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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628371 #
Numero do processo: 13839.003915/2002-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.329
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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LTDA. Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.329 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 4a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP e por ALBERTO BELESSO E CIA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. °DORIV a' • DO PRESI E e X • • MARGIL MOU O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 j u l 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:s....1-4-tok OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.003915/2002-36 Resolução n°. : 108-00.329 Recurso n°. :146.213 Recorrentes :4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e ALBERTO BELESSO E CIA. LTDA. RELATÓRIO A 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP recorre a este Conselho contra seu Acórdão DRJ/CPS n°. 7.132, prolatado em 05 de agosto de 2.004, doc.fls. 1.481/1508, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO ILÍCITA. Válida a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. Incabível falar-se em im3troatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. BASE DE CÁLCULO DECLARADA. IMPOSTOS NÃO CUMULATIVOS. Na receita bruta, a partir da qual se apura o lucro presumido, não se incluem os impostos não cumulativos, entre os quais o IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados. Dessa forma, quando do confronto entre os depósitos bancários presentes nas contas correntes com as receitas oferecidas à tributação, deve-se excluir também o IP/ incidente sobre o faturamento declarado. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. As receitas brutas oferecidas à tributação, na apuração pelo lucro presumido, obedecem ao regime de caixa. Portanto, se os recebimentos ocorreram durante o ano-calendário de 1998, é neste período que são tributados. IR. OMISSÃO DE RECEITAS. Apurada omissão de receitas, e sendo possível a separação pelos produtos fabricados pela 2 , I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:fzili;..;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.003915/2002-36 Resolução n°. : 108-00.329 empresa, em vista dos documentos apresentados, deve-se levar em conta as quantidades e os preços de cada item, de forma que a tributação reflita a mal situação das saídas de produtos da empresa. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTOS NÃO IDENTIFICADOS. Excluem-se da base de cálculo da exigência fiscal os pagamentos comprovados e identificados pela empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos geradores que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito pra/atada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Se não restar perfeitamente caracterizada no processo a recusa em atender a intimação ou de apresentação de esclarecimento, não cabe o agravamento da multa de lançamento de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.065, de 1995, os juros são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de • inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência • da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário." A autoridade de primeira instância exonerou da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte os pagamentos que considerou como comprovados (fis.1.504), reduziu o valor do IPI a partir dos documentos trazidos pela impugnante edesagravou a multa de oficio para aplicar a multa em 75% a todos os autos. O auto de infração IRPJ, doc.fis.8110, lavrado em 28/11/2002 teve como matéria tributável a existência de depósito bancário de origem não identificada e omissão de rendimentos de aplicações financeiras, no ano calendário 1998. Foram lavrados juntamente os Autos de Infração decorrentes PIS, Contribuição Social, COFINS e IPI, doc.fis.15/33, pelas omissões de receitas dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada e o Auto de Infração do IRRF, doc.fls.11/14, cuja matéria tributável foi pagamento a beneficiário não identificados em 1998. g:ft 3 . . . • .4.; ... ;,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,' t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;t:). OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.00391512002-36 Resolução n°. : 108-00.329 A empresa ALBERTO BELESSO E CIA LTDA. também recorre a este Conselho contra o citado Acórdão, DRJ/CPS n°. 7.132 de 05 de agosto de 2.004, na parte em que Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressada pela ementa retro mencionada. Cientificada da decisão de primeira instância em 08 de abril de 2005 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 09 de maio de 2005, em cujo arrazoado de fls. 1544/1579 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: Que ao cruzar os dados das informações sobre a CPMF com os extratos bancários fornecidos pela contribuinte a fiscalização infringiu a legislação aplicável. Ao obter informações nas Instituições Financeiras, quebrando o sigilo da Recorrente e depois intimá-la a prestar as informações a respeito das diferenças apuradas infringiu os normativos aplicáveis, importando, igualmente, na improcedência dos Autos de Infração. Houve violação ao princípio da irretroatividade da Lei, ao valer-se o fisco da Lei 10.174/01e Lei Complementar 105/01 para apurar fatos pretéritos, tendo também sido violado o princípio da segurança jurídica pelo mesmo motivo, restando inválidas as provas carreadas pelo fisco, obtidas de forma ilícitas. Não há ainda que se aplicar o artigo 144 do CTN eis que este dispositivo legal não autoriza a retroatividade da lei. O valor calculado pelo fisco inclui indevidamente o IPI nos quatro trimestres de 1998. Que no ano de 1997 o regime a ser aplicado para apuração do lucro presumido é o regime de competência e não de caixa conforme instrução normativa n°93, artigo 36, § 2°, sendo que, também não vigorava a instrução normativa 104/98 de 24de agosto de 1998 para o lucro presumido do 1° trimestre de 1998 , além 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S7:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13839.003915/2002-36 Resolução n°. :108-00.329 disto, é opcional e não obrigatório a utilização do regime de caixa, devendo por isto ser excluído do total dos créditos indicados pelas instituições financeiras o valor de R$141.121,86. Apresenta novas notas fiscais para se reduzir a base de cálculo do IRRF em R$66.150,90, e reduzir o valor do IRRF em R$35.619,72, doc.1643/1653. Alega que foi apresentado na impugnação o valor de notas fiscais no total de R$46.584,23 de pagamentos a beneficiários identificados, o que deveria ser deduzido do IRRF mantido. Diz que a alíquota para a retenção do imposto na fonte deveria ser 27,5% e não 35%, pois esta teria caráter sancionatório, sendo vedada a segregação de renda auferida para sua tributação mediante critérios distintos. É incompatível com o regime de tributação pelo lucro presumido a retenção na fonte à alíquota de 35% em razão de que após o calculo do lucro presumido e tributado o imposto, o restante pode ser distribuído aos sócios, sem que haja incidência na fonte, do imposto sobre a renda, dada a isenção prevista, o que deveria ser levado em consideração na exclusão do crédito de IRRF lançado e mantido. É inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros relativos aos créditos tributários. Deverá haver a pronta compensação dos valores pagos MP 66/02, e juntados à impugnação. Requer a improcedência dos Autos de Infração, ou a redução dos valores já pagos e dos documentos já apresentados anteriormente e junto com o recurso. Efetuou o arrolamento do total dos bens que compõem o ativo permanente fls. 282/288, tendo sido feito processo específico de arrolamento n°. 13839.003923/202-82, para fins de Recurso Voluntário. tát É o Relatório. 5 b;•44' MINISTÉRIO DA FAZENDA At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q15 OITAVA CAMAFtA Processo n°. :13839.003915/2002-36 Resolução n°. :108-00.329 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator Os recursos preenchem os requisitos de sua admissibilidade, e deles tomo conhecimento. Inicialmente verifico que a contribuinte juntou novos documentos e demonstrativos que, à míngua, podem reduzir a base de cálculo do imposto de renda na fonte, da mesma forma daqueles trazidos durante a impugnação e acolhidos pela autoridade de primeira instância. Em respeito ao princípio da verdade material, e a necessidade de se ratificar a idoneidade das cópias Notas Fiscais trazidas pela recorrente às fls. 1.643/1.653, proponho baixar o processo para diligência fiscal no domicílio da recorrente, para: 1) Identificar se os beneficiários dos pagamentos considerados • como não identificados nos autos são estes, e se os estes valores constituíram a base de cálculo do IRRF lançado; 2)À vista dos originais das 11 (onze) Notas Fiscais trazidas, ratificar a veracidade dos fatos nelas contidos. E, após a ciência ao contribuinte para que este se manifeste, retorne a esta Câmara deste Primeiro Conselho para prosseguimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. , , MARGIL O 'lá O GIL NUNES 6 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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4632105 #
Numero do processo: 10711.004331/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Falta de mercadoria importada, Constatada em conferencia final de manifesto, responsabilizado o transporta dor. A denúncia de infração, pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, isenta- o da multa correspondente (art. 138 - CTN). O fato gerador do II confirma-se na data da . apuração da falta,' considerada como tal a do lançamento ' respectivo (art.87 e 107 do R.A. Dec. 91.030/85).
Numero da decisão: 302-31772
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuites, por maioria de votos, cancelar a penalidade por ocorrência de denúncia espontânea da infração, vencido o Conselheiro Durval Bessoni de Melo, e pelo voto de qualidade, manter a decisão singular, no que se relacionaC à taxa de câmbio aplica da no cálculo do tributo, na fôrma do relatório e'voto - que passam a integrat-o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto (relator), Roberto Veiloso, Paulo César de AviI.0 e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. Relator designado: para redação do acórdão: Jose Sotero Telles de Menezes.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CCONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA atb. Sessão de29....de....março do ACORDA° N.° 3.0.2:7.3.1..21 2 Recurso n.0 111.708 - Proc. 10711/004331/89-51 Recorrente CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Recornd a IRF -• PORTO - RJ Falta de mercadoria importada, Constatada em confe- rencia final de manifesto, responsabilizado o transporta dor. A denúncia de infração, pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, isen- ta-o da multa correspondente (art. 138 - CTN). O fato gerador do II confirma-se na data da . apuração da falta,' considerada como tal a do lançamento ' respectivo (art.87 e 107 do R.A. Dec. 91.030/85). Vistos; relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuites, por maioria de votos, cancelar a penalidade por ocorrência de denúncia espontânea da infração, vencido o Con- selheiro Durval Bessoni de Melo, e pelo voto de qualidade, manter a decisão singular, no que se relacionaC à taxa de câmbio aplica da no cálculo do tributo, na fôrma do relatório e'voto - que passam a integrat-o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto (relator), Roberto Veiloso, Paulo César de AviI.0 e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. Relator designado: para redação do acórdão: Jose Sotero Telles de Menezes. • Sala das Sessões. 29 de março de 1990. .didarld;;;;/ft ' - • - Presidente; -4401 JOS FiROÃALB641g01”. -ZES - Relator Designado /DE LURDES MARTINS - Procuradora da Fazenda Nacional •VISTO EM SESSKO DE: 3010k199° Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Affonso Monteiro de Barros Menusier e Moa- cyr Eloy de Medei4s. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N2 111.708 - ACÓRDA0 N2 302-31.772 RECORRENTE; CIA. DE NAVEGAÇA0 LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ RELATOR DESIGNADO: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Adoto o relatório do Conselheiro Ubaldo Campello Neto: 'A empresa supra foi autuada pela falta de 05 sacos con- tendo malte 2 fileiras, torrado, inteiro, apurada em Conferência' Final de Manifesto do vapor "Lloyd Alegrete", entrado em 12/11/88." Em tempo hábil, a interessada impugnou o respectivo A.I., argumentando em síntese: 1) Incorreção rio valor tributável CIF apurado; 2) Inaplicabilidade da multa por apresentação da denún- cia espontânea em bom tempo; 3) Reivindica do dólar fiscal da data da entrada da em - barcação no território nacional. A autoridade "a quo" julgou procedente, em parte, o fei- to fiscal, procedendo, assim, a correção do valor CIF, passando o crédito tributário para o valor fixado às fls. 41. Ainda inconformada, a autuada e ora recorrente apresenta recurso tempestivo a este C.C. reprisando os pontos 2 e 3 da peça impugnatória." - É o relatório. )))3- )1- J:tec. ...L...d,,,n Ac. 302-31.772 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. I VOTO . 1 Discordo do relator apenas no tocante à taxa do dólar rl fiscal que entendo ser o da data em que a repartião tomou conheci mento da falta da mercadoria importada, que eia mesma do lançamen to do tributo, segundo os arts. 87 e 107 do R.A. Dec. 91.030/85. Dou provimento parcial ao recurso para elidir a penalida de em função da denúncia espontânea da infração, para os efeitos . do disposto no art. 138 do CTN, uma vez observadas as demais con- dições do citado artigo e em seu paí4rafo União. , Sala das Sessoãs, 29 de março de 1990. , JOSÉ S. RO TEL -- DE w N ZE ...v• D- ! ign-:. 411111111199111' , n 1 I Ac. 302-31.772 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. VOTO Dou provimento integral ao recurso ora em exame para que seja excluída a multa aplicada em espécie, de acordo com a apre - sentação oportuna de Denúncia Espontânea (art. 138 do CTN), devei do ser aplicado, no cálculo do tributo, o dólar fiscal vigorante' à data da entrada da embarcação no territírio nacional, mantendo! 1 a posição firmada em casos análogos. Eis o meu voto. Sala das Sessões, 29 de março de 1990. ael4 UBALDO CAMPELLO TO Relator

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Numero do processo: 10469.002436/93-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXS.: 1990 e 1991 - RECURSO DE OFICIO - Não se conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 105-12520
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrente : DRJ-R EC I F E/PE Matéria : IRPJ - EXS.: 1990 e 1991 Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.520 IRPJ - EXS.: 1990 e 1991 - RECURSO DE OFICIO - Não se conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á ,AP VERINALDO HrIQUE DA SILVA PRESIDENTE r ---crr‘scçlgci-c--t--L?IVO DE LIMA BARBOZA- • RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 QUI '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇ7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.002436/93-26 ACÓRDÃO N°: 105-12.520 RECURSO N° : 116.569 RECORRENTE: DRJ-RECIFE/PE INTERESSADA: EXPRESSO CABRAL LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foram exarados Autos de Infração, dizendo irregularidade pelos motivos descritos às fls. 244 e seguintes, a partir do que está exigindo o Imposto de Renda Pessoa jurídica. No prazo legal a contribuinte apresentou impugnação demonstrando a existência de erros no lançamento, o que foi considerado pelo Julgador Singular nos seguintes termos: OMISSÃO DE RECEITAS: Passivo Fictício — Receita de Exercícios Futuros: Restando comprovado, com base em lançamento no Diário, que a receita diferida foi o oferecida à tributação no exercício seguinte, não prevalece a presunção de omissão de receita — passivo fictício. Não logrando, a autuada, comprovar a efetiva razão do diferimento realizado, caracterizada está a postergação do imposto devido nos termos do inciso I do art. 171 do RIR/80. Inovação de Fundamentação Legal: Exercício de 1990 / Ano base 1989: É vetado proceder novo lançamento ou alterar lançamento já efetivado, quando a alteração resulte em mudança do enquadramento legal, após o discurso do prazo de cinco anos da notificação primitiva por decadência do direito de lançar. Pagamentos com Recurso Estranhos à Contabilidade: A presunção deve está embasada em sólidos elementos de comprovação. A não contabilização do valor de uma das parcelas referentes à aquisição de um bem, recomenda o aprofundamento da ação fiscal através, por exemplo, da apuração do fluxo de caixa da empresa, não justificando, por si só, a ocorrência de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade.. 2 ilb1911. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.002436/93-26 ACÓRDÃO N°: 105-12.520 INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Por ocasião do recebimento de bens, adquiridos através de consórcio, a pessoa jurídica deverá registrá-los em conta específica do ativo pelo valor constante da nota fiscal, sujeitando-se, portanto à correção monetária. Contudo, cabe, igualmente, a dedução do valor da depreciação dos bens. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: O entendimento emanado em decisão relativa ao Auto de Infração do Imposto de Renda, será estendido aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Trata-se de Recurso de Ofício, decorrente de exigência fiscal, julgada na instância singular, de valor correspondente a 255.024,69 UFIR's. y É o relatório. - , 3 ilb . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.002436/93-26 ACÓRDÃO N°: 105-12.520 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Trata de Recurso de Oficio interposto pelo Sr. Delegado Julgamento da Receita Federal de Recife/PE, no valor de 255.024,69 UFIR's, portanto inferior ao limite estabelecido na postaria MF n° 333/97, que está dispensado do recurso de oficio. Este Colegiado tem entendido, neste caso, que não se conhece do recurso de ofício quando o valor do crédito tributário é inferior a 500.000 Ufirs, em respeito ao limite de instância, estabelecido na Portaria n° 333/97. A par deste fato, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio, mantendo, desta forma, a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. 110 IVO DE LIMA BARBOZA '. i • ) it 4 ilb

score : 1.0
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Numero do processo: 10735.001176/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, alegando seu extravio sem que tenha tomado as providências que a legislação determina para o caso.
