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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645587 #
Numero do processo: 10166.004197/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17147
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Anulado o Lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NUNES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE PEREIRA DO NAS' MENTO RELATOR FORMALIZADO EM:22 OU! 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL . • . , •.);,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004197/95-15 Acórdão n°. : 104-17.147 Recurso n°. : 118.755 Recorrente : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NUNES RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fis.07, para alterar os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, rendimentos isentos e I.R.Fonte declarados e exigir dele, por conseguinte, o I.R.P.F suplementar relativo ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, acrescido dos encargos legais. Tal alteração se deu, por haver o contribuinte declarado como isentos e não tributáveis, valores recebidos da Caixa de Previdência do Funcionários do Banco do Brasil- PREVI, entidade de previdência privada. Inconformado, com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls.1/6, onde em síntese alega o seguinte: 1)- que é aposentado do Banco do Brasil, tendo seus proventos de aposentadoria complementados pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-PREVI; 2)- que como já pagou o imposto quando contribuiu para a PREVI, em sua r_ declaração do exerci . , de 1994, deduziu o terço relativo à sua contribuição; ----"" 2 41-1\,,,N MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘wt:.7i 2:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004197/95-15 Acórdão n°. : 104-17.147 3)- que a Lei n° 7.713/88, art. 6° VII, ' l b', estabeleceu que os benefícios recebidos de entidades de previdência privada ficam isentos do imposto de renda, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. 4)- que recebeu a notificação, constatando com espanto, que além de não ter sido deduzido dos rendimentos tributáveis o terço relativo à contribuição para a PREVI, ainda foi somada em duplicidade a pensão recebida do INSS, uma vez que tal valor já estava incluso como rendimento tributável; 5)- que a PREVI goza de imunidade tributária, ex vi do art. 150, VI, "C da C.F., combinado com o artigo 14 do CTN, conforme decisão do E. STJ, de que é exemplo o RESP 20.438-4-RJ (DJ-10.05.93); 6)- que resulta então, o seguinte paradoxo: a lei de regência da isenção não se aplica jamais a quem obtiver rendimentos da PREVI, porque seus rendimentos não são tributados na fonte; 7)- que o imposto de renda já incide quando da contribuição do associado para a previdência privada, quando da formação do seu pecúlio para a aposentadoria, assim o retomo do valor correspondente a 1/3, quando da aposentadoria não deve ser tributado novamente; 8)- que a autoridade fiscal identificou uma repetição de tributo, sem autorização legal, ferindo assim o artigo 5° II, da Lei Magna; 3 . ..., 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e epre, _ te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004197/95-15 Acórdão n°. : 104-17.147 9)-que os efeitos provocados pela repetição do IRRF fere direito liquido e certo dos associados da PREVI; 10)-que o artigo 31 da Lei n°7.713/88, com nova redação dada pelo art. 40 da Lei 7.751/89, define (cita o citado artigo 31 que leio); 11)-que nos momentos pretéritos em que ocorreram cada uma das contribuições à PREVI, é que se deu o fato gerador do imposto sobre a renda em relação a cada um dos participantes, ônus só autorizado por lei quando estiver o contribuinte em atividade laborativa. 12)-que quando o trabalhador contribui para a PREVI, incide IRRF sobre a contribuição (1/3) a cargo do empregado e resulta desobrigado quanto à Previdência Oficial. Na aposentadoria ocorre o inverso: paga-se (imposto) sobre os proventos recebidos, desobrigando-se em relação ao quantum percebido a titulo de complementação dos proventos de aposentadoria. Por fim, requer o cancelamento do lançamento. A decisão monocrática julga procedente em parte a impugnação, para excluir da base de cálculo o valor de 10.131,75 UFIR por ter sido considerado em duplicidade, cobrando contudo a multa de oficio de 100%, conforme demonstrativo de fls. 36. Intimado da decisão em 21.10.96, protocola o interessado em 04.11.96, o recurso de fls.39/48, onde basicamente reitera as razões já produzidas, acrescentando seu inconformismo quan aç aplicação da multa de oficio. \ 4 ` . , es1.-..». tis*. Év. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004197/95-15 Acórdão n°. : 104-17.147 A autoridade julgadora singular recebe o recurso como impugnação, tendo em vista terem sido retificados os valores constantes da Notificação de fls. 07, julgando procedente em parte o lançamento reduzindo a multa para 75%. Intimado da nova decisão em 26.11.98, protocola o interessado em 23.06.98, o recurso de fls. 59/64, juntando guia de recolhimento do depósito recursal a que se refere a M.P. 1621/97, insistindo nas razões já produzidas, insurgindo-se contra a multa de oficio e pedindo o provimento do recurso. É o R ató. rio 5 . ._, a MINISTÉRIO DA FAZENDA w pir;lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qtf..--t.t: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004197/95-15 Acórdão n°. : 104-17.147 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF relativo ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, tendo em vista a alteração nos valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, rendimentos isentos e I.R.Fonte. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n° 70.235f72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. Destarte, a notificação de fls. 07 esta contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tais requis' . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004197/95-15 Acórdão n°. : 104-17.147 Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento face ao disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999 JOS PEREIRA DO NASCI NTO 7 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4644133 #
Numero do processo: 10120.007074/2004-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. CSLL - MULTA ISOLADA - EXIGIBILIDADE - Cabe a aplicação da multa isolada, nos termos do artigo 3º da Lei 9430/1996,quando há opção de apuração do lucro real anual com recolhimentos mensais por estimativa, opção esta que se formaliza com o pagamento realizado em janeiro ou no primeiro mês de atividade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr— :-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,;:tr ;.:1:4; OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007074/2004-04 Recurso n°. :145.637 - EX OFF/C/0 Matéria : CSL — EXS.: 2000 a 2004 Recorrente : 2' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Interessada : EXPRESSO SÁO LUIZ LTDA. Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.826 PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de oficio, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. CSLL - MULTA ISOLADA - EXIGIBILIDADE - Cabe a aplicação da multa isolada, nos termos do artigo 3° da Lei 9430/1996,quando há opção de apuração do lucro real anual com recolhimentos mensais por estimativa, opção esta que se formaliza com o pagamento realizado em janeiro ou no primeiro mês de atividade. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASILIA/DF. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pnAli .i,-•DORI A PAD AN PRE ID NTE di, I„ I .., ' ETE ', rà bkQUIAS PESSOA MONTEIRO RELA • '.• FORMALIZADO EM:1j 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE SALLES STEIL. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.t(iff::• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.007074/2004-04 Acórdão n°. : 108-08.826 Recurso n°. : 145.637 Recorrente : r TURMA/DRJ-BRASILINDF RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 2a Turma da DRJ Brasília/DF, contra Auto de Infração de Multa Isolada, no valor de R$ 610.956,05,por falta de recolhimento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta, nos anos calendários de 1999 a 2003, da Expresso S. Luiz Ltda, conforme enquadramento legal de folhas 789 a 793. A Contribuinte apresentou nos anos calendários de 2000 e 2001 as DIPJ como optante do Simples e em branco, além de não ter recolhido nenhum tributo no período. Após o início da fiscalização houve entrega das DCTF, da DIPJ ano- calendário 2002, e retificação das DIPJ ano-calendário 2000 e 2001 (alterando a opção de SIMPLES para lucro real anual). Houve conclusão da presença dos pressupostos da figura criminal do evidente intuito de fraude contra a ordem tributária, pois a Contribuinte teria demonstrado a consciência da conduta, visando eximir-se do pagamento de parte dos tributos. Representação Fiscal para fins penais apensada (processo n° 10120.007071/2004-62). Na impugnação de fls. 816 até 835, alegou, em síntese, que faltaria o MPF para a imposição da multa isolada; cerceamento do Direito de Defesa, pois tanto a ciência do mandado como as intimações e outros atos processuais teriam sido entregues aos seus contadores sem poderes de representação; decadência, pois já transcorrera mais de cinco anos dos fatos ocorridos de janeiro de 1999 a outubro de 1999. 2 . . . • ... ` ' -4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007074/2004-04 Acórdão n°. :108-08.826 A opção do Lucro Real anual não se materializara. Ausentes as estimativas que o caracterizaria. A fiscalização agiu em desacordo com a Lei 9.430/06 ao lhe impor tal opção. As declarações foram entregues após o inicio da fiscalização e não deveriam ser aceitas, por falta de previsão legal. Ilegalidade, também, na aplicação da taxa Selic para a correção de crédito tributário e na imposição de multa de 75%, de natureza confiscatória. A decisão de fls. 1091/1093 julgou procedente a impugnação. No tocante à opção pelo Lucro Real anual (com pagamentos estimados), a própria fiscalização afirmara (fl. 866) que "de janeiro de 1999 até a presente data, não fora recolhido nenhum tributo", assim, como o parágrafo Único do art. 3° da Lei n° 9.430, de 1996, dispôs que a opção pelo regime de estimativa se daria pelo pagamento em janeiro, ou no inicio da atividade, restara claro que não houve tal opção. Nenhum pagamento foi registrado até a data da lavratura do auto, por isto cancelou a exigência. Ademais, declaração entregue após o início da ação fiscal não produziria qualquer efeito, posto que intempestiva. Como decidiu no mérito a favor do sujeito passivo declarou prejudicados os demais argumentos expendidos na peça impugnatória. Recorreu de oficio. * É o Relatório. 11.4 3 e. ,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA I.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007074/2004-04 Acórdão n°. :108-08.826 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de recurso de ofício interposto pela 2a Turma da DRJ Brasília /DF, referente a exoneração promovida sobre o Auto de Infração de Multa Isolada, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro incidente sobre a base de cálculo estimada, nos anos calendários de 1999 a 2003. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos valores discriminados no relatório de fls. 1104/1105, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375/2002. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para analisar as exonerações promovidas na decisão recorrida, verificando a correta aplicação da legislação tributária vigente. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando-o com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de oficio, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN. No caso, a exoneração procedida levou em conta a impossibilidade jurídica do tipo penal imposto nos autos. A impugnante não optou pela apuração do Lucro Real anual (com pagamentos com estimativa), fato atestado pelo autuante às fl. 866 quando assim escreveu:"de janeiro de 1999 até a presente data, não fora recolhido nenhum tributo". 4 Y/ SIifr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41-,4tt.:.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.007074/2004-04 Acórdão n°. :108-08.826 Por isto, ausenta a opção preconizada no parágrafo único do art. 30 da Lei n° 9,430, de 1996, (opção formalizada no pagamento em janeiro ou no inicio de atividade), restando claro que o contribuinte não se enquadrava nesta exigência legal. Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à ratificação solicitada na decisão recorrida, porque a autoridade recorrente procedeu nos estritos termos do inciso VIII do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem qualquer reparo a ser feito nas exonerações procedidas. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. tiIrt Ter QUIAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4647979 #
Numero do processo: 10215.000651/98-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - É de se manter o lançamento quando o contribuinte não comprovar a relação de dependência com o beneficiário do atendimento médico. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11478
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas relativas a serviços odontológicos.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO FLAIURY VALENTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas relativas a serviços odontológicos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DIMA if. 1 RIGUEStIVEIRA iy • =I- -rif 'TE /§A • RI ARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000651/98-24 Acórdão n°. : 106-11.478 Recurso n°. : 121.825 Recorrente : FRANCISCO FLAIURY VALENTE RELATÓRIO FRANCISCO FLAIURY VALENTE, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 30/11/99, recorre da decisão da DRJ em BELÉM/PA, da qual tomou ciência em 10/11/99 conforme documento f1.43. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 03, para exigência de imposto da renda da pessoa física em face da glosa de deduções relativas a despesas médicas. Em sua impugnação, fls.01/02, alega que os serviços odontológicos foram prestados em sua pessoa e seus familiares anexando às fls.04/05, cópias de recibos para comprovar parte da dedução informada na declaração. Alega também que os serviços médicos foram realizados em seu genitor, por profissional especializado, que por sua condição de aposentado com pensão insuficiente e pelo precário e distante atendimento do SUS, foi obrigado a fazer empréstimo para participar de uma coleta com outros familiares para arcar com as despesas de cirurgia em seu pai, o que reduziu bastante sua renda bruta ao longo dos anos. A DRJ em Belém, em decisão às fls.38 a 40, manteve o lançamento sob a seguinte ementa: Ementa: Dedução. Despesas médicas. Permanece a glosa de despesas médicas, quando se constata que as despesas foram efetuadas com pessoa não declarada como dependente, no ano calendário discutido e a documentação relativa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000651/98-24 Acórdão n°. : 106-11.478 às despesas do contribuinte não atende aos requisitos previstos na legislação. Fundamenta sua decisão com o artigo 85 do RIR/94 de que a dedução está condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas — CPF de quem os recebeu. Mantém a glosa, afirmando que os comprovantes apresentados não atendem aos itens exigidos pelo dispositivo mencionado. Quanto aos pagamentos pelos serviços médicos prestados na pessoa do genitor do contribuinte, justifica a glosa pelo fato de que o mesmo não consta como dependente na declaração de rendimentos do exercício de 1997. Às fls. 48 a 50 consta cópia de nova decisão da mesma autoridade julgadora, cuja única alteração em relação à anterior é o fato exigir a multa de mora como acréscimo legal, em vez da multa de ofício, como estava na anterior. Em seu recurso às fls. 52 a 55, alega o seguinte: Quanto às despesas odontológicas, consta dos recibos encaminhados, o nome e o CPF do profissional, informando o endereço do profissional; Quanto às despesas pagas pela cirurgia de urgência em seu genitor, afirma tratar-se de um renomado urologista da capital do Estado — Belém, que deve ser cadastrado na Receita Federal podendo ser facilmente encontrado. Alega que se até um cheque nominativo pode servir de comprovante, porque então o recibo do prestador do serviço, mesmo constando de falhas não tem valor comprobatório. Quanto ao fato de que seu pai não consta como seu dependente i alega que a constituição de 1988, artigo 229, dá não apenas o direito mas também 3 / __ - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000651/98-24 Acórdão n°. : 106-11.478 o dever de prover uma assistência ao seu genitor necessitado, inclusive na enfermidade. Não é possível que o regulamento do imposto de renda prepondere sobre os ditames constitucionais e que um homem ancião com uma mísera aposentadoria portador de câncer generalizado apenas por não constar de uma relação de dependentes não possa estar na sua dependência. Afirma ainda ser lamentável para um cidadão comum, assistir a falha do sistema de saúde público, arcar com as despesas médicas e ainda ter as glosa das deduções por burocratas, restando o lançamento de mais impostos. À fl. 56, consta DARF do depósito de 30% do valor do crédito tributário lançado. À fl. 57, consta carta do recorrente datada de 21/01/00, onde, em atendimento à intimação de ciência da segunda decisão, informa que já havia apresentado recurso, anexando cópia do mesmo, às fls. 58 a 61. É o Relatório., 4 /5?