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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739285 #
Numero do processo: 11516.002462/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2004, 2005 SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Tendo a sociedade auferido em determinado ano receitas que superaram o limite legal, a exclusão do SIMPLES surte efeitos a partir do ano calendário subsequente. COMPARAÇÃO ENTRE VALORES DECLARADOS AO FISCO FEDERAL E OS CONSTANTES DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. É cabível a lavratura de auto de infração decorrente da constatação de divergências entre as informações prestadas ao fisco federal e aquelas constantes do livro de Registro de Apuração do ICMS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO. A qualificação da multa de ofício apenas é justificada quando a fiscalização devidamente demonstra o evidente intuito de fraude do contribuinte (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à época dos fatos geradores). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2004, 2005 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado. NORMAS VEICULADAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado ao órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art.26A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1401-000.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir as multas de ofício referentes aos fatos geradores ocorridos no anocalendário 2005, para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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TAILLE INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO.   Tendo  a  sociedade  auferido  em  determinado  ano  receitas  que  superaram  o  limite legal, a exclusão do SIMPLES surte efeitos a partir do ano­calendário  subsequente.  COMPARAÇÃO  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  AO  FISCO  FEDERAL E OS CONSTANTES DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO  DO ICMS.   É  cabível  a  lavratura  de  auto  de  infração  decorrente  da  constatação  de  divergências  entre  as  informações  prestadas  ao  fisco  federal  e  aquelas  constantes do livro de Registro de Apuração do ICMS.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.   O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável aos autos de infração reflexos em face da relação de causa e efeito  entre eles existente.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150%. CABIMENTO.   A qualificação da multa de ofício apenas é justificada quando a fiscalização  devidamente demonstra o evidente  intuito de  fraude do contribuinte  (art.44,  II, da Lei nº 9.430/96, redação à época dos fatos geradores).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  é  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo dos juros moratórios (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002462/2007­52  Acórdão n.º 1401­00.484  S1­C4T1  Fl. 502          2 Afora  as  exceções  legais,  a  defesa  deve  estar  instruída  com  as  respectivas  provas que sustentem o direito afirmado.  NORMAS  VEICULADAS  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  ao  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (art.26­A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reduzir as multas de ofício  referentes aos  fatos geradores  ocorridos no ano­calendário 2005, para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos  termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Viviani Aparecida Bacchmi, Maurício  Pereira  Faro e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Relatório  Trata­se de autos de infração decorrentes da exclusão do regime de tributação  simplificado  (SIMPLES),  anos­calendário  2004  e  2005,  no  valor  originário  total  de  R$  1.217.149,81 (um milhão, duzentos e dezessete mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e  um  centavos),  consolidado  até  a  data  da  lavratura.  As  multas  de  ofício  foram  aplicadas  no  percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e a ciência dos lançamentos efetivou­se em  28/08/07 (fls.294, 303, 314, 323 e 331).  No  “Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  de  Fiscalização”  (fls.336/350) descreveu­se, em síntese:  a) não poderia o contribuinte nos anos­calendário 2004 e 2005 ter permanecido no SIMPLES,  pois em 2003 a receita auferida ultrapassou “...o limite estabelecido para enquadramento como  microempresa,  circunstância  em  que  está  vedada  a  permanência  em  tal  condição  no  ano  seguinte”;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002462/2007­52  Acórdão n.º 1401­00.484  S1­C4T1  Fl. 503          3 b) “...considerando que o contribuinte não providenciou a sua exclusão do regime, ou então a  alteração para a condição de empresa de pequeno porte, factível em razão da receita auferida,  restou à administração  tributária promover a exclusão de ofício desse regime simplificado”,  implementada  por meio  do Ato Declaratório  Executivo DRF/FNS  nº  31,  de  06  de  julho  de  2007, com efeitos a partir de 01/01/04;  c) “...a partir dos efeitos da exclusão, o contribuinte submete­se as normas de tributação das  empresas em geral, com apuração dos resultados pelas regras do lucro real, lucro presumido  ou  lucro arbitrado. Todavia, ante aos ditames da  legislação de regência, o  lucro presumido  não  lhe  é mais  factível,  uma  vez  que  não  foi manifestada  a  opção por  esse  regime a  época  própria, restando os regimes do lucro real ou do lucro arbitrado”, razão pela qual foi intimado  a apresentar os livros e documentos fiscais relacionados a essa sistemática de tributação;   d) não foi possível a apuração pelo lucro real diante da ausência de documentação pertinente  (v.g.,  LALUR,  duplicatas,  extratos  de  contas  correntes  e  os  decorrentes  das  transações  bancárias). Além disso, eivada de vícios estava a escrituração;  e)  “Neste  cenário,  onde  inexiste  opção  do  contribuinte  por  forma  de  tributação  do  IRPJ,  cumulado  com o  não  atendimento  de  requisitos  inerentes  à  tributação pelo  regime do  lucro  real,  resta  à  administração  tributária,  por  exclusão,  mensurar  os  resultados  fiscais  pelas  regras  do  lucro  arbitrado,  precisamente  com  fulcro  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  530,  incisos II e III, do RIR/99”.  f) nos anos­calendário 2003 e 2004, apesar de ter auferido receitas, o contribuinte apresentou  declaração  de  inatividade,  não  tendo  realizado  pagamento  de  tributo.  Apenas  em  26/02/07,  após  o  início  da  ação  fiscal,  entregou  nova  declaração  à  Receita  Federal  do  Brasil  com  a  indicação das receitas e respectivos débitos;  g)  considerando  que  a  sociedade  é  um  estabelecimento  industrial  do  ramo  de  embalagens  plásticas, “...submete­se no arbitramento do lucro ao percentual de 9,6%, consoante disposto  no  artigo  532  do  RIR/99,  que  tem  por  base  legal  a  Lei  n°  9.249/95,  artigo  16,  e  a  Lei  n°  9.430/96, artigo 27, inciso I”;  h) na apuração do lucro arbitrado foram adotadas as receitas do Livro Registro de Apuração do  ICMS;  i) quanto à qualificação da multa de ofício:  “(...) em face às infrações apuradas nos anos em questão (2004 e  2005),  cumpre  esclarecer  ainda  que,  diante  do  evidente  intuito  de fraude caracterizado, é de se aplicar a qualificação da multa.  Não restam dúvidas quanto à intenção do contribuinte em omitir  a  totalidade  das  operações  realizadas,  causando  prejuízo  aos  cofres públicos.  A  multa  de  ofício  qualificada  aplicável  ao  caso  em  tela  está  prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, ou no caso do  IPI,  no  artigo  80,  inciso  II,  da  Lei  n°  4.502/64,  com  redação  dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, e tem como pressuposto  para  sua  aplicação a  existência  de  "evidente  intuito de  fraude,  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964".  Os  fatos  levantados  no  procedimento  fiscal  conduzem  para  a  conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta  adotada  pelo  contribuinte,  onde  mediante  prática  reiterada  e  sistematizada  omitiu  receitas  da  sua  atividade  econômica,  ao  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002462/2007­52  Acórdão n.º 1401­00.484  S1­C4T1  Fl. 504          4 longo de diversos períodos de apuração, circunstâncias que não  deixam dúvida quanto à voluntariedade da conduta. Não apenas  deixou  de  oferecer  à  tributação  fatos  imponíveis  inerentes  à  atividade,  como  utilizou  artifício  destinado  a  evitar  o  conhecimento pela Administração Tributária.”  j) especificamente com relação ao ano­calendário 2005, apresentou declaração de rendimentos  antes do início da fiscalização (fls.65/83), porém em “...Programa Gerador que não se alinha  com as especificações técnicas da sua situação fiscal, circunstância em que se considera não  entregue”.  Levando­se  em  conta  a  entrega  de  declarações  quando  já  iniciado  o  procedimento fiscal ou em Programa Gerador com especificações em desacordo com a situação  fiscal,  a  própria  fiscalização  providenciou  “...para  que  os  débitos  consignados  nessas  declarações não venham a alimentar o sistema de cobrança, uma vez que estão sendo objeto  de lançamento de ofício”.  Os  lançamentos  foram  considerados  procedentes  em  primeira  instância  (fls.456/461), tendo o acórdão recebido as seguintes ementas:  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  LIVROS FISCAIS.  PROVA HÁBIL.  As  receitas  escrituradas  no  livro  Registro  de Apuração  do  ICMS  constituem  prova  hábil  a  instrumentar exigência dos tributos incidentes sobre essa receita,  ressalvado ao contribuinte a demonstração de eventual equívoco  nos valores que ele próprio escriturou.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos  regulares  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações, processualmente inacatáveis.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Sempre  que  o  fato  se  enquadrar  ao  mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou  contribuição,  as  conclusões  quanto  a  ele  aplicar­se­ão  igualmente no julgamento de todas as exações.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002462/2007­52  Acórdão n.º 1401­00.484  S1­C4T1  Fl. 505          5 No Recurso Voluntário  (fls.470/499)  interposto  tempestivamente  o  sujeito  passivo sustenta:  a) a entrega das declarações simplificadas (anos de 2003 a 2005) demonstraria não ter havido  omissão de receitas;  b) não poderia ter alterado o enquadramento para EPP, haja vista a entrega de declaração como  inativa e posteriormente com movimento;  c)  seria  inadmissível  a  exclusão  retroativa  do  SIMPLES  a  1º  de  janeiro  de  2004,  mesmo  constando nos sistemas da Receita Federal do Brasil sua condição de optante;  d) as declarações de SIMPLES teriam sido aceitas pelos sistemas da Receita Federal do Brasil;  e) não houve apresentação do LALUR, pois a tributação não era realizada pelo lucro real;  f) inexistiriam inconsistências entre o livros Diário e Razão;  g) no caso do IPI, poderia ter havido a compensação com crédito do mesmo tributo;  h) pelo  fato de não  estar enquadrada no SIMPLES,  “...não poderia haver a  contribuição do  INSS que foi calculada em R$ 82.383,94 (...), pelo simples fato de não haver contemplação na  legislação federal”;  i) a omissão de receitas não passaria de mera hipótese, sem qualquer comprovação legal, não  podendo o Fisco ter autuado com base em presunção simples, sendo ilegal tal lançamento, até  mesmo porque não há se falar em juízo de probabilidade;  j)  a  Súmula  182  do  entinto TFR,  bem como decisões  do  extinto Conselho  de Contribuintes,  vedaria a tributação com base em renda presumida;  k) “...A Lei 8.021/90, passou a admitir a aferição da renda presumida, desde que comprovados  sinais  exteriores  de  riqueza.  Para  que  os  depósitos  bancários  se  configurem  como  sendo  omissão  de  receitas,  se  faz  necessário  que  seja  observado  o  disposto  no  artigo  6°  da  Lei  8.021/90,  que  veio  a  determinar  que  o  montante  desses  depósitos  bancários  ou  aplicações  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  conseguir  provar  a  sua  origem,  podem  servir  como medida  ou  quantificação  para  arbitramento  da  renda  presumida,  desde  que  a  Autoridade  Fiscal  demonstre  de  forma  inequívoca,  que  o  contribuinte  revela  sinais  exteriores de riqueza.”;  l) o Decreto nº 3.000/99 não poderia alcançar fatos geradores ocorridos no ano base de 1999,  devendo  ter  sido  aplicado o Decreto nº 1.041/94.  “...a douta  fiscalização autuante não pode  optar  por  aplicar  a  tributação  tomando  com  base  de  cálculo  a  totalidade  dos  depósitos  bancários”;  m)  a  multa  de  ofício  violaria  o  direito  constitucional  de  propriedade  e  o  princípio  do  não­  confisco,  razão pela qual de  acordo com o Supremo Tribunal Federal  não poderia  exceder  a  30% (trinta por cento);  n) seria inconstitucional a utilização da taxa SELIC.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002462/2007­52  Acórdão n.º 1401­00.484  S1­C4T1  Fl. 506          6 Durante  o  procedimento  fiscal  a  própria  autuada  entregou  à  fiscalização  documentos  fiscais  e  contábeis,  em  especial  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  que  comprovam  a  obtenção  de  receitas,  em  2003,  no montante  de R$  972.555,91  (novecentos  e  setenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  noventa  e  um  centavos),  valor,  inclusive, inferior ao declarado após o início da ação fiscal (fl.435).  De  acordo  com  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  uma  vez  ultrapassado  o  limite  estabelecido,  a  exclusão  do  SIMPLES  produz  efeitos  a  partir  do  ano­ calendário subsequente:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I ­ na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais);   .....  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  .....  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  .....      Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  .....  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  Portanto, diante da hipótese legal, não poderia a sociedade permanecer, como  microempresa, apurando e recolhendo os tributos com base na sistemática simplificada, ainda  que nos cadastros da Receita Federal do Brasil constasse tal condição. Deveria ter formalizado,  se  fosse  o  caso, mediante  alteração  cadastral,  sua  condição  de Empresa  de  Pequeno  Porte  –  EPP. De acordo com a Lei nº 9.317/96:  Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002462/2007­52  Acórdão n.º 1401­00.484  S1­C4T1  Fl. 507          7 .....  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  O  fato  de  declarações  de  inatividade  terem  sido  recepcionadas  em  nada  auxilia  o  sujeito  passivo.  A mera  transmissão  de  uma  declaração  de  rendimentos  à  Receita  Federal do Brasil não importa em imediata aceitação dos dados ali constantes. Normalmente,  as  críticas  realizadas  pelos  sistemas  informatizados,  a  impedirem  a  transmissão,  são  de  natureza formal, não de conteúdo. Em obediência ao que dispõe o Código Tributário Nacional  (art.150,  §4º;  173,  I),  sem  ultrapassar  o  prazo  legal  de  cinco  anos,  o  fisco,  não  tendo  homologado o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  constituiu  as  diferenças  por meio  de  lançamento de ofício.  