Numero da decisão: 107-07222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRA/RJ Sessão de : 01 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.222 IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, alegando seu extravio sem que tenha tomado as providências que a legislação determina para o caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRONTEC SOCIEDADE TÉCNICA COMERCIAL DE MATERIAL MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J " ' ÓVIS ALVES ESIDENTE r. V/ • FRANC • CO D SAL' RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT R FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e JOSE ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ Processo n° : 10735.001176/93-10 Acórdão n° :107-07.222 Recurso n° : 134.300 Recorrente : PRONTEC SOCIEDADE TÉCNICA COMERCIAL DE MATERIAL MÉDICO LTDA. RELATÓRIO PRONTEC SOCIEDADE TÉCNICA COMERCIAL DE MATERIAL MÉDICO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 95/99, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ no Rio de Janeiro - RJ (fls. 79/88), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/08, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1989 e 1990, exercícios de 1990 e 1991, compreendendo, ainda, multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ dos mesmos exercícios, e lançamentos reflexivos concementes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF. Foi lançada multa de ofício de 50%, com base no inciso II do art. 728 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 — RIR/80. As infrações fiscais que ensejaram o lançamento do IRPJ e seus consectários consistiram, no exercício de 1990, na falta de apresentação do livro Diário n.° 08, ocasionando o arbitramento do lucro, com fulcro no inciso 111 do art. 399 c.c. o art. 400, do RIR/80, enquanto que, no que diz respeito ao exercício de 1991, a autuação originou-se da omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo fictício, nos termos dos artigos 157 § 1°.; 179; 180 e 387-11 do RIR/80. Do litígio instaurado através da peça impugnativa de fls. 27/30 remanesceu para apreciação deste Colegiado a matéria objeto da decisão assim ementada (fls. 79): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1990, 1991 Ementa: LUCRO ARBITRADO. FALTA DO LIVRO DIÁRIO. EXTRAVIO (Ex. 1990). A não apresentação do livro Diário torna inviável a con fiabilidade da escrituração contábil, para fins de apuração do lucro real. Para que a alegação de extravio revista-se da eficácia de elidir o procedimento fiscal, é indispensável demonstrar a observância estrita Lk 2 Processo n° :10735.001176/93-10 Acórdão n° :107-07.222 das formalidades preconizadas no art. 165 do RIR/80. A inobservância dessas formalidades torna legitimo o arbitramento do lucro (art. 399, I e III, do RIR11980). (.4." Cientificada dessa decisão em 20 de agosto de 2001 (AR. de fls. 91), no dia 20 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 95/99), perseverando nos argumentos impugnativos em que se insurge contra o arbitramento do seu lucro, aduzindo que a autoridade julgadora a quo deixara de considerar que o livro Diário realmente havia se extraviado, no que pese, na espécie, não terem sido tomadas as providências recomendadas no art. 165 do RIR/80, fato que, por si só, não autorizaria a medida adotada pela fiscalização, à vista da documentação que lhe fizera chegar às mãos. Assevera que somente tomara conhecimento do extravio do questionado livro contábil no momento em que sua apresentação foi solicitada pelo agente do fisco, sendo esse o motivo de não se ter antecipado ao inicio da ação fiscal, no sentido de tomar as já referidas providências preconizadas do precitado art. 165 do RIR/80. Faz citação doutrinária sobre a matéria e tece considerações acerca da correção que tem dispensado no trato das suas obrigações fiscais e trabalhistas. O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruido com o arrolamento de bens, para garantia de instância, conforme despacho da repartição preparadora às fls. 127, nos termos do § 3°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. É o Relatório. el" 3 116- Processo n° :10735.001176/93-10 Acórdão n° :107-07.222 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Foi interposto devidamente instruído com o arrolamento de bens, para garantia de instância, nos termos do § 3°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. Extrai-se do Relatório que o litígio trazido à nossa apreciação limita-se ao arbitramento do lucro do período-base de 1989, exercício de 1990, mais especificamente à base imponível do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, já que os lançamentos reflexivos foram exonerados pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa. A exemplo do ocorrido na fase impugnativa, a ora recorrente não apresentou elementos suficientes para infirmar o entendimento fiscal que ensejou o reclamado arbitramento do lucro. As alegações apresentadas não permitem considerar que seus resultados tributáveis pudessem ter sido apurados com base em registros contábeis e fiscais porventura existentes, pelo motivo óbvio de o livro Diário, que se reputa de fundamental importância para a tributação pelo lucro real, não ter sido apresentado. A legislação é categórica quando impõe a obrigatoriedade da manutenção dos registros no livro Diário, que deve estar revestido das formalidades intrínsecas e extrínsecos, consoante estabelece o art. 165 caput do RIR/80, sendo inaceitável a justificativa de que o extravio ocorrera sem que se soubesse quando, nem onde ou em que circunstâncias, ou ainda que não se estaria obrigado à verificação permanente da manutenção desse livro em perfeita guarda. Convenhamos que admitir essas alegações como procedentes seria o mesmo que negar vigência a dispositivo de lei ao qual as pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação pelo lucro real, estão obrigadas. Mostra-se evidente, outrossim, a absoluta indissociabilidade da escrita completa com a apuração dos resultados reais da pessoa jurídica, 4 ti Processo n° :10735.001176/93-10 Acórdão n° :107-07.222 Sem embargo, a lei atribui à pessoa jurídica a responsabilidade pela guarda e conservação dos livros que compõem sua escrituração e que, em suma, servira de base à apuração dos seus resultados, ao tempo em que determina quais providências devem ser tomadas no caso de extravio, deterioração ou destruição dos mesmos. A desatenção a essas normas, consoante estabelece o art. 399 do RIR/80, expõe o infrator ao arbitramento do lucro, pelo que reputo perfeito o lançamento fiscal. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 01 de julho de 2003. FRAN I .00 SA I RIBEIRO DE QUEIROZ Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001804/96-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8.021/90). NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235112 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem feto gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir das exigências tributárias as importâncias de Cr$ 74.316.877,66, relativo a dezembro/91; Cr$ 24.679.191,74, relativo a janeiro/92; Cr$ 8.342.474,22, relativo a fevereiro/92; Cr$ 6.258.924,04, relativo a abril/92; Cr$ 18.636.49,00, relativo a junho/92; Cr$ 44.696.351,74, relativo a novembro/92; Cr$ 50.000.000,00, relativo a fevereiro/93; Cr$ 213.000.000,00, relativo a março/93; Cr$ 588.42.448,35, relativo a abril/93; Cr$ 329.928.503,58, relativo a maio/93; Cr$ 413.816,86, relativo a agosto/93; Cr$ 720.878,15, relativo a outubro/93; Cr$ 528.000,00, relativo a novembro/93; Cr$ 1.139.100,00, relativo a dezembro/93; II - computar os valores tributáveis remanescentes na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I art. 44, da Lei n°. 9.430/96, e de juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol que proviam ainda a exclusão no mês de dezembro de 1991, da renda disponível declarada no ano de 1991 no valor de Cr$ 15.840.300,00.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8.021/90). NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235112 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem feto gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir das exigências tributárias as importâncias de Cr$ 74.316.877,66, relativo a dezembro/91; Cr$ 24.679.191,74, relativo a janeiro/92; Cr$ 8.342.474,22, relativo a fevereiro/92; Cr$ 6.258.924,04, relativo a abril/92; Cr$ 18.636.49,00, relativo a junho/92; Cr$ 44.696.351,74, relativo a novembro/92; Cr$ 50.000.000,00, relativo a fevereiro/93; Cr$ 213.000.000,00, relativo a março/93; Cr$ 588.42.448,35, relativo a abril/93; Cr$ 329.928.503,58, relativo a maio/93; Cr$ 413.816,86, relativo a agosto/93; Cr$ 720.878,15, relativo a outubro/93; Cr$ 528.000,00, relativo a novembro/93; Cr$ 1.139.100,00, relativo a dezembro/93; II - computar os valores tributáveis remanescentes na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I art. 44, da Lei n°. 9.430/96, e de juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol que proviam ainda a exclusão no mês de dezembro de 1991, da renda disponível declarada no ano de 1991 no valor de Cr$ 15.840.300,00.

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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235112 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito • bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem feto gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. • . - itgot."' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804196-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO JOSÉ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir das exigências tributárias as importâncias de Cr$ 74.316.877,66, relativo a dezembro/91; Cr$ 24.679.191,74, relativo a janeiro/92; Cr$ 8.342.474,22, relativo a fevereiro/92; Cr$ 6.258.924,04, relativo a abril/92; Cr$ 18.636.49,00, relativo a junho/92; Cr$ 44.696.351,74, relativo a novembro/92; Cr$ 50.000.000,00, relativo a fevereiro/93; Cr$ 213.000.000,00, relativo a março/93; Cr$ 588.42.448,35, relativo a abril/93; Cr$ 329.928.503,58, relativo a maio/93; Cr$ 413.816,86, relativo a agosto/93; Cr$ 720.878,15, relativo a outubro/93; Cr$ 528.000,00, relativo a novembro/93; Cr$ 1.139.100,00, relativo a dezembro/93; II - computar os valores tributáveis remanescentes na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I art. 44, da Lei n°. 9.430/96, e de juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol que proviam ainda a exclusão no mês de dezembro de 1991, da renda disponível declarada no ano de 1991 no valor de Cr$ 15.840.300,00. 'SÉ:a% cia LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , 7 • liel R TO - 2 • . kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804196-21 Acórdão n°. : 104-15.455 FORMALIZADO EM: 11 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Defendeu o contribuinte o Dr. Marcos Pedreira Pinheiro de Lemos, OAB-DF n°. 1.267-A, seu procurador. Defendeu a Fazenda Nacional o Dr. Luís Fernando Oliveira de Moraes, seu representante legal. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•-•:. be. 1 _nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Recurso n°. : 11.566 Recorrente : OSVALDO JOSÉ DE SOUZA RELATÓRIO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, contribuinte inscrito no CPF/MF 056.099.419- 20, residente e domiciliado na cidade de Brasília, Distrito Federal, à SQN 112 - Bloco "D" - apto 102 - Asa Norte, jurisdicionado à DRF em Brasília DF, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 988/1010. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/03/96, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/14, com ciência em 06/03/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 302.485,01 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até mai/91, de 80% para o fato gerador de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91 e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto referente aos exercícios de 1992 a 1994 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1991 a 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde constatou-se as seguintes irregularidades 4 . . e k re" • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt 7s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 1 - Rendimentos de alumieis recebidos de pessoas jurídicas: omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da pessoa jurídica, Zacarias Veículos de Maringá S/A, CGC 79.138.608/0001-55. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713/88, artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 5°, e seu parágrafo único da Lei n° 8.383/91. 2 - Sinais exteriores de riqueza: arbitramento dos rendimentos com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela existência de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. O arbitramento teve como base os recursos adquiridos de terceiros para aquisição do imóvel sito a QI 9 conjunto 7, casa 13, em Brasília, cuja origem não foi comprovada pelo autuado, bem como outros depósitos bancários aportados, também, em sua conta corrente, n° 557.053-0, do Banco do Brasil S/A, sem, contudo, comprovar a sua origem. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713/88, artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 5°, e seu parágrafo único da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8/021/90. As Auditoras Fiscais do Tesouro Nacional, autuantes, esclarecem, através do Relatório Fiscal de fls. 15/28, o seguinte: - que a Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria n° 11/94, propôs, através da Representação Fiscal, de 18/11/94, a averiguação da possível omissão do acréscimo patrimonial das pessoas físicas Osvaldo José de Souza, Rosália Golenia de Souza e Eugênio José de Souza, gerando dessa forma, a abertura da ação fiscal das mencionadas pessoas; - que as pessoas físicas e jurídicas envolvidas realizaram operações de permuta e/ou compra e venda de diversos imóveis, a saber: apartamento n° 1004, do a ri MINISTÉRIO DA FAZENDA •;/..-:, V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Condomínio Barra D'Oro, no Rio de Janeiro; Lote 19 Conjunto 7 QL 2, Lago Norte, em Brasília; apartamento n° 204 - Bloco "D" SQSW n° 302, Ed. Vivendas Residence Club, em Brasília e casa 13 da QI 09 Conjunto 7 - Lago Sul, em Brasília; - que constitui matéria tributável do presente Auto de Infração, entre outros itens, os recursos recebidos de terceiros, pelo Sr. Osvaldo José de Souza, para aquisição do imóvel sito à QI 9 Conjunto 7 - Casa 13, Lago Sul, em Brasília; - que foram solicitados à empresa Cartola Ltda., através do Ofício n° 21, de 20/09/94 (documento n° 03), documentos que comprovassem a propriedade do apartamento n° 1.004, situado à Rtla Projetada C, n° 120, Edifício Luna, no Condomínio Barra D'Oro, Rio de Janeiro, adquirido da empresa Encol S/A, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, datado de 10104188 (documento n° 04). A empresa, através da correspondência de 04/10/94 (documento n° 05), informou que, efetivamente, a referida propriedade °pertenceu à empresa - não tendo pertencido à quaisquer pessoas ligadas à mesma - e foi por ela adquirida em 04 de outubro de 198T e que °o referido não mais pertence à esta empresa, tendo sido a sua propriedade transferida, em 10 de maio de 1989, ao Sr. Osvaldo José de Souza e sua esposa, consoante operação de permuta pelo Lote n° 19, do Conjunto 7, da QL - 02 - Lago Norte - Brasília - DF". Todavia, deixou de apresentar documentos que comprovassem tal operação; - que intimada por esta Fiscalização, através do Termo de Solicitação de Documentos, de 21/06/95 (documento n° 06) , a apresentar documentação comprobatória da operação de permuta com o Sr. Osvaldo, a empresa Cartola Ltda., em resposta de 05/07/95 (documento n° 07), informou que, 'por tratar-se de operação que teria ocorrido em 1989, conforme consta de seu Termo, tal documentação deve estar em nosso arquivo morto, o que dificulta a busca. Entretanto, em consonância corri o disposto na Lei n° 5.172/66, entendemos ter transcorrido o prazo decadencial". Em virtude da não apresentação da documentação solicitada, procedemos aos exames do Livro Diário/1989 e 6 -c. .9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA•f 7P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 constatamos não haver nenhuma escrituração da permuta efetuada em maio de 1989, com o Sr. Osvaldo José de Souza (documento n° 7-A); - que em circularização efetuada junto ao Cartórios, verificamos que o lote n° 19, Conjunto 07 da QL 02 do Lago Norte era de propriedade do Sr. Young Tsen Men e de sua esposa, Sra. Liu Pei Lan, no período de 27/07/88 a 31/03/93, conforme Candeia Dominial do Cartório do 2° Ofício (documento n° 08), até ser vendido, pelos mesmos, para a empresa Encol S/A, em 31/03/93, através de Instrumento Particular de Permuta (documento n° 09). Assim sendo, o mencionado lote não poderia ser objeto de permuta entre a empresa Cartola Ltda. e o Sr. Osvaldo José de Souza, em maio 1989, como fez crer a referida empresa; - que em prosseguimento à ação fiscal, detectamos outra divergência da empresa Cartola Ltda. pois, em sua respostas de 17/07/95 (documento n° 10) e de 20/07/95 (documento n° 11) aos Termos de Intimação de 10107/95 (documento n° 12) e de 17/07/95 (documento n° 13), a empresa informou que a permuta do apartamento n° 1.004, do Condomínio Barra D'Oro, Rio de Janeiro, se deu com a Casa 13, Conjunto 07, 01 09, Lago Sul, em Brasília, e não com o Lote 19, Conjunto 07 QL 02, Lago Norte, em Brasília, e que a referida operação foi realizada em julho de 1991, por um de seus sócios, o Sr. Wigberto Ferreira Tartuce. A empresa deixou de esclarecer entretanto sobre a documentação da permuta, informando que houve apenas uma "vontade tácita entre as partes', não havendo "instrumentalização da permuta naquela data". Novamente deixou de fornecer a documentação comprobatória à fiscalização; - que dessa forma, a empresa Cartola Ltda., apesar de não possuir elementos para comprovar a transação de permuta, insistiu em informar que o apartamento n° 1.004, do Condomínio Barra D'Oro, passou a ser de propriedade do Sr Osvaldo José de Souza, a partir de julho de 1991, e não em maio de 1989; 7 1:**4, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2f2,1'21 -1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que tendo em vista constar na Declaração de Bens - IRPF/93 (documento n° 14), do contribuinte Osvaldo José de Souza, a informação de que a permuta teria sido entre uma casa situada no Lago Sul, à QI 09, Conjunto 07, Casa 13 1 adquirida da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, e o apartamento n° 1.004 situado no Condomínio Barra D'Oro, no Rio de Janeiro, de propriedade da Cartola Ltda., intimamos o contribuinte, através do Termo de Solicitação de Documentos de 03102/95 (documento n° 15), a esclarecer qual a transação efetivamente efetuada, já que a Cartola Ltda., havia informado inicialmente ter recebido na permuta, o Lote 19 Conjunto 07 - QL 02, no Lago Norte, sem contudo apresentar a devida documentação; - que em resposta de 13/02/95 (documento n° 16), o contribuinte informou que "o apartamento n° 1004 do Barra D'Oro, Rio de Janeiro, foi adquirido também por permuta, ao Sr. Wigberto Tartuce, a quem entreguei uma casa sito no Lago Sul na 01 9, conjunto 7, casa 13, casa esta que comprei no leilão da ELETRONORTE.". Acrescentou que "o documento de transferência se deu por procuração lavrada no Cartório das Pioneiras Sociais, em nome de meu irmão Eugênio José de Souza? (documento n° 17); - que informou, ainda, o contribuinte, que permutou com a Encol S/A o apartamento n° 1.004, do Condomínio Barra D'Oro, pelo Lote 19, Conjunto 07 QL 02, do Lago Norte, apresentado Escritura Pública de Compra e Venda, de 11/10/94 (documento 18), na qual o Sr. Osvaldo adquire o lote do Lago Norte; - que mediante a informação do Sr. Osvaldo, de que havia permutado com o Sr. VVigberto Tartuce o imóvel sito à 01 09 Conjunto 07, Casa 13 - arrematado em leilão da ELETRONORTE - com o apartamento n° 1004, do Condomínio Barra D'Oro - intimamos o contribuinte, em 12/05/95 (documento n° 19) e reiteramos em 29/06/95 (documento n° 20), a apresentar documentos comprobat6rios desta transação. Em respostas datadas de 06/06/95 (documento n° 21) e 10/08/95 (documento n° 22) com intuito de demonstrar a operação de permuta apresentou uma segunda procuração da empresa Cartola Ltda. para O 8 • nn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 seu irmão Eugênio José de Souza, de 21/06/93 (documento n° 23), delegando poderes para gerir, administrar e alienar o imóvel em questão - apartamento n° 1004, do Condomínio Barra D'Oro -, e outra procuração, de 19/02/92 (documento n° 23-A), em nome de Carlos Carvalho e Mello Filho - indicado pelo Sr. Tartuce - onde o Sr. Osvaldo lhe outorgou poderes para alienar o imóvel 01 09 Conjunto 07, Casa 13, Lago Sul - Brasília - DF; - que apresentou, também, cópias de recibos de pagamentos de IPTU efetuados junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, com guias em nome da Encol S/A e cópias de pagamento do Condomínio, em nome da Cartola Ltda., com vistas a caracterizar seu domínio sobre o imóvel (documento n° 24); - que acrescentou, à sua resposta feita pela Cartola Ltda., à Fiscalização, em 17/07/95 (documento n° 10), onde o imóvel permutado passou a ser a Casa 13, Conjunto 07 da QI 09, Lago