Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4521204 #
Numero do processo: 13558.720813/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006,2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº. 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$37.666,17 (trinta e sete mil, seiscentos sessenta e seis reais, dezessete centavos) em cada ano calendário (conforme tabela de fls. 20) e excluir do lançamento a multa de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 20 de fevereiro de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006,2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº. 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13558.720813/2009-10

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5194338

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.733

nome_arquivo_s : Decisao_13558720813200910.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13558720813200910_5194338.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$37.666,17 (trinta e sete mil, seiscentos sessenta e seis reais, dezessete centavos) em cada ano calendário (conforme tabela de fls. 20) e excluir do lançamento a multa de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 20 de fevereiro de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4521204

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394030870528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 81          1 80  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.720813/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.733  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIO MONT ALEGRE PUBLIO DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006,2007  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº. 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  IRPF.  ABONO  PERCEBIDO  PELOS  INTEGRANTES  DA  MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº. 8.730,  de 08 de setembro de 2003)  As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia,  resultantes da  diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real,  ainda que  recebidas  em virtude de decisão  judicial,  têm natureza  salarial  e,  portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C.  STJ e deste E. Sodalício.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.   Por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.  n.º  1.227.133  ­ RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.  para  acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28.9.2011,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 08 13 /2 00 9- 10 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário  para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$37.666,17 (trinta e sete mil, seiscentos  sessenta e seis reais, dezessete centavos) em cada ano calendário (conforme tabela de fls. 20) e  excluir do lançamento a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 20 de fevereiro de 2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.02  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  2006  e  2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$64.591,83, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão/classificação  indevida  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Estadual n° 8.730, de 08 de setembro de 2003  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  34/73), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):  a)  não classificou indevidamente os rendimentos recebidos  a  título  de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora de tal verba indenizatória;   b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido  tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.733  S2­TE02  Fl. 82          3 retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como  isenta,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora;  d)  O  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestando­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­ Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando de  considerar  a  totalidade dos  rendimentos  e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar os  juros  incidentes sobre ele,  tendo em  vista sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo o montante que fosse arrecado a título de imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.Assim,  se este último classificou  legalmente  tais  pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao  recebimento;  h)  é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no  pólo passivo da relação processual nos casos em que o  servidor deseja obter  judicialmente  a  isenção ou  a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo mesmo motivo,  poderia  concluir­se  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  exigir  o  referido  imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia  para  regular  matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)   o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos valores  recebidos pelos Magistrados Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  80  a  86,  julgou  improcedente a impugnação,   A ciência de tal julgado se deu por via postal em 22/09/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fls.89  Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em  19/10/2010  (fls.  99),  representada  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e ressaltando os seguintes pontos:a) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante  do  efeito  vinculante de Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza  indenizatória dos valores  (diferenças de URV) pagos em atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso  II, da Constituição Federal).  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  desnecessárias  maiores  elucubrações  a  esse  respeito,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  consolidada  neste  Egrégio  Conselho  supera  o  entendimento  sustentado  pelo  contribuinte,  consoante  Súmula  CARF  n°  12,  abaixo  transcrita,  a  qual,  segundo  o  artigo  72,  §  4º  do  Regimento  Interno do CARF, é  resultado de decisões unânimes,  reiteradas e uniformes, e de  aplicação obrigatória por este Conselho:   Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.733  S2­TE02  Fl. 83          5 física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Controvérsia  similar  a  aqui  exposta  foi  enfrentada  pela  1ª  Turma  Especial,  em  25  de  agosto  de  2011,  no  julgamento  do  Processo  nº  10580.727061/2009­34,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  2801­001.828,  relatora  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  que  pela  clareza  do  quanto  decidido  peço  vênia,  para  transcrever  e  adotá­lo  como  razão de decidir.  “Registre­se,  ainda,  que  dispositivos  acerca  da  distribuição  da  renda  arrecadada pela União  com outros entes da  federação não  têm o  condão de  alterar a competência  tributária da União quanto ao  Imposto  sobre  a Renda  (art. 6º do CTN).  A  interessada  argumenta,  ainda,  que  o  lançamento  seria  nulo  em  decorrência de forma  inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado.  Entretanto, examinando os autos, verifico que tal alegação não procede,  eis que o lançamento se fez em conformidade com a legislação de regência e  os demonstrativos de apuração do imposto devido, parte  integrante do Auto  de Infração, refletem a situação dos autos.  Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta  frisar  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos  de  qualquer  natureza. O  termo  “proventos  de qualquer natureza”  é  fórmula  ampla  da  qual  lançou  mão  o  legislador  para  evitar  controvérsias  sobre  o  conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do  contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005  a  2007,  valores  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  por  entendê­las isentas de imposto de renda à luz do disposto na Lei do Estado da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  e  por  analogia  à  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados  federais em razão das diferenças de URV possui  natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº  245, de 2002, o abono,  tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no  artigo 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza  indenizatória.  Entretanto,  o  referido  ato  do  STF  atribuiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  devido  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de  2002.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Registre­se  ainda  que  somente  com  o  advento  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, os membros do Ministério Público da União passaram a  fazer  jus  ao  abono  variável  criado  pela  Lei  nº  9.655,  de  1998,  nos  termos  do  art.  2º,  abaixo transcrito:  “Art.  2º O  valor  do  abono  variável  concedido  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com  efeitos  financeiros  a  partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público da União, vigente à data daquela Lei, e  a decorrente desta Lei.  §1º  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação  da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998.  §2º  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês  de janeiro de 2003.  §3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655,  de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito  na forma fixada neste artigo.  Destaque­se que referido abono variável, nos moldes da Lei nº 10.477,  de 2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia,  neste  caso,  a  contribuinte  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal  nem  do Ministério  Público  da União,  pertencendo  ao  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não podendo tal Resolução do STF  ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto resultaria na concessão  de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que, em momento algum, houve pronunciamento do STF ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  base  na  Lei  do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003.  Atribuir  aos  rendimentos  em  exame  a  mesma  natureza  do  abono  variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria estender os  limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não  se  pode  olvidar  que  é  defeso  ao  aplicador  do  direito  valer­se  da  analogia  para  excluir  rendimentos  do  campo  de  incidência  tributária.  As  exceções  fiscais  devem  constar  expressamente  do  texto  legal,  em  conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.733  S2­TE02  Fl. 84          7 Assim,  incabível  atribuir  aos  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição  Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de tratamento  tributário entre essas verbas.”  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vários  julgados  deste  conselho,  é  incabível pelo fato de que quando o contribuinte demonstra ter sido induzido pelas informações  prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo,  deste modo, em erro.  No  mesmo  sentido  os  seguintes  acórdãos:  106­16801,  106­16360  e  196­ 00065, cujas ementas são a seguir reproduzidas.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  O C. Superior Tribunal de  Justiça, de  igual modo, exclui  a multa em casos  semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Quanto aos Juros de Mora  Quanto aos  juros moratórios,  é de  se aplicar,  com fulcro no artigo 62­A do  RICARF,  o  decidido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.º  1.227.133  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  relator  para  acórdão Min. Cesar Asfor Rocha,  julgado  em 28.9.2011,  pela não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão judicial.  Quanto à aplicabilidade do precedente da Corte Federal, é de se ressaltar que  o artigo 2º da Lei Complementar n.º 20/2003 é expressa quanto à origem dos rendimentos, qual  seja:  “(...)  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto da Ação Ordinária de n.º  140.97592153­1”. Portanto,  inequívoca a submissão deste Colegiado ao decidido em sede de repetitivo.  Com  as  considerações  acima,  encaminho meu voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar suscitada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos  rendimentos tributáveis a parcela de R$37.666,17 (trinta e sete mil, seiscentos sessenta e seis  reais, dezessete centavos) em cada ano­calendário (tabela de fls. 20) e excluir do lançamento a  multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.733  S2­TE02  Fl. 85          9   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10     MINISTÉRIO DA FAZENDA               CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS     SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          1.1.1  TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão acima mencionado.     Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2013      (assinado digitalmente)    Jorge Claudio Duarte Cardoso ­Presidente     Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional          Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.720813/2009­10  Acórdão n.º 2802­001.733  S2­TE02  Fl. 86          11                               Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4538882 #
Numero do processo: 16832.001173/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 03/10/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991, já que o período é anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 03/10/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16832.001173/2009-39

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200493

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.369

nome_arquivo_s : Decisao_16832001173200939.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 16832001173200939_5200493.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991, já que o período é anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4538882

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394043453440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 251          1 250  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.001173/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.369  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 03/10/2005  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  e  se  mostra  mais  benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  mais  precisamente  o  artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de  1991, já que o período é anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. O  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões.   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 11 73 /2 00 9- 39 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001173/2009­39  Acórdão n.º 2302­002.369  S2­C3T2  Fl. 252          3   Relatório  O Auto de Infração de Obrigação Principal  lavrado e cientificado ao sujeito  passivo  em  23/12/2009,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  prêmios  e  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR em desconformidade com os parâmetros legais, bem como de contribuições  incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais que prestaram serviço à empresa,  tudo nas competências de 01/2005, 04/2005, 05/2005 e 07/2005 a 10/2005.  O relatório fiscal de fls. 22/25 diz que os pagamentos a título de Participação  nos Lucros e Resultados foi identificado no exame da contabilidade da notificada, que intimada  a apresentar os respectivos documentos para comprovar a isenção da verba, apresentou acordo  coletivo, onde está estipulado que o pagamento de PLR será efetuado a todos os empregados  com base em 100% do seu salário base, a ser pago em janeiro de 2005 e de 100% do salário  base a ser pago em 08/2005, para os empregados a cada cinco anos de tempo na empresa. O  pagamento  independe  de  índice  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  sociedade  empresária, programa de metas ou resultados e por isso foi considerado salário de contribuição.   Aduz,  ainda  o  relatório,que  o  lançamento  abrange  a  rubrica  prêmios  nas  competências 05/2005 e 07/2005, sendo que para a competência 11/2005, a recorrente já tinha  procedido  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Quanto  aos  contribuintes  individuais os mesmos encontram­se discriminados no relatório fiscal, fls. 22/25.  Após impugnação, Acórdão de fls. 173/180, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que os pagamentos a  título de PLR são  feitos com base  no  acordo  coletivo,  onde  está  conveniada  a  distribuição  de  uma  parte  do  lucro,  caso  fossem  atingidas  as  metas  estabelecidas  e  o  parâmetro  para  o  pagamento  seria  o  comprometimento  do  funcionário,  sua  pontualidade  e  assiduidade;  b)  que a Constituição Federal desvinculou a PLR do salário;  c)  que  o  lucro  foi  atingido  por  toda  a  equipe  de  funcionários,  sendo  justo  que  se  pague  ao  pessoal  da  limpeza e as serviçais do café;  d)  que assiduidade é um critério técnico e objetivo.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  Acórdão  e  extinguir  o  crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  é  de  se  ver  que  o  auto  de  infração  engloba  três  fatos  geradores:  o  pagamento  de  PLR,  o  pagamento  de  prêmios  e  remuneração  de  contribuintes  individuais.  A recorrente se insurge apenas quanto à Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR, assim, em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 , onde somente  será  conhecida  a  matéria  expressamente  impugnada,  deixo  de  me  manifestar  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  prêmios  e  sobre  valores  pagos  a  contribuintes individuais, configurando­se correto o lançamento:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  No  que  pertine  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  o  Fisco  solicitou  através do Termo de Intimação Fiscal n.º 01, fls.30, que lhe fossem apresentados a Convenção  ou  Acordo  Coletivo  vigentes  em  2005  e  os  documentos  decorrentes  da  negociação  em  que  constassem  as  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas, mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para a revisão do acordo.  Entretanto,  somente  foi  apresentado  o  acordo  coletivo  de  10/10/2005,  fls.  75/76, onde o Fisco constatou que o pagamento da verba era feito a todos os funcionários, com  base  num  percentual  sobre  o  salário,  sem  exigir  o  cumprimento  de  qualquer  regra  e  sem  qualquer evidência da existência de lucros, ou da participação do empregado para tanto.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001173/2009­39  Acórdão n.º 2302­002.369  S2­C3T2  Fl. 253          5 um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A  Lei  10.101/2000  prevê  várias  exigências  e  vedações,  que  a  PLR  deve  seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001173/2009­39  Acórdão n.º 2302­002.369  S2­C3T2  Fl. 254          7 a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade ou programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As  regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com  isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e  o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Todavia, é necessário que os critérios, condições e metas a serem alcançadas  sejam estabelecidos nos acordos coletivos, o que não se configurou no caso em exame, onde a  única condição a ser cumprida para a percepção de valores a título de PLR é a assiduidade do  funcionário. Ora,  a  assiduidade  é  uma obrigação  do  trabalhador,  decorre  do  seu  contrato  de  trabalho. Não há como vincular a participação nos lucros com a assiduidade do segurado, pois  ele não estará  fazendo nada além de cumprir uma condição  inerente ao contrato de  trabalho,  qual seja, comparecer ao trabalho para desenvolver as atividades para as quais foi contratado.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Assim  como  já  dito  em  parágrafo  anterior  que  a  intenção  do  legislador  ao  tratar da PLR foi impedir que critérios subjetivos impedissem a participação dos trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  também  é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  seja  malversado  em  prejuízo  dos  próprios  trabalhadores  e  do  fisco.  Comprovando  a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, conforme artigo 123, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No  caso  em  exame  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  que  os  valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais  exigíveis  para  ser  efetivamente  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  A  lei  de  custeio  da  Previdência  Social  é  clara  ao  trazer  no  artigo  28,  §9º,  aliena “j”, verbis que:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A Participação  nos Lucros  paga  em desacordo  com as  normas  previstas  na  Lei específica, n.º 10101/ 2000, integra o salário de contribuição.  Quanto  à multa aplicada na presente  autuação,  tenho o  entendimento que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento de obrigação principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao  contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001173/2009­39  Acórdão n.º 2302­002.369  S2­C3T2  Fl. 255          9  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Destarte,  é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar o  tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a multa  ser  aplicada  na  forma do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4573543 #
Numero do processo: 15504.019840/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO PRODUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto prêmio de incentivo produtividade, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.675
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição da decadência, por aplicar o art. 173, I do CTN.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO PRODUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto prêmio de incentivo produtividade, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15504.019840/2009-99

conteudo_id_s : 5219200

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.675

nome_arquivo_s : Decisao_15504019840200999.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504019840200999_5219200.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, declarar a decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição da decadência, por aplicar o art. 173, I do CTN.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4573543

