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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5954992 #
Numero do processo: 10510.002143/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.167
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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JÚLIO PRADO VASCONCELOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Walber José da Silva ­ Presidente.     Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM: 26/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).           Fl. 497DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Resolução n.º 3302­00.167  S3­C3T2  Fl. 2          2   Relatório    Adota­se o relatório do Acórdão recorrido.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  do  interessado  contra  o  Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil n°808, de 28 de agosto de 2008,  fls.193/197,  que  homologou  parcialmente  as  compensações  dos  débitos  da  Cofins  com  o  crédito  do  Finsocial,  relativo  ao  período  de  setembro/1989  a  junho/1991,  reconhecido  por  decisão judicial transitada em julgado na ação tombada sob o n°95.0002936­7.    O  interessado  pretendeu  extinguir  por meio  da  compensação,  os  débitos  da  Cofins dos PA de setembro a novembro/1998; janeiro, fevereiro e maio de 2000; julho/2000 a  setembro/2003, bem como os débitos do PIS dos PA de maio a setembro/2003, discriminados  no extrato de fls.45/52, no valor total de R$581.434,47.    Na  fundamentação  do  despacho  decisório,  consta  que,  analisando  os  PER/DCOMP  eletrônicos,  fls.06/44,  n°37012.03088.290903.1.3.57­6085,  17353.51276.141103.1.3.57­2990  e  41689.39905.141103.1.3.57­0003  (fls.39/44),  acatou­se  o  cancelamento deste último, mediante o PER/DCOMP de n° 02919.33890.270808.1.8.57­1073,  fl.179,  em  razão  de  ter  ficado  constatada  a  duplicidade  dos  débitos  declarados  na  DCOMP  n°36657.42892.141103.1.3.57­0087  (fls.180/182),  objeto  do  processo  administrativo  10510.002123/2008­44, referidos débitos da contribuição para o PIS (fl.40).    Além disso, o despacho decisório faz referência ao fato de a decisão judicial  (fls.150/156),  proferida  na  Ação  Declaratória  n°95.0002936­7,  reconhecer  o  direito  de  o  interessado  compensar  os  créditos  do  Finsocial,  em  decorrência  dos  aumentos  da  alíquota  promovidos  pelas  Leis  n°  7.787/89,  7.894/89  e  8.147/90,  declarados  inconstitucionais,  tão  somente com os débitos da Cofins.    Informou  o  despacho  decisório  que,  comprovado  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  certidão  de  fl.169  e  extrato  de  fl.178,  restaria  à  Administração  proceder  na  forma  determinada para homologação da compensação, compreendendo os pagamentos do Finsocial  realizados  de  21/06/1990  a  junho/1991,  afastados  os  anteriores  a  21/06/1990,  dada  a  decadência, conforme sentença de fls.152/153, e os posteriores a junho/1991, haja vista que a  empresa depositou os valores em Juízo, conforme informação de f1.129.    Consta ainda naquele decisório, que no curso de ação fiscal, com a lavratura  do auto de  infração anexado às  fls.54/65, para exigência da multa  isolada pela compensação  indevida da Cofins — esta exonerada no julgamento da 1ª instância pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Salvador, por força do art.18 da Lei n°10.833, de 2003, nos termos  do Acórdão n°15­11.176, de fls.161/165 procedeu­se ao confronto entre os demonstrativos de  fls.67  e  73/80,  e  assim  concluiu  restar  o  direito  creditório  relativo  ao  Finsocial  no  valor  de  R$57.931,98,  atualizado  até  31/12/1995,  conforme  tabela  parte  integrante  do  despacho  decisório de fl.195, suficiente, conforme demonstrativo de fls.81/88, para compensar os débitos  da  Cofins  dos  meses  de  setembro  a  novembro  de  1998,  janeiro,  fevereiro  e maio  de  2000,  sendo que em relação ao mês de maio, a compensação limita­se ao montante de R$5.368,69.    Fl. 498DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Resolução n.º 3302­00.167  S3­C3T2  Fl. 3          3 Por  conseguinte,  foram  homologados  parcialmente  a  compensação  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP  eletrônico  n°37012.03088.290903.1.3.57­6085  (fls.06127), conforme demonstrativo de fls.82/88 e não homologação dos débitos declarados no  PE/DCOMP n° 17353.51276.141103.1.3.57­2990, por inexistência do crédito.     Devidamente  cientificado  em  05/09/2008,  fl.218,  o  interessado  apresentou  em 26/09/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 241/263, na qual alegou:    •  ingressou  com  ação  judicial  n°95.0002936­7,  requerendo  a  inconstitucionalidade  da  majoração  das  alíquotas  do  Finsocial  e  o  direito  a  repetição  do  indébito,  tendo  a  ação  transitado  em  julgado  no  ano  de  1997,  reconhecendo  o  direito  à  compensação  do  valor  pago  indevidamente  com  débitos  da  Cofins,  tendo  iniciado  em  setembro/1998 a compensação dos créditos com os débitos da Cofins, dentro dos  limites dos  autos judiciais, mediante a entrega da DCTF, até abril de 2003, quando passou a transmitir os  PER/DCOMP eletrônicos, a partir da entrada em vigor da IN SRF n°320, de 11/04/2003, em  14/05/2003;  •  o  órgão  fazendário  passou  a  exigir  que  todas  as  compensações,  antes  declaradas  em DCTF,  fossem declaradas  em PER/DCOMP,  retroagindo  os  efeitos  da norma  disposta na IN SRF 320/03 e por isso a empresa protocolou os PER/DCOMP declarando mais  uma vez todas as compensações;    •  em 29/08/2008 o  órgão  fazendário  não  as  reconheceu,  conferindo­lhe  um  prazo de 30 dias para pagamento dos débitos não quitados da Cofins no valor  atualizado de  R$1.085.910,92, contra o qual ora interpõe a inconformidade;     •  há  um  equivoco  no  despacho  decisório  quando  homologou  em  parte  as  compensações  declaradas  na  DCOMP  n°  37012.03088.290903.1.3.57­6085,  restringindo­se  aos  débitos  de  09/1998  a  02/2000  e  05/2000  não  homologou  as  compensações  da  DCOMP  n°17353.51276.141103.1.3.57­2990, uma vez que a própria Receita Federal, embora não tenha  expressamente homologado as compensações na parte conclusiva do despacho, assim o fez em  28/08/2008, quando da elaboração da "listagem de débitos/saldos remanescentes", à fl.184, nos  PA de set/98 a dez/01 — glosando a compensação em relação ao débito do último período no  valor de R$3.303,73, e A. fl.191, homologação da compensação nos PA de maio/03 a set/03,  glosado o valor de R$18.961,94;    • para que seja assegurado um julgamento justo faz­se necessária a revisão da  cobrança por força do deferimento das compensações;    • o relatório e a fundamentação são requisitos essenciais da sentença, art .458  do  CPC,  mas  não  possuem  cunho  decisório.  Verificando­se  a  fundamentação  da  petição  judicial  e  a  decisão  prolatada  pelo  juiz,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  na  interpretação da  sentença que  julgou procedente  todo o pedido  formulado,  sendo  incabível  a  autuação lançada pelo agente fiscal, pois requereu a restituição de todos os valores recolhidos  indevidamente,  atualizados monetariamente,  não  restando  nenhuma  parcela  de  fora,  afastada  por decadência, como afirma o despacho, e assim, terá o direito de rever os valores pagos no  período  de  outubro/1988  a  junho/1991  pois  nos  períodos  seguintes  os  valores  foram  depositados em juízo, sendo posteriormente levantados pela autora;    • quanto ao critério de atualização dos créditos, foi afirmado no despacho que  somente  os  créditos  decorrentes  dos  períodos  de  dezembro/1990  a  julho/1991  poderiam  ser  Fl. 499DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Resolução n.º 3302­00.167  S3­C3T2  Fl. 4          4 utilizados nas compensações porque, aplicando um coeficiente estipulado pela Receita Federal,  f1.195, restaria um crédito a favor do contribuinte de R$57.931,98. Contudo, existindo decisão  judicial com trânsito em julgado impondo a correção monetária e juros sobre o crédito apurado  pelo contribuinte, não pode a RFB aplicar os índices que lhe convier, devendo ser aplicados os  índices  integrais  da  correção  monetária,  conforme  inúmeros  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes, que transcreve;    • requer perícia contábil a fim de produzir prova pericial que conduza a um  julgamento  correto,  assegurando  a  empresa  o  devido  trâmite  do  processo  legal,  conforme  art.5°, LV, da CF, formulando questões e indicando o nome do perito, conforme entendimento  de doutrina que transcreve e homologação de todas as compensações efetuadas.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram  os  membros  da  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Salvador/BA,  por  unanimidade  de  votos, pelo indeferimento do pedido de perícia, não reconhecimento do direito creditório e não  homologação das compensações declaradas.    Intimada  em  13/08/2010,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 13/09/2010.    É o relatório.    Voto  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Da Ação Judicial. Do Trânsito em julgado. Força de Lei nos limites da lide.    Nos termos do artigo 469 do Código de Processo Civil:  “Art. 469 – Não fazem coisa julgada:  I  –  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte  dispositiva da sentença;  O artigo 469, inciso I do Código de Processo Civil esclarece a questão ao dispor  que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da  parte dispositiva da sentença.  Neste sentido havendo contradição entre a motivação e a conclusão do acórdão,  prevalece o contido na parte dispositiva da decisão.  Fl. 500DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Resolução n.º 3302­00.167  S3­C3T2  Fl. 5          5 Nestes termos o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE  INTERESSE RECURSAL.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  MOTIVAÇÃO  E  A  CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO  TRIBUNAL  "A  QUO".  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DO  CONTIDO  NO    ARTIGO  469,  I,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO  REGIMENTAL.  1.  Não  fazem  coisa  julgada  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (art. 469, I, CPC).  2.  Existindo  contradição  entre  a  motivação  e  a  conclusão  do  acórdão,  prevalece o contido na parte dispositiva do aresto.  3. Agravo Regimental desprovido.  (STJ – AgRg no Recurso Especial nº 388.951. Rel. Mi. Denise Arruda. DJ.  30.08.2004)    "PROCESSUAL  –  ACÓRDÃO  –  MOTIVAÇÃO  –  COISA  JULGADA  –  CONTRADIÇÃO APARENTE – DISPOSITIVO.  ­  Os  motivos  relacionados  na  fundamentação  do  acórdão  não  fazem  coisa  julgada (CPC, Art. 469).  ­ Aparente contradição entre os motivos e a conclusão do acórdão resolve­se  em favor desta última. Se o aresto nega provimento a recurso manejado para  reformar decisão que extinguira o processo em relação aos recorridos, não há  como retirar desse aresto, a conclusão de que o processo continua, contra as  partes excluídas"   (REsp 472.595/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 26.04.04);    Neste  sentido,  pode­se  inferir  que  como  é  na  parte  dispositiva  da  sentença  que  se  encontrará  o  conteúdo  decisório  do  magistrado,  é  sobre  este  conteúdo  que  incide  a  autoridade da coisa julgada. Assim, é o dispositivo da sentença que gera coisa julgada.    A decisão  finda  com o  dispositivo,  que é o momento  em que o magistrado  acolhe ou rejeita, no todo ou em parte, o pedido do autor, ao mesmo tempo em que, acolhendo­ o  aponta  o  que  deve  ser  feito  para  que  o  direito  postulado  se  efetivado.  A  fundamentação,  muito embora seja necessária, para dimensionar o alcance e a compreensão do dispositivo, não  faz coisa julgada.    No presente  caso, o  juiz  ao declarar  a procedência dos pedidos  formulados  pela  autora,  na  ação  judicial  nº  95.0002936­7,  acatou  todos  os  pedidos  expostos  na  inicial,  declarando,  portanto,  a  inconstitucionalidade  da  legislação  que  majorou  as  alíquotas  do  Finsocial  e,  consequentemente,  condenando  a  Fazenda  Nacional  a  restituir  os  valores  recolhidos a maior no período compreendido na exordial.    Portanto,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  delimitar  o  que  foi  determinado na referida decisão judicial, sob pena de descumprimento de ordem judicial.    A  compensação  deve  se  ater  ao  que  foi  decidido  na  ação  judicial.  Se  a  decisão  foi  inteiramente  procedente,  acolhendo  todos  os  argumentos  expostos  pela  ora  Fl. 501DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10510.002143/2008­15  Resolução n.º 3302­00.167  S3­C3T2  Fl. 6          6 Recorrente,  esta  terá  o  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  FINSOCIAL, nos exatos  termos determinados na decisão, ou seja, no período compreendido  entre outubro de 1988 a junho de 1991.    Dos valores considerados na declaração de compensação    Superada a questão  acerca da  abrangência da decisão  judicial proferida nos  autos da ação nº 95.0002936­7 que reconheceu o direito da Recorrente de compensar os valores  recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no período compreendido entre outubro de 1988 a  junho de 1991, resta­nos analisar a questão dos valores a serem compensados.    Alega a Recorrente que teria o direito de compensar o que pagou a maior a  título  de  FINSOCIAL,  no  período  de  outubro  de  1988  a  junho  de  1991,  com  os  débitos  de  COFINS nos períodos: setembro a novembro de 1988; janeiro, fevereiro e maio de 2000; julho  de  2000  a  setembro  de  2003;  bem  como  débitos  de  PIS  no  período  de  apuração  de maio  a  setembro de 2003, totalizando um valor de R$ 581.434,47.    Alega  que  a  Recorrida,  ao  analisar  o  conteúdo  da  decisão,  achou  por  bem  homologar em parte as compensações declaradas na DCOMP no 37012.03088.290903.1.3.57­ 6085,  restringindo­as  aos  débitos  compreendidos  entre  o  período  de  09/1998  a  02/2000  e  05/2000  e  não  homologar  aquelas  procedidas  mediante  a  DCOMP  n.°  17353.51276.141103.1.3.57­2990.    Por  outro  lado,  ao  analisar  os  autos  em  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  observa­se,  às  fls.  184/185  e 191,  que  a  própria Receita  Federal  deferiu,  em 28  de  agosto de 2008, os cálculos das compensações efetuadas no período de Set/1998 a Dez/2001  (fls.  184),  sendo  que  neste  último  exercício,  a  homologação  ocorreu  em  parte  do  débito,  glosando o órgão fazendário a compensação de apenas R$ 3.306,71 (três mil, trezentos e seis  reais e setenta e um centavos) e no período de Maio/2003 a Set/2003 (fls. 191), sendo glosado,  neste último, o valor de R$ 18.961,94 (dezoito mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa  e quatro centavos).    Neste sentido, havendo divergência entre o valor a ser cobrado da Recorrente,  face  a  suposta  insuficiência  de  créditos  para  compensar  os  débitos  de  PIS  e  COFINS,  nos  períodos  supracitados,  e  o  valor  que  fora  efetivamente  compensado  em  face  das  PER/DCOMP´s  nº  37012.03088.290903.1.3.57­6085  e  n.°  17353.51276.141103.1.3.57­2990,  proponho o retorno desses autos em diligência, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento   para  que  sejam  apurados  os  reais  valores  a  ser  compensados  em  face  do  entendimento  supracitado,  acerca  da  abrangência  da  decisão  proferida  nos  autos  da  ação  judicial  nº  95.0002936­7, qual seja, o direito da Recorrente de compensar os valores recolhidos a maior a  título  de  FINSOCIAL,  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1988  a  junho  de  1991,  elaborando­se quadro demonstrativo dos débitos compensados e dos créditos compensados, a  partir do valor inicial decorrente da decisão judicial.      GILENO GURJÃO BARRETO  Fl. 502DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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6122607 #
Numero do processo: 11444.000170/2008-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NECESSIDADE. O deferimento dos pedidos de diligência e perícia apenas se justificam caso tais providências sejam necessárias à resolução da controvérsia. PAGAMENTOS E COMPENSAÇÕES DECLARADAS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Os pagamentos e compensações declaradas após o início da ação fiscal, em razão da perda da espontaneidade, não afastam o lançamento tributário das diferenças apuradas pela fiscalização.
Numero da decisão: 1103-000.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em DAR provimento PARCIAL para excluir a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ, por maioria, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator). O Conselheiro Hugo Correia Sotero foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Hugo Correia Sotero - Redator designado (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator ad hoc, designado para a formalização do Acórdão Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o redator designado, Hugo Correia Sotero, não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 17/08/2015.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 431          2 Os pagamentos e compensações declaradas após o  início da ação fiscal, em  razão  da perda  da  espontaneidade,  não  afastam  o  lançamento  tributário  das  diferenças apuradas pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em DAR  provimento  PARCIAL  para  excluir  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ,  por  maioria, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Eduardo Martins Neiva  Monteiro  (Relator).  O  Conselheiro  Hugo  Correia  Sotero  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator  Hugo Correia Sotero ­ Redator designado  (assinado digitalmente)  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  –  Redator  ad  hoc,  designado  para  a  formalização do Acórdão    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.   Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  redator  designado,  Hugo  Correia  Sotero,  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  foi designado ad hoc como o  responsável pela  formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 17/08/2015.    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 432          3 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL  e  Multa  Isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas  (fls.02/15),  no  total  consolidado  de  R$2.136.817,10  (dois  milhões,  cento  e  trinta  e  seis  mil,  oitocentos  e  dezessete  reais  e  dez  centavos),  referentes  aos  anos­calendário  2003  e  2004,  cientificado  ao  contribuinte  em  13/03/08 (fl.212).   Eis os fundamentos da fiscalização, in verbis:  001  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO.  I)  Relativamente  ao  ajuste  anual  de  31/12/2004,  a  contribuinte  apurou  o  montante  a  recolher  de  R$  1.533.782,91  (fls.  020),  nada  informando  na DCTF  e  recolhendo  R$  1.503.244,74  (fls.  021), resultando na diferença de R$ 30.538,17.  Intimada  (item 1  dos  termos  de  fls.  016 e  075)  a manifestar­se  sobre  tal  diferença,  esclareceu  a  contribuinte  (item  1  das  manifestações de  fls.  034 e 081/082) que parte  foi compensada  com  recolhimento  a  maior  feito  em  nome  da  sucedida,  em  31/01/2004  (fls.141),  e  parte  foi  recolhida  em  22/01/2008  (fls.142).  Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou  a  imprescindível  Declaração de Compensação,  instrumento indispensável para a  realização  da  compensação,  desde  outubro/2002,  por  força  do  art. 74, §1º, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49,  da  Lei  n°  10.637/02.  Somente  o  fez,  sob  ação  fiscal,  em  20/01/2008  (transmitiu,  via  internet,  a  PER/DCOMP  n°  25610.68605.210108.1.3.04­7893  ­  fls.133/138),  bem  como  o  recolhimento  (22/01/2008),  como  atos  ineficazes,  haja  vista  a  exclusão  da  espontaneidade,  na  forma do  §1º,  do  artigo  7º,  do  Decreto n° 72.235/72.  Desta  forma,  impõe­se  o  presente  lançamento  para  exigir  a  diferença de R$ 30.538,17, no ajuste anual de 31/12/2004, com  os acréscimos legais.  II)  Relativamente  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa,  referente  ao  mês  de  julho/2003,  a  contribuinte  apurou  o  montante de R$ 993.724,00 (fls.032) a recolher, mas declarou na  DCTF  (fls.022)  e  recolheu  (fls.033)  somente  R$  675.478,59,  resultando na diferença a recolher de R$ 318.245,41.  Intimada  (item 5  dos  termos  de  fls.  017 e  077)  a manifestar­se  sobre  tal  diferença,  esclareceu  a  contribuinte  (item  5  das  manifestações  de  fls.  036  e  087)  que  a  diferença  foi  objeto  de  compensação  com  valor  recolhido  a  maior  em  31/01/2003  (fls.193).  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 433          4 Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou  a  imprescindível  Declaração de Compensação,  instrumento indispensável para a  realização  da  compensação,  desde  outubro/2002,  por  força  do  art.74,  §1°,  da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art.49,  da  Lei  n°  10.637/02.  Somente  o  fez,  sob  ação  fiscal,  em  30/01/2008  (transmitiu,  via  internet,  a  PER/DCOMP  n°  23067.39910.300108.1.3.04­6458  ­  fls.198/204),  como  ato  ineficaz,  haja  vista a  exclusão da espontaneidade, na  forma do  §1°, do artigo 7°, do Decreto n° 72.235/72.  Como  o  valor  de  R$318.245,41  foi  computado  como  pago  no  ajuste  anual,  e  diante  de  sua  glosa,  impõe­se  o  presente  lançamento  para  exigir  o  mesmo  valor  no  ajuste  anual  (31/12/2003),  com os acréscimos  legais,  além da multa  isolada  (...).  002 – MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Relativamente  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  (já  explicitado  acima),  referente  ao  mês  de  julho/2003,  a  contribuinte  apurou  o  montante  de  R$993.724,00  a  recolher,  mas  declarou  na  DCTF  e  recolheu  somente  R$675.478,59,  resultando na diferença a recolher de R$ 318.245,41.  Intimada  a  manifestar­se  sobre  tal  diferença,  esclareceu  a  contribuinte  que  a  diferença  foi  objeto  de  compensação  com  valor recolhido a maior em 31/01/2003.  Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou  a  imprescindível  Declaração de Compensação,  instrumento indispensável para a  realização  da  compensação,  desde  outubro/2002,  por  força  do  art.74, §1°, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49,  da  Lei  n°  10.637/02.  Somente  o  fez,  sob  ação  fiscal,  em  30/01/2008  (transmitiu,  via  internet,  a  PER/DCOMP  n°  23067.39910.300108.1.3.04­6458), como ato ineficaz, haja vista  a exclusão da espontaneidade, na forma do §1º , do artigo 7º, do  Decreto n° 72.235/72.  Desta  forma,  impõe­se  o  presente  lançamento  para  exigir  a  multa isolada, correspondente a 50% do valor que deixou de ser  recolhido.  .....  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO.  Relativamente aos ajustes anuais de 31/12/2003 e 31/12/2004, a  contribuinte  apurou  o  montante  a  recolher  de  R$  322.829,27  (fls.027)  e  910.332,12  (fls.028),  respectivamente,  nada  informando nas DCTFs e recolhendo R$ 76.867,66 (fls. 029/030)  e  R$  638.499,42  (fls.031),  respectivamente,  resultando  nas  diferenças  de  R$  245.961,61  e  R$  271.832,70,  também  respectivamente.  Intimada (item 2 dos termos de fls. 016 e 075/076) a manifestar­ se  sobre  tais  diferenças,  esclareceu  a  contribuinte  (item  2  das  manifestações de  fls.  035 e 083/084) que parte  foi compensada  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 434          5 com  recolhimento  a maior  feito  em  31/01/2003  (fls.157),  parte  foi compensada com saldo negativo de CSLL do ano de 2003 da  cedida  Usina  Maracai  S/A,  e  uma  outra  parte  (R$45.223,90)  seria objeto de retificação da DIPJ, reduzindo o imposto a pagar  de  R$  910.332,12  para  R$  865.108,22,  em  função  do  aumento  das  estimativas  pagas  (de  R$673.963,27  para  R$719.187,17).  Mas  esta  retificação  não  prospera  vez  que  a  contribuinte  recolheu  somente  R$  673.963,27  a  titulo  de  estimativa  no  ano  (fls. 026), devendo ser mantido o valor de R$ 910.332,12 devido  no ajuste anual.  A  contribuinte  não  apresentou  as  imprescindíveis  Declarações  de  Compensação,  instrumento  indispensável  para  a  realização  das  compensações,  desde  outubro/2002,  por  força  do  art.  74,  §1°, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49, da Lei  n°  10.637/02.  Somente  o  fez,  sob  ação  fiscal,  em  30/01/2008  (transmitiu,  via  internet,  as  PER/DCOMPs  nºs  34760.14881.300108.1.3.04­5450  ­  fls.162/167  e  29779.47560.300108.1.7.03­24669  ­  fls.176/180),  como  ato  ineficaz,  haja  vista a  exclusão da espontaneidade, na  forma do  §1º, do artigo 7°, do Decreto n° 72.235/72.  Desta  forma,  impõe­se  o  presente  lançamento  para  exigir  as  diferenças constatadas com os acréscimos legais.  Os lançamentos foram considerados procedentes pela Terceira Turma da DRJ  – Ribeirão Preto (SP), em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.370/380):  ESPONTANEIDADE.  AÇÃO  FISCAL.  O  início  da  ação  fiscal  exclui a espontaneidade do sujeito passivo.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação pelo julgador administrativo.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  PER/DCOMP.  PER/DCOMP  entregue após o  início da ação  fiscal não é apta a modificar o  lançamento de ofício, em face da exclusão de espontaneidade.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  EFEITOS.  PROCEDIMENTO FISCAL. Não produz efeitos a retificação de  declaração que altera valores de débitos em relação aos quais a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal.  RECOLHIMENTO  EFETUADO  NO  CURSO  DE  AÇÃO  FISCAL.  EFEITOS.  O  início  da  ação  fiscal  devidamente  cientificado  ao  contribuinte  suspende  a  espontaneidade  em  relação  aos  tributos  objetos  da  fiscalização  e  obriga  a  autoridade  fiscal  ao  lançamento  integral  do  montante  não  recolhido  até  aquela  data,  mesmo  que  o  contribuinte  efetue  recolhimento  no  curso  da  ação  fiscal,  que  será  utilizado  para  reduzir  o  montante  considerado  devido  após  o  julgamento  definitivo da exigência.