  acrescendo,  ainda,  que  a  empresa  localiza­se  na  residência  dos  sócios  e  que  inexiste  código  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13819.003644/2003­38  Acórdão n.º 1103­00.599  S1­C1T3  Fl. 176          3 CNAE  específico  para  as  atividades  que  desenvolve, mas  que  estaria  solicitando  retificação  para um mais próximo.  O  processo  subiu  ao  então Terceiro Conselho  de Contribuintes  e  o  recurso  voluntário  foi  apreciado  pela  douta  Primeira  Turma  Especial  daquela  Corte  que,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  repartição  de  origem  diligenciasse  junto  à  contribuintes  e  perante  a  empresa  tomadora  dos  serviços  (LSI  Logística Ltda.)  para  esclarecer qual  a  espécie de  serviço  teria  sido prestado e documentado  nas notas fiscais anexadas às fls. 27 a 32, anexando aos autos cópia dos contratos, orçamentos,  recibos e demais documentos que permitissem apurar esse fato.  Em data de 26 de agosto de 2009 a autoridade fiscalizadora cumpriu a ordem  mediante entrega do Termo de Intimação Fiscal, fls. 60/62, reiterado às fls. 63/65.  Com a petição protocolada em 17 de setembro de 2009 a contribuinte juntou  cópia  do  comprovante  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  expressando  novo  CNAE­fiscal  (82.19.9.99);  cópia  da  alteração  contratual  registrada  em 13/11/2003;  cópia  das  notas  fiscais  nºs. 001, 003/012, 019/023, 025, 027/052, 054/056, 058/062 e contrato de prestação de serviços  com Transportes Diamante Ltda.  Em  data  de  15/10/2009  a  fiscalização  entregou  o  Termo  de  fls.  129/131  à  empresa LSI Logística Ltda. exigindo­lhe comprovação da natureza dos serviços tomados, bem  assim,  apresentação  de  comprovantes,  vindo  em  resposta  cópia  de  contrato  de  prestação  de  serviços, rescisão contratual, notas fiscais e esclarecimentos de fls. 132 e seguintes.   Finalmente, a  fiscalização exarou o parecer de  fls. 169/173 no qual conclui  que a contribuinte prestou “serviços na área de logística” não comprovando efetivamente “a  prestação de serviços na área de escritórios, digitações, arquivamento a terceiros com apoio  operacional a empresas comerciais e de transporte”  O processo  foi­me  sorteado em data de 22/02/2011, porém, disponibilizado  (entregue) pela Secretaria da 1ª Câmara, em meio digital, somente em novembro desse ano.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  registro  a  plena  competência  deste Colegiado  para  apreciação  da  matéria  ventilada  nos  autos,  eis  que  delineada  no  artigo  2º  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  órgão  resultante  da  unificação  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes feita pelo artigo 48 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Veja­se:    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13819.003644/2003­38  Acórdão n.º 1103­00.599  S1­C1T3  Fl. 177          4 “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...........................................................................................)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  A Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, dispôs sobre o regime tributário  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  e  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – SIMPLES.  Em  seu  artigo  9º  previu  o  legislador  as  atividades  econômicas  que  não  poderiam usufruir o regime de tributação incentivada, enquanto os artigos 12 a 14 cuidam dos  procedimentos de exclusão, seja de ofício ou por iniciativa da própria contribuinte, verbis:  “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ..................................................................................................  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   ......................................................................................................”  “Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art.9°;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13819.003644/2003­38  Acórdão n.º 1103­00.599  S1­C1T3  Fl. 178          5 ......................................................................................................”  “Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  ...................................................................................................”  O  ato  administrativo  de  exclusão  teve  por  motivador  a  classificação  econômica  inserida  pela  contribuinte  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  qual  seja, outras atividades relacionadas a organização do transporte de cargas, identificado pelo  código 6430­1/99 (Código Nacional de Atividade Econômica­ CNAE) instituído pelo Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.   Referido  código  liga­se  (assemelha­se,  na  dicção  da  lei)  ao  conceito  de  administração, pontuado pela lei como atividade impeditiva, em suas palavras, o administrador.   Admitindo­se que a Recorrente teria se equivocado na aposição do CNAE no  momento  da  inscrição  no  cadastro  fazendário,  resta  perquirir  a  atividade  econômica  por  ela  feita constar em seu contrato social.   Mostram os autos que o estatuto social da pessoa  jurídica,  levada a registro  no 1º Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica de São Bernardo do Compo, elegeu­se como  objeto  social,  leia­se  atividade  econômica,  a  prestação  de  serviços  na  área  de  logística  e  transporte.  A  expressão  logística  leva  o  intérprete  à  conclusão  de  se  tratar  de  administração.  É  certo  que  a  contribuinte  cuidou  de  reformar  seu  objeto  social  mediante  devida alteração contratual, porém, só o fez em 13/11/2003, após o ato de exclusão.  Analisando detidamente todas as provas carreadas aos autos, notadamente os  contratos  e  as  declarações  prestadas  pelos  tomadores  dos  serviços,  já  que  as  notas  fiscais  primaram­se pela utilização da resumida expressão “prestação de serviços”, creio que elas não  militam a favor da Recorrente.  Com efeito, os  termos utilizados nesses pactos conduzem à conclusão de se  tratar  de  efetiva  tomada  de  serviços  de  administração  como,  por  exemplo,  o  próprio  título  empregado  no  instrumento  de  fl.  126:  CONTRATO DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE  ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS.  Além disso, e ainda que não se tenha em mente a questão impeditiva até aqui  analisada,  uma outra observação  reforça minha convicção de que  a Recorrente não  faz  jus  à  fruição do regime incentivado: é o fato desses contratos indicarem efetiva locação de mão­de­ obra, o que igualmente encontra óbice da lei de regência ( art. 9º, XII, “f”).  A propósito, o seguinte excerto à fl. 133   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13819.003644/2003­38  Acórdão n.º 1103­00.599  S1­C1T3  Fl. 179          6   Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso.    José Sérgio Gomes  documento assinado digitalmente                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 08/02/2012 po r JOSE SERGIO GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4753121 #
Numero do processo: 36514.001572/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Sumula Vinculante n°08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.007
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T23:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T23:57:40Z; Last-Modified: 2010-03-30T23:57:40Z; dcterms:modified: 2010-03-30T23:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T23:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T23:57:40Z; meta:save-date: 2010-03-30T23:57:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T23:57:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T23:57:40Z; created: 2010-03-30T23:57:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-03-30T23:57:40Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T23:57:40Z | Conteúdo => S2—C4T1 Fl. 177 6. c - " MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36514.001572/2006-67 Recurso n° 143.351 Voluntário Acórdão n° 2401-01.007 — ri a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA Recorrente LEÃO JÚNIOR S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA -SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo TribunaL Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Stimula Vinculante n°08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente , Ag '------i 4,-- q a, 4 É , ,C 2_14 - -' szn,,---- RYCARDO H O . IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator i Participaram, do presente jul me , to, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, IQeber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souz , Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo e 36514.001572/2006-67 82-C4/11 Acórdão n.° 2401-01.007 9. 178 Relatório LEÃO JÚNIOR S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Curitiba/PR - Centro, DN n° 14- 401.4/0605/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, correspondentes à parte dos empregados, da empresa e as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SAT (antes de 06/1997), incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra empregada em obra de construção civil executada pela empresa Leomar Vitor Panizzi, em relação ao período de 01/1996 a 08/1996, conforme Relatório Fiscal, às fls. 43/46. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 30/03/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 87.040,97 (Oitenta e sete mil e quarenta reais e noventa e sete centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização os documentos necessários à elisão de sua responsabilidade solidária, mais precisamente quanto a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços de construção civil prestados pela empresa Leomar Vitor Panizzi. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3 0, da Lei 8.212/91, utilizando-se os percentuais inscritos no titulo V, capítulo III, seção I, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, sobre o valor total do serviço prestado contido nas Notas Fiscais. Cumpre observar que a empresa prestadora de serviços fora devidamente intimada da lavratura da presente notificação fiscal, conforme se depreende do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 84. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 117/125, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fira do prazo decadeneial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. cky 3 Requer a nulidade do lançamento, alegando que a fiscalização deixou de verificar primeiramente, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados, sendo, dessa forma, irregular sua constituição Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária acessória, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. Após tecer comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, conclui que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 131/140, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Incluído na pauta do dia 14/02/2007, a então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fazendária informasse, relativamente ao período objeto da notificação, se a empresa prestadora de serviços fora submetida à ação fiscal total (com contabilidade) ou parcial; se detém CND de baixa emitida; se encontra-se incluída em algum Parcelamento; ou mesmo se existem recolhimentos de contribuições previdenciárias relacionadas com os fatos geradores em comento, conforme Resolução n°206-00.063, às fls. 141/146. Em atendimento à diligência suso mencionada, a fiscalização elaborou Informação Fiscal, às fls. 152/153, elucidando as questões suscitadas por esta Egrégia Câmara, ratificando a exigência fiscal em razão de ausência de qualquer fato novo. Instada a se manifestar a propósito da diligência supracitada, a contribuinte apresentou suas novas razões, às fls. 166/169, reiterando as alegações inseridas no recurso voluntário, pugnando pelo acolhimento da decadência do crédito previdenciário, em observância à Sumula Vinculante n°08. É o relatório. Processo n° 365 / 4.001572/2006-67 S2 C411 Acórdão ri.° 2401-01.007 H. 179 V01/0 Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais. Em que pesem os esclarecimentos da fiscalização a propósito da diligência determinada por esta Colenda Câmara, há nos autos questão prejudicial/preliminar decorrente de fato superveniente ao primeiro julgamento, capaz de ensejar a improcedência total do lançamento, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito da questão, como passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4', do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando mutilada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso 1, da Lei n" 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capei, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ti" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4", do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou ~dação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, posteriormente à interposição do recurso voluntário e, bem assim, da diligência determinada por esta Câmara, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos Sou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), , firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4 0, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante n° 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4 0, ou 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Processo n° 36514.001572/2006-67 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01.007 Fl. 180 Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar-se-ia o artigo 150, § 4 0, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de oficio, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 40, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em "homologação". Esta, aliás, é a tese que prevaleceu na última reunião do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito do tema, uma vez que os fatos geradores das contribuições previdenciárias encontram-se alcançados pela decadência, sob qualquer fundamento legal que se pretende aplicar, artigos 150, 4° ou 173 inciso I do CTN. Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 30/03/2006 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/1996 a 0811996 fora portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sesso\ s, em 24 de fevereiro de 2010 , tikl! RYCARDJHfNUQ E MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 7 , A , MINISTÉRIO DA FAZENDA .E*?z CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36514.001572/2006-67 Recurso n°: 143.351 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.007 1 I Brasília .te março de 2010 4.43- ELIAS S • • . 10 FRE RE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaraeào Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional \

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4753386 #
Numero do processo: 10380.100018/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Crédito Prêmio: IPI CREDITO PREMIO IPI - PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE 1990 - IMPOSSIBILIDADE O credito prêmio de IPI extinguiu-se em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em vista do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do comando norrnativo da Resolução n°71/05 do Senado Federal.