A não  alteração  do  enquadramento  da  sociedade para Empresa  de Pequeno  Porte – EPP decorreu de  livre  e espontânea vontade do  contribuinte,  não  tendo a entrega de  declarações com a informação inverídica de inatividade, ao contrário do que defende, o condão  de justificar a inércia quanto à alteração cadastral.  Com  a  exclusão  do  SIMPLES  sujeita­se  o  contribuinte  aos  regimes  de  tributação comum. Dispõe a Lei nº 9.317/96:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Com relação à omissão de receitas, restou caracterizada a partir da análise das  receitas devidamente escrituradas no Livro Registro de Apuração do ICMS e das declarações  de  inatividade  transmitidas  à  Receita  Federal  do  Brasil.  A  propósito,  aquelas  entregues  em  26/02/07,  ou  seja,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal  em  06/02/07  (fls.25/26),  em  nada  interferem na apuração e constituição dos créditos  tributários mediante  lançamento de ofício,  vez não restou caracterizada a espontaneidade. Apenas confirmam tal omissão.  Levando­se  em  conta  a  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real,  seja  em  decorrência da não apresentação de livros e documentos comerciais e fiscais, ou mesmo pela  escrituração inadequada, eivada de erros e deficiências que impossibilitaram a determinação do  lucro real, procedeu­se corretamente ao arbitramento. O próprio contribuinte reafirma não ter,  por  exemplo,  escriturado  o  LALUR.  Ao  contestar  as  inconsistências  apontadas  pela  fiscalização, deixou de apresentar quaisquer provas a respeito.  Quanto  à  impossibilidade  de  exigência  da  parcela  do SIMPLES  referente  à  contribuição previdenciária, é descabida neste processo, pois não há exigência de tal natureza,  conforme se verifica no Termo de Encerramento de Fiscalização (fl.349).  Acerca da pretensão de aproveitamento de créditos de IPI, no demonstrativo  de fls.291/292 percebe­se que alguns valores já foram considerados. A autoridade fazendária,  sobre o ponto assim discorreu:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002462/2007­52  Acórdão n.º 1401­00.484  S1­C4T1  Fl. 508          8 “Em  face  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  imposto,  efetivado através do sistema de crédito, onde o imposto relativo  a produtos entrados no estabelecimento pode ser abatido do que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  levantamos  também  o  imposto  pago  nas  aquisições,  cujo  resultado  está  retratado  no  demonstrativo  intitulado  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Aquisição de Insumos com IPI Destacado", de fls. 274 a 282.”  Se  há  outros  créditos  além  daqueles  já  considerados,  caberia  ao  recorrente  comprová­los, não sendo suficiente limitar­se a meras afirmações.  A  respeito  de  todas  as  alegações  de  vedação  de  tributação  com  base  em  presunção,  não  se  relacionam  ao  caso  sob  análise.  Neste,  valeu­se  a  fiscalização  de  provas  diretas, conforme visto anteriormente, em especial do Livro de Registro de Apuração do ICMS,  não de  extratos bancários. Diante da  clareza do  relatório  fiscal,  estranha­se que  tenham sido  veiculadas,  inclusive  lastreadas  em  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  bem  como em súmula do  extinto Tribunal Federal  de  Recursos, que por óbvio não são aplicáveis ao caso sob julgamento.  Tampouco pode­se condicionar a validade dos  lançamentos à  suposta  renda  presumida com base em sinais exteriores de riqueza, como deseja o recorrente. O próprio artigo  6º, caput, da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, excetua hipótese legais outras. Além disso, o  parágrafo quinto do mesmo artigo,  fundamento da defesa,  foi  revogado pela Lei nº 9.430/96  (art.88, XVIII):   Lei nº 8.021/90   Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  .....  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   Lei nº 9.430/96  Art. 88. Revogam­se:  .....  XVIII ­ o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990;    Quanto à qualificação da multa de ofício, inicialmente cabe esclarecer que as  alegações de defesa relacionadas à inconstitucionalidade não podem ser apreciadas no âmbito  administrativo,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/72  e  de  entendimento  já  consolidado  neste  Conselho:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002462/2007­52  Acórdão n.º 1401­00.484  S1­C4T1  Fl. 509          9 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tal  penalidade  foi  fundamentada  no  inciso  II  do  art.44  da Lei  nº  9.430/96,  cuja redação à época dos fatos geradores era:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  .....  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Por sua vez, dispõe a Lei nº 4.502/64:  Art.71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Aquela  fraude  reclamada  pela  redação  anterior  do  art.44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96 consubstancia­se no ardil, no embuste, também empregados como meios para impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  do  fato  gerador  ou  das  condições pessoais do contribuinte. O fato gerador ocorre e o contribuinte, mediante artifícios,  tenta impedir de alguma forma, ou mesmo retardar, para com isso se valer de eventual extinção  dos créditos tributários pela decadência, que a autoridade o detecte.   O  ordenamento  jurídico  por  vezes  exemplifica  ações  consideradas  fraudulentas.  A  Lei  nº  8.137,  de  27/12/90,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária,  econômica e contra as relações de consumo, é um bom e pertinente exemplo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002462/2007­52  Acórdão n.º 1401­00.484  S1­C4T1  Fl. 510          10 …..  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se,  total  ou parcialmente, de pagamento de tributo (...);(destaquei)  A fraude, então, pode mesmo ser caracterizada com a omissão de operação de  qualquer  natureza  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal,  ou  mesmo  omissão  de  declaração sobre rendas, bens ou fatos.   Assim,  quanto  ao  ano­calendário  2004,  agiu  bem a  fiscalização. É  possível  inferir  das  provas  que  alicerçaram  a  ação  fiscal  que  o  contribuinte  livre  e  conscientemente  direcionou  seu  agir  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  das  autoridades  fazendárias,  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Como  entender  diferentemente  se  inicialmente  informou  à Receita Federal  do Brasil  que  estava  inativo  (fl.410),  quando  auferiu  no  período  receitas  que  totalizam mais  de R$1.800.000,00,  vindo  somente  a  retificar  a  declaração  após  decorridos quase dois anos, quando já iniciado o procedimento fiscal?   Com relação ao ano­calendário 2005, a razão indicada para a qualificação da  multa  foi  o  fato  de  a  declaração  ter  sido  apresentada  “em  Programa  Gerador  com  especificações  em  desacordo  com  a  sua  situação  fiscal”,  sendo  considerada  como  “não  entregue”. Em suma, não podendo o contribuinte mais permanecer no SIMPLES, por ter sido  ultrapassado desde 2003 o  limite de  receita estabelecido  legalmente, não estaria autorizado a  valer­se de declaração voltada àquele regime de tributação.  Em  que  pese  a  declaração  simplificada  não  servir  para  constituir  créditos  tributários referentes aos tributos objeto dos autos de infração, não se vislumbra na hipótese,  apenas em razão de o contribuinte tê­la entregue (a situação é distinta da anterior, quando para  o  ano­calendário  2004,  informou  estar  inativo),  o  evidente  intuito  de  fraude,  mormente  quando se verifica que as receitas declaradas antes do início do procedimento fiscal (fl.389) são  superiores àquelas consideradas pela fiscalização.  Sobre a decisão do STF mencionada pelo recorrente, no sentido de limitar a  penalidade  ao percentual de 30%  (trinta por  cento) do  tributo,  diz  respeito  à multa de mora.  Ainda que se referisse à multa de ofício, os efeitos restringir­se­iam às partes envolvidas.  Por fim, o cálculo dos juros moratórios com base na SELIC encontra abrigo  legal,  conforme  firme  jurisprudência  do  CARF,  objeto  do  seguinte  enunciado  que  aqui  se  prestigia:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  aos  lançamentos  reflexos,  em  virtude  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula, o que foi decidido com relação ao lançamento do IRPJ a eles estende­se.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11516.002462/2007­52  Acórdão n.º 1401­00.484  S1­C4T1  Fl. 511          11 Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário para reduzir as multas de ofício, referentes aos fatos geradores ocorridos no  ano­calendário 2005, ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento).    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 19515.003138/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 PROVAS. PRECLUSÃO. As provas apresentadas posteriormente ao momento da impugnação de lançamento, para serem admitidas, devem ser acompanhadas de justificativa idônea de impedimento de sua apresentação naquela ocasião. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. O Decreto no 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência nãocumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplicando, todavia, às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2005. O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social DF Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência nãocumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 1o de abril de 2005, não se aplicando, ademais, aos juros sobre o capital próprio. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. VENDAS. IMUNIDADE E ALÍQUOTAS. Estabeleceu o Decreto no 5.310, de 15 de dezembro de 2004, que as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda de mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora dela, são de zero por cento, não havendo que se falar, no caso, em imunidade. Recursos de Ofício e Voluntário Negados
Numero da decisão: 3302-000.838
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e, 2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Andrea Medrado Darzé e Alexandre Gomes. No recurso de ofício, o Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o Relator pelas conclusões e apresentará declaração de voto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 PROVAS. PRECLUSÃO. As provas apresentadas posteriormente ao momento da impugnação de lançamento, para serem admitidas, devem ser acompanhadas de justificativa idônea de impedimento de sua apresentação naquela ocasião. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. O Decreto no 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência nãocumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplicando, todavia, às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2005. O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social DF Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência nãocumulativa das referidas contribuições, mas produziu efeitos a partir de 1o de abril de 2005, não se aplicando, ademais, aos juros sobre o capital próprio. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. VENDAS. IMUNIDADE E ALÍQUOTAS. Estabeleceu o Decreto no 5.310, de 15 de dezembro de 2004, que as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda de mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora dela, são de zero por cento, não havendo que se falar, no caso, em imunidade. Recursos de Ofício e Voluntário Negados

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    FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006  PROVAS. PRECLUSÃO.  As  provas  apresentadas  posteriormente  ao  momento  da  impugnação  de  lançamento, para serem admitidas, devem ser acompanhadas de justificativa  idônea de impedimento de sua apresentação naquela ocasião.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  O  Decreto  no  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições,  mas  produziu  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,  todavia,  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2005.  O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­     Fl. 707DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2 Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições,  mas  produziu  efeitos  a  partir  de  1o  de  abril  de  2005,  não  se  aplicando,  ademais, aos juros sobre o capital próprio.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  ZFM.  VENDAS.  IMUNIDADE  E  ALÍQUOTAS.  Estabeleceu o Decreto no 5.310, de 15 de dezembro de 2004, que as alíquotas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  destinadas  a  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora dela, são de  zero por cento, não havendo que se falar, no caso, em imunidade.   Recursos de Ofício e Voluntário Negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, 1) por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício; e, 2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Andrea Medrado Darzé e  Alexandre  Gomes.  No  recurso  de  ofício,  o  Conselheiro  Alexandre  Gomes  acompanhou  o  Relator pelas conclusões e apresentará declaração de voto.  Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andrea  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  (fls.  570  a  590),  este  último  apresentado em 12 de  junho de 2009,  contra o Acórdão no 16­20.311, de 04 de  fevereiro de  2009, da 6ª Turma da DRJ/SPO I (fls. 542 a 553), cientificado em 02 de junho de 2009, que,  relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de agosto de 2004 a outubro de 2006,  considerou procedente em parte o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Fl. 708DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 3302­00.838  S3­C3T2  Fl. 641          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  O  Decreto  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir de 2 de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,  todavia,  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge.  HEDGE.  ALÍQUOTA  ZERO  A  PARTIR  DE  1º  DE  ABRIL  DE  2005.  O  Decreto  5.442/2005  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições, o qual produziu efeitos a partir de 1o de abril de  2005,  não  se  aplicando,  ademais,  aos  juros  sobre  o  capital  próprio.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  ZFM.  Estabeleceu  o  Decreto  5.310,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  a receita bruta auferida com a venda de mercadorias destinadas  a  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora dela, são de zero por  cento, não havendo que se falar, no caso, em suposta imunidade.  CONTESTAÇÃO ÀS LEIS/NORMAS JURÍDICAS. A autoridade  administrativa não dispõe de competência para apreciar suposta  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  traduzindo­se  tal  ausência  de  competência  na  impossibilidade  de  o  Julgador  administrativo  afastar a aplicação de norma supostamente inconstitucional e/ou  ilegal.  