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 435          6 Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  13/03/12  (fl.388),  o  contribuinte  tempestivamente apresentou Recurso Voluntário em 11/04/12  (fls.389/428),  em que sustenta,  em síntese:  Preliminar de nulidade – preterição ao amplo direito de defesa  ­  fora  intimado  a  prestar  informações  sobre  inconsistências  identificadas  entre  as DIPJ  e  as  DCTF, tendo procedido às retificações necessárias e à entrega de PER/Dcomp;  ­  as  provas  de  que  o  débito  encontra­se  extinto  por  meio  de  pagamento  e  compensação,  conforme  as  retificações  informadas,  “...deixaram  de  ser  apreciadas  pela  Autoridade Fiscal  por mero capricho”;  ­ poderia a autoridade fiscal ter alocado os valores declarados e retificados, bem como lançar  apenas eventual diferença;  ­ ao ignorar as retificações e PER/Dcomp, o acórdão recorrido teria contrariado o disposto no  art.65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/08;  Preliminar de nulidade – ofensa ao princípio da verdade material  ­ diante dos fatos atrelados ao crédito  tributário, caberia à autoridade fiscal averiguá­los, não  podendo  simplesmente  deixar  de  apreciar  as  provas  produzidas  sob  o  argumento  da  suposta  exclusão da espontaneidade;  ­ o princípio da verdade material é prestigiado em decisões do CARF;  Espontaneidade  ­ em 03/12/07 foi  intimado do “Termo de Constatação e Intimação Revisão de Declaração”,  expedido pela DRF – Marília (SP), para prestar esclarecimentos e apresentar a documentação  comprobatória  sobre  as  ocorrências  nele mencionadas,  o  que  o  fez  recolher  parte  do  IRPJ  e  apresentar pedidos de compensação, bem como DCTF retificadoras;  ­  tal  Termo  não  se  assemelharia  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  mas  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal,  que  segundo  a  jurisprudência  administrativa  não  serviria  para  afastar  a  espontaneidade (acórdãos nºs 3403­00.817 e 3403­00.270);  ­  o  pagamento  de  tributo  antes  ou  concomitantemente  à  retificação  da  DCTF  configuraria  denúncia  espontânea,  como  já  decidido  no  âmbito  administrativo  (v.g.,  acórdãos  nº  3302­ 00.831, 202­18.799);  Impossibilidade de desconsideração do pagamento efetuado – violação ao art.156, I, do CTN  ­  a diferença  relativa  ao  IRPJ devido ao  final de 2004, no valor de R$ 30.538,17,  teria  sido  recolhida com acréscimos legais em 22/01/08 (R$ 22.964,08), não podendo ser desconsiderada  consoante decisões do CARF (v.g., acórdão 202­18.799);  ­  a  manutenção  da  exigência,  desconsiderando­se  o  pagamento,  ofenderia  o  princípio  da  verdade material, além de evidenciar manifesto enriquecimento ilícito do Estado;  Impossibilidade de desconsideração das compensações efetuadas  ­  ao  ter  conhecimento  das  diferenças  apuradas  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  enviara  à  Receita  Federal  os  PER/Dcomp  e  retificações  das  DCTF,  para  evitar  qualquer  prejuízo  ao  Fisco  e  regularizar sua situação fiscal;  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 436          7 ­  “...os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente  no  que  tange  ao  reconhecimento  dos  seus  débitos,  bem  como  dos  seus  créditos  não  podem  ser  considerados  como  ineficazes,  a  uma  porque  os  débitos  foram  calculados  com  os  consectários  da mora;  a  duas,  porque  foi  feito  anteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração;  e  a  três,  porque  todas  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  beneficiaram  o  fisco,  na  medida  em  que  os  tributos  foram  regularmente declarados e pagos ou compensados.”;  ­  não  haveria  óbice  normativo  relacionado  ao  envio  dos  PER/Dcomp  e  às  retificações  das  DCTF.  Nos  termos  do  art.26  da  IN  SRF  nº  600/2005,  ainda  que  tenha  havido  o  início  do  procedimento fiscal, tal fato não seria causa impeditiva para a formalização da compensação;  ­ uma vez identificado equívoco nas informações prestadas ao Fisco, devem ser imediatamente  corrigidas, conforme decisões dos extintos Conselhos de Contribuintes;  Multa isolada  ­ a diferença encontrada pelo Fisco, no tocante ao recolhimento da estimativa de IRPJ do mês  de  julho,  teria  sido  devidamente  quitada  por meio  de  compensação  realizada  nos  termos  da  legislação de vigência, antes da lavratura do auto de infração;  ­ se não é devido o valor principal, igualmente não poderia prosperar a multa isolada;  ­  seria  incabível  a  exigência  concomitante  de  multa  de  ofício  e  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, conforme já reconhecido pelo CARF.  Ao final, o Recorrente pleiteou “...a baixa dos autos em diligência fiscal para  verificação e confirmação das provas colacionadas aos autos ou de outras confirmações que  se  façam necessárias, por meio de um perito competente, nos  termos do artigo 38 da Lei nº  9.784/99”, bem como “...sustentação oral de suas razões” e que fosse intimado da inclusão dos  autos em pauta para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  Apenas  para  esclarecimento,  vez  que  não  constitui  objeto  do  litígio  submetido à apreciação do colegiado, sobre o requerimento de intimação pessoal do patrono,  cabe dizer que, nos  termos do art.55, parágrafo único, do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF  (RICARF),  com  esteio  no  art.37  do Decreto  nº  70.235/721,  a  pauta  de  julgamento  é  publicada no Diário Oficial da União (DOU) com 10 (dez) dias de antecedência, quando então  se  tem  notícia  do  julgamento,  e  divulgada  no  sítio  do  CARF  da  internet.  Quanto  a  este  processo, foi devidamente publicada em 22/11/12 (DOU nº 225, Seção 1, p.44):  [...] Relator(a): EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO                                                              1 O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 437          8 22  ­  Processo:  11444.000170/2008­57  ­  Recorrente:  NOVA  AMÉRICA  S/A.  ­  AGROENERGIA  ­  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL ­ Matéria: IRPJ e CSLL [...]”   Publicada  a  pauta,  o  patrono  pode  requerer  a  sustentação  oral  antes  dos  debates, como estabelece o art.58 do Anexo II do RICARF:  Art.  58. Anunciado o  julgamento de  cada  recurso, o presidente  dará a palavra, sucessivamente:  I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar,  fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por  igual período;  III  ­  à  parte  adversa  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis por igual período; e  IV ­ aos demais conselheiros.”  Passa­se à análise das questões postas.    Das preliminares  As alegações veiculadas no recurso voluntário como preliminares referem­se,  na realidade, em sua maioria, ao mérito das autuações.  Questões  relativas  à  espontaneidade,  aproveitamento  de  recolhimentos  já  realizados, busca da verdade material e adequação à legislação infralegal serão tratadas adiante.   Por  enquanto,  resta  a  certeza  de  que,  à  luz  dos  autos,  inexiste  o  mínimo  indício de não obediência ao devido processo  legal administrativo  tributário, não se podendo  concluir, por exemplo, pela preterição ao amplo direito de defesa. A impugnação e o recurso  voluntário,  ao  revés,  descaracterizam  qualquer  prejuízo  ao  exercício  daquele  direito  constitucional, de forma que não se acolhe a pretensão quanto à nulidade.   Do mérito  A  fiscalização  apurou  diferenças  de  IRPJ  (R$  318.245,41  e  R$  30.538,17,  relativos  aos  ajustes  nos  AC  2003  e  2004)  e  de  CSLL  (R$  245.961,61  e  R$  271.832,70,  relativos aos ajustes nos AC 2003 e 2004), o que motivou também a exigência de multa isolada  por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas quanto ao IRPJ. Apesar de reconhecer a  existência de DCTF e PER/Dcomp relativos aos débitos, não as considerou em razão de terem  sido entregues após o início da ação fiscal.  Apesar  de  não  ter  sido  qualificado  como Termo  de  Início  de  Fiscalização,  consta dos autos “Termo de Intimação” (fls.16/19), por meio do qual se noticiou a existência  de  procedimento  de  revisão  das  DIPJ  2003  e  2004,  em  que  foram  constatadas  várias  ocorrências, ali devidamente descritas. O contribuinte foi na oportunidade intimado a prestar os  esclarecimentos solicitados, acompanhados da respectiva documentação comprobatória, sendo  alertado,  ainda,  acerca  da  possibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração,  em  caso  de  não  atendimento.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 438          9 A ciência ao “Termo de Intimação” efetivou­se em 03/12/07, conforme Aviso  de Recebimento (AR) (fl.19).  Nos  termos  do  art.7º  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  o  início  do  procedimento  fiscal exclui  a espontaneidade,  sendo caracterizado pelo primeiro ato de ofício  por meio do qual a autoridade competente cientifica o sujeito passivo da obrigação tributária:   Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   .....   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I e  II valerão pelo prazo de  sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Em igual sentido dispõe o Decreto nº 7.574, de 29/09/11:  Art.33. O procedimento fiscal tem início com (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 7º):  I ­ o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  .....  §1oO início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §2oO ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  tributo,  ao  período e à matéria nele expressamente inseridos.  §3oPara os efeitos do disposto nos §§ 1o e 2o, os atos referidos  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período contado a  partir do término, com qualquer outro ato escrito que indique o  prosseguimento dos trabalhos, desde que lavrado e cientificado  ao sujeito passivo dentro do prazo anterior.  .....  Art.34.  O  procedimento  de  fiscalização  será  iniciado  pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  contados  da  data  da  ciência,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento do  crédito  tributário  constituído  (Lei no  3.470, de  28  de  novembro  de  1958,  art.  19,  com  a  redação  dada  pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 71).  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 439          10 §1oO prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis, nas  situações  em  que  as  informações  e  os  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração tributária.  §2oNão enseja a aplicação da penalidade prevista no § 2o do art.  44 da Lei no 9.430, de 1996, o desatendimento à intimação para  apresentar  documentos  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  ou  no  caso  de  impossibilidade material de seu cumprimento.” (destaquei)  Após  resposta  do  contribuinte,  lavrou­se,  em  24/01/08,  “Termo  de  Constatação  e  Intimação”  (fls.75/79)  com  novas  constatações  e  intimação  para  que  se  manifestasse  no  prazo  de  20  (vinte)  dias.  A  ciência  ocorreu  em  29/01/08,  conforme  AR  acostado à fl.80.  O  Recorrente  sustenta  que  os  recolhimentos,  DCTF  retificadoras  e  PER/Dcomp não poderiam ter sido desconsiderados pela fiscalização, pois não teria havido a  perda da espontaneidade.  Vale  lembrar  que  tais  providências  a  cargo  do  contribuinte  foram  adotadas  quando estava sob ação fiscal, mas precisamente em 20/01/08, 22/01/08 e 30/01/08.  Considerando  a  data  da  ciência  do  “Termo  de  Constatação  e  Intimação”  (29/01/08), permanecia excluída a espontaneidade nos termos do art.7º, §2º, do Decreto nº  70.235/72 e art.33, §3º, do Decreto nº 7.574/11.   Não  é  verdade  que  as  informações  sobre  declarações  e  pagamentos  foram  simplesmente  desprezadas  pelo  agente  fazendário.  Houve  juízo  normativo  por  parte  deste.  Como restou muito claro em seu relatório, em razão do  início da ação fiscal  tais ocorrências  não  poderiam  mais  elidir  o  lançamento  tributário.  O  fato  de  ter  deixado  de  considerar  as  declarações e DARF entregues pelo sujeito passivo não decorreu de mero desconhecimento, ou  “capricho”, como afirma o Recorrente, mas por não interferirem no resultado da autuação.  A simples entrega, por exemplo, de tais declarações perante a Administração  tributária federal não tem o condão de automaticamente cancelar o lançamento (valor principal,  multa  de  ofício  e  juros  de mora).  Para  tanto,  exige­se  que  a  denúncia  seja  eficaz,  antes  de  qualquer  “procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização”,  consoante  art.138  do  Código Tributário Nacional (CTN):   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração. (destaquei)  As declarações e pagamentos, em certa medida, reafirmam o trabalho fiscal,  haja vista que o próprio contribuinte admitiu as infrações e tentou saná­las.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 440          11 O mencionado  art.66  da  IN RFB  nº  900/08,  por  tratar  da  possibilidade  de  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição e não homologação da compensação, não se aplica ao caso concreto, mas quando da  apreciação do PER/Dcomp, se for o caso.  As  compensações  informadas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  com  vistas  a  extinguir  as  diferenças  apuradas,  realmente  não  poderiam  ter  sido  consideradas,  pois  sequer  haviam  sido  objeto  de  declaração,  como  exige  o  art.74  da  Lei  nº  9.430/96.  Quanto  à  alegação  de  que  o  “Termo  de  Constatação  e  Intimação”  não  se  assemelha ao Termo de Início de Fiscalização, a legislação supracitada basta para justificar o  seu  não  acolhimento,  vez  que  importa,  para  fins  de  exclusão  da  espontaneidade,  apenas  a  existência de um ato de ofício lavrado por servidor competente,  independentemente do nome  adotado. Tal Termo também não se assemelha ao MPF, pois não representou um mandado para  início de determinada fiscalização, mas um ato que formalizou o início desta.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  conseguido  transmitir  os  PER/Dcomp  não  significa  que  tal  ação  tenha  sido  espontânea  no  sentido  normativo  aqui  tratado.  A  questão  resolve­se sob outro prisma, inclusive mencionado pelo Recorrente: na possibilidade ou não de  homologação de tais compensações.  Na realidade, a alocação do(s) recolhimento(s) realizado(s) no curso da ação  fiscal,  se  estiver(em)  disponível(eis),  e  a  análise  das  compensações  declaradas,  caso  não  se  enquadrem nas vedações legais, são providências que ficam a cargo da unidade da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  execução  do  acórdão.  Tal  entendimento,  inclusive, já havia sido firmado no acórdão recorrido, conforme transcrição abaixo:  [...] Como oportunamente  justificado  pela  autoridade  fiscal,  as  providências tomadas pela contribuinte, para fins de saneamento  das diferenças apontadas no curso do procedimento de auditoria  fiscal,  efetivamente  não  podem  repercutir  sobre  a  atividade  de  lançamento, em face da perda da espontaneidade da fiscalizada,  ex  vi  do  disposto  no  art.  7º,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  verbis:  .....  Quanto ao pagamento do IRPJ, realizado em 21/01/2008, esse  poderá  ser  oportunamente  alocado  ao  crédito  tributário  controlado  nesse  processo  por  ocasião  do  procedimento  de  cobrança do crédito tributário que remanescer exigível ao final  da  lide  administrativa,  caso  a  autoridade  responsável  não  constate  sua  eventual  utilização  para  a  amortização  de  outro  débito.  Aliás,  assim  já  decidiu  o  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  da  ementa  da  decisão  que  segue  parcialmente reproduzida:  RECOLHIMENTO  EFETUADO  NO  CURSO  DE  AÇÃO  FISCAL. EFEITOS. O  início  da  ação  fiscal  devidamente  cientificado  ao  contribuinte  suspende  a  espontaneidade  em relação aos tributos objetos da fiscalização e obriga a  autoridade fiscal ao lançamento integral do montante não  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 441          12 recolhido até aquela data mesmo que o contribuinte efetue  recolhimento  no  curso  da  ação  fiscal.  Neste  caso,  o  recolhimento deve ser acompanhado da respectiva multa  devida  nos  lançamentos  de  ofício,  beneficiada  com  a  redução de 50%, e será utilizado para reduzir o montante  considerado  devido  após  o  julgamento  definitivo  da  exigência. (Acórdão nº 204­03.475, de 08/10/2008)  .....  Por  fim,  quanto  à  questão  das  compensações  alegadas  pela  impugnante,  como  também  oportunamente  pontuado  pela  autoridade  lançadora,  a  partir  da  vigência  das  alterações  procedidas  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  tal  procedimento  passou  a  demandar  a  entrega  das  competentes Declarações  de  Compensação (DCOMPs), ex vi do disposto no seu §1º, verbis:  .....  Entretanto,  como  se  viu,  a  contribuinte  só  procedeu  a  entrega  das  DCOMPs  após  o  início  da  ação  fiscal,  quando  sua  espontaneidade já se encontrava excluída.  .....  Assim  como  no  caso  do  pagamento  efetuado,  a  eventual  homologação  das  compensações  declaradas  poderá  ser  utilizada,  por  parte  da  autoridade  responsável  pelo  controle  e  cobrança,  para  fins  de  alocação  ao  crédito  tributário  que  remanescer  exigível  ao  final  da  lide  administrativa.”  (destaquei)  O  que  não  se  pode  perder  de  vista,  conforme  entendimento  final  do  colegiado,  fixado  após  os  debates  ocorridos  durante  o  julgamento,  ao  qual  se  curvou  este  Relator, é que em face da perda da espontaneidade a autoridade fiscal deveria sim ter procedido  à constituição integral dos créditos tributários em comento, mesmo diante de recolhimentos e  entregas de Dcomp durante o procedimento fiscal.   Reitere­se, apenas a título de informação, que tais pedidos de aproveitamento  dos recolhimentos e de análise das compensações, ventilados no recurso voluntário, inserem­se  no  contexto  da  cobrança  final  dos  créditos  tributários,  podendo,  por  tal  razão,  ser  reiterados  perante  a  unidade  de  origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  pode,  sponte  propria, caso considere­os procedentes, reduzir ou mesmo extinguir os valores constituídos.     Da multa por falta/insuficiência de recolhimento de estimativa  Com  a  devida  licença  aos  respeitosos  entendimentos  em  contrário,  não  há  previsão  legal  que  albergue  a  tese  de  defesa,  de  que  seria  indevida  a  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa,  quando  exigida  concomitantemente  com  a  multa  proporcional  à  diferença  apurada  no  ajuste  ao  final  do  ano­calendário,  objeto  do  lançamento.   Ao contrário,  a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  reserva,  à multa  proporcional e à multa em tela, hipóteses de incidência distintas, não excludentes. Vejamos:  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 442          13 Redação à época  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  .....  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  .....  Redação atual  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  ....  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Neste sentido, há vários precedentes administrativos, como por exemplo:  “(...) MULTA DE OFÍCIO. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  PENALIDADE.  O  contribuinte  que  opta,  mas  não  cumpre  a  obrigação  de  antecipar  os  recolhimentos  de  tributos  apurados  em bases de cálculos estimadas, como impõe a norma tributária,  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 443          14 sujeita­se à aplicação de penalidade consoante norma tributária  vigente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  REGULAR.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO/DECLARAÇÃO  INEXATA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  regular  incidente  sobre  a  falta/diferença  de  tributo,  irregularidade  apurada  nos  procedimentos  realizados  de  ofício  (...)”  (1ª  SJ,  1ª  Turma  Especial,  Acórdão  nº  1801­00.638,  de  01/08/11).  “(...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não  há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base  de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal  decorrem  de  obrigações de naturezas distintas.” (1ª SJ, 3ª Câmara, 2ª Turma  Ordinária, Acórdão nº 1302­00.526, de 24/02/11)  “(...)  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE.  TRIBUTO  ­  COMPATIBILIDADE ­ A falta de recolhimento da CSLL sobre a  base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa  de  oficio isolada, de que trata o inciso IV do §1° do art. 44 da lei n°  9.430/96.  O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da  correspondente  multa  de  oficio  (...).”  (1ª  SJ,  2ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária, Acórdão nº 1202­00.318, de 05/07/10)  “(...)  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  –  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  incidência  quando  resta  evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo  preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.  Inexiste na norma de sanção qualquer  limitação  temporal para  aplicação da penalidade, motivo pelo qual ela subsiste ainda que  lançada  após  o  término  do  período  de  apuração.”  (1ª  SJ,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  1302­00.083,  de  29/09/09).  “(...) INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  Em função de expressa previsão legal, deve ser aplicada a multa  isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa,  seja  qual  for  o  resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração.”  (1º  CC,  3ª  Câmara,  Acórdão  nº  103­23510,  Rel.  Leonardo de Andrade Couto, Sessão de 26/06/08).  “(...)  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  MULTA  ISOLADA  E  A  MULTA VINCULADA AO TRIBUTO ­ Em virtude de se tratarem  de  infrações distintas, a multa de ofício aplicada  isoladamente,  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  por  estimativa,  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 444          15 pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  aplicada sobre a contribuição devida sobre a base cálculo anual  da CSLL.”  (1º CC,  3ª  Turma Especial,  Acórdão  nº  193­00017,  Rel. Ester Marques Lins de Souza, Sessão de 13/10/08).  “(...)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  DE  APLICAÇÃO.  É  possível  a  aplicação  concomitante  das  duas  penalidades  tendo  em  vista  que  têm  supedâneo em infrações e em dispositivos legais distintos. Duas  infrações, duas penalidades (...)”. (1ºCC, 1ª Câmara, Acórdão nº  101­96.481, de 06/12/07)  Quanto  à  base  de  cálculo  da  penalidade,  não  há  reparos  a  fazer  à  luz  do  dispositivo legal supracitado, voltado à hipótese de incidência.  Assim, mantém­se a exigência de tal multa nos moldes da decisão a quo.  Diligência e perícia.  Por fim, os pedidos de diligência fiscal e perícia não merecem ser acolhidos,  vez que tais providências são, à luz dos autos, inteiramente dispensáveis.  Veiculá­los  no  recurso  voluntário  não  basta  ao  deferimento,  devendo  ser  demonstrada a sua necessidade.  Nos termos do Decreto nº 70.235/72, a realização de diligências ou perícias  justifica­se,  a  juízo  da  autoridade  julgadora,  somente  quando  imprescindíveis  ao  deslinde da  controvérsia:  Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 445          16 Voto Vencedor  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o Acórdão  Formalizo  este voto  vencedor por  designação  do  presidente  da 1ª  Seção  de  Julgamento,  tendo  em  vista  que  o  redator  designado,  Conselheiro  Hugo  Correa  Sotero,  não  formalizou o voto vencedor e não pertence mais aos colegiados do CARF.  Assim,  até  esta  data  não  havia  sido  formalizada  a  decisão  proferida  em  05/12/2012, pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF.   Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  Assim, o entendimento consubstanciado neste voto vencedor, que se restringe  à exclusão da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ, tem por  base  os  elementos  constantes  da  ata  da  Sessão  de  Julgamento,  realizada  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 24/05/2011, à partir das quatorze horas e  trinta minutos, e não exprime o juízo de valor sobre a matéria por parte deste redator.  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa com relação exigência de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ  Desta  feita,  o  colegiado  acolheu  a  tese  de  defesa,  de  que  seria  indevida  a  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa,  quando  exigida  concomitantemente com a multa proporcional à diferença apurada no  ajuste ao  final do ano­ calendário, objeto do lançamento.   Pelo  exposto,  a  decisão  do  colegiado  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  interposto  para  excluir  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais do IRPJ.  Em, 17 de Agosto de 2015.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão                    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11444.000170/2008­57  Acórdão n.º 1103­000.799  S1­C1T3  Fl. 446          17   Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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5960042 #
Numero do processo: 11968.000542/2007-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/04/2007 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/04/2007 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  ACERCA  DA  CARGA  TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE.  Constitui  obrigação  do  transportador  prestar  informa  ções  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  acerca  da  carga  transportada,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  sob  pena  de  cometimento  de  infra  ção,  por descumprimento de obrigação acessória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 5          4 Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  · Por ser uma agência de navegação da transportadora não poderia ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade tributária não lhe correndo os efeitos do Decreto Lei  37/66;   · Alega que a sua declaração extemporânea teria os mesmos efeitos que  a denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  · Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da  reserva legal, conforme art. 97, V do CTN;  · Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  · Alega que a multa regulamentar, enquanto obrigação acessória, carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos,  não  sendo  assim  justificada  aplicação da mesma;  · Entende  que  não  deixou  de  apresentar  informações  dentro  do  prazo  referido pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade tem por objeto a navegação marítima de longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte  multimodal,  assessoria ao transporte marítimo e terrestre de cargas em todo o território  nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 9          8 a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172,  de 1966, art. 138, caput).  (…)  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.   O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  § 3o que  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no § 3o , do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 10          9 10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.   Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 11          10 Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 12          11 Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:   I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (grifo nosso)   Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 13          12 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 14          13 alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000542/2007­55  Acórdão n.º 3801­004.828  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6015097 #