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000651/98-24 Acórdão n°. : 106-11.478 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração por glosa de despesa médica. Quanto aos recibos das despesas odontológicas, entendo assistir razão ao recorrente, apesar de não constar nos recibos de fl. 04 e 26, o endereço do médico, beneficiário do rendimento. Nos referidos recibos constam o nome, o valor pago e o número de inscrição no CPF do prestador do serviço médico. O processo administrativo de exigência de crédito tributário tem como princípios orientadores, entre outros, o principio da finalidade e o da informalidade. A informação do endereço do beneficiário do rendimento, embora exigido expressamente, nem sempre é elemento essencial para fins de comprovação da despesa, especialmente se constam demais elementos identificadores do beneficiário. A própria legislação que disciplina a matéria, Lei 9.250/95, artigo 8°, § 2°, II, dispõe que na falta de documentação, a comprovação da despesa pode seri 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000651/98-24 Acórdão n°. : 106-11.478 efetuada através de indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Normalmente não consta o endereço do destinatário, em cheques nominativos. Além disso, nos recibos consta o número de inscrição no CPF, que é um cadastro da própria administração, onde em tese deveria constar o endereço do contribuinte. Os itens exigidos pela legislação destinam-se a provar, ou dar condições ao fisco de comprovar a efetividade dos pagamentos efetuados, e se correspondem a despesas autorizadas como dedutiveis na apuração da base de cálculo do imposto. Para não considerar como válidos os recibos, caberia ao fisco a prova da idoneidade dos mesmos, de conformidade com o artigo 894, § 1° do RR/94, que estabelece que os esclarecimentos prestados somente poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. Não consta dos autos elementos que indiquem a falsidade dos recibos ou dos elementos nele contidos ou ainda que o fisco tenha provado inconsistência nos pagamentos informados. Em face disto, apesar de não constar o endereço do médico prestador do serviço, entendo que deva ser aceito a dedução das referidas despesas médicas. Quanto às despesas decorrentes dos pagamentos por serviços médicos na pessoa do genitor do recorrente, cabe esclarecer o seguinte: Em que pese as alegações do recorrente, a legislação fiscal estabelece expressamente que a dedução de despesas médicas autorizadas, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes./ 6 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000651/98-24 Acórdão n°. : 106-11.478 A utilização de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto apurado na declaração é uma opção do contribuinte por ocasião da elaboração da declaração. Não consta dos autos qualquer prova de que o genitor do recorrente fosse seu dependente e que por algum lapso, deixou de informá-lo como tal, em sua declaração de rendimentos. O manual de instruções para preenchimento da declaração de rendimentos, esclarece os procedimentos a serem observados para a inclusão dos dependentes. O recorrente optou por não considerar seu genitor como dependente para fins do imposto de renda. Diante do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar como dedutiveis as despesas médicas relativo a serviços odontológicos. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 7 (,\17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000651/98-24 Acórdão n°. : 106-11.478 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 OUT 2000 DIMAS de IGE OLIVEIRA aï,_ ,-dry TE- SEXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000651/98-24 Acórdão n°. : 106-11.478 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 25 NT 2000 DIMAS :4 . IGUES OLIVEIRA i ...cppt --; e .5Y TE D SEXTA CÂMARA Ciente em 20 NOV 2000 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006548/2001-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ATIVIDADE RURAL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - As empresas que se dedicam à atividade rural não estão sujeitas ao limite de 30% de que trata o art. 58 da Lei nº 8.981, de 20/01/95, na compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 107-08.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GAASA E ALIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima - • lbertina Silva Santos de Lima. / • MAR • . VINICIUS NEDER DE LIMA PRE iDENTE 1.,44//0-sites* CARLOS ALBERTO GONÇALVN NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 I Ang 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente o conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Átt SETIMA CÂMARA .0"à5 Processo n° : 10120.006548/2001-40 Acórdão n° : 107-08.041 Recurso n° : 140.154 Recorrente: : GAASA E ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO GAASA E ALIMENTOSLTDA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fis.116), por compensação indevida de base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação ajustado (Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95, art. 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fis.12/19), alegando que explora atividade rural como figura do seu contrato social e de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996. Sustenta que a referida legislação é inconstitucional e ilegal por violar o conceito constitucional de renda e lucro, insculpido na Carta Magna e no Código Tributário Nacional (CTN), e das garantias constitucionais da irretroatividade e anterioridade das leis tributárias e do direito adquirido, discorrendo a respeito. A MP n° 1991-15/2000 ratificou o direito de as empresas que exploram atividade rural não estarem sujeitas ao limite de 30% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na compensação de bases de cálculo negativas da mencionada contribuição. Reporta-se à Doutrina e à jurisprudência que amparam suas razões de defesa. Junta cópia da 3° Alteração do seu Contrato Social e de sua declaração de rendimentos do período, como prova do alegado. I ) 2 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA c •", z,- -.4 1 Processo n° : 10120.006548/2001-40 Acórdão n° : 107-08.041 A r Turma da DRJ em Brasília-DF manteve o lançamento (fls.64/70), em aresto assim resumido: Não cabe à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis Diz que não se discute que a impugnante exerça a atividade rural mas que, não obstante, está sujeita ao limite de que trata o art. 16 da Lei n° 9.065/95, na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. O disposto no art. 42 da MP n° 1991-15/2000 não se aplica aos fatos geradores ocorridos anterioriormente à entrada em vigor da referida medida provisória. Cientificada da decisão de primeira instância em 14/08/2003 (fls. 73), a empresa, irresignada, recorre (fls. 75/82) a este Colegiado, em 09/09/2003, contestando os fundamentos do aresto recorrido e perseverando nas razões apresentadas em primeira instância. Analisa a legislação tributária aplicável e cita precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que, mesmo antes da referida medida provisória, descabia a aplicação da trava na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL das empresas que exercem atividade rural (Ac. 101-94.218, de 15/05/2003; 103-21.028, de 18/09/2002; 105-13.278, de 17/08/2000; 107-06.551; de 22/08/2002; 107-0541, de 21/02/2002; 107-06.758, de 22/08/2002; 107-08.813, de 18/09/2002; 108-06.790, de 06/12/2001 e 108-06.888, de 22/04/2002). Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. A repartição fiscal deu seguimento ao recurso, em face do arrolamento de bens feito de oficio, conforme esclarecimentos prestados às fls. 142. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. 17 É o relatório.( 3 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 7;i0.'‘f SÉTIMA CÂMARA "0;1> Processo n° : 10120.006548/2001-40 Acórdão n° : 107-08.041 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A autuada, esclareceu em sua impugnação que exerce atividade rural, acostando à sua petição cópia de seu contrato social e de sua declaração de rendimentos para comprovar suas alegações, informação que não foi contestada pela autoridade fiscal. Ao contrário, a autoridade julgadora reconhece que a empresa exerce essa atividade. Só que entende que, à época do fato gerador, não estava isenta da trava de 30%. As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através doa Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Na verdade, desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69, que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação especial. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a 0/7 diferenciação no tratamento. 4 e )4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct,. . v, • SETIMA CÂMARA ta.b. .1C, IN Processo n° : 10120.006548/2001-40 Acórdão n° : 107-08.041 Note-se que, enquanto o Decreto-lei n° 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constantes da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento dado às atividades rurais eram específicos, estabelecidos em lei especial. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 ncaput", e a Lei n° 9.065, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95, manda aplicar à CSL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 é que foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E, uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tits-i.,-: te SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.006548/2001-40 Acórdão n° : 107-08.041 nesse procedimento, a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSLL o serão. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de interpretação expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa n° 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer á disposição contida no art. 108 do CTN, veio a supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n°1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES I)JNES 6 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003984/2004-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32633
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.003984/2004-75 Recurso n° : 133.044 Acórdão n° : 301-32.633 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. • Somente a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários • com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁ S com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eatk\ OTACILIO DA AS ARTAXO 111 Presidente VAL • R FON A° IMEIVEZE'S Relator Formalizado em: 28A5R 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. cr..5 ' Processo n° : 10183.003984/2004-75 Acórdão n° : 301-32.633 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 24/09/2004 a restituição do valor de R$ 850.000,00, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 28.228.519,10, conforme pedido de fls. 01-19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 04/03/1977, 16/03/1977, 07/10/1977 e 13/09/1978, e 411 declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da Cofins, período de apuração Agosto/2004, no valor de R$ 817.622,16 (fls. 292-294, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 433/2004 (fls. 296-299, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 300), indeferiu o pedido de restituição e considerou não declarada a compensação efetuada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Ano Calendário: 1975 a 1977. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para . apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela 111 Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." 3. A decisão foi exarada sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "...a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁS." (item 12, fls. 298). 2 • • ' Processo n° : 10183.003984/2004-75 •Acórdão n° : 301-32.633 4. Intimada dessa decisão em 09/11/2004 (fls. 302), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 08/12/2004 (fls. 303-322), cuja integra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n°4.156, de 28/11/1962, editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; b) — que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; 410 c) — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 03/03/1997, 15/03/1997, 06/10/1997 e 12/09/1998, conforme as respectivas cautelas, vencendo-se o prazo prescricional em março de 2017, outubro de 2017 e setembro de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 • Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo• compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 349, repisando argumentos. É o relatório. 3 Processo n" : 10183.003984/2004-75 Acórdão n" : 301-32.633 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por demais esclarecedor, cabe inicialmente tecer considerações sobre a instituição do empréstimo compulsório, objeto do pedido de compensação. Em primeiro lugar, ressalte-se a posição sempre defendida pelo • grande Aliomar Baleeiro, quanto à natureza do empréstimo compulsório, confirmada posteriormente pela Constituição de 1988, conforme transcrição constante da sua obra "Direito Tributário Brasileiro",11' Edição, Editora Forense, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, em nota da sua lavra, in verbis: "Tanto as contribuições especiais, como os empréstimos • compulsórios são tributos afetados à despesa que lhes dá causa e legitimidade. Sendo de competência privativa da União, os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos por lei complementar federal para cumprir as finalidades, elencadas no art. 148 da Constituição Federal, a saber: "Art. 148 • I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, 111, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição", • Fica, assim, definitivamente assentado na Constituição o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e sua submissão ao regime constitucional tributário, inclusive ao princípio da anterioridade, exceção feita àqueles destinados ao custeio das despesas extraordinárias, mencionadas no inciso I do art. 148. Se, como alerta • 4 • • Processo n° : 10183.003984/2004-75 Acórdão n° : 301-32.633 Aliomar Baleeiro, a partir da Emenda Constitucional no. 18/1965, já se afirmara, em Textos Magnos brasileiros sucessivos, o caráter tributário dos empréstimos compulsórios, com a Constituição de 1988 não apenas se ratifica essa sua natureza, mas ainda se lhe enrijecem os requisitos formais e materiais de criação." Não há, pois, nenhuma dúvida quanto à consideração do empréstimo compulsório como espécie tributária, após a Carta Constitucional de 1988. Tratando-se, desta forma, de espécie tributária, há que se analisar a questão sob o prisma das disposições do Código Tributário Nacional e da sua Legislação Tributária suplementar. Por oportuno, quanto ao caso in concreto, vale dizer que o empréstimo compulsório a que se refere o presente processo teve origem na Lei 4.156, de 28/11/1962, a qual, a seguir transcrevemos, in verbis, para inicio de • reflexão. "LEI 4.156 DE 28/11/1962 - DOU 30/11/1962 Altera a Legislação sobre o Fundo Federal de Eletrcação e dá outras Providências. (artigos 1 a 23) ART.4 - Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, • a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. 41, * Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n° 4.676, de 16/06/1965. * Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n° 5.073, de 18/08/1966. § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor. conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁ .S ou diretamente à ELETROBRÁ S. quando esta assim determinar * § 1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. • Processo n° : 10183.003984/2004-75 Acórdão n° : 301-32.633 4' 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações. acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em 'fac-símile". * § 2° com redação dada pela Lei n° 4.364, de 22/07/1964. é' 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do art. 4 da Lei n°2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. • * § 4° acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. § 5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). Ç 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁ S contas relativas a até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. * § 7° com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação •• subseqüente. * § 8° acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. 4' 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. * § 9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁ S no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. * § 10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 6 • Processo n° : 10183.003984/2004-75 Acórdão n° : 301-32.633 • Ç5' 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁ S. para receber as obrigacães relativas ao empréstimo referido neste artigo. prazo este que também se aplicará contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. * 11 acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969. "(grifos nossos) Com extrema clareza percebe-se que a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório determinou que a sua administração seria da competência da ELETROBRÁS, ao mesmo tempo em que estabeleceu que o resgate das obrigações correspondentes seria procedida junto à mesma, na forma e nos prazos ali determinados. • Desta forma, verifica-se, de pronto, que contraria frontalmente tal Legislação a pretensão de resgate de tais obrigações perante a Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, o instituto da compensação é disciplinado pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que assim dispõe: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Por sua vez, a Lei 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus • artigos 73 e 74, assim tratou a matéria: "CAPÍTULO V - Disposições Gerais (artigos 48 a 79) SEÇÃO VII - Restituição e Compensação de Tributos e . Contribuições (artigos 73 e 74) Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 7 ' Processo n° : 10183.003984/2004-75 Acórdão n° : 301-32.633 II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. • Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administracão." (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos legais citados, por seu turno, depreende- se que não há base legal para que a Secretaria da Receita Federal possa apreciar pedidos de compensação com parcelas do empréstimo compulsório que se analisa, visto que a sua administração não se insere no âmbito de sua competência. • Como vimos, a própria Lei que instituiu o empréstimo compulsório estabeleceu a sua conversão em obrigações resgatáveis junto à ELETROBRÁS, inclusive facultando a esta a possibilidade de proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. Conforme noticia a própria ELETROBRÁS, em seu sitio na rede mundial de computadores, esta conversão já ocorreu, nos termos do histórico que publica, e que se transcreve a seguir: "O Empréstimo Compulsório, instituído com a finalidade de expansão e melhoria do Setor Elétrico Brasileiro, foi cobrado e recolhido dos consumidores industriais com consumo igual ou superior a 2000kwh, através das faturas de energia elétrica emitidas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O montante anual dessas contribuições, a partir de 1977, passou a constituir crédito escritura!, nominal e intransferível, sempre em 1° 110 de janeiro do ano seguinte, identificado pelo Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório — CICE Os créditos do Empréstimo Compulsório foram atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor, com base na variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e remunerados com juros de 6% ao ano, pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica mediante compensação nas contas de consumo de energia. A Lei 7181/87 prorrogou o prazo da vigência do Empréstimo Compulsório até o (aturamento de 31/12/1993. Os referidos créditos foram convertidos em ações, por deliberação da Assembléia de Acionistas da ELETROBRAS, em três operações de conversão distintas: a primeira, aprovada pela 72° AGE realizada em 20/04/1988, abrangeu os créditos constituídos no 8 • . , Processo n° : 10183.003984/2004-75 Acórdão n° : 301-32.633 período de 1978 a 1985; a segunda, aprovada pela 82° AGE de 26/04/1990, abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e a terceira, aprovada pela 147 AGE, de 28/04/2005, abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988." Por fim, assente-se que ao estabelecer, a lei instituidora do empréstimo compulsório, a forma e o prazo do seu resgate, nos termos em que foram acima expostos, está em perfeita consonância como o comando do artigo 15 do Código Tributário Nacional, que estipula que: "Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: I - guerra externa, ou sua iminência; • 11 - calamidade pública que exija auxilio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo de empréstimo e as condicães de seu resgate, observando, no que for aplicável. o disposto nesta lei. ". Diante do exposto, por expressa ausência de disposição legal para concessão do requerido, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 2 de março de 2006 VALMAR FON :CA DE MENEZES - Relator 9 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008773/2002-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - MPF - VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PENALIDADE - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DIFERIDOS NA MUDANÇA DA FORMA DE APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL - LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando formalizado em consonância com disposto no artigo 142, do CTN, e no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972. A manifestação do Poder Tributante, consubstanciada em lançamento de ofício levada a efeito por meio dos seus agentes fiscalizadores, aos quais a lei conferiu competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome. Não confirmados os vícios que estariam contidos no auto de infração, descabe a preliminar de nulidade suscitada. A contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O termo “exercício” constante do citado dispositivo corresponde ao ano civil, não podendo ser entendido como o período de apuração da contribuição. A mudança da forma de apuração do IRPJ e da CSLL, do lucro real para o lucro presumido, acarreta a tributação imediata dos saldos dos valores diferidos na Parte B do LALUR, independentemente de a pessoa jurídica passar a adotar o regime de caixa. Deve ser afastada a exigência relativa à insuficiência de recolhimento da contribuição, nos períodos em que foi demonstrada a improcedência da acusação fiscal. CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. MULTA ISOLADA - ANO-BASE - APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO - A multa isolada por falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo mensal estimada, no presente caso, não é passível de cobrança, de vez que já se encontrava encerrado o ano-calendário quando da constatação pela fiscalização do não recolhimento das parcelas mensais estimadas. Ademais, tal multa não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas. Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL para afastar a exigência relativa à falta ou insuficiência de contribuição no primeiro trimestre de 2002 e as multas isoladas e de ofício impostas no procedimento. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello, que davam provimento à parte da exigência relativa à tributação dos lucros diferidos de períodos anteriores e, os Conselheiros Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator), Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que mantinham as multas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.670 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - MPF - VÍCIOS NA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PENALIDADE - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DIFERIDOS NA MUDANÇA DA FORMA DE APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL - LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando formalizado em consonância com disposto no artigo 142, do CTN, e no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972. A manifestação do Poder Tributante, consubstanciada em lançamento de ofício levada a efeito por meio dos seus agentes fiscalizadores, aos quais a lei conferiu competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome. Não confirmados os vícios que estariam contidos no auto de infração, descabe a preliminar de nulidade suscitada. A contagem do prazo decadenciai do direito de constituir o crédito tributário relativo a penalidades, deve observar as regras contidas no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O termo "exercício" constante do citado dispositivo corresponde ao ano civil, não podendo ser entendido como o período de apuração da contribuição. A mudança da forma de apuração do IRPJ e da CSLL, do lucro real para o lucro presumido, acarreta a tributação imediata dos saldos dos valores diferidos na Parte B do LALUR, independentemente de a pessoa jurídica passar a adotar o regime de caixa. Deve ser afastada a exigência relativa à insuficiência de recolhimento da contribuição, nos períodos em que foi demonstrada a improcedência da acusação fiscal. CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é o constante no art. 150, do CTN, (cinco anos contados do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária n° 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso. MULTA ISOLADA - ANO-BASE - APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO - A multa isolada por falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo mensal estimada, no presente caso, não é passível (L9 . . jiçtja MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' f Ài'"f . QUINTA CÂMARA - Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 de cobrança, de vez que já se encontrava encerrado o ano-calendário quando da constatação pela fiscalização do não recolhimento das parcelas mensais estimadas. Ademais, tal multa não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CAIAR:5 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar a exigência relativa à falta ou insuficiência de contribuição no primeiro trimestre de 2002 e as multas isoladas e de oficio impostas no procedimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello, que davam provimento à parte da exigência relativa à tributação dos lucros diferidos de períodos anteriores e, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega (Relator), Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que mantinham as multas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dani- Sahagoff. JI : • IS , LVES 2 • ESIDENTE teãe e„ e_c C ( . á Q 4-_ _.4 DANIEL SAHAGOFF REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 JUN ?OU Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: IRINEU BIANCHI. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 Recurso n° :137.052 Recorrente : CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA CAIAPÓ LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada no Acórdão de fls. 738/752, do qual foi pessoalmente cientificada em 30/05/2003 (fls. 755), por meio do recurso protocolado em 27/06/2003 (fls. 768). Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 594/610, para a formalização da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa aos exercícios financeiros de 1998 a 2001, e 2003, em decorrência da constatação dos seguintes fatos: 1. exclusões indedutíveis na determinação da base de cálculo da contribuição, levadas a efeito pela Fiscalizada no ano-calendário de 1997, em razão de decisão judicial; 2. diferença apurada entre os valores escriturados e os declarados e/ou pagos pela . Contribuinte no ano-calendário de 1998, sob a alegação de se achar amparada por medida judicial; 3. falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, nos anos- calendário de 2000 e 2002, nos quais a Fiscalizada optou pela tributação com base no lucro presumido (diferenças entre os valores apurados e os declarados em DCTF, e/ou pagos nos respectivos trimestres de apuração); elt voth 3 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA :13:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fl QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 4. valores diferidos acumulados não tributados quando da mudança da forma de tributação do lucro real, para o lucro presumido, concernente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2002; 5. falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL mensal sobre a base de cálculo estimada calculada com base na receita bruta e acréscimos, relativo ao período de janeiro de 1997 a novembro de 1999; em conseqüência, foi exigida a multa isolada, prevista no inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. O presente lançamento foi formalizado com exigibilidade suspensa, tendo em vista a existência de decisão judicial favorável à Contribuinte, exarada em Embargos de Declaração acolhidos pelo Tribunal Regional Federal da 1 a Região, na Apelação em Mandado de Segurança impetrada pela Associação Goiana de Empreiteiros (AGE), conforme detalhamento contido na descrição dos fatos. Inconformada com a exigência, a Autuada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 624/658, instruída com os documentos de fls. 659 a 735, onde suscita, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por vícios que estariam contidos nos Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) a ele concernentes, além de argüir a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo a período anterior a dezembro de 1997. Segundo a Impugnante, muito embora na formalização da exigência tenha sido ressalvado que se destinava a prevenir a decadência, não se previne um direito que já decaiu. Quanto ao mérito, a exação foi contestada com base nos argumentos a seguir sintetizados: I — Dos contratos 'de longo prazo: 1. a Fiscalização incluiu, indevidamente, dentre as matérias autuadas, o valor de R$ 845.957,56, como sendo lucros diferidos de períodos anteriores, uma vez que aquela importância corresponde à parte dos contratos de longo prazo não executados no 79 4 war2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t-±ii9S'..'a`-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESYes,- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 período referente à autuação, para os quais a legislação admite a tributação dos resultados à medida que forem sendo executados, podendo aquela parcela ser calculada com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado para a execução da empreitada, ou mediante laudo técnico que certifique o percentual executado da obra; 2.as referidas regras se acham previstas no artigo 407, parágrafos e incisos do RIR/99 (dispositivos transcritos), não excepcionando qualquer forma de tributação, sendo, portanto, válidas tanto para o lucro real, como para os lucros presumido e arbitrado, por não se tratar de diferimento de receita ou lucro, mas, apenas, de observância do regime de competência, descabendo, na espécie, o regramento contido no artigo 54, da Lei n° 9.430, de 1996; 3. ainda que pudesse reconhecer as aludidas receitas na sistemática descrita, a Impugnante as tributou, em alguns casos, até antecipadamente; observe-se, ainda, a existência de duas obras (n° 400 e 413) que até a data da