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394051842048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 312          1 311  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.019840/2009­99  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.675  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO INDIRETO E  DECADÊNCIA  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA ­ FUNDEP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO  DE  INCENTIVO  PRODUTIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto  ­  prêmio  de  incentivo  produtividade,  tendo  a  contribuinte  efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a  remuneração reconhecida (salário normal).  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que  rejeitava a argüição da decadência, por aplicar o art. 173, I do CTN.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15504.019840/2009­99  Acórdão n.º 2401­002.675  S2­C4T1  Fl. 313          3   Relatório  FUNDAÇÃO  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  PESQUISA  ­  FUNDEP,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre a  este Conselho da decisão da 8a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG,  Acórdão  nº  02­30.708/2011,  às  fls.  139/140,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da  empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais a  título de prêmio/incentivo, em relação ao período de 02/2004 a 07/2004, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 49/52.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 17/12/2009, contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  99.790,83  (Noventa  e  nove  mil,  setecentos e noventa reais e oitenta e três centavos).  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  apurado  com  base  nos  valores  nominais  constantes  das  Notas  Fiscais  e  Faturas  de  Prestação  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  PREMIER  LTDA.,  devidamente  elencadas naquele anexo, as quais foram apresentadas pela contribuinte durante a ação fiscal e  confrontadas com os lançamentos contábeis do período.  Informa, ainda, o fiscal autuante que constituem fatos geradores dos tributos  ora lançados, os valores pagos aos segurados contribuintes individuais, por meio de cartão de  premiação,  pela  empresa  Incentive Premier  Ltda.,  contratada  para  concessão  de  prêmio  pela  captação e negociação de projetos de interesse estratégico da Fundação.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  301/302,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, reitera as razões de fato e de direito suscitadas em sua peça  inaugural, pugnando pelo acolhimento da decadência do crédito tributário ora lançado, uma vez  transcorrido o prazo de 05(cinco) anos para sua constituição.  Após breve delimitação do  tema e  relato das  fases ocorridas no decorrer do  processo  administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo  sua  ilegitimidade  passiva,  por  entender  que  a  relação  entre  a  empresa  Incentive  Premier  e  os  profissionais  por  ela  acionados  na  execução  das  referidas  atividades  não  pode  transferir,  para  a  Recorrente,  uma  obrigação  de  recolhimento  de  contribuição previdenciária que não é dela.  Em defesa de sua pretensão, infere que a exigência fiscal deveria recair sobre  quem contratou e pagou tais profissionais, a Incentive Premier Ltda., mormente por inexistir na  legislação  de  regência  dispositivo  que  estabeleça  a  obrigação  da  pessoa  jurídica  contratante  (ora recorrente) de serviços de outra empresa de recolher as contribuições previdenciárias dos  consultores da contratada.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  nos  termos  do Código  Tributário Nacional,  restando  decaída  a  exigência  fiscal  relativa aos fatos geradores ocorridos fora de referido lapso temporal.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15504.019840/2009­99  Acórdão n.º 2401­002.675  S2­C4T1  Fl. 314          5 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15504.019840/2009­99  Acórdão n.º 2401­002.675  S2­C4T1  Fl. 315          7 escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  trata­se  de  salário  indireto  (prêmio),  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 17/12/2009, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto  da Autuação,  a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada pela decadência,  uma vez que os  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  02/2004  a  07/2004,  fora,  portanto,  do  prazo  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15504.019840/2009­99  Acórdão n.º 2401­002.675  S2­C4T1  Fl. 316          9 decadencial  inscrito  no  dispositivo  legal  supra,  impondo  seja  decretada  a  improcedência  do  feito.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4567723 #
Numero do processo: 11065.002587/00-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ART. 59 DA LEI nº 9.065/95. AFASTABILIDADE. O credito presumido do IPI, criado pela Lei n. 9.363/96, - espécie de subvenção para custeio, visando melhorar o balanço de pagamentos e viabilizar a imunidade tributária em relação aos produtos exportados, não se confunde com "incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária". Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ART. 59 DA LEI nº 9.065/95. AFASTABILIDADE. O credito presumido do IPI, criado pela Lei n. 9.363/96, - espécie de subvenção para custeio, visando melhorar o balanço de pagamentos e viabilizar a imunidade tributária em relação aos produtos exportados, não se confunde com "incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária". Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11065.002587/00-91

conteudo_id_s : 5218284

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.824

nome_arquivo_s : Decisao_110650025870091.pdf

nome_relator_s : Maria Teresa Martinez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 110650025870091_5218284.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