Numero do processo: 10580.727335/2010-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÃO. LEI 13.097/2015. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso contrato, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti, para aplicar ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n. 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. assinado digitalmente Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727335/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.157  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PREVDONTO ODONTO EMPRESA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS  OU  COM  OMISSÃO.  LEI  13.097/2015.  APLICAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada  ao caso contrato, cominando a  anistia  ali  prevista  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  da  obrigação  acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator  designado  Conselheiro  Ricardo  Magaldi  Messetti,  para  aplicar  ao  caso  concreto  o  disposto  no  artigo  49  da  Lei  n.  13.097/2015,  entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito  tributário da  obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros  Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 35 /2 01 0- 29 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 3          2  assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    assinado digitalmente  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  ausência  de  declaração  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações à Previdência Social, de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.  Reproduzo  excerto  do  relatório  da  r.  decisão,  que  bem esclarece  a  situação  posta.  O  Auto  de  Infração  em  pauta  (DEBCAD  nº  37.294.385­3)  foi  lavrado  em  razão  da  sociedade  empresária  PREVDONTO  Odonto Empresa Assistência Odontológica Ltda  ter cometido a  infração que era prevista no artigo 32, inciso IV e §5º, da Lei nº  8.212/1991, ao apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias.  De acordo com a autoridade fiscal, a Autuada deixou de incluir  nas GFIP das competências 01/2006 a 12/2006 as remunerações  pagas a segurados empregados discriminadas no relatório fiscal  de fls. 51 a 67, que foram apuradas nas folhas de pagamento da  própria  Autuada,  e  as  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais discriminadas na planilha de  fls.  72 a  109, que  foram apuradas com base em DIRF’s  (Declaração de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  entregues  pela  própria  Autuada.  O  r.  acórdão  –  fls  256  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Conexão com outros processos lavrados na ação fiscal.  ·  A  recorrente  não  tem  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previ­ dencíária  incidente  sobre  os  pagamentos  realizados  a  terceiros,  que  jamais  poderiam  constar  relacionadas  na  GFIP  referidas  remunerações.  Dessa  forma,  todos  os  pagamentos  realizados  diretamente pela recorrente aos profissionais e clínicas integrantes da  rede de credenciados, decorreram do poder de representação.  ·  Aponta divergência jurisprudencial e administrativa.  ·  Requer o retorno dos autos em diligencia para que seja juntado cópia  integral  das  GFIPs  em  poder  da  RFB,  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento do direito de defesa, reformando a decisão recorrida, no  que pertine a exigência de constar na GFIP os valores decorrentes de  pagamentos  a  terceiros,  uma  vez  que  sobre  eles  não  incide  a  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 5          4  contribuição  previdenciária,  conforme  vazado  nas  razões  acima,  julgando  totalmente  improcedentes  os  lançamentos  objeto  deste  processo.  É o relatório.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO JULGAMENTO CONJUNTO   Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes  versando  sobre  situações  análogas,  o  fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento  por esta Turma do presente Auto de Infração.  Os  documentos  de  débitos  lavrados  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  caso  dos  autos,  e  do  não  recolhimento  devido,  são  autônomos,  com  distintos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  diversa,  não  se  exigindo  o  conjunto  julgamento.  Nessa  linha,  no RE  250844/SP,  de  29.5.2012, O Min.  Luiz  Fux  explicitou  que, no Direito Tributário, inexistiria a vinculação de o acessório seguir o principal, porquanto  haveria obrigações acessórias autônomas e obrigação principal tributária.   Também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  reconheceu  por  diversas  vezes,  ainda  que  de  forma  indireta,  a  autonomia  das  obrigações  acessórias  em  relação  às  obrigações  principais,  na  seara  tributária,  senão  vejamos  entendimento  exarado  no AgRg no  Agravo de Instrumento Nº 490.441 – PR (2003∕0008788­0), DJ 21/06/2004:  "É  cabível  a  aplicação  de  multa  pelo  atraso  ou  falta  de  apresentação  da  DCTF,  uma  vez  que  se  trata  de  obrigação  acessória  autônoma,  sem  qualquer  laço  com  os  efeitos  de  possível  fato  gerador  de  tributo,  exercendo  a  Administração  Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído."  Também não há que se falar em decisões conflitantes, pois o que for decidido  no  presente  processo  em  nada  irá  alterar  o  que  decidido  em  outros  processos  da  mesma  empresa a serem julgados nesta ou em outra Turma de julgamento, a comprovar a inexistência  de alcance comum entre os mesmos. Os processos seguirão o rito normal, com disponibilização  de prazos para recurso, etc., como acontece rotineiramente neste Conselho. A título de registro,  em praticamente todas as sessões desta Turma Especial são julgados apenas parte de processos  lavrados na mesma ação fiscal, sem se levantar eventuais conexões.   Uma vez que o Auto se  funda na falta de declaração de fatos geradores e o  contribuinte não concorda que tais verbas se sujeitam à contribuição social, caberia à recorrente  trazer  elementos  que  fundamentassem  o  que  deduzido  e  não  apenas  requerer  julgamento  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 7          6  conjunto, pois os processos de obrigação acessória e principal, repisa­se, não atraem o mesmo  órgão julgador, correndo em processos autônomos.  Ante o exposto, não vislumbro a conexão suscitada.    DA INFRAÇÃO    Vejamos o teor da impugnação:  3. OS FUNDAMENTOS PA IMPUGNAÇÃO.  É  extreme de  dúvidas  que  o  agente  fiscal  laborou  em  equívoco  porquanto  se  constata  nas  GFIPs  anexas,  DOC.  03,  a  inclusão  de  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  a  seus  empregados,  coincidentes  com  as  respectivas  folhas de pagamento.  É  certo que algumas GFIPs,  ora  apresentadas,  estão  incompletas,  não  porque  de  forma  incompleta  foram  apresentadas  à  RFB,  mas  tão  somente  porque,  até  o  momento,  a  Impugnante  não  consegui  recuperar  a  referida  documentação que, a propósito, tem os serviços de  arquivamento de documentos terceirizado. grifei  Esse empecilho, todavia, pode e deve ser resolvido  com  a  utilização  dos  registros  em  arquivos  magnéticos  mantidos  pela  própria  Receita  Federal  do Brasil, os quais, não  se  sabe por quais  razões,  deles não se utilizou o agente fiscal autuante.  Nesse sentido, dispõe a Lei 9.784/1999:  ...  Assim, com fulcro no artigo 37 da Lei 9.784/1999, fica, de logo,  requerido  cópia  integral  das  GFIPs,  concernentes  às  competências  de  2006,  em  poder  da  RFB,  destinadas  a  fazer  prova do quanto aqui alegado.  O relatório fiscal informa que as GFIP entregue no período de jan a dez/2006  não constavam os segurados empregados relacionados às fls 51/66. Tampouco os pagamentos  extraídos  da DIRF  e  relacionados  no  anexo  “Remuneração  de Contribuintes  Individuais  não  declaradas em GFIP”.  Não  houve  impugnação  quanto  aos  segurados  empregados.  Quanto  aos  segurados  contribuintes  individuais,  apenas  em  grau  recursal  se  insurge  contra  as  contribuições,  entendendo  que  “não  se  verifica  do  fato  gerador  qualquer  serviço  que  o  contribuinte  individual  tenha prestado diretamente para a recorrente, no que pese haver  lhe  remunerado”.  Entende  que  os  pagamentos  aos  contribuintes  individuais  se  dão  por  conta  e  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 8          7  ordem dos tomadores de serviço, usuários do plano de saúde da recorrente, caracterizando­se exercício  de representação legal expresso e específico para o referido ato, conforme veiculado no inciso I e II, da  Lei n° 9.656/98.  Temos  então matéria  alcançada pela  preclusão  processual  e,  nos  termos  do  art. 17 do decreto 70.235/72 é vedado ao contribuinte suscitar discussão nova em sede recursal,  em razão do trânsito em julgado administrativo.  Senão vejamos jurisprudência deste Colegiado  (...)  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Processo  nº.  :  13808.000955/2002­93  Recurso nº.: 156.154. Sessão de: 12 de setembro de 2007.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  FASE IMPUGNATÓRIA ­ PRECLUSÃO – À inteligência do art.  14  do Decreto  70.235,  de 1972,  considera­se  preclusa,  na  fase  recursal,  matéria  não  questionada  na  fase  impugnatória  e  não  tratada  na  decisão  recorrida.(...)  Acórdão  n°  102­48.152.  Processo  11080.001460/2005­41.  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2007  MATÉRIA PRECLUSA  ­ O  julgamento  administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  lítígíosa do procedimento administrativo, com a apresentação da  petição  ímpugnatíva  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria  na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com o  tributação do valor omitido,  sendo "extra petíta" a decisão que  afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Primeira Turma/ ACÓRDÃO n.° CSRF/01­ 03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.U de 28/09/2001)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 9          8  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04    MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :  11516.001652/2005­91    RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98    MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88  Apenas  em  sede  recursal  temos  suscitada  a  questão  dos  contribuintes  individuais,  matéria,  a  nosso  entender  preclusa,  cuja  discussão,  nessa  fase  de  julgamento,  configuraria  evidente  supressão  de  instância,  uma  vez  que  o  julgador  de  primeiro  grau,  acertadamente,  não  se  manifestou  acerca  desses  fatos,  posto  que  não  impugnados  –  o  que  poderia demandar,  inclusive, diligências para esclarecer os pontos  controversos. Nessa  linha,  citamos precedente do Supremo Tribunal:  RMS  N.  28.456­DF  RELATORA:  MIN.  CÁRMEN  LÚCIA  EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ACÓRDÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  –  CEBAS.  APLICAÇÃO  DE  VINTE  POR  CENTO  DA  RECEITA  BRUTA EM GRATUIDADE. EXIGÊNCIA DOS DECRETOS N.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 10          9  752/1993  E  2.536/1998  E  DA  RESOLUÇÃO  MPAS/CNAS  N.  46/1994.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  PROVIDO.  1. Argumentos novos, suscitados apenas no recurso ordinário e  que,  portanto,  não  foram  objeto  do  acórdão  recorrido,  não  podem ser analisados, sob pena de ofensa ao princípio do duplo  grau de jurisdição.  2.  O  Decreto  n.  2.536/1998  e  a  Resolução  MPAS/CNAS  n.  46/1994 são regulamentos autorizados pelas Leis n. 8.742/1993  e 8.909/1994. (...)  Ad  argumentandum  tantum,  o  contribuinte  não  trouxe nenhuma  prova  do  alegado. O relatório fiscal elenca um a um os segurados envolvidos, todos declaradas em DIRF  elaborada pela empresa, demonstrando de forma clara os fatos geradores envolvidos, o que não  foi objetivamente impugnado.  O  lançamento  traz  todos  os  elementos  necessários  a  sua  perfectibilização.  Informa a base de cálculo, competência, alíquotas, fonte das informações, arcabouço legal, etc,  competindo  assim  ao  sujeito  passivo  comprovar  os  fatos  modificativos,  no  caso  de  erro  na  apuração da base de cálculo, extintivos, no caso de recolhimento de parte da exação ou de sua  totalidade,  ou  impeditivos,  este  último  no  caso  de  concessão  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias patronais ou inexistência do fato gerador considerado.  Do que posto, temos que a simples negativa geral, ou alegação inespecífica,  que  não  ataca  os  fatos  concretos  trazidos  na  autuação,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  que  devidamente lançado. É também o que informa os arts. 16 e 17 do decreto 70.235/72.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art.   17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Parágrafo  único  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito. (grifei)  Sem  a  devida  comprovação  do  que  alegado,  não  há  como,  a  nível  de  contencioso, desconstituir  o que  lançado, pois não  temos como presumir,  sem provas,  que o  contribuinte  esteja  adimplente  ou  que  procede  suas  razões. A  convicção  do  julgador  não  se  forma com alegações incomprovadas e sem qualquer indício de procedência.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que consta da r. decisão, deve ser mantida em sua inteireza.    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 11          10  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 12          11    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Pedi vista do presente processo  tão somente para averiguar a aplicabilidade  da  Lei  nº  13.097/2015  ao  caso  concreto,  e  não  por  duvidar  das  razões  de  decidir  do Nobre  Conselheiro Relator, a quem rendo aqui as mais sinceras homenagens.  Da Anistia Instituída pela Lei n. 13.097/2015  A Lei n. 13.097, publicada em 19 de janeiro de 2015, inovou o ordemanento  jurídico, sendo que a multa prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/1991, pela falta de entrega  da GFIP, deixou de produzir  efeitos  em  relação aos  fatos geradores ocorridos no período de  27/05/2009 a 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores  de contribuição previdenciária – GFIP sem Movimento.  Ficaram,  ainda,  anistiadas  as multas  pela  entrega  da GFIP  fora  do  prazo  ou  apresentada  com  incorreções  ou  omissões,  desde  que  a  declaração  (GFIP)  tenha  sido  apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, in verbis:  (...)  Seção XIV  Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP  Art.  48. O  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  deixa  de  produzir  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei no 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24  de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente  ao previsto para a entrega.  Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação  de quantias pagas.  Todavia, antes de adentrar na anistia específica trazida pela Lei 12.093/2015,  faço um apertado escorço sobre o instituto da anistia em matéria tributária.  Ora,  a  anistia  é  classificada  como o  perdão  legal  da  infração,  o  que  obsta  a  constituição do crédito tributário referente às correspondentes penalidades. É causa de exclusão  do  crédito  tributário,  o  que  significa  dizer  que  impede  a  constituição  do  crédito  através  do  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 13          12  lançamento,  consoante  a norma do art.  175 do CTN,  e,  como  todo benefício  fiscal,  somente  pode ser concedida por Lei tributária específica.  Insta  salientar,  outrossim,  que  a  a  anistia  não  se  confunde  com  a  remissão.  Esta  é  causa  de  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  opera­se  após  o  lançamento  e  consequente  constituição  do  crédito.  Além  disso,  consoante  o  art.  172  do  CTN,  a  remissão  exige justificativa para sua concessão (casos de admissibilidade), ao passo que a anistia pode  ser absoluta e concedida incondicionalmente, desde que referente às penalidades ocorridas até  a vigência da lei concessiva. Além disso, a anistia abrange apenas as infrações. A remissão, por  sua vez, pode ser apenas referente às infrações ou ao crédito tributário como um todo.  O  catedrático  da  Pontifícia  Universidade  Católica  de  São  Paulo,  Professor  Paulo de Barros Carvalho, discorrendo sobre a conceituação da Anistia e da Remissão, em sua  renomada obra Curso de Direito Tributário, ensina:  "Anistia  fiscal  é  o  perdão  de  falta  cometida  pelo  infrator  de  deveres  tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter  infringido mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de perdão  pelo  ilícito  e  a  de  perdão  da  multa.  As  duas  proporções  semânticas  do  vocabulário anistia oferecem matéria de relevo para o Direito Penal, razão  porque os penalistas designam anistia o perdão do delito e o indulto o perdão  da pena cominada para o crime. Voltando­se para apagar o ilícito tributário  ou a penalidade infligida ao autor da ilicitude, o instituto da anistia traz em si  indiscutível  caráter  retroativo,  pois alcança  fatos que  se  compuseram antes  do  termo  inicial  da  lei  que  a  introduz  no  ordenamento.  Apresenta  grande  similitude  com  a  remissão,  mas  com  ela  não  se  confunde.  Ao  remir,  o  legislador  tributário perdoa o débito  tributário,  abrindo mão do seu direito  subjetivo de percebê­lo; ao anistiar, todavia, a desculpa recai sobre o ato da  infração  ou  sobre  a  penalidade  que  lhe  foi  aplicada.  Ambas  retroagem,  operando  em  relação  jurídica  já  constituídas,  porém  de  índole  diversa:  a  remissão,  em  vínculo  obrigacional  de  natureza  estritamente  tributária;  a  anistia, igualmente em liames de obrigação, mas de cunho sancionatório."   Diferente não é o entendimento do saudoso mestre Aliomar Baleeiro, no seu  consagrado Direito Tributário Brasileiro:  "A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar o tributo, ao  passo  que  a  anistia  fiscal  é  limitada  à  exclusão  das  infracões  cometidas  anteriormente à vigência da lei. que a decreta."  Assim, utilizando­se das lapidares lições do mestre Aliomar Baleeiro, tem­se  que  o  CTN,  para  a  anistia,  tomou  de  empréstimo  o milenar  instituto  político  de  clemência,  esquecimento e concórdia, com este, porém, não se confundindo, apesar da mesma natureza ­  perdão, esquecimento ­, de um lado, por restringi­lo, posto que a anistia fiscal exclui os atos  qualificados como crime ou contravenção ou atos que, sem este qualificativo, envolvem dolo,  fraude,  simulação  ou  conluio,  de  outro,  por  ampliá­lo,  posto  que  se  estende,  para  além  do  legislador federal, aos legisladores estaduais e municipais. Quanto à remissão esclarece que o  CTN se refere ao mesmo instituto de Direito Privado de que trata o Código Civil, arts. 1.053 a  1.055. que tem, como a anistia política, o mesmo cerne significativo na ideia de perdão (remitir  ou perdoar a dívida).  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 14          13  Embeberando os sempre maestrais ensinamentos de Tarcio Sampaio Ferraz Jr,  em artigo reproduzido na Revista Dialética de Direito Tributário n. 92, a distinção entre os dois  institutos,  no  âmbito  tributário  (sistematicidade  orgânica  da  matéria),  é  importante  porque  produzem efeitos diferentes ­ a remissão é modalidade de extinção do crédito (CTN. art. 156),  a  anistia  exclui  o  crédito  (CTN.  art.  175). Mas  reduzir  a  distinção  entre  ambos  a  perdão  de  infração e penalidades  correspondentes  (a  anistia)  e  a perdão do  crédito  (a  remissão)  é,  data  venia,  uma  fórmula  muito  pobre,  já  pela  origem  diferente  que  manifestam.  O  exame  da  sistematicidade orgânica exige, para além da estrutura do contexto normativo, a consideração  da gênese dos conceitos.  O transporte para o Direito Tributário não apaga as origens e ignorá­las pode  conduzir a perigosas simplificações. Afinal o direito é um fenômeno da vida humana e não um  texto sem contexto. Assim, a remissão, dentre as modalidades de extinção, é um dos casos em  que o CTN se serve "de  institutos e conceitos de Direito Privado, no mesmo sentido em que  este os criou e estruturou (CTN, arts. 109 e 110)", lembrando, por sua vez. que a anistia fiscal,  "como a anistia política", pode ser absoluta ou condicional, geral ou restrita.  O fato de a anistia fiscal, como a anistia política, poder ser absoluta é  já um  primeiro dado a ser considerado. Ao contrário da remissão, que o CTN vincula à racionalidade  de uma relação meio/fim ­ casos de admissibilidade, conforme o art. 172 do CTN ­, a anistia,  que pode ser absoluta, poderá ser então concedida incondicionalmente ("irrestritamente pela lei  sem quaisquer condições", nas palavras de Aliomar Baleeiro, op. cit., p. 533), alheia ao cálculo  limitador  da  racionalidade.  Isto  a  aproxima  de  suas  origens  mais  remotas,  quando  era  concedida  em  alusão  a  eventos  que  não  guardavam  nenhuma  relação  com  os  efeitos  do  ato  soberano.  Por  isso,  no  direito  moderno,  a  anistia  não  é  vista,  basicamente,  como  um  favorecimento individual, posto que seu destinatário imediato é a pessoa humana e a sociedade.  Nesse sentido, não pede nenhuma justificação condicional ao ato da autoridade que a concede,  ainda que, secundariamente, possa atingir certas  finalidades (como por exemplo, a paz social  ou um benefício econômico). Ou seja, ela não é concedida por que nem para que um conjunto  de beneficiários por meio dela ela se beneficie, mas no interesse soberano da própria sociedade.  Além  disso,  sendo  oblívio,  esquecimento,  juridicamente  ela  "provoca  a  criação de uma ficção legal", ela não "apaga" propriamente a infração, mas "o direito de punir",  razão  pela  qual  aparece  depois  de  ter  surgido  o  fato  violador,  não  se  confundindo  com uma  novação legislativa.  Entende­se,  assim,  porque  a  anistia  fiscal  é  capitulada  como  exclusão  do  crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso da remissão), pois se trata de créditos  que  aparecem  depois  do  fato  violador,  abrangendo  a  fortiori  apenas  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei  que  a  concede.  E,  como  na  anistia  política,  da  qual  segue  o  cancelamento  das  penalidades  ou  a  revisão  das  penas  correspondentemente  à  infração  anistiada, também a anistia fiscal será seguida de cancelamento de multas, eventualmente sob  condição de pagamento do tributo, cujo crédito então não se extingue.  Ou seja, o crédito gerado pela infração se exclui porque a infração se anistia.  isto é, desaparece o direito de punir. Desaparecido esse, desaparecem as penalidades, embora,  obviamente,  a  recíproca  não  seja  verdadeira,  isto  é,  as  penalidades  podem  ser  extintas  (por  exemplo, pelo pagamento) sem que desapareça infração e, em consequência, sem que o crédito  tenha sido excluído.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 15          14  O CTN, no art. 180,  fala,  assim, em anistia de  infrações e não de anistia de  penalidade. Afinal, como esclarece o inúmeras vezes clamado Aliomar Baleeiro, "o Fisco, se  há infração legal por parte do sujeito passivo, pode cumular o crédito fiscal e a penalidade.  exigindo esta e aquele". Esta autonomia da exigência da penalidade que, como crédito, nasce  da  infração. explica que a anistia desta exclua a exigência daquela que, em consequência,  se  cancela.  Mas a mesma autonomia tem de admitir a hipótese de mera redução de multas  e penalidades, isto é, do crédito correspondente, sem que haja. obviamente, perdão da infração  ou de que o crédito gerado pela  infração possa ser extinto (e não excluído) por qualquer das  modalidades de extinção de crédito. Afinal, não se pode anistiar um "pedaço" de uma infração,  embora se possa perdoar parte de um crédito.  Já a remissão é. justamente, uma dessas modalidades, cuja estrutura, como diz  Aliomar Baleeiro, vem do Direito Privado. A remissão de dívida é negócio jurídico unilateral,  que pode ser abstrato ou causal. Se causal, faz depender de solução de outra obrigação a sua  eficácia.  A  eventual  bilateralidade  da  remissão  depende  do  que  o  credor  quer.  Ou  seja,  a  bilateralidade não  lhe é essencial. Entende­se, desse modo. que a  remissão  tributária seja ato  fundamentado  e  que  a  lei  concedente  preencha  os  requisitos  estabelecidos  pela  lei  complementar.   Na verdade, a remissão privada pode ser da dívida ou da pena. Ou seja, se a  anistia só se refere à infração, isto não exclui a possibilidade de a remissão referir­se também e  mesmo  apenas  ao  crédito  resultante  da  pena  pecuniária  imposta,  e  até  somente  a  uma  parte  deste crédito.  Ora, a possibilidade da remissão da pena tem uma consequência que não pode  ser menosprezada. Afinal, no campo tributário, há de se reconhecer que haverá casos em que a  lei anistia a infração, donde se segue a extinção da pena. mas outros há em que ela cancela a  penalidade  sem  ter anistiado a  infração. Neste último caso, qual o  instituto que  estará  sendo  aplicado; o de origem política (penal) ou o de origem privada?  Ora. tenha­se em conta que. quando se trata de perdão de pena criminal, não  se fala em anistia, mas em indulto. "Ao contrário da anistia, o  indulto não extingue o crime,  impede tão­só a execução da pena a que tenham sido condenados os que dele se beneficiam"  (Aníbal Bruno. Direito Penal, tomo 3°. Rio de Janeiro/São Paulo. 1966. p. 204). Mas de indulto  não fala a lei tributária. E quando fala em concessão de anistia, limitadamente (CTN. art. 182­ 11),  não  prevê  nenhuma  hipótese  de  limitação  referente  a  uma  (parcial!)  redução  de  penalidades pecuniárias. Mesmo porque, nesse caso, não haveria anistia, mas indulto.  Não  obstante,  a  doutrina  tributária  fala  em  anistia  de  penalidades,  argumentando  que.  em  tal  caso.  sendo  a  sanção  a  negação  da  negação  do  direito  provocada  pela infração, ela é a afirmação daquele direito (a dupla negação é uma afirmação). Donde se  segue que  a  supressão da pena  equivaleria  à  supressão do direito que  ela  confirma,  isto  é,  a  anistia da pena  equivaleria  à  anistia da  infração  correspondente. Daí,  apesar de o CTN  falar  apenas em anistia de  infração, poder­se admitir  também a anistia  (imprópria?) de penalidade  (cf. Zelmo Denari; Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 4, São Paulo, 1978, pp.  181 e ss.).  Esse argumento, que admite a anistia da infração por força da anistia da pena,  valeria quando ocorresse o cancelamento  total da pena, mas é  impróprio quando o caso é de  mera redução, pois  seria então de se perguntar  se estaria ocorrendo a anistia  (em parte?!) da  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727335/2010­29  Acórdão n.º 2803­004.157  S2­TE03  Fl. 16          15  infração, em relação à qual, como se sabe, a pena pecuniária não tem função compensatória de  crédito. Pode­se  anistiar uma  infração  e não outra,  a  infração  referente  a um  tributo  e não  a  outro, as  infrações punidas com multa até certo montante, mas não um "pedaço" de  infração  nem penas até certo montante de tal modo que a infração ou o direito de punir ficassem "meio"  anistiados.  A  possibilidade  legal  de  perdão  de  parte  de  penalidades,  com  a  utilização  da  fórmula  "cancelamento  ou  redução  de  multas  e  penalidades",  merece,  pois,  uma  outra  explicação.  Segue, pois, que é irrecusável a hipótese de mero perdão de penalidade, isto é,  de perdão do crédito correspondente,  independente do oblívio da infração. Ou seja, quando o  legislador  tributário  disciplina  o  perdão  de  penalidades  ou  vê  na  sua  anistia  uma  correlação  com a anistia da infração (por inteiro) ou, querendo referir­se apenas à penalidade (ao crédito  correspondente)  mantendo­se  a  infração  e  não  recorrendo  impropriamente  ao  instituto  da  anistia,  só pode estar a  falar em remissão. Assim, a  remissão  tributária sendo modalidade de  extinção  do  crédito  tributário  tal  como  ele  é  constituído  pelo  lançamento  e,  no  caso  de  penalidades,  o  crédito  se  constituindo  por  lançamento  de  ofício,  quando  a  lei  prevê  o  cancelamento ou redução de penalidades nada impede que estejamos diante de remissão e não  de anistia.   Desta feita, observa­se que a “anistia” trazida pela Lei 13.097/2015 atinge as  infrações de não entrega de GFIP no prazo correto, desde que entregue no mês subsequente e a  entrega de GFIP com incorreções ou omissões, não necessitando, neste segundo caso, qualquer  entrega posterior, pois não há na lei em questão a exigência para a entrega com correções.  Assim, entendo que a anistia  trazida pelo artigo 49 da Lei 13.097/2015 deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  referente  à  obrigação acessória em comento.  Destaco, outrossim, que a norma  tributária não há de  trazer palavras  inúteis,  deste feito entendo que à remissão da multa por entrega de GFIP apresentada com incorreções  ou omissões não há qualquer condição, devento ser de imediato aplicado os termos propostos,  com a corolária extinção do crédito tributário lançado.  Conclusão  Por todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para no  mérito  dar­lhe  provimento,  aplicando  ao  caso  concreto  o  disposto  no  artigo  49  da  Lei  n.  13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito  tributário da obrigação acessória em questão, nos termos do art. 156, IV, do CTN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Redator designado                Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 27/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 30/06/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 06/07/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18471.002887/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.036