autuação se achavam paralisadas, conforme demonstrativo anexo, firmado por engenheiro, o que demonstra a impropriedade do lançamento. II — CSLL sobre outras receitas — receitas diferidas de períodos anteriores: 1.a Fiscalização arrolou para tributação receitas não recebidas decorrentes de contratos com entidades governamentais, que foram objeto de diferimento na Parte 8 do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), sob o fundamento de que as mesmas se submetem à tributação no caso de a pessoa jurídica passar a ser tributada com base no lucro presumido, a teor do que dispõe o já citado artigo 54, da Lei n° 9.430; 2.entretanto, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) editou em 1998, a Instrução Normativa (IN) n° 104, com o entendimento de que as pessoas jurídicas f 5 510P. - . • ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -e-,;;:311:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ::9,W4Y QUINTA CÂMARA- Processo n° :10120008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 tributadas com base no lucro presumido podem reconhecer as suas receitas pelo "regime de caixa", tributando-as somente por ocasião de seu recebimento; 3. tal faculdade foi, posteriormente, reconhecida pela Medida Provisória (MP) n° 1.991-13 (reeditada com o n°2.158), de acordo com o disposto em seu artigo 20, que reproduz; 4. dessa forma, vê-se que a sistemática de tributação com base no lucro presumido é determinada por normas especiais fugindo, em determinadas situações, ao regramento do artigo 54, da Lei n° 9.430, de 1996; o aparente conflito de normas tratando da matéria é resolvido pela aplicação do artigo 2°, § 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), devendo prevalecer, no caso dos autos, a norma mais recente, qual seja, a que autoriza o "regime de caixa", ressalvando-se que nem a MP n° 1.991-13, nem a IN SRF n° 104, de 1998 revoga ou modifica o aludido dispositivo, o qual permanece válido para as hipóteses em que a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido tenha receita diferida de períodos-base anteriores que não se vinculem a recebimentos, como, por exemplo, no caso de lucro inflacionário diferido, ou quando se deixar de optar pelo regime de caixa; 5. ressalta a Impugnante ser detentora de decisão judicial que a isenta do recolhimento total da CSLL, devendo o lançamento ser declarado nulo de pleno direito. III — Da impossibilidade de cobrança da multa de ofício (75%): 1. nos termos do artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 70, da Medida Provisória (MP) n° 2.158, de 2001, descabe o lançamento da multa em razão de a Impugnante estar amparada em decisão judicial (Acórdão da 4 a Turma do Tribunal Regional Federal — TRF — da 1 a Região, prolatada no Processo n° 96.00.01871- 5), suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional — CTN; 6 • 4d‘:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° :105-14.670 2 "(...) pela observância do artigo retro transcrito, temos que se uma liminar não é decisão judicial de mérito, mas que está investida de caráter provisório, afastando temporariamente a possibilidade de cobrança do tributo, podendo ser mantida ou não, de acordo com a decisão judicial definitiva, tem o poder de suspender a exigibilidade do crédito, impedindo a incidência de penalidades em virtude do não-recolhimento, quanto mais uma decisão proferida em sede de Tribunal e que fora frontalmente desconsiderada pelo autuante." (original destacado). 3. "(...) a lmpugnante teve a seu favor concessão de liminar ANTERIORMENTE ao procedimento fiscal em questão, (proc. N° 96.00.01871-5) e, posteriormente, no mesmo processo, houve a acolhida unânime de Embargos de Declaração que, através de acórdão, dispôs, mantendo a liminar, convalidando-a, incluindo e assegurando estar ela desonerada da CSLL, tanto em relação à períodos anteriores à Lei Complementar 70/91, quanto aos posteriores, estando pois, ainda, plenamente em vigor referida liminar." (destaques no original). 4. ressalta que a interpretação dada pelos autuantes aos efeitos daquela decisão é equivocada, pois não poderiam eles considerar apenas a suspensão da exigibilidade do crédito, sem julgá-la suficiente para afastar a imposição da multa de oficio, conforme preconizado no artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996. IV — Da inaplicabilidade da multa isolada no presente lançamento: Entendendo não ser possível a imputação de qualquer penalidade ao lançamento ora questionado, na presença de decisão judicial (liminar confirmada por acórdão do TRF-1° Região) desobrigando a Impugnante do recolhimento da CSLLL, em virtude de o crédito tributário se encontrar com a sua exigibilidade suspensa, a Autuada contesta a aplicação da multa isolada, pelos mesmos motivos aduzidos anteriormente, visto ser ela uma espécie de multa de oficio, a teor do que dispõe o artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. 7 111.815 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 Em Acórdão de fls. 738/752, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF rejeitou as preliminares de nulidade do feito, por irregularidades que estariam contidas na expedição e ciência dos MPF, e de decadência do direito de a Fazenda formalizar o crédito tributário relacionado aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 1997, e, no mérito, manteve a exigência, por considerar improcedentes as alegações da defesa. O referido julgado se acha assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL "Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/2002 "Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal - MPF "Não cabe ao contribuinte alegar que não teve ciência da prorrogação do mandado de procedimento fiscal, bem assim que não lhe foi entregue o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação quando colaborou com o andamento dos trabalhos de fiscalização, pois, tendo dúvida acerca da prorrogação, poderia ter se socorrido da via administrativa ou judicial como forma de obstar a atuação do agente fiscal desconforme com os atos emanados da Secretaria da Receita Federal. "No mais, a Portaria n°3.007/2001 não exige a aposição de ciência do sujeito passivo naquele demonstrativo. Preliminar de nulidade não acatada. "Decadência 'V crédito tributário relativo a 1997 não decai antes de 31 de dezembro de 2002, pois o lançamento de oficio rege-se pelo art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Argüição rejeitada. "Mudança de Regime de Tributação - Receitas Diferidas "Aplica-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, 'a pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro mal, deverá adicionar à base de cálculo da contribuição social, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR'. 8 si" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;VI"f QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 "Não prevalecem os argumentos de apropriação das receitas pelo seu recebimento (regime de caixa) e de aplicação da regra dos contratos de longo prazo, tendo em vista que a adoção do regime de caixa não tem relação com a exigência dos autos e a apuração do resultado de contratos de longo prazo diz respeito a disposições especiais para o cálculo com base no lucro real, respectivamente. "Multa Isolada "A falta de recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, por estimativa, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, caso a empresa, optante pela tributação com base no lucro real anual, tenha deixado de transcrever no 'Livro Diário' os balancetes de suspensão/redução, de acordo com as prescrições da legislação de regência. "Concomitância Entre Processo Administrativo e Judicial "Não se toma conhecimento da impugnação administrativa no tocante à matéria de ação judicial quando o auto de infração seja lavrado antes ou após a interessada ter ingressado em juizo com ação judicial, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. "Lançamento Procedente" Por meio do recurso voluntário de fls. 768/800, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, reproduzindo os argumentos contidos na impugnação e acrescentando, apenas, pontualmente, novos questionamentos objetivando se contrapor às razões de decidir do julgado recorrido, como a seguir sintetizo: I — Quanto às preliminares: 1. independentemente da colaboração prestada pela ora Recorrente na ação fiscal, é inegável a desobediência às normas que regulam o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) a que se sujeitam os agentes do Fisco, como retratado pela defesa; 2. à luz do que dispõe o artigo 4°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, combinado com o artigo 23, do Decreto n° 70.235, de 1972, não se poderia afirmar que "a ciência do MPF-C não poderia ser feita antes do prazo de vencimento do MPF anterior", 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tx..-.):171-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 uma vez que o bom senso obriga à conclusão de que para que algo se mantenha válido é imprescindível que a prorrogação de sua validade ocorra antes de vencido; 3. já com relação à preliminar de decadência, assevera a Recorrente que, não obstante o posicionamento da instância recorrida, de que se aplica ao lançamento de ofício, o comando contido no artigo 173, e seu inciso I, do CTN, a sua tese continua prevalecendo, pois o termo "exercício seguinte", constante do dispositivo, deve ser entendido como o período (mês) imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador, posto que o período passível do acontecimento da hipótese de incidência da multa em discussão, é mensal; 4. assim, por força de uma interpretação teleológica da norma — editada quando era normal a apuração anual de tributos — a conclusão que se impõe é a de que as exigências relativas a fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1997, já se encontravam fulminadas pela decadência quando de sua formalização, quer se adote a regra do artigo 150, quer se considere a contagem do prazo prevista no artigo 173, ambos do CTN, reguladores do instituto. II — Quanto ao mérito: 1. Dos contratos de longo prazo: 1.1. o posicionamento do relator do aresto guerreado demonstra pouca leitura da impugnação ou falta de conhecimento sobre os contratos de longo prazo, pois antes de sua execução, não há que se falar em receita diferida ou nem mesmo de receita; 1.2. afirma a Recorrente que, no que concerne ao regime de caixa, inexiste incompatibilidade com as receitas auferidas pela execução de contratos de longo prazo, em razão de ao final da obra, ou de parte desta, o seu executor emitir a correspondente fatura, podendo optar, a partir daí, pela adoção daquele regime, tendo em vista que nem a MP n° 2.158, nem a IN SRF n° 104, de 1998 fizeram restrição a essa atividade; dra grilw 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-W:#•r:ii. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiM;5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° :105-14.670 1.3. frisa que o caso sob estudo não trata de diferimento de receita ou lucro, pois os contratos não haviam sido executados, inexistindo progresso físico da obra, denotando o equivoco do julgador; os valores autuados correspondem, na verdade, à expectativa de receitas somente realizáveis com a ocorrência da evolução física da obra, sendo, pois, inaplicáveis as regras contidas no artigo 54, da Lei n° 9.430, de 1996. 2.CSLL sobre outras receitas — receitas diferidas de períodos anteriores: Neste item a Recorrente se limita a reproduzir os argumentos contidos na peça impugnatória. 3.Da impossibilidade de cobrança da multa de ofício (75%): 3.1. insiste a Recorrente em sua tese do não cabimento do lançamento da multa de ofício, na espécie, em decorrência do comando contido no artigo 63, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, modificado pelo artigo 70, da MP n°2.158, de 2001, argumentando que o Auto de Infração foi lavrado com suspensão de sua exigibilidade, exatamente em razão da existência de Acórdão prolatado nos Embargos de Declaração, assecuratório da desoneração da Autuada com relação à CSLL, tanto em relação ao período anterior à Lei Complementar n°70, de 1991, quanto ao posterior; 3.2. alega que a anterioridade da suspensão, prevista naquele dispositivo, se caracteriza pelo fato de a decisão judicial que ampara a Autuada haver sido prolatada em 02/04/1996 e ratificada em 25/09/2001, enquanto a ciência do lançamento se deu em 09/12/2002; a tese é ilustrada com a transcrição de diversos julgados produzidos pelas esferas administrativa e judicial acerca do tema. 4.Da inaplicabilidade da multa isolada no presente lançamento: Mantém os mesmos argumentos da impugnação. C\ I ti .• , •_IS, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ‘é. QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 Às fls. 801 a 814, constam documentos relacionados ao arrolamento de bens e direitos realizado, de ofício, pela Fiscalização, o qual passou a ser controlado no Processo n° 10120.000716/2003-55, de acordo com a pesquisa de fls. 816, o que levou a repartição de origem a encaminhar os autos para o julgamento do recurso, nos termos do despacho de fls. 817. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /"44. QUINTA CÂMARA- Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a matéria litigiosa a ser apreciada por esta instância, compreende as preliminares de nulidade do feito, em razão de irregularidades que estariam contidas no MPF que o autorizou, assim como, a relacionada à decadência de direito de formalização de exigência da multa isolada para períodos anteriores a novembro de 1997, considerando que a autuação se deu em dezembro de 2002. No mérito, a lide é centrada na inconformidade da Recorrente com a tributação dos valores que se achavam diferidos quando da mudança da forma de tributação (do lucro real para o presumido, no ano-calendário de 2002), além da exigência das multas impostas no procedimento (proporcional e isolada), considerando a existência de decisão judicial que a desobriga do recolhimento da CSLL, a teor do que dispõe o artigo 63, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 70, da MP n°2.158, de 2001. Apresentados os contornos da lide, passo a apreciar os argumentos de defesa contidos no recurso. I) DAS PRELIMINARES. 1. Da nulidade do feito em razão da ausência de regular autorização em MPF: A Recorrente reitera a preliminar de nulidade em razão de não haver sido regularmente cientificada do MPF que autorizou a prorrogação do procedimento, contestando a fundamentação da instância inferior para afastar o argumento. 13 me. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 De início, entendo tratar-se o MPF, de mero controle interno da Administração Tributária, no que concerne às ações fiscais levadas a efeito no âmbito da jurisdição de cada unidade da Secretaria da Receita Federal, não retirando, nem limitando, a competência do Agente Fiscal, no seu mister de proceder a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte dos contribuintes administrados, na forma prescrita no CTN, no Decreto n° 70.235, de 1972 e na legislação correlata, reguladora do processo administrativo fiscal, sem olvidar os postulados constitucionais que informam a sua atividade, em relação ao sujeito passivo. E, ao contrário do que quer fazer crer o argumento da defesa, não se vislumbra, no caso presente, qualquer violação das normas prescritas na legislação citada, tendo a Contribuinte sido cientificada do início do procedimento fiscal, e do período por ele coberto, de acordo com o Termo de fls. 11/12. A propósito, essa matéria já foi objeto de apreciação neste Colegiado, o qual deliberou, à unanimidade de seus membros, por afastar idêntico argumento de defesa, ao julgar, na Sessão de 17 de abril de 2003, o Recurso de Ofício n° 132.063, relatado pelo I. Conselheiro, com assento, à época, nesta 5a Câmara, Dr. Álvaro Barros Barbosa Lima, cujas conclusões acompanho integralmente nesta oportunidade; o referido julgado, que recebeu o n° 105-14.090, se acha assim ementado: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN). 14 (LIF MINISTÉRIO DA FAZENDA t. 1' CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO— NULIDADE — RECURSO DE OFÍCIO. Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Inexistindo o alegado vício formal capaz de contaminar os lançamentos de ofício, tornam-se insubsistentes os argumentos da Primeira Instância que os declarou nulos por entender como inobservância de formalidade essencial o início da ação fiscalizadora sem prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. "AÇÃO FISCAL — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — CONTROLE ADMINISTRATIVO. A manifestação do Poder Tributante por meio dos seus agentes fiscalizadores, em lançamento de oficio, aos quais conferiu a lei competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome. "(4 "RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO." Por essas razões, rejeito a preliminar argüida. 2. Do prazo decadencial aplicável às penalidades — multas isoladas relativas a períodos de apuração anteriores a novembro de 1997: É também renovada no apelo, a preliminar de decadência relativa aos fatos ocorridos anteriormente a 1° de novembro de 1997, para os quais seriam aplicáveis as disposições contidas no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, reproduzindo os argumentos apresentados na instância inferior, que foram rejeitados no acórdão guerreado, sob o fundamento de que, por se tratar de lançamento de oficio, a regra a ser observada, na espécie, seria a do artigo 173, e seu inciso I, também do CTN. Observe-se que a defesa não contestou expressamente aquela conclusão, se limitando a transcrever as a _g ções contidas na impugnação, e, afirmando .que, f15 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;W. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "....4;t-W.' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 inobstante a sua tese ter sido, erroneamente, rejeitada no julgado recorrido, a decadência se configuraria também pela adoção do segundo dispositivo acima citado, conforme se verá adiante. Como o acórdão guerreado apreciou devidamente as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com o meu entendimento acerca da matéria, no que concerne à aplicação de penalidades, não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta a que ele seja adotada, na íntegra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca das conclusões contidas no "decisum", não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-la simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador "a quo". Assim, fixado o entendimento de que, no caso de a obrigação tributária se referir a penalidades, não é aplicável a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, adotada apenas para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, passo a analisar o argumento adicional da Recorrente, de que ocorreu a alagada decadência, mesmo na hipótese do artigo 173, I. 180. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA.?1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f.'" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° :105-14.670 A sua tese se acha centrada na interpretação dada à expressão "exercício seguinte", constante do dispositivo, a qual deve ser entendida como o mês imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador, e não, o ano seguinte, como teria concluído equivocadamente o relator do aresto guerreado, para fundamentar o seu voto. Segundo ela, como por ocasião da edição do CTN era comum a apuração anual de tributos, deve ser adaptado o teor da norma para os dias de hoje, em que a CSLL tem períodos de incidência em prazos menores (mensal ou trimestral), adotando-a de acordo com o regime a que se submete o tributo ou a contribuição; no caso em tela, mensal. Do meu ponto de vista, entendo não prosperar o sentido dado pela Recorrente ao vocábulo "exercício", citado no texto legal sob estudo, pelas seguintes razões: a) o referido vocábulo é utilizado na legislação tributária, no sentido de "exercício financeiro", para designar o lapso de tempo — geralmente correspondente ao ano- calendário — em que o Estado realiza as suas receitas e executa as suas despesas, guardando relação com as normas constitucionais que regulam as Finanças Públicas e os Orçamentos, segundo dispõe o Capítulo II, do Título VI, da Carta Política de 1988 (ver artigos 165, § 9°, e 167, § 1°); b)tanto isso é verdade que, ao limitar o poder de tributar dos entes políticos, o legislador originário vedou a cobrança de tributos no mesmo "exercício financeiro" em que haja sido publicada a lei que os instituiu (artigo 150, III, "til), não sendo razoável se supor que esse período possa ser entendido como mês ou trimestre, ao se analisar o cumprimento deste postulado constitucional pela legislação ordinária editada com aquele fim (princípio da anterioridade da norma); c) embora quando da edição do Código Tributário Nacional, o período de incidência do imposto de renda - pessoas física e jurídica - fosse anual (e nem ao menos se 17 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA py.-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° :105-14.670 cogitava da instituição de contribuições sociais), existiam, à época, no ordenamento jurídico nacional, diversos tributos com períodos de apuração em prazos menores, como, por exemplo, o imposto de renda retido na fonte e os impostos incidentes sobre a produção e a comercialização de mercadorias, todos submetidos às regras do artigo 173, combinadas com as do artigo 150, § 4°, ambos daquele código, não se conhecendo pressupostos doutrinários ou jurisprudenciais que dêem sustentação à tese em comento. Acrescente-se que a presente exigência trata de contribuição destinada à seguridade social, para a qual o legislador instituiu o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a teor do que dispõe o artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991, norma plenamente em vigor em nosso ordenamento jurídico. Em função do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e passo a apreciação do mérito da presente lide. II — DO MÉRITO. 1. Do arrolamento, para fins de tributação dos valores que se achavam diferidos pela Autuada, quando da mudança da forma de tributação: A instância recorrida afastou os argumentos da defesa, sintetizados no relatório, mantendo a exigência relacionada a este item da autuação, com base nos seguintes fundamentos: a) o artigo 54, da Lei n° 9.430, de 1996, não faz referência a qualquer exclusão aos valores a serem adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por conta de a produção da empresa decorrer de contratos de longo prazo, tratados no artigo 407, do RIR199; tampouco, contempla exceção para quem adota o regime de caixa no recebimento de suas receit , en. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flk QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.008773/2002-00 Acórdão n° :105-14.670 b) sendo uma faculdade a ser exercida pelo sujeito passivo, a opção pelo lucro presumido implica no atendimento de todas as exigências daí decorrentes, inclusive a constante do artigo 54, da Lei n° 9.430, de 1996; c) a regra do artigo 407, do RIR/99 é específica para o lucro real, conforme capítulo do Regulamento em que se insere o dispositivo. No recurso, a Contribuinte censura as conclusões acima, afirmando que seus argumentos não foram bem entendidos, revelando desconhecimento do relator acerca da legislação que trata de contratos de longo prazo; diz que somente com a emissão da fatura, ao final da obra, ou de parte dessa, se dá a opção pelo regime de caixa e que o fato arrolado na autuação não trata de diferimento de receita ou lucro, em razão da falta de execução dos contratos, constituindo-se, na verdade, em expectativa de receita, somente realizável com a execução física da obra, não se lhe aplicando, por isso, a norma contida no artigo 54, da Lei n°9.430, de 1996. Com a devida vênia do posicionamento da defesa, entendo que se há equívoco na interpretação das normas que regem a matéria, ele se acha nos termos em que o problema foi colocado pela ora Recorrente, senão vejamos: a) tanto com relação aos contratos de produção em longo prazo, regido pelo artigo 407, quanto no que concerne aos contratos com entidades governamentais, de que trata o artigo 409, ambos do RIR199, o que a legislação autoriza diferir para tributação futura — condicionado á apuração de custos já incorridos, ou do percentual executado da obra, no primeiro, e ao recebimento de receita já reconhecida contabilmente, na segunda hipótese — é o resultado ou o lucro da operação, o que pressupõe registros contábeis realizados com observância do regime de competência na escrituração de receitas, custos e despesas, e a apuração da base imponível do IRPJ e da CSLL, pel a- • odalidade do lucro real; 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 b) a análise das peças acostadas aos autos demonstra que enquanto a Autuada se manteve como optante pelo lucro real, obedeceu aquele regime de escrituração, somente vindo a diferir os resultados dos contratos de execução de obras, para tributação futura, no LALUR; c) embora o citado artigo 407 determine, em seu parágrafo 2°, que a apuração dos resultados de contratos de longo prazo, nos termos sob estudo, se desse na escrituração comercial (ao contrário da sistemática tratada no artigo 409, adotada apenas no LALUR), a Fiscalizada não procedeu dessa forma, utilizando-se do citado livro fiscal para apurar os resultados tributados de imediato, a serem diferidos e os realizados em cada período de apuração, o que denota que os contratos por ela mantidos foram firmados, tão somente, com órgãos públicos; d) a ausência de preenchimento dos campos do formulário das respectivas declarações de rendimentos apresentadas pela Contribuinte, destinados a informar o resultado de exercícios futuros confirma que toda a sistemática por ela adotada no cálculo do lucro diferido foi realizada extra-contabilmente, reforçando a conclusão de que ela estaria submetida às normas do artigo 409, do Regulamento, ao contrário do que alegou na defesa; e)ademais, instruiu a impugnação apresentada na instância inferior diversos documentos relacionados a serviços contratados com clientes da Autuada (fls. 659 a 735), apontando, todos eles, no sentido de confirmar aquela conclusão, pois a parte contratante é sempre entidade pública (Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas — AGETOP e Departamento de Estradas e Rodagens — DERGO — órgão subordinado à Secretaria de Transportes do Estado de Goiás), ressalvado, apenas, o Contrato de Cessão e Outras Avenças de fls. 682/684, em que a Construtora Mendes Júnior S/A cede à ora Recorrente, direitos e obrigações relacionados a contrato de empreitada por ela firmado com o já citado DERGO, o que também autoriza o diferimento do resultado, via LALUR, nos termos do § 1° do aludido dispositivo; 20 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 f) dessa forma, quer pela regra geral (contratos próprios com entidades governamentais), quer pela exceção (contrato de subempreitada), a opção da Contribuinte de diferir a tributação do lucro, se sujeita à observância do disposto no artigo 409 do RIR/99, com a utilização do livro fiscal (LALUR); g)e, ainda que pudesse vir a ser alegado que a adoção de tal metodologia decorresse de mero equívoco na interpretação da norma, sem conseqüências tributárias, essa não prosperaria, pois, o fato de a pessoa jurídica registrar todos os custos e receitas relativas aos contratos, em contas de resultado, excluindo-se o lucro a ser diferido apenas no LALUR — ao invés de fazê-lo em rubricas contábeis específicas para a determinação do resultado de exercícios futuros — afeta diretamente o patrimônio líquido da empresa no período considerado e nos seguintes, além de serem diversos os fatores determinantes do momento de tributação do lucro, como já vimos. Assim, demonstrado que os valores que se achavam diferidos na Parte B do LALUR, ao final do ano-calendário de 2001 correspondiam a lucros decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com entidades governamentais, cujas receitas e custos compunham os resultados contábeis dos correspondentes períodos de apuração, torna-se plenamente aplicável a norma contida no artigo 54, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão de a Contribuinte haver passado, no ano-calendário seguinte, a apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio do lucro presumido. E não poderia ser diferente, tendo em vista que, quando da realização daquele lucro — no caso, pelo recebimento das parcelas da correspondente receita — não faria sentido incluir, como tributável, no respectivo trimestre de apuração, o valor da receita recebida já computado em períodos anteriores (na sistemática do lucro real), para servir de base para a presunção do lucro a ser apurado, como, implicitamente, pleiteia a defesa, ao invocar o regime de caixa, facultado às pessoas jurídicas optantes por aquele regime de tributação, segundo a tese da Recorrente. (4) 21 `r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:":',ÇW QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° :105-14.670 Portanto, desse ponto de vista, procede a acusação fiscal, relacionada ao item 4, da autuação. Embora não tenha sido expressamente contestada a questão determinante do presente lançamento (falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição), cuja definição acerca da obrigação da Contribuinte de recolhê-la, se acha pendente de decisão judicial, é de se adotar, neste julgado, as mesmas conclusões a que cheguei quando da apreciação, nesta mesma Sessão, de idêntica matéria relacionada ao IRPJ, tratada no Processo 10120.008772/2002-57, objeto do Recurso Voluntário n° 136.223. Como naquela oportunidade, votei por retificar a exigência relacionada ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2002, tal circunstância repercute na contribuição calculada com base no lucro presumido de igual período (item 3 da autuação), tendo em vista que a planilha de fls. 585 inclui parcelas já tributadas, de ofício, no item 4, no qual foram arrolados valores que se achavam diferidos pela Autuada, quando da mudança da forma de tributação. Assim, adotando as razões de decidir constantes do voto condutor do acórdão relacionado à exigência do IRPJ cabíveis no presente litígio — que devem ser consideradas como se aqui reproduzidas — retifico o valor da base de cálculo da contribuição relativa ao primeiro trimestre de 2002, de R$ 318.798,33 — fls. 589 — para R$ 118.146,60, correspondentes a 12% do valor das receitas brutas tributáveis no trimestre, retificado naquele aresto (R$ 105.964,87), acrescido do somatório das outras receitas tributáveis do período (R$ 105.430,82). 