id : 4567723

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394082250752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 519          1 518  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.002587/00­91  Recurso nº  233.703   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.824  –  3ª Turma   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  ART.  59  DA  LEI nº 9.065/95. AFASTABILIDADE.  O  credito  presumido  do  IPI,  criado  pela  Lei  n.  9.363/96,  ­  espécie  de  subvenção  para  custeio,  visando  melhorar  o  balanço  de  pagamentos  e  viabilizar a imunidade tributária em relação aos produtos exportados, não se  confunde  com  "incentivos  e benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária".  Recurso Especial do Contribuinte Provido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves  Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria  MF nº 38/97, instituído pela Lei n. 9.363/96, relacionado ás aquisições de insumos empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  referente  aos  quatro  trimestres  de  1996,  protocolizado em 14/12/2000 (fl. 01).  Consta  do  relatório  elaborado  pela  decisão  recorrida  que,  por  meio  do  Acórdão nº 7.432, de 27/01/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS,  fls.  337/344,  foi  indeferiu  solicitação  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  sob  o  entendimento  de  que  teria  ocorrido  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  configurando  crime  contra  a  ordem  tributária,  o  que  acarretaria  a  perda  dos  incentivos fiscais.   A  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  348/379  e  anexos  de  fls.  380/440,  repisando  os  argumentos  anteriormente  aduzidos,  quais  sejam:  a)  o  crédito  presumido do  IPI não configura  incentivo e beneficio de  redução ou  isenção enquadrável no  art. 59 da Lei nº 9.069/95; b) o art. 59 da Lei nº 9.069/95 é inaplicável, em qualquer caso, por  falta de regulamentação; c) equivocada  a denúncia de configuração de crime contra a ordem  tributária;  e  d)  os  indícios  e  os  procedimentos  apontados  são  de  1995,  portanto,  indevida  a  glosa  de  incentivos  em  1996.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  e  a  disponibilização  do  crédito presumido para restituição ou compensação, corrigido pela Selic, desde o pedido.  A Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem negar provimento  ao recurso do contribuinte. A decisão guerreada ( AC. 201­80.711), possui a seguinte redação:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO  DE FRAUDE.   0  uso  de  notas  fiscais  inidôneas,  com  vistas  a  dar  suporte  aos  lançamentos contábeis, configura fraude  fiscal praticada com a  finalidade  de  acobertar  despesas  não  incorridas  pelo  contribuinte.  PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS.  Consoante dispõe o art. 59 da Lei n2 9.069/95, a prática de atos  que  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária  acarreta  a  perda de incentivos previstos na legislação tributária, dentre os  quais o crédito presumido do IPI (Lei n 2 9.363/96), por se tratar  de incentivo fiscal à exportação, no ano­calendário respectivo.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua  característica  de  incentivo,  o  legislador  optou  por  não  alargar  seu beneficio.  Recurso negado.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.002587/00­91  Acórdão n.º 9303­01.824  CSRF­T3  Fl. 520          3 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  sustentando  divergência  na  interpretação  do  art.  artigo  59  da  Lei  nº  9.069/95  –  fundamento  legal  da  negativa  para  o  ressarcimento  de  Crédito  Presumido  do  IPI,  conforme  decisão  prolatada  no  Acórdão­paradigma 203­10.061, de 16 de março de 2005.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  para  configurar  a  perda  integral  do  Crédito  Presumido do IPI é suficiente que o Fisco considere que algum procedimento do Contribuinte  se assemelhe a "prática de ato que configure crime contra a ordem tributária", enquanto que o  Acórdão­paradigma proclama ser "necessária uma sentença penal condenatória, de exclusiva  competência do Poder Judiciário' para autorizar a glosa de qualquer incentivo fiscal.  Traz,  a  recorrente,  ainda  a  seguinte  informação:  “A  propósito,  é  de  suma  importância destacar que a pretensa prática delituosa que amparou o procedimento fiscal ora  discutido foi objeto de denúncia A Vara Federal Criminal de Novo Hamburgo, contra a pessoa  do  administrador  da  Litigante,  Leogenio  Luiz  Alban,  oferecida  pelo  Ministério  Público  Federal. A Ação Penal  em  tela  tramitou  sob  o  no  2001.71.08.006234­0  6,  tendo  a  sentença  transitado em julgado para o Ministério Público Federal em 26/05/2003, e para a defesa em  20/06/2003, com o seguinte dispositivo (Anexo II):”  ISTO  POSTO,  julgo  IMPROCEDENTE  a  ação  penal  proposta  pelo Ministério Público Federal para:  ABSOLVER  o  réu  LEOGÊNIO  LUIZ  ALBAN,  com  fulcro  nos  incisos III e VI, do art 386, do Código de Processo Penal.  Sem  custas.  Após  o  trânsito  em  julgado,expeça­se  o  boletim  individual, art. 809 do Código de Processo Penal, dê­se baixa na  distribuição e arquivem­se os autos.  Publique­se. Registre­se Intimem­se.  Por  meio  do  Despacho  n.  33000294,  de  fl.  508,  e  sob  o  entendimento  de  estarem presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento ao recurso interposto.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente insurgiu­se contra a “perda do incentivo fiscal” previsto na Lei  n° 9.363, de 1996, por prática de atos que configuraram crime contra a ordem tributária. Como  paradigma  de  divergência,  apresentou  a  cópia  do  acórdão  n°  203­10.061,  As  fls.  498/503,  proferido pela 3a Câmara do antigo 2° Conselho de Contribuintes.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 O  acórdão  paradigma  apresentado  comprova  a  alegada  divergência.  Nele  reconheceram  que  a  perda  de  incentivo  fiscal  com  base  na  Lei  n°  9.069,  de  1995,  art.  59,  depende de sentença penal condenatória, exclusiva competência do Poder Judiciário.  Passo à análise da matéria.  O precitado artigo 59 da Lei 9.069/95, em discussão, dispõe que:  "Art.  59  ­  A  prática  de  atos  que  configurem  crime  contra  a  ordem tributária (Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990), bem  assim a falta de emissão de notas  fiscais, nos  termos da Lei no  8.846, de 21 de  janeiro de 1994, acarretarão à pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária."  A matéria pode ser analisada sob a ótica de duas vertentes. A primeira, diz  respeito  à  não  aplicabilidade  do  art.  59  da  Lei  n.  9.069/95  ao  credito  presumido  do  IPI.  A  segunda,  em se  aplicando o dispositivo  legal,  as  condições de  sua aplicabilidade. Analiso  as  duas correntes.  I) Da não aplicabilidade do art. 59, da lei n. 9.069/95  É entendimento desta Conselheira que o crédito presumido do Imposto sobre  Produtos  Industrializados,  criado  para  ressarcir  parcela  dos  custos  de  produtos  exportados,  correspondente ao valor do PIS e da COFINS nestes embutidos, não  configura "incentivos e  benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária " a que se refere o art. 59  da Lei n° 9.069/95.  Isto  porque,  em  primeiro  lugar,  a  Lei  n.  9.363/96  (DOU  17/12/96),  que  formaliza a  instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados para  ressarcimento do valor do PIS e da COFINS,  em momento  algum se  referiu  a  instituição de  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção.  A  transcrição  do  art.  1°  é  suficiente  para  corroborar o entendimento. Confira­se:  Art.  10  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de  dezembro  de  19911  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Em  verdade,  não  há  que  se  falar  em  redução  ou  isenção  de  IPI,  pois  a  proposição prevista na Lei n. 9.363/96 decorre de exportações e, segundo o art. 153, I, § 3°, III,  da Suprema Carta, o IPI ''não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior”.  Seria, portanto, inócua uma lei que autorizasse incentivos e benefícios de isenção ou redução  nas situações já contempladas com imunidade.  O quantum determinado pela Lei, correspondente ao ressarcimento do PIS e  da COFINS, assemelha­se a uma subvenção de custeio, alcançada pelo Poder Público através  de crédito presumido de IPI.   Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.002587/00­91  Acórdão n.º 9303­01.824  CSRF­T3  Fl. 521          5 A  vinculação  do  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  ao  IPI  é  meramente  acidental  O  registro  do  crédito  presumido  tem  como  contrapartida  uma  conta  de  receita  ou  recuperação de custos ou despesas. Por esta razão a parcela correspondente, contida no custo  das matérias­primas, é dedutível para fins de apuração do lucro sujeito à tributação.  Por  uma  razão  de  ordem  prática  devolve­se  parte  do  custo  das  matérias­ primas  aplicadas  em  produtos  exportados  usando  um  artifício  denominado  de  crédito  presumido.  Obviamente,  no  momento  em  que  este  artifício  de  ressarcimento,  via  IPI,  se  mostrar  inócuo por ausente o  imposto, a subvenção será viabilizada mediante pagamento em  espécie. Isto demonstra que o IPI é apenas um veiculo para ressarcir parte dos custos em foco.  Há de se observar que não seria propriamente um benefício fiscal, na medida  que se utilizaria, para alguns colegas, de restituição de contribuições pagas. 1   Com muita propriedade, a própria recorrente alega:  Uma prova que soterra definitivamente a equivocada tese de que  o  crédito  Presumido  de  IPI  represente  beneficio  fiscal  nos  termos  do  art.  59,  emerge  da  legislação  que  introduziu  na  sistemática de apuração do PIS e da COFINS o instituto da não­ cumulatividade.  Observa­se  que  a  adoção  do  novel  sistema  é  incompatível  com  o  crédito  presumido  de  IPI,  que,  todavia,  persiste  nas  empresas  industriais  não  submetidas  não­ cumulatividade.  Teria  então  se  retirado  de  algumas  empresas  exportadoras  um  beneficio  fiscal,  mantendo­o  em  outras?  Evidente que não, pois isto feriria o principio da isonomia. Não  se  trata.  portanto,  de  benefícios  fiscais,  mas  sim  de  formas  diferenciadas de apurar tributos.  Enfim, somente por esse entendimento DOU provimento ao recurso.  II) Necessidade do transito em julgado:  Ainda  que  pelo  acima  exposto,  esta  conselheira  vote  no  sentido  de  dar  provimento ao  recurso,  vejamos pela  análise do possível confronto com a aplicabilidade, em  tese, do art. 59 da retro citada lei.  A hipótese de incidência prevista é exatamente a prática, pelo contribuinte de  “atos que configurem crimes contra a ordem tributária”. Assim, somente aquele que cometer  os crimes definidos na Lei n° 8.137/90 estarão sujeitos à perda dos benefícios fiscais.                                                              1 Mas, na verdade, não se trata de restituição, pois a lei não requer a prova de pagamento dos dois tributos, ou de  qualquer  outro,  para  que  o  crédito  presumido  seja  calculado  e  concedido  em  cada  caso.  Disso  tudo  decorre  a  irrelevância de haver ou não a  incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre uma aquisição de  insumo  empregado na  fabricação de um produto exportado, para que ela possa participar do  cálculo do  incentivo. Esta  mesma irrelevância se manifesta qualquer que seja o meio pelo qual o Poder Público se desincumba do pagamento  da  subvenção,  inclusive  quando  a  forma  de  pagamento  do  crédito  presumido  for  através  de  ressarcimento  em  moeda nacional, que não passa de uma alternativa, dentre as que a lei autoriza, para a concretização material do  incentivo fiscal. Realmente, não se altera a natureza jurídica do incentivo, e não tem qualquer relevância para a  mesma, o fato de o aproveitamento do incentivo se dar por compensação com débitos do IPI ou por recebimento  de recursos monetários, ou ainda, como admitido em outra norma, por transferência a terceiros, para que estes o  utilizem perante a entidade governamental por uma das  formas  legalmente permitidas:  todas elas são formas de  pagamento da subvenção.    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Sabe­se  que  no  Brasil,  o  controle  penal  da  ordem  tributária  é  regulado,  basicamente, pela Lei nº. 8.137/90, por meio da qual são definidos os crimes contra a ordem  tributária, econômica e contra as relações de consumo.  O Ministério Público é o dono da ação penal. Somente o Promotor de Justiça  é que detém a competência para denunciar ou não o contribuinte sonegador.  Importa  relevar,  também, que a União, neste caso, é a vítima, não figurando, portanto, como parte, no processo  penal. A ação penal será conduzida pelo Ministério Público, posto tratar­se de crime de ação  penal pública incondicionada.   A Autoridade Fazendária, por outro lado, que no exercício de suas atribuições  legais, apurar indícios de que o contribuinte incidiu em alguma das condutas do art 1º ou do art.  2º da Lei n.º 8.137/90, deverá formular representação fiscal para fins penais, acompanhada de  todos  os  documentos  que  demonstrem  a  ocorrência  da  possível  fraude  e  encaminhá­la  ao  Ministério Público.   Nesta peça  informativa,  deverá o Agente Fiscal  indicar,  além da notícia  do  fato delituoso, o montante do tributo suprimido ou reduzido, se evidenciar alguma conduta do  art.  1o,  da  Lei  n.  8.137/90,  ou  o montante  devido,  no  caso  de  não  recolhimento  (art.  2o,  do  mesmo Estatuto Normativo).  Ocorre  que,  somente  se  configura  crime  aqueles  atos  que,  pela  lei  penal,  sejam assim definidos, sendo necessária a presença de todos os seus elementos caracterizadores  da pena.   Para  que  determinada  conduta  seja  caracterizada  como  crime  é  necessária  uma sentença definitiva, proferida em processo penal onde tenham sido assegurados a ampla  defesa e o contraditório. Além disso, nos casos em que a lei não preveja modalidade culposa,  não basta que a conduta seja tipificada em lei como crime para que ipso facto ocorra um crime,  devendo estar presente o dolo, cuja apuração só é possível em processo judicial, não existindo,  no direito penal a figura da responsabilidade objetiva. Sendo assim, não obstante o art. 136 do  CTN estabeleça a responsabilidade objetiva, na hipótese de infrações tributárias, em se tratando  de delito fiscal, pode­se dizer que este só se configura com a demonstração da conduta dolosa,  o que só se comprova com o devido processo legal.   Esse posicionamento também foi defendido pelo Ilustre Conselheiro Jorge no  julgamento do processo nº 11065.002855/99­22, acórdão nº 201­73.880, pela qual peço vênia  para transcrever excertos:   Ocorre que somente se configura crime aqueles atos que, pela lei  penal,  sejam  assim  definidos,  sendo  necessária  a  presença  de  todos  os  elementos  do  tipo  penal.  A  respeito,  assim  leciona  DAMÁSIO DE JESUS:  "Para que haja crime é preciso, em primeiro lugar, uma conduta  humana positiva ou negativa (ação ou omissão). Mas nem Iodo o  comportamento do homem constitui delito. Em face do principio  da  reserva  legal,  somente  os  descritos  pela  lei  penal  podem  assim ser considerados... Desta forma, somente o fato típico, i.e.  o  fato  que  se  amolda  ao  conjunto  de  elementos  descritivos  do  crime contido na lei, é penalmente relevante. Não basta, porém,  que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja  contrário  ao  direito,  antijurídico...  Resulta  que  são  características do crime sob o aspecto forma: 1º) o fato típico e  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.002587/00­91  Acórdão n.º 9303­01.824  CSRF­T3  Fl. 522          7 2°)  a  antijuridicidade."  (Código  penal  anotado,  1997,  SP,  Saraiva,p. 30)  Veja­se, portanto, que para que determinado ato seja tido como  criminoso, mesmo para os efeitos da perda dos benefícios fiscais  do art. 59 da Lei n° 9.069/95, é necessário que seja ato tipificado  em lei penal e, ainda, que tal ato típico seja ainda antijurídico,  isto  é,  que  não  haja  a  concorrência  de  qualquer  causa  excludente  da  antijuridicidade  prevista  no  art.  23  do  Código  Penal. Assim, mesmo que  tenha sido cometida conduta prevista  na norma penal, a existência de excludentes de ilicitude previstas  no  diploma  penal,  como  o  estado  de  necessidade,  a  legítima  defesa,  o  estrito  cumprimento  do  dever  legal,  ou  exercício  regular de direito, excluem o próprio crime. O próprio art. 23 do  CP  determina  que,  na  ocorrência  das  hipóteses  mencionadas  "Não há crime...".  Mas,  além  da  inexistência  de  excludentes  de  antijuridicidade,  exige­se,  ainda,  para  que  determinada  conduta  se  configure  crime,  a  sua  tipicidade.  Para  que  seja  a  tipicidade  tida  como  ocorrida, exige­se mais do que a mera previsão da conduta em  normas penais. Exige­se que a conduta descrita na norma penal  seja  ainda  informada  de  seu  elemento  subjetivo  —  o  dolo  ou  culpa. Assim é pelo fato de que a tipicidade é constituída de um  elemento  objetivo  –  a  descrição  pormenorizada  do  comportamento na norma penal, e outro elemento subjetivo – o  dolo ou culpa.  Constitui­se  o  dolo  na  vontade  de  o  agente  concretizar  as  características  objetivas  do  tipo,  isto  é,  em  conduzir­se  exatamente  de  acordo  com  a  descrição  normativa,  sendo  necessário  que  possua  a  perfeita  consciência  da  conduta  e  do  resultado, da relação causal objetiva entre conduta e resultado  e,  finalmente,  a  vontade  de  realizar  a  conduta  e  de  produzir  o  resultado.  Quanto à sua natureza jurídica, o dolo é elemento integrante do  tipo  (implícito),  conforme  já  exaustivamente  reconhecido  na  doutrina e na jurisprudência das mais altas Cortes do País (STF,  Inq.  380,  rel. Mim Marco  Aurélio, DJU,  18.12.92,  p.  24373,  e  ST1, RHC 1.914, DJU 26.4.93, p. 7222) Assim, ausente o dolo,  ausente  a  própria  tipicidade  da  conduta. Noto  que  as  decisões  judiciais reconhecendo a ausência de dolo na conduta do agente,  absolvem­no  com  base  na  atipicidade  do  fato  (T1SP,  ACrim  155.802, RT 728:522).  Portanto,  quanto  aos  fatos  em  tela  e  à  pretensa  aplicação  das  penas  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  entendo  que  apenas  as  condutas  que  configuram  crime,  tal  como  o  ordenamento  jurídico  pátrio  entende  o  que  seja  crime,  podem  dar  ensejo  à  perda  dos  benefícios  fiscais. Não  considero  razoável  pretender  que  o  legislador  tenha  querido,  com  a  norma  em  exame,  conceituar  uma  nova  modalidade  de  crime:  aquela  a  ser  utilizada  apenas  para  efeitos  fiscais  ou  administrativos.  A  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico  determina  a  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 necessidade  de  que  se  conjugue,  á  hipótese  de  incidência  do  mencionado art. 59 — atos que configurem crime – o conceito do  mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver  criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser  aceito.  Assim,  para  que  seja  dada  aplicação  ao  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  é  necessário  que  os  atos  cometidos  pelo  contribuinte  sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijurídicos. Sem tais  pressupostos, inexistem atos que configurem crime. Desse modo,  à vista de que a Lei n° 8.137190 não prevê a modalidade culposa  dos tipos que descreve, apenas aqueles atos que, além de serem  objetivamente descritos na norma penal, sejam informados pelo  dolo do autor e, ainda, que não sejam acobertados por nenhuma  das hipóteses de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23  do CP, podem dar ensejo à aplicação das penalidades descritas  na norma em exame. E, para comprovação do elemento subjetivo  do tipo, a norma processual penal prevê um longo caminho a ser  trilhado, de modo que fique aquele cabalmente demonstrado na  instrução,  caso  contrário  será  o  denunciado  absolvido  por  ausência de prova.  Em  arremate,  não  incumbe  ao  Poder  Executivo,  através  da  Administração Tributária, considerar determinado fato como se  crime fosse. Apenas a manifestação do Poder Judiciário através  de  sentença  penal  condenatória  dará  ensejo  á.  aplicação  das  penalidades  do artigo  59 da Lei  n°  9.069/95. A  partir  daí  sim,  poderá  dar  ensejo  a  aplicação  da  aludida  norma  no  que  se  refere à perda de beneficias fiscais.  Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constitui­ se  inequívoca  conseqüência  de  sentença  penal,  não  cabendo  à  SRF,  desprezando  os  dispositivos  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  universalidade  da  jurisdição  exclusivamente  através  do  Poder  Judiciário  e  da  presunção  de  inocência  criminal (CF, art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor  ao  contribuinte  pena  típica  de  condenação  penal  sem  que  a  mesma se tenha verificado no caso.  Cite­se  outros  precedentes  nesse  sentido:  ACÓRDÃO  nº  204­00.395,  em  08.07.2005,  ACÓRDÃO  nº  203­10.061  em  16.03.2005  e  ACÓRDÃO  nº  201­73881  em  05.07.2000.   O  artigo  59  da  Lei  nº  9.069/95  não  reza  que  “a  prática  de  atos  que  configurem  em  tese  crimes  contra  a  ordem  tributária”  acarretará  a  perda  de  isenção  ou  benefício. A norma se  limita a apontar que  “a prática de  atos que configurem crimes” é que  acarretará  a  perda  de  benefício.  Assim,  a  interpretação  literal  do  dispositivo,  por  si  só,  não  suporta o entendimento de que a mera “prática de atos”, em tese, sem que se tenha reconhecido  efetivamente a prática de crime, pode dar ensejo à perda de benefício fiscal.  Oportuno  recorrer  a  excertos  do  voto  vencido  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Rodrigo Cardoso Miranda, nos autos do Proc. 13056.000261/2001­15:   Entender­se  pela  perda  do  benefício  fiscal  sem  sentença  penal  condenatória,  aliás,  poderia  levar  o  contribuinte  a  uma  situação”kafkaniana”,  vejamos:  (i)  a  autoridade  fiscal  poderia  apontar  a  prática  de  crime  tributário  e,  com  isso,  se  daria  a  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11065.002587/00­91  Acórdão n.º 9303­01.824  CSRF­T3  Fl. 523          9 perda  do  benefício;  (ii)  o  processo  judicial  nunca  se  iniciar  e,  com  isso,  nunca  haveria  sentença  penal  condenatória;  e  (iii)  o  contribuinte  nunca  poderia  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  sendo,  ao  final,  apenado,  ainda  que  apenas  na  esfera  administrativa.   Aliás, o inciso LV do artigo 5º é expresso:  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Assim,  data  maxima  venia  dos  que  entendem  em  sentido  contrário, não me parece razoável se impedir que a parte possa  exercer  de  forma  plena  o  seu  direito  constitucional  de  ampla  defesa.  Por outro lado, numa outra perspectiva, mas que  também pode  ser,  em  termos  de  raciocínio,  trazida  à  presente  discussão,  o  Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento que somente  após  decisão  definitiva  acerca  da  legitimidade  do  crédito  tributário é que se pode iniciar a persecução criminal.  Nesse sentido, recentemente  foi editada a Súmula Vinculante nº  24, cujo teor é o seguinte:  Não  se  tipifica  crime  material  contra  a  ordem  tributária,  previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do  lançamento definitivo do tributo.  Aqui,  da  mesma  forma,  me  parece  que  a  perda  do  benefício  somente poderia se dar a partir de decisão definitiva acerca da  prática ou não de crime contra a ordem  tributária, previsto na  Lei nº 8.137/90.  A exemplo do acima exposto, defendo que somente a partir da condenação  penal,  se  houver,  é  que  poderá  haver  a  perda  dos  benefícios  fiscais,  se  assim  pudesse  ser  aplicado o dispositivo legal (artigo 59 da Lei n° 9.069/95). Não antes.   Por  último,  convém  lembrar  o  trazido  pela  recorrente:  “A  propósito,  é  de  suma  importância  destacar  que  a  pretensa  prática  delituosa  que  amparou  o  procedimento  fiscal  ora  discutido  foi  objeto  de  denúncia  A  Vara  Federal  Criminal  de  Novo  Hamburgo,  contra a pessoa do administrador da Litigante, Leogenio Luiz Alban, oferecida pelo Ministério  Público  Federal.  A  Ação  Penal  em  tela  tramitou  sob  o  no  2001.71.08.006234­6,  tendo  a  sentença  transitado em  julgado para o Ministério Público Federal  em 26/05/2003,  e para a  defesa em 20/06/2003, com o seguinte dispositivo (Anexo II):”  ISTO  POSTO,  julgo  IMPROCEDENTE  a  ação  penal  proposta  pelo Ministério Público Federal para:  ABSOLVER  o  réu  LEOGÊNIO  LUIZ  ALBAN,  com  fulcro  nos  incisos III e VI, do art 386, do Código de Processo Penal.  Sem  custas.  Após  o  trânsito  em  julgado,expeça­se  o  boletim  individual, art. 809 do Código de Processo Penal, dê­se baixa na  distribuição e arquivem­se os autos.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 Publique­se. Registre­se Intimem­se.  CONCLUSÃO:  Por  todas as  razões acima expostas, VOTO no sentido de DAR provimento  ao recurso especial interposto pelo contribuinte.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4539002 #
Numero do processo: 13888.003340/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO. LUCRO REAL. EQUIPARAÇÃO DA RECEITA OMITIDA COM A RENDA TRIBUTÁVEL. Quando o contribuinte deixa de apresentar seus livros fiscais e não oferece mecanismos para apuração do lucro pela sistemática a que está vinculado, no caso, o lucro real, deve obrigatoriamente ser realizado o arbitramento do lucro, como forma de se identificar a base tributável do IRPJ e da CSLL. Não pode ser lavrado o auto de infração de IRPJ e de CSLL pelo lucro real, mediante a simples equiparação entre a receita omitida e a renda tributável. Hipótese em que o contribuinte não apresentou seus livros fiscais, havia declarado zeradas suas informações fiscais e, ante a omissão de receita apurada por presunção do art. 42 da lei nº 9.430/96, teve o IRPJ e a CSLL apuradas pela sistemática do lucro real. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo o caso de arbitramento do lucro, não mais é cabível a incidência do PIS e da COFINS na modalidade não cumulativa. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1401-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO. LUCRO REAL. EQUIPARAÇÃO DA RECEITA OMITIDA COM A RENDA TRIBUTÁVEL. Quando o contribuinte deixa de apresentar seus livros fiscais e não oferece mecanismos para apuração do lucro pela sistemática a que está vinculado, no caso, o lucro real, deve obrigatoriamente ser realizado o arbitramento do lucro, como forma de se identificar a base tributável do IRPJ e da CSLL. Não pode ser lavrado o auto de infração de IRPJ e de CSLL pelo lucro real, mediante a simples equiparação entre a receita omitida e a renda tributável. Hipótese em que o contribuinte não apresentou seus livros fiscais, havia declarado zeradas suas informações fiscais e, ante a omissão de receita apurada por presunção do art. 42 da lei nº 9.430/96, teve o IRPJ e a CSLL apuradas pela sistemática do lucro real. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo o caso de arbitramento do lucro, não mais é cabível a incidência do PIS e da COFINS na modalidade não cumulativa. As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13888.003340/2010-86

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200613

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1401-000.881

nome_arquivo_s : Decisao_13888003340201086.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888003340201086_5200613.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Mauricio Pereira Faro.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4539002