Numero da decisão: 3302-000.614
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra e Walber Jose da Silva acompanharam a relatora pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.100018/2006-31 Recurso no 154.742 Voluntário Acórdão no 3302 -00.614 — 3' Camara / r Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria Credito Premio IPI Recorrente BRACOL INDUSTRIA DE COUROS LTDA Recorrida DRJ-BELÉM/PA Crédito Prêmio: IPI CREDITO PREMIO IPI - PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE 1990 - IMPOSSIBILIDADE O credito prêmio de IPI extinguiu-se em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em vista do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do comando norrnativo da Resolução n°71/05 do Senado Federal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra e Walber Jose da Silva acompanharam a relatora pelas conclusões. Walber • é da Silva - Pesidente F. Cassia o ermidas — Itlatora EDITADO EM: 11/04/2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjdo Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, a titulo de crédito prêmio, protocolado em 31/01/06, que seria devido nos termos do Decreto-lei n° 491/69, referente ao primeiro trimestre de 2004 — fls. 01 Não consta do processo administrativo quaisquer documentos comprobatórios do crédito pleiteado. Por retratar a veracidade dos fatos, reporto-me ao relatório proferido na decisão de primeira instância administrativa, verbis: "2. 0 pedido foi analisado na Delegacia de Origem de acordo corn a Informação Fiscal datada de 16 de fevereiro de 2006, .11s 06 a 09, que indeferiu o pedido e fundamentou com base nas legislações seguintes, da qual foi dada ciência através dos Correios, conforme `AR",1110, na data de 15.05.2006: Que o Decreto-lei n°491, de 05.03.1969, em seu art. 1' instituiu estímulos financeiros que premiavam o fabricante-exportador de produtos manufaturados corn um crédito igual ao valor do IP1, como se devido fosse nas operações de venda para o exterior," que esse crédito era compenscivel corn o próprio IPI devido nas operações internas e, havendo sobras, com outros tributos federais; Que o Decreto-lei n" 1.658, de 24.01.1979, determinou a redução gradual do beneficio até sua total extinção em 30.06.83, e transcreveu o caput do art. 1° e seu parágrafo 2", onde claramente dispõe que seria extinto gradualmente até 30 de junho de 1983; Que por outro lado, enz vista da competência que lhe foi conferida, o Ministro da Fazenda, através da Portaria ME n" 89, de 08.04.1981, mudou radicalmente a forma de utilização do "crédito-premio", vedando a sua escrituração nos livros de IPI e determinando que .fosse creditado em conta bancária do beneficiário, que dessa forma, o valor do "crédito-prêmio" passou a ser creditado, em favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, na forma do Comunicado CACEX n° 81/14, de 13.05.1981, sendo o documento básico denominado de "Declaração de Crédito de Exportação — DCE", revelando-se, assim, sua real natureza de crédito financeiro, e não tributário, submetendo-se, destarte, ás disposições das normas de Direito Financeiro; Que apesar de sob o ângulo da receita pública, a concessão do crédito continuou a representar redução na arrecadação global do IP1 em termos operacionais, a partir de I" de abril de 1981, o beneficio passou a ser administrado pela Carteira do Comércio Exterior-CACEX do Banco do Brasil S/A, não cabendo mais a Secretaria da Receita Federal fazer qualquer ressarcimento, restituição, ou compensação desses créditos com qualquer tributo; 2 Processo n° 10380.100018/2006-31 S3-C3T2 Acórdilo n.° 3302-00.614 Fl. 2 Que como conseqüência da desvinculação do "crédito-prêmio" da escrita fiscal do WI, a partir de I" de abril de 1981, pois o seu valor passou a ser creditado em estabelecimento bancário em favor do beneficiário, é que o Ato Declaratório SRF n°31/99, deixou claro que os créditos relativos a esse incentivo não se enquadram eni qualquer das hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação na forma ali disciplinada; Que a Lei n" 9.430/96, alterada pela Lei n° 11.051/2004, estabeleceu em seu art. 74, § 12, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses que se refira a "crédito- prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, conforme descrição do texto legal ali apresentada; Que a vigente IN SRF n" 600, de 28 de dezembro de 2005, que revogou a IN SRF no 460/2004, estabeleceu o seguinte em seu art 16, § 4": "§ 4" Somente são passíveis de ressarcimento: I — os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1" escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II — os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III — os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2' da Lei n" 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário "; Que como se vê, o citado Ato Normativo da SRF não relaciona o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1" do Decreto-lei 17 0 491, de 5 de março de 1969, como passível de ressarcimento, o que corrobora a conclusão da letra "e" acima; Que com relação ã Resolução do Senado n" 71, de 26 de dezembro de 2005, anexada ao processo, fl 2, sem que o contribuinte explicite •seu objetivo, não cuida do mandamento legal que extinguiu o "crédito-prêmio ", que a mesma estatui em seu art. 1" que: (E suspensa a execução, no art. 1" do Decreto- lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporariamente ou definitivamente, ou extinguir", e no inciso Ido art. 3" do Decreto lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressães "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui- los", preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969); Que o Decreto-lei n° 1.658/79, conforme citado acima fixou o termo final do beneficio instituído pelo art. 1" do DL n" 491/69, que a Resolução 71/05 do Senado Federal suspende a execução do art. 1" do DL n" 1.724/79 e do art. 3", inciso I do DL n° 1.894/81, que portanto a Resolução n" 71/05 não trata da norma legal que extinguiu o beneficio concedido pelo art. 1 0 do DL n" 491/69 em 30.06.1983, ou seja, o DL Tr 1.658/79, que também não trata da decisão do REsp 541.239-DF do STJ, a qual deixou assentado que o "crédito-prêmio" de IPI se encontra definitivamente extinto desde 1983; Que é de relevo destacar que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.0351567-6, o qual cuida da mesma demanda deste processo, cuja decisão definitiva pode alterar a conclusão que fosse tomada no âmbito desta SRF; Que como se sabe, mesmo que se tratasse de processo próprio de ressarcimento, do art. 20 da IN SRF n° 600, de 2005, que revogou a IN SRF n" 460, de 2004, é vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de JPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido; Que também é de se observar que a propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia as instâncias administrativas, conforme disciplinado no Ato Declaratorio Normativo n" 03, de 14 de fevereiro de 1996, que tem respaldo legal no art. 1°, yç' 2 0, do Decreto-lei n°1.737, de 20 de dezembro de 1979, e art. 38, parágrafo único, da Lei n" 6.830, de 22 de setembro de 1980; Que até aquela data (16.02.2006) ndo constava em nossos sistemas nenhunsa Declaração de Compensação com pleito amparado no presente processo. 3. 0 interessado apresentou manifestação de inconformidade protocolada na data de 01.06.2006, e aduziu em seu favor, em resumo, o seguinte, .f1s 11 a 27: Que na data em que protocolou o pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1" do DL n" 491/69, juntou documentos comprobató rios do referido direito, entre os quais, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e Resolução do Senado Federal n° 71, de 26 de dezembro de 2005, os quais possuem razões pela manutenção da vigência do incentivo até os dias atuais e motivos para o deferimento do pleito; Que não obstante estarem presentes as condições necessárias para o deferimento do pedido de ressarcimento, a Autoridade Administrativa houve por bem indeferir o pedido e considerar não declarada quaisquer eventuais compensações a ele vinculadas; Que a empresa tem direito ao ressarcimento para as exportações abrangidas no presente processo, que este direito passou a ser reconhecido, com efeito erga omnes para todos os contribuintes e para a administração, por força da Resolução do Senado Federal n" 71/2005, não podendo deixar de ser admitido pela Delegacia da Receita Federal sob pena de ser feita tabula rasa da mencionada Resolução, que o despacho decisório se posicionou no sentido de não se aplicar a Resolução do Senado Federal le 71/2005; Processo n° 10380.100018/2006-31 S3-C3T2 Ac6ralo n.° 3302-00.614 Fl. 3 Que este posicionamento não merece ser acatado por ser flagrantemente improcedente uma vez que a Resolução do Senado se refere especificadamente ao mencionado incentivo, alas, como pode ser apurado no texto do anexo Parecer que lhe deu origem da Comissão de Constituição e Justiça, e transcreveu parte do Parecer, fls 13 a 20; Que a presente manifestageio de inconformidade também merece ser provida porque o Decreto-lei n" 1.658/79 não tem qualquer eficácia para determinar a extinção do incentivo fiscal em 30 de junho de 1983, que este Decreto-lei perdeu a sua eficácia com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos dos Decretos-leis n" 1.724/79 e 1.894/81 realizada pelo Supremo Tribunal Federal — STF nos autos do Recurso Extraordinário n" 186.623-3 e transcreveu a ementa do processo citado, fl 20; Que conseqüentemente, por terem sido consideradas inconstitucionais as delegações de competência implementadas pelos decretos acima citados restaram anuladas todas as Portarias MF expedidas com os propósitos de extinguir ou reduzir o incentivo fiscal, entre eles a Portaria MF n°176/84 que determinara a extinção do crédito-prêmio a partir de 1' de maio de 1985, que também restaram sem efeitos os Decretos-leis n° 1.685, de 24 de janeiro de 1979 e 1.722, de 03 de dezembro de 1979, que determinavam a extinção do incentivo em 30 de junho de 1983, antes de sua revogação pelos referidos Decretos-leis analisados pelo Colendo STF, bem como as demais Portarias ministeriais expedidas com base nesses dois outros Decretos- leis, que tal efeito encontra-se pacificado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e transcreveu a ementa do REsp le 440.036, datado de 17.12.2002, publicado no DJ de 24.02.2003, bem como a do Agravo de Instrumento no Processo n°472.816, de 03.12.2002, publicado no DJ de 16.12.2002); Que esse posicionamento também compartilhado pelo Ministério Público Federal (MPF) e transcreveu trechos do Parecer MPF no MS n" 2003.71.00.000272-5, datado de 05.02.2003; que as citadas manifestações demonstram que o incentivo fiscal poderia ter sido utilizado no período pretendido pela recorrente não apenas pela inexistência de efeitos jurídicos dos referidos decretos-lei, mas também por ter sido restaurado pelo Decreto- lei n" 1.894, de 16 de dezembro de 1981, que mesmo se o Decreto-lei n" 1.658/79 não tivesse perdido a efeito em razão da declaração de inconstitucionalidade do Decreto n°1.724/79, não poderia ser implementado o prazo de extinção nele estipulado, pois teria sido revogado pelo Decreto-lei n° 1.894/81 em razão de sua manifesta incompatibilidade, com os dispositivos posteriores desse último restaurador do crédito-prêmio, sem definição de prazo nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, com efeito revogatório garantido pelo art. 2°, ,ss' 1' da LICC; Questionou também a forma de utilização do incentivo — Portaria MF 89/1981 - Competência do Delegado da Receita Federal, que