2. Da adoção do regime de caixa no lucro presumido: A análise já procedida neste voto demonstra a impropriedade do argumento da defesa, diante da matéria objeto da apreciação realizada, uma vez que a tributação dos valores que se achavam diferidos no período de apuração que antecede ao exercício da 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• IS* QUINTA CÂMARA Processo n 0 : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° :105-14.670 faculdade de apurar o IRPJ (e a contribuição social) na modalidade do lucro presumido, prevista no artigo 54, da Lei n° 9.430, de 1996, independe da adoção do regime de caixa que passou a ser utilizado pela pessoa jurídica optante, o qual prevalecerá, apenas, para as receitas auferidas a partir do primeiro período de apuração com base naquela modalidade, conforme observado pelos autores do feito, na elaboração das planilhas que foram analisadas no item precedente. E, no caso presente, restou comprovado que as receitas que compunham o lucro diferido pela Autuada (resultantes de contratos de prestação de serviços firmados com entidades governamentais), já haviam sido auferidas e contabilizadas, tendo em vista que a autorização legal para que fosse postergada a correspondente tributação, na espécie, ficava condicionada ao seu recebimento, nos termos do artigo 409, do RIR199, que prevaleceria apenas na hipótese de a ora Recorrente permanecer na sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real. Portanto, não se tratava de expectativa de receitas, segundo a tese da Recorrente. Como bem ressaltou o voto condutor do aresto guerreado, a sua opção pelo lucro presumido, pressupõe o atendimento a todas às exigências da legislação que rege a matéria, inclusive a preconizada pelo artigo 54, da Lei n° 9.430, de 1996, implicando, aquela opção, na renúncia à faculdade de permanência do diferimento dos lucros de períodos anteriores, implícito na regra legal em comento. Considerando a matéria de mérito até aqui apreciada, voto por afastar as alegações contrárias à tributação dos valores diferidos acumulados (item 4 da autuação) e retificar a base imponível da exigência relativamente à falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição calculada com base no lucro presumido, no primeiro trimestre de 2002 (item 3), na forma acima descrita, condicionados, é claro, à decisão judicial a ser prolatada no respectivo processo ainda em trâmite 4111 OrP • 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ke.49f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Et". QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 3. Das multas impostas no procedimento fiscal. Conforme relatado, essa parte do litígio compreende a manifestação de inconformidade da Recorrente com a manutenção das multas de ofício (isolada e proporcional) impostas no procedimento fiscal, sob a alegação de as mesmas serem incabíveis na hipótese dos autos, tendo em vista a existência de decisão judicial que lhe assegura a não obrigatoriedade do recolhimento da contribuição social, tanto que a formalização da presente exigência se deu com a exigibilidade suspensa. As alegações contrárias à exigência, esposadas na impugnação e resumidas no relatório, foram dessa forma apreciadas no julgado recorrido: a) após analisar os artigos 43 e 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que prescrevem a adoção das penalidades impostas no procedimento e a possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada (no caso da opção pelo recolhimento da contribuição em bases estimadas) e da multa de lançamento de ofício, o voto condutor do aresto recorrido conclui pela sua regularidade diante da subsunção dos fatos arrolados na autuação àquelas normas legais. b) contesta a tese da defesa de ser incabível a exigência da multa, tendo em vista o que dispõe o parágrafo 1°, do artigo 63, da Lei n° 9.430, sob o argumento de que, quando do início do procedimento (24/09/2001, fls. 12), ainda não havia sido prolatada a decisão no processo de Apelação em Mandado de Segurança n° 1998.01.00.029672-0/GO, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da ia Região, datada de 25/09/2001, fls. 63. Ao apreciar idêntica matéria, na Sessão de abril de 2004 (processo n° 10120.007542/2002-71, cujo recurso voluntário foi autuado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob o n° 137.053), me posicionei contrariamente à tese da defesa esposada no mesmo sentido da contida no presente litígio, com base nas motivações que a seguir reproduzo, as quais são plenamente aplicáveis à hipótes- dos autos, inclusive, porque a 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 interessada naquele processo é, igualmente, finada à Associação Goiana de Empreiteiros (AGE), autora da ação judicial aqui tratada, sendo as mesmas as decisões invocadas nas duas oportunidades. "A matéria de mérito objeto do litígio versa sobre o cabimento, ou não, do lançamento da multa de ofício, em função do que dispõe o artigo 63, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 70, da MP n° 2.158, de 2001, diante das circunstâncias em que foi formalizada a exigência, minudentemente descritas no relatório. "Não obstante a Recorrente haver silenciado quanto à motivação da instância inferior, para não acatar a sua tese, considero que reside exatamente, naquela motivação, o objeto da discórdia posta sob a apreciação do Cole giado. "Com efeito, o julgado recorrido manteve a imposição da penalidade no procedimento, por concluir que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído foi determinada em data posterior ao marco eleito pelo legislador como condição para o seu não cabimento, qual seja a do inicio da ação fiscal, conforme dispõe, literalmente, o parágrafo 1°, do dispositivo sob estudo, transcrito pela relatora do aresto. "Tal fato é incontestável, diante da demonstração contida naquele acórdão, dando conta de que o início do procedimento se deu em 10/04/2001 (fls. 01) e a decisão judicial entendida como determinante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, somente veio à luz em 25/09/2001 (fls. 737 a 745)." (No caso presente, conforme ressaltado pela instancia recorrida, a Recorrente foi cientificada do Termo de Início em 24/09/2001 — fls. 11/12). "Olvidando aquela circunstância, toda a argumentação da defesa é no sentido de que aquele marco se situa na data de ciência do Auto de Infração, se amparando em jurisprudência produzida naquela direção. "Assim, não se trata, como quer a defesa, de deixar de reconhecer o grau superior da decisão prelatada pelo E. Tribunal Regional Federal (TFR) da ia Região, nos embargos de declaração interpostos pela Associação a que pertence a Contribuinte (contra um julgado da lavra do mesmo tribunal), em relação à liminar antes obtida; a questão é: a decisão judicial, dada como suspensiva da exigibilidade do crédito tribut- lo, é posterior ao início do procedimento fiscal. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 "Também é imprópria a alegação da Recorrente de que possuía decisão que lhe amparava, já em 02/04/1996, indicando as fis. 706, como endereço da prova do argumento, pois a liminar concedida no Mandado de Segurança, naquela data, não foi confirmada pela autoridade judicial que apreciou o mérito, conforme Sentença de fls. 707/719, a qual manteve, apenas parcialmente, a segurança pleiteada, deixando de fora os débitos relativos a fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei Complementar n° 70, de 1991, como os que foram objeto da presente autuação. "Referida decisão foi confirmada pelo TRF da le Região, ao negar provimento à Apelação em Mandado de Segurança (AMS n° 1998.01.00.029672-0/G0), conforme Acórdão de fis. 720/733. "Do meu ponto de vista, somente na hipótese de a liminar concedida permanecer válida quando da ciência do início do procedimento fiscal, quer pelo fato de o mérito ainda não haver sido apreciado, quer por sua confirmação posterior em decisão judicial individual ou colegiada, se configuram os pressupostos legais da suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que trata a Lei n° 9,430, de 1996, e do conseqüente não cabimento da multa de ofício, nos lançamentos destinados a prevenir a decadência, salvo se houver determinação expressa naquele sentido, por parte da autoridade judicial. "E, conforme sobejamente demonstrado, essa não é a hipótese do caso objeto do litígio. "A propósito da subsistência dos efeitos da liminar após a prolataçáo da sentença denegatória da segurança, confira-se o teor da Súmula 405 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: ''Súmula 405. Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo (atual apelação) dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.' "Assim, o argumento da defesa não se presta para afastar a incidência da multa de oficio pelo exato motivo de que, se o próprio Poder Judiciário não veio reconhecendo, ao longo do processo judicial de Mandado de Segurança, aquela suspensão, conforme decidiu na Sentença e no julgamento da Apelação — e essa era a situação no início do procedimento — não podia a autoridade lançadora prescindir da inclusão da penalidade no lançamento. "Observe-se, ainda, que os Embargos de Declaração foram interpostos pela ora Recorrente, contra o Acórdão antes prolatado pelo TRF da ia Região, sob a alegação de existência de omissão no julgado, sendo eles providos pelo mesmo Tribunal, o qual conferiu-lhes o efeito modificativo perseguido, modificação esta que alcança somente o acórdão embargado, não tendo o 26 , a MINISTÉRIO DA FAZENDA " , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA ••NtitAi: Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 condão de restabelecer a liminar, já parcialmente afastada pela Sentença de 1° grau, exatamente no que compreende a presente exigência, que arrolou apenas fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei Complementar n° 70, de 1991. "Isso confirma a minha conclusão de que, ao ser iniciado o procedimento fiscal, a Autuada não se encontrava amparada por qualquer medida judicial que lhe assegurasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que viesse a ser constituído de oficio; nem, tampouco, por ocasião da ciência do Auto de Infração, existia aquela suspensão, nos termos do caput do artigo 63, da Lei n°9.430 de 1996, modificado pelo artigo 70, da MP n° 2.158, de 2001, o qual apenas contempla as hipóteses dos incisos IV e V, do artigo 151, do CTN, ausentes na espécie. 'Dessa forma, considero correta a exigência da contribuição de que se cuida contemplar a multa de lançamento de ofício, votando neste sentido. "Igual conclusão é aplicável à multa isolada lançada no procedimento sob análise, pela falta de recolhimento das estimativas nos respectivos períodos de apuração arrolados na peça vestibular, tendo em vista que o desatendimento à legislação da CSLL, por parte da Autuada, não pode ser sancionada apenas parcialmente; se ela, em tese, estava obrigada àquela contribuição social, a sua obrigação compreendia, também, o devido recolhimento mensal em bases estimadas, como corolário de sua opção pelo lucro real anual. "Como se entendeu que o crédito tributário se encontrava com a sua exigibilidade suspensa, pendente de decisão final, o Poder Judiciário dirá se a CSLL é devida pela Contribuinte; caso positivo, os recolhimentos por estimativa eram devidos e, como não foram efetuados, prevalecerá a multa isolada ora exigida; caso contrário, esta não subsistirá, da mesma forma que os demais componentes do crédito tributário lançado, conforme, aliás, ressaltou a Recorrente no início de seu apelo. "Resta prejudicada a alegação final da defesa, no sentido de que a multa de ofício somente poderia ser lançada, trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que, porventura, venha a julgar devida a contribuição de que se cuida, podendo recolhê-la, naquele prazo, sem o acréscimo de qualquer multa, de acordo com o parágrafo 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão de o comando apenas ser aplicável nas hipóteses em que fica caracterizada a suspensão da exigibilidade do tributo lançado sem a imposição da multa de ofício, o que não constitui a espécie dos autos, conforme concluo nesta oportunidade." Em função do exposto, conduzo o meu voto para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso *ara retificar a base de cálculo 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,c„..,±..;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14'14 QUINTA CÂMARA•.:zW Processo n° :10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 da exigência relativa à falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no primeiro trimestre de 2002 (item 3 da autuação), na forma acima descrita. É o meu voto. LUIS ONZ\LA% MED iROS N—OBREçGA cl 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° :105-14.670 VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Designado Em que pesem as argumentações do Ilustre Relator, no presente caso, decaiu do direito de lançar a autoridade fiscal para os fatos geradores ocorridos antes de novembro de 1997 e ainda, não é passível de cobrança a multa isolada por falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo estimada, eis que: Primeiramente, a CSLL se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador decai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para o lançamento. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia 427 29 .. .//4441;I _ _;.__ ;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA <8,4n52:,..._ Processo n° :10120.008773/2002-00 Acórdão n° :105-14.670 do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. Ademais, cumpre mencionar que as contribuições também estão sujeitas ao prazo decadencial qüinqüenal e não de 10 (dez) anos, como decisão "a quo", já que consoante o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Não se trata de declarar a Lei 8.212/91 inconstitucional, mas de aplicar a Constituição no que tange à forma de legislação que deva dispor sobre prazos decadenciais ou prescricionais, até porque, seria uma inversão da hierarquia das leis admitir que Lei Ordinária (8.212/91) modifique Lei Complementar (CTN). • Nesse sentido, Acórdão 105-13690 desta E. Câmara. Quanto à multa isolada Após encerrado o ano-calendário, se a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir, apenas, a multa de oficio, de 75% ou 150%, e não a multa isolada, já que essa sanção visa, apenas, dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano-calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. Tal penalidade deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, já que o limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido, que no caso, se resume no crédito tributário. Assim, será o valor desse crédito o limite máximo permitidoyà sanção.,2_ ex, r 30 341r1414i." MINISTÉRIO DA FAZENDA stliti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kW * QUINTA CÂMARA Processo n° :10120.008773/2002-00 Acórdão n° :105-14.670 A Câmara de Recursos Fiscais, sobre o tema em tela, já se manifestou, através da análise do I. Conselheiro Dr. José Clóvis Alves, cujos argumentos já foram acolhidos também por esta 5' Câmara. Para tanto, transcrevo abaixo alguns trechos do voto citado, esclarecedores para a lide em questão, in verbis: "Ora, se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anqualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto, mas, sobre um valor a ser restituído, o que seria um verdadeiro absurdo." Desta feita, já encerrado o ano base, só é passível de cobrança a multa de ofício. Ademais, não é cabível a aplicação da multa isolada, quando sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, em lançamento de ofício, constitutivo de crédito tributário. Com efeito, a aplicação da multa em lançamento de ofício já implica na penalização da Contribuinte. A imputação de duas multas sobre o mesmo fato gerador da obrigação tributário agride e afronta o arcabouço do nosso ordenamento jurídico e tributário que repudia a dupla penalização. (111 31 3t c' MINISTÉRIO DA FAZENDA g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.008773/2002-00 Acórdão n° : 105-14.670 Nesse sentido: MULTA ISOLADA — EXERCÍCIO DE 1999 — ANO CALENDÁRIO DE 1998 — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA. Omissão de rendimentos — Dupla incidência. É inaplicável a multa prevista no inciso III do artigo 1° do artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1966 cumulativamente com a multa prevista em seu inciso I. Nos casos de omissão de rendimentos deve ser lançado o imposto devido juntamente com a multa prevista no inciso I do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96. A imputabilidade desta multa exclui as demais multas isoladas previstas nos incisos II a IV do parágrafo 1°, do artigo 44. A imputação de duas multas de ofício sobre o mesmo fato gerador da obrigação tributária agride e afronta o arcabouço do nosso ordenamento jurídico tributário que repudia a dupla penallzação.(Processo n° 10510.000318/2002-64, 2° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão 102-45864 — Relator Amaury Maciel). E ainda: MULTA ISOLADA — Não é cabível a aplicação da multa isolada, quando sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, em lançamento de ofício, constitutivo de crédito tributário (3 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10140.000680/2001- 18, Nilton Pess) MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. (6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 11543.004086/2003-80, Ana Neyle Olímpio Holanda). Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, acolho a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos entes de 11/1997 e, no mérito, apenas para excluir a aplicação da multa isolada, mantendo-se, no mais, o lançamento do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. 66XL-Cd 6~ DANIEL SAHAGOFF 32

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Numero do processo: 10235.000743/91-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1.989 - O disposto no artigo 8º, da Lei nº 7.689/88, fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 146733-9-SP), que entendeu incabível a cobrança da Contribuição Social no Exercício de 1.989, período-base de 1988.