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394089590784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003340/2010­86  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.881  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2012  Matéria  Processo Tributário Administrativo  Recorrente  VERDE SIDERÚRGICA FUNDIÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ARBITRAMENTO.  LUCRO  REAL.  EQUIPARAÇÃO  DA  RECEITA  OMITIDA COM A RENDA TRIBUTÁVEL.  Quando o  contribuinte deixa de apresentar  seus  livros  fiscais  e não oferece  mecanismos para apuração do lucro pela sistemática a que está vinculado, no  caso,  o  lucro  real,  deve  obrigatoriamente  ser  realizado  o  arbitramento  do  lucro, como forma de se identificar a base tributável do IRPJ e da CSLL.  Não pode ser lavrado o auto de infração de IRPJ e de CSLL pelo lucro real,  mediante a simples equiparação entre a  receita omitida e a  renda  tributável.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  apresentou  seus  livros  fiscais,  havia  declarado  zeradas  suas  informações  fiscais  e,  ante  a  omissão  de  receita  apurada por presunção do art. 42 da  lei nº 9.430/96,  teve o  IRPJ e a CSLL  apuradas pela sistemática do lucro real.   PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CANCELAMENTO DO AUTO  DE INFRAÇÃO.  Sendo o  caso de  arbitramento do  lucro,  não mais  é  cabível  a  incidência do  PIS  e  da  COFINS  na modalidade  não  cumulativa.  As  pessoas  jurídicas  de  direito privado,  e  as que  lhe  são  equiparadas pela  legislação do  imposto de  renda, que  apuram o  IRPJ  com base no  lucro presumido ou arbitrado estão  sujeitas à incidência cumulativa.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 33 40 /2 01 0- 86 Fl. 4842DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias  (vice­Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Mauricio Pereira Faro.      Fl. 4843DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata  o  presente  feito  de  auto  de  infração  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  acrescido de  juros e multa de ofício qualificada e agravada no patamar de 225%,  totalizando  um crédito tributário de R$ 126.079.373,45.  Segundo  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida,  os  fatos  dos  presentes  autos podem ser assim resumidos, in verbis:    Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  0812500.2008.00292,  expedidoem09/05/2008,deu­se  início  ao  procedimento  fiscal,  em  03/06/2008,  com  a  ciência  do  Termo  Início de fl.02, na pessoa de Celso Castelani, sócio da empresa  "Verde Siderurgia Fundição e Distribuidora Ltda",  tendo como  Auditor­Fiscal Luiz Rodrigues Vieira.  Por  meio  do  citado  Termo  foi  a  contribuinte  intimada  a  apresentar,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  os  extratos  das  contas  bancárias  mantidas  nas  instituições  financeiras  relacionadas;  os  livros  Diário  e  Razão,  ou  o  livro  Caixa,  contendo  a  escrituração  da  movimentação  financeira,  bem assim a documentação que lhe deu suporte e, ainda, cópia  da DIPJ e da DCTF .   Não  atendida  à  intimação,  outra  foi  expedida  (fl  .  04),  em  29/07/2008,  com  o  mesmo  fim,  para  o  endereço  da  empresa  fornecido  à  Receita  Federal  do  Brasil  ,  qual  seja  ,  Rua  Santa  Albertina, 275, Santa Rosa Ipes, Piracicaba/SP. Em 15/09/2008  foi expedida outra intimação (fl  . 05) , para o mesmo endereço,  desta vez para a empresa apresentar uma relação detalhada dos  clientes e dos fornecedores. As intimações foram devolvidas pelo  correio  com  a  informação  "Mudou­se  "  (fl  .  18).  A  mesma  intimação (fl  . 06 ) para apresentar uma relação detalhada dos  clientes e dos fornecedores  foi endereçada para a Rua Augusto  de Lello , 1212 , Jd . Santa Rosa, Piracicaba/SP , pois, segundo  o  Termo  de  constatação  (fl  .  1286)  ,  após  o  início  do  procedimento fiscal, a empresa efetuou alteração cadastral e fez  constar  o  novo  endereço.  O  sócio  CELSO  CASTELANI  tomou  ciência  da  intimação  (fl  .  06)  e,  pelo  consta  dos  autos,  não  atendeu à solicitação.   Em 09/03/2010 foi lavrado Termo de Ciência e de Continuação  de Procedimento Fiscal  (fl. 38) comunicando a empresa de que  em razão da aposentadoria do AFRFB Luiz Rodrigues Vieira, o  procedimento teria continuidade pelo AFRFB Augusto Carvalho  de Souza. A correspondência foi endereçada para a Rua Augusto  de  Lello,  1212  ,  Jd  .  Santa  Rosa  ,  Piracicaba/SP  ,  tendo  sido  devolvida pelo correio co m a informação "Mudou­se " e, ainda,  co m a informação de que no endereço encontrava­se a empresa  Fl. 4844DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 5          4 "Transportadora  Sechinato".  Em  virtude  da  impossibilidade  de  intimação por via postal, procedeu­se a comunicação via Edital  n.° 008/2010 (fl . 40) , afixado e m 15/03/2010 .   Em virtude das devoluções das correspondências endereçadas à  empresa,  foram  intimados  os  sócios  CELSO  CASTELANI  e  ANDRÉIA FABIANI CASTELANI a informarem/comprovarem as  atividades  da  empresa  (fl  .  41/44  )  e,  segundo  o  Termo  de  constatação (fl . 1288), os sócios não atenderam à intimação .   Tendo em vista a informação do Correio de que no endereço da  empresa  estava  instalada  a  empresa  Transportadora  Sechinato  foi  emitido  um  MPF­D  n  °  08.1.25.00­  2010­00436  e  ,  em  diligência  ,  foi  intimada  a  Transportadora  Sechinato  a  prestar  informações  a  respeito  da  ocupação  do  imóvel  situado  na Rua  Augusto Lelllo, 1212 (endereço cadastral da Verde Siderurgia).  Em  resposta,  a  Transportadora  Sechinato  informou  à  fl.  1288  que  não  há  qualquer  documento  que  formalize  a  ocupação  do  imóvel,  apenas  verbal  com  o  Sr.  Celso  Castelani;  que  a  utilização iniciou­se em julho de 2009 e o prazo final daria em  maio  de  2010  e  que  o  imóvel  encontrava­se  vazio  no  início  da  ocupação. Foi lavrado Termo de Constatação Fiscal (fls . 48/49  ) com ciência à contribuinte por meio de Edital (fl . 50), no qual  a  autoridade  fiscal  (Fernando  Augusto  Carvalho  de  Souza)  ressaltou  que  "Tendo  em  vista  as  informações  prestadas,  confirmadas  em  diligência  ao  local,  pode­se  afirmar  que  a  empresa Verde Siderurgia Fundição e Distribuidor a Ltda. NÃO  REALIZA mais suas atividades no local .   Em  face  da  não  apresentação  dos  extratos  bancários,  foram  emitidas,  em  08/07/2008,  "Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeria  (RMF),  tendo  as  instituições  financeiras apresentado os extratos bancários.   A  fiscalização,  de  posse  dos  extratos  bancários,  elaborou  uma  relação  de  "Depósitos  bancários  a  serem  identificados"  (fls  51/95) e, por meio do Edital n° 011/2010 (fl . 50) foi a empresa  intimada  a  "Informar/comprovar  o(s)  titular/depositante(s)  dos  lançamentos  a  crédito  efetuado(s)  na(s)  conta(s)­corrente,  mantidas  em  nome  do  contribuinte  no  ano  de  2005.  A  relação  dos lançamentos encontram­se de posse da fiscalização”.  Não  tendo  a  contribuinte  se  manifestado  ,  os  valores  dos  depósitos/créditos  bancários,  consolidados  às  fl.1289/1291,  foram levados à  tributação como receita omitida com fulcro no  art.  42  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  e  sobre  os  impostos  e  contribuições  apurados  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  225% . A ciência do Auto de Infração se deu na pessoa do sócio  CELSO CASTELANI e também por meio de Edital 014/2010 (fls  . 1328) afixado em 28/05/2010 e desafixado em 22/06/2010 .   Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  VERDE  SIDERURGIA  FUNDIÇÃO  E  DISTRIBUIDORA  LTDA  encontra­se  em  uma  situação  fática  de  pessoa  jurídica  em  situação  de  NÃO  LOCALIZADA,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  n.°  1.005, de 08 de  fevereiro de 2010, em  seu art.  39,  inciso  II  ,  o  Fl. 4845DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 6          5 que é pressuposto para a formalização de SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA  sobre  CELSO  CASTELANI,  CPF  441.326.038­49,  sócio  gerente,  em  virtude  de  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR,  nos  termos do art . 135 , III , do CTN , razão pela qual formalizou­se  o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls . 1281), devidamente  cientificado  ao  interessado  (fl.  1282/1283).  Em  virtude  de  indícios de fraude formalizou­se uma Representação Fiscal para  Fins Penais .     Contrária  ao  auto  de  infração,  a  Contribuinte  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação,  alegando  preliminares  e  razões  de  mérito,  negadas  no  âmbito  da  Delegacia  Regional de Julgamento, cuja decisão foi assim ementada:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA .   Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42  ,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.   ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL .   O mandado de  procedimento  fiscal  é mero  instrumento  interno  de planejamento e  controle das atividades de auditoria  fiscal  e  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão  ou  sua  prorrogação  não  acarretam  a  nulidade  do  lançamento,  posto  que  não  interferem  na  competência  da  autoridade  fiscal  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  que  é  instituída  por  lei.  Na  presente  situação,  verifica­se  a  plena  observância  dos pressupostos legais .   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA .   Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n  °  9.430  de  1996,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  tipificadas  no  art.  71,  I,  da  Le  i  n°  4.502 de 1964.   LANÇAMENTO REFLEXO .   Fl. 4846DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 7          6 Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos alusivos ao PIS, à Cofins e à CSLL o que  restar decidido no lançamento do IRPJ .   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA  Responde solidariamente com a empresa autuada pelos créditos  tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou  infração à lei, nos termos do artigo 135 , III , do CTN.    Contra essa decisão, a empresa apresentou  recurso voluntário, encaminhado  para julgamento perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  É o relatório, no que necessário.     Fl. 4847DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O Recurso é tempestivo e atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.     Da  leitura  do  relatório  constante  da  decisão  recorrida,  duas  questões  me  chamaram a atenção: 1ª) a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro  líquido  –  CSLL  pela  sistemática  do  lucro  real,  quando  a  empresa  apresentara  declarações  zeradas a título de referidos tributos e não apresentou seus livros fiscais à fiscalização; e 2ª).a  notificação da pessoa jurídica por edital, quando era conhecido o endereço e localização do seu  sócio administrador.  Vejamos cada uma das duas situações.    IMPUTAÇÃO DA TOTALIDADE DA RECEITA TIDA POR OMITIDA COMO LUCRO.  AUSÊNCIA DE LIVROS FISCAIS. LUCRO REAL.    Do  que  se  extrai  do  conjunto  probatório  dos  autos,  para  o  ano­calendário  2005, a Recorrente apresentou DIPJ zerada.   Ainda,  em  referido  ano­calendário,  a  Recorrente  não  recolheu  quaisquer  valores a título de IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS.  No  entanto,  realizada  a  requisição  de  movimentação  financeira,  apurou­se  que  a  Recorrente  percebeu  ingressos  financeiros  em  conta  corrente  no  montante  de  R$  76.460.758,27.  Veja­se  a  tabela  de  omissões,  mês  a  mês,  constante  dos  documentos  de  fls.  1290/1291:      Fl. 4848DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 9          8     Intimado o Recorrente  a  apresentar  seus  livros  fiscais,  quais  sejam, Diário,  Razão ou Caixa, conforme docs. de fls. 02, 04 e 05 e 06, o mesmo quedou­se silente.   Diante desse cenário, a Autoridade Fiscal  aplicou a presunção constante do  42 da lei nº 9.430/96, imputando a totalidade dos ingressos não comprovados como omissão de  receita.   No entanto, a despeito da ausência de qualquer  livro  fiscal,  e  a despeito de  inexistir qualquer declaração de rendimentos em DIPJ ou recolhimento de tributos em referido  ano calendário, o auto de infração foi lavrado segundo o critério de apuração do lucro real, para  fins de  IRPJ e CSLL, e em regime não­cumulativo, para  fins das contribuições para o PIS e  para a COFINS.  De fato, conforme se identifica do auto de  infração de fls. 1297, o  IRPJ foi  apurado sobre as seguintes receitas:        Fl. 4849DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 10          9   Os mesmos valores se repetem para apuração da CSLL às fls. 1322.  Permissa venia, o auto de infração está inquinado de nulidade absoluta, posto  que  faz  equivaler  a  receita  omitida  ao  conceito  de  renda.  Isso  porque,  ausente  os  elementos  necessários para se apurar a renda efetiva da empresa pela sistemática legal, qual seja, o lucro  real, e ante a ausência de opção do contribuinte por sistemática diversa, impõe­se à Autoridade  Fiscal, quando da  lavratura do auto de  infração, a utilização do arbitramento como forma de  identificação do lucro passível de tributação.  Sobre  o  tema,  convém  notar  o  conceito  de  renda  definido  pelo  jurista  Humberto Ávila (obra):  Após  essas  considerações,  pode­se  conceituar  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda:  produto  líquido  (receita  menos as despesas necessárias à manutenção da fonte produtora  ou  da  existência  digna  do  contribuinte)  calculado  durante  o  período  de  um  ano.  (Conceito  de  Renda  e  Compensação  de  Prejuízos Fiscais ­ p. 34)  Na mesma linha,  também é o entendimento dos Professores Roque Antônio  Carrazza e Misabel Abreu Machado Derzi:  [...] “renda” não é o mesmo que “rendimento”. De fato, este é  qualquer ganho isoladamente considerado, ao passo que aquela  é  o  excedente  de  riqueza  obtido  pelo  contribuinte  entre  dois  marcos  temporais  (geralmente  um  ano),  deduzidos  os  gastos  e  despesas  necessários  à  sua  obtenção  e  mantença.  (Imposto  sobre a Renda, 2009, p. 190)  Entretanto,  o  que  não  foi  desmentido  nessa  corrente,  quer  nas  teorias , quer nas mais expansionistas, é o fato de que renda não  é rendimento. Rendimento é só a  idéia de determinado ganho e  sua noção independe do tempo. Já renda é, necessariamente, a  livre disposição da parcela acrescida de  riqueza, do  excedente  de  que  pode  dispor  alguém,  pressupondo  o  abatimento  dos  gastos  necessários  para  produzi­la  e  mantê­la.  (Direito  Tributário Brasileiro de Aliomar Baleeiro, 2003, 0. 289)  Vê­se que a interpretação realizada pela Autoridade Fiscal deforma a lógica  do sistema jurídico no qual o art. 42 foi inserido, resultando em tributação da receita omitida e  não do lucro, afastando­se completamente do fato gerador dos mencionados tributos. O art. 42  está atrelado e é indissociável do contexto normativo em que ele está inserido, existindo todo  um ordenamento jurídico que é anterior e superior à sua existência.  O  citado  dispositivo,  entretanto,  não  autoriza  o  Fisco  a  fechar  os  olhos  e  ignorar  toda a  lógica de  tributação do  Imposto de Renda,  tributando às cegas a  integralidade  das movimentações financeiras, determinando, por absurdo, a ilegal incidência direta do IRPJ e  da  CSLL  sobre  as  receitas  e  não  sobre  o  resultado  da  contribuinte,  extrapolando  os  limites  definidos pelo Código Tributário Nacional.  Fl. 4850DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 11          10 A base de cálculo do IRPJ é o lucro, definido conforme as suas três formas de  apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com o art. 44 do CTN. Segundo o art. 6° do  Decreto­lei  1.598/72,  o  lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  própria.  Por  sua vez,  o  lucro  líquido deve ser apurado com observância das disposições da  lei comercia1. A base de  cálculo  da  CSLL  é  o  lucro  líquido  ajustado  de  acordo  com  as  prescrições  da  legislação  específica.  Em vista desse pano de fundo, conclui­se que o art. 42 não pode ser visto de  forma  isolada, aplicado às cegas pelo Fisco, de modo a  tributar depósitos bancários vultosos  que  certamente  não  refletem  os  lucros  auferidos  com  a  atividade.  Esse  dispositivo  deve  ser  interpretado dentro do contexto normativo no qual está inserido, nunca se esquecendo de que o  fato gerador do IRPJ é a própria renda e não meras receitas/faturamento.   Assim, estando comprovado que a omissão de receitas efetivamente ocorreu e  está inequivocamente comprovada nos autos, tenho que o melhor caminho que deveria ter sido  adotado pela Autoridade Fiscal seria o arbitramento do lucro, diante da sua impossibilidade de  aceitar ou de apurar o lucro real da pessoa jurídica.   O  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  no  qual  a  parcela  de  custos  e  despesas  é  implícita  e automaticamente  computada mediante  a  aplicação dos  coeficientes de  arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela­se apropriado, legal e mais realista para  a  determinação  da  correta  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  evitando  a  mera  e  ilegal  incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre o lucro.  Isso porque, o que se visa tributar é a renda e o arbitramento do lucro cumpre  essa  função,  eis  que,  conhecida  a  receita,  presume­se  as  despesas  incorridas  na  atividade,  encontrando­se o lucro tributável, sobre o qual devem recair as exigências de IRPJ e CSLL.  O  arbitramento  nada mais  é  do  que  uma  das  formas  de  apuração  do  lucro  tributável, quando da  impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido,  não  tendo efeito de penalidade.  Inclusive, é  interessante destacar que, embora o arbitramento  seja  uma modalidade mais  gravosa  de  apuração  do  lucro,  o  que  se  pretende,  na  verdade,  é  identificar com razoabilidade o lucro tributável, sobre o qual irá incidir o IRPJ e a CSLL.  Assim, verificada a omissão de receitas pela Autoridade Fiscal, inviabilizada  apuração pelo  lucro real e diante da  total ausência de provas em sentido diverso,  resta como  única  opção  para  a  fiscalização  o  arbitramento  do  lucro  tributável  no  período  auditado.  No  mesmo sentido, seguem os precedentes deste E. Conselho:    OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL. A omissão de receitas  é tributada pelo regime de apuração do lucro real, se foi esta a  opção exercida pelo contribuinte e estão presentes os requisitos  necessários,  sendo o arbitramento do  lucro medida extrema,  só  cabível nos  casos de  falta ou  imprestabilidade da  escrituração.  (acórdão 107.09101 do processo nº 10580010005200291).  CSLL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  Na  impossibilidade  de  se  apurar o lucro real com base nos livros e documentos fornecidos  pela contribuinte, deve a  fiscalização proceder ao arbitramento  Fl. 4851DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 12          11 do  lucro  com  base  na  receita  bruta  quando  conhecida,  aplicando­se  os  percentuais  fixados  no  art.  15  da  Lei  nr.  9.249/95.  (acórdão  nº  101.95321  do  processo  nº  10410003149200242)  ARBITRAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO  ­  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  pela  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real dá ensejo ao arbitramento de  seus lucros. Caracterizam­se como omissão de receita os valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula. Publicado no D.O.U nº  193  de  06/10/2008.  (Acórdão  nº  10323506  do  Processo  10380010314200560).  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ Estando documentadas nos autos as  inúmeras tentativas de obter os livros e documentos da empresa,  que  possibilitariam  a  apuração  do  lucro  real,  todas  elas  frustradas, não resta alternativa ao fisco senão o arbitramento.  (Acórdão nº 10194820 do Processo 10140000853200351).  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO­  Se  o  contribuinte,  intimado,  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa,  declarando,  inclusive,  não  possuí­los,  a  autoridade  fiscal  fica  adstrita  a  proceder  ao  arbitramento  do  lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS­  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  correntes  mantidas  junto  a  instituições  financeiras  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  representada  pela  soma  dos  depósitos,  desconsiderados  os  representativos de transferências entre contas do mesmo titular,  e  as  receitas  declaradas  pelo  contribuinte.  (Acórdão  nº  10196557 do Processo 13603001239200653).  LUCRO ARBITRADO  ­  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  E  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  A  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  A  não  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  bem  assim  dos  livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  alternativa  o  arbitramento  da  base  tributável.  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS ­ Caracteriza a hipótese  de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não  escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção  mediante  a  apresentação  de  justificativa  e  prova  adequada  à  espécie.  (Acórdão  nº  10809559  do  Processo  Fl. 4852DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 13888.003340/2010­86  Acórdão n.º 1401­000.881  S1­C4T1  Fl. 13          12 10865002377200508  e  Acórdão  nº  10195319  do  Processo  19515001753200231)  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO  ­  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES ­ CABIMENTO ­ A não apresentação dos livros e  da  documentação  contábil,  apesar  de  reiteradas  e  sucessivas  intimações,  impossibilita  ao  fisco  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  alternativa  o  arbitramento  da  base  tributável.  IRPJ  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Caracterizam  como  omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações. (Acórdão nº 10196705 do  Processo 15983000364200644)    Quanto  aos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS,  também  entendo  que  essas  exigências não merecem prosperar.   Uma  vez  determinado  que  o  lucro  tributável  deveria  ter  sido  apurado  por  meio do arbitramento e, sendo cediço que as pessoas jurídicas de direito privado que apuram o  IRPJ  com  base  no  lucro  arbitrado  estão  sujeitas  à  incidência  cumulativa  das  citadas  contribuições,  é de  se concluir  pelo  cancelamento dos  referidos  autos de  infração, haja vista  que lavrados para a exigência do PIS e da COFINS na modalidade não cumulativa.    DISPOSITIVO.    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso,  com  o  cancelamento do presente auto de infração.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                              Fl. 4853DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