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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W CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471,002887/2003-41 Recurso n° 240,990 Resolução n° 3302-00.036 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 18 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrentes TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A DR1 Il do Rio de Janeiro - RJ RESOLUÇÃO N.° " 3302-00.036 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 1 Walber Jose da Silv Presidente 1 I. }7._---' , José''-- drá a cisco - Relator EDITADO EM: 0.3/05/2010 Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G, Barbieri e Gileno Gurjão Barreto, Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes, 1 Relatório Em sessão de 19 de outubro de 2007, foi aprovada a Resolução n, 201-00,715 (fls, 342 a .347), cujo teor foi o seguinte: Relatório Trata-se de recursos de ofício (fls. 199 e 200) e voluntário (fls. 222 a 240) apresentados contra o Acórdão n" 4..918, de 29 de março de 2004, da DRJ II do Rio de Janeiro «Is. 198 a 210), que julgou procedente em parte auto de infração da Cotins «Is, 13 a 19) lavrado em 11 de dezembro de 2003, relativamente aos períodos de apuração de maio, .julho a dezembro de 1999, junho de 2000, janeiro e dezembro de 2001, abril, julho e dezembro de 2002, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins "Período de apuração 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/12/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 "Ementa... COMPENSAÇÃO DECLARADA À SRF, EFEITOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO,. "1. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação,. "2. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo "3. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, "ÓNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. "A mera apresentação de Manilhas de compensação e de Manilhas para retificar valores informados na DIPJ já em fase impugnatória de procedimento . fiscal, sem se .fazer acompanhar de documentação da escrituração contábil e fiscal que dê arrimo à alegada alteração contábil, não tem o condão de, automaticamente, impugnar de forma peremptória os valores apurados no curso da ação fiscal. "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. "O início do procedimento de oficio exclui a espontaneidade do contribuinte quanto à matéria e períodos fiscalizados,. "Lançamento Procedente em Parte" Segundo o auto de infração 07, 11), a Interessada não teria recolhido nem declarado a Cofins em DCTF relativamente aos períodos do ano de 1999. Em relação aos demais períodos de apuração, foram 2 Processo n° 18471.002887/200:341 S3-C31-2 Resolução n.° 3302-00.,036 Fl. 661 apuradas diferenças nas bases de cálculo da contribuição, relativamente aos valores declarados e pagos. A DAI considerou, relativamente aos períodos de maio, lidho e novembro de 1999, que a Interessada não teria demonstrado a realização da compensação com supostos indébitos da mesma contribuição, uma vez que apenas teria apresentado demonstrativos dos valores que teriam sido compensados. Destacou, ainda, que os valores não teriam sido informados em DCTF Quanto aos períodos de julho a novembro de 1999, considerou que .foram apresentados pedidos de compensação no âmbito do processo administrativo 10070.,001529/2002-41, antes do início da ação fiscal. Ademais, também teria havido pagamentos parciais e os créditos tributárias estariam extintos definitivamente ou sob condição resolutória, razões pelas quais o lançamento foi considerado improcedente nesta parte. Quanto ao período de dezembro de 1999, considerou não demonstrada a alegação de que a informação constante da DIPJ estaria incorreta. Relativamente aos períodos de .junho de 2000, janeiro e dezembro de 2001, confirmou-se a apresentação de pedido de compensação no processo 10070.001529/2002-41, protocolado anteriormente ao início da ação .fiscal, e de pagamentos anteriores de parte dos débitos, ensejando o cancelamento da exigência por auto de infração. No tocante aos períodos de abril, julho e dezembro de 2002, também considerou que parte dos débitos estaria em situação semelhante à acima descrita. Entretanto, não admitiu os efeitos da retificação dos pedidos de compensação em relação às diferenças apuradas, pelo fato de haver sido apresentada depois do início da ação . fiscal. Ademais, os valores lançados teriam que ser mantidos, em razão de corresponderem a diferenças entre os valores apurados e os declarados em DCTF No recurso voluntário, a Interessada teceu comentários a respeito do "dever probatório do Fisco", analisando a disposição do art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 1966) e o princípio da verdade material. Em relação à não inclusão da compensação em DCTF, alegou que a autoridade julgadora administrativa não poderia prescindir de diligências para produção de provas, em razão de a declaração não atribuir ao Fisco "a disponibilidade de uma prova plena a ser utilizada pelo Fisco no seu interesse como parte", devendo ser admitida após a impugnação a "constituição de prova sobre . fatos relacionados ao crédito tributário". De acordo com o recurso, "a própria fiscalização" teria apurado "pagamentos superiores ao devido, após o exame da documentação fiscal e contábil da Recorrente", relativamente aos períodos de .fevereiro a abril de 1999, mas teria deixado de deduzi-los "dos débitos apurados em períodos posteriores". 3 Assim, não se trataria de "alegação desacompanhada de prova, uma vez que a própria fiscalização reconheceu os créditos da Recorrente", Citou, a seguir, ementas de acórdãos administrativos que admitiram a compensação no auto de infração de prejuízos fiscais. Tratou, na seqüências, "da regularidade dos pedidos administrativos de compensação e de retificação de compensação efetuados pela Recorrente antes da notificação de lançamento", Segundo a Recorrente, a DRJ, ao desconsiderar os pedidos apresentados posteriormente ao início da ação fiscal, estaria "indeferindo, sumariamente, de forma indireta e imotivadamente o pleito de compensação da Recorrente, se eximindo de se manifestar acerca de fatos relevantes à apuração do crédito tributário posto à sua apreciação, criando, comojustificativa, prazo preclusivo inexistente na legislação'', Citou entendimento da doutrina a respeito do dever do .fisco de "determinar precisamente o quantum debeatur". Entretanto, "o Fisco e a autoridade administrativa julgadora se" recusariam "a avaliar as compensações efetuadas pela Recorrente, com .fundamento em um requisito formal inexistente na lei tributária". Tomou os períodos de abril, julho e dezembro de 2002 como exemplos, alegando, em relação ao primeiro, que o a DRJ teria acatado o valor informado pelo contribuinte na retificação de compensação seria superior ao declarado em DCTF, mas, contraditoriamente, não teria aceitado a retificação, No tocante aos dois outros períodos, enfatizou que os pagamentos a maior de IRPJ seriam muito superiores aos débitos lançados. Acrescentou que não se trataria de hipótese de denúncia espontânea, a suscitar a aplicação do art. 138 do CTN, Ademais, os débitos teriam sido declarados corretamente em DIPJ e, "no início da ação fiscal, o contribuinte, ora Recorrente, .já houvera despendido os recursos destinados ao pagamento dos referidos débitos", o que seria muito diferente da "situação do contribuinte inadimplente", Segundo a Recorrente, os requerimentos administrativos seriam "mero ato de vontade do particular, cujos efeitos são meramente formais, sem qualquer repercussão sobre o direito material (,)". Citou o art.. 147 do CIN, alegando que seus parágrafos deixariam clara a possibilidade de retificação antes da notificação de lançamento. Citou opinião da doutrina e afirmou ter sido violado os princípios da verdade material e da legalidade objetiva e enfatizou que todas as retificações referir-se- iam a pedidos apresentados anteriormente à ação fiscal, Tratou, a seguir, da "incorreta apuração da base de cálculo da Cofins relativa a dezembro de 1999", uma vez que não se teria baseado, "ao contrário do relatado no Termo de Constatação Final e na decisão da DRJ, nos valores escriturados nos livros contábeis aos quais teve acesso o fiscal responsável pela autuação durante a fase do procedimento, mas, sim, na informação incorretamente consignada na DIPJ". Segundo a Recorrente, na impugnação já teria apresentado a 'Planilha', "se eximindo, naquela oportunidade, da apresentação dos livros, por já tê-los oferecido previamente àfiscalização", sendo defesa às autoridades administrativas de julgamento a "conduta" de obstar "o conhecimento da real medida do crédito", Analisou disposições legais e constitucionais a respeito da matéria, citando opinião da e\, 4 Processo n° 18471.002887/2003-41 S3-C3T2 Resolução n.° 3302-00,036 EL 662 doutrina e afirmando que, embora tivesse sido apresentada cópia de balancete, a Dl?] ter-se-ia recusado "a apreciá-la, motivo pelo qual está sendo a mesma juntada ao presente recurso (doc. n" 03) juntamente com Os balancetes relativos aos meses de dezembro e novembro de 1999". Segundo a Recorrente, teria sido incorretamente inchddo na base de cálculo do mês de dezembro de 1999 o "resultado positivo em equivalência patrimonial", tendo .sido efetuada apenas a sua exclusão parcial. Além disso, não teriam sido excluídas quantias relativas a despesa recuperada e a reversão de receita de multa, tributada anteriormente. Apresentou demonstrativos (fls. 238 e 239) e requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório.. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Num primeiro exame, não vejo relevância nos argumentos da Recorrente, no que concerne à suposta contradição do acórdão de primeira instância, deixando para apreciar fimdamentadamente a matéria posteriormente Entretanto, no que se refere ao período de apuração de dezembro de 1999, a Interessada apresentou argumentos que, ao menos, suscitam dúvida quanto à apuração da contribuição devida, em .face de suposta exclusão a menor da resultado positivo em equivalência patrimonial, incluído indevidamente, Dessa ,forma, voto por converter o julgamento do presente recurso em diligência, a .fim de que a Fiscalização, intimando a Interessada para prestar-lhe as informações necessárias, verifique a procedência da alegação, lavrando, ao final, relatório, do qual deverá ser dada ciência à Recorrente para nzanifestação no prazo de trinta dias. Após providências relativas ao levantamento do depósito recursal (fis, 348 a 380), a Eqcau/Dicat expediu o processo para a realização da diligência. Foram juntados os documentos de fis, 383 e .384, relativamente à ação de execução ri, 2005.51,01,519304-0, Na fi. 385, foi informado que o valor do depósito fora transferido "à ordem do juízo da 3' VF de execuções fiscais". O processo retornou sem a realização de diligência, tendo sido devolvido na .387. Após intimações e juntada de documentação (fis.„391 a 649), a Fiscalização lavrou o relatório de fis, 651 a 653, alertando para o fato de que, na ação fiscal, a Interessada nada haveria mencionado a respeito do erro e dando conta de que, "ante a absoluta falta de esclarecimento e comprovação acerca do procedimento adotado na apuração da equivalência patrimonial, fato este que impossibilita proceder a verificação da apuração da contribuição devida, deixo de prestar as informações necessárias nos termos dos requisitos e condições 5 referenciados no recurso 140.990, em relação ao cálculo da Cofins do mês de dezembro do ano-calendário de 1999, dando assim por encenada a presente diligência." A Interessada foi cientificada (fl. 654), sem se manifestar no prazo concedido (fl. 655). Posteriormente, apresentou a comunicação de fl. 657, encaminhada por memorando, para "esclarecer que disponibilizou à Fiscalização toda a documentação existente para fins de cálculo e apuração do resultado de equivalência patrimonial, sendo possível ao Fisco a identificação do valor da contribuição devido para o período fiscalizado" É o relatório. Vota Conselheiro José Antonio Francisco, Relatar Em relação ao recurso de oficio, tendo sido excedido o limite de alçada, deve-se dele tomar conhecimento. Os valores excluídos pela Primeira Instância referiram-se aos períodos de julho a novembro de 1999 (parcialmente, em relação a este último), junho de 2000 e dezembro de 2001 (parcialmente). Em relação aos períodos de julho a outubro de 1999, a decisão não foi unânime. Os valores relativos ao ano de 1999 decorreram da falta de declaração em DCTF e de recolhimento. Em relação aos demais, houve apuração de diferenças a partir dos valores declarados. A Interessada alegou haver efetuado compensações e pagamentos em relação aos valores de 1999, além de erro no valor declarado relativo ao período de dezembro. Também afirmou haver erros nos valores apurados de junho de 2000 e dezembro de 2001, tendo sido o valor devido pago. A respeito dos períodos de julho a novembro de 1999, a Primeira Instância considerou o seguinte: 11 Nos meses de julho a novembro de 1999, a implignante alega ter compensado os débitos da Cofins com outro tributo, com base no processo administrativo n" 10070.001529/2002-41, protocolado em 31/05/2002, conforme pedido de compensação de Ji. 91, nos valores, respectivamente de: R$309,216,25; R$525,809,81; R$384.309,59; R$406 185,35 e R$396031,23, Para esses meses, houve também pagamentos por meio de Datf, no valor de R$100,00 para cada mês, conforme cópias de Dar/de fls. 96 a 100, 12,Como podemos observar, o referido processo com o pedido de restituição/compensação, protocolado antes do inicio do procedimento de fiscalização, encontra-se na Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal da Defic/RJO/RJ — pesquisa às fls. 182, não sendo ainda efetivada a compensação como podemos observar na consulta no sistema Profrsc 01.183). 6 Processo n" 18471002887/2003-41 53-C312 Resolução n.°3302-00.036 Fl.. 663 14.Desse modo, da análise dos §§ 2", 4" e 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com as citadas alterações, depreende-se que o crédito tributário objeto de pedido de compensação pendente de apreciação pela autoridade administrativa fica extinto, sob condição resolutória de ulterior homologação e esse pedido de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, voto por exonerar o contribuinte dos créditos tributários, referidos no item 11, objeto do pedido de compensação. 15 Em pesquisa no sistema Sinal (fls. 187 a 191), confirmei os pagamentos efetuados por meio de Dwf, em 31/05/2002, de R$100,00 para cada mês, referentes aos meses de ,julho a novembro de 1999, conforme cópias de Dali de ,fls. 96 a 100. Como os pagamentos foram ,feitos antes de iniciado o procedimento de fiscalização, voto por exonerar o contribuinte desses créditos tributários. 16,No mês de dezembro de 1999, a autuada alega que a base de cálculo e o valor devido da Cofias estão consignados incorretamente na DIPL. Apresenta planilha de cálculos (fl. 101), demonstrando que o valor da contribuição devida corresponde a R$8.763,21, que foi totalmente quitado com base na compensação de créditos provenientes de pagamentos em excesso no período de fevereiro a abril de 1999 (planilha defi. 89). 17. Observa-se que a autuada se restringe a apresentação de planilhas para retificar valores informados na DIRI e para compensação de créditos provenientes de contribuição de mesma espécie. 18.Pelas motivos já expostos nos itens 9 e 10 do presente voto, voto por manter o crédito tributário de R$ L968.292,6.5, apurado pela fiscalização, no mês de dezembro de 1999. Portanto, a Fiscalização considerou que, à vista da nova legislação, como os pedidos de compensação ainda não haviam sido apreciados, os débitos dos períodos de julho a novembro estariam extintos sob condição resolutória, o que impediria o lançamento. Atualmente, o mencionado processo encontra-se na DRJ Rio de Janeiro 1 / RJ, com movimento em 24 de fevereiro de 2010, conforme extrato do sistema Comprot: Dadas do Processo Nnioo 10070.00152912002-41 Dausle Protocola : 31/0572002 IN5s-usnosto de Orion COMPENSACAO Precoliuin Assume COMPENSACAO IRRP Nome da Inlaussado: TELE NORTE LESTE PARTICIPAES Sà CRU 02 550.134/0001.58 Localização Atual Õ'gr. Oliggss: EQUIPE DE COMPENSACAO•DIORT•DERATAI 'L\A 7 SERV1C0 CONTROLE JULGAMENTO-DRIRJO-• RióTeTo Doinn: Mminuntraki tise 24/02/20L0 Selociein : 20 RM I 0299 Snun04: EM ANDAMENTO UF:Ri O movimento sugere que tenha havido indeferimento, ao menos parcial, dos pedidos de compensação. Como os pedidos de compensação foram apresentados a partir de maio de 2002, não representam confissão de dívida. Portanto, após o indeferimento das compensações, seria necessário saber que parcela do crédito do sujeito passivo foi não reconhecida. De fato, o ideal seria o julgamento conjunto daquele processo com o presente, caso eventualmente houvesse indeferimento da manifestação de inconformidade pela DRJ. À vista do exposto, voto por converter novamente o julgamento do recurso em diligência, para que a DRF de origem verifique quais débitos do presente processo, na parte objeto do recurso de oficio, foram objeto de compensação do processo acima citado e, eventualmente, qual parcela está extinta por compensação realizada naquele processo e qual parcela não está. Ademais, deverá ser dada mais uma oportunidade à Interessada de demonstrar inequívoca e imediatamente o erro na formação da base de cálculo de dezembro de 1999, nos termos da resolução anterior. Jos tordo rran—cisco

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Numero do processo: 13502.000429/2004-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002 SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. A responsabilidade da sucessora por infração cometida pela empresa incorporada inclui a multa de oficio, ainda que apurada após a sucessão. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto, que negavam provimento. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 714          1 713  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000429/2004­20  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.264  –  3ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002  SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. A responsabilidade da sucessora por  infração  cometida  pela  empresa  incorporada  inclui  a multa  de oficio,  ainda  que apurada após a sucessão.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria  Teresa Martínez  López  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  negavam provimento. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou­se impedido de votar.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 29 /2 00 4- 20 Fl. 740DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López,  Gileno Gurjão Barreto e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  em  Recurso  Especial  de  fls.  644/653,  admitido  pelo  despacho  656/657,  em  face  do  acórdão  de  fls.  625/640,  que,  por  maioria  de  votos, deu provimento parcial ao Recurso da Contribuinte para afastar a exigibilidade da multa  de  ofício  na  razão  de  ter  sido  ela  lançada  após  a  incorporação  da  Nitrocarbono  (alvo  da  fiscalização)  pela  Braskem  (incorporadora),  visto  que  a  jurisprudência  e  o  art.  132,  CTN,  mencionam  expressamente  que  a  responsabilidade  tributária  da  incorporadora  recai  apenas  sobre  os  tributos  daquele  passivo  assumido,  não  tendo  qualquer  menção  à  multa  de  ofício  constituída em infração tributária posterior à operação de incorporação.  O Acórdão recorrido traz a ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/03/2000,  01/05/2000  a  31/01/2001, 01/03/2001 a 30/11/2002  RECURSO DE OFÍCIO.  O  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/72,  e  alterações  posteriores,  estabelece  que  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total a ser  fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o art. 1 º  da Portaria MF n ° 3/2008, o limite de alçada está fixado em R$  1.000.000,00. Não é passível  de  reexame obrigatório a decisão  que exonerar o sujeito passivo de pagamento do tributo em valor  inferior ao limite de alçada.  RECURSO VOLUNTÁRIO.  PRELIMINARES DE NULIDADE. DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Não procede a alegação de nulidade do auto de infração quando  preenchidos  todos  os  requisitos  expressos  em  lei,  permitindo  o  contraditório e à ampla defesa da contribuinte.  PROVAS.  Há  de  se manter  a  decisão  recorrida  quando  não  comprovado  existir duplicidade de recolhimentos.  SUCESSÃO. MULTA.  Tributo e multa não se confundem, porque esta tem o caráter de  sanção,  inexistente  naquele.  Na  responsabilidade  tributária  do  sucessor  não  se  inclui  a  multa  punitiva  aplicada  à  empresa  objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3° e 132 do CTN.  A  responsabilidade  não  se  presume,  deve  ser  expressa.  SELIC.  SÚMULA N°3, DO 2° CC.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13502.000429/2004­20  Acórdão n.º 9303­002.264  CSRF­T3  Fl. 715          3 É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  Recursos  de  oficio  não  conhecido  e  voluntário  provido  em  parte.”  Verifico na fl. 627 que o autuante informa nas fls. 6/7 que o lançamento de  ofício  refere­se  a  trabalho desenvolvido  junto à  empresa Nitrocarbono S/A,  incorporada pela  Braskem S/A em 31 de março de 2003.  Aduz  a Fazenda  às  fls.  644,  que  a  interpretação  do  art.  129  com  o  132  do  Código  Tributário  Nacional  se  adéqua  à  responsabilização  da  multa  de  ofício  pela  incorporadora, transcrevendo os dois dispositivos referidos, relacionando­os.  Segue argumentando ser a Braskem responsável pela multa de ofício, e na fl.  647,  transcreve art. 227 da Lei nº 6.404/76  (Lei das S/A), onde aduz entendimento de que a  mesma está dentro de “todos os direitos e obrigações” referidos no caput do artigo transcrito.  Também às fls. 647/648 transcreve ementa de Recurso Especial ao STJ, onde  decidiu­se por transferir a multa de ofício à incorporadora.  Noutro ponto, faz menção ao relacionamento do princípio da personalização,  constante no nosso Direito Penal, argüindo que o mesmo não se aplica no Direito Tributário,  onde a responsabilidade das infrações está ligada diretamente ao Patrimônio das Contribuintes  e não se aplica à penas pecuniárias.  Por  fim,  transcreve  às  fls.  650/651  doutrinas  favoráveis  à  transferência  da  multa de ofício à sucessora e às fls. 657/658 acórdãos paradigmas deste Conselho.  Às fls. 664/686 Contrarrazões da Contribuinte:  Inicia  dizendo  que  incorporou  a  Nitrocarbono  em  31.03.2003  e  o  auto  de  infração somente foi lavrado em 30.03.2004 razão pela qual o lançamento da multa de ofício  foi  feito posteriormente à  incorporação, descaracterizando o argumentado da Fazenda de que  esta já era obrigação constituída da incorporada.  Segue  aduzindo  que  a  fundamentação  trazida  pela Fazenda  é  insubsistente,  pois o  art.  132, CTN,  estabelece que  "a  pessoa  jurídica  que  resultar de  fusão,  transformação ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra,  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas", ressaltando que há  no  texto apenas menção  legal a  tributo, considerando,  inclusive, devido pelo sucessor apenas  aqueles  constituídos  até  a data do  ato,  não  sendo, portanto,  responsável pela multa de ofício  lançada em auto de infração posterior à incorporação.  Nesse passo, cita que o art. 129, CTN, transcrito pela Recorrente, corrobora  com  a  Contra­Tese  da  Contribuinte,  pois  o  texto  é  claro  ao  referir­se  à  capacidade  de  responsabilidade do sucessor, independentemente do tempo em que foi constituído o Tributo, o  que não se relaciona com o lançamento da multa de ofício por ocasião de auto de infração.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Fundamentando  o  pedido  pela  improcedência  do  Recurso  intentado  pela  Fazenda, transcreve acórdão da então CSRF de nº 01­04.407 às fls. 670/672 e menciona que a  decisão  é  jurisprudência  reproduzida  também  nos  acórdãos  CSRF  /01­01.991;  CSRF/01­  01.198;  CSRF/01­04.406;  CSRF/01­04.408;  CSRF/01­04.409;  CSRF/01­04.183;  CSRF/01­ 04.184;  CSRF/01­04.185;  CSRF/01­04.186;  CSRF/01­04.187;  CSRF/01­04.188;  e  CSRF/01­ 04.189.  Por  fim,  transcreve  ementas  do  STF  às  fls.  672/673  que  adotam  a  tese  da  responsabilidade da  empresa  sucessora  apenas nos  tributos devidos  até  então,  excluindo­se  a  multa de ofício que possui caráter punitivo.  Saliento  que  às  fls.  697/710,  a  Contribuinte  peticionou  desistindo  do  contencioso administrativo no tocante ao saldo de PIS que remanesceu na decisão do recurso  voluntário,  pois  foi  contemplada  pelo  parcelamento  da  Lei  nº  11.942/2009,  afirmado  pela  decisão às fls. 711/712, restando apenas julgamento relativamente à multa de ofício.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  A  ora  Recorrente  se  insurge  contra  decisão  contida  no  Acórdão  de  fls.  625/640  em  razão  de  provimento  concedido  por  maioria  para  excluir  multa  de  ofício,  com  fundamento  no  artigo  132  do  CTN  relativamente  à  responsabilidade  tributária  da  pessoa  jurídica  sucessora  porque,  segundo  ela,  somente  absorvível  o  dever  de  saldar  multa  fiscal  constituída antes do ato sucessório.  Como  já  informado  no  relatório  a  Nitrocarbono  S/A,  sociedade  que  teria  omito receitas de PIS nos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, foi alvo de incorporação pela  Braskem, ora recorrida, em 31.03.2003, tendo sido lavrado o Auto de Infração em 30.02.2004  e, por esse motivo, o Acórdão recorrido estribado no art. 132 do CTN afastou a multa de ofício  por  entender  que  a  responsabilidade  da  sucessora  restringe­se  ao  tributo  não  pago  pela  sucedida.  