NOVAS  ALEGAÇÕES  DE  DEFESA.  São  rejeitados  novos  argumentos,  alegados  após  o  prazo  de  apresentação  da  impugnação,  pois  o  momento  propício  para  a  defesa  é  o  da  oferta da peça impugnatória.  PRECLUSÃO.  Sob  pena  de  preclusão,  o  momento  processual  para  apresentação  de  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal  ocorre,  nos  termos  do  estatuto processual tributário, no prazo para o oferecimento da  impugnação.  DILIGÊNCIA. A realização de diligência não se presta a ensejar  a  produção  de  alegações  que  o  sujeito  passivo  deveria  apresentar na peça impugnatória.  Fl. 709DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 Lançamento procedente em parte  O auto de infração foi lavrado em 27 de dezembro de 2006, de acordo com o  termo de fls. 191 e 192.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  com  relação  à  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  “Auto  de  Infração”  de  fls.  193/195, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins no que tange aos anos­calendário de 2004, 2005,  2006.  O  Auto  de  Infração  em  apreço  decorre  da  constatação  de  “divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados” (fl. 194).   Contra o Auto de Infração foi apresentada a impugnação de fls.  206/216,  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  a  Fiscalização  deixou  de  levar  em  conta  certas  receitas  (juros  sobre o capital próprio, receita de comissão, receitas diversas e  receitas de aluguel); de que valores de variação cambial ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005;  de  que,  “embora  as  receitas  financeiras se enquadrem no campo da incidência tributária da  COFINS,  tiveram  sua  alíquota  reduzida  a  zero  a  partir  de  2.8.2004,  com  base  nos Decretos  nº  5.164/2004  e  5.442/2005”  (fl.  209);  de  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM  integraram  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  tais  receitas “são imunes à exação, nos termos dos artigos 149, § 2o,  inciso I, da CF/88 e 6o, inciso I, da Lei no 10.833/2003” (fl. 216),  por conta, em conformidade com o Decreto­lei 288/67 e ADCT,  art.  40,  de  sua  equiparação  à  exportação;  e  de  que,  caso  não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  alíquota  relativa  às  receitas decorrentes de vendas para a ZFM foi reduzida a zero  pelo  Decreto  5.310/2004,  vigorando  “a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)”  (fl.  215)  e,  “Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004, as receitas decorrentes da venda destinadas à ZFM  passaram a ser tributas à alíquota zero” (fl. 215);  Após exames preliminares nesta DRJ, os autos foram enviados à  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  FISCALIZAÇÃO/SÃO PAULO  (DEFIC),  conforme  proposta  de  fls. 420/424, objetivando o agravamento da exigência, se fosse o  caso, e/ou um novo levantamento das bases de cálculo.  Pelo  Relatório  Fiscal  de  fl.  427  entendeu  a  Autoridade  Lançadora  que  “dentre  os  levantamentos  citados,  o  que  cabe  esclarecer,  e  aquele  que  dentro  do  grupo  contábil  431, Outras  Receitas  Operacionais,  são  efetuados  lançamentos  referentes  a  estorno  das  provisões  contabilizadas  em  momento  anterior,  acarretando no resultado presente um estorno de despesas. Tais  contas  não  são  computadas  na  base  de  calculo  do  PIS  e  COFINS,  por  não  representarem  ingresso  de  receitas  para  a  Fl. 710DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 3302­00.838  S3­C3T2  Fl. 642          5 empresa,  e  tem  como  base  o  disposto  no  II  do  parágrafo  2º,  artigo 3º da Lei 9.718/98 e do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V,  alínea  b  da  Lei  10.637/02.  E  também  a  conta  equivalência  patrimonial não entra na base de cálculo do PIS/COFINS  (...).  Portanto são esses valores que foram reduzidos do item Outras  Receitas  Auferidas  (...)”  (fl.  427).  Concluiu  a  Autoridade  Lançadora  pela  reafirmação  do  que  consta  “no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls 191 a 192)” (fl. 427).  Pela  manifestação  de  fls.  430/431,  a  Contribuinte  se  pôs  em  “concordância com o relatório fiscal” (fl. 431).  O  presente  processo  novamente  foi  baixado  em  diligência,  notando­se  na  ocasião  que  “descartou  a  Fiscalização  a  possibilidade  de  agravamento  da  exigência”  (fl.  438), mas  que  permanecia “a questão relativa ao novo levantamento do crédito  tributário  por  conta  da  aplicação  dos  Decretos  5.164/2004,  5.442/2005,  5.310/2004  e/ou  demais  diplomas  pertinentes  em  relação  aos  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge,  bem  como  em  relação  às  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  ZFM”  (fl.  438).   Pelo  relatório  de  fls.  446/447,  a  Fiscalização  recalculou  as  bases de cálculo da contribuição, conforme planilha de fls. 448,  “com as exclusões das receitas financeiras discriminadas às fls.  74 a 76 e das vendas à zona franca de Manaus discriminadas às  fls. 280 e 324, das bases de cálculo do Auto de Infração, a partir  das datas  de  vigência dos Decretos”  (fl.  446),  referindo­se aos  Decretos 5.164/2004 e 5.310/2004.  Registrou ainda a Fiscalização: “Quanto às operações de hedge,  cuja alíquota relacionada com o COFINS foi reduzida a zero por  força  do  Decreto  n.º  5442,  de  09/05/2005,  não  se  aplica  no  presente caso, pois somente houve tal situação no mês de março  de 2005 (fls. 280), antes da vigência do Decreto” (fl. 446).  A  mencionada  planilha  de  fls.  448  apresenta  novas  bases  de  cálculo  relativas  aos  meses  de  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro de 2004, assim como ao mês de janeiro de 2005, com  a seguinte observação: “Ficam reduzidas a zero, como o mês de  nov/04, as bases de cálculo de fev/05 a out/06, pois as bases de  cálculo apuradas no AI (fls. 187 a 189) são menores que a soma  das  Receitas  Financeiras  (fls.  74  a  76)  com  as  Vendas  para  a  Zona Franca de Manaus (fls. 280 e 324)”.  Pela  manifestação  de  fls.  450/454,  a  Contribuinte  se  pôs  em  concordância  parcial  com  a  Fiscalização,  entendendo:  que  também as receitas relativas a vendas para a ZFM, auferidas em  períodos de apuração anteriores a janeiro de 2005 não sofrem a  tributação imposta porque “as referidas receitas se equiparam a  receitas  de  exportação  e,  assim,  são  imunes  à  incidência  da  COFINS” (fls. 451); e que em relação ao período de janeiro de  2005 há indevida incidência sobre receitas relativas “a venda de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro  de  Fl. 711DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 2004” (fl. 452), bem como indevida desconsideração de créditos  do  sujeito  passivo  “oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004” (fl. 452)."  A decisão da DRJ ocorreu após realização de diligência e, de acordo com a  recorrente, decidiu o seguinte:  (i)  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  COFINS  as  receitas  financeiras,  a  partir  de  agosto/2004,  em  virtude  dos  Decretos  n°s  5.164/2004  e  5.442/2005  (instituíram  a  "alíquota  zero");  (ii)  devem  ser  excluídas  as  receitas  decorrentes  de  vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus,  a partir de  janeiro/2005,  em  virtude  do  Decreto  n°  5.310/2004  (instituiu  a  "alíquota  zero");  (iii) as receitas decorrentes de vendas efetuadas à Zona Franca  de  Manaus  auferidas  em  períodos  de  apuração  anteriores  a  janeiro/2005 supostamente não poderiam ser excluídas da base  de  cálculo  da  COFINS,  sob  o  fundamento  de  que  não  se  equiparariam às receitas decorrentes de exportação, para fins de  aplicação  da  imunidade  constitucional.  Como  suporte  a  tal  entendimento, o V. Acórdão de fls. 542/553 se limita a sustentar  que,  se  as  vendas  à  Zona Franca  de Manaus  fossem  imunes  à  COFINS,  não  haveria  que  se  falar  em  alíquota  passível  de  redução a zero pelo Decreto n° 5.310/2004; e que seria inócuo  sustentar  alegações  contra  normas  tributárias  na  esfera  administrativa; e  (iv)  os  fundamentos  relacionados  à  indevida  tributação  de  receitas  referentes  a  venda de mercadorias  que  já  haviam sido  tributadas em dezembro de 2004, bem como à não consideração,  no  cálculo  da  COFINS,  de  créditos  oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004,  supostamente  não  poderiam  ser  apreciados, pois não teriam sido oportunamente abordados pela  Recorrente.  No recurso, a Interessada alegou que a autuação se referiria “a valores que (i)  deixaram  de  ser  computados  equivocadamente,  embora  tenham  sido  computados  pela  Recorrente e efetivamente tributados; e (ii) não devem compor a base de cálculo da COFINS.”  Acrescentou  que,  “Em  conformidade  com  o  r.  despacho  de  fls.  446/447,  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (i)  as  receitas  financeiras,  a  partir  de  agosto/2004,  em  virtude  dos  Decretos  n°s  5.164/2004  e  5.442/2005  (instituíram  a  ‘alíquota  zero’); e (ii) as receitas decorrentes de vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus, a partir de  janeiro/2005, em virtude do Decreto n° 5.310/2004 (instituiu a ‘alíquota zero’).”  Ademais,  “Restaram  em  cobrança,  assim,  parte  dos  débitos  de  COFINS  referentes  aos  períodos  de  apuração  agosto,  setembro  e  outubro  de 2004,  e  janeiro  de  2005,  conforme relatório de fls. 448.”  E, finalmente, alegou o seguinte:  9.  Intimada a  se manifestar  sobre  o  resultado da  2a  (segunda)  diligência  efetuada,  em  23.10.2008,  a  Recorrente  apresentou  a  petição  de  fls.  450/454,  concordando  com  a  redução  da  Fl. 712DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 3302­00.838  S3­C3T2  Fl. 643          7 imposição fiscal, mas também reiterando a necessidade de serem  integralmente  cancelados  os  débitos  remanescentes,  pelos  seguintes motivos:  (i) períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 2004:  também devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS as  receitas auferidas com vendas para a Zona Franca de Manaus  nesses  períodos  de  apuração,  pois  as  referidas  receitas  se  equiparam  a  receitas  de  exportação  e,  assim,  são  imunes  à  incidência da COFINS, nos termos do artigo 149, § 2º,, inciso I,  da Constituição Federal de 1988 (CF/88), com a redação dada  pela Emenda Constitucional n° 33/2001, e em conformidade com  o artigo 6°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003; e  (ii)  período  de  apuração  de  janeiro  de  2005:  na  lavratura  do  AIIM, houve a indevida tributação de receitas referentes a venda  de mercadorias que  já haviam sido  tributadas em dezembro de  2004, e também não foram considerados, no cálculo da COFINS  devida  pela  sistemática  não­cumulativa  (Lei  no  10.833/03  e  alterações),  créditos  oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004.  A  Interessada  fez  considerações  sobre  a  abordagem  constitucional  da Zona  Franca de Manaus, citando a ADI 2.348­9/DF, o posicionamento do STJ e do Carf.  Alegou, ainda, que para os períodos de agosto a outubro de 2004 teria havido  redução a zero da alíquota da contribuição “por meio do art. 2º da Medida Provisória (MP) no  202, publicada em 26.7.2004”.  Acrescentou o seguinte:  No tocante à indevida tributação de receitas referentes a venda  de mercadorias que  já haviam sido  tributadas em dezembro de  2004, vale ressaltar que as referidas receitas, no montante de R$  2.679.186,32, se referem a mercadorias que, em dezembro/2004,  estavam em poder de transportadoras para serem entregues aos  respectivos  compradores,  conforme  indicado  nas  planilhas  de  fls. 280,305 e 518 ("mercadorias nas transportadoras").  Ressaltou que os demonstrativos não teriam sido considerados na diligência e  que a DRJ considerou as alegações preclusas.  41.  Com  relação  à  não  consideração,  no  cálculo  da  COFINS  devida  pela  sistemática  não­cumulativa  (Lei  n°  10.833/03  e  alterações), de créditos oriundos de mercadorias devolvidas em  dezembro/20045,  a  Recorrente  esclarece  que,  no  referido  período de apuração, apurou em seu Livro Razão (doc. n° 9 da  petição  protocolada  em  23.10.2008  ­­  fls.  526/529)  que  mercadorias no valor de R$ 5.044.277,73 foram devolvidas.  42. Os créditos referentes a essas devoluções foram aproveitados  pela Recorrente, em dezembro de 2004, apenas sobre o montante  de R$ 2.446.678,08,  conforme comprova o DACON do período  (doc. n° 5 da petição protocolada em 23.10.2008 ­­ fls. 514/516),  Fl. 713DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     8 o que lhe garantiu direito ao crédito sobre R$ 2.597.599,65 para  compensar com a COFINS devida em janeiro de 2005.  43.  Nesse  sentido,  foi  utilizado  efetivamente  crédito  sobre  o  montante de R$ 2.581.676,00,  conforme  indicado nas planilhas  de fls. 313/314 e 530/531 (doc. n° 4 da Impugnação protocolada  em  19.1.2007  e  doc.  n°  10  da  petição  protocolada  em  23.10.2008) e na cópia do Livro Razão de fls. 315/322 e 532/539  (doc. n° 4 da Impugnação protocolada em 19.1.2007 e doc. n° ii  da petição protocolada em 23.10.2008).  44. Dessa forma, não há dúvidas de que, excluindo­se as receitas  indevidamente  consideradas  e  computando­se  os  créditos  devidos  na  apuração  da  COFINS  referente  ao  período  de  .  apuração  de  janeiro  de  2005,  deverá  ser  reformado  o  V.  Acórdão  recorrido,  para  que  se  cancele  integralmente  a  exigência formulada para o referido período de apuração, ainda  que entendam V.V. Sas. ser necessário realizar nova diligência /  perícia contábil para comprovação do alegado.  Por fim, alegou que seriam inexigíveis os juros com base na taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Os  recursos  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  devendo­se  tomar conhecimento.  No tocante ao recurso de ofício, conforme relatório de diligência de fls. 459 e  460:  Em atendimento ao despacho de fls. 438/439, da DRJSPO I­ 6ª  Turma, analisamos o assunto e concordamos, em parte, com as  solicitações do contribuinte, pois devem ser excluídas das bases  de cálculo do COFINS as Receitas Financeiras somente a partir  de 08/2004, de acordo com o Decreto n.° 5164 de 30/07/2004,  cópia  anexa  às  fls442  e  as  Vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus, a partir de  janeiro de 2005, de acordo com o Decreto  n.° 5310 de 15/12/2004, cópias às fls.443. Quanto às operações  de hedge, cuja alíquota relacionada com o COFINS foi reduzida  a  zero  por  força  do  Decreto  n.°  5442,  de  09/05/2005,  não  se  aplica no presente caso, pois somente houve tal situação no mês  de março de 2005 (fls. 280), antes da vigência do Decreto.  