score : 1.0
4523465 #
Numero do processo: 10920.004340/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser acolhidos, a título de créditos da Cofins aqueles valores que restam comprovados de forma induvidosa. É ônus do contribuinte comprovar o direito que invoca.
Numero da decisão: 3401-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Somente podem ser acolhidos, a título de créditos da Cofins aqueles valores que restam comprovados de forma induvidosa. É ônus do contribuinte comprovar o direito que invoca.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.004340/2008-47

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5198256

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.137

nome_arquivo_s : Decisao_10920004340200847.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 10920004340200847_5198256.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4523465

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394111610880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004340/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.137  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  Cofins   Recorrente  Indústria de Móveis Clement Ltda   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA.  Somente podem ser acolhidos, a título de créditos da Cofins aqueles valores  que  restam  comprovados  de  forma  induvidosa.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar o direito que invoca.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora    Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 43 40 /2 00 8- 47 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  0 Recorrente requer o ressarcimento de créditos da COFINS com fundamento  na Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa no 404, de 12 de março de  2004,  Instrução  Normativa  no  460,  de  18  de  outubro  de  2004  (revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  600,  de  28  de  dezembro  de  2005),  relativamente  ao  primeiro  trimestre  calendário  de  2005,  no  valor  total  de  R$  195.341,98,  conforme  PER/DCOMP  07680.55432.140906.1.1.092083.    Em  28/08/2008  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  foi  notificado da  concessão  de  medida  liminar  em  Mandado  de  segurança,  autos  n.2008.72.01.0029545/SC,  dando  o  prazo  de  60  dias  para  que  se  conclua  o  julgamento  dos  pedidos de ressarcimento protocolados pela Recorrente a mais de 360 dias (fls. 04 a 06).    Intimado (fls. 07 a 09), o Recorrente apresentou os arquivos digitais de notas  fiscais, cópia da  ficha,dados  iniciais  da DCTF  (fls.  11  a  13),  cópia  do Dacon  (fls.  14  a  24),  demonstrativo  de  despacho  de  exportação  (fls.  25  e  26), memorial  de  cálculo  das  linhas  do  Dacon (fls. 27 e 28), demonstrativo de despesas de armazenagem (fls. 29 a  31), demonstrativo dos encargos de depreciação (fls. 32 e 33), demonstrativo  de outras operações com direito a crédito (fls. 34 a 40), demonstrativo do processo produtivo  (fls. 125 e 126), cópia do Livro de Apuração do IPI (fls. 41 a 46), demonstrativo do estoque de  abertura (fls. 47 a 61), cópia do contrato social da empresa (fls. 62 a 70) e cópia do documento  do representante legal da empresa (fl. 71).    Reintimado (fls. 73 a 75) apresentou cópias das notas fiscais solicitadas (fls.  77 a 117) e cópias das faturas de energia elétrica (fls. 118 a 124). Em nova intimação (fls. 127  a  131),  apresentou  cópias  de  notas  fiscais  referentes  a  linha  13  do  Dacon  (fls.  133  a  162),  demonstrativo de cálculo do estoque de abertura (fls. 163 a 165) e esclarecimentos referentes A  nota fiscal 56289 (fls. 166 e 167).    Foram  analisados  os  dados  fornecidos  e  a  documentação  apresentada  pelo  Recorrente  para  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  a  COFINS  e  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório,  passível  de  ressarcimento,  no  valor  de  RS  151.857,97,  conforme cálculos constantes da planilha (fl. 169).    A redução no valor do crédito deferido, em relação ao pedido, ocorreu devido  as seguintes glosas, conforme planilha de folha 168:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004340/2008­47  Acórdão n.º 3401­002.137  S3­C4T1  Fl. 6          3   “  1.  Linha 13  do Dacon — R$ 54.261,49 — Outros  valores  com Direito  a  Crédito.  0  contribuinte  lançou  nesta  linha  valores  referentes  As  mais  variadas  despesas,  conforme demonstrativos As folhas 34 a 40. Foram glosados os valores que não se enquadram  nos  incisos do  art.  3° da Lein° 10.833/2003  (taxa  administrativa de mão de obra,  serviço de  consultoria, serviços não destinados A produção, bens e serviços  não  enquadrados  como  insumos,  etc.),  conforme  planilha  a  folha  170  e  amostragem de notas  fiscais As  folhas 133 a 162. Obs.: Para o presente caso, consideram­se  insumos: as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, o que não ocorre no caso em comento;  2. Linha 19 do Dacon — R$ 39.434,25 Crédito  Presumido Relativo ao Estoque de Abertura. 0 contribuinte,  em seu cálculo  para  o  Estoque  de  Abertura,  utilizou  a  aliquota  de  7,6%,  quando  o  correto  seria  utilizar  a  aliquota de 3% (§ 1 , art. 12 da Lei 10.833/2003), conforme demonstrativo as folhas 163 a 165.  Foi glosada a diferença.”    Segue a ementa da decisão da DRJ:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando  o  a  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade  fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  a  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA.  ESTOQUE DE ABERTURA.  A pessoa jurídica que, passar a ser tributada com base no lucro  real,  na hipótese de  sujeitar  se à  incidência não cumulativa da  COFINS,  terá  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data  da mudança, cujo montante, salvo as exceções previstas em lei,  será  igual  ao  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  0,65%  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso do PIS/Pasep, e  de 3%(três por cento),no caso da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.    Diante do exposto a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu  por bem, reverter o julgamento em diligência para:    ­  informar  se  a  mão  de  obra  das  NF  de  serviços  de  mão  de  obra  foram  utilizados efetivamente no processo produtivo.  ­  informar se o  item consultoria do  trabalho e ambiental são específicas, ou  seja, voltadas para o parque fabril ou se são utilizadas de forma genérica.    Após  cientificado,  o  Recorrente  não  se manifestou  e  não  trouxe  aos  autos  nenhum outro argumento para assegurar seu direito.      É o relatório.                  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.004340/2008­47  Acórdão n.º 3401­002.137  S3­C4T1  Fl. 7          5 Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    O recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade.    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  através  da  Resolução  mencionada acima decidiu  reverter o  julgamento em diligência para maiores esclarecimentos  sobre  o  processo  produtivo.  Para  atender  a  diligência  requerida,  foi  enviada  a  intimação  solicitando  esclarecimentos  adicionais  ao  contribuinte,  sendo  que  o  mesmo  não  apresentou  qualquer resposta (AR anexo).    O  cumprimento  da  intimação  para  apresentação  de  documentos  é  uma  obrigação  acessória  a  que  está  submetida  o  contribuinte  em  prestar  informações  para  a  comprovação do seu direito. Poderia o recorrente ter  juntado as provas que foram solicitadas  bem como aquelas que entendessem necessárias e importantes à elucidação da causa.   Entretanto,  o  recorrente  apenas  fez  as  alegações  sem  juntar  qualquer  comprovação do seu direito neste processo, impossibilitando assim o julgamento do mérito, em  especial  em  relação  a  utilização  da mão  de  obra  e  do  trabalho  de  consultoria  ambiental  no  processo produtivo.   Por tal razão, nego provimento ao recurso voluntário.     Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4567128 #
Numero do processo: 10680.721073/2010-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10680.721073/2010-61

conteudo_id_s : 6423673

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2803-000.116

nome_arquivo_s : 280300116_10680721073201061_201207.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10680721073201061_6423673.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4567128

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394148311040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 99          1 98  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721073/2010­61  Recurso nº  10680.721073/2010­61  Resolução nº  2803­000.116  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  12.07.2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Secretaria de Turismo do Estado de Minas Gerais  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Natanael Vieira Dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721073/2010­61  Resolução n.º 2803­000.116  S2­TE03  Fl. 100          2 Relatório  O presente recurso voluntário busca a reforma da decisão que manteve o auto de  infração que constituiu crédito tributário em razão de aplicação de sanção por descumprimento  de  obrigação  acessória,  ao  deixar  de  arrecadar  e  reter  contribuições  previdenciária  de  segurados, infringindo ao disposto no Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea 'a' e artigo 40 da  Lei 10.666/03. O período de apuração foi 01/01/2006 a 31/12/2006.  O  Recurso  Voluntário  foi  tempestivo,  e  alegou  a  desobrigação  legal  do  determinado  no  dispositivo  acima,  pois  não  seria  devido  em  face  a  obrigação  principal,  em  razão principalmente de legislação estadual. Também, alegou a não apreciação do mérito pela  decisão  recorrida, que apenas se  remeteu aos Acórdãos 02­31.912  , 02­31.915, e 02­ 31.913,  proferidos  no  processo  principal  10680.721070/2010­27, DEBCAD 37.215.168­0,  ao  qual  o  presente processo está vinculado, e processos 10680.721071/2010­71, DEBCAD 37.215.169­8,  e  10680.721072/2010­16,  DEBCAD  37.215.170­1,  respectivamente,  julgados  conjuntamente  corn o presente processo, na mesma sessão daquela turma da DRJ/BHE.  Em  análise  dos  autos,  verificou­se  que  os  supra­indicados  processos  foram  objeto  de  parcelamento,  conforme  informação  do  site  http://comprot.fazenda.gov.br/E­ Gov/cons_dados_processo.asp,  da  Receita  Federal,  os  créditos  são  objeto  de  parcelamento.  Bem  como,  na  informação,  de  fls.  98  dos  autos  digitais,  existe  indicação  de  que,  exceto  o  presente  processo,  a  Recorrente  optou  por  parcelamento  de  todos  os  créditos  tributários  previdenciários, na forma da Lei n. 11.941/09. Contudo não há maiores informações.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721073/2010­61  Resolução n.º 2803­000.116  S2­TE03  Fl. 101          3   Voto    Considerando as alegações do Recorrido, as informações quanto à possibilitade  de  parcelamento  dos  créditos  questionados  em  processos  vinculados  a  este,  e  os  efeitos  que  estes podem afetar no presente feito, deve o presente processo ser baixado em diligência, para  obtenção de maiores informações sobre tais fatos.  Isso  posto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  solicitar à autoridade preparadora para que:  a) forneça cópias dos  Acórdãos 02­31.912 , 02­31.915, e 02­ 31.913, proferidos  no  processo  principal  10680.721070/2010­27,  DEBCAD  37.215.168­0,  ao  qual  o  presente  processo  está  vinculado,  e  processos  10680.721071/2010­71,  DEBCAD  37.215.169­8,  e  10680.721072/2010­16,  DEBCAD  37.215.170­1,  respectivamente,  que  foram  julgados  conjuntamente com o presente processo.   b)  informe se os créditos oriundos dos  supra  indicados processos  foram objeto  de parcelamento fiscal, bem como sob quais condições.  Sala de Sessões, 12 de julho de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4565922 #
Numero do processo: 10218.720171/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o Contribuinte deve apresentar laudo de avaliação expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o Contribuinte deve apresentar laudo de avaliação expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminar rejeitada Recurso negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10218.720171/2007-41

conteudo_id_s : 5214018

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-001.588

nome_arquivo_s : Decisao_10218720171200741.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10218720171200741_5214018.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4565922