Numero da decisão: 106-08496
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATAIDE BOF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. eaimmers•RIG re. PE OLIVEIRA )110" 4243E-RIQ ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 199r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 102351000.743/91-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.496 RECURSO N°. : 79.973 RECORRENTE : ATAIDE BOF RELATÓRIO ATAIDE BOF, pessoa jurídica, já qualificada às fls. 13, dos presentes autos, recorre a este Colegiado da Decisão N° 118/93, de fls. 34, que julgou procedente a ação fiscal referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, relativa ao Exercício de 1.989. Contra a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, relativo à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, por reflexo de lançamento discutido no Processo N° 10235/000.742/91-18 (IRPJ - EX. 1989). Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda Sexta Câmara em 15/10/96, resultando em PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, conforme ACÓRDÃO N° 106-08.311/96. Neste processo em julgamento, a Interessada não produz qualquer defesa específica. É o Relatório. ad 101 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.743/91-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.496 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Conheço do Recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei. A cobrança da Contribuição Social sobre o lucro a partir do ano-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988 (artigo 8, da Lei N. 7.689/88) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário N. 146.733-9-SP, por ferir o Principio da Irretroatividade das Leis Tributárias (artigo 150, Inciso II, letra "a", da Constituição Federal). O Relator do Recurso - Ministro Moreira Alves - naquela oportunidade observou ainda que, tendo sido publicada a Lei N. 7.689188 em meados de dezembro de 1.988, para instituir a Contribuição Social, não poderia ela entrar em vigor antes de decorrido o prazo a que alude o "caput"do artigo N. 34, do Ato das Disposições Constitucionais T ransitórias. A lém do mais, o parágrafo 6, do artigo 195, da Carta Magna, só admite a exigibilidade das Co ntribuições Sociais após decorridos noventa dias da data da publicação da Lei que as institui u ou modificou. 4ph p/ dr ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.743191-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.496 Assim, não tenho como ignorar o pleito do Apelante e VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, cancelando-se a exigência fiscal relativa ao Exercício de 1.989. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 1 HENRIQUE ORLANDO MARCONI MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10235/000.743/91-72 ACÓRDÃO N°. : 106-08.496 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, 09 JAN 1997 ar IP • IGUE DE OLIVEIRA PRE *ENTE Ciente em / 'te 7 • RO 5 ' fr • ' RA • E MELLO PROC ' • II OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0136800.PDF Page 1 _0137000.PDF Page 1 _0137200.PDF Page 1 _0137400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000231/96-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO - CSLL 1988 - Inexistindo aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, para os créditos em favor da Fazenda Pública, não se pode, reconhecer no mesmo período, a aplicação do referido índice às restituições em favor do sujeito passivo. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-13302
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.302 RESTITUIÇÃO - CSLL 1988 — Inexistindo aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, para os créditos em favor da Fazenda Pública, não se pode, reconhecer no mesmo período, a aplicação do referido índice às restituições em favor do sujeito passivo. Recurso improvido. • — -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANEL — PLANEJAMENTOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento. ,A1 VERINALDO Hik»IQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA t% ELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUEy . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa h° : 10440.000231196-33 Acórdão n° : 105-13.302 Recurso n° : 123.033 Recorrente : PLANEL — PLANEJAMENTOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro, do exercício de 1989, no valor correspondente a 14.366,16 UFIR's recolhida indevidamente, com base na Lei n. 7.689/88, cujo art. 8° foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e objeto da Resolução n° 11/95, do Senado da República. A Decisão DRF/CGE/MSS n° 223/95 reconheceu o direito à restituição apenas no valor de 43,32 UNIR, pois sobre os recolhimentos indevidos aplicou atualização monetária somente a partir de 02/01/96. Insurgiu-se o contribuinte contra a Decisão DRF/CGE/MSS n° 223195, tendo apresentado as razões do seu inconformismo mais de 30 dias após a ciência da decisão, o que ensejou a apreciação da DRF de Campo Grande de novo requerimento (fls.01/03), como um novo pedido. Desse modo foi proferida a Decisão DRF/CGE/MS n° 120/96 (tis. 32/35), que reconheceu apenas parcialmente o seu direito no montante de 2.773,66 UFIR. Observa, a Recorrente, que não foi computada a variação da TR do período de 01/02/91 a 01/01/92, cuja aplicação resultaria no crédito de 12.745,70 UFIR, pois na conversão dos recolhimentos para UFIR deve ser considerada a correção monetária plena prevista no Parecer AGU n° 01/96. Acrescenta ainda que, à fl. 3 da Decisão n° 120/96, há erro na conversão para BTN do recolhimento de 29/09/89, sendo correto 1.945,84 BTN e não y 1.429,62 BTN. - • HRT 2 Rb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000231/96-33 Acórdão n° : 105-13.302 Após analisar a nova manifestação de inconformidade da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, assim ementou sua decisão: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERCÍCIO 1989 RESTITUIÇÃO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Na repetição de indébito tributário é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROCEDENTE EM PARTE'. Assim, revendo os cálculos, o Julgador 'a quo' autorizou a compensação do indébito no valor de 4.896,08 UF1R do montante pleiteado de 12.745,70 UF1R, ressaltando que não foi descontado os valores já reconhecidos de 43,22 UFIR e 2.773,66 UFIR. No Recurso a Suplicante alega que discorda da fórmula de cálculo, já mencionado através de petições de 24/01/96 e 18/06/96, e que a Autoridade Julgadora, na Decisão recorrida, continua inobservando o PARECER N° AGU/MF 01/96, para efeito de correção do valor devido. 1É o relató / c - HRT 3 Rb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000231/96-33 Acórdão n° : 105-13.302 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais, razão pela qual dele conheço. A Recorrente se insurge contra a decisão recorrida alegando que a Autoridade Julgadora continua inobservando o PARECER N° AGU/MF — 01196, para efeito de correção do valor referente à compensação/restituição dos créditos relativos à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, já reconhecidos pela DRF em Campo Grande/MS Manifestou, desde a impugnação, inconformismo pela falta de correção monetária (TR) no período de 01/02/91 a 01/01/92 e quanto ao erro na conversão, para BTN, do recolhimento efetuado em 29/09/89. O ilustre Julgador Singular aceita a cogeção monetária e o erro da variação da BTN, desde que excluída °... a variação correspondente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho, por analogia à sistemática aplicada, pela Receita Federal, na cobrança de créditos tributários de sua competência, conforme a IN/SRF n° 32, pois os contribuintes só estão obrigados a pagar valores em atraso deste período com acréscimo da TR de agosto em diante, sendo assim coerente que as devoluções tenham o mesmo tratamento°. Penso assistir razão à Autoridade Monocrática. Ocorre que com a declaração de inconstitucionalidade da TR e TRD, pela ADIN n° 493-0-DF os créditos HRT 4 Ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000231/96-33 Acórdão n° : 105-13.302 tributários ficaram sem correção monetária, por ausência de índice que atualizasse os valores. Quando foi editada a MP 297 substituída pela 298, de 29/07/91 (convertida na Lei n. 8.218/91, em 28.08.91), transformando os índices da TR e TRD em taxa de juros, retroagindo na Lei de conversão, pelo seu art. 31, os seus efeitos para 1 0 fevereiro de 1991, a cobrança da TR e TRD como taxa de juros, este Colegiado e a Câmara Superior, entenderam que a referida Lei não poderia retroagir os seus efeitos para alcançar os fatos passados, e assim só poderia atingir os fatos ocorridos a partir de agosto de 1991. É o seguinte o teor da decisão da Câmara Superior "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91" (Recurso n* 101-0.981 — IRPJ — EXS. 1988 E 1989). A par dessa decisão, como o Colegiado vem dispensando, no mesmo período, a correção monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública, penso que assiste razão ao Julgador "a quo" em não atualizar as restituições no mesmo período em favor dos contribuintes. Ao caso aplica-se o princípio de direito, segundo o qual para a mesma razão haverá de aplicar a mesma disposição. Dessa forma, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso e manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões(DF), 14 de setembro de 2000. ,r • - IVO DE LIMA BARBO HRT 5 Ilb Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000699/2001-56
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton César Cordeiro de Miranda e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton César Cordeiro de Miranda e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANTÔN O GADELHA DIAS PRESIDENT FRAN iiin-relr'à = 1 9 UERQUE SILVA REDATO" DESIGNADO ABN Processo n2:10140.000699/2001-56 Acórdão n2: CSRF/02-02.206 FORMALIZADO EM: 12 ABB 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTA DREYER, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNI R ---"------ Igi9 .. ,. Processo ng :10140.000699/2001-56 Acórdão n° : CSRF/02-02.206 Recurso ng : 202-121.537 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ZAMAN AGROINDUSTRIAL LTDA Relatório A interessada foi intimada a recolher o crédito consubstanciado no Auto de Infração para o pagamento do PIS de fls. 28 a 66, no valor total de R$46.682, 93, incluindo multa proporcional e juros de mora calculados até 23/02/2001, em virtude da apuração de falta/insuficiência de recolhimento do PIS, no confronto entre valores escriturados nos livros contábeis e o valores pagos ou declarados em DCTF, nos anos-calendário 1995 a 1999, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal devidamente expostos nos autos, às fls. 29 a 31 do presente processo. Devidamente cientificada em 03/04/2001, a contribuinte apresentou impugnação de f1.82, onde alegou em sua defesa, resumidamente, que: - é optante do Refis e só tem condições de liquidar seus débitos com o parcelamento do Refis; - o período de 1998 foi notificado porque os débitos deste ano não tinham sido constituídos, não constando na relação dos débitos do Refis, por achar que a entrega da DEPJ era suficiente para constituí- los; • por não ter relacionado os débitos no Refis, teria que recolhê-los a vista e que, devido ao seu montante, lhe ficaria impossibilitado; - fez a opção para regularizar os seus débitos e não iria deixar este período fora do Refis e, além disso, na época estava sob fiscalização, que foi encenada depois da entrega da declaração do Refis, e a diferença encontrada em 1999 foi totalmente eclarada e já foi parcelada. Os membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande-MS, através da decisão de fls. 113 a 115, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, julgar procedente o lançamento do PIS. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, desprovido de protocolo de recebimento, a este Conselho de Contribuintes (fl. 122), onde reiterou ser optante do Refis e que, só através deste, tem condições de liquidar seus débitos, pediu ainda que o período apurado de 31/01/1995 a 30/11/1999 seja incluído no Refis. Os membros do Segundo Conselho de Contribuintes acordaram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da requerente para reconhecer a decadência parcial, através da decisão de fls. 137 a 144, nos termos da ementa: "PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial para que a Fazenda lance valores 3 gfi t. Processo n2 :10140.000699/2001-56 Acórdão n° : CSRF/02-02.206 relativos à contribuição para o PIS +e de cinco anos, nos ternos do CM O programa Refis possui normas aplicáveis e inafasteiveis, as quais excluem a possibilidade de o Fisco incluir, de ofício, débitos do contribuinte optante não originariamente incluídos no referido programa. Recurso ao qual se dá provimento parcial." Às fls.124 a 129, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, no qual alegou haver contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado, pela maioria de votos, no Acórdão n° 202-14.944/93, que reconheceu a decadência para constituição do crédito tributário da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente aos fatos geradores anteriores a março/1996. Segundo o representante da Fazenda Nacional, aplica-se à hipótese dos autos o prazo decadencial de 10 anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91 (fls.141 a 161). Sem Contra-razões. É o relatório. 911 4 Processo n2 :10140.000699/2001-56 Acórdão n° : CSRF/02-02.206 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relato!: O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homolozacão será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém da simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n°8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45,! da Lei n°8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." 5 ,„ Processo n2 :10140.000699/2001-56 Acórdão n° : CSRF/02-02.206 decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 40 do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004,p. 1182) Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PISRASEP e a COF1NS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n° 8.212, de 1991, art. 45): 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído:" Outrossim, anteriormente, o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983, já tinha igualmente estabelecido em 10 (dez) anos o prazo decadencial do PIS, a partir da data fixada para o seu recolhimento. Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de janeiro de 1995 a novembro de 1999, vez que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 03/04/2001 (doc. fl. 74), antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 24 de janeiro de 2006. --QÀ, ANTONI : EZERRA NETO 6 -a. Processo n2 :10140.000699/2001-56 Acórdão n° : CSRF/02-02.206 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas. Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários. Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art. 150, § 4° do CTN, qual seja: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Assim sendo, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, motivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo. Os fatos geradores abrangidos pela Ação Fiscal são do período de janeiro de 1995 a novembro de 1999, e a ciência do Auto de Infração se deu em 03/04/2001. A decisão guerreada reconheceu a decadência dos fatos geradores até março de 1996, respeitando o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN. Em razão do exposto, nego provimento ao Recurs special interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões -DF, e 24 de j eiro de 2006. FRANCIS 's 3 - • r SOO é • : ; RQUE SILVA. 7 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4645021 #