a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI pela Portaria MF 89/91, e posteriormente pela 5 Portaria n" 292/81, citado no Despacho decisório não merecem ser acatadas, COMO suposto motivo do indeferimento do pedido de ressarcimento, que esta determinação foi realizada além dos poderes outorgados ao Ministro da Fazenda pelo Decreto-lei n° 461/69 e sua regulamentação, implicando ineficácia jurídica e a manutenção das modalidades de aproveitamento previsto na legislação de origem do incentivo fiscal como é o ressarcimento do incentivo da forma pleiteada nestes autos, que tal irregularidade foi afirmada pelo Colendo STJ nos autos do REsp n° 440.305, por estar garantido na legislação instituidora do Crédito-Prêmio do IPI o direito ao ressarcimento dos valores dele decorrentes; Alegou ainda, que o fato de serem os Delegados da Receita Federal competentes para figurarem nas presentes causas podem ser apurados nos processos que ali relacionou, pelo Conselho de Contribuintes que não obstante negar em alguns casos por considerar extinto o incentivo, conheceu e apreciou o mérito em todos os Pedidos de Ressarcimento do IPlformulacios administrativamente pelas empresas; Que no Despacho Decisório a ilustre Delegada também buscou defender a legitimidade do indeferimento do pedido de . ressarcimento apresentando os dispositivos que consideram não declarada a compensa cão realizada entre débitos do contribuinte e créditos provenientes do crédito-prêmio do IPI, que este posicionamento, data máxima vênia, em nada atinge o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio cio IPI, porque de fato apenas vem a confirmar que o incentivo está válido até os dias atuais, e que se o incentivo tivesse sido extinto em 1983, Como esta defendido no retro despacho decisório, não seria necessário ser incluído um parágrafo no artigo 74 da Lei n° 9.430/96; Sobre a ação judicial alegou que a ilustre Delegada também defendeu a aplicação no presente feito do art. 20 da IN SRF n" 600/2005, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a Pessoa Jurídica com processo judicial ou coin processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido, que se ckpreende da analise deste dispositivo ele se aplica aos eventuais processos nos quais a administração exige o crédito do IPI, algo totalmente distinto ao que esta sendo discutido pela recorrente nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.81.00.031567-6, que neste Mandado de Segurança não está sendo exigido crédito tributário cio IPI, implicando a impossibilidade de ser aplicado no caso o referido art. 20, porque o mesmo se aplica apenas nas situações de débito. do contribuinte para com o Erário Público, como demonstram as cópias anexadas da folha de rosto e pedido desta ação mandamental; Que a propositura do Mandado de Segurança não implicou renúncia ei esfera administrativa pela recorrente, porque o mesmo foi impetrado numa época anterior a Resolução do Senado Federal n" 71/2005, a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos 6 Processo n° 10380.100018/2006-31 S3 -C3T2 Acórdão n.° 3302-00.614 Fl. 4 seus efeitos ergo omnes que . jamais poderiam estar sendo desrespeitados pela Delegacia da Receita Federal de Fortaleza; Finalmente o acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada e o deferimento integral do seu pedido de Ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI, com base no art. 1" do Decreto-lei n" 491, de 05 de março de 1969 e Resolução do Senado Federal n" 71/2005, bem como a incidência da taxa SELIG sobre os valores a serem ressarcidos. 4.Pesquisou-se sobre o processo judicial n° 2003.81.00.031567- 6, e verificou-se que se encontra tramitando no TRF da 5" Região, conforme tela fl 80. Após analisar os argumentos trazidos à colação, a Terceira Turma da Delegacia de Julgamento de Belém proferiu o acórdão n° 01-8936, fls. 81/87, por meio do qual conclui-se não conhecer o pedido de ressarcimento e considerar o pedido como "não formulado", com base na alínea 'b', inciso II do parágrafo 1° do artigo 31 da IN SRF n° 600/2005. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ás fls. 89/105, por meio do qual informou que a razão social da empresa foi alterada, de BERMAS INDUSTRIA DE COUROS LTDA para BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA. Ademais, a Recorrente reiterou os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, incluindo a solicitação de que o crédito tributário fosse corrigido monetariamente corn os indices oficiais e com os indices expurgados reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. E o relatório. Voto Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora 0 recurso contem os requisitos necessários para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Apes analisar detidamente os autos constatei que a principal questão a ser analisada refere-se a perpetuação do chamado crédito-premio de IPI instituído originariamente pelo Decreto-Lei n° 491/69. Antes, porém, de adentrar ao mérito discutido nos presentes autos, entendo ser necessário analisar duas questões preliminares, a saber: a) a questão relativa ao mandado de segurança impetrado pela Recorrente (processo n° 2003.81.00.031567-6/ Tribunal Regional Federal da 5' Regido) e b) a aplieação do artigo 31 da IN SRF no 600/2005, que justificou o entendimento da primeira instância administrativa no sentido de que o pedido da Recorrente teria sido "não formulado". Em relação ao processo judicial, de fato, pelo exposto, nele discute-se a existência ou não do crédito premio. Todavia, foi impetrado anteriormente à Resolução do Senado n° 71 de 26.12.05 o que, por impeditivo lógico, é suficiente para a constatação de que o referido mandamus não trata daquele dispositivo normativo. Desta fon-na e, uma vez que o pedido de ressarcimento está pautado unicamente na Resolução do Senado, entendo por bem que o presente recurso deve ser conhecido, inexistindo, neste caso, a concomitância de matéria. No tocante â. aplicação do artigo 31 da IN SRF 600/05, discordo do entendimento da autoridade administrativa de primeira instância de julgamento. Não é possível impedir o contribuinte de solicitar o ressarcimento/restituição de valores que considera indevido por intermédio de atos administrativos. A Instrução Normativa não tern o condão de cercear o direito do contribuinte, é ato que vincula as autoridades administrativas, não os administrados. In casu, a Recorrente interpretou norma vigente e concluiu que tem direito a credito tributário, por não ser permitido utilizar o sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal, procedeu A. solicitação do ressarcimento em papel, apresentando as informações que entendia necessárias de forma correta, isto 6 . , não forneceu informações erradas apenas para burlar o sistema e se aproveitar do crédito. Neste particular, imperioso ainda analisar o dispositivo normativo utilizado para fundamentar a decisão de primeira instância administrativa: "Art. 31. A autoridade competente da SRF considerara não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, .em inobservância ao disposto nos 22 a 42 do art. 77, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. 5s 1 1! Também sera considerada não declarada a compensação nas hipóteses: • I— (omissis) li - em que o crédito: a) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 2 do Decreto- Lei n 2 491, de 5 de março de 1969; (.)" - destaquei Logo, o simples fato de ter utilizado formulário em papel foi suficiente para a conclusão de inexistência do direito da Recorrente. Todavia, não vejo como o dispositivo citado se aplica ao caso em comento. Em primeiro lugar porque o artigo 77 citado no caput, como sendo causador da "infração" da Recorrente nada diz, in verbis: "Art. 77. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Processo n° 10380.100018/2006-31 S3 -C3T2 Acórdão n.° 3302-00.614 Fl. 5 Em segundo lugar, pois não houve qualquer compensação, apenas o pleito de ressarcimento de valores, razão pela qual a Recorrente não está suscetível à aplicação da restrição legal trazida pela alínea 'b', § 12, do artigo 74. Desta forma, a Recorrente não pode ser privada do devido processo legal, do acesso à segunda instância administrativa, bem como de seu direito constitucional de petição, seja porque a suposta limitação está exposta no texto de uma Instrução Normativa, seja porque a situação fatica não se subsume A. mencionada IN. Verifico, ainda, que a própria IN permite aos contribuintes utilizar o "formulário de papel" para casos corno os ora analisados, a saber: "Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI — Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos 1, II, III, 1V e V. ,sç' 12 A SRF disponibilizará, no endereço <httpl/www.receita.fazendagov.br>, os formulários a que se refere o caput. § 22 Os formuldrios a que se refere o cupid somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em au. e a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente õ SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 32 A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2-Ç no § P do art. 32, no § 32 do art. 16, no § 12 do art. 22 e no § 12 do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. (.)" - destaquei Neste sentido, inexistindo previsão no programa da Receita Federal para o procedimento da Recorrente, correta a utilização de formulário em papel. Vale ressaltar que a obrigatoriedade de utilizar o procedimento eletrônico de compensação — PERDCOMP — não pode ser imputado para o contribuinte que não pretende compensar, como é o caso dos autos. Ao assim proceder, é de sumária nitidez que a Recorrente não incorreu em qualquer impeditivo legal ao pleito de ressarcimento, razão pela qual entendo ser possível a apresentação do pedido em análise. cqik 9 Transposta estas questões preliminares, passo ao mérito do pedido de ressarcimento. Ab initio, registro que a inexistência de qualquer documento comprobatório da realização da exportação dos produtos da Recorrente, por si só, já seria suficiente para o indeferimento do presente pedido de ressarcimento. Sem aferição de valores e a comprovação do cumprimento dos requisitos legais exigidos para a obtenção do beneficio fiscal, não possível decidir pela existência de saldo a ressarcir. Mas, se ainda assim não fosse, particularmente tenho entendimento no sentido de que a Resolução do Senado não trouxe inovação ao ordenamento jurídico e também não revalidou o beneficio fiscal, o qual, no entender desta relatora, permaneceu válido apenas até 1990. Explico. 