Como o contribuinte concorda com o AFRFB autor do Auto de  Infração, às fls. 430 e 431, com o fato de que no grupo contábil  431 (outras receitas operacionais) foram efetuados lançamentos  referente  a  estornos  de  provisões  contabilizadas  em  momento  anterior  e  que  a  conta  equivalência  patrimonial  não  deve  ser  incluída na base de cálculo da COFINS, propomos a alteração  das bases de  cálculo da COFINS,  conforme planilha  em anexo  às  fls.  08,  com  as  exclusões  das  receitas  financeiras  discriminadas  às  fls.  74  a  76  e  das  vendas  à  zona  franca  de  Fl. 714DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 3302­00.838  S3­C3T2  Fl. 644          9 Manaus discriminadas às fls. 280 e 324, das bases de cálculo do  Auto  de  Infração,  a  partir  das  datas  de  vigência  dos Decretos  conforme acima mencionado.  Portanto, as exclusões determinadas pelo acórdão de primeira instância estão  de acordo com a legislação e o entendimento da RFB, devendo ser mantido o acórdão.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  primeiramente  é  importante  destacar  os  seguintes dispositivos do Regimento  Interno do Carf  ­ Ricarf,  aprovado pela Portaria MF no  256, de 2009, e alterado pela Portaria MF no 586, de 2010:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Nesse contexto, há que se concordar com a primeira  instância em relação a  tudo o que foi regulado pelos decretos citados.  Ademais, a ADI citada pela Interessada perdeu seu objeto e a medida liminar  concedida foi declarada prejudicada em decisão de 10 de fevereiro de 2005.  Fl. 715DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     10 Dessa forma, deve ser mantida a decisão de primeira instância.  Em relação à redução à zero da alíquota da contribuição a partir de agosto de  2004, efetuada pela MP no 202, de 2004, o art. 2º da mencionada MP dizia o seguinte;  Art.  2º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Entretanto,  tal MP  foi  convertida  na  Lei  no  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004, que  estabeleceu como momento da vigência das disposições  a data de  sua publicação.  Daí o Decreto no 5.310, de 15 de dezembro de 2004, ter tratado da matéria.  Ademais,  conforme  enfatizado  pela  acórdão  de  primeira  instância,  “a  Contribuinte se põe de acordo com a Autoridade Fiscal quanto à aplicação da alíquota  zero após o  advento do Decreto 5.310, de 15 de dezembro de 2004, pelo que  inexiste  controvérsia em  relação a  isto.”  De acordo com o que consta da fl. 431 dos autos:  2.  A  Requerente  manifesta  concordância  com  os  termos  do  relatório  fiscal  em  questão,  na  medida  em  que  observou  os  estritos termos da legislação federal aplicável à COFINS.  3. Diante do exposto, é a presente para manifestar concordância  com o  relatório  fiscal  e  requerer  o  julgamento  da  Impugnação  apresentada pela Requerente em 19.1.2007, ocasião na qual  se  aguarda  que  a  exigência  de  COFINS  seja  integralmente  cancelada.  Portanto, descabe razão à Interessada nessa matéria.  Ainda cabe razão à primeira instância em relação à preclusão, por se tratar de  matéria de prova e, na realidade, de inovação trazida aos autos pela Interessada.  De  fato,  a  interessada  pretendeu  a  admissão  de  créditos  não  alegados  anteriormente  e  da  consideração  de  que  um  determinado  valor  já  teria  sido  recolhido  em  períodos anteriores.  No primeiro caso, a  alegação deveria  ser apresentada até a  impugnação; no  segundo,  tratar­se­ia  de  indébito  fiscal,  uma  vez  que  a  Interessada  não  provou  que  o  fato  gerador seria do período anterior e não do da autuação.  Em relação à Selic, aplica­se a Súmula Carf no 4:  Súmula CARF no 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 716DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 3302­00.838  S3­C3T2  Fl. 645          11 Adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1o,  da Lei  no  9.784,  de  1999,  voto  por  negar provimento  aos  recurso  de  ofício voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 717DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10070.001636/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO A PARTIR DE 29/08/2002. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE REGIME. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos anistiados políticos, civis ou militares, antes da publicação da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29 de agosto de 2002, e independem da comprovação do requerimento de substituição para um dos regimes instituídos por esse ato legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, afastando a tributação relativa à infração de omissão de rendimentos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  3  a 5,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2004,  para  glosar  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  lançar  omissão  de  rendimentos,  formalizando  a  exigência  de  imposto  sujeito  à  multa  de  ofício  no  valor  de  R$8.097,61 e de imposto sujeito à multa de mora no valor de R$8.259,37, acrescidos de multas  de ofício e de mora e de juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva, alegando que os rendimentos considerados omitidos eram isentos  por derivarem de sua condição de anistiado político, nos termos do art. 9o da Lei no 10.559, de  13 de novembro de 2002.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 40 a 45):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente o  crédito  tributário  relativo à matéria não  impugnada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ANISTIA  POLÍTICA.  As  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  percebidos  pelos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  a  partir de 29 de agosto de 2002 são isentos do Imposto de Renda,  desde que o beneficiário tenha solicitado, mediante requerimento  ao  Ministério  da  Justiça,  a  sua  substituição  pelo  regime  de  reparação econômica. Se houve retenção de imposto de renda na  fonte,  os  rendimentos  deverão  ser  informados  como  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  enquanto  não  verificada  a  substituição de regime.   Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10070.001636/2007­83  Acórdão n.º 2101­01.079  S2­C1T1  Fl. 104          3 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/08/2008  (fl.  46­v),  o  contribuinte apresentou, em 21/08/2008, o recurso de fls. 48 a 101, onde afirma que:  a)  é  anistiado  político  militar,  conforme  sentença  do  Juízo  da  10a  Vara  Federal  –  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  no  88.0002214­6, com base na Emenda Constitucional no 26/85 e posteriormente beneficiado pela  Lei no 10.559, de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, que  estendeu o benefício da isenção do imposto de renda;  b)  que  apresentou  comprovante  de  rendimentos  da Marinha  do  Brasil  que  confirma essa afirmação;  c) que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ entende que os  valores pagos  a  título de  indenização a  anistiados políticos  são  isentos  de  imposto de  renda,  inclusive aqueles de anistiados antes da Lei no 10.559, de 2002.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  102,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Recorde­se que a presente discussão se restringe à infração relativa à omissão  de rendimentos, uma vez que aquela referente à glosa de imposto de renda retido na fonte não  foi impugnada.  O recorrente teve sua condição de anistiado político reconhecida nos autos da  Ação Ordinária no 88.0002214­6, que correu na 10a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado  do Rio de Janeiro, e que determinou a transferência dos autores para a reserva remunerada (fls.  08 a 18), o que ocorreu em 25 de novembro de 1991, com efeitos a partir de 28 de novembro  1985  (fl.  19). A  anistia  se  fundamenta  no  art.  4o  da Emenda Constitucional  no  26  de  27  de  novembro de 1985, ainda na vigência da Constituição de 1967.  Na presente ordem constitucional, a anistia política  foi  tratada no art. 8o do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei no 10.559, de 2002,  que criou um sistema de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou  de  forma  mensal,  permanente  e  continuada  (art.  1o,  inciso  II),  e  garantiu  o  pagamento  das  aposentadorias ou pensões excepcionais relativas aos já anistiados políticos até a substituição  pelo novo regime (art. 19). Desta lei, merece destaque o art. 9o, abaixo transcrito:  Art.9o Os  valores  pagos  por  anistia  não  poderão  ser  objeto  de  contribuição  ao  INSS,  a  caixas  de  assistência  ou  fundos  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de  suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.    Assim,  os  valores  pagos  por  anistia  são  isentos  tanto  do  imposto  de  renda  quanto da contribuição previdenciária.  Para regulamentar esse artigo, foi publicado o Decreto nº 4.897, de 2003, do  qual se transcrevem os dois primeiros artigos:  Art.1o  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de novembro  de 2002.   §1o  O  disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  no  10.559, de 2002.   §2o  Caso  seja  indeferida  a  substituição  de  regime  prevista  no  art.  19  da  Lei  no  10.559,  de  2002,  a  fonte  pagadora  deverá  efetuar  a  retenção  retroativa  do  imposto  devido  até  o  total  pagamento do  valor  pendente,  observado o  limite de  trinta por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.   Art.2o O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de  agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­á  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  no 10.559, de 2002.     Como  antes  da  Lei  no  10.559,  de  2002,  não  se  falava  em  isenção  de  rendimentos decorrentes de anistia,  considera­se que essa norma  isentiva passou a valer para  pagamentos  efetivados  a  partir  de  29  de  agosto  de  2002,  data  da  publicação  da  medida  provisória que deu origem à lei.  A  discussão  do  presente  processo  decorre  do  fato  da  Secretaria  da Receita  Federal  e  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpretarem  a  legislação  acima  transcrita de forma a  acrescentar mais uma  requisito à concessão da  isenção: a  existência de  prévio requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica, ainda que pendente  de deferimento.  Esse argumento deriva do fato do §2o do art. 1o do Decreto nº 4.897, de 2003,  ter  previsto  que,  se  a  substituição  do  regime  for  indeferida,  a  fonte  pagadora  deve  cobrar  o  imposto de renda dos valores já pagos, e do parágrafo único do art. 2o do decreto só permitir a  restituição do imposto de renda referentes a esses valores após a substituição do regime.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10070.001636/2007­83  Acórdão n.º 2101­01.079  S2­C1T1  Fl. 105          5 O julgador de 1a instância fortaleceu esse entendimento argumentando que os  arts. 10 e 12 da Lei no 10.559, de 2002, deram ao Ministro da Justiça e à Comissão de Anistia a  tarefa  de  analisar  os  requerimentos  fundados  na  lei,  e  a  Exposição  de  Motivos  nº  197  do  Ministério da Justiça, de 8 de dezembro de 2003, concluiu que a isenção do imposto de renda  vale independentemente da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação  econômica pelo Ministério da  Justiça. Logo, a contrario  sensu,  a  isenção não valeria  se não  houvesse o requerimento.  Confrontada com essa interpretação da lei, a Advocacia­Geral da União, por  meio  do  PARECER  Nº  AGU/PBB­01/2008,  de  21  de  outubro  de  2008,  aprovado  pelo  Consultor­Geral da União em 28 de novembro de 2008, e pelo Advogado Geral da União em  26 de janeiro de 2009, decidiu:  PARECER Nº AGU/PBB­01/2008   PROCESSO: 00400.007148/2008­28   INTERESSADOS:  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  Ministério da Defesa.  ASSUNTO: Divergência de  interpretação quanto ao alcance da  isenção de imposto de renda concedida aos anistiados políticos,  nos  termos  dos  artigos  9º  e  19,  da  Lei  nº  10.559/2002,  regulamentada pelo Decreto n.º 4.897/2003.  Ementa:  Inteligência  dos  artigos  9º  e  19,  da  Lei  nº  10.559/02,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.897/03.  Incidência  das  isenções  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  previdenciária  nos proventos e pensões excepcionais que vêm sendo pagos aos  anistiados políticos da Lei nº 6.683/79 e da EC 26/85, a partir de  29/08/2002.  (...)  III ­ CONCLUSÃO   (...)  35. Conclui­se, pois, que, visando ao deslinde de toda e qualquer  controvérsia envolvendo o assunto em questão, a interpretação a  ser  fixada  por  esta  Advocacia­Geral  da União,  com  esteio  em  firme  e  consolidada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, é no sentido de que as isenções do imposto de renda e da  contribuição  previdenciária,  instituídas  no  art.  9º  da  Lei  n.º  10.559/2002, incidem nas aposentadorias e pensões excepcionais  dos  anistiados  políticos  da  Lei  nº  6.683/79  e  da  EC  26/85,  a  partir de 29 de agosto de 2002.    Assim,  a AGU  concluiu  que  as  aposentadorias  e  pensões  excepcionais  dos  anistiados políticos são isentas de imposto de renda e de contribuição previdenciária a partir de  29  de  agosto  de  2002,  independentemente  do  requerimento  do  pedido  de  substituição  do  regime.  Essa  conclusão  foi  embasada  tanto  no  conteúdo  da  lei,  quanto  na  jurisprudência  dominante do STJ.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 No  caso  em  tela,  essa  discussão  é  fundamental  para  o  deslinde  da  controvérsia, uma vez que o recorrente comprova ser anistiado político, mas não demonstra ter  solicitado a substituição para o regime da nova lei.  No confronto das duas linhas interpretativas, adoto o entendimento de que o  pedido de conversão de regime não é prerrequisito para o gozo da isenção.  A  Lei  no  10.559,  de  2002,  foi  clara  ao  determinar  o  caráter  isentivo  dos  valores pagos por anistia, e garantiu o pagamento das anistias anteriores até a substituição para  o novo regime, mas não exigiu essa mudança, nem muito menos estipulou punições para quem  não a efetivasse.  Somente esse argumento seria suficiente para afastar qualquer  interpretação  do  decreto  que  criasse  novas  restrições  para  a  outorga  do  benefício,  pois  a  norma  regulamentadora não pode inovar em matéria de isenção, que é sempre decorrente de lei que  especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, nos termos do art. 176 do  Código Tributário Nacional – CTN.  De  qualquer  modo,  parece­me  que  o  Decreto  nº  4.897,  de  2003,  apenas  buscou cuidar de  situações advindas da negativa de  substituição do  regime, não pretendendo  criar regras para o gozo da isenção em suas entrelinhas.  Desta  forma,  como o  recorrente  demonstrou  ser  anistiado  político,  situação  reconhecida  pela  própria Marinha  do Brasil  que  retificou  o  comprovante  de  rendimentos  do  exercício de 2004 para constar essa informação (fl. 54), julgo que os rendimentos recebidos no  exercício de 2004 dessa fonte pagadora são isentos do imposto de renda.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando a tributação relativa à infração de omissão de rendimentos.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4738955 #
Numero do processo: 10073.000197/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. As despesas com instrução, devidamente comprovadas, são dedutíveis no montante estabelecido na legislação tributária vigente.