Claro fica, portanto que o objeto do  litígio é definir o cabimento ou não da  inserção da multa de ofício no ambiente de responsabilidade da sucessora.  Estreme  de  dúvidas  o  art.  132  demarca  o  tempo  que  abrange  a  responsabilidade da sucessora como sendo a data da celebração do ato societário  Para mim resta claro, que a responsabilidade de multa aplicada antes do ato  sucessório, seja de caráter moratório ou punitivo, embora mantendo a sociedade sucedida como  responsável,  poderá  ser  exigida  do  sucessor  haja  vista  tratar­se  de  contingenciamento  do  passivo presente na necessária  avaliação prévia que  impreterivelmente ocorre por ocasião de  fusões, incorporações e transformações de sociedades mercantis.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13502.000429/2004­20  Acórdão n.º 9303­002.264  CSRF­T3  Fl. 716          5 Esses atos societários, em geral onerosos, obrigam as partes a conhecer com  profundidade os créditos e os débitos neles envolvidos e,  certamente, quando das diligências  efetuadas para a materialização do negócio societário,  ínsito neste processo, nenhum registro  de irregularidade quanto ao PIS foi encontrado.  O que de fato deve ter sido visualizado nos levantamentos efetuados é que a  sociedade  incorporada Nitrocarbono S/A  insurgiu­se contra as exigências da Lei nº9.718 por  via de Mandado de Segurança nº 1999.33.00.6452­3 distribuído na 15a Vara Federal da Seção  Judiciária  da  Bahia  e  que  até  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  a  situação  processual  era  de  exame  pelo  e.  STF  de  Recurso  Extraordinário  articulado  pela  incorporada  uma  vez  que  a  sentença  a  seu  favor  foi  desmobilizada  por  Acórdão  do  TRF  da  1a  Região  que  deu  efeitos  jurídicos ao ato fiscalizatório.  Portanto, do exposto, concluo que sendo a data do lançamento posterior à da  celebração do ato de  incorporação à  incorporadora não cabe  responsabilização pela multa de  ofício.  Recurso negado.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Primeiramente  cabe  delinear  o  objeto  da  presente  lide.  Será  apreciada  por  esse colegiado somente a possibilidade de a empresa incorporada ser responsável pela multa de  ofício decorrente de não pagamento de tributos devidos antes da incorporação.  A  recorrida  alega  que  na  condição  de  sucessora  do  contribuinte  original,  e  relativamente  aos  débitos  anteriores  à  data  da  incorporação,  não  é  responsável  pela  multa  imputada a empresa sucedida.  Cabe  aqui  transcrever  o  artigo  129  do  CTN,  que  estabelece  mandamento  geral  à  interpretação  da  Seção  II,  na  qual  inserem­se  os  artigos  132  e  133,  que  trata  da  responsabilidade dos sucessores por incorporação:  “Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.” (Grifei).  Incabível,  portanto,  a  tese  de  inexistência  de  responsabilidade  da  incorporadora por infrações tributárias cometidas pela incorporada. Ao incorporar outra pessoa  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 jurídica, o adquirente assume a condição de sujeito das obrigações  tributárias da  incorporada  surgidas até a data do evento,  inclusive quanto aos respectivos créditos  tributários que forem  posteriormente formalizados. Ausente, no caso, dispositivo legal que exclua a responsabilidade  do sucessor por penalidade à infração praticada pelo sucedido.  Segundo o art. 132, caput, do Código Tributário Nacional – CTN, a pessoa  jurídica  sucessora  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  incorporação  pela  sucedida:  “Art.  132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.” (grifei)  Ao  se  referir  a  tributos,  estaria  o  CTN  excluindo  as multas,  já  que multas  fiscais não são tributos (art. 3º do CTN).  Cumpre,  porém,  fazer  o  seguinte  alerta:  a  utilização,  exclusiva,  do  aspecto  puramente  gramatical  –  dissociado  dos  elementos  lógico  e  histórico  e,  sobretudo,  dos  elementos  teleológico  e  sistemático  –  constitui,  apenas,  um  primeiro  passo  no  processo  de  compreensão do sentido da lei.  Se assim não fosse, estar­se­ia reduzindo a complexa ciência da hermenêutica  a uma rotineira consulta a dicionários. Frágil é a interpretação que, para extrair da norma legal  todos  os  efeitos  nela  contidos,  se  contenta,  exclusivamente,  com  uma  exegese  literal,  lingüística, apegando­se, exageradamente, ao sentido das palavras.  É certo que, partindo­se desse processo gramatical de interpretação – que não  é  o  único,  nem o  último, mas  o  primeiro  –,  tem­se  que  abrangeria  o  conceito  de  “tributos”,  empregado naquela Lei Complementar, os “impostos, taxas e contribuições de melhoria” (art.  5º do CTN), excluídas expressamente as multas  (art. 3º do CTN). Assim, numa interpretação  isolada,  filológica,  daquele  dispositivo  legal,  não  seria  cabível  a  exigência  de  multas  dos  sucessores.  Todavia, nos tratados de Direito e nos repositórios de jurisprudência pululam  conclusões  em  flagrante  desacordo  com  a  impressão  resultante  da  exegese  puramente  semântica dos textos.  É indiscutível que a palavra “tributo” é utilizada com mais de um sentido no  CTN. Daí a fragilidade da interpretação que se atém a literalidade do termo. Neste sentido, o  próprio  CTN  ao  relacionar,  em  seu  art.  111,  quais  as  situações  em  que  se  deve  interpretar  literalmente a legislação tributária, está a bradar, em outras palavras, que esta forma de exegese  não é a regra, mas a exceção.  Toda  interpretação  é  sempre  decorrente  de  um  processo  de  atribuição  de  sentido  (Sinngebung);  jamais  produto  de  subsunção  mecânica,  que  nada  mais  é  do  que  a  repristinação  metafísica  do  processo  dedutivista­silogístico.  O  processo  hermenêutico  é,  portanto, sempre aplicação – applicatio, nas palavras de Gadamer – decorrente da análise de  um determinado  caso, que,  como  sabido, nunca  é  igual  a outro. Nesse  contexto,  não pode o  texto ser equiparado à norma. No texto não está (toda) a norma!  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13502.000429/2004­20  Acórdão n.º 9303­002.264  CSRF­T3  Fl. 717          7 Tendo  em  vista  o  exposto,  a  seguir  empregam­se  os  demais  métodos  de  interpretação, a fim de se confrontar os resultados obtidos com aquela primeira exegese, por ser  ela, como demonstrado, a mais falha de todas.  Pela interpretação sistemática que, no dizer de Carlos Maximiliano, “consiste  em  comparar  o  dispositivo  sujeito  a  exegese,  com  outros  do  mesmo  repositório  ou  de  leis  diversas, mas referentes ao mesmo objeto” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11a edição,  Rio  de  Janeiro, Editora  Forense,  1991,  pág.  128,  nº 130)  –  tem­se  que o  art.  132,  caput,  do  CTN está inserido na Seção II do Capítulo V do Título II do Livro Segundo do Código.  Nessa mesma Seção II, encontra­se também incluído o art. 129, o qual possui  a seguinte redação:  “Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.” (grifei)  Referido preceito constitui regra geral, aplicável a todas as disposições sobre  a Responsabilidade dos Sucessores, título da Seção II.  Observa­se que esse mandamento legal determina sejam aplicados os artigos  130  a  133  aos  créditos  tributários  constituídos  antes,  durante,  ou  após  a  data  dos  atos  neles  referidos.  Portanto,  o  art.  132,  caput,  do  CTN  deve  ser  compreendido  como  se  referindo  a  “crédito  tributário”  ou  como  não  estando  excluindo  expressamente  a  responsabilidade  pelas  multas, como, de fato, não está.  Ainda  dentro  da  interpretação  sistemática, mas  já  agora  abrangendo  outros  textos  legais,  cita­se,  em reforço, o art. 5o da Lei no 9.393/1996, que dispõe sobre o  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR:  “Art.  5º.  É  responsável  pelo  crédito  tributário  o  sucessor,  a  qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema  Tributário  Nacional).”  (grifei)  Nesse  mesmo  sentido  da  responsabilização  do  sucessor  por  infrações  cometidas pelo sucedido, poder­se­ia citar o art. 452 do atual Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI) – Decreto nº 2.367/1998:  “Art. 452. Caracteriza reincidência específica a prática de nova  infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da  legislação  do  imposto,  ou  de  normas  contidas  num  mesmo  Capítulo  deste  Regulamento,  por  uma  mesma  pessoa  ou  pelo  sucessor  referido  no  art.  132,  e  parágrafo  único,  da  Lei  no  5.172,  de  1966,  dentro  de  cinco  anos  da  data  em  que  houver  passado  em  julgado,  administrativamente,  a  decisão  condenatória  referente  à  infração  anterior  (Lei  no  4.502,  de  1964, art. 70).” (grifei)  Veja­se que, nesse caso, a infração anterior foi praticada pelo sucedido, mas a  conseqüência é o agravamento de penalidade, conforme arts. nºs 449, I, e 451, I, “b”, do RIPI,  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 de  1998,  que  vai  afetar  o  sucessor,  mesmo  que,  por  ele,  tenha  sido  a  primeira  infração  praticada.  A  interpretação  sistemática  do  Código  Tributário  Nacional  conduz  ao  entendimento de que a responsabilidade dos sucessores, nos casos do art. 132, é pelo crédito  tributário, com inclusão de multas e demais acréscimos legais.  Recorrendo­se,  por  sua  vez,  à  exegese  lógica  –  que  pretende,  por meio  do  simples  estudo  das  normas  em  si,  ou  em  conjunto,  por meio  do  raciocínio  dedutivo,  obter  a  interpretação correta (op. cit ., pág. 123, nº 125) –, mister se faz transcrever o art. 134 do CTN:  “Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  –  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  –  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV – o  inventariante, pelos  tributos devidos pelo espólio; V – o  síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa falida  ou pelo concordatário;  VI  –  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.” (grifei)  Da análise atenta da exceção que se apresenta no parágrafo único do art. 134  do CTN, quanto à responsabilidade solidária de terceiros em matéria de penalidades, em razão  de simples intervenção ou omissão nos atos praticados pelo contribuinte, deduz­se que a regra  é o responsável responder pelo crédito tributário integralmente (tributo, multa de ofício e juros  moratórios).  Por outro  lado, do  art.  137 do mesmo CTN, que  relaciona  as  situações nas  quais a  responsabilidade por  infrações  é pessoal do agente,  infere­se, por contraste, que essa  responsabilidade, na generalidade dos casos, não é pessoalmente imputada a quem praticou a  infração.  Do  contrário,  não  teria  qualquer  justificativa  a  existência  desse  artigo,  a  prever  situações excepcionais nas quais essa responsabilidade seja pessoal.  Reforça esse ponto de vista o art. 136 do CTN, o qual é de dicção que, salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.  Significa  dizer,  em  outras  palavras,  que  a  responsabilidade  pecuniária  por  infrações é objetiva, podendo recair sobre pessoa diversa daquela causadora da infração.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13502.000429/2004­20  Acórdão n.º 9303­002.264  CSRF­T3  Fl. 718          9 Recorre­se,  agora,  à  interpretação  teleológica  –  que  corresponde  a  “considerar  o  fim  colimado  pelas  expressões  de  direito,  como  elemento  fundamental  para  descobrir o sentido e o alcance das mesmas” (op. cit., pág. 151, nº 161).  Evidencia­se  do  contido  no  Capítulo  V  do  Título  II  do  Livro  Segundo  do  CTN  (Responsabilidade  Tributária)  a  preocupação  do  legislador  em  assegurar  ao  crédito  tributário (conf. art. 128), como bem público a ser juridicamente protegido, a sua subsistência  nas  mais  variadas  hipóteses  em  que  a  exigibilidade  original  se  transfere  por  circunstâncias  diversas. Assim, deve ser aquele capítulo interpretado de modo que satisfaça esse propósito.  Especificamente  no  que  se  refere  às modalidades  de  sucessão,  tem­se  que,  excetuada  a  sucessão  causa mortis,  supõem  essas,  para  que  se  efetivem,  a manifestação  de  vontade  do  contribuinte,  pessoa  natural  ou  jurídica,  seja  sob  forma  ativa  (alienação,  fusão,  transformação e incorporação), seja sob forma passiva (legado, usucapião e remição).  Ora, é inconcebível, e ninguém poderia, em sã consciência, sustentar que, por  ato voluntário,  utilizando­se de uma  reorganização  societária,  pudesse o  contribuinte  infrator  esquivar­se  às  penalidades  decorrentes  de  sua  infração.  Seria  estimular­se  a  sonegação  e  a  fraude, em detrimento do erário, da boa execução dos serviços públicos e, conseqüentemente,  da  própria  coletividade  nacional,  o  negar­se  a  responsabilidade  dos  sucessores  pelas multas  devidas pelo sucedido, quando a sucessão ocorre por vontade desse último.  Jamais o legislador visaria permitir que, por ato unilateral, o mau contribuinte  pudesse fugir ao pagamento das penalidades integrantes da obrigação tributária principal, sob  pena de fraudar­se o direito do fisco à percepção de seus créditos legítimos em face da lei. Se  assim fosse, no caso concreto seria suficiente o contribuinte criar nova pessoa jurídica, com o  intuito único de incorporar a empresa que cometeu a infração. Logo após a operação, bastaria a  incorporadora assumir a razão social da incorporada e tudo voltaria a ser como antes, apenas  com  uma  “pequena”  diferença:  as  infrações  cometidas  pela  empresa  sucedida  não  poderiam  mais  resultar  em  penalidades,  sendo  que  as  multas  eventualmente  já  aplicadas  seriam  “perdoadas”.  Como  bem  acentua Carlos Maximiliano:  “É  antes  de  crer  que  o  legislador  haja  querido  exprimir  o  conseqüente  e  adequado  à  espécie  do  que  o  evidentemente  injusto,  descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procure­se a interpretação  que conduza à melhor conseqüência para a coletividade” ( op. cit., pág. 164, nº 178).  A respeito da questão, cita­se o entendimento do insigne jurista José Eduardo  Soares de Melo, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, Editora Dialética, São Paulo, 1997,  págs. 185 e 186, verbis:  “Os negócios societários, implicadores de modificações básicas  nas estruturas das pessoas jurídicas, também podem ocasionar a  figura  do  responsável  tributário  pelos  valores  devidos  pelos  contribuintes  originários,  em  face  da  impossibilidade  físico/jurídica de seu cumprimento por parte destes.  Esta situação encontra­se prevista no CTN (art. 132): a pessoa  jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação  ou  incorporação  de  outra,  ou  em  outra,  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 (…)  Estas  modalidades  de  negócios  societários  são  plenamente  legítimas;  decorrem  de  decisões  particulares  das  pessoas  jurídicas  em  razão  de  suas  exclusivas  conveniências  pessoais.  Todavia,  na medida em que  sejam  realizadas  e registradas nos  órgãos  competentes,  ocorre  o  fenômeno  da  responsabilidade  tributária,  por  parte  das  novas  pessoas  jurídicas,  ou  das  remanescentes,  relativamente  aos  débitos  das  antigas  pessoas  (contribuintes).  (…)  Todos os débitos  tributários existentes, bem como aqueles que  possam  vir  a  ser  apurados  pelas  Fazendas,  no  prazo  decadencial, poderão ser exigidos das empresas resultantes dos  referidos  atos  societários.  As  dívidas  compreendem  todos  e  quaisquer acréscimos (juros, atualizações, multas), a fim de não  se  burlarem  manifestos  interesses  fazendários  (de  superior  interesse  público),  sob  a  falsa  assertiva  de  que  a  pena  não  deveria passar da pessoa do infrator. O direito dos contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  pois seria muito simples efetuar tais negócios, com o objetivo de  acarretar  o  desaparecimento  dos  devedores  originários,  de  quem nada mais se poderia exigir.” (grifei)  Finalmente,  se,  a  despeito  de  tudo  o  que  foi  dito,  realmente  houvesse  a  intenção do legislador em eximir a sucessora da responsabilidade por infrações, certamente que  haveria  uma  disposição  expressa  nesse  sentido  na  seção  que  trata  desse  assunto  (Seção  IV  Responsabilidade por Infrações).  Por  todo  o  exposto,  seja  qual  for  o  método  de  interpretação  empregado  – sistemático,  lógico  ou  teleológico  –  a  conclusão  a  que  se  chega  é  uma  só:  a  de  serem  os  sucessores responsáveis pelo crédito tributário em sua integralidade, incluídos multa de ofício e  juros,  mesmo  porque  o  art.  132  do  CTN  não  pretendeu  –  e  nem  o  fez  –  excluir  a  responsabilidade por eventuais penalidades, mas sim destacou a obrigatoriedade dos sucessores  responderem também pelo tributos devidos pelas sucedidas.  Até  mesmo  os  nossos  tribunais  superiores  já  pacificaram,  em  decisões  recentes  o  entendimento  que  a  responsabilidade  da  sucessora pelos  tributos  devidos  incluem  também as multas, conforme se depreendem dos acórdãos colacionados abaixo:  Processo:RESP  200700314980RESP  RECURSO  ESPECIAL  23012  Relator(a): LUIZ FUX  Sigla do órgão: STJ  Órgão julgador:PRIMEIRA SEÇÃO  Fonte:DJE DATA:24/06/2010  Decisão Vistos,  relatados e discutidos  estes autos,  os Ministros  da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13502.000429/2004­20  Acórdão n.º 9303­002.264  CSRF­T3  Fl. 719          11 termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro  Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido  e  Eliana  Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART.  543C  DO  CPC.  1.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, desde que seu  fato gerador  tenha ocorrido até a data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em  23/04/2009, DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel. Ministro  GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 24/10/1990,  DJ  19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  simplesmente  continua  a  integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense,  9ª  ed.,  p.  701)  3.  A  base  de  cálculo  possível  do  ICMS  nas  operações mercantis, à  luz do texto constitucional, é o valor da  operação  mercantil  efetivamente  realizada  ou,  consoante  o  artigo 13,  inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor de  que decorrer a saída da mercadoria". 4. Desta sorte, afigura­se  inconteste  que  o  ICMS  descaracteriza­se  acaso  integrarem sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação  mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante  à  empresa  atacadista,  a  título  de  bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre  os  mesmos.  5.  A  Primeira  Seção  deste  Tribunal  Superior  pacificou  o  entendimento  acerca  da  matéria,  por  ocasião  do  julgamento do Resp 1111156/SP, sob o regime do art. 543C, do  CPC,  cujo  acórdão  restou  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO  – ICMS  –  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  – Fl. 750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL –INEXISTÊNCIA  DE OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO­ INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  1.  A  matéria  controvertida,  examinada  sob  o  rito  do  art.  543C  do  Código de Processo Civil, restringe­se tão­somente à incidência  do  ICMS  nas  operações  que  envolvem  mercadorias  dadas  em  bonificação  ou  com  descontos  incondicionais;  não  envolve  incidência  de  IPI  ou  operação  realizada  pela  sistemática  da  substituição  tributária.  2.  A  bonificação  é  uma  modalidade  de  desconto  que  consiste  na  entrega  de  uma maior  quantidade  de  produto  vendido  em  vez  de  conceder  uma  redução do  valor  da  venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado  com a  redução do  preço médio  de  cada produto, mas  sem que  isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do  art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir  que  a  base  de  cálculo  do  ICMS  nas  operações  mercantis  é  aquela  efetivamente  realizada,  não  se  incluindo  os  "descontos  concedidos  incondicionais".  4.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  valor  das mercadorias  dadas a  título de bonificação não  integra a base de cálculo do  ICMS.  5.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.073.076/RS,  Rel.  Min.  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe  17.12.2008;  AgRg  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  935.462/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  8.5.2008;  REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado  em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  24.3.2009,  DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não­ incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação.  Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo  Civil  e  da  Resolução  8/2008  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (REsp  1111156/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009) 6.  Não  obstante,  restou  consignada,  na  instância  ordinária,  a  ausência  de  comprovação  acerca  da  incondicionalidade  dos  descontos,  consoante  dessume­se  do  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  aresto  recorrido.  7.  Destarte,  infirmar  a  decisão  recorrida  implica  o  revolvimento  fático­probatório  dos  autos,  inviável  em  sede  de  recurso  especial,  em  face  do  Enunciado  Sumular  07  do  STJ.  8.  A  ausência  de  provas  acerca  da  incondicionalidade  dos  descontos  concedidos  pela  empresa  recorrente prejudica a análise da controvérsia sob o enfoque da  alínea  "b"  do  permissivo  constitucional.  9.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008. (RESP 200700314980, LUIZ FUX,  STJ PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:24/06/2010.)  Processo:RESP  200801877674  RESP  RECURSO  ESPECIAL  1085071  Relator(a):BENEDITO GONÇALVES  Sigla do órgão:STJ  Órgão julgador:PRIMEIRA TURMA  Fonte  :DJE  DATA:08/06/2009  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13502.000429/2004­20  Acórdão n.º 9303­002.264  CSRF­T3  Fl. 720          13 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  SUCESSOR  EMPRESARIAL  POR  INFRAÇÕES  DO  SUCEDIDO.  ARTIGO  133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES.  1. Em interpretação ao disposto no art. 133 do CTN, o STJ tem  entendido  que  a  responsabilidade  tributária  dos  sucessores  estende­se  às  multas  impostas  ao  sucedido,  sejam  de  natureza  moratória  ou  punitiva,  pois  integram  o  patrimônio  jurídico­ material da sociedade empresarial  sucedida. 2. "Os arts. 132 e  133, do CTN,  impõem ao sucessor a  responsabilidade  integral,  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter moratório  ou  punitivo.  A multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável.  É  devida,  pois,  a  multa,  sem  se  fazer  distinção  se  é  de  caráter  moratório  ou  punitivo;  é  ela  imposição  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo  na  época  do  vencimento"  (REsp  n.  592.007/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  22/3/2004).  2.  Recurso  especial  provido.  (RESP  200801877674,  BENEDITO  GONÇALVES,  STJ  PRIMEIRA  TURMA,  DJE  DATA:08/06/2009.)  Processo:RESP  200301147353  RESP  RECURSO  ESPECIAL  554377  Relator(a) :FRANCISCO FALCÃO  Sigla do órgão:STJ  Órgão julgador:PRIMEIRA TURMA  Fonte:DJ DATA:19/12/2005 PG:00215  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECRETO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  PODER REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. I ­ "Os arts. 132  e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral,  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter moratório  ou  punitivo.  A multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável.  É  devida,  pois,  a  multa,  sem  se  fazer  distinção  se  é  de  caráter  moratório  ou  punitivo;  é  ela  imposição  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo  na  época  do  vencimento"  (REsp  nº  592.007/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/03/2004).  II  A  disposição  contida  no  art.  173  do  Decreto  87.981/82,  que  impõe ao contribuinte examinar a adequada classificação fiscal  dos  produtos  adquiridos,  bem  como  o  lançamento  do  imposto,  não  constitui  penalidade  nem  infringe  o  princípio  da  reserva  legal,  porquanto  tal  regulamentação  decorre  do  contido  no  artigo 62 da Lei nº 4.502/64, que dispõe acerca das obrigações  dos  adquirentes  dos  produtos  sujeitos  à  tributação  do  IPI.  III  Recurso  especial  da  União  provido.  Recurso  especial  adesivo  improvido.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Processo:RESP  200302270033  RESP  RECURSO  ESPECIAL  613605  Relator(a):CASTRO MEIRA  Sigla do órgão:STJ  Órgão julgador:SEGUNDA TURMA  Fonte :DJ DATA:22/08/2005 PG:00204  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMPRESA.  SUCESSÃO.  ART.  133,  I  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. ARTS. 132  E  141  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  DISSÍDIO  PRETORIANO.  COMPROVAÇÃO.  1.  Ao  compulsar  os  autos,  verifica­se  que  a  instância  de  origem  não  emitiu  juízo  de  valor  acerca  dos  dispositivos apontados como violados (arts. 132 e 141 do CTN),  e o recorrente sequer opôs embargos de declaração com o fim de  prequestioná­los.  Tal  circunstância  atrai  a  incidência  das  Súmulas  nº  282  e  356  do  STF.  2.  Dissídio  pretoriano  comprovado eis que preenchidas as  formalidades dos arts.  541  parágrafo  único  do  CPC  e  255  do  RISTJ.  3.  O  Tribunal  de  origem  excluiu  a  multa  moratória  decorrente  da  responsabilidade  por  sucessão,  sob  o  fundamento  de  que  a  penalidade não poderia passar da pessoa do  infrator. 4. O art.  133  do  CTN  impõe  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral,  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter moratório  ou  punitivo.  A multa  aplicada  antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  ser  exigida  do  sucessor,  sendo  que,  em  qualquer  hipótese,  o  sucedido  permanece  como  responsável.  5.  Recurso especial provido.  Ante  o  exposto  voto  pelo  provimento  do  recurso  interposto  pela  PGFN,  restabelecendo a decisão prolatada pela DRJ.    Rodrigo da Costa Pôssas                    Fl. 753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por RODRIGO DA C OSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5960000 #