0 assunto em testilha merece consentâneo trato, não somente sobre os aspectos jurídicos do chamado crédito-prêmio de IPI, já sobejamente discutidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas principalmente sobre o alcance, significado e efeitos gerados pela Resolução do Senado Federal n° 71/05, que 6, aliás, o ponto fulcral do recurso ora analisado. Realmente, em um primeiro momento, admito que tive para mim que a Resolução Senatorial n° 71, de 26 de dezembro de 2005, havia inserido no ordenamento jurídico pátrio para todos — administradores dos três poderes e administrados — em efeito ergo °nines e ex tunc a existência., até os dias atuais, do credito-prêmio de IPI nos moldes do instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69. Todavia, ao analisar detidamente as recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem c6mo aquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que fundamentaram a citada Resolução do Senado, evolui meu pensamento sobre este assunto, alcançando a conclusão de impossibilidade de manutenção do beneficio. Desde o inicio das polêmicas discussões jurídicas travadas em virtude das incontáveis alterações normativas, bem como das conseqüências geradas em relação manutenção do direito ao crédito-prêmio de IPI, os julgadores se confrontam corn as seguintes questões: (i) as normas que determinaram o fim do beneficio ao credito-prêmio de IPI são válidas ? o beneficio continua existindo ? (ii) este beneficio enquadra-se no artigo 41, parágrafo 1 0 do ADCT — Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ? Isto 6, trata-se de beneficio fiscal voltado a um setor da economia As questões acima trazidas eram decididas favoravelmente ao pleito dos contribuintes (de manutenção do beneficio até os dias atuais) pelos inclitos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, quando analisou a matéria, concluiu pela inconstitucionalidade das disposições que vieram a revogar o beneficio, entendendo-o a despeito de existirem normas pleiteando a sua extinção. A celeuma foi criada em virtude da recente alteração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria de seus membros, passou a entender que o credito-prêmio de IPI não subsistia até os dias atuais. Concomitantemente a esta mudança de posicionamento, o Senado Federal expediu a Resolução n° 71/05, por meio da qual, no que seria sentido diametralmente oposto, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos que teriam revogado o beneficio, retirando -os do ordenamento jurídico. A partir deste momento tornou-se necessário reavaliar a questão da existência ou não do crédito-premio de IPI, bem como o alcance da Resolução Senatorial, inclusive para fim de solucionar a aparente contradição de entendimento dos tribunais superiores. Em virtude desta reavaliação que desenvolvi o raciocínio a seguir apresentado. Processo n° 10380.100018/2006-31 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.614 Fl. 6 Inicialmente registro que parto da premissa de que o beneficio ao crédito- premio de IPI não se extinguiu em 1983, confonne predizia o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658/79, posteriormente modificado pelo Decreto-lei n° 1.724/79. E as razões para tal entendimento são simples. A uma, em razão de o Supremo Tribunal Federal já ter encerrado a questão quando da análise dos Recursos Extraordinários n° 180.828, 186.623, 186.623, 250.288 e 186.359. A duas, em virtude da própria legislação interna do Ministério da Fazenda prever a possibilidade de utilização do beneficio pelos contribuintes, regulando quando supostamente os mesmos não poderiam ser utilizados. Neste sentido cito trecho do voto vogal proferido pela Eminente Ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon quando do julgamento do leading case que analisou a manutenção do beneficio ao credito-prêmio de IPI após a Resolução 71/05 (Recurso Especial n° 652.379), in verbis: "Entendo, coin a devida vênia do relator, que não mais se deu a extinção na data aprazada, por força do DL 1.894/81, o que se comprova pela legislação interna do próprio Ministro da Fazenda, haja vista a Instrução Normativa SRF 21, de 13 de março de 1985, disciplinadora da saída de produtos contendo insumos importados sob o regime "drawback" ao estabelecer no item 6.. As remessas de produtos realizadas nos termos desta Instrução Normativa não propiciam aos fabricantes intermediários afirmação do crédito financeiro as exportações que trata o art.1" do Decreto-lei n° 491, de 5 demarco de 1969. Ora, se houve a extinção em 30/06/83, como explicar a existência de uma norma interna da Fazenda, em março de 1985, reportando-se ao incentivo ?"(destaquei) Parece-me evidente que o crédito em estudo não se extinguiu em 1983, tanto é assim que era regulannente considerado pela Secretaria da Receita Federal como ativo e válido. Desta forma e, sendo aos julgadores administrativos defeso se posicionar contra entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, admito a continuidade do beneficio ao crédito-prêmio a despeito das intenções normativas em sentido oposto. Ademais, entendo que foi exatamente em razão deste posicionamento do Supremo Tribunal, que o Senado Federal entendeu por bem expedir a Resolução n° 71/05. Conforme tenho julgado em outros casos, entendo que a Resolução do Senado reconheceu, sim, a inconstitucionalidade dos dispositivos normativos que pretendiam a revogação do beneficio ao crédito-premio de IPI. Neste aspecto, muito além de mero ato homologatório das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade, as resoluções senatoriais expressam, a meu ver, a real intenção de um dos órgãos detentores de competência legislativa que, no caso, significa extirpar, do ordenamento jurídico, nonna inconstitucional. Determina a citada Resolução em seu artigo 1°: "é suspensa a execução, no art. 1" do Decreto-Lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3" do Decreto-Lei n" 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e `suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de marco de 1969". 11 A simples análise do disposto no texto da Resolução é suficiente para constatar que não é mais possível, ao texto normativo, reduzir, suspender ou extinguir o beneficio relativo ao crédito prêmio de IPI (beneficio referido nos Decretos-lei n° 1.724/79 e 1.894/81), estando mantido este beneficio nos termos do Decreto-Lei n°491/69. Imperioso analisar a vertente de adeptos da posição de que o texto senatorial extrapolou os limites de sua competência, dentre eles, inclusive, alguns julgadores deste tribunal administrativo e de tribunais judiciais. Pelo raciocínio por eles apresentado, houve excesso por parte do Senado Federal em razão de as decisões do STF não fazerem menção textual e expressa aos dispositivos normativos citados na Resolução, razão pela qual ela deveria ser desconsiderada por ineficaz. Não creio, porém. Primeiramente em razão de, como julgadora administrativa, não estar apta a deixai de aplicar Resolução do Senado Federal. Sem nos distanciarmos do epicentro, e mais especificamente em relação As resoluções senatoriais, nos ensina o culto mestre Ives Gandra da Silva Martins que as Resoluções "seio, portanto, veículos legislativos concernentes et sua área privativa de ação, não devendo ser levados 27 apreciação do Executivo, mas apenas a sua execução." Ademais, adotando os dizeres do Ilustre Professor José Souto Maior Borges, entendo que o Senado por expressa outorga constitucional detém de competência bastante para aferir a conveniência e oportunidade (estes, pressupostos politicos) da extensão dos efeitos da decisão do STF para além das partes litigantes da demanda editando ou não a resolução. Aproveito a oportunidade para relembrá-lo: "Se a conveniência e oportunidade da suspensão não se manifestam, a juizo exclusivo do Senado, a resolução não deve ser editada e nenhuma ilicitude contamina sua abstenção, pois a permissão constitucional, na sua bilateralidade, é para praticar ou não o ato." ' Tal conclusão se justifica porquanto não há qualquer determinação, expressa ou implícita, da obrigatoriedade do Senado suspender a execução de lei proclamada em definitivo inconstitucional pelo STF. Também não há permissão para que seja coagido a tanto. O órgão supremo pode editar ou não resolução "em face dos reflexos que o ato legislativo a ser produzido provocará, a luz de uma visão político-jurídica própria do legislador positivo, que transcende, de muito, a visão apenas técnica do Judiciário": (Ives Gandra) Menciono, para melhor compreensão, ocasião em que o Senado, num ato discricionário, se negou a editar resolução proveniente do STF. Albergado pelo legislador originário e ciente do impacto econômico que viria a repercutir no cenário nacional, deixou de ser editada resolução no caso da declaração de inconstitucionalidade do STF sobre legislação do j A. extinto FINSOCIAL (proferida por maioria absoluta de seus membros no RE 150.764-1). Assim, há de se concluir — neste cerne — que a competência do Senado é vinculada quanto ao conteúdo da resolução e discricionária quanto à sua edição. E como conseqüência lógica, a edição de resolução é vinculativa a todos, ou seja, estendem-se erga omnes os efeitos inter parts da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Neste diapasão, se lhe é outorgada (ao Senado) a competência para declarar a suspensão da eficácia de normas de determinada lei considerada em parte inconstitucional, com mais razão pode explicitar o que dela remanesceu. Ainda que sequer necessitasse tal procedimento, pois o texto restante existiria implicitamente, mas se o fez, por que razão teria extrapolado seus limites, como pensam alguns? Ora, se a resolução do Senado decreta, nos 12 Processo n° 10380.100018/2006-31 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.614 Fl. 7 termos do art. 52, X da CF, a suspensão dos efeitos da parte da lei declarada inconstitucional, por consectdrio lógico que vigem os dispositivos não atingidos pela declaração. Como Ives Gandra, tenho claro para mim que "isso significa que mantida está toda a parte não declarada maculadora da Lei Maior. Toda a Resolução que atinge parte da lei, implicitamente, esta declarando que a outra parte continua ern vigor, com eficácia, vigência e validade." Em segundo lugar, a simples análise do disposto na Resolução mencionada é suficiente para constatar que o texto reflete, exatamente, o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a inconstitucionalidade dos dispositivos que pretendiam a extinção do crédito-prêmio de IPI. Neste sentido, é também o entendimento da Ministra Diana Calmon (Recurso Especial n° 652.379), a saber: "A Resolução do Senado nada mais fez do que repetir em seu texto o que fora dito pelo Supremo, retirando as expressões grifadas e mantendo o dispositivo tal qual publicado. (.) Ora, nada foi alterado, afinal já sabíamos, nós julgadores, desde o julgamento do Supremo, em 2001, qual a inconstitucionalidade por ele encampada, diante da antecedente declaração pelas instancias ordinárias, em todos os tribunais regionais federais com exceção do TRF da 4"Regiião. Com a inconstitucionalidade da delegação por ato normativo menor, permaneceu integralmente composta a norma que deu vida ao beneficio questionado, revalidando-o, o Decreto - lei 1.894/81." A interpretação de validade do Decreto-lei 491 não significa que o beneficio esteja vigente até os dias atuais, e é exatamente neste ponto que passo a divergir de meu posicionamento em julgamentos anteriores. Até o presente momento, minha interpretação do texto Senatorial era no sentido de que o beneficio ao crédito-prêmio de IPI mantinha-se até os dias de hoje simplesmente por ter sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e, conseqüentemente, pela Resolução do Senado. Ocorre que ao analisar mais detidamente o próprio texto normativo da Resolução, concluo que não é este o alcance pretendido pelo Senado. Parece-me claro que o beneficio foi mantido nos termos de seu decreto instituidor, estando assim disposto o mencionado texto: "uma vez que preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". Ocorre que, alem da questão da revogação do beneficio por normas posteriores, não se pode olvidar que se deve analisar se o crédito permaneceu após a promulgação da Constituição Federal de 1988 — CF/88, isto e, se a manutenção do Decreto-Lei n° 491/69 pelo Supremo é suficiente para a continuidade do beneficio até os dias atuais. Neste particular, para saber se o Decreto-Lei permanece válido após a CF/88, é preciso avaliar as especificidades do artigo 41 do ADCT, ou seja, se (i) o beneficio do crédito-prêmio de IPI é fiscal ou financeiro e (ii) se pode ser considerado setorial. Tal definição é imprescindível porque, se o beneficio for financeiro ou não setorial, não se aplicará a restrição prevista no artigo 41 do ADCT. 13 A despeito de saber que muitos doutrinadores diferem incentivos entre fiscais e financeiros, não vejo como tal diferença pode ser aplicada ao presente caso. E tal conclusão decorre do fato de o cálculo do beneficio estar vinculado ao IPI. Entendo como evidente que todo o crédito tributário é financeiro, apesar de nem todo crédito financeiro ser tributário e que, se houver relação com fatos e conceitos tributários, não é possível conceituar o beneficio somente como financeiro. Outro ponto que deve ser analisado refere-se ao crédito-prêmio de IPI ser ou não considerado como beneficio setorial. Em relação a este aspecto, pedindo vênia aos que concluem de forma diversa, entendo como indissociável à natureza do beneficio seu critério setorial. Não tenho dúvidas de que o "setor exportador" pode e deve ser considerado como urn setor da economia, ainda que não se utilize para tanto as definições sócio-econômicas de setor primário, secundário e tercidrio ou outras definidas neste sentido. 