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394149359616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720171/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.552  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  NOE JUSTO DE OLIVEIRA  Recorrida  DRJ­RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor da terra nua o Contribuinte deve apresentar laudo de avaliação expedido  por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados  pela  ABNT.  Sem  esses  requisitos,  o  laudo  não  tem  força  probante  para  infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Preliminar rejeitada  Recurso negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.      Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  (Presidente em exercício e relator)     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   EDITADO EM: 19/04/2012  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício  e Relator),  Eduardo Tadeu  Farah, Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Gustavo  Lian  Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Marcio de Lacerda Martins.      Relatório  NOE JUSTO DE OLIVEIRA  interpôs  recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­RECIFE/PE  (fls.  32)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  notificação  de  lançamento  de  fls.  01/06,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 26.013,00, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  52.606,08.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2005 da  qual  foi  alterado  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  de  R$  2.050,00  para  R$  435.600,00.  Os  fundamentos da autuação constam da descrição dos fatos na notificação, a seguir reproduzida:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  lançamento  se  baseou  na  não  apresentação  de  laudo  que  atendesse  à  norma ABNT NBR nº  14.653, o que afirma não ser possível,  e daí conclui que  a  fiscalização estava comprometida  desde o início com o lançamento, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa.  Sobre  a  exigência  de  apresentação  de  laudo  de  acordo  com  a  norma  da  ABNT, afirma que a identificação de valor de mercado diz respeito a fatos pretéritos, que não  poderiam ser apurados; que a coleta dos dados exigidos pela norma estaria prejudicada, pois à  época  dos  fatos  não  se  realizou  tal  levantamento  e,  portanto,  não  seria  possível  atender  à  demanda do Fisco.  A  DRJ­RECIFE/PE  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Observou  que  o  procedimento  fiscal  e  a  autuação  dele  decorrente  foram  realizados  segundo  as  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  sem  os  vícios  apontados. Que a alegada dificuldade para a realização do laudo não poderia ser caracterizada  como cerceamento do direito de defesa.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10218.720171/2007­41  Acórdão n.º 2201­01.552  S2­C2T1  Fl. 2          3 Quanto ao mérito, registrou que a Fiscalização, ao contatar a subavaliação do  imóvel, poderia proceder ao arbitramento com base no SIPT, cabendo ao Contribuinte fazer a  prova do valor efetivo do imóvel por meio de laudo, elaborado segundo o grau de precisão II  da ABNT; que, no caso, o contribuinte não apresentou laudo com esses requisitos.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/02/2011 (fls. 57) e, em 14/03/2011,  interpôs o recurso voluntário de fls. 46/54, que ora se  examina,  e  no  qual  afirma  que  a  autoridade  fiscal  aplicou  grau  de  utilização  errado  ao  desconsiderar  a  área  de  reserva  legal;  diz  que  eventual  exigência  de  prévia  apresentação  do  ADA como  condição  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  seria  ilegal;  que,  no  caso,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  as  áreas  ambientais  devidamente  comprovadas.  Diante  desses  argumentos,  questiona  os  cálculos  feitos  pela  Fiscalização, e propõe que o cálculo seja feito considerando uma área total de 4.356,0ha e uma  área de preservação de 3.484,8ha, sendo  tributável apenas uma área de 871,2ha. Com isso, a  alíquota aplicável seria de 0,30%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  exclusivamente  do  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN.    O  fundamento  da  autuação  foi  a  falta  de  comprovação  do  VTN  por  meio  de  laudo  técnico,  tendo  o  Contribuinte  sido  intimado  a  comprovar o VTN devido à subavaliação do valor declarado.  Inicialmente,  cumpre  examinar  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento.  Afirma  o  Contribuinte  que  a  fiscalização  estava  comprometida,  desde  o  início  do  procedimento, com a autuação. Esta afirmação, todavia, traduz apenas um sentimento pessoal  do  próprio  Contribuinte,  o  que  não  deve  ser  considerado  para  efeitos  de  verificação  da  regularidade do procedimento. O fato é que não há nenhuma evidência nos autos que corrobore  este  sentimento  e  esta  afirmação,  e,  portanto,  não  se  verifica  o  vício  apontado  ou  qualquer  outro que pudesse ensejar o desfecho pretendido pela defesa.  Rejeito,  pois, a preliminar de nulidade.  Insurge­se  o  Contribuinte  contra  a  autuação,  inicialmente,  questionando  a  própria  exigência  de  laudo  técnico  elaborado  segundo  as  normas  da  ABNT.  Diz  não  ser  possível a elaboração de laudo que atenda a tais exigências.  A  alegação  do  Contribuinte,  todavia,  é  destituída  de  o  mínimo  de  razoabilidade. É claro, e dispensa maiores esclarecimentos, que pode ser  feita a avaliação de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 um  imóvel  num  período  anterior  ao  da  data  da  avaliação.  Sobre  a  apuração  de  valores  de  mercado,  isto pode ser  feito,  por  exemplo, mediante  levantamento histórico de operações de  venda realizadas nos períodos próximos. O fato é que o Contribuinte não apresentou o laudo e,  portanto, não fez a prova do VTN, devendo prevalecer o valor arbitrado.  Vale ressaltar, ainda, que o arbitramento foi feito com base no SIPT, segundo  as  orientações  normativas,  e  se  encontra  às  fls.  30  o  extrato  do  SIPT  para  o  município  de  localização do imóvel.  No  recurso,  o  Contribuinte  aduz  que  não  foram  consideradas  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  e  que  se  estas  fossem  consideradas,  o  grau  de  utilização do imóvel iria a 100%, tornando­se irrelevante para a apuração do ITR o VTN.  Ocorre que o lançamento foi feito com base nos dados informados na DITR  (fls. 10/11) e nela não foi informada a presença dessas áreas ambientais. E somente no recurso  o Contribuinte trouxe essa alegação.  Assim, independentemente da demonstração ou não da existência de área de  preservação permanente ou de reserva legal, a questão não é objeto do litígio, que se limita à  alteração do VTN. Ademais, a matéria encontra­se preclusa, posto que argüida apenas na fase  recursal, quando deveria ter sido argüida na impugnação.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                        Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
4538293 #
Numero do processo: 10469.721416/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTAURAÇÃO - DEFESA TEMPESTIVA O contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante impugnação apresentada no prazo legal. Não se conhece de matéria considerada não impugnada pela intempestividade da manifestação CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário-de-contribuição previdenciário o abono pago por liberalidade do empregador que não se enquadre na hipótese de exclusão prevista no item “7” da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. SEGURADOS EMPREGADOS - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - NULIDADE -VÍCIO MATERIAL A caracterização de segurados como empregados sem a devida demonstração da existência dos elementos da relação empregatícia, pessoalidade, eventualidade, subordinação e onerosidade é vício de natureza material que leva à nulidade do lançamento MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do autuado em relação ao documento identificado pelo debcad nº 37.281.629-0 e, em relação aos demais documentos, para que sejam excluídos dos lançamentos as contribuições incidentes sobre os valores pagos aos músicos e para que seja aplicada ao valor remanescente a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTAURAÇÃO - DEFESA TEMPESTIVA O contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante impugnação apresentada no prazo legal. Não se conhece de matéria considerada não impugnada pela intempestividade da manifestação CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário-de-contribuição previdenciário o abono pago por liberalidade do empregador que não se enquadre na hipótese de exclusão prevista no item “7” da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. SEGURADOS EMPREGADOS - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - NULIDADE -VÍCIO MATERIAL A caracterização de segurados como empregados sem a devida demonstração da existência dos elementos da relação empregatícia, pessoalidade, eventualidade, subordinação e onerosidade é vício de natureza material que leva à nulidade do lançamento MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10469.721416/2011-82

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199904

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.237

nome_arquivo_s : Decisao_10469721416201182.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10469721416201182_5199904.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do autuado em relação ao documento identificado pelo debcad nº 37.281.629-0 e, em relação aos demais documentos, para que sejam excluídos dos lançamentos as contribuições incidentes sobre os valores pagos aos músicos e para que seja aplicada ao valor remanescente a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4538293