Numero do processo: 10580.004006/2003-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 18/01/2001, 26/01/2001, 15/03/2001, 12/04/2001, 24/04/2001, 27/04/2001, 26/07/2001, 03/08/2001, 04/12/2001, 07/12/2001, 26/12/2001 CIDE. AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES NO EXTERIOR. ANO-CALENDÁRIO DE 2001. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) não incide, no ano de 2001, sobre a licença de uso de software adquirida junto a residentes ou domiciliados no exterior, desde que sem transferência de tecnologia. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 543          1 542  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.004006/2003­87  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.256  –  3ª Turma   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  CIDE ­ Licença de uso de software  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data  do  fato  gerador:  18/01/2001,  26/01/2001,  15/03/2001,  12/04/2001,  24/04/2001,  27/04/2001,  26/07/2001,  03/08/2001,  04/12/2001,  07/12/2001,  26/12/2001  CIDE.  AQUISIÇÃO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  SOFTWARES  NO  EXTERIOR. ANO­CALENDÁRIO DE 2001. NÃO INCIDÊNCIA.  A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) não incide, no  ano de 2001, sobre a licença de uso de software adquirida junto a residentes  ou domiciliados no exterior, desde que sem transferência de tecnologia.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 40 06 /2 00 3- 87 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 9303­003.256  CSRF­T3  Fl. 544          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Por  meio  do  Acórdão  nº  3202­000.455,  de  20/03/2012,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  negou  provimento  à  parte  conhecida do recurso voluntário, por unanimidade de votos.  O julgado recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Data  do  fato  gerador:  18/01/2001,  26/01/2001,  15/03/2001,  12/04/2001,  24/04/2001,  27/04/2001,  26/07/2001,  03/08/2001,  04/12/2001, 07/12/2001, 26/12/2001.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA Nº. 02 DO CARF. O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  LANÇAMENTO  CONTÁBIL.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO FATO GERADOR. O lançamento contábil não constitui, por  si só, fato gerador da CIDE.  LICENÇA DE USO DE  SOFTWARES. Até  a  edição  da  Lei  nº.  11.452/2007,  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  – CIDE  é  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de uso de softwares, ainda que a licença não importe em  transferência de conhecimento tecnológico.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  Para  fins  de  incidência  da  CIDE,  por  força  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº.  10.638/2000,  devem  ser  considerados  como  contratos  com  transferência  de  tecnologia  os  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  firmados  com residentes ou domiciliados no  exterior.  Recurso  conhecido  em  parte;  na  parte  conhecida,  recurso  voluntário negado.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 9303­003.256  CSRF­T3  Fl. 545          3 Inconformado, o Sujeito Passivo apresentou recurso especial, onde sustenta,  em  relação  à  cobrança  da CIDE  sobre  o  valor  de  aquisição  de  software  no  exterior  sobre  fatos  geradores ocorridos no ano de 2001, que o caput do art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro  de  2000,  previa  a  incidência  da CIDE  sobre  valores  pagos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior a título de: licença de uso, conhecimentos tecnológicos e transferência de tecnologia.   Por sua vez, apenas com o advento da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de  2001, a CIDE teria passado a incidir também sobre valores pagos a residentes ou domiciliados  no exterior, pela remuneração de royalties, a qualquer título e serviços técnicos e de assistência  administrativa e semelhantes.   No  caso,  o  recorrente  não  questiona  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  mencionados no auto de  infração, mas discorda da pretensão do Fisco, pois entende que não  existiriam  os  pressupostos  legais  para  a  incidência  da  CIDE  sobre  o  valor  da  aquisição  de  softwares  no  exterior,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2001.  Aponta que a Solução de Consulta nº 290, de 10/10/2003, da 4ª Região Fiscal, teria o mesmo  entendimento defendido em seu recurso, de que apenas com a edição da Lei nº 10.332/2001, a  hipótese  de  incidência  da  CIDE  teria  incluído  os  pagamentos  ao  exterior  de  royalties  a  qualquer título.  Acrescenta,  ainda,  que  a  expressão  “licença  de  uso”  estaria  limitada  a  contratos que envolvam a transferência de conhecimentos tecnológicos. Informa que o Decreto  nº 4.195, de 11 de abril de 2002, teria definido em seu art. 10 quais os tipos de contratos que  estariam  sujeitos  à  incidência  da  CIDE,  sendo  que  a  remuneração  pela  aquisição/licença  de  softwares  não  estaria  contemplada  dentre  as  hipóteses  ali  listadas,  em  que  pese  o  referido  Decreto ter sido editado após a Lei nº 10.332/2001.  Conclui com o pedido para que seja declarada a nulidade do lançamento em  questão, no que tange aos fatos geradores ocorridos em 26/01/2001, 12/04/2001, 24/04/2001,  26/07/2001,  03/08/2001  e  04/12/2001,  uma  vez  que  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.332/2001.  O recurso foi admitido parcialmente, conforme Despacho nº 3200­106, de fls.  488 a 492, confirmado pelo Despacho de Reexame de  fls. 493 a 494,  apenas quanto  à matéria  relativa  à  cobrança  da  CIDE  sobre  o  valor  de  aquisição  de  software  no  exterior  sobre  fatos  geradores ocorridos no ano de 2001.   Na  sequência,  fls.  496/503,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  Sujeito  Passivo,  onde  sustenta  que  um  contrato  de  aquisição  de  softwares  no  exterior  possuiria  a  mesma  natureza  jurídica  de  um  contrato  de  licença  de  uso  de  direito  autoral.  Neste  sentido,  na  aquisição  de  softwares  no  exterior, mesmo que não implique transferência de tecnologia, restaria configurada a hipótese  de incidência da CIDE, nos termos no art. 2º, caput, da Lei nº 10.168/00.  É o relatório.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 9303­003.256  CSRF­T3  Fl. 546          4   Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Conforme  já  relatado,  o  presente  recurso  foi  admitido  parcialmente,  sendo  que  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  incidência  da  CIDE  sobre  aquisições de  software no  exterior,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2001. Neste  sentido,  serão  aqui  analisados  apenas  os  argumentos  apresentados  no  recurso  em  relação  à  matéria cujo seguimento foi admitido.   O  contribuinte  apresenta  decisão  divergente  consubstanciada  no  acórdão  paradigma  de  nº  302­37.902,  entendendo  que  a  incidência  da  CIDE  sobre  remessas  para  aquisição  de  licença  de  uso  de  software  teria  sido  reconhecida  apenas  para  fatos  geradores  ocorridos após janeiro de 2002, quando passou a vigorar a Lei nº 10.332/2001.  Em relação a essa matéria – cobrança da CIDE sobre aquisições de software  no exterior quanto a fatos geradores ocorridos no ano de 2001 – a decisão recorrida manteve a  incidência da CIDE desde a edição da Lei n° 10.168/2000, por força do disposto no caput de  seu art. 2º, que aqui se transcreve (grifo nosso):  “Art.  2º Para  fins de atendimento ao Programa de que  trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.”  Conforme  apontado  pela  decisão  recorrida,  a  terminologia  empregada  para  descrever  a  hipótese  de  incidência  da  CIDE,  de  acordo  com  o  acima  transcrito,  apresenta  elementos idênticos aos que já estavam presentes na Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998,  que dispõe sobre os contratos de licença de uso de programas de computador, vide seus artigos  2º, 9º e 11, abaixo transcritos:  “Art.  2º  O  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa de computador é o conferido às obras  literárias pela  legislação  de  direitos  autorais  e  conexos  vigentes  no  País,  observado o disposto nesta Lei.  (...)  Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de  contrato de licença.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  eventual  inexistência  do  contrato  referido  no  caput  deste  artigo,  o  documento  fiscal  relativo  à  aquisição  ou  licenciamento  de  cópia  servirá  para  comprovação da regularidade do seu uso.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 9303­003.256  CSRF­T3  Fl. 547          5 (...)  Art.  11. Nos casos de  transferência de  tecnologia de programa  de  computador,  o  Instituto Nacional  da Propriedade  Industrial  fará  o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos em relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia, da documentação completa,  em especial do  código­ fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários à absorção da tecnologia.”  Desta  forma,  pela  leitura  de  ambas  as  legislações,  fica  claro  que  a  Lei  n°  10.168/2000, em sua redação original, já previa a incidência da CIDE sobre os valores pagos  ao  exterior  referentes  a  contratos de  licença de  uso de programas de  computador  (software),  face à identidade com a vertente dos direitos sobre licença de uso de programas de computador,  de que trata a Lei n° 9.609/98.  O  recorrente  sustenta,  também,  que  a  expressão  “licença  de  uso”  estaria  limitada a contratos que envolvam a transferência de conhecimentos tecnológicos. Entretanto,  tal  argumento  também  não  procedente  porque,  conforme  já  bem  ressaltado  na  decisão  recorrida, o art. 2º da Lei nº 10.168/2000 apresenta a expressão “licença de uso ou adquirente  de  conhecimento  tecnológico”  (grifo  nosso),  o  que  demonstra  que  se  tratam  de  situações  distintas e  independentes,  logo a  licença de uso não está vinculada à  suposta necessidade de  haver a transferência de conhecimento tecnológico.  Além  disso,  somente  em  2007,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.452/07,  vide  o  trecho  abaixo  transcrito,  foi  acrescentado  o  §  1º­A  ao  art.  2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  para  restringir o campo de incidência da CIDE apenas sobre a remuneração pela licença de uso ou  de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, apenas quando tais  operações  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Desta  forma,  resta  corroborado  o  entendimento  de  que  nesta mesma  hipótese,  ocorre  a  incidência  da CIDE  no  período anterior a 1º de janeiro de 2006.  “Art. 20. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1º­A:  “Art. 2º ...........................................................................................  .........................................................................................................  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   ............................................................................................. “ (NR)  Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1º de janeiro de 2006.”  Sobre  o  argumento  de  que  o  disposto  no  Decreto  nº  4.195/2002  não  teria  contemplado a incidência da CIDE sobre a remuneração pela aquisição/licença de softwares no  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 9303­003.256  CSRF­T3  Fl. 548          6 exterior, deve­se contrapor que o aludido decreto apenas dispôs, exemplificativamente, em seu  art.  10,  algumas  das  hipóteses  de  incidência  da  CIDE.  No  caso,  conforme  já  visto,  toda  a  legislação sobre a matéria revela que ocorre a incidência da CIDE sobre os valores referentes a  pagamentos  de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  (software),  sendo  que  as  disposições  do  referido  Decreto  não  podem  ser  interpretadas  para  limitar  a  aplicação  do  disposto em lei.  Finalmente, quanto à alegada Solução de Consulta nº 290, de 10/10/2003, da  4ª Região Fiscal, que  teria o mesmo entendimento sustentado pelo  recorrente,  informo que a  mesma  surte  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  ali  envolvidas,  sobre  os  fatos  geradores  e  períodos de apuração objeto daquela consulta.   No  presente  caso,  deve  ser  ressaltado  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  entendimento disposto na Solução de Consulta n° 1, de 06 de janeiro de 2006, proferida pela  Coordenação­Geral de Tributação da SRF, onde é apontado que a expressão “licença de uso”  trata de todas as modalidades de licença de uso sobre ativos corpóreos e incorpóreos, atingindo  inclusive o  licenciamento de ativos protegidos por direitos  autorais. Vejamos alguns de  seus  itens:  “12. O caput do art. 20 da Lei n° 10.168, de 2000 (na redação já  alterada) instituiu a CIDE sobre a pessoa  jurídica residente ou  domiciliada  no  Pais  detentora  de  licença  de  uso.  A  expressão  “licença de uso”, como aparece no dispositivo, refere­se a todas  as  modalidades  de  licença  de  uso  sobre  ativos  corpóreos  e  incorpóreos,  atingindo  inclusive  o  licenciamento  de  ativos  protegidos por direitos autorais.  13. De outra parte, da leitura do § 2° do art. 2° da Lei n° 10.168,  de 2000 (na redação dada pela Lei n°10.332, de 2002), percebe­ se que sua intenção foi a de agregar novos fatos geradores aos  até então existentes.  14. Tal intenção (de agregar novos fatos geradores aos até então  existentes)  foi  expressamente  manifestada  no  item  19  da  Mensagem  n°  1.060,  de  autoria  conjunta  dos  Ministros  do  Estado da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, que acompanhou  o  projeto  de  lei  (convertido  na  Lei  n°  10.332,  de  2001)  encaminhado ao Congresso Nacional:  “19. O projeto de lei prevê ainda a adequação da base de  incidência  da  contribuição,  criada  pela  lei  n°  10.168,  de  2000, ampliando sua abrangência de forma a coincidir com  a base de  incidência do  imposto de renda, com a redução  concomitante do mesmo. (grifou­se)”  15.  Assim,  dentre  os  tipos  de  contratos  descritos  na  Lei  n°  10.168,  de  2000,  destacam­se  os  relativos  à  licença  de  uso  de  programas de computador (software).  (...)  17.  A  terminologia  empregada  nos  arts.  2°,  9°  e  11  da  Lei  n°  9.609,  de 1998, apresenta  elementos  idênticos  aos descritos  na  hipótese de incidência da CIDE, instituída pela Lei n° 10.168, de  2000,  de  sorte  a  revelar  a  interface  que  há  entre  o  campo  de  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 9303­003.256  CSRF­T3  Fl. 549          7 incidência  da  CIDE  e  a  vertente  dos  direitos  sobre  licença  de  uso de programas de computador, de que trata a Lei n°9.609, de  1998.  18. Em resumo, constata­se da leitura conjunta da Lei n° 9.609,  de 1998, e da Lei n° 10.168, de 2000, que a incidência da CIDE  alcança as importâncias referentes ao pagamento de licença de  uso  de  programas  de  computador  (software),  estejam  os  contratos  relativos  a  tal  licença  atrelados  à  transferência  de  tecnologia ou não.  19.  Assim,  uma  vez  que,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável  matéria,  há  a  incidência  da  CIDE  sobre  as  importâncias  referentes  a  pagamentos  de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  (software),  não  poderiam  as  disposições  do  seu  decreto  regulamentador,  no  caso o Decreto n° 4.195, de 11 de  abril  de 2002,  ser  interpretadas de modo a  limitar a aplicação  do disposto em lei. Isto posto, verifica­se que o referido Decreto  n°  4.195,  de  2002,  ao  dispor  em  seu  art.  10  a  respeito  das  importâncias  sobre  as  quais  há  incidência  de  CIDE,  o  fez  de  forma exemplificativa.”  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial, para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.    Henrique Pinheiro Torres    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Vi­me forçado a divergir do Presidente Henrique por entender que, embora a  sua posição seja perfeitamente defensável e quiçá fosse a melhor interpretação do dispositivo  legal,  não  foi  ela  a  que  prevaleceu  quando  de  sua  regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo.  Com  efeito,  o  artigo  2º  da  Lei  10.168  foi  inicialmente  regulamentado  pelo  Decreto  3.949/2001  (e  não  pelo  4.195,  já  editado  após  a  Lei  10.332),  cujas  disposições  relevantes precisam ser aqui transcritas:  Art. 8o A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  róialtes  ou  remuneração  previstos nos respectivos contratos relativos a:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 9303­003.256  CSRF­T3  Fl. 550          8 a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ cessão e licença de uso de marcas;  IV ­ cessão e licença de exploração de patentes.  Parágrafo único.  Os  contratos  a  que  se  refere  este  artigo  deverão estar averbados no Instituto Nacional da Propriedade  Industrial e registrados no Banco Central do Brasil  Parece­me que ao menos três aspectos, todos facilmente observáveis, são de  grande relevância para as definições que buscamos.  Por primeiro, que todas as hipóteses expressamente contempladas na lei estão  também aqui mencionadas, o que, a meu ver, afasta a possibilidade se considerá­lo meramente  exemplificativo.  Em segundo lugar, que as licenças de uso tributáveis são unicamente aquelas  relativas a marcas e patentes.  E por fim, e mais relevante, que os contratos que originam as remunerações  tributadas devem estar registrados no INPI e no Banco Central.  Essa  última  exigência,  a meu  sentir,  afasta,  de  forma  cabal,  a  pretensão  de  tributabilidade  no  caso  presente,  em  que  os  contratos  não  envolvem  a  transferência  de  tecnologia  (fornecimento  do  código  fonte).  E  isso  porque  o  art.  11  da  Lei  9.609/98,  e  especialmente o seu parágrafo único a seguir transcrito com destaque, dispõem:  Art.  11. Nos casos de  transferência de  tecnologia de programa  de  computador,  o  Instituto Nacional  da Propriedade  Industrial  fará  o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos em relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia, da documentação completa, em especial do código­ fonte  comentado,  memorial  descritivo,  especificações  funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos necessários à absorção da tecnologia  Assim, me parece,  a  única  forma de  enquadramento  possível  da  licença  de  uso de programa de computador nas disposições legais em sua forma original, isto é, no ano de  2001, requer que os contratos prevejam a transferência de tecnologia (inciso I do decreto, c/c  seu parágrafo único).  Por  fim,  tampouco  entendo  que  a  norma  introduzida  pela  Lei  11.452,  em  2007, defina o marco  inicial da  tributabilidade ora em discussão. Só o poderia, a meu sentir,  para  validar  a  tese  defendida  pelos  contribuintes  de  que  somente  aí  passou  a  ser  possível  a  cobrança sobre programas de computador e apenas quando houvesse a transferência do código  fonte.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 9303­003.256  CSRF­T3  Fl. 551          9 Não a adoto; considero que, já a partir de 2002, com a ampliação introduzida  pela Lei 10.332, passou a ser exigível a CIDE e independente de haver a transferência. Ou seja,  o que a Lei 11.452 fez foi fixar o marco final para a exigência quando não há transferência do  código fonte.  Como disse no início,  talvez não fosse essa a  intenção do legislador inicial,  mas  entendo­nos,  os  membros  do  Conselho  Administrativo,  inteiramente  vinculados  às  disposições emanadas do Presidente da República por meio dos decretos regulamentares. Essa  a lição dos nossos melhores administrativistas, a começar pelo saudoso professor Hely Lopes  Meirelles1 :  Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos  da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a  prover  situações  gerais  ou  individuais,  abstratamente  previstas  de  modo  expresso,  explícito  ou  implícito  pela  legislação.  Comumente, o decreto é normativo e geral, constituindo exceção  o  decreto  individual.  Como  ato  administrativo,  o  decreto  está  sempre em situação  inferior à da  lei,  e, por  isso mesmo, não a  pode  contrariar.  O  decreto  geral  tem,  entretanto,  a  mesma  normatividade  da  lei,  desde  que  não  ultrapasse  a  alçada  regulamentar de que dispõe o Executivo.  Não  destoa  desse  entendimento  o  Professor  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello2  , para quem o princípio da  legalidade  ínsito no art. 84,  IV da Lei Maior  impõe “que  mesmo os  atos mais  conspícuos  do Chefe  do Poder Executivo,  isto  é,  os  decretos,  inclusive  quando expedem regulamentos, só podem ser produzidos para ensejar execução fiel da lei. Ou  seja:  pressupõem  sempre  uma  dada  lei  da  qual  sejam  os  fiéis  executores”.  Definindo,  na  mesma obra,  o que  seja  essa  “fiel  execução”,  ensina,  com a característica clareza  (op.cit.,  p.  330):  “Ditos  regulamentos  cumprem  a  imprescindível  função  de,  balizando o comportamento dos múltiplos órgãos e agentes aos  quais  incumbe  fazer  observar  a  lei,  de  um  lado,  oferecer  segurança  jurídica  aos  administrados  sobre  o  que  deve  ser  considerado proibido ou exigido pela lei (e ipso facto, excluído  da  livre  autonomia  da  vontade),  e,  de  outro  lado,  garantir  aplicação isonômica da lei, pois, se não existisse esta normação  infralegal,  alguns  servidores  públicos,  em  um  dado  caso,  entenderiam perigosa,  insalubre ou  insegura dada  situação, ao  passo  que  outros,  em  casos  iguais,  dispensariam  soluções  diferentes”.  E mais adiante referindo­se à vinculação dos regulamentos (op. Cit. pp. 331 a  332):  “É bem de ver que as disposições regulamentares a que ora se  está  aludindo  presumem,  sempre  e  necessariamente,  uma  interpretação da lei aplicanda...                                                               1 MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 181.  2  BANDEIRA  DE MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  De  Direito  Administrativo.  17ª  Ed.  São  Paulo, Malheiros,  2004, p. 94.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.004006/2003­87  Acórdão n.º 9303­003.256  CSRF­T3  Fl. 552          10 A respeito destes regulamentos cabem importantes anotações. A  primeira delas é a de que interpretar a lei todos fazem – tanto a  Administração,  para  impor­lhe  a  obediência,  quanto  o  administrado,  para  ajustar  seu  comportamento  ao  que  nela  esteja determinado – mas, só o Poder Judiciário realiza, caso a  caso, a interpretação reconhecida como a ‘verdadeira’, a ‘certa’  juridicamente.  Segue­se  que,  em  juízo,  poderá,  no  interesse  do  administrado,  ser  fixada  interpretação  da  lei  distinta  da  que  resultava de algum regulamento. De outra parte, entretanto, não  há duvidar que o  regulamento vincula a Administração e  firma  para  o  administrado  exoneração  de  responsabilidade  ante  o  Poder  Público  por  comportamentos  na  conformidade  dele  efetuados.  Isto  porque  o  Regulamento  é  ato  de  “autoridade  pública”, impositivo para a Administração e, reflexamente, mas  de modo certo e inevitável (salvo questionamento judicial), sobre  os administrados, que, então, seja por isso, seja pela presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  têm  o  direito  de,  confiadamente,  agir  na  conformidade  de  disposições  regulamentares.”  Com essas considerações, votei por afastar a  tributação no ano de 2001, no  que fui acompanhado pela maioria, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                    Fl. 552DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 12466.000344/2010-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/06/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/06/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo  o  crédito,  sendo  o Acórdão  dispensado  de  ementa,  de  acordo  com  a  Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004.  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 5          4 Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12466.000344/2010­19  Acórdão n.º 3801­004.866  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10650.720008/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2003 ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.641