0 interesse do Governo Federal na intervenção da economia com a concessão de incentivos para os exportadores é indubitável e por si só justifica a classificação. Neste sentido cito trecho do voto vogal já mencionado proferido pela Eminente Ministra Eliana Calmon quando da análise do leading case (Recurso Especial n° 652.379), in verbis: "0 primeiro diz respeito a classificação do crédito-premio do IPL Não tenho dúvida em qualified-10 como incentivo ao setor de exportação. Afinal, pretendeu o governo fortalecer as empresas exportadoras para, dessa forma, equilibrar a balança comercial. Não vejo como afastar a classificação do incentivo, anotando que, a mingua de lei posterior revalidando o beneficio não mais se pode falar em manutenção do crédito-prêmio do lEI, após a data prevista pelo artigo 41, parágrafo I°, do ADCT, ou seja, outubro de 1990." Portanto, em que pesem as respeitáveis manifestações em sentido contrário, concluo que os contribuintes tiveram direito ao beneficio do crédito -prêmio de IPI até o ano de 1990, ou seja, dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em vista de lhe ser aplicado o parágrafo 1°, do artigo 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Mesmo após a publicação da Resolução n° 71/05 do Senado Federal. Neste sentido, o beneficio ao crédito-premio do IPI somente estaria válido se houvesse, após a Constituição Federal de 1988, nova lei revalidando-o. Todavia inexiste tal pressuposto normativo. E cediço que a Lei rr) 8.402/92 restabeleceu alguns beneficios fiscais anteriormente previstos no Decreto-lei n° 491/69, mas os beneficios mantidos não contemplavam as exportadoras, sendo direcionados apenas ao produtor-vendedor, verbis: "Lei n°8.402/92 Artigo 1" - Sao restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) II — manutenção e utilização do crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969; (.) §1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais a exportação de que trata o a. rt. 3° do Decreto- lei n" 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao Produtor-vendedor 14 Processo n° 10380.100018/2006-31 S3-C3T2 Acórdao n.° 3 01-00.614 Fl. 8 que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legal." (destaquei) Registra-se, ainda, que o Decreto-lei n° 1.248/72 citado acima, exclui do produtor-vendedor o credito prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491/69, a saber: "Art. 3" - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. l" deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, a exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de mare() de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Está claro que não houve prorrogação legal do beneficio fiscal ao crédito- premio de IPI, assim, ao entender que o Decreto-lei n° 491 não manteve, por si só, o direito ao crédito e que inexiste lei posterior à Constituição Federal restabelecendo o beneficio, admito a sua vigência apenas até o ano de 1990. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE NO MÉRITO, uma vez que o pleito da Recorrente refere- se a período posterior ao ano de 1990. É corno voto. Fa iola Cassiano Keramidas 15

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Numero do processo: 10865.001843/2003-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL LANÇAMENTO LVRADO CONTRA O ESPAÓLIO IMPOSSIBILIDADE. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Contudo, para a formação desta presunção de omissão de rendimentos, devem estar presentes todos os elementos previstos no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, inclusive a intimação do titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável) das contas bancárias, a quem cabe, com exclusividade, o ônus probandi. No caso, em razão do falecimento do titular das contas bancárias em momento anterior ao início da ação fiscal, não pode prosperar o lançamento efetuado contra o espólio com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  ­  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA O ESPÓLIO ­ IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  de  que  seja  titular.  Contudo,  para  a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  devem estar presentes todos os elementos previstos no caput do artigo 42 da  Lei  n°  9.430/96,  inclusive  a  intimação  do  titular ou  dos  titulares  (e  não  do  espólio  ou  do  responsável)  das  contas  bancárias,  a  quem  cabe,  com  exclusividade, o ônus probandi.  No  caso,  em  razão  do  falecimento  do  titular  das  contas  bancárias  em  momento anterior ao início da ação fiscal, não pode prosperar o lançamento  efetuado contra o espólio com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10865.001843/2003­68  Acórdão n.º 9202­02.046  CSRF­T2  Fl. 718          2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Horácio Giacon – Espólio foi  lavrado o auto de infração de fls.  03­08,  para  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  1999,  em  razão  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, com multa de 10%.  O  titular  das  contas  bancárias,  Sr. Horácio  Giacon,  faleceu  em  20/04/2002  (Certidão de Óbito às fls. 295), sendo que o Mandado de Procedimento Fiscal mais remoto data  de 03/02/2003 (fls. 01), com início da ação fiscal em 06/03/2003 (fls. 11).  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte (MG) considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo a base de cálculo do  lançamento para R$ 197.963,69 (fls. 492­508, Volume III).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pelo autuado, proferiu o acórdão n° 2202­00.325, que se encontra às fls.  667­670 (Volume IV), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  IRPF  ­  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  ESPÓLIO  ­  A  obrigação  de  comprovar  a  origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no  artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996,  é do(s)  titular(es) da  conta­corrente  e  tem  natureza  personalíssima.  Portanto,  não como há imputar ao espólio a obrigação de comprovar  depósitos  feitos  à  época  em  que  o  contribuinte  era  vivo.  Nessas  condições,  não  subsiste  a  ação  fiscal  levada  a  efeito, desde o seu início, contra o espólio.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10865.001843/2003­68  Acórdão n.º 9202­02.046  CSRF­T2  Fl. 719          3 Recurso provido.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso.  Intimada da acórdão em 04/03/2010 (fls. 671), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às fls. 674­688, acompanhado dos documentos de fls. 689­702 (Volume IV),  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) O  v.  acórdão  ora  recorrido,  proferido  pela  Colenda  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção do CARF,  acolheu o  entendimento de que a obrigação  de comprovar a origem dos depósitos bancários, nos termos consignados  no art. 42 da Lei 9.430/96, é personalíssima, não tendo como se imputar  ao espólio tal responsabilidade;  b)  Diversamente,  o  acórdão  n°  102­47.643  perfilha  orientação  totalmente  diversa  da  seguida  pelo  julgado  hostilizado.  Nesse  julgado,  acertadamente,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes firmou que, para efeitos tributários, se aplicam ao espólio  as mesmas normas a que se sujeitam as pessoas físicas e que cumpre ao  inventariante comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados na  conta do de cujus;  c) Há clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 42 da  Lei 9.430/96, eis que, diante da mesma situação, qual seja, a tentativa de  responsabilização  do  espólio  pela  omissão  de  receitas  do  de  cujus  em  decorrência  de  depósitos  bancários,  cujo  inventariante,  devidamente  intimado,  não  logrou  comprovar  a  origem,  as  Câmaras  decidiram  de  forma  contrária.  A  e.  Câmara  a  quo,  argüindo  que  tal  obrigação  é  personalíssima  e  que  não  pode  ser  imputada  ao  espólio  ou  ao  inventariante, enquanto que a e. Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes acolhendo a tese de que tal responsabilização não só é  possível, como decorre da lei, não cabendo ao administrador afastá­la;  d) Desse modo, uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial apontada,  passa­se  a  demonstrar  doravante  as  razões  pelas  quais  merece  ser  adotado o entendimento exarado no paradigma, reformando­se, assim, o  acórdão ora recorrido;  e) Inicialmente,  cabe  aqui  suscitar  preliminar  de  nulidade  do  julgado,  haja  vista  que  a  matéria  apreciada  pelo  i.  Colegiado  não  foi,  quer  na  impugnação,  quer  no  recurso  voluntário,  objeto  de  insurgência  pelo  contribuinte, sendo, portanto, alcançada pela preclusão;  f) Quanto ao mérito, nos termos do artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da  obrigação  tributária  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  por  lei  ao  cumprimento da prestação tributária principal, esteja ou não em relação  direta e pessoal com a situação que constitua o fato gerador;  g) A responsabilidade tributária é o fenômeno segundo o qual um terceiro que  não  tenha  relação  direta  e  pessoal  com  o  fato  imponível  gerador  da  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10865.001843/2003­68  Acórdão n.º 9202­02.046  CSRF­T2  Fl. 720          4 obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, em sua  totalidade ou parcialmente, ao pagamento ou cumprimento da obrigação;  h) Note­se,  que  apesar  de  não  ter  relação  íntima  com  a  conduta  descrita  na  norma tributária impositiva da obrigação principal, para ser responsável  é necessária a existência de algum liame entre o sujeito responsável e o  fato  imponível.  Ou  seja,  a  lei  não  pode  eleger  qualquer  pessoa  como  responsável tributário, mas somente pessoa que, não tendo relação direta  e pessoal, possua algum tipo de vínculo com a pessoa do contribuinte ou  a situação descrita como fato gerador da obrigação;  i) A  lei  determina  que  é  responsável  tributário  o  sucessor  pelos  tributos  devidos  pelo  contribuinte  até  a  data  do  respectivo  ato  que  importe  em  sucessão.  Vale  salientar  que  o  art.  129  do  CTN,  inobstante  a  confusa  redação, esclarece ser relevante para a sucessão a data da ocorrência do  fato  imponível  que,  ainda  que  haja  lançamento  posterior,  deverá  ter  ocorrido antes do ato de sucessão;  j) No caso em tela, sabe­se que a conta­corrente, na qual foram realizados os  depósitos de origem não comprovada, pertencia a Horácio Giacon. Com  a  abertura  da  sucessão,  a  responsabilidade  passou  para  o  espólio.  