Sul, ao invés do Lote 19, Conjunto 07 QL 02, Lago Norte e a data de maio de 1989 passou a ser julho de 1991; - que em resposta ao nosso Termo de 13/06/95 (documento n° 26) a Encol S/A apresentou o Instrumento Particular de Permuta, de 31/05/93 (documento n° 27), no qual a empresa Cartola Ltda. permutou o apartamento n° 1.004, do Condomínio Barra D'Oro pelo apartamento n° 204 Bloco D SQSW 302 - Edifício Vivendas Residence Club, com a Encol S/A, mesmo sendo o imóvel do Condomínio Barra D'Oro - apartamento n° 1.004 - de propriedade da Encol S/A. Apresentou, ainda, a procuração datada de 28/06/93 (documento n° 27), em que Eugênio José de Souza substabeleceu, à Encol S/A, os poderes recebidos da Cartola Ltda. para gerir, administrar e alienar o apartamento do Condomínio Barra D'Oro; - que em resposta, de 22/07/95 (documento n° 29), a Encol S/A nos apresentou a Promessa de Compra e Venda do imóvel da SQSW 302, apartamento n° 204 (documento n° 30), não em nome da Cartola Ltda., com queMleria permutado em 31/05/93, conforme consta no Documento n° 26, mas apresentou sim, como adquirente, nesta mesma 9 -10 Is a :4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 data, ou seja, 31/05/93, a Sra. Rosália Golenia de Souza, esposa do Sr. Osvaldo José de Souza; - que verificamos que nesta mesma data - 31/05/93 - o Sr. Osvaldo José de Souza permutou o imóvel recebido da Cartola Ltda. - apartamento n° 1.004, Condomínio Barra D'Oro - apenas com a procuração em nome de seu irmão Eugênio José de Souza, com a empresa Encol S/A, recebendo em troca o Lote n° 19, Conjunto 07 QL 02, Lago Norte e o apartamento n° 204 da SQSW 302, Edifício Vivendas, transferido para o nome de sua esposa (documento n° 31); - que tendo em vista a diversidade de informações apresentadas também pela Encol S/A, lavramos o Termo de Solicitação de Documentos e Esclarecimentos, em 23/06/95 (documento n° 32), descrevendo todas as operações de venda/permuta realizadas entre a Sra. Rosália Golenia de Souza, Sr. Osvaldo de Souza, Encol S/A e Cartola Ltda., solicitando ainda esclarecer, entre outros itens, de que forma a Encol S/A recebeu do Sr Osvaldo o apartamento n° 1.004, do Condomínio Barra D'Oro, em troca de 2 imóveis, sem que houvesse a apresentação de escritura que comprovasse a real propriedade do imóvel, por parte deste. Solicitamos, também, a documentação utilizada na operação e esclarecimentos sobre a venda do apartamento n° 204 da SQSW 302, Edifício Vivendas, à Cartola Ltda. e à Sra. Rosália Golenia de Souza, ao mesmo tempo, em 31/05/93. A Encol S/A, em carta de 05/07/95 (documento n° 33), informou ter vendido o apartamento n° 204 da SQSW, Edifício Vivendas à Sra. Rosália, completamente indiferente à nossa indagação quanto à permuta realizada junto à Cartola Ltda.; - que dessa forma, desconhecendo saber que a Cartola Ltda. também era proprietária do apartamento n°204, do Edifício Vivendas, a Encol S/A vendeu à Sra. Rosália este mesmo imóvel, em 31/05/93, e assinou o distrato do Contrato de Promessa de Compra e Venda em 16/05/94, ficando posteriormente, a Sra. Rosália possuidora de uma Carta de Crédito no valor correspondente a CR$ 27.473.537,00 (documento n° 34); to 411 e" MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pé:: k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que informou, ainda (documento n° 33), que 'vendeu para o Sr. Osvaldo o lote de n° 19 da QL 02 da SHIN, pelo valor de Cr$ 4.884.000,00, através da Nota Promissória para pagamento em 05/06/93, e à Sra. Rosália o apartamento n° 204 SQSW 302 Bloco D, pelo preço de Cr$ 2.655.176,00, sendo que Cr$ 910.000.000,00, através de Nota Promissória para pagamento em 10/06/93 e uma Nota Promissória no valor de Cr$ 1.745.176,00, para ser paga através de financiamento."; - que, esclarece, ainda, que a "Sra. Rosália e o Sr. Osvaldo, em pagamento da Nota Promissória de Cr$ 910.000.000,00, correspondente a entrada da compra do apartamento n° 204 e da Nota Promissória de Cr$ 4.884.000.000,00 da compra do lote n°19 da QL 02 da SHIN, deram em pagamento à Encol S/A, o apartamento n° 1.004 do Ed. Luna, no valor de Cr$ 5.915.000.000,00; - que com vistas a elucidar as operações, emitimos mais um Termo de Esclarecimentos, em 22/08/95 (documento n° 35) e outro de Reiteração, em 31/08/95 (documento n° 36) para a Encol S/A esclarecer qual documentação foi utilizada pelo Sr. Osvaldo para assegurar a propriedade do apartamento n° 1004, do Condomínio Barra D'Oro, em troca de duas unidades imobiliárias de propriedade da Encol S/A. A Encol S/A respondeu pelas cartas de 28/08/95 e 05/09/95 (documentos n°s 37 e 38), mediante as quais reafirmou as operações. Segundo a Encol S/A, a empresa 'nunca vendeu duas vezes o apartamento n°204 do Edifício Vivendas Residence Club. O referido imóvel, repete-se, foi prometido vender à Sra. Rosália Golenia de Souza e parte de seu preço (Cr$ 910.000.000.000) foi pago mediante entrega, pela Cartola Ltda., através de seu procurador Sr. Eugénio José de Souza, do apareamento n° 1004 do Edifício Luna D'Oro, entrega esta que serviu para quitar, também, o preço do Lote' n° 19 da 01 02, Conjunto 7 da SHIN, adquirido pelo Sr. Osvaldo José de Souza. Informou, ainda, que 'não possui nenhum documento para cancelar a outra venda, porque outra venda não houve. A signatária não vendeu o apartamento n° 204 do Edifício Vivendas Residence Club para a Cartola Ltda. A 11 be MINISTÉRIO DA FAZENDA trell,: e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 signatária vendeu dito imóvel para a Sra. Rosália Golenia de Souza, repete-se, em pagamento de parte do seu preço, recebeu de volta o imóvel que anteriormente havia prometido vender a Cartola Ltda.'; - que em diligência realizada junto à ELETRONORTE S/A, obtivemos a planilha e os recibos dos pagamentos das prestações do imóvel QI 09 Conjunto 07 - Casa 13 (documentos n°s 39 e 39-A a 39-1), arrematado pelo Sr Osvaldo José de Souza, em leilão realizado pela ELETRONORTE S/A. Verificamos que o valor total do imóvel era de Cr$ 39.000.000,00 para ser pago da seguinte forma: uma caução, no valor de Cr$ 3.900.000,00 e 10 prestações mensais e consecutivas, corrigidas conforme estabelecido na ata do leilão e escritura pública de compra e venda (documento n° 40); - que desta forma, intimamos o Sr. Osvaldo José de Souza, em 12/05/95 (documento n° 19) e reiteramos a intimação, em 29/06/95 (documento n° 20), para esclarecer e comprovar a origem dos recursos aplicados no pagamento do imóvel, tendo em vista queSs valores pagos a titulo de cauções e prestações (Cr$ 60.220.206,83, em 1991, e 59.546,23 UFIR, apenas em janeiro e fevereiro de 1992) extrapolavam os recursos recebidos e declarados, gomo servidor público do Ministério da Fazenda cujo montante foi de Cr$ 15.787.330,00 em 1991, conforme Declaração IRPF/92 (documento n° 41), e v „. 60.625,32 UFIR, em todo éíghd de 1992, conforme Declaração IRPF/93 (documento n° 42); - que o contribuinte, em respostas de 06/06/95 (documento n° 21) e 10/08/95 (documento n° 22) alegou ter pago apenas a caução e as quatro primeiras parcelas com recursos oriundos de empréstimos e dívidas, de economias em virtude de recebimento de bolsa de estudo no exterior (Itália), além da percepção de proventos e, que, por não possuir condições de arcar com o pagamento das parcelas restantes, este encargo foi transferido para o comprador, Sr. VVigberto Tartuce, 12 40, 24 • ki MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PP,J .Nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i1-5..11:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que em análise das Declarações IRPF/91 e IRPF/92, podemos constatar, contudo, que o contribuinte não declarou valores relativos a Dívidas e ónus Reais, nem tampouco apresentou documentos de instituições financeiras e/ou particulares que caracterizassem a operação de empréstimo; - que quanto aos "dólares" provenientes de bolsa de estudo, verificamos que na Declaração IRPF/91, em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", o valor declarado de Cr$ 545.653,00 correspondia a apenas 1/7 do valor pago na caução, no montante de Cr$ 3.900.000,00; - que realizamos diligências junto ao Banco Mercantil e Industrial, Banco do Brasil S/A e Banco Mercantil do Brasil, obtendo cópias dos cheques referentes às prestações identificadas na planilha e recibos, fornecidos pela ELETRONORTE S/A. Porém, em relação aos Bancos Bradesco, Bamerindus, Citibank e Banestado S/A não foi possível a obtenção dos documentos solicitados, por estm, os mesmos, resguardados por liminar, concedida em Mandado de Segurança - que constatamos, a partir da análise da planilha e também do extrato bancário da conta corrente n° 553.557-0, mantida pelo contribuinte no Banco do Brasil S/A, que os pagamentos efetuados à ELETRONORTE S/A, sempre foram feitos com recursos provenientes de outras origens, que não os rendimentos constantes de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; - que para o pagamento da caução (documento n° 43), o contribuinte teve aportados à sua conta corrente, em 27/03/91 e 01/04/91, depósitos em cheques efetuados, pelas pessoas jurídicas Aguiar Veículos Ltda. e Zambrotti Veículos Ltda. (documentos n°s 43-A, 43-B, 43-C); 13 4144.'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA -te j :tt i-t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que para o pagamento da 1 8 parcela, o cheque utilizado foi um cheque administrativo do Banco Mercantil de Crédito, também de pessoa jurídica, denominada Diniz Automóveis Ltda. (documentos n°s 44-A, 44-B), cuja origem o contribuinte não comprovou; - que a 2° parcela foi paga com cheque do Banco Bradesco S/A, cuja conta desconhecemos a titularidade. Em virtude da liminar já mencionada, intimamos o contribuinte (documento n° 45) a apresentar a cópia do cheque referente a esta 28 prestação, mas o mesmo, até a presente data, não nos apresentou. Anexamos, entretanto, o recibo da ELETRONORTE S/A com vistas a comprovar esse pagamento (documento n° 39- B); - que as 38 e 48 parcelas foram pagas em 18/07/91, através de cheque do contribuinte, do Banco Bamerindus S/A, com recursos provenientes de um empréstimo contraído pelo mesmo, conforme documento por ele fornecido (documento n°s 46-A e 46-B). No entanto, o mesmo empréstimo foi quitado em 21/08/91, através de recursos aportados à sua conta corrente do Banco do Brasil S/A, pela empresa W. V. Tartuce S/A Marketing e Edificações (documento n° 47); - que as 58, 6° e 78 parcelas foram pagas com cheques emitidos pelo contribuinte, de sua conta corrente no Banco do Brasil S/A (documentos n°5 48, 49 e 50). Porém, nas mesmas datas dos pagamentos, ingressaram recursos da empresa W.V. Tartuce S/A, na mesma conta corrente (documentos n°s 48-A, 49-A e 50-A); - que as 88, 9° e 10° parcelas foram pagas diretamente à ELETRONORTE S/A, com cheques do Banco Industrial e Comercial pela empresa W. V. Tartuce Marketink e Edificações S/A (documentos n`'s 51, 52 e 53); - que assim, constatamos que a aquisição da casa arrematada da ELETRONORTE S/A, em nome do Sr. Osvaldo José de Souza, não foi feita com recursos 14 4% e. MINISTÉRIO DA FAZENDA •t. ,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 próprios, já que os pagamentos efetuados foram feitos com recursos de terceiros, através de depósitos efetuados em sua conta bancária, ou através de cheques de pessoas jurídicas entregues diretamente à ELETRONORTE S/A, conforme comprovam os documentos anexados ao presente Auto de Infração; - que com vistas a reafirmar nossa constatação, solicitamos à W. V. Tartuce S/A Marketing e Edificações os Livros Diários relativos aos períodos de 1991 a 1992 e verificamos que as parcelas de n°s 3 a 10, foram pagas, realmente, com recursos desta empresa, cuja contabilização foi escriturada apenas com valores a débito da conta caixa matriz e a crédito da conta Banco Industrial e Comercial, descaracterizando, dessa forma, qualquer aquisição ao imobilizado da mencionada Pessoa Jurídica (documentos n°s 47-A, 48-B, 49-B, 50-B, 51-A, 52-A e 53-A); - que a justificativa de que os recursos utilizados para pagamento da caução e das quatro primeiras parcelas de aquisição da casa teriam tido origem em empréstimo, como alega o contribuinte em suas respostas a essa Fiscalização, não pode ser aceita, em virtude de não restar amprovada a devolução destas quantias a título de operação de empréstimo. A conta bancária n° 553-557-0, do Banco do Brasil S/A, objeto de análise desta 'att Fiscalização, recebeu não apenas os créditos provenientes dos proventos percebidos pelo contribuinte, como funcionário do Ministério da Fazenda, porém muitos depósitos para os quais o mesmo não apresentou justificativas, nem documentos que comprovassem terem tais recursos origem em rendimentos declarados; - que o contribuinte Osvaldo José de Souza informou em sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano calendário 1992, ter efetuado a permuta da casa arrematada da ELETRONORTE S/A, em março de 1991, por um apartamento situado no Condomínio Barra D'Oro, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, de propriedade da empresa Cartola Ltda., imóvel este adquirido em 1988, da empresa Encol S/A, e não contabilizado pela Cartola Ltda.; 15 '4 ••• .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que no ano-base de 1991 houve a aquisição do imóvel sito à QI 9 Conjunto 7, casa 13, Lago Sul, através de recursos recebidos de terceiros cuja origem não foi comprovada, conforme demonstrado no Quadro Demonstrativo n° 04, assim como o ingresso de diversos depósitos bancários, também de origem não comprovada, conforme demonstrado no Quadro Demonstrativo n° 01; - que no ano calendário de 1992, de forma semelhante ao ano-base de 1991, houve ingresso de recursos de terceiros, com origem não comprovada, para aquisição do imóvel sito à QI 09 conjunto 07 casa 13, apenas nos meses de janeiro e fevereiro, conforme o Quadro Demonstrativo n° 04. Houve, também, diversos depósitos bancários efetuados em sua conta corrente, também de origem não comprovada, conforme Quadro Demonstrativo n° 02; - que no ano-calendário de 1993 o contribuinte também teve aportado em sua conta corrente, do Banco do Brasil S/A, valores cuja origem não foi devidamente comprovada; - que intimamos o contribuinte, através do Termo de Intimação, de 14/12/95 (documento n° 56), a esclarecer diversos gastos realizados por ele nos valores iguais ou superiores a Cr$ 100.000,00 em 1991, Cr$ 200.000,00 em 1992 e Cr$ 13.000.000,00 de janeiro a julho de 1993 e Cr$ 73.000,00 de agosto a dezembro de 1993; - que juntamente com o Termo de Intimação fornecemos, ao contribuinte, uma relação contendo a identificação dos cheques com as respectivas datas de emissão e compensação, valores e beneficiários. Na expectativa de simplificar os esclarecimentos, fornecemos, também, cópias dos cheques relacionados que encontram-se anexados ao presente; 16 til 1.:40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que em atendimento, o contribuinte argumentou, em 23/01/96 (documento n° 57), que as informações contidas no Termo de Intimação eram suficientes e esclarecedoras e que os valores, ali relacionados, eram em sua maioria ínfimos. Em relação aos pagamentos de consórcio, acrescentou que muitos foram feitos em nome de parentes e amigos, tendo meramente, transitado em sua conta corrente. Contudo, deixou de comprovar, documentalmente, essas operações à Fiscalização; - que por conseguinte, elaboramos os Quadros Demonstrativos dos Gastos Efetuados, relativos aos nos de 1991, 1992 e 1993, de n°s 08, 11 e 13, respectivamente. Considerando que em 1991 e 1992 houve gastos efetuados para aquisição do imóvel da QI 09 conjunto 7 casa 13, elaboramos o Quadro Demonstrativo n° 09, relacionando os documentos utilizados para o efetivo pagamento Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 08/04/96, a sua peça impugnatória de fls. 883/937, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que preliminarmente, cabe salientar que em nenhum momento, franqueei à Receita Federal acesso às minhas contas bancárias, pelo que, configurou-se a quebra de meu sigilo bancário a implicar na nulidade do procedimento administrativo que constituiu o suposto crédito tributário; - que é pacífico na jurisprudência de nossos tribunais superiores, a difidade decorrente deste procedimento viciado, conforme exemplifica o Acórdão proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Demócrito Reinaldo; - que é imperativo notar que o aresto acima não trata de inconstitucionalidade ou invalidade de qualquer lei, de modo que sua aplicação não fosse 17 e ' e a Z4' MINISTÉRIO DA FAZENDA4w, • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CAMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 possível na esfera administrativa. Muito pelo contrário, como já consta de sua ementa, trata- se de uma interpretação integrada e sistemática, quer dizer, ali está afirmado que o significado e o alcance dos dispositivos legais em que pensa o Fisco estar amparado não autorizam a conclusão por ele tirada; - que portanto, a mencionada decisão firma importante posicionamento quanto à quebra do sigilo bancário: I) - somente com autorização judicial pode a Fiscalização solicitar à instituição financeira extratos da conta corrente bancária mantida pelo contribuinte; - demais informações que não impliquem quebra do sigilo bancário, devem ser solicitadas por autoridade competente, no caso, o Delegado da Receita Federal, desde que tenha havido, anteriormente, instauração de processo segundo a legislação de regência; - que a quebra do sigilo bancário sem que fossem tomadas as providências fixadas pela legislação de regência, magistralmente interpretadas pelo Poder Judiciário, culminando com a decisão do Colando Superior Tribunal de Justiça, toma nulo, de pleno direito, o Auto de Infração atacado; - que a pessoa física não está obrigada a guardar registros contábeis de suas movimentações e, inclusive, dada a tragédia inflacionária que assolava o país, todos eram obrigados a fazer verdadeira 'ginástica » com o dinheiro, sacando, depositando, aplicando, desaplicando, comprando, vendendo, etc., para conseguir manter o poder aquisitivo da moeda em seu poder, - que é certo que eu poderia comprovar a origem dos depósitos, todavia, mesmo que não houvesse os empecilhos acima, há um óbice intransponível de caráter moral e legal, acima de tudo, constitucional: o direito à intimidade; . 18 es aL-4.• ort MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;:-I.V14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."; - que é indiscutível, pois, que I) - existe a tutela constitucional específica para o direito à intimidade; II) - que tal proteção insere-se dentro do âmbito dos direitos da personalidade, ou direitos individuais; - que assim, não pode o contribuinte atender à solicitação de violentar sua intimidade, demonstrando, uma a uma, a origem dos depósitos em sua conta; - que portanto, como demonstrado no início da presente e à luz da reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes se é lícito a presumir a omissão de rendimentos a partir da análise de extratos bancários, tanto mais ilícita a exigência de que o contribuinte agrida o seu sagrado direito de intimidade, aviltando e abatendo-lhe a honra; - que tendo sido obtidas as informações quanto às minhas movimentações bancárias por meios ilícitos, são elas inadmissíveis, ex vi do disposto no artigo 5 0, LVI e 37, caput, da Constituição Federal; - que assim, se a autuação teve por base e elemento descortinador as diligências realizadas junto a instituições financeiras ao arrepio das normas vigentes, toda a atividade fiscalizatória ficou contaminada; - que quanto a discussão do mérito tem-se que a prática de lançar Imposto sobre a Renda com base exclusivamente em extratos de contas bancárias, antes corriqueira na fiscalização e sempre repudiada pela justiça, veio a ser reprovada pelo Decreto-lei n° 2.471/88, que vedou tais procedimentos, cleterminando o cancelamento de todas as exigências fiscais assim embasadas; 19 4, k. r-a MINISTÉRIO DA FAZENDA c( .11 "nl.!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que desta forma, ante as decisões do Supremo tribunal Federal de Recursos, remansosas na afirmação, por exemplo, da inconstitucionalidade do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.047/83; da cobrança da contribuição ao Finsocial no mesmo exercício de sua instituição; da atualização monetária das parcelas do imposto sobre atenda das pessoas jurídicas do exercício de 1987, determinada pelo artigo 18 do Decreto-lei ri° 2.323/87, etc., o Governo Federal decidiu editar Decreto-lei extinguindo os processos que objetivaram a cobrança de créditos tributários contrários às mencionadas decisões; - que sem isto, a administração pública federal continuaria a efetuar o lançamento de tributos com base em dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema. E a defesa destes lançamentos frente ao Poder Judiciário resultaria melancolicamente contrária aos interesses gerais e permanentes da administração, impondo à União Federal pesados ônus de sucumbência e, ainda, sobrecarregaria o Poder Judiciário com execuções fiscais fadadas ao fracasso; - que com efeito, a Súmula 182 do TRF é antiga, fartamente conhecida, e expressa o pensamento reiterado e unânime do extinto Tribunal Federal de Recursos, recolhendo igualmente orientação do Supremo Tribunal Federal, ambos os tribunais inadmitindo a utilização do simples somatório dos depósitos bancários com expressão de renda ou fato gerador do imposto de renda; - que na verdade, não há discrepância quanto aos fatos que serviram de base à autuação. Ocorre, entretanto, que esses fatos não evidenciam, de nenhuma maneira, o auferir receita por mim e, portanto, são inserviveis para provar a omissão dessa receita; 20 „H.t% • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P..4."