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:00:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:59:59Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:00:00Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:00:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:00:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:00:00Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:00:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:00:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:59:59Z; created: 2009-11-10T15:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-11-10T15:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:59:59Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 109 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ^- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10650.720008/2007-70 Recurso no 140.966 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão a° 303-35.641 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2003 ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. A ".- ANELISE DA P T PRIETO - Presidente VAl\rEA'ALIgQ‘UE VALENTE -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Presente no julgamento do recurso a advogada Maria Leonor Leite Vieira, OAB/SP 53655. Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 110 Relatório Em consideração à forma minuciosa com que foi elaborado, adoto integralmente o relatório componente do julgamento de primeira instância, que transcrevo a seguir: "Pela Notificação de lançamento/anexos de fls. 01/04, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 24.817.116,31, correspondente ao lançamento do ITR/2003, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/05/2007, incidentes sobre o imóvel rural "Usina Volta Grande", com 15.684,8ha (NIRF 6.570.092-9), localizado no município de Conceição das Alagoas-MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/04. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2003, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 05, recepcionado em 03/04/2007, para a contribuinte apresentar laudo técnico de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT. Em atendimento, a interessada apresentou a correspondência de fls. 08 e os documentos de fls. 09/10. No procedimento de análise da DITR/2003, a autoridade fiscal glosou o VTN declarado de R$ 1.207.988,32, arbitrando-o em R$ 54.896.800,00, com base no SIP7: tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 10.737.762,34, conforme demonstrativo de fls. 03. Cientificada desse lançamento em 13/06/2007(fls.12), a requerente postou em 05/07/2007(fls. 47), por meio de representantes legais( fls. 41/42), a impugnação de fls. 14/40, exposta nesta sessão, alegando, em síntese, que: - de início, discorre sobre o objeto social da empresa e o procedimento da autoridade autuante, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio; - consta do auto de infração o astronômico débito de R$ 24.817.116,31, referente ao período de 2003, mais juros e multa, pois a autoridade fiscal arbitrou o VTN, com base no SIPT da RFB, sobre a área total do imóvel Usina Nova Ponte, classificado como rural, por falta de comprovação do VTN declarado, por meio de laudo técnico de avaliação; - as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a impugnante, podem ser divididas em duas espécies: as que exploram atividade econômica e as que prestam serviço público; nesse último caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público; 2 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 111 - a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por órgãos da administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b "(transcrito); - por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão"; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1 0 do art. 20 da Constituição; - as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres legais específicos; - apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do §3° do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de beneficios fiscais outorgados pelo Poder Público; - ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do ADCI: cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas à incidência do ITR; - analisa, nesse sentido, aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz dos tributos, previsto no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal de 1988, e a aplicação de seu esquema lógico ao ITR; - transcreve entendimento de Geraldo Ataliba, que afirma situar-se o 11111 ITR na subclasse dos "reais ; - os imóveis da empresa impugnante estão, em grande parte, cobertos de água, prestando-se apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água; - para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água cercada de terra, inserindo-se nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; - enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal iI 3 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 112 modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios "ou dos "lagos", ficaria muito difícil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - este entendimento está em consonância com a Lei n° 9.433/1997, ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1°, inciso I, que: "a água é um bem de domínio público"; - esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no §6° do seu art. 1°e para o art. 2'; - a conclusão é simples: argumentar que os reservatórios são lagos situados em "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; - ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público ( §3° do art. 2° do Código de Águas); - portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.393/1996, além do Código Florestal; - reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais e energia integram, também, o patrimônio dessa 411 política de direito interno; as águas são de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; - a porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas e a área situada ao seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo-se a distinção com referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; - a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos legais e constitucionais; portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; -por outro ângulo, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (ii) afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviços NciP 4 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.641 Fls. 113 públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, § 1°, do art. 10 da Lei n°9.393/1996; - a legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais, afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso ao que pretende a fiscalização federal; - a apuração da base de cálculo do imposto — valor fundiário, nos termos do art. 30 do C7'N e Valor da Terra Nua tributável — V7'Nt, nos termos da legislação especifica — oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1 0 1 e HO, subtração das áreas (art. 10, § 1°, II) e multiplicação (art. 10, § 1°, III); no entanto, a regra-matriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades; - no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador da lei; porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem de domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica; - para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta-se à Constituição Federal, ao CTN e à Lei n° 9.393/1996, dessa transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente; - destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU "0" quando a utilização é integral, presumiu que o valor fundiário está sub-avaliado, arbitrando um V'TN de R$ 54.896.800,00 e aplicando a alíquota máxima(20%), equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crível que a terra submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR; - considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia elétrica, na imensa área abrangida pela CEMIG, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados; - é flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto; para a Usina Hidrelétrica em questão, tomou-se o valor da Terra Nua apontado no SIPT, considerando-o para as terras submersas e aplicando-se nele o GU, sem qualquer exclusão; 5 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 114 - a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau de utilização (GU) na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, nos termos da Lei n° 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas a exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência; - em momento algum a lei do ITR se refere à exploração energética, talvez impulsionada pelo Decreto-Lei n° 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados; - por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter-se a exigência apontada no auto de infração? Como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se da área "rural "se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado "se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto "valor de mercado "pode ser entendido como o preço médio que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? - também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso IV do art. 150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que o imposto foi apurado em total 110 desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (art.s 10 e 14 da Lei n° 9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)? - ainda, como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência? Registre-se que o valor do imóvel indicado pela requerente é o valor escriturado como "patrimônio líquido", transcreve ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello sobre "justa indenização"; - portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse dispositivo não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei; transcreve ementa da CSRF e cita entendimento do Conselho de Contribuintes, para convalidar suas teses; - no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária, pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a hipótese de incidência prevista na legislação pertinente; transcreve entendimento 6 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 115 de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi, para referendar seus argumentos; - o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de água não podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui também patrimônio da União "potenciais de energia de hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", é impossível deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - apresenta as seguintes conclusões: a) a autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário, sem mensurar a verdadeira base de cálculo nem efetuar os cálculos ditados pela Lei n°9.393/1996 ( com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao cálculo do imposto), apurando, por média aritmética e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica de Volta Grande, no Estado de Minas Gerais; b)foi aplicada a multa de 75,0% sobre base de cálculo incompatível — inexistente, como já demonstrado; c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal; d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de domínio público da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva; e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da regra- i. matriz e das funções mensuradora, objetiva e comparativa; ademais, a legislação não previu a exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas. Por fim, requer a impugnante seja declarada a improcedência do auto de infração e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência nos termos legais, para apuração dos quesitos relacionados." A Delegacia da Receita Federal de Brasília (DF) manteve o lançamento, proferindo acórdão, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2003 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO — ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. 7 • Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 116 Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa e submetem-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. Caracterizada a sub-avaliação do Valor da Terra Nua — VTN declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR/2003, o respectivo V7N/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIP7: nos termos da Lei n°9.393/1996. Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, atendidos os requisitos da norma NBR n°14.653-3 da ABNT. 111 DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do ITR12003, cabe exigi-lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de P Instância, a Contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 64/92, reiterando os argumentos e os fundamentos apresentados em sua impugnação, requerendo, ao final, que seja acolhido o presente recurso e seja determinado o arquivamento do feito, uma vez que a exigência tributária imposta não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente. É o relatório. • (ai/ 1111 8 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 117 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo Contribuinte. No presente caso, verifica-se que os fatos controversos da questão, ora apresentada a este Colegiado, cingem-se, essencialmente, à verificação da possibilidade ou não de tributação pelo ITR das áreas alagadas de usinas hidrelétricas. 1111 Inicialmente, insta consignar, referida matéria já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nessa Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto da eminente Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, no Acórdão n°301-32.216: " (.) Deve ser considerado, inicialmente, que o artigo 153 da CF estabelece a competência da União Federal para a instituição de impostos sobre a propriedade territorial rural. O veículo introdutor desse imposto no sistema positivo é a Lei 9393/96. De acordo com a referida lei, a hipótese legal está na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel (territorial rural), por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° .de janeiro de cada ano. Daí se infere que o referido imposto incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel territorial rural. Da leitura dos artigos 10 e 11 da referida lei verifica-se que o imposto incide sobre o valor da terra nua. Assim, o binômio base de cálculo e critério material da hipótese de incidência, determina que a incidência desse imposto recaia sobre o valor patrimonial da propriedade rural, exclusivamente das terras, pois trata-se de imposto territorial (e não territorial e predial como é o caso do IPTU), excluindo-se portanto, toda e qualquer benfeitoria existente sobre as terras. Desse modo, o signo de riqueza que determina a incidência tributária do ITR é o patrimônio advindo da propriedade territorial rural, o denominado legalmente como valor da terra nua — VTN. No campo da incidência dessa espécie tributária estão as propriedades territoriais rurais com valor patrimonial. Os contribuintes desse imposto são os proprietários, os que detêm a posse ou o domínio útil da propriedade rural. à9 9 . Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 118 A Constituição Federal apresenta casos de imunidade aplicáveis a esse imposto. Para o presente caso, importa, em tese, a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI "a" que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Apenas para já traçar os pressupostos da conclusão do voto, já trago à colação a previsão do artigo 20 da Constituição Federal, incisos III a VI e § 1 0, bem como art. 176, nos seguintes termos: Art. 20: São bens da União: III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais. II IV— as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, Iiç V — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI — o mar territorial; VII — os terrenos de marinha e seus acrescidos VIII — os potenciais de energia hidráulica. § 1 0 É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e 111 de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1° A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput desse artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. Aduzido o primeiro pressuposto — o da lei aplicável — passo a analisar o caso concreto, a fim de demonstrar que se está frente a caso de não incidência do ITR, seja pela aplicação da imunidade, seja pelo o V)P 10 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão o.° 303-35.641 Fls. 119 entendimento segundo o qual não é o caso de incidência do ITR pelo não enquadramento da lei aplicável ao caso concreto, pois a posse do bem pertence à União, além do bem não possuir valor tributável, de tal modo que, por esse motivo não pode recair a incidência do ITR sobre o referido imóvel. Demonstrando o raciocínio, conforme o lançamento tributário — termo de encerramento da fiscalização — fls.11 dos autos — o ITR deveria incidir sobre a área total do imóvel — Furnas 860 — Usina Hidrelétrica de Itumbiara - inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2707339-4, que compõe a Usina Hidrelétrica de Itumbiara, situada na divisa dos Estados de Minas Gerais e Goiás, no Município de Tupaciguara. Pois bem, consta dos autos que o imóvel sobre o qual é composta a Usina Hidrelétrica é de propriedade de Furnas Centrais Elétricas S/A, o que, por si só, não pode conduzir o intérprete à conclusão de que por 111 ser proprietária de um imóvel rural, seria ela a contribuinte do ITR. Há que ser sopesado o contexto dessa propriedade para se verificar aue o sujeito passivo que detém a posse do imóvel é a União. Os imóveis que formam a Usina Hidrelétrica de Itumbiara foram objeto de desapropriação, pela União, a favor da Recorrente, em vista do Decreto Expropriatório n° 71966 de 21-03-73. A Recorrente é concessionária de serviço público de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e recebeu as áreas que são destinadas aos reservatórios de água que são essenciais para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Então, a origem da propriedade, pela Recorrente, das terras objeto do lançamento tributário ora em discussão, ocorreu em vista da concessão, pela União, dos serviços públicos de serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (art. 21, "a" da CF). Primeiramente apresentei o contexto normativo da questão posta em exame; todavia, dada a peculiaridade do caso, entendi como de vital relevância conhecer os dados técnicos sobre a propriedade que é o objeto deste processo administrativo e , por tal motivo, irei fazer uma explanação, a partir de dados técnicos, sobre o imóvel em questão. No site de Furnas, na internet, na data de 06/09/2005, encontrei os seguintes dados sobre o imóvel que consiste na usina hidrelétrica de Itumbiara: A Usina Hidrelétrica de Itumbiara está localizada no Rio Paranaíba, entre os municípios de Itumbiara (GO) e Arapor (MG). A maior usina do Sistema FURNAS teve sua construção iniciada em 1974 entrando em operação em 1980 e tem uma capacidade instalada de 2.082 MW (6 X 347 M149. Sua barragem com 6.808 m de comprimento, 520 m em concreto e 6.288 m em terra é uma das maiores do País. A construção de Itumbiara teve marcos importantes da engenharia brasileira, com 11 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 120 participação de firmas nacionais de 97% e com índice de nacionalização de equipamentos superior a 90%. Em 1997, a Usina de Itumbiara passou a controlar, remotamente, a Usina de Corumbá, possibilitando que a mesma fosse desassistida. Um sistema de última geração em eletrônica digital e de fibras óticas "OPGW" interliga as duas usinas. Ainda, para poder trabalhar com termos técnicos, utilizo-me dos dados apresentados por Márcia dos Santos Seabra, em tese apresentada na Universidade Federal do Rio de Janeiro para obtenção do Grau de Mestre em Ciências em Engenharia Civil, sob o título: Estudo sobre a Influência da Zona de Convergência do Atlântico Sul em Bacias Hidrográficas nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, que consta no site http://www.coc.ufd.br/teses/mestrado/inter/2004/Teses/SEABRA MS O 4_t_M_int.pdf: Os temas importantes trazidos no trabalho serão a seguir colacionados: 2.2 DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO Além do consumo humano e animal, entre os diversos usos múltiplos da água no Brasil, destaca -se o seu aproveitamento na geração de energia elétrica. O setor elétrico brasileiro, em razão do grande potencial hidráulico disponível, tem sua base de geração elétrica no aproveitamento deste potencial. Atualmente, aproximadamente 90% da energia elétrica consumida no Brasil provêm de fontes hidráulicas e o seu papel de destaque deverá se manter ao longo das próximas três ou quatro décadas (SETH et al., 2001). O desenvolvimento deste aproveitamento, em sua maior parte, ocorreu nas últimas quatro décadas, período no qual o setor elétrico, sob liderança do Estado, se organizou tanto em termos operativos, quanto nas atividades inerentes ao planejamento da expansão do sistema. Segundo OLIVEIRA (2003), os primeiros registros da história do setor • hidrelétrico no Brasil datam do século XIX, no final do período imperial, ocasião em que as exportações de café e borracha aumentaram, acarretando uma necessidade de modernização da infra- estrutura do país. Esta modernização dos serviços de infra-estrutura envolveu também serviços públicos como: linhas urbanas de bonde, água e esgoto, iluminação pública, além da produção e distribuição de energia elétrica. Em setembro de 1889, dois meses antes da proclamação da república, foi inaugurada a usina hidrelétrica de Marmelo-O no rio Paraibuna, pertencente à bacia do rio Paraíba do Sul, com 250kW de potência. Foi a primeira usina destinada para serviço de utilidade pública, fornecendo eletricidade para a cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais (ROCHA, 1999 apud OLIVEIRA, 2003). O excedente da energia gerada pelas usinas hidrelétricas era aproveitado em pequenas redes de distribuição implantadas por seus proprietários. Essas pequenas redes foram se expandindo pelas regiões vizinhas, chegando a motivar o aumento de potência de muitas usinas. ÇCP 12 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.641 Fls. 121 A evolução do parque gerador instalado sempre esteve intimamente atrelada aos ciclos de desenvolvimento nacional. Os períodos de maior crescimento econômico implicavam um aumento da demanda de energia e, conseqüentemente, a ampliação da potência instalada. Igualmente, as épocas recessivas afetaram diretamente o ritmo de implantação de novos empreendimentos. Em síntese, entre 1880 e 1900, o aparecimento de pequenas usinas geradoras deu-se basicamente pela necessidade de fornecimento de energia elétrica para serviços públicos de iluminação e para atividades econômicas como mineração, beneficiamento de produtos agrícolas, fábricas de tecidos e serrarias. Nesse mesmo período, a potência instalada aumentou consideravelmente, com o afluxo de recursos financeiros e tecnológicos do exterior para o setor elétrico. Predominando o investimento hidrelétrico, multiplicaram-se as companhias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas pequenas localidades. As duas primeiras companhias de eletricidade sob controle de capital estrangeiro, que tiveram importância na evolução do serviço elétrico, foram a Light e a AMFORP, instaladas nos dois centros onde nasceu a indústria nacional, São Paulo e Rio de Janeiro (SILVEIRA et al., 1999). A revolução de 30 e a chegada de Getúlio Vargas ao Governo Federal inaugurou uma nova etapa na história do Brasil. No plano econômico, a marca foi a substituição do modelo agroexportador por um modelo de desenvolvimento baseado na industrialização e, no âmbito político, na reestruturação da República, com a transformação das relações entre os poderes federal e estadual e a expansão da intervenção do Estado nas esferas econômica e social. Nesse ambiente, consolidou-se o Código de Águas de 1934, em que os temas predominantes eram aproveitamento hidrelétrico e utilização múltipla dos recursos hídricos. Segundo OLIVEIRA (2003), o Código de Água s foi a primeira norma federal que disciplinou essa matéria, dividindo as águas em públicas, comuns e particulares, • atribuindo as primeiras à União, aos estados e também aos municípios, conforme sua situação. Disciplinou, também, o aproveitamento em linhas gerais. Em 1957, foi criada a Central Hidrelétrica de Furnas - FURNAS, empresa que marcou este período. Criada pelo governo federal com participação acionária dos estados de São Paulo e Minas Gerais e das concessionárias privadas LIGH7' e AMFORP, para implantação do que seria, na época, o maior aproveitamento hidrelétrico com capacidade de 1200 MW e localizada estrategicamente entre os grandes centros de carga do país, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. A primeira usina hidrelétrica (UHE) de Furnas recebeu o nome da empresa, UHE de Furnas, e foi construída no município de Passos (MG) no rio Grande (Figura 2.1). A intervenção estatal foi consolidada com a criação, em 1960, do Ministério de Minas e Energia (MME) e, em 1962, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS). Nesse período, observou-se uma acentuada expansão do potencial instalado no país, visivelmente 13 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 122 no parque hidrelétrico brasileiro, que de 4125 MW em 1962 chegou a 56000 MW no final de 1998. No entanto, apesar de existirem muitas leis e órgãos sobre a água, eles não foram capazes de incorporar meios de combater o desperdício, a escassez e a poluição das águas, bem como solucionar conflitos de uso e promover os meios de uma gestão descentralizada e participativa. Foi exatamente para preencher essa lacuna que foi elaborada a lei n° 9.433 em 08 de janeiro de 1997, conhecida como a Lei das Águas, que tem a função de definir o rumo da gestão dos recursos hídricos no Brasil (SETTI et al., 2001). Ela também introduziu importantes alterações de ordem conceitual, onde a água passa a ser reconhecida como um bem vulnerável e de valor econômico (BRASIL, 1997). Toda essa mudança busca assegurar à atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos. Em 17 de julho de 2000, a lei 9.984 cria a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável pela implementação e aplicação da lei 9.433 de 1997. Pode-se notar que o setor de recursos hídricos no Brasil está ganhando importância e interesse por parte da sociedade. Segundo SETTI et al. (2001), este é um grande passo que o país está dando para que futuramente tenha-se um modelo sustentável de desenvolvimento no que diz respeito ao aproveitamento desse recurso natural de suma importância, água. 2.3 RESERVATÓRIOS E USINA HIDRELÉTRICA: DEFINIÇÃO E OPERAÇÃO Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto de obras e equipamentos cuia finalidade é a geracão de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004). O potencial hidráulico é proporcionado pela vazão hidráulica e pela concentracão dos desníveis existentes ao longo do curso de um rio. Isto pode se dar de forma natural, quando o desnível está concentrado numa cachoeira: através de uma barragem, quando pequenos desníveis são concentrados na altura da barragem e através de desvio do rio de seu leito naturaL A geração de energia elétrica no Brasil depende basicamente das vazões que naturalmente transitam nos sistemas de canais fluviais das bacias onde se encontram instalados aproveitamentos hidrelétricos. O processo natural de vazões fluviais tem como característica principal a sua inconstância, dependente da ocorrência de precipitacães (OLIVEIRA, 2003). Ainda segundo OLIVEIRA (2003), tendo em vista a irregularidade das vazões fluviais e a necessidade de manter a continuidade do fornecimento de energia elétrica, o sistema brasileiro de geracão de energia elétrica conta com uma série de reservatórios de acumulacão cuia funcão é essencialmente armazenar água nos períodos de maiores afluências naturais de vazões e fornecer água nos períodos mais secos. A capacidade de armazenamento hoje disponível permite, çer 14 , • Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 123 não só a regularizac ão intra-anual do sistema, como também fornece protecão contra ocorrência de seqüências de anos considerados secos. A maior vantagem das usinas hidrelétricas é a transformacã o limpa do recurso energético natural. Não há resíduos poluentes e há baixo custo da gerac'ã o de energia, já que a água do rio está inserida à usina (FURNAS, 2004). A operação de reservatórios consiste de ações planejadas com antecedência e executadas em tempo real, com o objetivo de gerenciar a água armazenada em reservatórios, considerando as vazões afluentes previstas, as vazões defluentes programadas turbinada e vertida, a disponibilidade de armazenamento nos reservatórios, a capacidade de descarga dos vertedouros e as restrições fixas e temporárias à utilização plena das estruturas hidráulicas dos reservatórios. Essa operação é coordenada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), executada pelos agentes de geração responsáveis pela • operação das usinas hidrelétricas e realizada em um sistema de reservatórios, de acordo de com instruções de operação especificas, baseadas nos estudos de planejamento previstos nos procedimentos de rede (ONS, 2003). Cada reservatório dispõe de um manual de operação próprio, explicitando as regras e metodologias do agente responsável pelo aproveitamento e contemplando as condições de operação normal e não-normal, sejam elas referentes a manter vazões especificadas em pontos a jusante ou mantendo o nível do reservatório (montante) dentro de determinados limites. Normalmente, o reservatório opera dentro do chamado volume de regularização, que está entre os níveis mínimo normal e máximo normal. Porém, quando o reservatório, diante de uma cheia afluente, atinge um nível acima do máximo normal, as descargas são liberadas tentando trazer o nível de volta ao máximo normal, condicionando-se a nunca exceder as restrições. No início do período chuvoso, impõe-se ao • reservatório um nível que atenda ao volume de espera calculado acada ano (OLIVEIRA, 2003). A regularização, além do efeito para a geração de energia elétrica, beneficia outros usos da água a jusante através do controle de cheias e do aumento da vazão mínima nos períodos de estiagem. Porém, as várias restrições de jusante, principalmente em relação a cheias, foram aumentando, em parte, devido a não existência durante muito tempo de um órgão articulador da gestão de recursos hídricos com as autoridades competentes no controle do uso do solo nas margens do rio e, também, devido ao aumento da população urbana que foi sendo verificado nas cidades brasileiras. Após o início da operação de um reservatório, as cheias que normalmente ocorriam, anualmente, deixam de ocorrer nesta freqüência normal. O reservatório faz seu papel regularizador do regime do rio. A falsa idéia de segurança leva à construção de benfeitorias nas calhas anteriormente sujeitas a enchentes anuais. Em áreas urbanas, na maioria das vezes, o que se observa é as calhas dos rios em processo de acelerada urbanização. O setor elétrico foi assimilando, ao longo de anos, essas restrições com a alocação de maiores volumes de espera em seus reservatórios de modo (529 15 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 124 a atenuar a defluência de cheias, mas, mesmo com este cuidado, há sempre um risco de que as restrições possam ser quebradas. No ano de 1977, por exemplo, enchentes ocorridas na bacia do rio Grande ocasionaram o rompimento das barragens de Euclides da Cunha e Armando Salles Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hidrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o 01111 Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito já vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordenação e controle da operação das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com o ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). No caso especifico de Furnas Centrais Elétricas S.A., o setor de Meteorologia foi criado no ano de 1994, com a finalidade de fornecer previsões do tempo de curto prazo (até 24 horas), dados de precipitação ocorrida e prevista para serem utilizados nos modelos 1111 hidrológicos e perspectivas de evolução do tempo para 48 horas, dando apoio às diversas atividades da empresa. Hoje, o setor de Meteorologia fornece previsão quantitativa de precipitação para sete dias como dado de entra da para simulação hidrológica, além de perspectivas de evolução do tempo para até 5 dias. Para elaborar essas previsões, a equipe de meteorologistas baseia -se em resultados de modelos numéricos de tempo, nos dados meteorológicos observados da rede nacional e da sua rede telemétrica, em imagens de satélite, imagens de radares meteorológicos e de descargas atmosféricas. Segundo OLIVEIRA (2003), na maioria dos eventos de cheias, após a estruturação das áreas de hidrometeorologia das empresas de energia hidrelétrica, obteve -se sucesso no apoio à operação hidráulica das usinas no decorrer destes eventos, Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hidrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). bp 16 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 125 A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito já vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordenação e controle da operação das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com o ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). (.) 