Portanto,  a  este  pertence,  a  conta­corrente  motivadora  do  auto  de  infração;  k) Quando o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 menciona "titular, pessoa física ou  jurídica",  quer  contemplar  todos  aqueles  que  podem  ocupar  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária. O  espólio,  como  já  evidenciado,  pode  ocupar  essa  posição  passiva  de  titularidade,  pois  assim  a  lei  determinou.  Portanto,  sendo  o  inventariante  o  representante  legal  do  espólio,  cabe­lhe  o  ônus  da  comprovação  da  origem  de  depósitos  efetuados pelo de cujus, antes de seu falecimento;  l) Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  inventariante  foi  intimado  a  comprovar a origem dos depósitos na conta­corrente de  titularidade do  espólio.  No  entanto,  como  não  conseguiu  comprová­los,  a  presunção  legal de omissão de rendimentos corretamente se concretizou;  m)  Sendo a titularidade da conta­corrente do espólio, representado nos autos  pelo  seu  inventariante,  a  argüição  de  desconhecimento  dos  atos  praticados  pelo  de  cujus,  não  tem  o  condão  de  desvincular  o  espólio  como  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  do  fato  gerador,  uma  vez  que  as  condições  e  os  limites  da  norma  instituidora  da  obrigação  tributária foram observados;  n) Como muito bem salientado pelo acórdão paradigma, conforme transcrição  supra,  de  fato,  é  difícil  para  o  espólio  fazer  certas  provas  quanto  às  operações  do  "de  cujus",  mas  a  legislação  tributária  não  excetuou  a  comprovação  por  parte  do  espólio,  razão  pela  qual  não  cabe  a  este  colegiado fazê­lo;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10865.001843/2003­68  Acórdão n.º 9202­02.046  CSRF­T2  Fl. 721          5 o) Desse modo, demonstrada a responsabilidade tributária do espólio no que  tange  à  obrigação  de  efetuar  a  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados, nos termos consignados no art. 42 da Lei n° 9.430/96, deve  ser mantida a autuação, merecendo reforma o presente julgado;  p) Requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  para  declarar  a  nulidade  do  presente  julgado  e  no mérito  seja  reformado  o  r.  acórdão  recorrido  e,  conseqüentemente,  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho  n°  2202­00.028  (fls.  703­705),  especificamente  no  que  se  refere  à  “...  discussão  sobre  a  obrigatoriedade  ou  não  do  inventariante  ou  dos  herdeiros  em  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  ocorridos  a  época em que o de cujus era vivo  e as contas bancárias  foram movimentadas pelo mesmo.”  (fls. 705), o inventariante foi intimado e, devidamente representado, apresentou contrarrazões  às  fls.  709­715  (Volume  IV),  onde  defendeu,  preliminarmente,  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  em  razão  da  ausência  de  decisões  divergentes  para  situações  idênticas. Quanto ao mérito, pugnou, em síntese, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário apresentado pelo autuado.  A recorrente suscitou, preliminarmente, a nulidade do julgado, tendo em vista  a preclusão da matéria apreciada e, no mérito, defendeu a reforma da decisão sob o fundamento  de que para efeitos  tributários se aplicam ao espólio as mesmas normas a que se sujeitam as  pessoas  físicas  e  que  cumpre  ao  inventariante  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados na conta do de cujus, invocando como paradigma o acórdão n° 102­47.643.  Inicialmente,  é  preciso  destacar  que  a  questão  da  preclusão  não  foi  sequer  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda  Nacional  deixou  de  opor  embargos  de  declaração com o objetivo de suprir eventual omissão.  Ademais,  para  que  este  Colegiado  pudesse  apreciar  a  matéria  relativa  à  preclusão, caberia à recorrente comprovar o dissídio jurisprudencial, o que não ocorreu.  Portanto,  a  matéria  que  chega  para  análise  da  Turma  diz  respeito  à  possibilidade  ou  não  de  autuação  de  espólio,  com  fundamento  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  o  titular  da  conta  fiscalizada  já  está  falecido  desde  momento anterior ao início da ação fiscal.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10865.001843/2003­68  Acórdão n.º 9202­02.046  CSRF­T2  Fl. 722          6 No  caso,  o  titular  das  contas  bancárias,  Sr.  Horácio  Giacon,  faleceu  em  20/04/2002 (Certidão de Óbito às fls. 295), sendo que o Mandado de Procedimento Fiscal mais  remoto data de 03/02/2003 (fls. 01), com início da ação fiscal em 06/03/2003 (fls. 11).  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece o seguinte:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tal  dispositivo  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova mediante  documentação  hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que  seja titular.  Subsumidos  os  fatos  à  regra  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  surge  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cabendo  ao  titular  da  conta  bancária  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Portanto,  por  força  desta  presunção,  que  é  relativa  e  admite  prova  em  contrário,  o  ônus  de  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  não  representam  rendimento  tributável cabe ao contribuinte.  Contudo,  para  a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  devem estar presentes todos os elementos previstos no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  inclusive a intimação do titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável) das contas  bancárias.  A devida intimação do titular da conta bancária é elemento essencial da regra  em apreço.  Isso porque, para que se presuma a omissão de rendimentos baseada em créditos  bancários não comprovados, é imprescindível que os titulares sejam intimados a comprovar a  origem dos depósitos.  A regra do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 tem em seu núcleo uma obrigação  dirigida aos titulares da conta bancária, não podendo, por falta de previsão legal, ser transferida  ao responsável tributário.  Não  se  pode  olvidar,  em  razão  do  disposto  no  §  único,  do  artigo  142,  do  Código Tributário Nacional, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, impondo  à  autoridade  lançadora  a  obediência  às  determinações  legais  com  vistas  à  constituição  do  crédito tributário.  No  caso,  pelo  falecimento  do  titular  das  contas  bancárias,  sua  intimação  é  impossível, de modo que não pode prosperar o lançamento que tem fundamento no artigo 42 da  Lei n° 9.430/1996.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10865.001843/2003­68  Acórdão n.º 9202­02.046  CSRF­T2  Fl. 723          7 Como bem observou o Relator do acórdão recorrido, Conselheiro Pedro Anan  Júnior (fls. 669):  No  caso  concreto,  a  hipótese  normativa  é  de  materialização  impossível,  haja  vista  que  o  titular  das  contas  bancárias  autuadas já era  falecido antes mesmo do início da fiscalização.  Para  essa  obrigação,  não  se  transfere  o  inventariante  ou  o  espólio, uma vez que com o "de cujos" não se confundem. Deixe­ se de fora desse raciocínio a conta conjunta, na qual, havia, pelo  menos teoricamente, um outro titular.  Ora,  se  é  faticamente  impossível  intimar  o  titular  da  conta  bancária  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  porque  falecido,  não  há  como  materializar  a  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  no  artigo  42,  supra­transcrito,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  tributária.  Caso  contrário, estar­se­á  transformando uma presunção relativa em  presunção absoluta, ao se tomar a totalidade dos depósitos como  não  comprovados.  Sob  outra  ótica,  estar­se­á  violando  o  princípio  da  legalidade  ao  se  dirigir  a  intimação —  elemento  essencial  da  norma  jurídico­tributária  do  artigo  42 —  para  a  inventariante, já que ela não se confunde com o "de cujus".  A  responsabilidade  tributária  por  sucessão  somente  estaria  presente,  mesmo  considerando  que  os  fatos  motivadores  da  autuação são anteriores ao falecimento do contribuinte, se fosse  material  e  autonomamente  possível  a  aplicação  da  regra  legal  embasadora do lançamento, o que não acontece, em função das  características essenciais do artigo 42, já destacadas. Isto é, se a  obrigação  tributária  decorrente  do  comando do  artigo  42  é  de  nascimento  impossível — pela  impossibilidade de  intimação do  titular  da  conta  bancária  —  nem  mesmo  há  de  se  cogitar  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária  uma  vez  que  ela  é  dependente  de  uma  obrigação  tributária  pré­constituída,  inexistente  no  caso  concreto.  Com  isto  quer­se  dizer  que  o  instituto  da  responsabilidade  tributária  não  é  autônomo,  mas  pressupõe  a  existência  de  uma  obrigação  tributária  pré­ constituída  (independentemente  da  sua  formalização  ou  declaração  pelo  lançamento)  e  cujo  cumprimento  não  foi  honrado  pelo  contribuinte,  por  qualquer  uma  das  situações  previstas no Código Tributário Nacional.  (...)  Logo, a partir do momento em que o titular das contas bancárias  autuadas  não  foi  intimado  para  comprovar  a  origem  dos  respectivos depósitos, não se materializou o comando normativo  da  obrigação  tributária  básica  ou  matriz  (delineada  no  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430/96),  o  que,  conseqüentemente,  não  deu  ensejo  ao  surgimento  da  norma  secundária,  relativa  à  responsabilidade tributária por sucessão.  Assim,  resta  evidente  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização, desde o seu primeiro ato, acabou por transformar  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10865.001843/2003­68  Acórdão n.º 9202­02.046  CSRF­T2  Fl. 724          8 o  responsável  tributário  —  espólio  e  seu  inventariante  —  em  verdadeiro contribuinte do IRPF, objeto dessa autuação.  Concordo  inteiramente  com  tais  colocações  e  adoto­as  como  razões  de  decidir.  Analisando a matéria, a própria Coordenação­Geral de Tributação, no âmbito  da Solução de Consulta Interna n° 06/2010, concluiu que:  Assunto:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESPÓLIO.  Ementa: Não cabe o lançamento nos termos do art. 42 da Lei nº  9.430,  de  2006,  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  nome  do  espólio  ou  dos  sucessores  quando  o  procedimento fiscal tenha se iniciado em data posterior ao óbito  do  único  titular  ou  de  todos  os  titulares  da  conta  bancária  ou  quando, iniciado o procedimento fiscal, o único titular ou todos  os  titulares  faleceram  antes  do  término  do  prazo  da  intimação  para a comprovação da origem dos recursos.  O ônus probandi instituído pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  é tão somente do titular da conta bancária.  Dispositivo legal: art. 42 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de  1996.  Por fim, não se pode deixar de destacar que para situação semelhante a esta,  na qual um dos titulares da conta bancária não é intimado (no caso em apreço, o único titular  deixou  de  ser  intimado  em  razão  do  seu  falecimento),  a  jurisprudência  administrativa  está  consolidada  através  do  Enunciado  de  Súmula  CARF  n°  29,  segundo  o  qual:  “Todos  os  co­ titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela  efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal  de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.  