Numero do processo: 10140.002999/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – Incabível a glosa de despesas médicas quando tal fato se dá ao arrimo de alegação da necessidade de comprovação do pagamento efetivo ao beneficiário. Contudo, se presentes os elementos caracterizadores do intuito de fraude por parte do prestador, necessária a comprovação da efetividade do serviço. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas no montante de R$13.080,00, ano-calendário de 1998, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA---- -. -"'t,0..-7:-".:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002999/2003-31 Recurso n°. : 144.741 Matéria : IRPF - EX(s): 1999 a 2000 Recorrente : LUIZ CESAR ANZOATEGUI Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.165 DESPESAS MÉDICAS — Incabível a glosa de despesas médicas guando tal fato se dá ao arrimo de alegação da necessidade de comprovação do pagamento efetivo ao beneficiário. Contudo, se presentes os elementos caracterizadores do intuito de fraude por parte do prestador, necessária a comprovação da efetividade do serviço. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CESAR ANZOATEGUI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas no montante de R$13.080,00, ano-calendário de 1998, nos termos do voto do relator. _. 4 /. ‘JOSÉ RI: A A' 1 F4OS PENHA PRESID • NT • ' t i/ JOS ; - A- 2 DAMA rA RIVITTI Rr ATOR 1 FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 71.W 5d3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,mel--?b,'-• SEXTA CÂMARA 41Q!•;1•IN'i Processo n° : 10140.002999/2003-31 Acórdão n° : 106-15.165 Recurso n° : 144.741 Recorrente : LUIZ CESAR ANZOATEGUI • RELATÓRIO Contra Luiz Cesar Anzoategui ("Recorrente") foi lavrado, em 28.10.2003, Auto de Infração (fls. 03 a 14), por meio do qual foi exigido crédito tributário relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999, decorrente de glosa de deduções efetuadas a titulo de (i) previdência oficial; (ii) despesas médicas; (iii) despesas com instrução; (iv) previdência privada e (v) despesas com doação, resultando em exigência fiscal no valor de R$ 42.437,70, sendo R$ 14.430,05 devidos a titulo de principal, R$ 9.640,50 de juros de mora e R$ 18.367,15 de multa de ofício. A glosa referente às deduções das despesas com a previdência oficial se deu em função da não comprovação, pelo Recorrente, das contribuições declaradas. Quanto às despesas médicas, foram glosadas aquelas atribuídas aos seguintes beneficiários: André Eduardo F. Pessini, Jonise Rodrigues Vieira, Chistian Fernandes Nantes, Jane Éster de Amorim, Laudia A. Grava, Elizabete Cornellas de Barros, Mary Arruda dos Santos Valadão e Marcos Antônio M. França. Tal fato ocorreu, tendo em vista que o Recorrente não conseguiu comprovar efetivamente o pagamento aos beneficiários. Além disso, alguns dos beneficiários estão sendo investigados pela Polícia Federal, no Inquérito Policial n° 244/00, por formação de quadrilha para venda de recibos inidôneos. As despesas com relação à instrução de dependente foram comprovadas somente parcialmente, tendo sido glosada a parte não comprovada pelo Recorrente. O mesmo ocorreu com relação às despesas com previdência privada que não foram' comprovadas pelo Recorrente. Já as despesas com relação à doação à Sociedade Pestalozzi foram glosadas, tendo em vista que são indedutíveis. 2 4'4iF:t0,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?'., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..kita.). SEXTA CÂMARA --,-,9-&- Processo n° : 10140.002999/2003-31 Acórdão n° : 106-15.165 Cientificado do Auto de Infração em 07.11.2003 (fls. 26), o Recorrente apresentou, em 05.12.2003, Impugnação (fls. 68 a 73) aduzindo, em relação à matéria impugnada, que: (i) as despesas referentes à previdência oficial foram. descontadas pelas Pessoas Jurídicas empregadoras. Juntou documentos comprovando o desconto em folha de salário; (ii) com relação às despesas médicas, o Recorrente afirma que os recibos são o meio hábil para se comprovar a efetividade da despesa, tendo em vista que este é o instrumento requerido por lei e, portanto, o Fisco não poderia exigir qualquer outro documento extra; (iii)no que concerne às despesas com previdência privada, o Recorrente afirma e junta documentos que comprovam o pagamento de plano de saúde à UNIMED, pleiteando pelo manutenção de tal despesa; (iv)não deveria ter sido aplicada a multa agravada, tendo em vista que não houve comprovação de fraude. Em 16.04.2004, o Relator da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, entendendo que o Auto de Infração não estava devidamente instruído, decidiu pela baixa dos autos em diligência para que se apurasse a idoneidade dos recibos, bem como a efetividade da prestação dos serviços médicos mencionados (fls. 93). Às fls. 106 a 108, foi juntado o Relatório Conclusivo da diligência, no qual o Sr. Auditor Fiscal entendeu em síntese que: (i) os recibos não são provas suficientes para se comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos, tendo em vista que há indícios de fraude. Além disso, o Recorrente poderia ter demonstrado a ocorrência do pagamento aos médicos através deiextratos bancários e não o fez; 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002999/2003-31 Acórdão n° : 106-15.165 (ii) a multa agravada deve ser imposta tendo em vista que a lei determina sua incidência quando houver evidência do intuito de fraude, não requerendo que a fraude tenha efetivamente sido comprovada. Nesse sentido, a 2a Turma da Delegacia da Receita de Julgamento em Campo Grande/MS houve por bem, no acórdão 4.404 (fls. 112 a 121), declarar o lançamento parcialmente procedente, nos seguintes termos: A glosa das contribuições para previdência oficial foi impugnada em parte e está sendo cobrada em novo processo apartado deste (fl.82/83). Neste processo também está sendo cobrado o valor não impugnado de dedução indevida com despesas com instrução e de dedução indevida com doações. (-.) no que concerne às despesas médicas a comprovação é feita por meio de recibo ou cheque nominativo, como dispõe o art. 80 do RIR/1999. verifica-se que foram apreendidos pela Polícia Federal, cumprindo determinação judicial, inúmeros recibos, documentos e carimbos, em poder de uma quadrilha de fraudadores, ao que parece comandada por Jaison Souza da Silva, em poder do qual foram encontrados carimbos e recibos (talões) com timbres das referidas profissionais, alguns com valores idênticos aos aqui juntados. (..) em face da nenhuma credibilidade que tais documentos merecem, é de se manter as glosas desse ano, que totalizaram R$ 23.500,00. No que diz respeito à glosa por dedução indevida da previdência privada, o contribuinte diz que o Fisco se enganou, pois junta comprovante da UNIMED (fl. 78), mas a UNIMED não é empresa de previdência privada (...), razão pela qual deve-se manter a glosa como dedução indevida com previdência privada, porém acrescer ás despesas médicas, no mesmo valor de R$ 2.860,92. (--) Diante da falta de prova conclui-se que o contribuinte usou ilegalmente as deduções da base de cálculo do tributo. 4 ,T2.314:4_, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-•-;'-l'.."-it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-Írn1/4-11-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002999/2003-31 Acórdão n° : 106-15.165 Cientificado da decisão, em 11.11.2004 (fls. 127), apresentou Recurso Voluntário, em 08.12.2004 (fls. 130 a 136), impugnando somente o que concerne às despesas médicas e à multa agravada, nos mesmos termos tratados na sua Impugnação. Arrolamento de bens às fls. 140 e 141. Em apenso, Representação Fiscal para fins penais. É o relatório. i 5 7 01.,Wa MINISTÉRIO DA FAZENDA e4.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et:~ • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002999/2003-31 Acórdão n° : 106-15.165 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e a observância do requisito previsto no artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente comprovada nos autos. Há que se admitir, portanto, o presente Recurso. Com relação às despesas médicas impugnadas, prescreve o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), in verbis: Art, 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei ng 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a"). III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Portanto, numa análise adstrita à legalidade, depreende-se que as despesas médicas são dedutiveis desde que, no comprovante de pagamento, haja a indicação dos seguintes elementos: (i) nome do beneficiário; (ii) endereço e; (iii) numero de inscrição no CPF ou CNPJ. Na falta do comprovante de pagamento contendo os requisitos legais acima descritos, a lei faculta ao contribuinte a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não haveria de prosperar a argumentação da autoridade lançadora, ratificada pelo órgão julgador de primeira instância, de que o contribuinte deveria 6 7/1 44.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c4Q51"-k.)- SEXTA CÂMARA "cS- Processo n° : 10140.002999/2003-31 Acórdão n° : 106-15.165 comprovar a efetiva prestação de serviços e/ou efetivo recebimento da quantia declarada, senão pelos indícios de fraude constantes de tais deduções de despesas médicas. De fato, formalmente, os recibos apresentados preenchem os requisitos legais, e, portanto, afastariam a necessidade do Requerente, por outros meios, comprovar a efetividade da prestação do serviço, bem como do pagamento efetuado. Contudo, o inquérito policial juntado às fls. 96 a 98, indica como supostos membros de quadrilha de vendedores de recibos os beneficiários Elisabete Cornelas de Barros, Marcos Antônio M. de França e Mary Arruda dos Santos Valadão. Cumpre ressaltar que, no auto de busca e apreensão, juntado às fls.100 a 104, consta a apreensão de carimbos e diversos recibos preenchidos e assinados emitidos em nome dos profissionais Elisabete Cornelas de Barros, Marcos Antônio M. de França e Mary Arruda dos Santos Valadão. Tais bens foram apreendidos na residência do suposto chefe da quadrilha operante na venda de recibos. Além disso, com relação à profissional Mary Arruda dos Santos Valadão, o ato circunstanciado de fls. 99 descreve interceptação telefônica que confirma a participação da referida profissional em prática de venda de recibos. Tais fatos, apesar de não consistirem em provas absolutas de fraude, são, no mínimo, indícios relevantes, o que levou o Fisco a solicitar ao Requerente que apresentasse outros meios de prova que comprovassem a veracidade das informações alegadas. Apesar da oportunidade, o Recorrente não apresentou quaisquer meios de provas, tais como comprovantes de pagamentos ou relatórios médicos que pudessem comprovar que os serviços médicos foram efetivamente prestados e que, portanto, poderiam ser deduzidos do seu Imposto de Renda. Há, portanto, evidente intuito de fraude com relação aos recibos emitidos, no ano-calendário de 1999, pelos profissionais Elisabete Cornelas de Barros, Marcos Antônio M. de França e Mary Arruda dos Santos Valadão. Não há, portanto, como manter a dedução pretendida pelo contribuinte, tampouco impedir a aplicação da multa agravada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.--»t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c‘90::1;tr-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.002999/2003-31 Acórdão n° : 106-15.165 de 150%, posto que presente manifesto intuito de fraude, nos termos do artigo 72 da Lei n° 4.502/64, in verbis: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido a jurisprudência administrativa é uníssona, consoante se infere da ementa abaixo colacionada, in verbis: EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidâneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Acórdão 104-20.665 Com relação aos recibos referentes ao ano-calendário de 1998, emitidos pelos profissionais André Eduardo F. Pessini, Jonise Rodrigues Vieira, Chistian Fernandes Nantes, Jane Éster de Amorim e Laudia A. Grava, a Fiscalização não apresentou nenhum indício ou comprovação de fraude de tais documentos. Desta forma, não pode ser acolhida a alegação do Fisco de que o Recorrente deveria comprovar a efetividade dos serviços prestados com outros documentos além dos recibos apresentados. Simplesmente não há respaldo legal para tal exigência. Nesse sentido, o ônus de provar a inidoneidade dos recibos cabe ao Fisco, que não o fez, não podendo, exigir do Recorrente que apresente novas provas além das exigidas por lei. Pelo exposto, voto pela parcial procedência do presente Recurso Voluntário para que sejam mantidas as glosas de despesas médicas do ano-calendário de 1999, referentes aos recibos emitidos pelos profissionais Elizabete Cornellas de Barros, Mary Arruda dos Santos Valadão e Marcos Antônio M. França, devendo sobre elas incidir multa de 150%, tendo em vista o evidente intuito de fraude, bem como para reestabelecer 8 7 4P14,- MINISTÉRIO DA FAZENDA giitrii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘'Dít,--t- SEXTA CÂMARA "-rtgri..- Processo n° : 10140.002999/2003-31 Acórdão n° : 106-15.165 as despesa com relação aos profissionais André Eduardo E Pessini, no montante de R$ 1000,00, Jonise Rodrigues Vieira (R$ 2.080,00), Cristian Fernandes Nantes (R$ 3.500,00), Jane Éster de Amorim (R$ 2.000,00) e Laudia A. Grava (R$ 4.500,00). Sala das S sões 11 41" / ezembro de 2005. fJOSÉ LOS e À MATTA , ITTI i 9 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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