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394152505344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 547          1 546  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721416/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.237  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO/SALÁRIO INDIRETO: ABONO/AUTO DE INFRAÇÃO:  FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  JARDIM DO SERIDO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  INSTAURAÇÃO  ­  DEFESA TEMPESTIVA  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante  impugnação  apresentada  no  prazo  legal.  Não  se  conhece  de  matéria  considerada  não  impugnada pela intempestividade da manifestação  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  DESTINADO  A  RETRIBUIR O TRABALHO.  Integra  o  salário­de­contribuição  previdenciário  o  abono  pago  por  liberalidade  do  empregador  que  não  se  enquadre  na  hipótese  de  exclusão  prevista no item “7” da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91.  SEGURADOS EMPREGADOS  ­ CARACTERIZAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ­  NULIDADE ­VÍCIO MATERIAL  A caracterização de segurados como empregados sem a devida demonstração  da  existência  dos  elementos  da  relação  empregatícia,  pessoalidade,  eventualidade,  subordinação e onerosidade é vício de natureza material que  leva à nulidade do lançamento  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 14 16 /2 01 1- 82 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do autuado em  relação  ao  documento  identificado  pelo  debcad  nº  37.281.629­0  e,  em  relação  aos  demais  documentos,  para  que  sejam  excluídos  dos  lançamentos  as  contribuições  incidentes  sobre os  valores  pagos  aos músicos  e  para  que  seja  aplicada  ao  valor  remanescente  a multa  de mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada a 75%.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 548          3   Relatório  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 8/15), o presente lançamento compreende as  seguintes autuações:  Autos de Infração Debcad nºs 37.281.632­0 e 37.281.633­9  Obrigação principal correspondente à contribuição da empresa e à destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  contribuição  dos  segurados,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  não  declaradas  em GFIP  – Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e não recolhidas.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  compreendem  os  seguintes  levantamentos:  · Levantamento  A1  –  Abono  –  Registra  valores  pagos  a  segurados  empregados na rubrica “Abono”, constante da folha de pagamento e  que não foram somados à remuneração declarada em GFIP.  · Levantamento B1 – Folha de pagamento dos músicos – a Prefeitura  apresentou  folhas de pagamento mensal dos músicos que não  foram  incluídos  em  GFIP  e  nem  tiveram  efetivados  os  recolhimentos  das  respectivas  contribuições,  inclusive  a  dos  segurados  que  não  foram  descontadas.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  com  base  no  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Nas competências de 02 a 13/2007 foi aplicada a multa pela legislação atual.  Auto de Infração Debcad nº 37.281.629­0  Descumprimento de obrigação acessória disposta no art. 32, inciso I da Lei nº  8.212/1991 c/c art. 225,  inciso I e § 9º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social.  A Municipalidade deixou de incluir em folha de pagamento as remunerações  pagas a contribuintes individuais nas competências de 01 a 12/2007, contabilizadas na conta nº  339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física. Tais remunerações foram incluídas em  GFIP.  Auto de Infração Debcad nº 37.281.630­4  Descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991, no art. 32,  inciso  IV e § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225,  inciso  IV  e  §  4º  do Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  Prefeitura  Municipal  deixou  de  incluir  em  GFIP  nas  competências  de  01/2007  a  13/2007  os  valores  pagos  a  título  de  abono  aos  segurados  empregados  e  as  remunerações pagas aos músicos apuradas em folha de pagamento.  A presente autuação contém a multa aplicada apenas na competência 01/2007  onde restou mais favorável ao sujeito passivo a multa prevista pela legislação atual, qual seja, o  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/1991,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.  Até a competência 01/2007, os órgãos públicos não eram sujeitos à multa de  mora. A partir  da  competência  02/2007,  quando  a multa  de mora  passou  a  ser  devida  pelos  órgãos públicos, não  foi  lavrada  infração sob o  fundamento acima delineado, uma vez que a  auditoria fiscal concluiu que a aplicação da multa de ofício,  tão somente, seria mais benéfica  que  a  aplicação  da  multa  de  mora  somada  à  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.   Não foram configuradas circunstâncias agravantes.  A autuada tomou ciência do lançamento em 01/04/2011 e apresentou defesa  em  30/06/2011  (fls.  192/196)  alegando  que,  embora  expirado  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  da  defesa,  esta  deveria  ser  considerada,  haja  vista  o  problema  enfrentado  pela  impugnante em razão do desabamento de sua sede.  Informa  que  em  processo  judicial  nº  3015­35.2011.4.05.8400,  conseguiu  liminar  ordenando  a  reabertura  do  prazo  de  defesa  e  como  a  certidão  de  intimação  data  de  15/06/2011, a impugnação seria tempestiva.  No mérito, argumenta que os músicos que prestam serviços ao Município não  compõem o  quadro  de  servidores  da  edilidade,  cuja  lei  orgânica  prevê  o  pagamento  de  uma  bolsa de 1/3 de um salário mínimo a estes profissionais, sobre a qual não deve haver incidência  de contribuição previdenciária.  Alega  que  não  teve  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  denominada “abono” por ser esta indenizatória.  Quanto à autuação por não inclusão de segurados na folha de pagamento, no  caso, contribuintes individuais, a autuada afirma que não há discriminação dos segurados que  foram atingidos pela suposta infração, levando a um cerceamento de defesa.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 549          5 No que tange ao AI nº 37.281.630­4 que trata da omissão de fatos geradores  em  GFIP  considera  improcedente,  uma  vez  que  nem  os  abonos  nem  os  valores  pagos  aos  músicos integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  A impugnação foi considerada tempestiva menos para o AI nº 37.281.630­4  em virtude deste não  ter  sido mencionado na decisão  judicial que determinou o acolhimento  das impugnações, cuja cópia encontra­se à folha 186 dos autos.  Pelo  Acórdão  nº  11­35.958  (fls.  207/213),  a  7ª  Turma  da  DRJ/Recife  não  conheceu a impugnação relativa ao AI nº 37.281.630­4, conheceu e manteve a procedência dos  demais.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  224/229),  onde  efetua  a  repetição  das  alegações  de  defesa  e  salienta  que  não  houve  razão  para  que  a  defesa relativa ao AI nº 37.281.630­4 não fosse conhecida.  É o relatório.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  no  entanto,  só  será  conhecido  relativamente  às  alegações apresentadas contra os AI’s 37.281.632­0, 37.281.633­9 e 37.281.629­0, em face da  não instauração do contencioso no AI 37.281.630­4.  A  recorrente  tomou  ciência  do  lançamento  em  01/04/2011  e  apresentou  impugnação em 30/06/2011. Haja vista a  intempestividade, a  recorrente conseguiu, perante o  Poder  Judiciário,  liminar  que  ordenou  a  abertura  de  prazo  de  mais  quinze  dias  para  apresentação de defesa.  Ocorre  que  a  decisão  foi  explícita  sobre  quais  autos  de  infração  estariam  favorecidos pela decisão judicial e o AI 37.281.630­4 não foi mencionado pelo juiz, razão pela  qual a decisão a este auto não se aplicou, restando intempestiva a defesa apresentada.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  pela  apresentação  de  impugnação tempestiva, portanto, não há que se discutir os argumentos apresentados contra o  AI 37.281.630­4.  Quanto às contribuições lançadas, a recorrente apresenta seu inconformismo  pela incidência de contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos a  título de abono aos  servidores. Tais valores constaram da folha de pagamento mas não na GFIP.  A  CLT  dispõe  no  §  1º  do  art.  457  que  “integram  o  salário,  não  só  a  importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.”  O abono,  segundo a doutrina  trabalhista,  tem natureza salarial,  conforme se  verifica nos dizeres de Maurício Godinho Delgado transcritos:  “Os  abonos  consistem  em  antecipações  pecuniárias  efetuadas  pelo empregador ao empregado. São adiantamentos concedidos  pelo  empregador.......como  antecipação  salarial  efetuada  pelo  empregador ao empregado, torna­se inquestionável sua natureza  jurídica como salário” 1  A  legislação  previdenciária,  por  sua  vez,  trata  da  exclusão  de  abono  do  salário  de  contribuição  no  item  7  da  alínea  “e”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  in  verbis:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente(....)  e) as importâncias:(....)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.                                                              1 Maurício Godinho Delgado ­ Curso de Direito do Trabalho ­ 3ª Edição – Editora LTr­São Paulo   Fl. 552DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 550          7 Também o Decreto nº 3.048/1999 dispõe na alínea “j” do inciso V do § 9º do  art. 214, na redação alterada pelo Decreto nº 3.265/1999, o seguinte:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  (....)  V – as importâncias recebidas a título de: (....)  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei.  A partir  da  alteração  promovida pelo Decreto  nº  3.265/1999,  somente  a  lei  poderia  excluir  o  abono  concedido  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  como,  por  exemplo, ocorre com o abono de férias concedido na forma dos arts 143 e 144 da Consolidação  das Leis do Trabalho, cuja exclusão está expressa no item 6, alínea “e”, § 9º, art. 28 da Lei nº  8.212/1991.  Anteriormente à alteração encimada, entendo que a desvinculação do abono  do salário deve restar expressamente demonstrada no documento que o  instituiu, para que se  possa afastar a presunção da natureza salarial do mesmo   Amauri Mascaro Nascimento (Teoria Jurídica do Salário, p. 231), assim diz:  “No Brasil,  todo  abono  é  salário  por  força  do  disposto  na Lei  (CLT  457,  §  1º),  salvo  disposição  expressa  em  contrário.  No  silêncio  da  norma  que  o  institui,  aplica­se  a  regra  salarial  da  Consolidação das  Leis  do Trabalho. Assim, milita  a  presunção  da natureza salarial de todo abono, a menos que as regras que o  instituíram estabeleçam de outro modo, o que  é possível,  como  ocorre com o abono de férias (CLT, art. 143) que é a conversão  de parte das férias em dinheiro, considerado, pela lei, como não  salarial quando não excedente a 1/3 das férias.”  No caso da recorrente, entendo que os abonos pagos pela folha de pagamento  sem qualquer explicação quanto a sua origem integram o salário de contribuição, pelo próprio  conceito doutrinário de abono.  Assim,  com  base  nos  argumentos  apresentados,  os  abonos  pagos  pela  recorrente aos servidores integram o salário de contribuição, devendo prevalecer o lançamento  das contribuições correspondentes.  A  auditoria  fiscal  também  efetuou  o  lançamento  de  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  músicos  que  foram  apurados  em  folhas  de  pagamento  em  meio  papel  apresentadas.  As contribuições foram lançadas como se a vinculação desses segurados com  o  Município  fosse  de  segurado  empregado,  além  disso,  o  pagamento  é  denominado  pela  recorrente como “bolsa”.  No  entanto,  a  recorrente  argumenta  que  os  citados  músicos  não  seriam  servidores do Município e não teriam com este relação de emprego. Argumenta, também, que a  lei orgânica do Município estabelece que os músicos deveriam receber uma valor a  título de  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 “bolsa”,  correspondente  a 1/3 de um salário mínimo,  sobre o qual não  incidiria  contribuição  previdenciária.  A  meu  ver,  a  mera  denominação  dos  valores  lançados  como  “bolsa”  e  a  previsão de não incidência de contribuição previdenciária pela lei orgânica municipal não são  suficientes para que tal verba não integre o salário de contribuição.  Vale lembrar que a legislação a ser observada na verificação da incidência ou  não  de  contribuição  previdenciária  é  a  federal,  especificamente,  a  Lei  nº  8.212/1991,  não  havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no lançamento em questão.  O  art.  22.,  Inciso  XXIII  da Constituição  Federal  de  1998  estabelece  que  é  competência da União legislar sobre Seguridade Social.  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)  XXIII ­ seguridade social;  No entanto, a Carta Magna ressalva a possibilidade de Estados e Municípios  legislarem  a  respeito  instituindo  regimes  próprios  de  previdência  social  abrangendo  seus  servidores.  Assim,  aqueles  trabalhadores  não  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social  são amparados pelo Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  sobre o  qual cabe à União legislar.  Entretanto,  o  que  se  observa  é  que  a  auditoria  fiscal  verificou  que  trabalhadores estariam prestando serviços ao Município como músicos, tomando por base uma  folha de pagamento apresentada em meio papel.  Observa­se  das  cópias  das  citadas  folhas  juntadas  aos  autos  pela  auditoria  fiscal que estas estão vinculadas a um centro de custo denominado Sec. Mun. Cult. Esp e Turis.  – Bolsa,  levando a inferir que a recorrente não tinha esses trabalhadores como servidores, ou  seja, na condição de segurados empregados.  Como  a  auditoria  fiscal  entendeu  por  efetuar  o  lançamento  como  se  os  músicos se vinculassem à Prefeitura Municipal na condição de segurados empregados, deveria  ter apresentados os elementos pelos quais entendeu que estas pessoas prestariam serviços com  os requisitos da relação empregatícia, porém, não o fez.  Esta ausência de caracterização se consubstancia em vício material que leva à  nulidade desta parte do lançamento.  Quanto à natureza do vício existente no lançamento, permito­me transcrever  trecho do voto apresentado no acórdão nº 2402­001.543, de lavra do Dr. Nereu Miguel Ribeiro  Domingues que explica com propriedade a diferenciação entre vício formal e material.  Cumpre  inicialmente  esclarecer  que  a  discussão  do  tema  é  bastante  relevante,  pois,  dependendo  da  natureza  imputada  ao  defeito encontrado no lançamento, as autoridades fiscalizadoras  terão o prazo decadencial “reiniciado” para constituir o crédito  tributário, nos termos do art. 173, inc. II, do CTN.  Para  que  a  controvérsia  seja  devidamente  dirimida,  deve­se  delimitar os conceitos de vício formal e material, assim como os  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 551          9 motivos que dão ensejo ao reconhecimento dessas duas espécies  de  vícios,  que  igualmente  ensejam  a  nulidade  do  lançamento,  porém com diferentes efeitos.  No  que  tange  ao  vício  formal,  assim  conceitua  De  Plácido  e  Silva2: “É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico,  ou  no  instrumento,  em  que  se  materializou,  pela  omissão  de  requisitos,  ou  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve  como  necessário à sua validade ou eficácia jurídica.”  Assim, vislumbra­se que o erro de forma deve estar relacionado  com o descumprimento dos requisitos e solenidades necessários  à  criação  do  ato  jurídico,  bem  como  que  importe  na  sua  invalidade ou ineficácia jurídica, presentes na medida em que há  preterição do direito de defesa do sujeito passivo, situação que  leva  ao  insucesso  de  se  atingir  a  finalidade  do  ato  administrativo.  Vale  dizer,  num  primeiro momento,  que  o  vício  de  forma  está  intimamente  ligado  com  o  alcance  da  finalidade  do  ato  administrativo.  Nesse  mesmo  sentido  expõe Marcos  Vinicius  Neder3:  “O  vício  processual  de  forma  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma  foi instituída estiver comprometida.”  Cabe  ressaltar  também  o  entendimento  de  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias4:  “O  ato  administrativo  é  ilegal,  por  vício  de  forma,  quando  a  lei  expressamente  a  exige  ou  quando  determinada  finalidade só pode ser alcançada por determinada  forma.”  No  campo prático,  as “solenidades”  formais  do  lançamento  se  referem a  todos os  requisitos complementares necessários para  se  compor a  linguagem para a  comunicação  jurídica5,  ou  seja,  para  que  o  ato  administrativo  possua  todos  os  elementos  necessários à efetiva interação com o sujeito passivo, permitindo  que  este  compreenda  todas  as motivações  que  o  levaram a  ser  autuado,  tais  como  a  descrição  dos  fatos,  a  exposição  da  capitulação legal infringida, a menção ao local, data e hora da  lavratura, etc.  Esses  requisitos  compõem  os  elementos  extrínsecos/formais  do  lançamento, os quais, para que importem na invalidade jurídica  do  ato  administrativo,  devem  estar  maculados  a  ponto  de  preterir  o  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  sujeito  passivo.                                                              2 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 25ª edição. Ed.  Forense. Rio de Janeiro, 2004. p. 1482.  3 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São  Paulo, Dialética, 2002, p. 416.  4 Tôrres, Heleno Taveira et al (coordenação). Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados ­ São Paulo:  Quartier Latin, 2005. p. 340.  5 Tôrres, op. cit. p. 346.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Desta forma, ao se identificar que houve  falha na exposição de  um  requisito  complementar  no  auto  de  infração,  e  que,  em  virtude disso, houve deficiência na comunicação jurídica do ato  administrativo, preterindo o direito de defesa do sujeito passivo,  estar­se­á diante de um vício formal, que pode ser regularizado  pela autoridade fiscal através de um novo lançamento, dentro do  prazo decadencial previsto pelo art. 173, inc. II, do CTN.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  como  é  cediço,  nesses  casos,  a  permitida  regularização  do  vício  formal  realizada  por  lançamento  superveniente  não  poderá  alterar  os  elementos  materiais  do  ato  administrativo  previstos  no  art.  142  do  CTN  (fato  gerador,  obrigação  tributária,  matéria  tributável,  cálculo  do montante devido e identificação do sujeito passivo), tendo em  vista que apenas aperfeiçoará a forma de sua constituição para  possibilitar  que  haja  comunicação  jurídica,  permitindo  que  o  contribuinte conheça as efetivas razões de autuação, bem como  que realize a devida defesa, caso entenda ser necessário.  Expostas  minhas  considerações  acerca  do  conceito  de  vício  formal, passo a analisar as características do vício material.  Analisando  o  procedimento  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional para se constituir o ato administrativo – lançamento –  (art. 142 do CTN), verifica­se que a fiscalização deve “verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.”  Tais  procedimentos,  embora  façam  parte  do  lançamento,  resultam na  formação dos seus elementos materiais/intrínsecos,  sem os quais não haverá a constituição do crédito tributário.  Destarte,  caso  a  aferição  desses  elementos  seja  feita  de  forma  equivocada, o lançamento resultante não estará revestido com os  requisitos básicos  inerentes à “construção”6 do ato,  resultando  na sua nulidade.  Não  obstante,  quando  a  fiscalização  não  aplica  os  elementos  intrínsecos  como  deveria,  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição legal pertinente (seja aquela aplicável ao cálculo do  montante  devido,  ou  à  determinação  do  fato  gerador,  etc.),  importando na existência de um vício material.  Nesse sentido, leciona Leandro Paulsen7: “Vícios materiais são  os relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com  a  deformidade  do  conteúdo  do  lançamento,  que  acaba  por  exigir  indevidamente  tributos  do                                                              6  “VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Padece  de  vício  material  o  lançamento  que  altera  as  características  do  crédito  tributário,  modificando  seus  elementos.  (...)”  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Acórdão  n°  102­48700,  Sessão  de  08/08/2007)  7 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 552          11 sujeito passivo, em ofensa, inclusive, ao princípio da legalidade,  situação inaceitável nas relações do fisco com o contribuinte.  Outra  questão  que  bem  delimita  os  casos  de  vício  formal  e  material  é  o  efeito  que  seria  presenciado  caso  fosse  permitido  um  novo  lançamento,  realizado  para  sanar  os  vícios  existentes  no lançamento anterior.  Caso o vício seja formal, o novo lançamento exigirá: (i) a mesma  matéria  tributável,  (ii)  o  mesmo  montante  apurado  no  lançamento anterior, (iii) que o lançamento abranja os mesmos  fatos  geradores,  (iv)  que  o  sujeito  passivo  seja  o mesmo,  e  (v)  que  seja  a  mesma  multa  aplicada,  tendo  em  vista  que,  com  o  novo lançamento, apenas se ajustará os elementos extrínsecos do  ato administrativo.  Em  se  tratando  de  vício material,  o  novo  lançamento  acabará  alterando  os  elementos  substanciais  do  lançamento,  o  que  resultará  na  cobrança  de  um  tributo  diferente,  ou  em  valor  diferente, ou apurado por critérios diferentes, ou de outro sujeito  passivo,  assim  por  diante,  situação  que  não  pode  se  valer  do  prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Versando sobre os efeitos resultantes das alterações promovidas  pelo lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006)  Nessa mesma  linda  de  entendimento,  peço  vênia  para  destacar  também  trecho do voto proferido pelo  i. Conselheiro Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do  vício  formal  e  externou  seu  entendimento  para  que  fosse  reconhecido o vício material do lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios reflexos no cálculo do montante do tributo devido, (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) – destacou­se  No lançamento da obrigação principal,  a auditoria  fiscal aplicou a multa de  ofício de 75%, sob o argumento de que seria a situação mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 O  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  ofício)  não  encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 553          13 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  O  dispositivo  em  questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  a  multa  moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício  prevista na legislação atual.  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  porém,  não  deve  ultrapassar  o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual  Por fim, trata­se da autuação pelo descumprimento da obrigação acessória de  deixar de incluir na folha de pagamento as remunerações pagas a contribuintes individuais nas  competências  de  01  a  12/2007,  contabilizadas  na  conta  nº  339036  –  Outros  Serviços  de  Terceiros Pessoa Física.   A infração ocorreu na competências de 02 a 12/2007.  Cumpre  lembrar  que  anteriormente  à  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade por infrações  cabia  ao  dirigente  do  órgão  público,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição  Como se vê até a edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008,  publicada  no  D.O.U.  em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de multa  ao  órgão  público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por disposição legal.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10469.721416/2011­82  Acórdão n.º 2402­003.237  S2­C4T2  Fl. 554          15 Quanto  à  aplicação  da  lei,  a  regra  geral  estabelecida  no Código  Tributário  Nacional em seu artigo 144 é a seguinte:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  a  regra  geral  é  que  a  legislação  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  até  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  448/2008,  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  era  responsabilidade  do  dirigente e não do órgão.  O  CTN  traz  ainda  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  lei,  conforme  pode ser verificado em seu art. 106 que dispõe o seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se  que,  no  que  tange  à  responsabilização  do  dirigente,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  da  lei,  especificamente,  a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106,  acima  transcrito.  Ocorre  que  a  auditoria  fiscal,  diante  da  impossibilidade  de  agora  atribuir  responsabilização  ao  dirigente,  imputou  à  recorrente  a  obrigação  em  período  anterior  à  revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991, quando não existia responsabilidade para o órgão,  ou  seja,  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  efetuou  aplicação  retroativa  da  lei,  cujo  efeito  foi  atribuir  penalidade  não  existente  à  época  dos  fatos  geradores,  contrariando  o  ordenamento jurídico.  Como  a  Medida  Provisória  nº  449/2008  foi  publicada  em  04/12/2008,  somente  a  partir  desta  data,  o  órgão  público  passou  a  ter  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas.   Assim, embora a recorrente não tenha alegado, pelo princípio da autotutela e  da  estrita  legalidade,  há  que  se  reconhecer  que  a  infração  não  pode  prevalecer  em  face  da  ilegitimidade passiva da recorrente.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Voto  no  sentido  de  CONHECER  EM  PARTE  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  excluído  o  lançamento  correspondente  ao  documento  identificado  pelo  debcad  nº  37.281.629­0,  por  ilegitimidade  passiva  do  autuado.  Para excluir, por nulidade, as contribuições lançadas sobre os valores pagos aos músicos e para  que a multa seja aplicada de acordo com o art. 35 da lei nº 8.212/1991, na redação vigente à  época dos fatos geradores limitada a 75%.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4567752 #
Numero do processo: 13807.006019/2005-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 ALEGAÇÃO GERAL. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao sujeito passivo que produz defesa no processo administrativo fiscal incumbe o ônus de apontar e provar o alegado, sob pena de suas alegações não produzirem efeito, ex vi do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do Decreto nº 70.235/72. Assim é que recurso voluntário que ataca a decisão recorrida dizendo simplesmente que a recorrente apresentou toda a documentação comprobatória de seus créditos, sem apontar os erros do julgado ou das glosas levadas a efeito pela auditoria-fiscal, não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório.
Numero da decisão: 3101-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 15/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Adriana Oliveira e Ribeiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 ALEGAÇÃO GERAL. ÔNUS PROBATÓRIO. Ao sujeito passivo que produz defesa no processo administrativo fiscal incumbe o ônus de apontar e provar o alegado, sob pena de suas alegações não produzirem efeito, ex vi do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do Decreto nº 70.235/72. Assim é que recurso voluntário que ataca a decisão recorrida dizendo simplesmente que a recorrente apresentou toda a documentação comprobatória de seus créditos, sem apontar os erros do julgado ou das glosas levadas a efeito pela auditoria-fiscal, não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13807.006019/2005-49