No  caso,  o  lançamento  fundamentado  no  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96  não  pode prosperar.  Com  tais  considerações,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  confirmada.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10865.001843/2003­68  Acórdão n.º 9202­02.046  CSRF­T2  Fl. 725          9                   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10845.006919/94-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992 MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DEVIDA. DEPÓSITO CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. Comprovada a conversão em renda do depósito judicial da parcela do crédito tributário, cancelase a multa de ofício lançada sob o fundamento que de não teria havido a conversão. MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DEVIDA. DEPOSITO INSUFICIENTE. Mantémse a multa lançada em decorrência de depósito insuficiente para liquidar a parcela do crédito tributário devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-001.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992 MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DEVIDA. DEPÓSITO CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. Comprovada a conversão em renda do depósito judicial da parcela do crédito tributário, cancelase a multa de ofício lançada sob o fundamento que de não teria havido a conversão. MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DEVIDA. DEPOSITO INSUFICIENTE. Mantémse a multa lançada em decorrência de depósito insuficiente para liquidar a parcela do crédito tributário devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 197          1 196  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.006919/94­91  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.247  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  COFINS ­ AI  Recorrente  ARMAZÉNS GERAIS ITAÚTEC S/A ­ LINEINVEST PARTICIPAÇÕES  LTDA. (SUCESSORA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992  MULTA  DE  OFÍCIO.  PARCELA  DEVIDA.  DEPÓSITO  CONVERTIDO  EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL.  Comprovada a conversão em renda do depósito judicial da parcela do crédito  tributário, cancela­se a multa de ofício lançada sob o fundamento que de não  teria havido a conversão.  MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DEVIDA. DEPOSITO INSUFICIENTE.  Mantém­se  a  multa  lançada  em  decorrência  de  depósito  insuficiente  para  liquidar a parcela do crédito tributário devido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão  da  DRJ  São  Paulo  I  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  referente  aos  fatos  geradores ocorridos  nos períodos de  competência de abril, maio, junho e agosto de 1992.  O  lançamento decorreu da falta de declaração e pagamento da contribuição  devida naqueles períodos.  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento (fls. 6.543/6.566), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...  ingressou  com  mandado  de  segurança  em  relação  à  Cofins,  sendo  ‘concedida  liminar  mediante  depósito  do  montante  integrar’  (fl.  30);  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa;  e  de  que,  ainda  que  o  direito  pleiteado  judicialmente  não  se  assente  como  procedente,  incabível  seria  a  imposição de multa de mora ou por infração, assim como a imposição de juros.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, excluindo os juros de mora e multa de ofício sobre as parcelas lançadas e exigidas para  as  competências  de  abril  e  maio  de  1992,  mantendo  tais  exigências  para  as  demais  competência, com redução do percentual da multa de 100,0 % para 75,0%, sob os argumentos  de que para o mês de junho o depósito efetuado foi inferior a parcela devida e para o mês de  agosto foi levantado o depósito, conforme acórdão nº 16­21.456, datado de 20/05/2009, às fls.  88/98, sob as seguintes ementas:  “NULIDADE.  E  incabível  de  ser  pronunciada  a  nulidade  de  Auto de Infração não comprovadamente lavrado por autoridade  incompetente.  COFINS.  LANÇAMENTO.  A  atividade  de  Lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre  que  presentes os pressupostos  legais,  não  lhe obstando a  existência  de eventual ação ou depósito judicial (integral ou parcial), cuja  conseqüência  é,  conforme  seja,  a  mera  suspensão  de  exigibilidade de crédito tributário.  AÇÃO  JUDICIAL.  Nos  termos  do  art.  62  do  Decreto  n°  70.235/72,  combinado  com  o  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, é devida a constituição do crédito tributário durante a  vigência de medida judicial. E robustecido fica o Lançamento se  o  impugnante  não  evidencia  qualquer  eventual  decisão/provimento  judicial  que  porventura  lhe  possa  efetivamente  favorecer  contra  as  pretensões  do  fisco  relativamente  à  COFINS,  pesando  em  favor  da  aludida  contribuição  a Ação Declaratória  de Constitucionalidade  n°  1,  da qual emerge claramente a constitucionalidade da exação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  De  acordo com o princípio da retroatividade benigna e na linha do  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10845.006919/94­91  Acórdão n.º 3301­01.247  S3­C3T1  Fl. 198          3 Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  01/1997,  aplica­se  a  atos  pretéritos,  não  julgados  definitivamente,  lei  que  comine  penalidade menos severa que a anteriormente prevista.  MULTA  DE  OFICIO.  E  incabível  o  Lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição,  para  prevenir  decadência,  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  inclusive  na  hipótese de depósito do seu montante integral.  JUROS. Nos termos do art. 5 ° do Decreto­lei n° 1.736, de 20 de  dezembro de 1979 (Diário Oficial da União de 21.12.1979),  ‘A  correção monetária  e  os  juros  de mora  serão  devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa por decisão administrativa ou judicial.  Paralelamente,  o  regular  depósito  judicial  favorece  o  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  é  efetuado,  contra  o  ônus  da  correção monetária e contra a fluência dos juros de mora.  E  embora  o  tributo  se  repute  pago na data  do  devido  depósito  judicial,  a  extinção  do  crédito  tributário  não  se  operará  juridicamente antes da conversão em renda.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  147/151), requerendo a sua reforma a fim de seja excluída a multa mantida sobre as parcelas de  junho  e  agosto  de  1992,  alegando  que,  para  o  mês  de  junho,  o  comprovante  de  depósito  comprova  que  o  depósito  efetuado  (doc.  04),  em  16/08/1993,  corresponde  ao  valor  da  contribuição devida, esclarecendo que o valor depositado foi apurado com base na Declaração  de Ajuste do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 1992,  sendo  que  a  base  de  cálculo  autuada  foi  superior  a  do  valor  declarado,  daí  a  diferença;  quanto  à  competência de agosto de 1992, o deposito foi convertido em renda da União Federal nos autos  do MS nº 92.0204740­5, conforme provam os documentos em anexo (doc. 06).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Do exame da documentação acostada  ao  recurso voluntário, verifica­se que  as alegações da recorrente são procedentes em parte.  Quanto ao mês de agosto de 1992, as copias, às fls. 186, do Ofício nº 539/96,  expedido  pela  4ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Santos,  SP,  ao  Gerente  da  Caixa  Econômica  Federal, solicitando a conversão em Renda da União do depósito efetuado no dia 21/09/1992,  no valor de $ 20.210.544,18; às fls. 187, do Ofício 1732/96, expedido pela Caixa Econômica  Federal  ao Juiz Federal daquela Vara, comunicando a conversão em renda da União daquele  depósito; e, às fls. 188, do darf, comprovam a conversão em renda União do depósito judicial  referente à parcela da contribuição lança e exigida para o mês de agosto de 1992.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Já  em  relação ao mês de  junho de 1992, o  alegado erro na base de  cálculo  utilizada  pelo  autuante  e,  consequentemente,  erro  no  valor  da  parcela  da  Cofins  lançada  e  exigida, não se toma conhecimento, nesta fase recursal, por se tratar de matéria preclusa, não  questionada na impugnação, ou seja, matéria não­oposta à primeira instância.  Quando da impugnação do lançamento, a recorrente não contestou o valor da  parcela  lançada  e  exigida  para  aquele  mês.  Assim,  seu  valor  e  sua  exigência  tornaram­se  definitivos na instância administrativa.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  se  instaura  com  a  interposição  da  impugnação, quando aquela matéria deveria ter sido contestada, conforme estabelece o Decreto  nº 70.235, de 06/03/1972, art. 15. Também, o art. 17, deste mesmo diploma legal, estabelece  que “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante”.  Dessa  forma,  não  tendo  a  matéria  sido  oposta  à  autoridade  julgadora  de  primeira instância, ocorreu a preclusão de seu direito de suscitá­la nesta fase recursal.  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  tal  preclusão  poderia  ser  superada desde que comprovado o alegado erro na base de cálculo da contribuição para aquele  mês.  Contudo,  a  documentação  apresentada  pela  recorrente,  cópia  da  DIPJ­retificadora,  desacompanhada de outros documentos, como cópia de Razão ou balancete mensais contendo  a escrituração das receitas operacionais, não serve de prova de sua alegação.  Do exame dos autos, verifica que a base de cálculo utilizada pelo autuante,  obtida dos registros fiscais e contábeis da recorrente, foi de CR$1.379.121.330,00, contribuição  apurada  de  R$27.582.426,60,  correspondente  a  13.107,77  UFIR.  Já  na  DIPJ­retificadora  do  ano­calendário de 1992, às fls. 181/183, apresentada em 10/03/1995, consta base de cálculo da  Cofins,  no  valor  de CR$817.763.002,00,  correspondente  a  apenas  59,3 %  daquele  valor.  Já  base do PIS declarada naquela mesma retificadora foi R$1.562.832.593,00. Se as contribuições  para o PIS e Cofins, naquele período de competência, tinham a mesma base de cálculo, ou seja,  a receita operacional bruta, como se explica tamanha discrepância entre ambas.  Caberia a recorrente apresentar provas hábeis, livro Razão, balancete mensal,  ou livros fiscais, comprovando o alegado erro.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  se  cancele  apenas  e  tão  somente  a  multa  de  ofício  incidente sobre a parcela da Cofins lançada para o mês de competência de agosto de 1992.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10845.006919/94­91  Acórdão n.º 3301­01.247  S3­C3T1  Fl. 199          5   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10140.000213/2006-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2002 DECADÊNCIA PARA REVER A INSCRIÇÃO NO SIMPLES As disposições da Lei nº 9.784/99 não se aplicam ao processo administrativo fiscal, que possui legislação própria que o disciplina. CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADES VEDADAS. A exclusão do SIMPLES, em razão de exercício de atividade impeditiva, retroage a data em que tais atividades começaram a ser praticadas. O fato do tributo não poder ser lançado após o prazo decadencial não atinge os atos administrativos correlatos.