Numero da decisão: 2201-000.991
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso para restabelecer a despesa de instrução no valor de R$ 1.819,20.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.000197/2004­19  Recurso nº  166.108   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.991  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  TARCISO ANTONIO MONTEIRO DA GRAÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE.  As  despesas  com  instrução,  devidamente  comprovadas,  são  dedutíveis  no  montante estabelecido na legislação tributária vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso para restabelecer a despesa de instrução no valor de R$ 1.819,20.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.       Fl. 56DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 03/05, referente ao ano­calendário 2002, que alterou o resultado apurado na  Declaração de Ajuste Anual de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para saldo de  imposto a pagar no valor de R$ 216,12.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, efetuou a glosa das despesas com instrução no valor de R$ 1.819,00. (fl. 04)  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  Impugnação,  alegando,  que “... ao declarar o imposto de renda esqueci de indicar o n° dependentes no campo 06 da  linha 09. O n° de dependentes é igual a 01 e a despesa com instrução é igual a R$ 1.819,00.”  A 3ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Uma vez não comprovado o efetivo pagamento das despesas com  instrução informadas na declaração de rendimentos, há que ser  mantida a glosa efetuada pelo Fisco.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Tarciso  Antonio  Monteiro  da  Graça  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário  à  fl.  19  e  documentos  às  fls.  20/45,  sustentando,  essencialmente,  que, “...  houve  falta  de documento  na  entrega  do  1° Processo,  certidão  de  casamento  de Tarciso Antônio Monteiro  da Graça  e  certidão  de  nascimento  de  Tarciso de Souza Graça. Falta de documentação de Declaração de pagamento do colégio  e  extrato do banco”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, o lançamento é decorrente de glosas de despesas  com instrução. De acordo com a autoridade recorrida o contribuinte “... não apresentou prova  documental  com  vistas  à  comprovação  dos  pagamentos  das  despesas  com  instrução  de  dependentes/alimentandos  informadas  no  quadro  7  de  sua  declaração  de  rendimentos”.  (fl. 17)  Contudo,  em  seu  instrumento  recursal,  informa  o  contribuinte  que  está  juntando  aos  autos,  à  fl.  22,  documento  do  Instituto  de  Cultura  Técnica,  no  valor  de  R$  1.819,20, relativo à despesa com instrução do dependente, Tarciso de Souza Graça.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10073.000197/2004­19  Acórdão n.º 2201­00.991  S2­C2T1  Fl. 2          3 Pois  bem,  compulsando  o  relatório  expedido  pelo  Instituto  de  Cultura  Técnica (fl. 22), verifico, pois, que o referido documento demonstra que o recorrente de fato  suportou  a  despesa  de  instrução  consignada  em  sua Declaração  de Ajuste  –  exercício  2003,  relativa ao seu dependente, Tarciso de Souza Graça.  Além do mais, os extratos carreados às fls. 28, 33, 37, 44 e 45 demonstram  débitos coincidentes em datas e valores com os constantes do relatório emitido pelo Instituto de  Cultura Técnica.  Ressalte­se  que  não  há  como  questionar  a  apresentação  deste  documento  nesta fase processual, posto que alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  ressalva a impossibilidade de apresentação da prova no momento oportuno. Com efeito, como  a  produção  de  tal  prova  exigiria  contato  com  a  referida  instituição  é  plausível  a  sua  apresentação juntamente com o Recurso Voluntário.  Destarte,  suprida  a  falta  apontada,  não  mais  subsiste  a  razão  da  glosa  e,  consequentemente, a dedução deve ser restabelecida.  Ante  ao  exposto,  voto  por DAR provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  despesa de instrução no valor de R$ 1.819,20.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                          MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO         Fl. 58DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Processo nº: 10073.000197/2004­19  Recurso nº: 166.108      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­00.991.        Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional    Fl. 59DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4741644 #
Numero do processo: 10680.016419/2001-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL MULTA A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira pela BACEN não impede a exigência de penas pecuniárias por infrações à legislação tributária. No caso doa autos, a liquidação extrajudicial restou cessada por ato do BACEN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS MANUTENÇÃO A alínea ‘d’, do artigo 18, da Lei nº 6.024/74, determina que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, imediatamente, a suspensão da incidência de juros, mesmo que estes tenham sido estipulados, enquanto não tiver sido pago integralmente o passivo. Não há previsão para o cancelamento destes juros, apenas determinação da suspensão de sua exigência, razão pela qual o lançamento deve ser mantido e a oportunidade de cobrança deverá ser avaliada posteriormente, quando da execução do acórdão proferido por este tribunal administrativo.
Numero da decisão: 3302-001.045
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos, quanto à multa, os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, e Alexandre Gomes e, quanto aos juros de mora, o conselheiro Alan Fialho Gandra, que excluía os juros de mora no período em que a recorrente esteve em liquidação extrajudicial. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Elza Alves Marques Guedes, OAB/DF 24341.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 433          1 432  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.016419/2001­14  Recurso nº  151.067   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.045  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  CPMF  Recorrente  Banco Agrimisa S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  MULTA  A  decretação  da  liquidação  extrajudicial  de  instituição  financeira  pela  BACEN  não  impede  a  exigência  de  penas  pecuniárias  por  infrações  à  legislação  tributária.  No  caso  doa  autos,  a  liquidação  extrajudicial  restou  cessada por ato do BACEN.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS  ­ MANUTENÇÃO  A alínea ‘d’, do artigo 18, da Lei nº 6.024/74, determina que a decretação da  liquidação extrajudicial produzirá, imediatamente, a suspensão da incidência  de juros, mesmo que estes  tenham sido estipulados, enquanto não tiver sido  pago  integralmente o  passivo. Não há  previsão  para o  cancelamento  destes  juros, apenas determinação da suspensão de sua exigência, razão pela qual o  lançamento  deve  ser  mantido  e  a  oportunidade  de  cobrança  deverá  ser  avaliada posteriormente, quando da execução do acórdão proferido por este  tribunal administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos, quanto  à multa, os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, e Alexandre Gomes e, quanto  aos juros de mora, o conselheiro Alan Fialho Gandra, que excluía os juros de mora no período  em que a recorrente esteve em liquidação extrajudicial. Designado o conselheiro Walber José     Fl. 466DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.016419/2001­14  Acórdão n.º 3302­01.045  S3­C3T2  Fl. 434          2 da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Elza Alves  Marques Guedes, OAB/DF 24341.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a maior  a  título  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e Direitos de Natureza Financeira  (CPMF), no período de  jan/97 a  jan/99,  tendo as  compensações sido realizadas conforme fls. 01/05, 43/44, 51, 56, 67, 85, 89, 96, 112, 125/126,  272 e 285 (débitos diversos dos anos de 1986, 1990, 1991, 1992, 1993).   Por  retratar  adequadamente  a  realidade  dos  fatos,  reproduzo  a  seguir  os  termos do relatório da decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “A alegação que embasa o pedido é de que cabe a aplicação de  alíquota zero da CPMF sobre o valor dos lançamentos a débito,  efetuados  nas  contas  de  depósito  das  instituições  financeiras  em  regime  de  liquidação  extrajudicial,  no  caso  específico,  Banco do Brasil e CEF.   A  DRF  Belo  Horizonte/MG  analisou  a  solicitação  (Despacho  Decisório de fls. 338/341), concluindo pelo deferimento parcial  da  solicitação,  reconhecendo  o  direito  creditório  de  R$1.364.333,40,  com  o  acréscimo  correspondente  à  SELIC  (solicitado R$1.434.797,48 em valores históricos).  Tomando  ciência  da  decisão  em  27/06/2006  (fl.  376),  a  interessada  apresenta  em  27/07/2006,  a  manifestação  de  inconformidade, às fls. 377/387, argumentando, em síntese:  ­ Com base na apuração procedida pela DRF BHE, a diferença  entre  o  crédito  pleiteado  pela  requerente  e  o  valor  deferido  decorre apenas de divergência concernente aos valores retidos  pela Caixa Econômica Federal – CEF,  uma vez que o  crédito  decorrente  das  retenções  efetuadas  pelo  Banco  do  Brasil  foi  reconhecido  em  sua  integralidade.  Comparando­se  os  demonstrativos  de  retenções  juntados  aos  autos  (fls.  13/14  e  340/341), depreende­se que a DRF desconsiderou alguns valores  efetivamente retidos pela CEF;  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.016419/2001­14  Acórdão n.º 3302­01.045  S3­C3T2  Fl. 435          3 ­  Historia  o  tratamento  dado  à  compensação  pela  legislação  tributária,  para  concluir  que  “o  encontro  de  contas  entre  o  crédito  de  CPMF  e  os  débitos  objeto  das  compensações  apresentadas  pela  requerente  deve  ocorrer  na  data  do  respectivo  pedido  de  compensação”,  27/08/2002  e  28/08/2002,  como faz citar.  ­  Estando  a  empresa  em  processo  de  liquidação  extrajudicial,  regida pela Lei nº 6.024, de 1974, não incidem juros nem multa  de  qualquer  espécie  sobre  seus  eventuais  débitos,  conforme  expressamente consignado no art. 18, alíneas “d” e “f” daquela  lei,  entendimento  já  sedimentado  pelo  STJ,  conforme  decisão  que  faz  citar.  Entretanto,  “ao  analisar  os  Pedidos  de  Compensação  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  incluiu multas e  juros no saldo de débitos a ser compensado, o  que resultou na homologação parcial do débito relativo ao PAF  nº  10680.004739/09­57  e  na  desconsideração  das  demais  compensações realizadas”.  Posteriormente,  em  23/08/2006,  a  interessada  encaminhou  a  esta DRJ BHE o ofício de fls. 397/398, por intermédio do qual  faz  referência  à  sua  assertiva  feita  na  manifestação  de  inconformidade,  de  que  a  DRF  desconsiderou  alguns  valores  efetivamente retidos pela CEF, fazendo anexar os documentos  de fls. 399/406, e reiterando a sua consideração nos cálculos do  crédito de CPMF.”  Após  analisar  as  razões  argüidas  pela  Recorrente,  a  Primeira  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte/MG, proferiu o acórdão nº 02­14.237, fls. 408/410  verso, por meio do qual deferiu parcialmente a manifestação da contribuinte, para fim de acatar  a comprovação dos valores retidos pela Caixa Econômica Federal – CEF – no montante de R$  117.809,88.  O  argumento  relativo  ao  momento  da  compensação  do  crédito  tributário  foi  desconsiderado em virtude do procedimento da  fiscalização estar de  acordo com o pleiteado  pela Recorrente,  e  a  solicitação  de  cancelamento  da multa  foi  negada,  tendo  entendido  a  v.  decisão que a legislação fiscal é específica e prevalece sobre o dispositivo genérico trazido pelo  artigo 23, parág. único, inciso III, da Lei de Falências.  Inconformado com o indeferimento da exclusão da multa e dos juros do valor  não  compensado,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  pretende  a  sobreposição da Lei nº 6.024/74, artigo 18.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O Recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme se verifica dos  termos do  relatório, o  recurso  em análise discute,  única e exclusivamente, a não incidência de multa e juros aos valores considerados pela DRJ  como não compensados.  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.016419/2001­14  Acórdão n.º 3302­01.045  S3­C3T2  Fl. 436          4 Alega  a  Recorrente  que,  quando  da  apresentação  do  pedido  de  restituição/compensação, encontrava­se em liquidação extrajudicial, sujeitando­se, em vista da  particularidade de ser instituição financeira, à aplicação do artigo 18 da Lei nº 6.024/74, verbis:  “Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:  [...]  d)  não­fluência  de  juros,  mesmo  que  estipulados,  contra  a  massa, enquanto não integralmente pago o passivo;  [...]  e) não­reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas  passivas,  nem  de  penas  pecuniárias  por  infrações  de  leis,  penais e administrativas.” (destaquei)  Pleiteia,  a  Recorrente,  a  incidência  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional – CTN – que determina a aplicação de legislação mais benéfica no caso da imposição  de penalidades aos contribuintes.  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o CTN não  prevê a possibilidade de dispensa de multa para as massas falidas, ao contrário, a saber:  “...no CTN não há disposição que dispense a exigência de multa  de  ofício  ou  de  juros  de mora  de massas  falidas,  ao  contrário,  existem  disposições  que  dotam  o  crédito  fiscal  de  garantias  e  privilégios  a  fim  de  resguardar  os  interesses  coletivos,  que  norteiam  os  atos  da  Administração  Pública,  dispensando­o,  inclusive,  da  necessidade  de  habilitação  na  falência,  como  se  verifica em seus artigos 186, 187 e 188:  Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro seja qual  for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os  créditos decorrentes da legislação do trabalho.  Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita  a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata,  inventário ou arrolamento.  [...]Art.  188.  São  encargos  da  massa  falida,  pagáveis  preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos,  exigíveis  no  decurso  do processo de falência.” (destaquei)  Parece­me claro que o ponto de discórdia entre Administração e Contribuinte,  refere­se à natureza da multa e dos juros. É esta questão que deve ser enfrentada, pois a razão  que impede os agentes administrativos de aplicar o artigo 18, da Lei nº 6.024/74, é o fato de o  Código  Tributário  Nacional  determinar  que  o  crédito  tributário  é  devido  e  mais,  tem  preferência para pagamento no caso de tratar­se de massa falida.   Neste  sentido,  a  fiscalização  entende  que  a  multa  e  os  juros  seguem  a  natureza  do  principal,  sendo,  portanto,  tributária;  enquanto  a  Recorrente  defende  que  os  consectários legais são penalidades administrativas.  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.016419/2001­14  Acórdão n.º 3302­01.045  S3­C3T2  Fl. 437          5 Discordo do entendimento de que os juros e a multa constituem tributo. Não  tenho dúvida de que tanto os juros quanto as multas possuem natureza diversa, os primeiros de  remuneração  do  capital  e  as  segundas  de  penalidade  propriamente  dita,  ambos  constituindo  acessórios  ao  tributo  que  é  o  principal.  Todavia,  esta  razão  não  é  suficiente  para  o  cancelamento destes valores.  Em relação aos juros, a legislação é clara ao definir o que passo a denominar,  apenas para a boa compreensão, de “suspensão” da incidência, até que as demais dívidas sejam  quitadas pela massa1. Logo, parece­me certo que o tratamento legal conferido aos juros não é o  mesmo  da  dívida  tributária,  a  qual  tem  preferência  na  lista  de  credores  quando  se  trata  de  falência ou liquidação extra judicial.  