..:,Í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que em termo jurídicos: não se fez presente prova plena do fato imputado; o Fisco apoiou-se exclusivamente em indício, que seria exatamente a existência de depósitos bancários na minha conta. Partindo desse fato conhecido, o Fisco saltou, por presunção ou inferência, para a conclusão de que omitira receita, que é fato desconhecido, e sobre ele lançou o tributo; - que a presunção, no direito tributário, somente pode ser admitida com graves restrições, e desde que estabelecida na lei. A doutrina no particular é farta. No mesmo sentido a jurisprudência. O próprio Ministério da Fazenda, através do Primeiro Conselho de Contribuintes e a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem seguidamente acentuado a necessidade de observância fiel dos princípios de estrita legalidade e do tipicidade cerrada, cuja raiz está exatamente nas normas inscritas na Constituição e no Código Tributário Nacional, segundo as quais somente a lei pode definir incidências tributárias, o lançamento é atividade vinculada, e o fato gerador da obrigação tributária é aquela situação definida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação; - que no caso ora submetido a julgamento trata-se de hipótese para a qual a legislação não estabeleceu presunção de auferimento de receita. Por conseqüência, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração tem apoio exclusivamente na °presumptio hominis”, e não encontra lastro na legalidade estrita, afrontando ademais a norma inscrita no artigo 142 do CTN, por desatendida a vinculação que ali se fez integrar à própria definição de lançamento; - que é curial que somente cabe invocar o artigo 6° da Lei n° 8.021/90 quando constatada a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. Ocorrendo essa hipótese, ademais, a lei comanda o procedimento a ser adotado pelo Fisco: pode ele presumir o auferimento de renda e deve necessariamente notificar o contribuinte, para que se instaure 'o devido processo fiscal de arbitramento"; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA--:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -42-"P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que pretende o Fisco que a expressão 'para o devido processo fiscal de arbitramento" contida no parágrafo 3° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, não tenha qualquer sentido; - que na verdade, essas considerações nem têm lugar no caso, porque ausente o pressuposto que viabiliza esse arbitramento: a constatação dos sinais exteriores de riqueza pela realização de gastos incompatíveis com a renda declarada do contribuinte. É o comando claro constante do c,aput do artigo 6° da Lei n° 8.021190 combinado com a definição de sinais exteriores de riqueza contida no seu parágrafo 1°, - que como é fácil concluir, a tributação efetuada com fulcro no artigo 6°, da Lei n° 8.021/90, deve resultar da prova apresentada pela Fiscalização, no sentido de que o contribuinte realizou gastos incompatíveis com os rendimentos percebidos e declarados. Somente após produzida tal prova é que a Fiscalização estará autorizada a arbitrar os rendimentos presumidamente percebidos, em montante suficiente para dar sustentação ao volume de gastos realizados em cada período-base. Os depósitos bancários, quando não comprovada a origem dos recursos, podem ser tomados como base para o arbitramento dos rendimentos, mas apenas nessa restrita hipótese; - que com efeito, basta que seja feita uma leitura atenta do denominado "Relatório Fiscal", para se concluir que as operações rigorosamente investigadas pela Fiscalização restaram plenamente comprovadas, ou seja, as permutas de diversos imóveis estão comprovadas e foram admitidas naquele documento. Pode-se perceber, ainda, que o objetivo não era de se apurar eventual acréscimo patrimonial a descoberto, mas sim de tributar, a qualquer custo, a pessoa física do impugnante, o que acabou por acontecer tendo por base exclusivamente a sua movimentação bancária; 22 e 1. /1- MINISTÉRIO DA FAZENDAn7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:":-(Qr:fr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que na ausência de qualquer "gasto" injustificado, não pode o Fisco aplicar a regra contida no "Caput" do artigo 6°, citado. Ademais, ainda se constatado e apontado o "gasto" em excesso deve o Fisco arbitrar a renda presumida mediante a utilização da modalidade de arbitramento mais favorável ao contribuinte; - que se, como no caso, por nenhuma das modalidades alternativas se alcança quantificar qualquer renda excedente à apontada no Auto de Infração aqui impugnado, resta inequívoco que o Fisco não só deixou de utilizar a modalidade de "arbitramento" mais favorável ao contribuinte para, ao contrário, adotar a única que lhe pode ser contrária. Na verdade é obvio que nenhuma das outras modalidades de arbitramento, no caso, conduziria à apuração de qualquer crédito tributário. Assim, o Fisco procedeu em franca colisão com a regra legal que rege sua competência; - que então, resta cabalmente demonstrado que tanto a Jurisprudência administrativa, quanto a Jurisprudência judicial, continuam unânimes em rechaçar o lançamento de imposto sobre a renda com fundamento em extratos e/ou depósitos bancários; - que dentre os equívocos cometidos avulta o da realização do levantamento mensal do suposto crédito tributário, como se obrigadas as pessoas físicas, no período, a apurar, declarar e oferecer mensalmente à tributação seus rendimentos; - que estaria o Fisco somando à presunção de auferimento de renda, a presunção de que adveio de pessoas físicas, ou atribuindo-lhe tipicidade de exceção; - que na verdade, o critério de mensalidade foi adotado no levantamedel fiscal, desassistido de qualquer fundamentação. Vem no vazio e por isso impede a contradita precisa às razões que conduziram a Fiscalização a um tal procedimento, se é que existem; 23 -,rí MINISTÉRIO DA FAZENDA • -** ne:sy- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que nos termos do artigo 80 da Lei n° 7.713/88, com alterações posteriormente introduzidas, a pessoa física que tenha recebido, de outra pessoa física, rendimentos e ganhos de capital efetivamente percebidos e que não tenham sido tributados na fonte, fica sujeita ao pagamento do Imposto de Renda calculado segundo o artigo 25 da citada lei; - que demais, a própria Fiscalização admite que está a tributar recursos recebidos de terceiros, pessoas jurídicas, o que implica concluir pela inaplicabilidade dos dispositivos legais invocados, vez que os mesmos, por expressa determinação legal, dizem respeito a rendimentos efetivamente percebidos de pessoas físicas; - que é importante ressaltar, que impugno esse levantamento, seu critério de realização, e respectivas decorrências, suscitando ainda a preliminar de cerceamento do direito de defesa caracterizado pela falta de fundamentação fiscal, cerceamento que conduz não só à nulidade do processo, nos termos do disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, mas também à nulidade do próprio ato administrativo de lançamento, imotivado no particular; - que de plano deve ser ressaltado que inexiste em nosso ordenamento jurídico comando legal que autorize a Fiscalização a exigir da pessoa física, sem que ocorram circunstâncias especiais e específicas, comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária, ainda mais quando se pretende sejam apresentados documentos hábeis, coincidentes em datas e valores, como está ocorrendo no caso concreto; - que as contas bancárias verificadas pelo Fisco não se articulam com os meus gastos - razão por que o lançamento não os invocou - pelo simples motivo de que e 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:cy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 maior parte dos recursos ali movimentados não me pertencem, nem jamais me pertenceram, na parte incomprovada; - que para corroborar todas as afirmativas feitas no sentido de que as permutas efetivamente ocorreram, basta consultar os autos do presente processo para se constatar que a própria Fiscalização levantou a alienação do imóvel adquirido pelo impugnante; - que a operação transcorreu dentro da mais absoluta normalidade. Com efeito, participei de um Leilão de Imóveis promovido pela ELETRONORTE. Meu lance foi vencedor. Desta forma, adquiri o imóvel em questão com financiamento em condições extremamente vantajosas. No entanto, pouco tempo depois, percebi que as prestações tomavam-se excessivas para o meu orçamento. Decidi repassar o financiamento, alienando o referido imóvel; - que a acusação que me foi feita, seria de que os valores pagos pelo Sr. Tartuce, por intermédio de uma de suas empresas, na verdade eram rendimentos a mim pagos, isto é, que o imóvel em questão sempre foi meu, porém foi pago pelo Sr. Tartuce. Desta forma, estaria configurado a omissão de tais rendimentos de minhas declarações a Receita Federal; - que ao contrário do que aconteceu com a aquisição do imóvel, em relação esmiuçou todos os elementos da operação e de todas as pessoas nela envolvidas, neste aspecto limitou-se a Fiscalização a arrolar os depósitos e/ou créditos efetuados em minha conta corrente, a requerer cópias dos cheques emitidos, a arrolar os beneficiários, e a intimar-me para esclarecer a razão de cada um dos lançamentos efetuados; - que não se preocupou a Fiscalização em .averiguar os esclarecimentos prestados por mim, não a impressionou o fato de que mais de 70% de minha movimentação 25 bea • MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr j.n kr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)3.):f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804196-21 Acórdão n°. : 104-15.455 financeira ser com empresas ligadas a automóveis, não a impressionou as incontáveis coincidências de datas e valores entre terceiros e empresas administradoras de consórcio, lojas de carros, cheques vinculados a compra de automóveis de terceiros, enfim, não foi feita qualquer diligência para averiguar fatos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a tributação dos rendimentos omitidos somente foi realizada depois da colheita exausta de outras informações e da confirmação de diversos lançamentos, e ainda pelo compbrtamento omissivo do impugnante que, quando solicitado a prestar informações que clareassem sua situação ou infirmassem a presunção de que quem tem dinheiro em banco deve tê-lo recebido de alguém (como renda, se outra qualificação não for comprovada), algumas vezes omitiu-se completamente em fazê-lo e, outras vezes, valeu-se de evasivas. Vez alguma comprovou que os valores depositados ou despendidos não derivaram de rendimentos; - que de todo o modo, a suposta permuta não passa de alegação sem prova, feita pelas partes interessadas, e portanto sem valor probante. Tratava-se antes de aquisição de bens com recursos de terceiros - fornecidos pelo Sr. VVigberto Tartuce, no caso referido às fls. 315/337. Ou seja, os recursos fornecidos para aquisição do imóvel situado na QI 9, conjunto 7, casa 13, não se podem dizer constitutivos de permuta imobiliária; - que ao contrário do que sustenta o contribuinte, a inoponibilidade do sigilo bancário perante o fisco é prevista na legislação ccimplementar brasileira, especialmente na que ele indevidamente aponta como a negando. Admitir o contrário seda manietar a 26 ; •: . MINISTÉRIO DA FAZENDA-•- "4. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 administração pública, impedindo-a de fazer as investigações necessárias e convertendo provas robustas e irrespondíveis em um nada jurídico; - que de fato, admitir que o cidadão que eventualmente sonegue impostos tenha um refúgio no sistema bancário, ao qual somente poderia ter acesso mediante ordem judicial eqüivale a dizer que o mal pode ser realizado impunemente, com base na lei e na Constituição; - que a ilicitude na obtenção das provas no processo, segundo o impugnante, residiria no fato de a infração estar protegida pelo sigilo bancário, protegido pela Constituição. Todavia, o dispositivo constitucional que pretensamente o apoiaria na verdade não apenas não impede a obtenção dos dados onde quer que estejam, como ainda é confirmado por outro dispositivo da mesma Constituição: o direito do fisco, e mais do que isso o dever, de investigar a existência dessas informações; - que os direitos individuais não estão sendo desrespeitados quando o sigilo bancário é quebrado para restabelecer a desigualdade tributária perdida quando um sonegou e o outro não. Ao contrário, o direito à igualdade estará, somente assim, assegurado; - que nos termos da lei, o sigilo bancário será descortinado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário; - que tanto é assim que o Código Tributário Nacional prevê expressamente a obrigação de, mediante intimação escrita, os `bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras" fornecerem 'todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros" (art. 197, inciso II); 27 d "t• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 vitt -sit 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que tanto não há sigilo a opor ao fisco, que a lei bancária (Lei n°4.595/64) prevê, no mesmo artigo que trata do segredo bancário, que os bancos são obrigados a fornecer à autoridade fiscal os dados de que ela necessite, bastando que os requisite mediante indicação da existência de processo instaurado contra o contribuinte cujas contas deseje (art. 38); - que de fato, a tributação ocorreu não em relação aos depósitos bancários, mas sim relativamente aos gastos efetuados pelo contribuinte. Esses gastos foram devidamente cotejados com outras informações, foram objeto de consulta ao contribuinte (que não apresentou justificação que afastasse a presunção de que quem gasta é porque auferiu rendimentos suficientes para poder gastar) e foram joeirados pela Fiscalização, que terminou por tomá-los por base para a tributação, nos termos da lei; - que do arbitramento assim efetuado teve ciência o contribuinte, para esclarecer a sua base e para eventualmente impugná-la. Como sequer apresentou alternativa de menor valor, de modo que esta poderia substituir aquela no arbitramento, o único levantamento disponível não podia deixar de prevalecer; - que quanto à argumentação relativa ao descabimento de presunções em Direito Tributário, cabe aduzir que a impropriedade do emprego delas apenas ocorre quando falte lei que as imponha, devido ao princípio da legalidade. Quando 1 porém, a própria lei determina o emprego da presunção, ela é legítima, dentro dos limites por ela estabelecidos; - que não nega a jurisprudência o direito do fisco utilizar-se dos depósitos bancários como meio de prova do auferimento de renda. Apenas não aceita que os próprios depósitos sejam tributados, sem consideração a outros meios de prova. &esses outros meios, no caso, foram extensivamente utilizados; 28 A.." r; MINISTÉRIO DA FAZENDA •Pto ji^ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''t;ctilr; e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que o certo porém é que os rendimentos, cuja origem não-tributável o contribuinte não logrou comprovar, não foram submetidos a tributação na fonte, estando sujeitos, por isso, ao recolhimento mensal o respectivo imposto; - que o fato de as prestações de imóvel adquirido pelo impugnante à ELETRONORTE serem pagas pelo Sr. Tartuce ou suas empresas vem explicando como devendo-se à venda particular do referido imóvel. Assim, o Sr Tartuce não estaria pagando por imóvel do impugnante, e sim por imóvel seu, adquirido por instrumento particular. A ELETRONORTE vendeu-o ao impugnante. Este, sem poder ceder por escritura pública os direitos relativos ao imóvel (porque a ELETRONORTE não aceitaria a cessão pelo mesmo preço por que o vendera ao impugnante, e para evitar o pagamento do imposto de transmissão), teria efetivado essa cessão mediante procuração em causa própria, outorgada a Tartuce, - que mister se faria, para que o documento apontado como indicativo de procuração em causa própria pudesse ser tido como válido (formado à data que nele consta, e não em data posterior), que ele atendesse a um dos incisos do artigo 370 do CPC, pois o fisco é terceiro, e em relação a esse terceiro não vale a data constante do instrumento; - que é digno de ser mencionado que o sujeito passivo, que afirma ter efetuado inúmeras transações com veículos, intermediando as operações de compra e venda, não trouxe aos autos a comprovação de sequer uma delas. Ademais, se a justificativa apresentada pelo contribuinte explica a origem lícita dos rendimentos, não o exonera entretanto do dever de pagar o imposto de renda respectivo. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 29 cj. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.e1-.5)t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Exercício 1992, 1993 e 1994 anos-base 1991, 1992 e 1993. SIGILO BANCÁRIO lnoponibilidade ao fisco, nos termos do Código Tributário Nacional e da Lei Bancária. Depósitos bancários podem ser legitimamente utilizados como elemento ancilar ou de partida para arbitramento de renda. ARBITRAMENTO DE RENDA A PARTIR DOS GASTOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Legitimidade. Meio lícito, previsto na legislação específica. Utilização do método mais favorável ao contribuinte, quando mais de um for cabível. TRIBUTAÇÃO MENSAL Submissão dos rendimentos não declarados ao regime de incidência mensal do imposto (Lei n°7.713, de 1988, art. 2°, 3°, § 1°, 8°; Lei n°8.134, de 1990, arts. 1° e 2°). DOCUMENTO PARTICULAR A data dos documentos particulares somente pode ser oposta a terceiros nos casos do art. 370 do CPC. Assim, a alegação de transferência de imóvel por documento particular precisa ser demonstrado com exibição do instrumento, cuja data seja assim comprovável. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/08/96, conforme Termo constante às folhas 983/985, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (04/09/96), o recurso voluntário de fls. 988/1.010, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pela preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, por entender que na impugnação restou sobejamente comprovado que os pagamentos realizados por W. V. Tartuce à ELETRONORTE, relativos à aquisição do imóvel sito à SHIS, quadra 09, conjunto 07, casa 13, nãó configuravam rendimentos do sujeito passivo. Todavia, a Decisão silenciou sobre a evidências dos fatos, merecendo, portanto, ser anulada, em consonância com a jurisprudência pacífica desse Colegiado. 30 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tzt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Em 23/12/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Helbert de Oliveira Coelho, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília - DF, apresenta às fls. 1.015/1.017 as Contra- Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, diz: - que quanto à decisão da autoridade julgadora de primeira instância, doc. de fls. 939/981, proferida em decorrência da impugnação apresentada pelo interessado, entende esta Procuradoria que tal documento não merece quaisquer reparos, eis que brilhantemente fundamentado, com fulcro na legislação de regência da matéria; - que pede vênia esta Procuradoria para acrescentar, apenas, o seguinte comentário quanto à caracterização do depósito bancário como omissão de rendimentos, bem como sobre o aspecto da "quebra do sigilo bancário", enfatizada pelo interessado em sua peça recursal; - que o recorrente parece desconhecer, "data vênia", que o DL n° 2.471/88, em seu art. 9°, VII, proibia o lançamento de ofício com base no exame exclusivo de extratos bancários. No entanto, tal dispositivo foi revogado pelo art. 6° da Medida Provisória n° 115, de 13/03/90. É o Relatório. 31 =• MINISTÉRIO DA FAZENDA •- 1•••n it; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual o recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, bem como a decisão da autoridade singular, e outra relativa ao mérito da exigência do item n° 02 do Auto de Infração de fls. 01/14, denominado Sinais Exteriores de Riqueza, já que não há, nos autos, manifestação contrária quanto a irregularidade do item 01 do Auto de Infração, denominado Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Jurídicas. Não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, ao argumento de que a autoridade lançadora teria obtido as provas por meio ilícito, através da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Senão vejamos: A argumentação do recorrente é de que o procedimento fiscal não tem amparo legal, para tanto, alega, inicialmente, que o fornecimento de extrato bancário aos autuantes não tem assente em lei, pois somente com autorização judicial pode a Fiscalização solicitar à instituição financeira extratos de contas bancárias mantidas pelos contribuintes e, posteriormente, cita que demais informações que não impliquem quebra do sigilo bancário, devem ser solicitadas por autoridade competegte, no caso, o Delegado da Receita Federal, desde que tenha havido, anteriormente, instauração de processo segundo a legislação de regência. 