Numero da decisão: 1802-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2002 DECADÊNCIA PARA REVER A INSCRIÇÃO NO SIMPLES As disposições da Lei nº 9.784/99 não se aplicam ao processo administrativo fiscal, que possui legislação própria que o disciplina. CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADES VEDADAS. A exclusão do SIMPLES, em razão de exercício de atividade impeditiva, retroage a data em que tais atividades começaram a ser praticadas. O fato do tributo não poder ser lançado após o prazo decadencial não atinge os atos administrativos correlatos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.000213/2006­94  Recurso nº  342.551   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.095  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  TMJB LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  DECADÊNCIA PARA REVER A INSCRIÇÃO NO SIMPLES  As disposições da Lei nº 9.784/99 não se aplicam ao processo administrativo  fiscal, que possui legislação própria que o disciplina.  CONSTRUÇÃO CIVIL.  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA. ATIVIDADES  VEDADAS.  A  exclusão  do  SIMPLES,  em  razão  de  exercício  de  atividade  impeditiva,  retroage a data em que tais atividades começaram a ser praticadas. O fato do  tributo  não  poder  ser  lançado  após  o  prazo  decadencial  não  atinge  os  atos  administrativos correlatos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000213/2006­94  Acórdão n.º 1802­001.095  S1­TE02  Fl. 37          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000213/2006­94  Acórdão n.º 1802­001.095  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  que  indeferiu  o  pedido  de  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campo  Grande  recebeu  representação  contra a  contribuinte  (fls.  1  a 3),  oriunda da Delegacia da Receita Previdenciária – DRP, da  mesma  localidade,  que  constatou  o  exercício  de  atividades  econômicas  incompatíveis  com  aquele  regime  tributação.  De  acordo  com  a  representação,  a  empresa  teria  incorrido  nas  vedações  da  Lei  n°  9.317/96,  art.  9°,  XII,  "f",  combinado  com  o  inciso  V,  parágrafo  4º  do  mesmo artigo, a seguir transcritos.   Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  que se dedique à  compra e à  venda, ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  (…)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  f)  prestação de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  § 4º Compreende­se na atividade de construção de imóveis,  de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)”    O documento  foi  instruído  com cópia dos  atos  constitutivos da  sociedade  e  cópias de contratos de prestação de serviço que comprovam as atividades vedadas.  Com base nessa documentação, em 16/03/2007 a autoridade administrativa,  através do ato Declaratório nº 33, declarou a Contribuinte excluída do SIMPLES, com efeitos  retroativos a 01/01/2002.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000213/2006­94  Acórdão n.º 1802­001.095  S1­TE02  Fl. 39          4 Intimada  dessa  decisão  em  29/03/2007  (fls.  25),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  26  a  33),  descrevendo  sucintamente  os  fatos  e  adicionando as suas alegações que:  a)  anteriormente  à  Lei  n°  9.784/99  não  havia  prazo  para  a  Administração  rever seus próprios atos eivados de nulidade, contudo, com o advento da referida lei, em seu  art. 54, o prazo fixado pela administração para anular seus atos administrativos é de 5 (cinco)  anos contados da data em que foram praticados. Afirma que esse é o entendimento da Corte  Especial do STJ, por decisões proferidas nos Mandados de Segurança nº 9.112/DF, 9.115/ DF e  9.157/DF. Desta forma, sustenta que o Ato Declaratório emitido não poderá retroagir a 1° de  janeiro de 2002, determinando sua exclusão do Simples, pois já haviam passados mais de cinco  anos para revisão do pagamento, tendo portanto ocorrido a decadência;  b) o Ato Declaratório Executivo não pode prosperar, uma vez que ofende o  principio  da  segurança  jurídica,  conforme  ensinamentos  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  bem  como o princípio da irretroatividade da lei, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5°,  XXXVI, e art. 150, III, sendo ainda inaplicável à espécie o CTN, art. 106.   Por fim, pediu o reconhecimento do ato preliminar argu ido, julgando nulo o  ato Declaratório Executivo n° 0033/07 e mantendo sua permanência no SIMPLES.   A DRJ Campo Grande (MS), ao analisar a manifestação de inconformidade,  indeferiu a solicitação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA DE REVER A INSCRIÇÃO NO SIMPLES.  As  disposições  da  Lei  n°  9.784/1999  não  se  aplicam  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  possui  legislação  própria que o disciplina.  CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO DE MAO­DE­OBRA.  ATIVIDADES VEDADAS.  A exclusão do Simples em razão do exercício de atividade  impeditiva retroage, nos termos legais.  Solicitação Indeferida”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/09/2009,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  59  a  65,  onde  alega  as  preliminares  de  decadência  e  de  ofensa  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade  da  lei,  reiterando as mesmas razões aduzidas em sua impugnação.  Este é o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000213/2006­94  Acórdão n.º 1802­001.095  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuinte foi excluída do SIMPLES baseado em representação oriunda  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  DRP  de  Campo  Grande/MS,  após  o  exame  de  diversos contratos de prestação de serviços e notas fiscais que demonstraram que as atividades  econômicas  exercidas  pela  empresa  eram  incompatíveis  com  aquele  regime  tributação.  De  acordo com a representação, a empresa teria incorrido nas vedações da Lei n.° 9.317/96, art. 9°,  V, combinado com o parágrafo 4°, e XII, ‘f’.  Anexo  à  representação  vieram  as  cópias  dos  documentos  informados  no  parágrafo anterior.  Vale  dizer  que  a  Recorrente  em momento  algum  contestou  os  documentos  apresentados pela  fiscalização ou argumentou que não havia praticado  as  atividades vedadas  para a apuração pelo SIMPLES, mas se limitou a criticar o ato de exclusão. De acordo com as  defesas  apresentadas,  entende  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  excluí­la  do  SIMPLES, pois passaram­se mais de 5 (cinco), tendo imperado a decadência, de modo que tal  conduta fere os princípios segurança jurídica e da irretroatividade da lei.    A) DECADÊNCIA  O argumento de que o direito de a Fazenda Pública de efetuar sua exclusão  do SIMPLES estava precluso, uma vez que o ato foi emitido quando já se havia passado mais  de cinco anos do fato gerador ocorrido em 2002, não pode e nem deve prosperar.  Trata­se  de  argumento  totalmente  infundado,  eis  que  a  preclusão  invocada  pela Recorrente, com fundamento no Decreto n° 70.235/72, art. 16, como já atacado pela DRJ,  é impertinente à matéria. Tal dispositivo é aplicável a questões probatórias e só diz respeito à  forma  como  o  contribuinte  deve  formular  sua  defesa  por  ocasião  da  impugnação. Nenhuma  relação guarda com o direito, ou poder­dever, de o fisco executar ato de oficio, que, aliás, não  são renunciáveis,  em vista do principio da  indisponibilidade e da  legalidade que  revestem os  atos administrativos em geral. Assim, uma vez que a lei tributária prevê o ato de exclusão de  oficio na Lei n° 9.317/96, art. 14, não pode a autoridade administrativa renunciar ao ato, tendo  sua atividade administrativa plenamente vinculada, devendo cumpri­lo.  Em sentido contrário temos a constituição do crédito tributário, dada através  do lançamento que tem previsão legal de extinção, passados os cinco anos, em conformidade  com o que dispõem os artigos 156 e 173 do CTN, in verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000213/2006­94  Acórdão n.º 1802­001.095  S1­TE02  Fl. 41          6 V ­ a prescrição e a decadência;”, e,    “Art.  173.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.”  Sendo  assim,  a  decadência  constitui­se  num  óbice  à  autoridade  fiscal  para  efetuar o lançamento do tributo, pois se refere à perda do direito de o Fisco constituir o crédito  tributário, porém não pode este instituto, como quer a Requerente, ser invocado para afastar a  constatação de situações configuradoras de vedação à permanência no SIMPLES.   Pelo  exposto,  opino  desde  já pelo  afastamento  da  preliminar  suscitada pela  Recorrente.    B)  A RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO  O  entendimento  da  contribuinte  quanto  a  retroatividade  da  exclusão  não  reflete a determinação da Lei n° 9.317/96, art. 15, II, com redação dada pela Lei n° 9.532/98, a  qual  estabelece  que  a mesma  dar­se­á  a  partir  do mês  subsequ ente  ao  em  que  incorrida  a  situação excludente.  Assim sendo, não há falar em violação dos princípios da segurança jurídica e  da irretroatividade da lei.    C)  DO MÉRITO  Embora não atacado frontalmente pela contribuinte em sua defesa, passamos  a abordar o mérito.  O objeto dos contratos celebrados com a Prefeitura Municipal de Costa Rica  denotam que a contribuinte prestou diversos  serviços que  tiveram como escopo a construção  civil,  de  acordo  com  o  conceito  dado  pela  norma  legal,  ou  a  cessão  de  mão­de­obra,  que  também é expressamente vedada a opção pela sistemática de apuração eleita.  A Lei nº 9.317/96, art. 9º, V, veda expressamente o ingresso no SIMPLES às  empresas que se dedicam à construção civil. De acordo com a lei, incluem­se nesse conceito a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  tais  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  No Termo de Contrato n° 384/2005 (fls. 12) percebe­se que a empresa se obrigou a  realizar serviços de reforma de vestiário, muro de divisa e demolições.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000213/2006­94  Acórdão n.º 1802­001.095  S1­TE02  Fl. 42          7 No  mesmo  diploma  legal,  o  art.  9°,  XII,  "f",  impede  expressamente  o  ingresso no SIMPLES de pessoas jurídicas que realizem locação de mão­de­obra. O Termo de  Contrato  n°  382/2005  (fls.  11)  indica  que  o  objeto  do  negócio  jurídico  eram  serviços  de  pessoal, visando o atendimento das necessidades de apoio à Secretaria Municipal de Educação  da Prefeitura Municipal de Costa Rica, o que evidencia que a pessoa jurídica se comprometia a  executar serviços que consistiam em pôr mão­de­obra à disposição da contratante.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso mantendo sua exclusão do SIMPLES nos  termos do ADE n° 0033/2007 .    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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