4.4A BACIA DO RIO PARANAIBA O rio Paranaíba nasce na serra da Mata da Corda em Minas Gerais a uma altitude de 1.140 m, percorre uma extensão de 1.120 km até sua desembocadura no rio Paraná, com sua bacia de captação e drenagem totalizando 220.195 Km2, sendo que 67,89% dessa área localiza-se no estado de Goiás. Seus principais afluentes sã o: rio Aporé, rio dos Bois, rio Claro, rio Corrente, rio Corumbá, rio Meia Ponte, rio Piracanjuba, rio São Marcos, rio Turvo, rio Verde, rio Verdão, rio Veríssimo (SIMEGO, 2003). 4.4.1 Geração de energia elétrica Entre as usinas hidrelétricas que operam na bacia do rio Paranaíba está a UHE de Itumbiara, localizada entre os municípios de Itumbiara (GO) e Araporã (MG). A Figura 4.7 mostra uma foto da UHE de Itumbiara. A UHE de Itumbiara é a maior usina do sistema Furnas. Teve sua construção iniciada em 1974 entrando em operação em 1980 com uma capacidade instalada de 2.082 MW (FURNAS, 2004). Em vista dos dados técnicos acima apontados, não pairam dúvidas, para essa Conselheira de que as águas sobre as terras de propriedade da Recorrente pertencem à União, seja pela qualificação como rio, seja pela qualificação como potencial de energia hidráulica, conforme os conceitos extraídos da dissertação referida, em especial, dos conceitos que negritei, mas que ainda explicitarei de forma mais enfática ao longo desse voto. Importante, considerar que quando a União, por meio do regime de concessão, transfere a exploração de tais serviços públicos para uma entidade de direito privado, precisa dar-lhe a condição fisica necessária para a realização de tal serviço, e, para tanto, realizou a desapropriação das terras (a serem) inundadas em favor da Recorrente. irnP 17 • Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 126 Da mesma forma, quando finalizar o regime de concessão e a União assumir por si ou por outra entidade tal serviço terá de realizar novamente a desapropriação das terras (agora) inundadas em favor daquela entidade que for exercer tais serviços. Portanto, ainda que se alegue que referidos imóveis, após desapropriados por iniciativa do poder público, foram incorporados ao patrimônio da Recorrente, há que prevalecer o entendimento de que tal propriedade está totalmente afetada ao uso especial do serviço público privativo da União, de tal forma que a posse do imóvel pertence à União, o que impede que a Recorrente lá permaneça com animus domini. Assim, a propriedade da terra nua em favor da Recorrente é uma propriedade que está diretamente relacionada à prestação dos serviços já indicados e que foi um pressuposto histórico necessário para a construção da Usina, daí, com a inundação das águas, o bem passou (1, para a posse da União, por ter se transformando em potencial de energia hidráulica. Entenda-se que ocorreu a desapropriação de terras conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a propriedade das mesmas foi transferida para a Recorrente que sobre elas construiu a Usina Hidrelétrica de Itumbiara e, com tal construção possibilitou que sobre as terras ficassem as águas represadas vindas dos rios e das águas pluviais. Assim, em vista da obra construída pela Recorrente para os fins do regime de concessão que mantém com o Poder Público. aquela terra cuja propriedade lhe foi transferida por meio da desapropriação, ficou submersa pelas águas que formam o reservatório da Usina, que são águas essenciais para a produção da energia elétrica e, por isso mesmo, bens pertencentes à União. Por outra via, se por um lado considera-se que houve a desapropriação da terra em favor da Recorrente, não se pode deixar de considerar, por outro lado, que as águas represadas que sobre ela se encontram pertencem à União, nos termos do inciso III e VIII do artigo 20, e artigo 176 todas da Constituição Federal, anteriormente mencionados. E, se as águas integram o patrimônio da União, é ela que detém o domínio útil da propriedade, nada restando ao proprietário a fazer sobre o bem, de tal forma que, sob esse aspecto indubitável que o sujeito passivo do ITR é a União que detém o domínio útil, e, aí, atingido o suposto fenômeno da incidência, pela imunidade recíproca. Detalhando-se mais o raciocínio tem-se que a Constituição Federal já elencou, nos incisos III e VIII do artigo 20 que são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais (inciso HI) e os potenciais de energia hidráulica (inciso VIII). Pelos dados técnicos, já restou certo que as áreas objeto da presente discussão caracterizam-se nas categorias constitucionais indicadas. 18 • Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.641 Fls. 127 A fim de melhor elucidar a questão cito as precisas lições do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 1 r. ed., Malheiros, p. 751 e seguintes: I. Conceito Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. (.) V. Os bens quanto à sua natureza fisica 5. Deixando de lado os bens móveis, quanto à natureza fisica os bens 01, públicos assim se classificam: bens do domínio hídrico, compreendendo: a. I) águas correntes (mar, rios, riachos etc.); a.2)águas dormentes (lagos, lagoas, açudes) e a.3)potenciais de energia hidráulica; b) bens do domínio terrestre: b.1)do solo; b.2)do subsolo (.) 11. Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes à União, por força do art. 20, VIII, da Constituição. Aceitas as lições do Emérito Professor, não há dúvidas de que os bens em discussão se enquadram na categoria de lagos, rios, além disso, em razão do próprio uso a que se destinam, não há dúvidas de que tais áreas apresentam-se como potenciais de energia elétrica. Assim, claro está que são bens da União a teor do disposto no citado artigo 20 da CF. Sobre a questão a Recorrente aduziu mais argumentos, trazendo à lume a legislação infraconstitucional atinente à matéria, o que só corrobora o ditame constitucional que por si só já enquadra as águas dos reservatórios como bens da União (nesse sentido são as disposições do Código de Águas — Decreto 24643/64). Entretanto, poderia perdurar a dúvida sobre a incidência do ITR sobre as terras submersas e sobre a área situada ao seu redor, em vista da "propriedade" dessas terras pertencerem à Recorrente. Todavia, há que ser considerado que tal 19 , . • Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 F1s. 128 propriedade ocorre como condição para a prestação do serviço público sob o regime de concessão, de tal modo que a "propriedade" que detém a Recorrente não possui o contorno que se atribui à propriedade pura e simples do direito privado, pois em vista do regime de concessão a que está submetida não lhe é dado o direito de alienar ou ceder o imóvel, e, as águas que sobre as terras pertencem, como visto, ao patrimônio da União. Pelas lições de Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil — Vol. IV — Direito das Coisas, 18a edição, Forense, p. 91 e seguintes, temos que: O nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes do proprietário (art. 1.228): "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Fixando a noção em termos analíticos, e mais sucintos, dizemos, como tantos outros, que a propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha. E, ao mesmo tempo nos reportamos ao conceito romano, igualmente analítico: dominium est ius utendi et abutendi, quatenus iuris ratio patitur. (.) Fiquemos então com o conceito calcado no Código Civil de 2002, similar ao adotado pelo Código Civil de 1916, que, sem pruridos de perfeição estilística, define o domínio e ao mesmo tempo o analisa em seus elementos. Estes, desde as fontes, consistem no uso, fruição e disposição da coisa. São os atributos ou faculdades inerentes à propriedade. Errôneo, contudo, seria dizer que esta reúne ou enfeixa os direitos de usar, gozar e dispor da coisa. A propriedade é que é um direito, e este compreende o poder de agir diversamente em relação à coisa, usando, • gozando ou dispondo dela: ius utendi, fruendi et abutendi (Windscheid, Coviello, Serpa Lopes). Podem estes atributos reunir-se numa só pessoa, e tem-se neste caso a propriedade em toda a sua plenitude, propriedade plena, ou simplesmente a propriedade ou propriedade sem qualificativos: plena ir re potestas. Mas pode ocorrer o desmembramento, transferindo-se a outrem uma das faculdades, como na constituição do direito real de usufruto, ou de uso, ou de habitação, em que o dominus não deixa de o ser (domínio emitente), embora a utilização ou fruição da coisa passe ao conteúdo patrimonial de outra pessoa (domínio útil). Pode, ainda, perder o proprietário a disposição da coisa, como na inalienabilidade por força de lei ou decorrente da vontade. Em tais hipóteses, diz-se que a propriedade é menos plena, ou limitada. O direito de propriedade é em si mesmo uno, tornamos a dizer. A condição normal da propriedade é a plenitude. A limitação, como toda restrição ao gozo ou exercício dos direitos, é excepcional. A propriedade, como expressão da senhoria sobre a coisa, é excludente de outra senhoria sobre a mesma coisa, é exclusiva: plures eamdem cep 20 , . Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.641 Fls. 129 rem in solidum possidere non possunt. Só acidentalmente vige a co- propriedade ou condomínio, como oportunamente veremos. Trazendo as lições do Prof Caio Mário da Silva Pereira à análise do presente caso, conclui-se que não se pode atribuir à Recorrente a sua qualificação como "proprietária" do imóvel objeto do lançamento do ITR, visto que se propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha, é certo que a Recorrente não tem o direito de uso, gozo e disposição da coisa, conquanto é a União que detém os bens que atingem toda a propriedade. Ademais, não pode a Recorrente alienar, ceder, dar em usufruto o imóvel, de forma que, ainda que, no registro imobiliário e nos seus registros contábeis, conste a Recorrente como a proprietária do imóvel, não tem a Recorrente, o direito de uso, gozo ou fruição dessa propriedade, na qualidade de proprietária, mas tão-somente na qualidade de concessionária do serviço público pode se utilizar das águas dos reservatórios para a geração de energia. 11111 Portanto, consoante o meu entendimento, nesse caso, a propriedade, como título constante do registro imobiliário e como registro contábil da Recorrente não permite a incidência do ITR pelo contexto em que se insere tal instituto, posto que esta propriedade é limitada à formalidade, não se caracterizando como propriedade quando da análise dos elementos de tal instituto nos termos da lei e doutrina civil aplicada ao caso, além da questão da posse, já demonstrado, a meu ver, que cabe indiscutivelmente à União, o que, acarreta a imunidade.. Ainda sobre a questão da propriedade e da incidência dos impostos sobre a propriedade nos casos similares ao objeto do processo em exame, é relevante tomarmos as lições dos Professores Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho, em Parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n. 42, os. 139 e seguintes, transcrito a seguir em seus trechos principais: O escopo principal do presente estudo consiste em demonstrar que a delegação de serviços públicos a empresas organizadas sob as formas do Direito Privado gerou um regime especial de bens, diverso do regime clássico da propriedade imobiliária previsto no Direito Civil, a afastar a incidência dos impostos territoriais sobre os bens imóveis cede àquelas empresas, para a execução de seus misteres. Inicie-se a demonstração pelo Código Tributário Nacional: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." No Direto brasileiro, os impostos sobre a propriedade de bens imóveis são o ITR, de competência da União, e o IPTU, de competência dos Municípios. Na medida em que a delegação de serviços públicos implica a cessão de imóveis públicos de uso especial, segundo preceitos do Direito 21 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 130 Administrativo, é de se concluir que estes não se submetem à incidência dos impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária, tal como definida pelo Direito Civil. Para bem vincar a procedência da tese central do parecer, faz-se oportuna desde logo a seguinte assertiva de Hely Lopes Meirelles: "Pela concessão, o Poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. (.) Ao concessionário podem ser atribuídas certas prerrogativas ou vantagens de ordem pública, convenientes ao bom desempenho do serviço, tais como (.) a faculdade de obter desapropriação e servidão administrativa (Lei n° 3.365, de 21.06.1941, arts. 3° e 40)." (Direito • Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 2°. ed., pp. 316-317). A transcrição no registro imobiliário, em nome dos delegatários, de terrenos expropriados para a passagem de linhas férreas não tem a finalidade de transmitir-lhes verdadeiramente o domínio imobiliário, por duas razões sensíveis. Em primeiro lugar, não faria sentido o Poder Público, com base no critério da utilidade pública, desapropriar terras particulares para entregá-las graciosamente a terceiros. É a delegação que impulsiona o registro, que é conseqüência, e não causa, dos direitos reais efetivamente transferidos. Sobre a eficácia da transcrição imobiliária no Direito Brasileiro, vale conferir o ensinamento de Washington de Barros Monteiro, para quem: "A transcrição, em face do nosso direito, não é, por conseguinte, mera publicação do ato translativo do direito francês. Ao contrário, é tradição solene, que gera direito real para o adquirente, transferindo- lhe o domínio. Mas também não é a transcrição do direito germânico, • uma vez que seu valor não é absoluto, comportando-se prova em contrário." (ob.cit,pp. 105-106, grifo nosso). Em segundo lugar, aos concessionários veda-se a possibilidade de alienar, arrendar ou desmembrar as ferrovias, ficando obrigados ao seu uso compulsório e a entregá-las ao Poder delegante em várias circunstâncias (falência, v.g.), especialmente quando do término da concessão (reversão). Em verdade, o delegatário detém tão- somente o direito de uso da coisa pública. No particular, o IPTU incide sobre o direito de propriedade, a posse ad usucapionem e o domínio útil (enfiteuse) nunca in substantia sobre coisa alheia. Os leitos ferroviários estão para as delegações do serviço de transporte ferroviário, assim como as pistas áreas, as estradas, as barragens, as turbinas e as torres de transmissão de energia estão para as delegações dos serviços públicos de transporte aéreo, transporte rodoviário e geração e transmissão de energia hidrelétrica: são elementos indispensáveis à sua prestação. Pelas mesmas razões, essas 22 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 131 pertenças se distanciam do conceito civilista de propriedade imóvel, regendo-se pelos institutos do Direito Administrativo." Assim, parece-me indubitável que a propriedade das terras submersas e das terras das margens dos reservatórios, é uma propriedade que não se reveste da qualificação comum e genérica da propriedade nos termos do Direito Civil, devendo tal instituto ser analisado no contexto do Direito Administrativo, posto que a propriedade da terra é transmitida ao concessionário do serviço público enquanto durar o contrato de concessão, posto que tal propriedade é condição para a prestação do serviço público objeto da concessão. Ademais, sobre as terras estão reservatórios de água que formam patrimônio da União, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal, de tal modo que ainda que a propriedade, de forma qualificada pelo regime da concessão, pertença à Recorrente, os bens que sobre tal propriedade recaem pertencem à União, forçando-nos a concluir que a União detém a posse e o domínio útil desses bens, o que desde logo afastaria a incidência do ITR sobre esse imóvel, pela impossibilidade da cobranca do ITR de pessoa política de direito público interno, nos termos do artigo 150. VI, "a" da CF. Para corroborar tal fundamento de voto, registro a lembrança do previsto no parágrafo primeiro do artigo 20 da CF: § 1° É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. O propósito de tal previsão constitucional foi o de criar uma exação (sem entrar na natureza jurídica dela —se tributária ou não) para compensar a pessoa jurídica de direito público interno pela exploração pela pessoa de direito privado, de seus bens constantes do rol do art. 20. Assim, se por um lado, impossível a cobrança do ITR, por outro lado, a Recorrente deve pagar a CFEM pela exploração de bens da União, visto que a característica dessa exação é a sua natureza compensatória. Ainda, para afastar qualquer dúvida sobre a não incidência do ITR ao imóvel objeto desse processo administrativo, em vista da imunidade, há que se afastar qualquer entendimento relativo à não aplicação da imunidade em vista do previsto no §3° do artigo 150 da Constituição Federal, que disciplina as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Ora, o imóvel sobre o qual havia a pretensão do ITR não pertence à Recorrente, consoante já demonstrado e acatado por essa Conselheira, até porque a propriedade rural não se relaciona à exploração de atividade econômica da Recorrente, o que se relaciona com tal 23 • Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 132 exploração são as águas e o potencial de energia hidráulica, pois a partir deles é que há a prestação dos serviços de energia elétrica, e como consta dos autos, pela exploração desse bem público (águas) a Recorrente paga a compensação financeira prevista no artigo 20 da CF, conforme declaração juntada aos autos às fls. 36. Do não enquadramento da Recorrente como sujeito passivo do ITR sobre o imóvel em questão: Ademais, em virtude de todos os dados e das razões jurídicas indicadas, é certo que a Recorrente não pode ser alcançada pela incidência do ITR sobre o referido imóvel por não se enquadrar em qualquer das hipóteses de sujeito passivo, pois a propriedade, como demonstrado, não lhe pertence, visto que o título registral não lhe traz a condição de proprietária do imóvel, visto que não possui direito de alienar, ceder, onerar ou realizar qualquer ato sobre o referido imóvel, e, porque, a posse e o domínio útil pertencem à União, visto que os • bens que estão sob as terras, pertencem à União, por força de comando constitucional. Do erro na indicação do VTN Há que ser considerado, como argumento diferente do até aqui tratado, que a Lei de regência — Lei 9393/96, ao tratar da base de cálculo, determina que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- V'TN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias. • Ora, o reservatório é um grande depósito a céu aberto, pois como consta da citação doutrinária feita, anteriormente, Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto de obras e equipamentos cuia finalidade é a rerac tio de ener2ia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS. 2004). Assim, onde se encontram as águas há um reservatório construído, de tal modo que a Fiscalização deixou de considerar, ao estipular o V7'N, todos os valores relativos à construção do reservatório, fato esse que impede que seja provido o lançamento tributário em vista do erro na atribuição do V7'N que deixou de considerar os valores relativos à construção do reservatório e da barragem. Ainda, nesse raciocínio, se for considerado o inciso II do artigo 10 da Lei 9393/96, também deverá ser afastado o lançamento tributário, posto que além do desconto das áreas em que há a construção do reservatório, teria de ter sido excluída a área do entorno dos rios, 24 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 133 lagos naturais ou artificiais, pois formam área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, consoante a seguir enunciada: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. sç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; • A Lei 4771/65 —Código Florestal, por sua vez, disciplina que: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 010 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; E, ainda, devem ser mencionados os artigos 1° e 2° da Resolução 302/2002 da Conama, nos seguintes termos: Art. 1° Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente de reservatório artificial e a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. \à° 25 , • Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 134 Art. 2° Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: 1- Reservatório artificial: acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos; II - Área de Preservação Permanente: a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Portanto, toda a área atingida pela pretensa tributação teria de ser excluída do cálculo da área tributável, seja em razão da construção, seja por fazer parte de área de preservação permanente. Ainda deve ficar registrado que equivocado por completo o arbitramento do V'TN feito pela fiscalização que tomou como base de 1111 cálculo do tributo, valor que de forma alguma corresponde ao valor da terra do imóvel, pelas razões já indicadas, bem como considero como irrelevante o fato de a Recorrente ter apresentado, em momento anterior à fiscalização, valores diversos dos agora pretendidos para fins de verificação do V7N do imóvel. Há que ser lembrado que o lançamento tributário é ato administrativo vinculado à lei, de tal modo que a Administração Fazendária não deve buscar receber nada mais ou nada menos do que o devido, e para perseguir tal fim, deve arbitrar valores, retificar declarações, realizar perícias, tudo com o objetivo de cumprir fielmente a lei, exigindo tributo em perfeita conformidade com a previsão legal, o que, infelizmente não aconteceu no presente caso, em que o lançamento tributário deu-se com a indicação da Recorrente como sujeito passivo da incidência do ITR sem qualquer exame da peculiaridade do caso; e, além disso, com a atribuição da base de cálculo a partir do valor atribuído para as terras consoante levantamento realizado pela Secretaria da Agricultura dos Municípios, sem qualquer vincula ção IP desses valores à realidade das terras submersas objeto do lançamento tributário ora tido como improcedente. Importante sopesar que, na verdade, cabe à Fiscalização a prova do VTN, posto que em face das peculiaridades do caso, torna-se fato notório que não era possível a aplicação do valor da terra levantado pela Secretaria Municipal de Agricultura, que é um valor próprio das terras com destino agrícola, para fins de determinação de terras submersas. Portanto, sob o meu julgamento, inválido é o lançamento porque não está calçado em provas suficientes para atribuição do valor da terra nua, de modo que o fato da Recorrente não ter apresentado laudo é irrelevante para a solução da questão. Registro, ainda, que em face da evidência que as terras não se prestam para fins de agricultura, é inaceitável, em vista do princípio da legalidade e da razoabilidade, acatar como fundamento para atribuição do valor da terra nua, o valor da terra com destino agrícola. Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: 26 Processo n° 10650.720008/2007-70 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.641 Fls. 135 a)Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que como trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União. b)Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que após construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. c)Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas • que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém o domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d)Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em conseqüência, excluída do campo da incidência do ITR. e)Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Furnas que constituem a Usina Hidrelétrica,em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Enfim, em vista da análise constitucional, legal e fática, entendo como impossível, frente ao ordenamento jurídico vigente a incidência do ITR sobre as terras submersas sobre as águas que compõem os reservatórios formadores de Usinas Hidroelétricas, bem como de toda 110 a área que faz margem ao referido reservatório." Diante do exposto, VOTO no sentido de que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que sejam excluídas da tributação as áreas alagadas pelo reservatório da Recorrente. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 3 . NÉMALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 27

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Numero do processo: 10783.905283/2008-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/05/2000 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.319
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/05/2000  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­29.452, proferido em 25 de maio de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.905283/2008­37  Acórdão n.º 3102­01.319  S3­C1T2  Fl. 110          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.   Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.905283/2008­37  Acórdão n.º 3102­01.319  S3­C1T2  Fl. 111          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.905283/2008­37  Acórdão n.º 3102­01.319  S3­C1T2  Fl. 112          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.905283/2008­37  Acórdão n.º 3102­01.319  S3­C1T2  Fl. 113          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.905283/2008­37  Acórdão n.º 3102­01.319  S3­C1T2  Fl. 114          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.905283/2008­37  Acórdão n.º 3102­01.319  S3­C1T2  Fl. 115          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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