32 e 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Nos termos da lei, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos bancários não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. A lei n° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: " 50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? O texto acima que é parte da lei que estruturou o Sistema Financeiro Nacional, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar 9ue tal documentação era indispensável a investigação em curso. Desta forma, fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. 33 41 A ..4:,4 ''' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA /„7;Ibk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-5.,2 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Já em 1966, a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm os bancos de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a pr tai- informações, os estabelecimentos bancários, inclusive ti9tite p mas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nati tahál de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as rapar:ações e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Atualmente sob o comando da Lei n°8.021/90, que diz: , "Art. 8° - Iniciado o procedimento' fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realiiadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bágcárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4,595, de 31 de dezembro de 1964. 34 4' e - MINISTÉRIO DA FAZENDA • --: 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 70." Os dispositivos legais acima citados, não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos bancários foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face a farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário, pois há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Da mesma forma não colhe a preliminar de nülidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, ao argumento de que a autoridade lançadora teria cometido 35 .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA nc;:,..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 equívocos quando da realização do levantamento mensal do suposto crédito tributário, como se obrigadas as pessoas físicas, no período, a apurar, declarar e oferecer mensalmente à tributação seus rendimentos. Senão vejamos: O que se discute nesta preliminar é a validade, ou não, da tributação mensal, quando o fisco, através de levantamentos, apura omissão de rendimentos em determinado mês do ano-calendário. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou rjurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido' se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que 36 „ti 214 'a "”` "i" MINISTÉRIO DA FAZENDA--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos de fluxo bancário, através do qual a Fiscalização utilizou-se de comparações entre os ingressos de recursos na conta corrente (depósitos de numerários) e saídas de recursos da conta corrente (consumo/gastos/aplicações/transferências de numerários) e, onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacifico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - ll a Edição - Editora Saraiva - pag. 44) 37 , te` • ." - MINISTÉRIO DA FAZENDA*I • —: +; vfr 1.2n ,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>‘1 )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 "De determinada norma, que regula certa situação, parte o intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista." Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andréa Torrente, acrescentou: "... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir." A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos, cabe afirmar que a expressão "Omissão de Rendimentos" deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. Todavia, se da análise da lei de regência (Leis n° 7.713/88) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. 38 •:. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ti; -tw.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iWY > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão "Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o intérprete ao disposto no art. 676, inciso III do RIR/80 ou o art. 889, inciso III do RIR194, que, ao normatizar o lançamento de oficio, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine 'seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o principio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n°7.713/88: 39 4/4-41/4 -*%•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i7:."‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na,,Tendá presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, ao MINISTÉRIO DA FAZENDAP:ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804196-21 Acórdão n°. : 104-15.455 § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01189, está sujeita à tabela progressiva mensal. Também, não colhe a preliminar de nulidade da decisão da autoridade singular argüida pelo recorrente, ao argumento de que na impugnação restou sobejamente comprovado que os pagamentos realizados por W. V. Tartuce à ELETRONORTE, relativos à aquisição do imóvel sito à SHIS, quadra 09, conj. 07, casa 13, não configuravam rendimentos do sujeito passivo e que a decisão silenciou sobre a evidência dos fatos. Senão vejamos: Sobre este assunto consta no Relatório da Fiscalização o seguinte: "- que em diligência realizada junto à ELETRONORTE S/A, obtivemos a planilha e os recibos dos pagamentos das prestações do imóvel QI 09 Conjunto 07 - Casa 13 (documentos n°s 39 e 39-A a 39-1), arrematado pelo Sr Osvaldo José de Souza, em leilão realizado pela ELETRONORTE S/A. Verificamos que o valor total do imóvel era de Cr$ 39.000.000,00 para ser pago da seguinte forma: uma caução, no valor de Cr$ 3.900.000,00 e 10 prestações mensais e consecutivas, cárrigidas conforme estabelecido na ata do leilão e escritura pública de compra e venda (documento n° 40); - que desta forma, intimamos o Sr. Osvaldo José de Souza, em 12105/95 r (documento n° 19) e reiteramos a intimação, em 29/06/95 (documento n° 20), para esclarecer e comprovar a origem dos recursos aplicados no pagamento do imóvel, tendo em vista que os valores pagos a título de 41 4.741 -.e..: 4; • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •Iff •— , ., tÉz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r2:(4:tí> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 cauções e prestações (Cr$ 60.220.206,83, em 1991, e 59.546,23 UFIR, apenas em janeiro e fevereiro de 1992) extrapolavam os recursos recebidos e declarados, como servidor público do Ministério da Fazenda cujo montante foi de Cr$ 15.787.330,00 em 1991, conforme Declaração IRPF/92 (documento n° 41), e 60.625,32 UFIR, em todo o ano de 1992, conforme Declaração IRPF/93 (documento n° 42); - que o contribuinte, em respostas de 06/06/95 (documento n° 21) e 10/08/95 (documento n° 22) alegou ter pago apenas a caução e as quatro primeiras parcelas com recursos oriundos de empréstimos e dividas, de economias em virtude de recebimento de bolsa de estudo no exterior (Itália), além da percepção de proventos e, que, por não possuir condições de arcar com o pagamento das parcelas restantes, este encargo foi transferido para o comprador, Sr, Wigberto Tartuce; - que em análise das Declarações IRPF/91 e IRPF/92, podemos constatar, contudo, que o contribuinte não declarou valores relativos a Dívidas e ónus Reais, nem tampouco apresentou documentos de instituições financeiras e/ou particulares que 9acterizassem a operação de empréstimo; - que quanto aos 'dólares" provenientes de bolsa de estudo, verificamos que na Declaração IRPF/91, em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", o valor declarado de Gr$ 545.653,00 correspondia a apenas 1/7 do valor pago na caução, no monnte de Cr$ 3.900.000,00; - que realizamos diligências junto ao Banco Mercantil e Industrial, Banco do Brasil S/A e Banco Mercantil do Brasil, obtendo cópias dos cheques referentes às prestações identificadas na planilha e recibos, fornecidos pela ELETRONORTE S/A. Porém, em relação aos Bancos Bradesco, Bamerindus, Citibank e Banestado S/A não foi possível a obtenção dos documentos solicitados, por estarem, os mesmos, resguardados por liminar, concedida em Mandado de Segurança; - que constatamos, a partir da análise da planilha e também do extrato bancário da conta corrente n° 553.557-0, mantida pelo contribuinte no Banco do Brasil S/A, que os pagamentos efetuados à ELETRONORTE S/A, sempre foram feitos com recursos provenientes de outras origens4 S que não os rendimentos constantes de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; - que para o pagamento da caução (documento n° 43), o contribuinte teve aportados à sua conta corrente, em 27/03/91 e 01/04/91, depósitos em 42 41 4.'91 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19.40 ne4.1". k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 cheques efetuados, pelas pessoas jurídicas Aguiar Veículos Ltda. e Zambrotti Veículos Ltda. (documentos n°s 43-A, 43-B, 43-C); - que para o pagamento da 1° parcela, o cheque utilizado foi um cheque administrativo do Banco Mercantil de Crédito, também de pessoa jurídica, denominada Diniz Automóveis Ltda. (documentos n°s 44-A, 44-B), cuja origem o contribuinte não comprovou; - que a 2' parcela foi paga com cheque do Banco Bradesco S/A, cuja conta desconhecemos a titularidade. Em virtude da liminar já mencionada, intimamos o contribuinte (documento n° 45) a apresentar a cópia do cheque referente a esta 28 prestação, mas o mesmo, até a presente data, não nos apresentou. Mexamos, entretanto, o recibo da ELETRONORTE S/A com vistas a comprovar esse pagamento (documento n° 39-B); - que as 38 e 4° parcelas foram pagas em 18/07/91, através de cheque do contribuinte, do Banco Bamerindus S/A, com recursos provenientes de um empréstimo contraído pelo mesmo, conforme documento por ele fornecido (documento n°s 46-A e 46-B). No entanto, o mesmo empréstimo foi quitado em 21/08/91, através de recursos aportados à sua conta corrente do Banco do Brasil S/A, pela empresa W. V. Tartuce S/A Marketing e Edificações (documento n° 47); - que as 5a, 6° e 7° parcelas foram pagas com cheques emitidos pelo contribuinte, de sua conta corrente no Banco do Brasil S/A (documentos n°s 48, 49 e 50). Porém, nas mesmas datas dos pagamentos, ingressaram recursos da empresa W.V. Tartuce S/A, na mesma conta corrente (documentos n°s 48-A, 49-A e 50-A); - que as 88 , 9' e 10' parcelas foram pagas diretamente à ELETRONORTE S/A, com cheques do Banco Industrial e Comercial pela empresa W. V. Tartuce Marketink e Edificações S/A (documentos n°s 51, 52 e 53); - que assim, constatamos que a aquisição da casa arrematada da ELETRONORTE S/A, em nome do Sr. Osvaldo José de Souza, não foi feita com recursos próprios, já que os pagamentos efetuados foram feitos com recursos de terceiros, através de depósitos efetuados em sua conta bancária, ou através de cheques de pessoas jurídicas entregues diretamente à ELETRONORTE S/A, conforme comprovam os documentos anexados ao presente Auto de Infração; - que com vistas a reafirmar nosia constatação, olicitamos à W. V. Tartuce S/A Marketing e Edificações os Livros Diários relativos aos períodos de 43 '1.4...ti.' MINISTÉRIO DA FAZENDA--:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 1991 a 1992 e verificamos que as parcelas de n°s 3 a 10, foram pagas, realmente, com recursos desta empresa, cuja contabilização foi escriturada apenas com valores a débito da conta caixa matriz e a crédito da conta Banco Industrial e Comercial, descaracterizando, dessa forma, qualquer aquisição ao imobilizado da mencionada Pessoa Jurídica (documentos n°s 47-A, 48-B, 49-B, 50-B, 51-A, 52-A e 53-A);" Entendo que esta matéria foi devidamente investigada pela fiscalização e a decisão da autoridade singular abordou o assunto com detalhes, não vejo onde existe falha para que torne nula a decisão. Se o recorrente entende que não lhe foi satisfatório, talvez seja ele o maior culpado. Senão vejamos: Às fls. 296/305 consta as Declarações de Rendimentos IRPF anos-base 1991 e 1992, onde verifica-se, facilmente, que o referido imóvel estava registrado na declaração de bens e direitos, sendo que a sua saída (baixa), somente, foi dado no ano- base de 1992, ou seja, após o recorrente ter pago todas as prestações para a ELETRONORTE, e nada consta no Quadro Dívidas e õnus Reais que o Sr. Wigberto Tartuce ou sua empresa W. V. Tartuce S/A, houvesse adiantado para o recorrente as quantias pagas. Ora, embora a Lei Civil condicione a eficácia da operação de transmissão de bem imóvel à existência de escritura pública e à sua inscrição no Registro de Imóveis, para ter plena validade perante terceiros, para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de imóveis, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de imóveis. 44 9.1% • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 No campo do direito tributário ressalta evidente que o legislador, ao dispor de forma diferente da lei civil, teve por fundamento legal as disposições dos artigos 109 e 110 do CTN e, por escopo, impedir que, por meio de artifícios utilizados pelos contratantes, fosse adiado ou mesmo obstado o surgimento do fato gerador da obrigação tributária (alienação), o que fatalmente ocorreria se somente com o registro da escritura pública fosse consumada a transmissão do imóvel, para os efeitos tributários. A par disso, como a Lei Civil confere ao contrato caráter de lei entre os contratantes (arts. 1311135), podendo cada um exigir do outrb o cumprimento de sua obrigação, o documento particular é instrumento suficiente e legalmente válido para configurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Dessa forma, se de fato existia o *contrato de gaveta", não havia motivo ou empecilho para que o recorrente não houvesse dado a baixa no imóvel em questão à época da realização do "negócio", ou seja, na data do "contrato de gaveta*. Assim, entendo que não procede a alegação do recorrente. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. A decisão foi proferida por funcionário ocupante de cargo no Ministério da Fazenda, que é a pessoa competente para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. 45 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; ,,k5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida, conforme se constata às fls. 01/60. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração ou da Decisão Singular. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materializa*, da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. Além disso, o Art. 60 do Decreto n° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no arr. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A matéria de mérito em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, a Sinais Exteriores de Riqueza, tendo em vista o arbitramento dos rendimentos, caracterizados pela existência de gastos incompatíveis com a renda disponível. Sendo que uma parte o arbitramento teve como base os recursos adquiridos de terceiros para a aquisição do imóvel sito a 01 9, conjunto 7, casa 13, em Brasília, cuja origem não foi comprovada, e a outra em depósitos aportados em sua conta corrente 'n° 46 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -5, 1.4.5.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 557.053-0 do Banco do Brasil S/A, [astreado pelos gastos/consumo, conforme consta nos demonstrativos e cópias dos cheques emitidos. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n°70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235f72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n°70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. 47 •n,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da lide. Quanto a transação com o imóvel sito à SHIS, quadra 09, conjunto 07, casa 13, conforme já exposto, anteriormente, na preliminar, não existe muito a comentar, já que existe contradições entre que o recorrente declarou em suas declarações de imposto de renda e o alegado em sua defesa durante as fases de fiscalização, impugnatória e recursal. Diz o recorrente que "o comprador que se fez foi o Sr. VVigberto Tartuce, pela empresa W. V. Tartuce S/A, que apresentou proposta no sentido de permutar o valor que o Recorrente já havia pago pelo referido imóvel, por um apartamento na cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, a ELETRONORTE negou-se a permitir a assunção da dívida por parte do Sr. Tartuce, nas mesmas condições que haviam sido anteriormente estabelecidas. Fez-se um instrumento de mandato, em caráter irrevogável e irretratável, para que a pessoa indicada pelo Sr. Tartuce pudesse transferir a qualquer tempo a propriedade do imóvel em questão. Valeu-se então, do famoso expediente que é tão comum no Sistema Financeiro de Habitação, conhecido como contrato de gaveta? Porém, estranhamente, a sua declaração de imposto de renda do ano-base de 1991, registra o bem em questão como sendo de sua propriedade, já que não era mais por força do 'contrato de gaveta" (contrato particular não registrado) e diz ainda que até 31/12/91 aplicou Cr$ 4.680.000,00, quando na verdade já havia aplicado pelo menos Cr$ 62.580.267,84, e que deste valor seguramente Cr$ 44.923.394,46 (fls. 281/295) circularam 48 e:ILVI MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;ZV. t:';' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 pela sua conta bancária, cujas explicações não são convincentes aos olhos deste relator, pois, carecem de lastro probante. Necessário se faz ressaltar que o imóvel em questão foi adquirido ao valor equivalente US$ 175.741,09 (dólares norte americanos) e vendido pelo equivalente a US$ 47.000,00 (dólares norte americanos) se considerado a operação realizada em 12/05/92, conforme consta no documento de fls. 295. Quanto ao restante do lançamento em questão, têm-se, em principio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base eib depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus de sucumbência.' 49 "I MINISTÉRIO DA FAZENDA J": 1-e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Nesta parte do processo, o ponto fundamental da questão é se saber se o lançamento impugnado foi levado a efeito com base exclusivamente em extratos bancários do recorrente ? Do exame dos elementos agasalhados nos autos dúvidas não me ficam de que a indagação é de ser respondida negativamente. Por demais frágil o argumento do recorrente ao asseverar que o lançamento acolheu, como fundamento, apenas os extratos bancários. É que, na verdade, o cotejo entre os extratos bancários e as declarações de rendimentos do recorrente era simples procedimento necessário e inarredável para o Fisco chegar a afirmação de que ele omitira rendas auferidas nos exercícios apontados. Tomou, porém, o Fisco esse cotejo como fonte de pesquisa para proceder a autuação, marco inicial para a partir daí, coletar dados concretos, capazes de comprovar que o recorrente deixara, efetivamente, de declarar rendimentos. Em assim havendo procedido, lançou mão o 'Fisco de critério, a meu ver, totalmente válido e que serve para acusar omissão de rendimentos. Concordo que a simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular ou até mesmo recebimentos e pagamentos através de procuração para terceiros, que é muito comum na profissão de advogado. Assim, entendo que é, totalmente, sem sentido continuar está discussão, já que o lançamento em julgamento não versa sobre renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários e sim omissão de rendimentos, caracterizado em sinais exteriores de riqueza, en. razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribt.iinte. 50 - MINISTÉRIO DA FAZENDA p % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 O recorrente foi tributado em razão da constatação de irregularidades, que configura omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento de gastos efetuados, que o contribuinte aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de çendimentos, apurado através do fluxo bancário do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto - omissão de rendimentos - fluxo bancário" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas Pu' si tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode ser tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto e sim em omissão de rendimentos apurado através de fluxo bancário, ou seja, a tributação ocorreu não em relação aos depósitos bancários em si, mas sim pelos gatos efetuados pelo contribuinte. Esses gastos foram devidamente cotejados com outras informações, foram objeto de consulta ao recorrente, que não apresentou justificação tiue afastasse a presunção de que houve mais dispêndios do ,que recursos com origem justificada. 