Corroborando  com  este  entendimento,  cito  o  posicionamento  dos  tribunais  superiores no sentido de que os juros são devidos até o momento da decretação da quebra ou da  liquidação extra judicial, restando suspensos até o momento em que a massa quita as demais  dívidas, oportunidade em que volta a fluir. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  MULTA  MORATÓRIA.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.  1. É entendimento pacífico deste Tribunal que não se inclui no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa  fiscal  moratória,  por  constituir pena administrativa (Súmulas ns. 192 e 565 do STF).   2. Quanto  aos  juros  de mora,  o  posicionamento  da  Primeira  Turma  desta  Corte  entende  que:  "A  exigibilidade  dos  juros  moratórios  anteriores  à  decretação  da  falência  independe  da  suficiência  do  ativo.  Após  a  quebra,  serão  devidos  apenas  se  existir  ativo  suficiente  para  pagamento  do  principal.  Precedentes." (Resp 60.957/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de  17/09/2007).   3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1023989 / SP,  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO,  2008/0050968­7; DJe 19/08/2009; Primeira Turma – destaquei)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  JUROS  E  MULTAS  FISCAIS.  EXCLUSÃO.  NATUREZA  DE  PENA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULAS  192  E  565 DO STF. ENCARGO DE 20% DO DECRETO­LEI 1.025/69.  EXIGIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  APÓS  A  QUEBRA,  CONDICIONADA  À  SUFICIÊNCIA  DO  ATIVO  PARA  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO.                                                              1 “Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:  ...  d) não­fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;  ..."    Fl. 470DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.016419/2001­14  Acórdão n.º 3302­01.045  S3­C3T2  Fl. 438          6 1. É indevida a cobrança de multa fiscal da massa falida, por  possuir  natureza  de  pena  administrativa.  Incidência  das  Súmulas 192 e 565 do STF.  2.  Antes  da  decretação  da  falência,  são  devidos  os  juros  de  mora, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa Selic, que se  perfaz  em  índice  de  correção  monetária  e  juros  e,  após  a  decretação  da  falência,  a  incidência  da  referida  taxa  fica  condicionada  à  suficiência  do  ativo  para  pagamento  do  principal.  Precedente:  ERESp  631.658/RS,  Primeira  Seção, DJ  de 9.9.2008.  3.  Consoante  entendimento  firmado  no  julgamento  do  Resp  1.110.924/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543­C e na  Resolução STJ n. 8/08, é exigível da massa falida, em execução  fiscal, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto­ lei 1.025/69.  4.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  no  REsp  762420  /  PR;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0105052­0;  DJe  19/08/2009;  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES; (destaquei)  Cito ainda precedente deste Egrégio Tribunal Administrativo, verbis:  “[...]  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.JUROS  DE  MORA  ANTERIORES  À  DECRETAÇÃO  DE  FALÊNCIA.  FLUÊNCIA.  PERTINÊNCIA.  Os  juros  de  mora  não  se  confundem  com  penalidade.  Apenas  cumprem  a  função  de  remunerar  o  capital  do  credor  posto  à  disposição  do  devedor  durante  um  lapso  de  tempo que medeia o vencimento e a liquidação da obrigação. A  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  assinala  que  são  devidos os juros de mora anteriores à decretação da liquidação­ extrajudicial,  bem  assim  os  posteriores  que  somente  serão  excluídos  se  o  ativo  apurado  for  insuficiente  para  pagamento  do passivo.  [...]”(Processo  nº  10768.015852/2002­53; Recurso  n.º:  139736  –   ex  officio/voluntário;  Sessão  de  :  23  de  fevereiro  de  2005;  Acórdão n.º : 107­07.954)  É  por  causa  desta  interpretação  que  os  juros  devem  ser  mantidos  em  sua  integralidade; sendo que, in casu, a compensação ocorreu quando a Instituição Financeira já se  encontrava  em  liquidação,  do  que  se  conclui  que  todo  valor  a  título  de  juros  estão  com  a  denominada “condição de suspensão”. Isto é, no momento da execução do acórdão, deverá ser  avaliada  a  exigência  do  valor  relativo  aos  juros,  pois  somente  poderá  ser  exigido  se  o ativo  apurado for suficiente para pagamento do passivo.   Mesma sorte não se aplica à multa pecuniária. É de clareza solar a qualidade  de sanção da multa e, se não possui natureza penal,  também não é tributária, vez que  tributo  não é penalidade por  impedimento  legal. Uma vez que é  cobrada pelas  vias  administrativas,  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.016419/2001­14  Acórdão n.º 3302­01.045  S3­C3T2  Fl. 439          7 tenho que a multa  em discussão  é  sanção administrativa  e  está  contida no  citado dispositivo  legal de isenção2.   Concordo com a Recorrente quanto à aplicação, ao caso em análise, do artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  –  que  determina  a  aplicação  de  legislação mais  benéfica quando se trata da imposição de penalidades aos contribuintes.  Também  nesta  direção  está  a  jurisprudência  supra  citada,  que  exclui  expressamente  as multas  fiscais  incidentes  sobre  as  dívidas  tributárias  nos  casos  de  falência  e/ou liquidação extra judicial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  apresentado,  vez  que  presentes  os  pressupostos objetivos de admissibilidade para o  fim de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  mérito, cancelando apenas a multa punitiva de 75%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                                                                2 “Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:  ...  e) não­reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por  infrações  de leis, penais e administrativas.” (destaquei)    Voto Vencedor  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Acompanho a ilustre Conselheira Relatora quando à incidência dos juros de  mora na compensação efetuada pela RFB e o mais e discordo quando à multa de ofício, cujo  valor foi objeto de compensação.  Como  relatado,  a  recorrente  solicitou  a  restituição  de  CPMF  e  apresentou  pedidos de compensação utilizando os créditos pleiteados. Os créditos foram reconhecidos na  sua integralidade e a RFB efetuou a compensação, valorando os créditos e os débitos até o dia  da apresentação do pedido de compensação pela recorrente.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  sobre  a  data  da  valoração  dos  créditos já reconhecidos, não há litígio, como bem disse a decisão recorrida.  Sobre a exigência da multa de ofício, não procede o argumento da recorrente  de que, por analogia, deve­se aplicar a Lei de Falência ao caso concreto.  O  que  se  aplica  à  massa  falida,  quando  a  multas  fiscais,  não  se  aplica  a  instituições  financeiras  em  liquidação  extrajudicial,  a  teor  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  Fl. 472DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.016419/2001­14  Acórdão n.º 3302­01.045  S3­C3T2  Fl. 440          8 3572/2002, que trata da impossibilidade de incidência de multa fiscal sobre a massa falida e a  dispensa de interposição de recursos nesses casos, do qual transcrevo os seguintes parágrafos:  9.Não obstante o posicionamento jurisprudencial maciço aponte  no sentido da inexigibilidade da multa fiscal em falência, cumpre  ressalvar  o  fato  de  que  esse  entendimento  não  se  estende  à  concordata, tampouco à liquidação extrajudicial.  [...]  21.Enfatize­se, apenas, o fato de que a dispensa de interposição  de  recursos ou  a desistência  dos  já  interpostos  ocorre  somente  em relação à dispensa da multa fiscal moratória na falência, não  se  aplicando  o  presente Parecer  às  hipóteses  de multas  fiscais  moratória aplicadas em sede de  concordata, como  também em  se tratando de liquidação extrajudicial.  A  fundamentação  para  a  não  incidência  de  multas  fiscais  contra  a  massa  falida é, em resumo, que a pena não pode passar do infrator. No caso da massa falida, a pena  pecuniária  alcançaria  os  credores.  Quanto  à  liquidação  extrajudicial,  que  pode  cessar  a  qualquer momento, não se pode falar que a multa fiscal irá alcançar os credores, como ocorreu  no caso da recorrente onde o Banco Central, por  intermédio do Ato nº 1.055, de 18/03/2004,  declarou cessada a liquidação extrajudicial (fl. 395), ficando certo que ela recorrente, autora da  infração fiscal, é quem arca com a penalidade aplicada.  Isto posto, e na forma do art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993, adoto e ratifico  os fundamentos da decisão recorrida para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                                3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4739916 #
Numero do processo: 13710.000711/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. Uma vez comprovado o efetivo pagamento das despesas com instrução informadas na Declaração de Ajuste, há que ser restabelecida a dedução nos limites estabelecidos pela legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-001.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa de instrução no valor de R$ 1.401,50. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003    IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE.  Uma  vez  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas  com  instrução  informadas na Declaração de Ajuste, há que ser restabelecida a dedução nos  limites estabelecidos pela legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade DAR provimento  ao  recurso para restabelecer a despesa de instrução no valor de R$ 1.401,50. Ausência justificada  da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e     Fl. 50DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento de fls. 02/04, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, que se  apurou imposto a pagar após revisão no valor de R$ 299,43.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, constatou dedução indevida de despesa de instrução no valor de R$ 2.190,20.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação,  alegando,  que  os  gastos  referem­se  à  despesa  com  instrução  de  sua  filha,  conforme certidão de nascimento, bem como comprovante juntado do Colégio Batista.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou parcialmente  procedente  o  lançamento,  conforme  se  extrai  transcrição  de  parte  do  voto  condutor  do  julgamento de primeira instância:  Do  exame  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  em  formulário no modelo completo, verifica­se que o(a) contribuinte  pleiteou em sua declaração de rendimentos, a título de dedução  de despesas com instrução, o montante de R$2.190,20, (fls. 11).  Entretanto,  em  procedimento  de  revisão  interna  da  referida  declaração,  o  Fisco  alterou  o  montante  informado  a  título  de  despesas com instrução para zero, nos termos da notificação de  lançamento de fls. 02/04.   (...)  Da  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  verifica­se  que  o(a) contribuinte não apresentou prova documental com vistas à  comprovação do  valor  total  dos  pagamentos  das  despesas  com  instrução de dependentes/alimentandos informadas no quadro 7  de  sua  declaração  de  rendimentos.  Restou  comprovado  o  pagamento  de  R$512,70  (descontados  seguro  escolar  e  tarifas  bancárias  não  dedutíveis),  conforme  comprovantes  de  pagamento anexados às fls. 05/06.   Dessa forma, uma vez comprovada a realização de despesas com  instrução  no  valor  de  R$512,70,  tal  montante  deve  ser  considerado no ajuste anual a título de dedução dos rendimentos  tributáveis.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/03/2008  (fl.  23),  Carlos  Soares de Castro apresenta Recurso Voluntário em 24/03/2008 (fl. 24), alegando, verbis:  1­Ao  recorrer  da  glosa  em  minha  Declaração  Anual  de  2003  (Ano Base 2002) anexei os  recibos  referentes ao primeiro e ao  último  mês  de  2002  do  Colégio  Batista  e  a  Certidão  de  Nascimento  de  minha  filha  Samantha,  seguindo  orientação  da  Agência  Tijuca/RJ  da  SRF,  onde  dei  entrada  no  referido  processo.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13710.000711/2004­51  Acórdão n.º 2201­01.039  S2­C2T1  Fl. 2          3 2­ Naquela mesma oportunidade, fui orientado também a entrar  com a retificação da minha Declaração Anual, mais tarde vindo  a  saber  em  outra  Unidade  da  SRF  que  este  procedimento  era  totalmente  indevido,  uma  vez  que  já  tinha  sido  emitida  a  Notificação de Lançamento.  3­ Ao analisar o Acórdão da DRJ ora recebido, observei que a  glosa  originalmente  efetuada  foi  revista,  considerando,  entretanto, apenas os dois recibos por mim anexados conforme a  orientação recebida.  4­ Face ao exposto e uma vez que tenho os recibos de todas as  mensalidades por mim pagas, venho através do presente solicitar  que  seja  complementada  a  análise  realizada  pela  DRJ,  procedendo­se  ao  lançamento  dos  demais  recibos  ora  apresentados  e  recalculando­se  o  valor  da  restituição  inicialmente  prevista.  Para  tanto  anexo  cópia  dos  referidos  recibos,  do  contrato  com  o  Colégio  Batista  e  da  Certidão  de  Nascimento de minha filha.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  controvérsia  dos  autos  cinge­se,  exclusivamente,  na  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal relativa à despesa de instrução.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  restabeleceu  parte  da  despesa,  no  valor  de  R$ 512,70,  posto  que  o  recorrente  comprovou  apenas parte dos gastos, conforme se verifica dos documentos carreados às fls. 05/06.  Contudo, nesta fase recursal, apresentou o contribuinte diversos documentos  com os quais pretendeu demonstrar que de fato suportou a despesa de instrução deduzida em  sua DIRPF/2003.  Desta  feita,  compulsando  os  comprovantes,  com  autenticação  bancária,  do  Colégio Batista Shepard  (fls.  25/40),  verifico,  pois,  que o  suplicante  efetivamente pagou, no  ano­calendário em apreço, a quantia de R$ 1.914,20, a título de despesa com instrução para sua  dependente, Samantha de Castro Schuber.  Todavia, como a decisão de primeira instância já havia restabelecido o valor  de  R$ 512,70,  o  montante  a  ser  considerado  a  título  de  despesa  com  instrução,  relativa  ao  exercício de 2003, representa R$ 1.401,50.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Ressalte­se que, de acordo com a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, "b"; Lei nº  10.451, de 2002, a dedução com despesas de instrução, para o exercício de 2003, está sujeita ao  limite anual individual de R$ 1.998,00.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  restabelecer a despesa de instrução no valor de R$ 1.401,50.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                                      Fl. 53DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13710.000711/2004­51  Acórdão n.º 2201­01.039  S2­C2T1  Fl. 3          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13710.000711/2004­51  Recurso nº: 165.795      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.039.      Brasília/DF, 17 de março de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 54DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 06/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4741519 #