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5218473

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.378

nome_arquivo_s : Decisao_13807006019200549.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13807006019200549_5218473.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 15/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Adriana Oliveira e Ribeiro e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4567752

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394162991104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006019/2005­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.378  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ CREDITAMENTO  Recorrente  MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004  ALEGAÇÃO GERAL. ÔNUS PROBATÓRIO.  Ao  sujeito  passivo  que  produz  defesa  no  processo  administrativo  fiscal  incumbe o ônus de apontar e provar o alegado,  sob pena de suas  alegações  não produzirem efeito, ex vi do  inciso  I do  art. 333 do Código de Processo  Civil,  fonte  subsidiária  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim  é  que  recurso  voluntário  que  ataca  a  decisão  recorrida  dizendo  simplesmente  que  a  recorrente  apresentou  toda a documentação comprobatória de  seus  créditos,  sem apontar os erros do julgado ou das glosas levadas a efeito pela auditoria­ fiscal, não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 15/04/2013       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 60 19 /2 00 5- 49 Fl. 616DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Adriana Oliveira e Ribeiro e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Cuidam os autos de pedido de ressarcimento à fl. 1, entregue em  1º/9/2005,  relativamente  a  alegados  créditos  de  contribuição  para os Programas de Integração Social (PIS) no valor total de  R$815.074,44, apurados no 2º trimestre de 2004. Consta, ainda,  que  a  Contribuinte  transmitiu,  em  30/7/2006,  declaração  de  compensação  eletrônica  que  se  vincula  ao  presente  processo  (fls. 32 e 120).  2.  Posteriormente,  em  12/8/2010  (anverso  à  fl.  127),  foi  cientificada a Contribuinte do Despacho Decisório às fls. 119 a  126,  lavrado  por  Auditores­Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  em  São  Paulo,  em  que foi reconhecido, parcialmente, o crédito referente a PIS, do  regime não­cumulativo, no montante de R$737.648,78, de forma  que, por consequência, foi deferido parcialmente – é dizer, até o  limite o crédito reconhecido – o pedido de ressarcimento de PIS  de  que  trata  o  presente  processo,  bem  como  foi  parcialmente  homologada a declaração de compensação.  2.1.  Baseou­se  a  decisão  a  quo  em  documentos  carreados  aos  autos, que se encontram nos Anexos I e II do presente processo,  em resposta às intimações dirigidas à Contribuinte (fls. 42, 43 e  89 a 91).  2.2.  Faz  saber  a  decisão  a  quo  às  fls.  119  a  126  que,  após  apreciação  da  documentação  apresentada  pela  Contribuinte,  foram  elaboradas  pelas  Autoridades­Fiscais  planilhas,  que  se  encontram  entranhadas  nos  autos  (fls.  112  a  118),  relativas  à  composição  dos  custos,  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  em  tela,  e  de  apuração de  créditos  de PIS.  Como resultado, chegou­se ao valor objeto de ressarcimento.  2.3.  Apontam  as  Autoridades­Fiscais  que  as  glosas  por  elas  realizadas  foram  motivadas  por  terem  verificado  que  a  Contribuinte  registrou  custos  a  maior,  resultando,  por  consequência,  créditos  indevidos,  uma  vez  que  foram  confrontados  os  valores  informados  pela  Contribuinte  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  e  seus  registros  contábeis;  bem  como  por  terem  identificado  a  aplicação  indevida  do  rateio  proporcional  dos  créditos  decorrentes  de  devoluções  de  vendas  ocorridas  no  mercado interno, consoante disposto à fl. 120.   Fl. 617DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13807.006019/2005­49  Acórdão n.º 3101­001.378  S3­C1T1  Fl. 3          3 2.4. Dessa forma, esclarecem as Autoridades­Fiscais que foram  refeitos  os  cálculos  quanto  aos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento que implicou a glosa de R$76.688,66.  2.5. Ainda, destacam as Autoridades­Fiscais  que, por  conta do  estabelecido no inciso VIII do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002,  em relação aos créditos procedente de devoluções de venda no  mercado interno, não poderia ter a Contribuinte aplicado rateio  proporcional,  definido  pela  mesma  lei,  para  redistribuí­los  entre crédito vinculado à receita tributada no mercado interno  e  receita  de  exportação,  razão  da  glosa  efetuada por meio  da  decisão a quo.   2.6.  Ao  final,  afirmam  as  Autoridades­Fiscais  que  [...]  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  10.637/2002,  conclui­se  que  o  saldo  credor  do  PIS/PASEP,  apurado  conforme  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  quando  vinculado  às  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  pessoa  física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior,  poderá ser objeto de dedução, compensação ou ressarcimento.  Todavia,  por  falta de previsão  legal,  os  créditos  vinculados às  receitas  tributadas  no  Mercado  Interno  somente  podem  ser  utilizados  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  apurada no regime de incidência não­cumulativa [fl. 124];  2.7. Tem­se,  então,  como visto,  que não  foram reconhecidos os  supostos créditos de PIS no valor de R$76.688,66.  3.  Irresignada  com  o  disposto  no  Despacho  Decisório,  apresentou a Contribuinte, em 13/9/2010 (fl. 137), manifestação  de  inconformidade  às  fls.  137  a  143  –  acompanhada  de  documentos  às  fls.  144  a  160  –,  por  meio  da  qual  afirma,  em  síntese, o que segue:  informa  que  se  dedicaria  a  Contribuinte  à  exploração  de  atividades frigoríficas, com abate de animais de corte, bem como  industrialização e comercialização de produtos e subprodutos de  origem animal, importação e exportação;  afirma que  exportaria produtos,  auferindo  receitas  em que não  incidiria PIS nos termos dispostos no inciso I do art. 5º da Lei n.º  10.637, de 2002;  alega  que  contabilizaria  créditos  de  PIS  de  acordo  com  a  faculdade prescrita no art. 3º e parágrafos 1º e 2º do art. 5º da  Lei n.º 10.637, de 2002;  assevera  que,  após  haver  realizado  compensações,  remanesceu  direito creditório no valor de R$815.074,44 que teria sido objeto  de  ressarcimento;  não  obstante,  teria  sido  reconhecido  pela  Fazenda Nacional o direito creditório no valor de R$737.648,78;  opõe­se às alegações inseridas no Despacho Decisório e afirma  que  [...]  todos  os  coeficientes  utilizados  pela  empresa  para  redistribuição  entre  crédito  vinculado  à  receita  tributada  no  mercado  interno  e  receita  de  exportação,  foram  aplicados  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 corretamente,  não  devendo  prevalecer  o  entendimento  alegado  pela Autoridade Fazendária;   assegura a Contribuinte que, pela documentação que teria sido  apresentada  em  resposta  às  intimações,  restaria  devidamente  comprovado que [...] a exegese adotada pelo Fisco encerra, em  seu bojo, equívocos no que tange aos critérios apresentados para  glosa  dos  créditos.  Afirma,  ainda,  que,  ao  [...]  contrário  do  entendimento  fazendário,  é  certo  que  não  deve  prevalecer  os  critérios adotados pela Autoridade Fazendária no que  tange as  glosas  efetuadas,  sob o argumento de que  estas  se originariam  de custos lançados a maior;  insiste  em que [...]  resta  claro que  tal  exegese não  se  coaduna  com os princípios e as regras que tocam à sistemática geral de  aproveitamento de créditos, uma vez que a concessão em debate  deve ser tomada em perfeita consonância com as disposições do  art. 5º, inciso I e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002;  alega que as [...] receitas de exportação – parte considerável do  faturamento da MARFRIG – não se sujeitam à incidência de PIS.  Os  créditos  apurados  na  forma  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  referentes  a  estes  rendimentos,  depois  de  compensados  com  débitos  desta  contribuição,  primeiramente,  com outros tributos federais, e em seguida, podem regularmente  ser objeto de pedido de ressarcimento. A critério do contribuinte.  Conclui o argumento, afirmando que apontar [...] noutro sentido  implicaria [...] impedir que empresas produtoras de mercadorias  de  origem  animal,  optantes  por  comercializar  seus  produtos  apenas no mercado externo, pudessem se aproveitar dos créditos  presumidos  presente  versados.  Se  a  própria  lei  não  consagrou  tal diferenciação, não é o I. Agente Fiscal quem poderá fazê­lo.  Afirma que a Contribuinte [...] seguiu exatamente os  termos da  lei,  não  desrespeitando  em  momento  algum  os  limites  lá  estabelecidos, motivo pelo qual, deverá ser reconhecido total do  crédito referente a PIS não­cumulativo exportação;   assevera,  ainda,  que  [...]  a  verdade  real  exprime  que  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como  se  apresentam  na  realidade,  restando  comprovado  através  dos  documentos apresentados que a  empresa possui  plenos direitos  ao ressarcimento/compensação no valor  total  de R$815.074,44.  À  continuação,  alega  que  [...]  caberia  ao  Sr.  Agente  Fiscal  a  apuração  da  verdade  real,  a  fim  de  verificar  que  a  documentação apresentada pela empresa, bem como os créditos  referentes  as  contribuições  de  PIS  –  exportação  foram  calculados conforme dispõe a legislação em vigor, não havendo  razões  para  reconhecer  parcialmente  o  crédito  ora  pleiteado.  Remata, aduzindo que [...] o julgador administrativo, vinculado  que  está  ao  princípio  da  legalidade,  não  decide  por  livre  convencimento, mas com base na verdade real;   finalmente,  pede  que  seja  o  Despacho  Decisório  mantido  parcialmente,  para  que  seja  reconhecido  a  integralidade  do  suposto crédito postulado pela  empresa, de  forma a convalidar  as compensações e pedidos de ressarcimento.    Fl. 619DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13807.006019/2005­49  Acórdão n.º 3101­001.378  S3­C1T1  Fl. 4          5 A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Exercício: 2004   ALEGAÇÃO GERAL. NÃO ACOLHIMENTO.  Não há como a Autoridade Julgadora acolher meras alegações  gerais  proferidas  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  a  pretensão  de  satisfazer  a  vontade  e  entendimento  deste,  a  resultar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Nacional. Em sede de manifestação de inconformidade, possui o  contribuinte  o  ônus  de  apontar  e  provar  o  alegado.  Alegação  não comprovada não pode produzir efeito, ex vi  inciso I do art.  333 da Lei n.º 5.869, de 1976,  fonte subsidiária do Decreto n.º  70.235, de 1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos esgrimidos na peça vestibular de defesa e ao  final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja reconhecido integralmente o crédito da  recorrente e a compensação encetada.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6   Em preâmbulo,  cumpre  dizer  que  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  auditoria­ fiscal  estão  perfeitamente  delineadas  no  despacho  decisório  de  fls.  119  a  126,  daí  porque  causaria  espécie,  num  primeiro  momento,  não  ter  sido  produzida  defesa  efetiva  na  manifestação de inconformidade apresentada.    Nada obstante, com a análise do recurso voluntário manejado, onde nenhuma  novidade veio aos autos, penso ficar claro que a recorrente, de fato, não tem qualquer alegação  consistente a fazer.    Ao  sujeito  passivo  que  produz  defesa  no  processo  administrativo  fiscal  incumbe o  ônus  de  apontar  e  provar  o  alegado,  sob  pena de  suas  alegações  não  produzirem  efeito, ex vi do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do Decreto nº  70.235/72. Assim é que recurso voluntário que ataca a decisão recorrida dizendo simplesmente  que a recorrente apresentou toda a documentação comprobatória de seus créditos, sem apontar  os erros do julgado ou das glosas levadas a efeito pela auditoria­fiscal, não se desincumbiu a  contento de seu ônus probatório.    De  rigor,  este  expediente  sequer  constitui  um  processo,  pois  não  houve  manifestação  de  inconformidade  de  fato,  nos  termos  exigidos  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  todavia, como a primeira instância a julgou improcedente, e agora está diante deste Colegiado  administrativo um suposto recurso voluntário, por economia processual, entendo mais razoável  votar pelo DESPROVIMENTO do apelo.    Sala das Sessões, em 21 de março de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                     Fl. 621DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0