51 ‘4, .; MINISTÉRIO DA FAZENDA t"? ..e.Pf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Não há mais o que discutir, haja visto que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na Decisão de Primeira Instância, e não há como modificar esta poilção, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova nova a seu favor. Resta, ainda, examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n°8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto % não tem aplicação ao ano-base de 1990? 52 sir"*- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;3.4-t'l QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Diz a Lei n° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação pet constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizedo também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos'em conta corrente. Pois a essa 53 =4H; MINISTÉRIO DA FAZENDA;.; efr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação, anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislados; ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n° 2.471/88); - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte. Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos 'Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693,, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIIViENYOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ott aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos 54 "4 4. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA cr. - n „ 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte? No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto? Ora, verifica-se nos autos às fls. 30/882, que as autoras do procedimento fiscal realizaram um trabalho demonstrando os gastos realizados (fls. 30/57), concluindo que o recorrente não possuía recursos com origem justificada para acobertar os dispêndios realizados. 55 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA vÇ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c:ti: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Ademais, se o fisco faz prova, através de demonstrativos do fluxo bancário, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza, caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Em que pese o esforço do recorrente, o seu apelo de querer que seja considerado pura e simplesmente apuração com base exclusivamente em extratos bancários, deve ser desconsiderado, não tendo qualquer validade os argumentos invocados, pois o lançamento é sobre omissão de rendimentos apurados através do fluxo bancário do contribuinte, e é entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento (dispêndios efetuados). Todavia, o dever de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto aos critérios utilizados pela fiscalização para realizar o arbitramento com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. Os membros desta Quarta Câmara tem mantido o seguinte entendimento: 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA--:* J .(: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n°2.471/88); - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; - que a forma de apuração dos rendimentos é mensal, através do fluxo financeiro, onde deverá, necessariamente, ser considerado todas as contas bancárias movimentada pelo contribuinte, bem como deverá ser considerado todos os recursos e 57 .2."' • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "iz4-1,.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 rendimentos auferidos, seja tributáveis, não tributáveis, isentos ou provenientes de empréstimos; - que quando o rastreamento demonstrar evidente intuito de fraude, tais como conta em nome de terceiros e/ou contas "frias" (fantasmas), ou seja, quando a prática do ato demonstra ação clara de lesar o fisco não será considerado as receitas declaradas como redutor destes valores. Da análise dos autos conclui-se da necessidade dos seguintes reparos: 1 - Quanto a forma de apuração e tributação dos rendimentos: verifica-se que a forma de apuração dos rendimentos está correta, já que, nos anos de 1991 a 1993, foram apurados mensalmente. Entretanto, na forma de tributação do ano de 1991, o fisco comete equívoco levando toda a tributação para o "Camè Leão" do mês de dezembro de 1991. Desta forma deverá ser excluído do mês de dezembro/91 o somatório dos meses de janeiro a novembro de 1991. 2 - Rastreamento dos cheques levados a débito demonstrando renda consumida: tem-se que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Assim, se faz necessário que a autoridade fiscal realize o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos anteriores caracterizam, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação, ou seja, deve ficar demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que os valores lançados a débito representam dispêndios realizados pelo contribuinte. Razão pela qual se faz necessário as exclusões abaixo ,relacionadas, já que nos autos hão 58 bs4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftt. `ff7...V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 está demonstrado de forma clara que estes valores representam dispêndios (gastos/consumo) do contribuinte. DEZEMBRO/91: Dispêndios apurados pela fiscalização' 35.126.480,46 Exclusões: - cheque 356.568, de 17/12/91' 100.000,00 - cheque 356.564, de 30/12/91- 120.000,00 - cheque 356.570, de 30/12/9V 120.000 00 - Total dispêndios apurado pela Câmara 34.786.480,46 FEVEREIRO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização* 24.769.704.58 Exclusões: - cheque 41.550, de 10/02/92 . 200.000 00 - Total dispêndios apurado pela Câmara 24.569.704,58 MARCO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização* 1.044.974.00 Exclusões: - cheque 310.484, de 10/03/92 . 427.000.00 - Total dispêndios apurado pela Câmara 617.974,00 ABRIL/92: Dispêndios apurados pela fiscalização' 7.298.465.74 Exclusões: - cheque 425.706, de 28/04/92 . 435.000,00 - cheque 425.711, de 30/04/92 . 638.912 78 59 . MINISTÉRIO DA FAZENDA--. n...j .N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..-bA > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - Total dispêndios apurado pela Câmara 6.224.552,96 MAIO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização* 11.469.472,57 Exclusões: - cheque 818.550, de 05/05/92* 300.000,00 - cheque ilegível, de 07/05/92* 220.000 00 - Total dispêndios apurado pela Câmara 10.949.472,57 JUNHO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização : 11.595.561,00 Exclusões: NIHIL - Total dispêndios apurado pela Câmara 11.595.561,00 JULHO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização" 5.629.800,00 Exclusões: NIHIL - Total dispêndios apurado pela Câmara 5.629.800,00 AGOSTO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização* 2.040.615,00 Exclusões: - cheque 916.157, de 13/08/92" 500 000 0% - Total dispêndios apurado pela Câmara* 1.540.615,00 SETEMBRO/92: 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 Dispêndios apurados pela fiscalização 4.105.210.00 Exclusões: - cheque 2.051, de 06/09/92" 214.000,00 - cheque 875.434, de 26/09/92' 212.000 00 - Total dispêndios apurado pela Câmara 3.679.210,00 OUTUBRO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização' 9.550.920,52 Exclusões: - cheque 820.972, de 13/10/92' 400.000,00 - cheque 820.979, de 20/10/92' 613.480,00 - cheque 820.980, de 20/10/92' 272.000 00 - Total dispêndios apurado pela Câmara' 8.310.440,52 NOVEMBRO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização" 22.350.648.26 Exclusões: - cheque 569.132, de 04/11/92' 420.000,00 - cheque 569.137, de 04/11/92' 300.000,00 - cheque 875.425, de 04/11/92' 265.000,00 - cheque 189.199, de 14/11/92* 202.000 00 - Total dispêndios apurado pela Câmara 21.163.648,26 DEZEMBRO/92: Dispêndios apurados pela fiscalização' 48.248.471.87 Exclusões: - cheque 578.341, de 08/12/92* 360.000,00 - cheque 578.344, de 09/12/92' 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,..,1^_is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 - cheque 578.349, de 09/12/92* 215.000,00 - cheque 578.348, de 10/11/92' 9.740.000,00 - cheque 578.354, de 12112/92 219.029,00 - cheque 454.126, de 26/12/92' 212.000,00 - cheque 454.128, de 22/12192 200.000,00 - cheque 454.127, de 22112/92' 271.000,00 - cheque 454.129, de 23/12/92' 276.000,00 - cheque 454.130, de 28/12/92* 728.000,00 - cheque 454.131, de 29/12/92' 257.729,00 - cheque 354.132, de 29/12/92' 790.000,00 300.000 00 Total dispêndios apurado pela Câmara 34.679.713,87 NOVEMBRO/93: Dispêndios apurados pela fiscalização* 392.327 01 Exclusões: - cheque 561.821, de 11/11/93' 74.496,49 - cheque 561.822, de 11/11/93' 317.830 52 - Total dispêndios apurado pela Câmara N I HIL DEZEMBRO/93: Dispêndios apurados pela fiscalização' 219.096 31 Exclusões: - cheque 770.739, de 13/12/93' 102.196 31 - Total dispêndios apurado pela Câmara' 116.900,00 3 - Quanto a escolha da modalidade mais favorável: tem-$& que qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento será levado em conta aquele cite mais favorecer o contribuinte (depósitos bancários x valores lançados a débito que representam efetivamente gastos/consumo). 62 , ,... e 1. - , '11 '. •!:I . • *4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, — n.c.,-,.1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =1).-f,1 t: % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 MÊS/ANO DEPÓSITOS BANCÁRIOS DISPÊNDIOS MODALIDADE MAIS EFETUADOS AJUSTADOS FAVORÁVEL DEZ/91 37.222.527,37 34.786.480,47 34.786.480,46 JAN/92 24.679.191,74 25.755.801,74 24.679.191,74 FEV/92 30.005.182,58 24.569.704,58 24.569.704,58 MAR/92 NIHIL 617.974,00 NIHIL ABR/92 12.483.477,00 6.224.552,96 6.224.552,96 MAI/92 10.000.000,00 10.949.472,57 10.000.000,00 JUN/92 30.232.000,00 11.595.561,00 11.595.561,00 JU1J92 3.846.800,00 5.629.800,00 3.846.800,00 AGO/92 1.000.000,00 1.540.615,00 1.000.000,00 SET/92 NIHIL 3.679.210,00 NIHIL OUT/92 NIHIL 8.310.440,52 NIHIL NOV/92 65.860.000,00 21.163.648,26 21.163.648,26 DEZ/92 14.271.547,11 34.679.713,87 14.271.547,11 JAN/93 NIHIL NIHIL NIHIL FEV/93 50.000.000,00 132.870.840,42 50.000.000,00 MAR/93 213.000.000,00 216.187.515,32 213.000.000,00 ABR/93 839.065.000,00 1.359.155.613,86 839.065.000,00 MAI/93 420.332.500,00 90.403.996,42 90.403.996,42 JUN/93 50.325.000,00 120.116.717,01 50.325.000,00 JU1J93 1.248.640.000,00 1.275.920.176,00 1.248.640.000,00 AGO/93 816.487,42 402.670,56 402.670,56 SET/93 415.600,00 512.719,14 415.600,00 OUT/93 986.000,00 265.121,85 265.121,85 NOV/93 528.000,00 li NIHIL NIHIL DEZ/93 1.256.000,00 116.900,00 116.900,00 —.-7 63 r et MINISTÉRIO DA FAZENDA 41; et Tig.z ¥,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 4 - Quanto a renda disponível: tem-se que a forma de apuração dos rendimentos é mensal, através do fluxo financeiro, onde deverá, necessariamente, ser considerado todas as contas bancárias movimentada pelo contribuinte, bem como deverá ser considerado, também, todos os recursos e rendimentos auferidos, seja tributáveis, não tributáveis, isentos ou provenientes de empréstimos. Como o levantamento de dados foi parcial, ou seja, não abrange todas as contas bancárias do contribuinte, nem abrange os rendimentos mensais auferidos, se faz necessário, por uma questão de justiça fiscal, levar em conta a Renda Disponível declarada nos respectivos anos-calendários, conforme o demonstrativo de fls. 27, a qual deverá ser considerada como origem para os depósitos bancários/dispêndios mais antigos dentro do ano-base. Assim, deverá ser excluído da tributação as seguintes parcelas: - Ano-calendário 1991 = Cr$ 15.840.300,00, já considerado na exclusão da tributação dos valores de jan/91 a nov/91, lançados por equívoco no mês de dez/91; - Ano-calendário 1992 = UFIR 45.210,98, exclusão da tributação do mês de jan/92 equivalente a UFIR 41.334,52 (Cr$ 24.679.191,74), bem como UFIR 3.876.46 (Cr$ 2.906.996,22) no mês de fev/92; - Ano-calendário 1993 = UFIR 61.167,82, exclusão da tributação dos meses de fev/93 (UFIR 5.209,95 = Cr$ 50.000.000,00); mar/93 (UFIR 17.514,51 Cr$ 213.000.000,00, e exclusão parcial no mês de abr/93 de UFIR 38.443,36 Cr$ 588.892.448,35. 64 .,'" • -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr1AT 1.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.)..4. :5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804196-21 Acórdão n°. : 104-15.455 DEMONSTRATIVO DOS VALORES A SEREM EXCLUÍDOS DA TRIBUTACÃO MÊS/ANO VALOR VALOR VALOR A SER TRIBUTÁVEL TRIBUTÁVEL EXCLUÍDO DA APURADO APURADO TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO P/DECISÃO DA QUARTA CÂMARA DEZ/91 109.103.368,13 34.786.480,47 74.316.887,66 JAN/92 24.679.191,74 NIHIL 24.679.191,74 FEV/92 30.005.182,58 21.662.708,36 8.342.474,22 MAR/92 NIHIL NIHIL NIHIL ABR/92 12.483.477,00 6.224.552,96 6.258.924,04 MAI/92 10.000.000,00 10.000.000,00 NIHIL JUN/92 30.232.000,00 11.595.561,00 18.636.439,00 JU1J92 3.846.800,00 3.836.800,00 NIHIL AGO/92 1.000.000,00 1.000.000,00 NIHIL SET/92 NIHIL NIHIL NIHIL OUT/92 NIHIL NIHIL NIHIL NOV/92 65.860.000,00 21.163.648,26 44.696.351,74 DEZ/92 14.271.547,11 14.271.547,11 NIHIL JAN/93 NIHIL NIHIL NIHIL FEV/93 50.000.000,00 NIHIL 50.000.000,00 MAR/93 213.000.000,00 NIHIL 213.000.000,00 ABR/93 839.065.000,00 250.172.551,65 588.892.448,35 MAI/93 420.332.500,00 90.403.996,42 329.928.503,58 JUN/93 50.325.000,00 50.325.000,00 NIHIL JUU93 1.248.640.000,00 1.248.640.000,00 NIHIL AGO/93 816.487,42 402.670,56 413.816,86 SET/93 415.600,00 415.600,00 islIHIL 65 41Á'A ";I: • a at MINISTÉRIO DA FAZENDA n;Zk ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 OUT/93 986.000,00 265.121,85 720.878,15 NOV/93 528.000,00 NIHIL 528.000,00 DEZ/93 1.256.000,00 116.900,00 1.139.100,00 Quanto ao ano-base de 1991, cumpre explicar que o critério de tributação mensal, adotado por esta Câmara, por ser o método justo e legal a ser aplicado no lançamento de ofício que tem por base arbitramento de rendimentos com base na renda presumida (depósitos, emissão cheques ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações), acaba- se chegando em valores diferentes dos lançados (total lançado em dez/91). Assim, nesta parte deve-se observar o instituto da decadência do crédito tributário, haja visto que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo (data da entrega da declaração de ajuste - 14/05/92). Ademais, mesmo que fosse possível efetuar o lançamento, tem-se que o Auto de Infração/Notificação de Lançamento é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento da exigência tributária através de decisão desse Colegiado, donde se conclui que nesse período, forçosamente, a diferença encontrada deve ficar limitada à parte lançada correspondente ao mês de dez/91 no valor de Cr$ 37.222.527,37, ajustado para Cr$ 34.786.480,47. Ainda se faz necessário adaptar o lançamento a orientação da Instrytrão Normativa n° 46, de 13 de maio de 1997, ou seja, os valores lançados deverão ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo (ano-calendário de/1991 = Cr$ 34.786.480,47; ano-calendário de 1992 = Cr$ 89.754.817,68 e ano-calendárfe de 1993 = CR$ 2.839.833,95), cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que 66 k. • a 4t • - MINISTÉRIO DA FAZENDA njj.n1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...-Ift:% QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.001804/96-21 Acórdão n°. : 104-15.455 trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão singular, e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 74.316.887,66, relativo ao mês de Dez/91; Cr$ 24.679.191,74, relativo ao mês de jan/92; Cr$ 8.342.474,22, relativo ao mês de fev/92; Cr$ 6.258.924,04, relativo ao mês de abr/92; Cr$ 18.636.439,00, relativo ao mês de jun/92; Cr$ 44.696.351,74, relativo ao mês de nov/92; Cr$ 50.000.000,00, relativo ao mês de fev/93; Cr$ 213.000.000,00, relativo ao mês de mar/93; Cr$ 588.892.448,35, relativo ao mês de abr/93; Cr$ 329.928.503,58, relativo ao mês de mai/93; CR$ 413.816,86, relativo ao mês de ago/93; CR$ 720.878,15, relativo ao mês de out/93; CR$ 528.000,00, relativo ao mês de nov/93 e CR$ 1.139.100,00, relativo ao mês de dez/93; e II - computar os valores tributáveis remanescentes na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, e de juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 NELS- Ny/f; 31"7-ge 67 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4631443 #
Numero do processo: 10630.000965/95-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETELVINA DE ARAÚJO COSTA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ti—eco LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE te .111 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ASO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA N3 . • -: . • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f::‘ '=,..t • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000965/95-47 Acórdão n°. : 104-15.192 Recurso n°. : 112.137 Recorrente : ETELVINA DE ARAÚJO COSTA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea sal, c,/c art. 984, do RIFt/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente."A.7%.;_a_." 2 jrl b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000965/95-47 Acórdão n°. : 104-15.192 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório. 3 jr1 4.° 11 'A 2:r :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z•-. 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000965/95-47 Acórdão n°. : 104-15.192 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 jr1 /; %T MINISTÉRIO DA FAZENDA "..t.,;.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000965195-47 Acórdão n°. : 104-15.192 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que 'os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". 5 .111 '..;, MINISTÉRIO DA FAZENDA jzY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000965/95-47 Acórdão n°. : 104-15.192 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais./efrA 6 jrl 1;id MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000965/95-47 Acórdão n°. : 104-15.192 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4628349 #
Numero do processo: 13839.000721/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.436
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em DILIGENCIA, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em DILIGENCIA, nos termos do voto do Relator. /IP • r • TE M1P IAS PESSOA MONTEIROI Sidente NAURY FRAGOSO T AKA Relator FORMALIZADO EM: 2 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 1 Processo n.°13839.000721/00-28 CC01/02 Resolução n.° 102-02.436 Fls. 2 RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 6.261,84, decorrente da omissão de rendimentos percebidos do Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa pela prestação de trabalho assalariado, em valor de R$ 14.039,91, com IR-Fonte de R$ 1.194,31, e da glosa de dedução indevida do imposto por incentivo fiscal caracterizada pela doação à Associação Protetora dos Animais, na Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 1998. Referido crédito, composto pelo tributo, os juros de mora e a multa de oficio do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, foi formalizado por Auto Infração, de 20 de janeiro de 2000, fl. 02. Não consta ciência do feito. Impugnada a exigência em 27 de abril de 2000, a fiscalizada alega ter recebido apenas 10% (dez por cento) do valor tomado pelo fisco. Informou sobre a busca pelo Comprovante de Rendimentos na referida empresa logo depois de ter recebido a notificação da Administração Tributária e que o documento recebido conteve os citados rendimentos. Como não concordou com esses valores pediu pelas provas dos pagamentos e após 10 (dez) dias entregaram-lhe cópias de DARFs do IR-Fonte com datas de pagamentos distintas dos valores teoricamente percebidos, algumas posteriores a 14 de abril de 2000. Esses documentos foram juntados à Impugnação. Julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/SP011 n° 11.915, de 23 de março de 2005, fl. 23. Nesse ato, considerada não impugnada a infração relativa a glosa da dedução do imposto. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 6 de setembro de 2005, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 5 de agosto de 2005, fl. 30. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. Reiterados os argumentos postos em Impugnação. Não teria percebido rendimentos do Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa, não tinha vínculo formal com essa empresa, nem seria professor na época dos fatos, ou professor especialista (porque obteve especialização em 2003). 2. Informa sobre o pedido de esclarecimentos formulado pela Administração Tributária em 2000 e o parcelamento do débito apurado mediante processo n° 13839.000819/00-21. 3. Entendimento sobre cerceamento do direito de defesa quanto à documentação porque relativa ao ano-calendário de 1997, do qual já havia prestado esclarecimentos e parcelado o débito conforme processo citado na questão 2. Argumenta, com base no valor da hora-aula válido para o período verificado, de R$ 25,00 para especialistas Lato senso, que o quantitativo de 4 (quatro) horas-aula semanais, teria percepção de R$ 100,00 por semana, R$ 400,00, mensais e, em um semestre, R$ 1.600,00. Esse valor não seria compatível com a percepção de rendimentos em montante de R$ 14.039,91, fl. 7, informada pela referida empresa. 2 Processo n.• 13839.000721/00-28 CCOI/CO2 Resoludo n.° 102-02.436 Fls. 3 Finalizado o recurso com protesto contra o atendimento prestado na unidade de origem e manifestação de discordância com a base de cálculo do tributo identificada pelo fisco. É o Relatório. 