Numero do processo: 10665.721040/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. MATÉRIA DE PROVA. EXCLUSÃO INDEVIDA. As provas trazidas nos autos pela fiscalização não são conclusivas ao ponto de se afirmar que o contribuinte exerceu a atividade de cessão de mão-de-obra, visto o fato da empresa possuir além dos dois sócios, apenas um empregado administrativo. Faltou no trabalho da fiscalização trazer outros elementos probatórios para concluir pela incompatibilidade de atividade. A cessão de mão-de-obra traz outro elemento ignorado pela fiscalização, o fato do empregado da empresa cedente, contratada, ficar à disposição do contratante, na qual receberá ordens e instruções deste último. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA  EXERCIDA.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO  O  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  MATÉRIA  DE  PROVA.  EXCLUSÃO INDEVIDA.  As  provas  trazidas  nos  autos  pela  fiscalização  não  são  conclusivas ao ponto de se afirmar que o contribuinte exerceu a  atividade  de  cessão  de  mão­de­obra,  visto  o  fato  da  empresa  possuir  além  dos  dois  sócios,  apenas  um  empregado  administrativo.  Faltou  no  trabalho  da  fiscalização  trazer  outros  elementos  probatórios  para  concluir  pela  incompatibilidade  de  atividade.  A  cessão  de  mão­de­obra  traz  outro  elemento  ignorado  pela  fiscalização,  o  fato  do  empregado  da  empresa  cedente,  contratada,  ficar  à  disposição  do  contratante,  na  qual  receberá  ordens e instruções deste último.  Recurso conhecido e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso.  (documento assinado digitalmente)     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     2 CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Regis  Magalhães Soares de Queiroz, Marcelo Cuba Netto e Rafael Correia Fuso.    Relatório  Trata­se de exclusão de empresa do Simples,  em razão da mesma  ter como  atividade a cessão de mão­de­obra, conforme relato da fiscalização.  Em  17  de  março  de  2007,  foi  lavrada  representação  fiscal  propondo  a  exclusão do simples da empresa Linger Serviços Ltda ­ ME por entender caracterizada a cessão  de mão­de­obra, após o contribuinte ter solicitado pedido de restituição da contribuição retida e  recolhida pela empresa tomadora de serviços.  A  fiscalização  se  pautou  para  requerer  a  exclusão  em  três  elementos  de  prova:  contrato  social  e  alterações,  notas  fiscais  e  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  CEMIG.  Em 10  de  janeiro  de  2008,  foi  expedido Ato Declaratório Executivo DRF­ DIV­MG  n°  003,  determinando  a  exclusão  "pelo  exercício  de  atividade  de  LOCAÇÃO DE  MÃO DE OBRA, a qual se enquadra na vedação à opção constante no artigo 9°, inciso XIII, da  Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996".  Em 15 de janeiro de 2008, a empresa toma conhecimento do Ato expedido,  conforme  AR  de  fls.  42,  e  em  12  de  fevereiro  de  2008,  apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade.  A decisão da DRJ  foi editada no sentido de manter a exclusão do Simples,  conforme a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇõES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício:2006, 2007, 2008  EXCLUSÃO  MOTIVADA  PELA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  EXERCIDA  Evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato  administrativo  de  exclusão  do  SIMPLES,  é  inadmissível  a  manutenção no mencionado sistema.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10665.721040/2007­11  Acórdão n.º 1201­00.500  S1­C2T1  Fl. 133          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando em síntese que:  a) Cessão­ de mão­de­obra nos termos da lei, não se confunde com aplicação  de mão­de­obra, indispensável " a toda e qualquer empresa que presta serviços;  b)  Há  fragilidade  dos  argumentos  expendidos  na  "tese,  de  hipótese  de  Vedação ou exclusão do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)" pois não chega, por falta  de prova, a afirmar categoricamente que a empresa opera com locação de mão­de­obra;  c)  Para  clamar  aplicação  ao  caso  do  que  dispõe  o  art.  9,  XII,  "f",  da  Lei  9.317/96, a fiscalização transcreve na representação ­a vaga e imprecisa definição do objetivo  da  empresa  descrita  na  Cláusula  2°  da  1°  Alteração  Contratual,  onde  está  assente  que  a  empresa tem como atividade econômica a "prestação de serviços associados As atividades de  acompanhamento e análise da operação e manutenção de sistemas elétricos".   d) Valendo­se da subjetividade e imprecisão da descrição, e não dos fatos tal  como  acontecem,  o  fisco,  maliciosamente,  em  busca  de  amparo  para  suspender  e/ou  negar  pedido de restituição, atribuiu à empresa atividades que jamais exerceu;  e)  Da  perfunctória  análise  das  tarefas  de  responsabilidade  da  empresa  prestadora de serviços, que sequer tem empregados para caracterizar cessão de mão­de­obra à  tomadora dos serviços, mantendo apenas uma pessoa contratada para funções administrativas,  percebe­se  que  os  levantamentos  que  se  incumbe  de  fazer  está  afeto  à  leitura,  tradução  e  mapeamento  dos  registros  das  "oscilações  esporádicas  ocorridas  nas  redes  de  transmissão,  necessários  para  identificar  e  avaliar  as  causas  e  a  intensidade  das  oscilações,  bem  como  estimar seus prováveis efeitos;  f) Alega  que  nos  termos  do  inciso  III  do  enunciado  331  do  TST,  ocorre  a  cessão de mão­de­obra quando o empregado prestador do serviço possuir subordinação direta  do tomador do serviço, o que não é o caso;  g) Pelo exercício regular de um direito, a empresa se transforma em vítima da  arbitrariedade  perpetrada  pela  autoridade  administrativa  que, mediante  notória deturpação  da  realidade  e dos  termos da Lei 9.317/96, propõe sua  exclusão do SIMPLES e,  não  raro,  tem,  como no presente caso, a infundada proposta acatada;  h) No caso específico da Linger Serviços Ltda ­ ME, nunca houve locação de  mão­de­obra  haja  vista  ser  ela  a  responsável  direta  pelas  tarefas  desempenhadas  por  seus  sócios, auferindo receitas em função do cumprimento dessas tarefas;  i)  Basta  verificar  ,que  a  contratada,  na  prestação  de  serviços,  recebe  pelo  cumprimento de tarefas cumpridas e, não por força de trabalho, mão­de­obra, cedida a título de  locação.  Nem  é  preciso  dizer  que  uma  situação  tem  características  inteiramente  diversas  da  outra. Numa o objeto do contrato é um meio ­ mão­de­obra ­ passado ao encomendante para  que, a critério próprio e sobre o seu comando, execute o que melhor lhe aprouver no período  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     4 contratado.  Na  outra  o  objeto  do  contrato  corresponde  a  um  bem  (tarefa  que  se materializa  como parte de um processo, ou serviço cujo fim encerra em si mesmo);  j) A retribuição ou pagamento se dá em função da produção ou cumprimento  da tarefa, e não por medida da força de trabalho ­ mão­de­obra ­ efetivamente disponibilizada  ou colocada a disposição do encomendante como o meio para que possa realizar o que desejar;  k) Assim, dentre outros fundamentos, conclui que o acatamento da proposta  feita pelo Auditor Fiscal do INSS, que resultou na expedição do Ato Declaratório confirmado  pelo Acórdão ora recorrido, carece de comprovação dos fatos alegados em contradição com as  atividades desenvolvidas pela Linger Serviços Ltda. – ME;  l) A medida levou em conta um sentido que o Auditor cria para a expressão  "locação de mão­de­obra", inteiramente diverso do sentido que o legislador a utiliza para que a  norma .produza as finalidades sociais premeditadas;   m)  Assim  procedendo,  não  modificou  os  fatos  porque  impossível,  mas  desvirtuou  o  sentido  da  lei  para  que  pudesse  invocar  sua  aplicação  a  contrário  senso  da  finalidade social da sua instituição;  n)  Em  seu  pedido,  afirma  que  comprovado  que  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES tem como justificativa uma circunstância presumida, que não se  identifica com as  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  requer  seja  o  presente  RECURSO  julgado  procedente, determinando­se, em conseqüência, o cancelamento.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto ao mérito, entendo que assiste razão à Recorrente.  Isso  porque,  as  provas  trazidas  nos  autos  pela  fiscalização  não  aponta  de  forma  segura  que  a  contribuinte  realiza  serviços  de  cessão  de mão­de­obra, muito menos  os  supostos indícios são conclusivos nesse sentido.  Primeiramente,  cumpre  transcrever  o  objeto  social  da  empresa,  que  não  aponta qualquer indício da atividade de cessão de mão­de­obra:  "prestação  de  serviços  associados  às  atividades  de  acompanhamento  e  análise  da  operação  e  manutenção  de  sistemas elétricos",   Ademais,  a  despeito  da  empresa  ter  sofrido  a  retenção  dos  11% a  título de  contribuição previdenciária, é plausível os fundamentos da Recorrente na medida em que são  incompatíveis a referida sistemática com as empresas do Simples, sendo perfeitamente aceito  os  fundamentos  do  Recorrente  de  que  a  empresa  pagadora  tinha  como  política  aplicar  tal  retenção.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 10665.721040/2007­11  Acórdão n.º 1201­00.500  S1­C2T1  Fl. 134          5 Contudo,  isso  não  confirma  em  nenhuma  hipótese  que  a  atividade  de  prestação de serviço da Recorrente seja de cessão de mão­de­obra, podendo ser de empreitada,  por  exemplo,  que  também está  sujeita  a  tal  retenção,  conforme atividades  da  lista  divulgada  pelo fisco, sendo necessário, portanto, esse binômio.  Ademais,  quando  se  investiga  o  contrato  de  prestação  de  serviços  n°  4680003109, verifica­se que o escopo dos serviços é o:  (i) preparação da consistência do CONINT de média tensão;  (ii) levantamento de dados p/ análise de ressarcimento de danos a clientes;  (iii) adequação de diagramas de operação.  Ao analisarmos  esse contrato, constata­se que  a prestação dos  serviços dar­ se­á  exclusivamente  nas  dependências  da  contratante  tomadora  de  serviços,  não  sendo  em  princípio elemento objetivo que implique de forma conclusiva que estamos diante da cessão de  mão­de­obra.  Outro  ponto  a  ser  mencionado  é  o  emprego  de  pessoal  em  número  e  qualificação compatíveis com a perfeita execução dos serviços. Também entendo que o fato da  empresa possuir além dos dois sócios, apenas um empregado administrativo, não  implica em  entendermos  de  forma  categórica  que  há  cessão  de  mão­de­obra,  ainda  mais  dos  próprios  sócios  da  empresa,  considerando  a  qualificação  profissional  compatível  com  as  atividades  a  serem prestadas na CEMIG Distribuição S.A.  Se o fisco se pauta em apenas três elementos (Alteração Contratual, Contrato  de Prestação de Serviços n°4680003109 e Notas fiscais de Prestação de Serviços) para invocar  a  imputação  fiscal  de  que  a  Recorrente  estaria  sujeita  à  exclusão  do  simples  nos  termos  do  artigo 9°, inciso XII, “ f”, da Lei n° 9.317/96, entendo como frágil  tal imputação, merecendo  credibilidade a retórica da Recorrente quando combate com argumentos essas fragilidades.  Faltou aí no trabalho da fiscalização trazer outros elementos probatórios para  tal afirmação jurídica.  Ademais, como bem definido pela legislação e pela melhor doutrina, a cessão  de mão­de­obra  implica num critério  ignorado pela fiscalização, mas que é o ponto principal  desse  instituto,  quando  o  empregado  da  empresa  cedente,  contratada,  ficar  à  disposição  do  contratante, na qual receberá ordens e instruções deste último.  Os  §§  3°  e 4°  do  art.  31  da Lei  n°  8.212/91  (redação  do  art.  23  da Lei  n°  9.711/98), dispõem a esse respeito.  Esse  elemento  não  conseguimos  identificar  das  provas  trazidas  pela  fiscalização, passando ao largo esses elementos do relatório fiscal.  Por  fim,  cumpre  trazer  ainda  a  jurisprudência  desse  E.  Tribunal  sobre  o  assunto ora invocado:  Ementa:Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     6 Data do fato gerador: 01/01/2002  INEXISTÊNCIA  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  EXCLUSÃO INDEVIDA.  Analisando  o  objeto  social,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços e os contratos celebrados pela empresa, nota­se que não  há  como  caracterizar  as  atividades  da  empresa  como  sendo  locação ou cessão ou empreitada de mão­de­obra simplesmente,  dessarte, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (2ª Câmara, Número  do  Processo:10940.002261/2003­59,  Decisão:Acórdão  302­39289,  Relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO)  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  para  no  mérito  DAR­LHE  provimento,  mantendo  a  Recorrente  nos  períodos  ora  questionados  pela  fiscalização  nestes  autos na sistemática do Simples.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator                                  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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Numero do processo: 19647.004723/2005-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.489
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)     Fl. 129DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Diniz  Raposo  e  Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.        Relatório  Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônicos (fls. 01/10), transmitidos  em março  e  abril  de  2004,  pelos  quais  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débitos  de  estimativa  de  CSLL  e  de  COFINS,  todos  devidos  nos  anos­calendário  2004,  com  direito  creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ apurada no mês de  setembro de 2002 (recolhimento em outubro/2002), no valor de R$ 442.683,46, baixados para  tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  17 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do  IRPJ devido ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telasa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação do  IRPJ recolhido a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2002;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ Fl. 130DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004723/2005­23  Acórdão n.º 1801­00.489  S1­TE01  Fl. 110          3 calendário 2002. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­27.100 (fls. 65/73) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal há havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado  ao  final  do  período.  Assim,  o  excesso  acaso  pago  a  título  de  estimativas  mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do imposto pago a maior em outubro de 2002, haveria saldo negativo ao final do  ano, pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP  para  sua  utilização  que  seria  apreciada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  averiguação da efetiva existência do saldo negativo declarado e, sendo caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito creditório pleiteado se referiria a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ.  Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do imposto foi incorretamente declarado a menor em  D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas as normas  pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu:  27. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  28. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  29. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  30.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Intimada da decisão, em 31/08/2009 (AR à fl. 107) a interessada apresentou,  em 18/09/2009, o Recurso Voluntário de fls. 75 a 88.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Reafirma que a previsão contida no artigo 10 da  IN SRF n°. 600, de 2005,  não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido expressamente  previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações consideradas  não declaradas, não se encontrando, em nenhuma delas, a referência ao recolhimento indevido  ou a maior  a  título de estimativas mensais  e que o disciplinamento do  instituto pela Receita  Federal não poderia levar ao estabelecimento de novas vedações não previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de IRPJ em outubro de 2002, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004723/2005­23  Acórdão n.