4(1) 3 Processo n.° 13839.000721/00-28 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.436 Fls. 4 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A lide tem por fundamento o montante dos rendimentos considerados omitidos: a fiscalizada embora tenha confirmado a prestação de serviços ao Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa-IPEP, não concorda com o valor por ela informado a título de montante dos rendimentos pagos, de R$ 14.039,91. Este, na sua concepção, seria em torno de 10 % (dez por cento) desse referencial. Na Impugnação o argumento principal para corroborar a afirmativa da fiscalizada centrou-se nas cópias dos DARFs relativos aos recolhimentos do tributo pela fonte pagadora, alguns deles em momentos posteriores a 14 de abril de 2000, quando a pessoa fiscalizada teria se dirigido à referida empresa para buscar o Comprovante Anual de Rendimentos relativo ao ano-calendário de 1997. Já em recurso, reiterado o argumento indicado e em adição, com fundamento no preço da hora-aula e na prestação de serviços em total de 4 (quatro) horas semanais, estaria incorreto o valor informado pela empresa em razão do produto dos trabalhos mensais resultar montante de impossível equivalência com aquele Em complemento, informou ter prestado esclarecimentos sobre o assunto no ano-calendário 2000 e parcelado o débito mediante processo 13839.000819/00-21. Desses dados é possível extrair que a fiscalizada prestou serviços ao IPEP no ano-calendário 1997 embora tenha informado não ter qualquer vínculo empregatício (conforme recurso, fl. 34: "(.) dado a inexistência de qualquer vinculo formal entre a citada empresa e este contribuinte"). Os elementos significativos do processo 13839.000819/00-21, integrantes deste, apenas dizem respeito às prestações componentes do parcelamento concedido. Desses dados, extrai-se o imposto devido em tomo de R$ 600,00; faltam, no entanto, outros necessários à identificação da matéria de fundo. Embora o processo indicado pelo recorrente possa ter relação com este lançamento, não se presta para afastar a incidência, ou seja, caso tenha por objeto o pagamento do saldo de tributo apurado na DAA, de R$ 576,71, incluído no Auto de Infração, fi. 2, esse pagamento poderá ser deduzido do crédito apurado no momento em que decidido pela sua efetividade. A divergência entre valores percebidos do IPEP não se apresenta com fundamentos em provas documentais, apenas com indícios de que poderiam não ter sido de igual valor ao montante informado no Comprovante Anual de Rendimentos, integrante do processo. Ressalte-se a falta de correspondência dirigida à empresa para apresentação dos recibos de pagamentos quando apontada a divergência pelo fiscalizado. 4 . . , Processo n.° 13839.000721/00-28 CCOI/CO2 Resoluçâo n.° 102-02.436 Fls. 5 Sob outra perspectiva, a Administração Tributária Federal apenas utilizou a informação prestada pela fonte pagadora, inclusive com os recolhimentos do IR-Fonte indicados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, fl. 21. A situação poderia ter decisão para manter a exigência, em razão da falta de provas documentais a integrar a impugnação e o recurso voluntário. No entanto, a hipótese levantada pelo v. colegiado a respeito da impossibilidade da produção de prova negativa é de ser considerada, isto é, como pode a pessoa fiscalizada provar que não recebeu a dita importância? O fisco valeu-se da informação prestada pela empresa em DIRF, mas não solicitou à empresa a confirmação dos rendimentos em contraposição à negativa de recebimentos pela fiscalizada. Há que se avaliar a possibilidade de erro no preenchimento desse documento. Considerados esses aspectos, deve o julgamento ser convertido em diligência para verificações complementares destinadas a obter documentos e esclarecimentos necessários à construção dos fatos havidos no passado. Para atender a essa demanda, as seguintes verificações em diligência: 1. Juntar ao processo cópias daquele sob n° 13839.000819/00-21 que possam permitir identificação do conteúdo e da relação com esta lide. 2. Confirmar os recolhimentos do IR-Fonte junto aos sistemas informatizados da Administração Tributária Federal; 3. Solicitar ao IPEP: 3.1. informações e provas sobre a existência de relação empregatícia com esta pessoa válida no período considerado (documentos relativos ao cadastro do funcionário e escrituração contábil dos valores pagos durante a vigência do contrato de trabalho); 3.2. provas do efetivo pagamento das importâncias entregues (cópias de cheques, escrituração, recibos da folha de pagamento onde possível verificar a assinatura do beneficiário). Depois de executada a verificação complementar, lavrar despacho conclusivo sobre as dúvidas levantadas, isto é, manifestar-se a autora da diligência a respeito de cada uma das questões postas, considerada a documentação complementar obtida. Na seqüência, dar ciência à fiscalizada dos documentos novos e das conclusões a respeito da situação. Conceder prazo para manifestação. Extinto o prazo, devolver o processo a esta E. Câmara para julgamento da lide. É como voto. Sala das Sessões-DF em 29 de maio de 2008. /--------)NAURY FRAGOSO TANA 5

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Numero do processo: 13805.006291/96-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.396
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. • DOR A PADO PR 7, ID NTE ,F- 4111111r ICAREM JU,N1 DIAS RELATO'. . • FORMALIZADO EM: 3 O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ÀY% OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.006291/96-13 Resolução n°. : 108-00.396 Recurso n°. :116.283 Recorrente : C1A ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASLERA CE138313AS E CONECOS RELATÓRIO Em 27.05.96 a COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS, foi intimada da lavratura de Auto de Infração (fls.01/18) e constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no montante de R$ 2.474.439,95 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos). A autuação é baseada na falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL mensal, ambos devidos nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1995 e na falta de entrega da declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 1994 e 1995. Isto porque, em auditoria realizada junto ao estabelecimento da autuada, verificou-se que esta dera saída, no mercado interno, sem lançamento do imposto, a produtos destinados à exportação. Devidamente intimado da lavratura do Auto de Infração, em 25.06.96, o Contribuinte apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração, alegando basicamente que o presente Auto de Infração foi lavrado em conseqüência direta do Auto lavrado no Processo Administrativo n° 13805.006294/96-01, que trata do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, reiterando as razões de Impugnação apresentadas no mencionado processo, requerendo seja sobrestado o processo até o julgamento dos autos principais. As alegações no processo principal são basicamente as seguintes: 2 11.L4;; MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.006291/96-13 Resolução n°. :108-00.396 (i) O Inquérito administrativo, que supostamente envolve a empresa Megatrade Importações LTDA., não foi juntado ao Auto de Infração, cerceando, assim, o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. (ii) O inquérito administrativo citado no jornal "O Estado de São Paulo" apurou as responsabilidades não só do Agente da Receita Federal, como também das empresas envolvidas, e, a não juntada o referido inquérito afronta o disposto no artigo 50, XIV e XXXIII, da Constituição Federal de 1988. (iii) Devem ser apurados os limites da responsabilidade da Receita Federal nos termos do artigo 15 do Código Civil. (iv) Em todas as operações . que foram objeto da autuação, a lmpugnante exigiu a comprovação da exportação, portanto acreditava que estas estavam sendo feitas de forma licita, tendo recebido conhecimento rodoviário e registro no SISCOMEX. (v) Os procuradores constituídos pela empresa para exercer essas operações não são as mesmas pessoas registradas como os responsáveis pelas operações. (vi) A Impugnante mesmo sem ter acesso aos autos do Inquérito Administrativo, mas apenas com base nos fatos apresentados no presente Processo Administrativo e pelas reportagens que denunciam tal prática ilícita, acredita que a empresa importadora praticou os atos ilícitos com ajuda de um funcionário da Receita Federal. (vii) Todas as notas fiscais emitidas pela empresa possuíam a observação de que a exportação era sob regime Drawback, assim o 3 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'(1.-r• i> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.006291/96-13 Resolução n°. :108-00.396 conluio se deu entre os representantes da empresa Megatrade Importadora e Exportadora Ltda e o funcionário da Receita Federal. (viii) o contribuinte alega que a Receita deve ser responsabilizada pela suposta autuação indevida por caracteriza-se, no presente caso, o instituto da culpa "in vigilando". (ix) A impugnante antes do Termo de Inicio de Fiscalização enviou o oficio n° 28.4/268/95 em 31/07/95 e o ofício n° 28.4/331/95 em 28/08/95 à Polícia Federal da Alfândega de Santos, e o oficio n° 1118/95 à Delegacia da Receita Federal, informando a prática ilícita cometida pela importadora, excluindo assim a responsabilidade devido o instituto da denúncia espontânea, conforme dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional; (x) requereu a juntada do Inquérito Administrativo ao presente Processo Administrativo e protesta por um possível aditamento da impugnação. (xi) Requer a aplicação do Parecer Normativo CST n° 73/77, o qual estabelece que, quanto ao fabricante, uma vez entrado o produto no estabelecimento exportador, cessa a responsabilidade sobre a obrigação suspensa. Esclarece que cumpriu a exigência indicada no item 4 do mesmo Parecer Normativo. A Delegacia da Receita Federal, em 26.05.1997 (fls. 109), ratificou o lançamento por meio do termo complementar, que recalculou os juros de mora lançado para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica para o montante de R$ 33.468, 99, assim como os juros da Contribuição de Social, que foram recalculados para R$ 10.617,44, reabrindo o prazo para defesa. 4 • -41 4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.pitt,111.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,gr,;;;;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.006291/96-13 Resolução n°. :108-00.396 Em 04.06.1997 o contribuinte protocolou petição informando que apenas reitera os argumentos utilizados na Impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento, em Acórdão assim ementado (fls. 174/179): "EMENTA: Autuação decorrente de lançamento de IPI (IRPJ) e autuação reflexiva do IRPJ (Contribuição Social). Falta de recolhimento apurada com base nos mesmos elementos probantes que ensejaram o lançamento de oficio no âmbito do IPI. Lançamento procedente. MULTAS PROPORCIONAIS (IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) - Revistas de oficio de acordo com o inciso I do ADN COS/T n° 01 de 07/01/97." No voto condutor do aludido Acórdão, restou decidido que o acórdão já proferido nos autos do processo administrativo principal apreciou a questão por inteiro, determinando-se, ainda, a redução' da multa de 100% para 75%, já que o contribuinte não acrescentou fatos novos à Impugnação apresentada no presente Processo Administrativo. No Processo Administrativo relativo ao IPI, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo julgou procedente o lançamento, sustentando basicamente que: I.Preliminarmente, o pedido da Impetrante de juntar aos autos o Inquérito Administrativo mencionado nas fls. 30 não deve ser acolhido já que não foi comprovada a relação entre o inquérito e a presente autuação e o inquérito administrativo é um procedimento interno, cujo teor não pode ser divulgado. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4141:n.f> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.006291/96-13 Resolução n°. :108-00.396 II.No caso em análise os produtos saíram com a isenção prevista no artigo 44, I do RIPI/82, fato ressaltado pela lmpugnante, portanto é responsabilidade da própria autuada comprovar que as exportações foram realmente realizadas, não podendo atribuir a responsabilidade a outrem. III.Além disso, conforme informações prestadas pela Impugnante as primeiras vias das notas fiscais estão em poder da Policia Federal de Santos, e que, portanto, tendo as mercadorias saldo com destino a exportação, e esta não poder ser comprovada, a presunção legal é que as mercadorias foram destinadas ao mercado de consumo interno, sem o pagamento dos tributos devidos. IV.Assim, o artigo 176 do CTN determina que a isenção se subordina ao atendimento de condições e requisitos especificados em lei, e o artigo 111, inciso II do Mesmo diploma legal, determina que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. V.Conforme dispõe o artigo 22, inciso II e o artigo 29, inciso II, ambos do RIPI182, bem como o artigo 118, inciso II, o artigo 123 e o artigo 136 todos do CTN, a lmpugnante contribuinte é a única beneficiária da isenção e, portanto, é responsável pelo pagamento do tributo. VI.0 presente caso não tem como escopo punir fraude, simulação ou qualquer outro tipo de infração dolosa, tanto é que se fosse o caso de apuração de fraude seria aplicada a multa qualificada e não a multa normal prevista no inciso II do artigo 364 da Lei n° 8.218/91, concluindo assim que para a presente autuação não importa quem provocou a fraude, mas sim o fato de que a condição da isenção em tela foi descumprida. 6 • MINISTEFt10DA FAZENDA ^,t,,t.r:1;:c.- '47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;77à5--r.;'> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.006291/96-13 • Resolução n°. :108-00.396 VII.Caso a recorrente acredite . que foi lesada pela empresa Megatrade ou mesmo pelo funcionário da Receita Federal deve acionar o Poder Judiciário para exercer o seu suposto direito de regresso na esfera criminal ou cível. V111.0s ofícios mencionados como ferramentas utilizadas pela Impugnante para denunciar as irregularidades supostamente cometidas pela empresa Megatrade e o funcionário da Receita Federal, não podem ser consideradas como denúncia espontânea, uma vez que já existia o inquérito da Polícia Federal. IX.As diligências solicitadas constituem apenas caráter genérico, de mero expediente protelatório. X.Conforme dispõe o ADN COSIT n° 1 de 07/01/97, o qual determina a aplicação retroativa das multas de oficio a que se refere o artigo 44 da Lei n° 9.430, deve ser exonerado 25 % do valor da multa lançada. Conforme se verifica às fls. 174/179, a mesma decisão foi atribuída ao processo ora em análise, já que: "a interessada não conseguiu demonstrar em suas impugnações que o Auto de Infração do IRPJ e seu reflexo não apresentam consistência, uma vez que se fundamentam nos elementos de prova constantes no processo n° 13.805.006294/96-01, julgado procedente nesta instância administrativa? Notificado em 03.11.97 (fls. 181), o Contribuinte, em 24.11.97, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os árgumentos apresentados no Recurso Voluntário apresentado no Processo Administrativo relativo ao IPI (lançamento principal). No aludido recurso o contribuinte alegou basicamente que: 7 g;5Í tf.k MINISTÉRIO DA FAZENDA lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f5" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.006291/96-13 Resolução n°. :108-00.396 I.A Polícia Federal não está em posse de todas as notas fiscais referente às operações com a empresa Megatrade Imp. Exp. Ltda, só com as 25 (vinte e cinco) primeiras, sendo que as outras 89 (oitenta e nove) podem comprovar as exportações. 11.0 lançamento tributário está errado, já que não foi efetivamente verificada a ocorrência do fato gerador, muito menos determinada e calculada corretamente a matéria tributável, como exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional. 111.0 erro no lançamento ocorreu devido a falta de diligência junto ao estabelecimento para verificar as notas fiscais e outros documentos, uma vez que o fiscal autuante limitou-se a intimar a Recorrente para apresentar a relação das exportações. IV.Pode ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea, já que só foi instaurado o inquérito policial e iniciada a fiscalização devido aos ofícios enviados à Polícia Federal e a Receita Federal. V.Deverá apenas ser autuado pelas operações representadas pelas 25 notas fiscais de posse da Polícia Federal, já que as outras comprovam as exportações. VI.Protesta pela produção de toda e qualquer prova. Os autos foram distribuídos para esta relatora em 26 de julho de 2006. É o Relatório. 8 t"t k • te MINISTÉRIO DA FAZENDA •." Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :c.9::Z5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.006291/96-13 Resolução n°. :108-00.396 VOTO • Conselheira I<AREM JUREIDINI DIAS, Relatora Consoante se verifica do relatório, os lançamentos relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL decorrem do lançamento relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI referente ao processo administrativo n°13805.006294/96-01. Verifica-se, ainda, que o aludido processo já foi objeto de apreciação pelo 2° Conselho de Contribuintes, Recurso n° 106.361, no qual foi lavrado Acórdão julgando procedente o lançamento nos seguintes termos: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Recurso, como relatado, busca afastar as razões da decisão recorrida, bem como a aplicação da multa imposta pela Fiscalização. Não obstante os louváveis argumentos expendidos em sua peça ~ursa', entendendo não caber razão à recorrente, uma vez que o g ... art. 121 do Código Tributário Nacional Informa que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária. Instaurada a obrigação principal, pode o Estado exigir de alguém o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária. Esta pessoa de quem o Estado exige qualquer destas prestações chama-se sujeito passivo da obrigação principal. Se ocorre no dia-a-dia o fato descrito pela 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.006291/96-13 Resolução n°. :108-00.396 endonorma, instaura-se uma relação obrigacional pela qual o Estado exige de alguém o pagamento de tributo. Se, entretanto, ao invés, ocorre a incidência da perinorma, instaura- se uma relação obrigacional decorrente de ato ilícito, pelo qual o Estado exige de alguém o pagamento da penalidade pecuniária. Neste Ultimo exemplo, a obrigação pode surgir do cumprimento da prestação de pagar o tributo ou, do descumprimento de obrigação acessória. Em todos esses casos, a pessoa obrigada a apagar o tributo ou a penalidade pecuniária será o sujeito passivo da obrigação principal." (destaquei). Aliás, a propósito da colocações feitas acima, também foram observados, na elaboração deste voto, os ensinamentos lecionados por Aliomar Baleeiro, em sua obra "Direito Tributário Brasileiro", atualizada por Misabel Abreu Machado Doai, mais especificamente o que consta das páginas 721 a 727, como se aqui estivessem transcritas em sua integralidade (Editora Forense). Pois bem, no caso concreto, a recorrente é o alguém que estava amparado por uma isenção legalmente prevista, mas, que dela deixou de usufruir, pois deixou de realizar a exportação de produtos nos moldes em que amparada pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Não poderia a Fiscalização, portanto, lavrar o Auto de Infração contra terceiro desconhecido, que sequer é procurador ou representante legal da recorrente, conforme se pode extrair da leitura dos autos. A autuação, in casu, é personalíssima, independente do contrato profissional que a recorrente tinha com a empresa Megatrade. Adote-se, ainda que de forma singela, os termos da decisão recorrida e referentes a aplicação para o caso em concreto dos artigos 118, II; 123; e 136 do Código Tributário Nacional. Não obstante o acima asseverado, é ainda de se observar que, à recorrente, estão disponibilizados instrumentos legais para que a mesma venha a reaver os supostos prejuízos que afirma estar sofrendo por suposta conduta ilegítima de terceiro. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 1 -Crime de Sonegação Fiscal — Teoria, Prática, Legislação e Jurisprudência", Luiz Alberto Ferracini, Editora Agá Júris, r edição, p. 53. 10 . • ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tir` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,-se OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.006291/96-13 Resolução n°. :108-00.396 DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA" Dessa forma, considerando que os fatos que deram margem à autuação em apreço são idênticos àqueles que levaram o ilustre Relator a formar o seu convencimento naqueles autos, bem como que as razões de Impugnação, o Acórdão da DRJ e as razões de Recurso Voluntário são correspondentes àquelas ora em julgamento, entendo essencial para o julgamento da presente lide a juntada do julgamento final proferido no processo administrativo n° 13805.006294/96-01, que atualmente aguarda o trânsito em julgado do Acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que, após o julgamento definitivo da demanda mantida nos autos do processo administrativo n° 13.805.006294/96-01, relacionado ao IPI, seja anexado aos presentes autos, cópia do acórdão e, após, retornem os autos para julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. aão KAREM DIASce II Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016273/2002-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Confirmada a realização do lucro inflacionário acumulado em seus montantes integrais, descabe a exigência formalizada. MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO — Não é cabível a aplicação de multa de oficio em lançamento destinado a evitar a decadência de crédito tributário objeto de ação judicial favorecida com a medida liminar, ainda que posteriormente cassada, quando não decorridos 30 dias após a data da publicação da decisão judicial definitiva que considerar devido o tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 107-08.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar contradição e, no mérito, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.421, de 05 de novembro de 2003, para NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício e a exigência relativa ao Lucro Inflacionário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recurso n° :136479 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ - EX(S): 1999 Embargante : GESTIL S.A. Embargada : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :107-08.755 IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Confirmada a realização do lucro inflacionário acumulado em seus montantes integrais, descabe a exigência formalizada. MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO — Não é cabível a aplicação de multa de oficio em lançamento destinado a evitar a decadência de crédito tributário objeto de ação judicial favorecida com a medida liminar, ainda que posteriormente cassada, quando não decorridos 30 dias após a data da publicação da decisão judicial definitiva que considerar devido o tributo ou contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos por GESTIL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar contradição e, no mérito, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.421, de 05 de novembro de 2003, para NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício e a exigência relativa ao Lucro Inflacionário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 MARC/INICIUS NEDER DE LIMA PRES 'ENTE ILTON P S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 0E7 20n6 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e NATANAEL MARTINS. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 • •if,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESm a.• \ t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° : 107-08.755 Recurso n° :136.479 Recorrente : GESTIL S. A. RELATÓRIO O presente processo, já foi apreciado por esta mesma Câmara, quando em sessão de 05 de novembro de 2003, através do Acórdão n° 107-07.421 (fls. 259/255), foi acordado REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mais DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto. Considerando ter havido alterações na composição do plenário, em ralação ao julgamento anterior, a seguir transcrevo o RELATÓRIO então apresentado. "GESTIL S.A CNPJ n° 42.151.009/0001-68, inconformada com a decisão da 28 Turma da DRJ em Belo Horizonte, que manteve o lançamento consubstanciado no auto de folha 02, recorre a este Tribunal Administrativo, objetivando a reforma do decidido. Trata-se de exigência suplementar de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ no mês de setembro de 1998, por ter a fiscalização constatado que a empresa não observou o limite de redução do lucro real em 30% na compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores e adição do mínimo estabelecido na legislação para realização do lucro inflacionário acumulado, meses de março, junho, setembro e dezembro de 1998. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 105 a 115 inaugurando a fase litigiosa do processo. Traz como argumentos de defesa, em epítome, o seguinte. O crédito está suspenso em virtude de liminar concedida em mandado de segurança, tendo sentença confirmado a liminar. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - tgeve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 O artigo 42 da Lei 8.981/95 violou dos princípios constitucionais da anterioridade, do conceito de lucro, convertendo tal exação em verdadeiro empréstimo compulsório, ademais o fato • gerador só pode ser majorado através de lei complementar nos termos do artigo 146 III da CF.88. Cita Jurisprudência judicial. Quanto ao lucro inflacionário informa que pagou o imposto nos termos do Atos Declaratórios 22 e 28 de 1999. Quanto à multa alega não ser devida com base no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 uma vez que obteve liminar em mandado de segurança. Quanto aos juros diz que não são devidos, pois nos termos do § 3° do art. 61 da Lei 9.430/96, esta se dá a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo para pagamento do tributo, ora não há o que se falar em vencimento uma vez que o recorrente encontra-se protegido por liminar. A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte rejeitou a preliminar de nulidade suscitada, declarou definitiva a exigência discutida no que se refere à matéria objeto da ação judicial e considerou procedente o lançamento aos demais aspectos examinados. A decisão de primeiro grau foi-lhe cientificada em 23.06.2003, tendo sido protocolado o recurso em 23.07.2003. Inconformada com a decisão de primeira instância, apresentou a este Colegiado o recurso de folhas 197 a 216, onde alega, além dos argumentos expendidos na inicial os seguintes: PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa uma vez que não enfrentara os argumentos em relação à limitação de compensação de prejuízos anteriores. A autuação é nula pois o crédito estava suspenso, não havendo decisão definitiva transitada em julgado. MÉRITO. Em relação ao mérito repete as argumentações da inicial. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vr,..;tk SÉTIMA CÂMARA .gC.C;FP Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° : 107-08.755 Como garantia recursal arrolou bens." Tomando ciência da decisão em 23 de julho de 2004 (AR à fls. 270), a contribuinte apresenta Embargos de Declaração (fls. 271/274), alegando omissão na apreciação de matéria abordada no recurso voluntário, atinente ao lucro inflacionário, bem como falta de melhores esclarecimentos a respeito da multa de oficio. O Sr. Presidente da Sétima Câmara, em despacho n° 107-077/05 (fls. 279), designa a mim, como conselheiro ad hoc, para emitir parecer sobre a matéria objeto dos embargos apresentados. As alegações postas nos embargos apresentados, dizem, em síntese: 1 - Inicialmente que "a referida decisão não apreciou a matéria atinente ao Lucro Inflacionário, restando omisso ponto sobre o qual deveria manifestar, o que enseja a interposição dos presentes embargos de declaração ..." Aduz ainda que a decisão simplesmente disse que confirmava "a decisão de primeira instância, devendo, porém ser considerado o recolhimento feito através do DARF de fls. 225, se confirmado", sem fundamentar a decisão e tampouco analisar os fatos e argumentos detalhados nas razões de recurso. Questiona ainda: "se caso seja confirmado o recolhimento do DARF qual o efeito sobre a decisão recorrida, ou seja, se a confirmação do pagamento afasta a cobrança levada a efeito pelo fisco referente ao lucro inflacionário". 2 — Solicita ainda esclarecimento quanto a questão da multa de oficio, entendendo que ela não poderá incidir em hipótese alguma, no presente caso, mesmo que não obtenha êxito na matéria submetida ao Poder Judiciário, nos exatos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tivkPri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp.--, •:t* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 Diz entender que a constituição do crédito tributário, quando suspensa a sua exigibilidade, afasta a multa de oficio, mesmo que posteriormente a embargante não obtenha êxito na via judiciais. Havendo débito com exigibilidade suspensa, aplica-se tão somente o art. 63, em lançamentos para prevenir a decadência, não restando possibilidade de aplicação do art. 44, ambos da Lei 9.430/96. Em despacho de fls. 280/282, propomos fossem os embargos acatados, e submetidos os autos a novo julgamento Acatada a proposta, o Sr. Presidente determina a distribuição do processo, para inclusão em pauta de julgamento. Submetido a nova apreciação, em sessão de 13 de setembro de 2005, através da Resolução n° 107-0.542 (fls. 284/294) é o julgamento do recurso convertido em diligência, para obediência aos seguintes procedimentos: a) Confirmação de recolhimento do DARF de fls.225; b) Verificação da DIPJ 2000, cuja cópia somente veio aos autos por ocasião do recurso; c) Verificações no sentido de examinar se o pagamento realizado através do DARF de fls. 225, refere-se ao valor lançado em auto de infração, abrangendo a totalidade do valor lançado, ou não; d) Demais verificações que julgar necessário, relativas ao objeto da diligência; e) Elaborar relatório circunstanciado, analisando todos os aspectos correspondentes à exigência formalizada em auto de infração, referente ao Lucro Inflacionário, verificando se os valores recolhidos (0(3c--, 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ofik - —"1 •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° : 107-08.755 em DARF, antes do procedimento fiscal, englobaram a totalidade ou • não dos valores lançados; ou, se os valores recolhidos posteriormente ao auto de infração, englobariam também as exigências formalizadas através do lançamento efetivado; f) Dar ciência do relatório ao contribuinte, fornecendo-lhe cópia, abrindo um prazo de 30 (trinta) dias para que se manifeste, querendo. Diligência realizada conforme o solicitado, pela DRF em Sete Lagoas - MG, através de demonstrativo e relatório de fls. 300 a 302, confirma o pagamento do DARF de fls. 225 e observa que a realização do montante complementar do lucro inflacionário, realizado no 3° trimestre de 1999, foi regularmente informado na DIPJ/2000, fls. 297 a 299. Conclui que, à época da autuação, em 27/11/2002, já havia o contribuinte oferecido à tributação os valores do referido procedimento, relativos a lucro inflacionários, tornando-o insubsistente no que se refere a esta matéria. Do relatório, foi dado ciência à recorrente, conforme AR de fls. 303, abrindo prazo para manifestação, caso desejasse, não apresentando a interessada qualquer manifestação. É o relatório 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAtf -.kl'? •-• Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e já teve sua admissibilidade conhecida quando do primeiro julgamento, ocorrido em sessão de 05 de novembro de 2003, através do Acórdão n° 107-07.421. Como visto no relatório, as exigências formalizadas referiam-se a: 1) glosa de prejuízos compensados indevidamente, pela inobservância do limite de 30% e 2) Adições não computadas na apuração do lucro real - lucro inflacionário realizado - realização mínima. Considerando que a parte do voto proferido em sessão de 05/11/2003, referente a glosa de prejuízos compensados indevidamente, não foi objeto de embargos, adoto e transcrevo o mesmo, em seus exatos termos: "Não acolho a preliminar de nulidade do lançamento por ter sido efetuado sobre tema ainda pendente de decisão final do poder judiciário. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 autoriza o fisco a constituir as exigências tributárias sob litígio judicial, com vista à prevenir a decadência do seu direito de lançar. Ademais, não estava em vigor à época do lançamento qualquer determinação judicial no sentido de que a administração se abstivesse de tal ato. Nem poderia. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Não restam dúvidas de que a recorrente levou a questão de mérito do presente processo à apreciação do poder judiciário. (-74 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'CA t.01 - :st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwi415-4: '41 P:ti l—St SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 A segurança Inicialmente obtida, por liminar, foi posteriormente denegada a segurança pelo Juiz. Não há noticia de transito em julgado. É bem verdade que esse Conselho já examinou tema semelhante, com algumas decisões favoráveis ao contribuinte, inclusive desta Câmara. Mas a busca da tutela judicial, como bem salientou o julgador de primeira instância, face à independência dos poderes, tira do julgador administrativo a possibilidade de examinar questões de mérito idênticas, trazidas com as impugnações e recursos. Não há cerceamento do direito de defesa. A recorrente escolheu sua estratégia e optou por iniciá-la pelo poder judiciário. Não conhecido o recurso na parte da matéria sob a tutela do poder judiciário, é de se aplicar a disposição do art. 63 da Lei n° 9.430196, especialmente o seu parágrafo 2', para afastar a incidência da multa de oficio. Referido artigo está assim redigido: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. "§ 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Ora, o lançamento questionado visou a prevenção da decadência, eis que a sorte da lide está submetida a decisão soberana e definitiva do poder judiciário. Abstraindo-me de considerações maiores sobre o sentido da locução "houver sido", o fato é que a redação do parágrafo 2 ° não deixa margem a dúvidas de que, até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar o tributo devido, a incidência é de multa de mora. É essa multa que foi interrompida quando da concessão da liminar. 9 , - r ••MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 IL-%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "0»,ttk" SÉTIMA CÂMARA •itf,c1)- :" Processo n° : 10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 Assim, não cabe aplicação da multa de oficio, pois essa penalidade só pode incidir nas hipóteses listadas no art. 44 da Lei ri .. 9.430/96, ou seja, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, situações que só poderão ser confirmadas pelo poder judiciário quando decidir o mérito da matéria que lhe foi submetida. Enquanto isso não ocorrer não há infração a ser punida com multa de oficio." No tocante aos embargos apresentados, inicialmente quanto a multa de ofício. Entendo que a citação feita no acórdão embargado ao §2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, serviu tão somente para reforçar que a multa só poderia ser aplicada após transcorridos 30 dias da data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. Ora, claro está que quando a ação fiscal se dá no curso da discussão judicial não há que se falar em multa de ofício. Sua aplicação de oficio seria possível se, finda a ação judicial, nos 30 dias que se seguirem, o contribuinte não providenciar o pagamento do tributo ou contribuição ai sim devida. Não tem cabimento imaginar que a multa de ofício, afastada em definitiva decisão administrativa, pudesse ser cobrada ao final da ação judicial, quando tornar-se exigível o tributo ou contribuição discutido judicialmente. Ocorrendo isso, ainda que já lançada de ofício, a exação não paga nos 30 dias que se seguirem à decisão judicial estará sujeita a multa de mora, eis que esta não prescinde de 6,3lançamento de ofício para ser cobrada. 247 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10;Y:Zt SÉTIMA CÂMARA 4;k174", Processo n° :10680.016273/2002-98 Acórdão n° :107-08.755 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO MÍNIMA. Quanto a exigência referente ao lucro inflacionário, a realização da diligência veio a confirmar as alegações da recorrente, no sentido que os pagamentos realizados através do DARF de fls. 225, devidamente confirmados às fls. 295/296, representaram a realização do montante complementar, conforme demonstrativo de fls. 300. Comprovado portanto, não caber o lançamento realizado, referente ao item, Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, com referência às exigências decorrentes do lançamento de Lucro Inflacionário - realização mínima. Concluindo, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar as contradição apontadas e, no mérito, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.421, de 05 de novembro de 2003, para NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de oficio e a exigência relativa ao Lucro Inflacionário. É o meu voto. Sala de sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 -.11 I ILTON PÊ 11 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001484/93-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02775
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA : DRF EM GOIÂNIA/GO SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1996 AC6RDÃO N". : 108-01775 jrc/ TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA JACAFER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22M 1996 . . 21:1:2.2.22•2 CO.N22L,7,C. C.',',IXTP=1:27,1722 PROCESSO N°. : 10120-001.484/93-83 ACÓRDÃO ND. : 108-02.775 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.fiA 2 = C01:3142:11.0 :3.: C' IrS • PROCESSO N°. : 10120-001.484/93-83 ACÓRDÃO 14°. : 108-02.775 RECURSO W. : 02.608 RECORRENTE : MADEIREIRA JACAFER LTDA RELATÓRIO MADEIREIRA JACAFER LTDA, inscrita no CGC sob o n° 62.564.901/0001- 63, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 16/17, relativo à contribuição social sobre o lucro do exercício de 1991, ano-base de 1990. A decisão singular está. assim ementada (fls. 38): "7.01.20.25 - Contribuição Social. Decorrência. Exercício financeiro de 1991. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação fiscal procedente." Em seu apelo, limita-se a recorrente a protestar contra a incidência de juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD no período de 04/02 a 31/12/91. Como razões de recurso a suplicante se reporta à impugnação com o intuito de demonstrar, com apoio na doutrina e jurisprudência que cita, que a TRD não poderia ser utilizada como índice de correção monetária, pois era "taxa remuneratóriC, e muito menos como juros, para os quais já existia previsão legal de 1% ao mês. É o Relatório. n 3 . . „ (20.1\2:1:111i0 PROCESSO N`. : 10120-001.484/9343 ACÓRDÃO N°. : 108-02.775 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, a contribuinte não discute o mérito da exigência fiscal, mas, tão-somente, o cálculo dos juros de mora devidos. No que pertine ao inconformismo da recorrente quanto à incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a questão tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n° 8.177/91, art. 90, Medida Provisória n° 297/91, Medida 'Provisória n° 298/91; Lei 8.218/91, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalização se limitara a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profundidade os consistentes fimdamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, o caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação Lia norma jurídica. 4 7.21.W2/1.."0 CON'ilth.3'ilikiNTES • •- int-) PROCESSO : 10120-001.484/93-83 ACORDA0 N°. : 108-02.775 Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fimdamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão n° 108-01.741, de 07/12/93, os quais adoto: "A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a FazendaNacional, entre outros. A introdução da Lei n°8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabiliciade da TRD como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1% para o patamar das TRDs sobre -f; (1 1).Y 1.1.1.13 ti:X.S2S PROCESSO N°. : 10120-001.484/93-83 ACÓRDÃO N°. : 108-02.775 os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n° 298, ou seja 01108/91; Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n°8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá- lo daí para frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária, não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01/08/91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a Til]) acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Não é outro o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 17/10/94, decidiu (AC n° CSRF/01-1.773):a 6 • % - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRL3LINTES4,) • • 'Si rn> PROCESSO N°. : 10120-001.484/93-83 ACÓRDÃO N°. : 108-02.775 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TE]) COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por derradeiro, no que tange aos outros argumentos defendidos pela recorrente, no sentido de considerar inconstitucional a incidência da TRD como juros de mora no período em que restou mantido o encargo (agosto a dezembro de 1991), convém reafirmar que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Também é este o entendimento do festejado jurista RUY BARBOSA, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende"): "E princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgão administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constihicionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrita a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (urn por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF) em 27 de fevereiro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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