º 1801­00.489  S1­TE01  Fl. 111          5 o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrado  naqueles  autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  Após a leitura do relatório em sessão de julgamento, fez sustentação oral pela  empresa a Dra. Lenisa P. Matos, OAB/DF n°. 21.698.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.É facilmente possível confirmar o  fato  já  que  este  processo  data  de  2005  enquanto  aquele  foi  formalizado  no  ano  de  2006,  posteriormente, portanto. Não é possível, assim, que este processo seja decorrente daquele.  Ademais,  enquanto  o  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento de ofício decorrente de procedimento de fiscalização direta, estes autos tratam de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado  pela DRF  para  indeferir  o  pedido de homologação foi a inexistência de crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado  para  compensar  com  débitos  próprios,  pois,  conforme  preceitua  o  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/05,  eventual valor pago a maior  a  título de  estimativa mensal  somente poderia vir  a  ser  utilizado ao final do período de apuração, para dedução do valor do imposto afinal devido ou  para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nessa sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004723/2005­23  Acórdão n.º 1801­00.489  S1­TE01  Fl. 112          7 referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Mas,  se  o  próprio  Direito  é  dinâmico,  que  se  dirá  a  respeito  de  posições  doutrinárias.  Assim,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos. Depois de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004723/2005­23  Acórdão n.º 1801­00.489  S1­TE01  Fl. 113          9 EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004723/2005­23  Acórdão n.º 1801­00.489  S1­TE01  Fl. 114          11 Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam ser deduzidas na apuração anual do IRPJ – já que o recolhimento efetuado a maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   Fl. 140DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004723/2005­23  Acórdão n.º 1801­00.489  S1­TE01  Fl. 115          13 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004723/2005­23  Acórdão n.º 1801­00.489  S1­TE01  Fl. 116          15 passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de IRPJ relativa ao mês de setembro de 2002, em valor maior que o devido, e assim  apontou o indébito de R$ 442.683,46 para compensações com outros tributos, posteriormente,  inclusive, à apuração do ajuste anual em 31/12/2002, já que as DCOMP foram formalizadas em  março e abril de 2004.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório – especificamente nestes autos o indébito de estimativa de IRPJ ­ foram aproveitados  como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado, ao final do  período  de  apuração,  em  31/12/2002,  em  procedimento  fiscal  de  revisão  de  ofício  de  lançamento. Dito de outra forma, o valor aqui pleiteado já teria sido reconhecido pela auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 como dedução ou compondo o tributo ao final apurado. Por relevante, transcrevo o teor do item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  cuja  cópia encontra­se acostada às fls. 90 a 94:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  442.683,46  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 144DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.004723/2005­23  Acórdão n.º 1801­00.489  S1­TE01  Fl. 117          17               Fl. 145DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10865.003784/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/12/2009 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.186
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CERAMICA FORMIGRES LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO SP    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 15/12/2009  Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003784/2009­58  Acórdão n.º 2302­01.186  S2­C3T2  Fl. 115          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências janeiro de 2004 a dezembro de 2007, conforme fls. 05 a 07.   Às fls. 72 a 80, a autuada apresenta impugnação ao lançamento fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 89 a 95, mantendo o lançamento na integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 102 a  110. Alega em síntese que:  a)  O auditor aplicou dispositivo legal já revogado;  b)  O número de segurados não corresponde aos beneficiados;  c)  A multa com efeito confiscatório é inconstitucional;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  113.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento de que o Auditor Fiscal teria aplicado dispositivo legal  já revogado, não confiro razão à recorrente. Conforme expressamente consignado no relatório  fiscal, fl. 05, houve indicação dos dispositivos aplicados, nestas palavras:  Desta forma, deixou de declarar à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  calculo  e  valores  devidos da contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS a que se refere a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art.  32, inciso IV, § 9°, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97,  com redação dada pela Medida Provisória 449, de 03.12.2008,  combinado  com  o  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  acrescentado  pela  Medida  Provisória  449,  de  04.12.2008,  convertida na Lei n° 11941 de 27/05/2009.  Na  aplicação  da  multa  utilizou­se  a  retroatividade  prevista  no  art.  106  do  CTN.  Entretanto,  entendo  que  a  aplicação  foi  realizada  de  forma  equivocada  pelo  órgão  previdenciário.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003784/2009­58  Acórdão n.º 2302­01.186  S2­C3T2  Fl. 116          5 I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10865.003784/2009­58  Acórdão n.º 2302­01.186  S2­C3T2  Fl. 117          7   Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10865.001660/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. REMUNERAÇÃO DECLARADA EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2001, anteriores a 08/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ALLIANCE COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/03/2006  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  REMUNERAÇÃO DECLARADA EM  FOLHA DE  PAGAMENTO  E/OU  GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços.  JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 07/2001, anteriores a 08/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa  no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José  Silva, que votou pela aplicação do I Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  Fisco  com  o  início  da  fiscalização;  e  II)  Por  unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas  pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio,  Bernadete De Oliveira  Barros, Wilson Antonio De  Souza Correa, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001660/2007­76  Acórdão n.º 2301­01.933  S2­C3T1  Fl. 442          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  Empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  56/58),  constitui  fato  gerador  das  contribuições lançadas o pagamento de remuneração aos segurados empregados e contribuintes  individuais que prestaram serviços à notificada.  A  autoridade  notificante  informa  que  os  documentos  que  serviram  de  base  para o lançamento foram as GFIPs, folhas de pagamento, recibo de férias e demais documentos  apresentados  pela  notificada  e  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  em  01/11/2000,  conforme consta da tela extraída do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  21.424.4/1115/2006  (fls.  383  a  390),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  395), repetindo basicamente as alegações da impugnação.  Preliminarmente, salienta que apenas deixou de recolher momentaneamente,  pois acreditava estar incluído na sistemática do SIMPLES e não sabia que havia sido retirada  injustamente desta sistemática e que, caso necessário, poderá apresentar a comprovação de sua  defesa para  retomo no SIMPLES, não estando, portanto, em mora, pois  com certeza voltará,  nem que de forma judicial, a operar na sistemática do SIMPLES.  No mérito, reafirma que não deixou de recolher o imposto e sim não pagou  em dia  as  contribuições  em virtude de  ter  sido  excluída  injustamente  do  simples  federal  em  virtude de uma inadimplência inexistente e entende que todos os débitos originados na última  fiscalização  devem­se  à  saída  arbitrária,  ilegal  e  injusta  da  impugnante  em  sua  opção  pelo  SIMPLES, uma vez que não existe motivação idônea para sua saída desta opção.  Reitera que a penúria financeira em que vive a impugnante não possibilitou o  pagamento  da  forma  como  estipulada  pelo Regulamento  da Previdência Social  e  que  todo  o  débito constante na notificação ocorreu em virtude das dificuldades financeiras que a empresa  vem passando ao longo dos últimos anos, que a levaram a beira do precipício, ou seja, beirando  a falência.  Sustenta  que  no  regular  exercício  de  suas  atividades,  sempre  apresentou  devidamente  todas  as  suas GF1Ps  e  em virtude da mudança de direção da empresa  e de  sua  constante  reestruturação,  houve  um  erro  no  envio  destes  dados,  não  havendo  dolo  por  parte  desta ou qualquer atitude com  intuito de omitir ou burlar as  informações prestadas ao  INSS,  havendo no caso em baila apenas mero erro operacional.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 Entende  que  existem  disparidades  na NFLD  que  ensejam  sua  nulidade,  ou  seja,  existem  diferenças  entre  o  valor  nominal  lançado  e  o  real  valor  devido,  o  que  enseja  dúvidas quanto ao valor a ser pago, ou seja, existem inconstâncias e juros sobre juros uma vez  que a taxa SELIC também é aplicada.  Defende  que  a  inadimplência  por  si  só  não  gera  uma  infração  legal,  não  podendo  a  exclusão  da  sistemática  do  simples  se  dar  exclusivamente  por  tal  motivo,  e  argumenta que tem sido formada uma sólida posição jurisprudencial na senda de que o mero  inadimplemento, por si só, não constitui infração para os fins do art.135, III do CTN, sendo que  a exclusão não deveria ter acontecido.  Salienta  que  a  requerente  foi  retirada  da  sistemática  do  SIMPLES  por  inadimplência de tributos devidos ao  INSS e mesmo assim algumas parcelas pequenas e que  estão  parceladas,  o  que  não  deveria  tê­la  excluído,  e  que  essa  exclusão  injusta  e  arbitrária  causou­lhe  enormes  prejuízos,  uma  vez  que,  ao  não  notar  sua  exclusão,  já  que  tal  decisão  arbitrária não chegou ao seu conhecimento, a requerente deixou de recolher os tributos fora da  sistemática do SIMPLES, motivando essa injusta autuação por parte do INSS.  Infere  que  toda  a  autuação  havida  pelo  INSS  ocorreu  em  virtude  das  disparidades ocorridas na entrega das GFIP , uma vez que o código utilizado pela requerente é  aquele  utilizado  por  quem  está  no  SIMPLES  e  exatamente  por  não  saber  que  estava  fora  ocorreu o erro operacional.  Deixa  consignado  que  todos  os  documentos  requeridos  pelo  fiscal  foram  entregues  em  tempo  hábil  e  alguns  desses  documentos  foram  entregues  após  a  fiscalização,  mas também em tempo estipulado pelo fisco, e que em nenhum momento a recorrente deixou  de apresentar qualquer documento requerido pelo fisco ou apresentou com informação diversa,  mas  apenas  foi  excluída  da  sistemática  do  SIMPLES  e  recolheu  os  tributos  de  forma  simplificada sem dolo ou culpa.  Entende  que  tanto  os  juros  de  mora  quanto  a  multa  aplicada  apresentam  caráter confiscatório e violam os direitos e garantias constitucionais.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001660/2007­76  Acórdão n.º 2301­01.933  S2­C3T1  Fl. 443          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  recorrente  em seu  recurso, mas que, por  ser matéria de ordem pública,  deve ser  reconhecida de ofício.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD  com  amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No  caso  presente,  houve  recolhimento  antecipado  de  parte  do  débito,  conforme se verifica do RDA (fl. 41).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001660/2007­76  Acórdão n.º 2301­01.933  S2­C3T1  Fl. 444          7 A  NFLD  foi  consolidada  em  28/07/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 01/08/2006.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  os  valores  lançados  nas  competências  entre 01/2001 a 07/2001, inclusive.  Dessa forma, reconheço a decadência de parte do débito.  Verifica­se, do recurso apresentado, que a recorrente não questiona as bases  de cálculo apuradas pela fiscalização.  Ela  apenas  tenta  demonstrar  que  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  foi  injusta  e  ilegal e que a multa aplicada e a utilização da taxa SELIC apresentam caráter confiscatório e  violam os direitos e garantias constitucionais.  Porém,  entendo  que  cabe  à  recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  no  processo  que  discute  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  e  não  nos  presentes  autos,  cujo  objeto é o lançamento da contribuição devida e não recolhida pela empresa.  Constata­se  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  em  01/11/2000,  e  as  contribuições lançadas por meio da NFLD em tela se referem a período posterior a 12/00, ou  seja, a período em que a empresa não era mais optante do referido sistema de tributação.  E  o  fato  de  a  recorrente  ter  apresentado,  junto  à  Receita  Federal,  defesa  contra a sua exclusão do SIMPLES não macula o procedimento fiscal, já que a matéria não se  encontrava, à época da lavratura da NFLD, sob a apreciação do Poder Judiciário.   Portanto,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  não  recolhimento  da  contribuição  devida,  agiu  corretamente lavrando a presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais.  Assim, não há que se falar em nulidade ou cancelamento da NFLD, que foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   A  recorrente  alega,  ainda,  que  não  foi  cientificada  da  decisão  relativa  à  exclusão do SIMPLES, o que lhe causou um enorme prejuízo, uma vez que, ao não notar sua  exclusão,  deixou  de  recolher  os  tributos  fora  da  sistemática  do  SIMPLES,  motivando  essa  injusta autuação por parte do INSS  No  entanto,  reitera­se,  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  se  deu  em  01/11/00, e débito lançado vai até a competência 03/06.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   8 Ou seja, a recorrente alega que passou quase seis anos sem ter conhecimento  de sua exclusão do SIMPLES.  Ocorre  que  a  Administração  Pública  não  pode  ser  a  responsável  pela  desatenção do contribuinte, que passa mais de cinco anos sem se informar sobre a sua situação  ou seu enquadramento junto à Receita Federal do Brasil.  Assim, o  lançamento, como ato administrativo, é válido, e o  fiscal,  a quem  compete o  lançamento,  ao constatar o não  recolhimento das contribuições devidas  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  seus  empregados,  lavrou  corretamente  a  presente NFLD,  em  observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Em  relação  afirmação  feita  pela  notificada  de  que  todos  os  documentos  requeridos  pelo  fiscal  foram  entregues  em  tempo  hábil  e  que  recolheu  os  tributos  de  forma  simplificada sem dolo ou culpa, cumpre esclarecer que não se discute, no presente processo, o  agir doloso da recorrente.  O que está sendo cobrado por meio da NFLD em comento é a contribuição  social  prevista  na  Lei  8.212/91,  conforme  restou  consignado  nos  relatórios  integrantes  da  notificação.  E  no  processo  que  discute  o  lançamento  de  contribuições  devidas  e  não  recolhidas não há a necessidade de se comprovar a existência de dolo ou culpa.  È oportuno observar que o que é lançado na NFLD é a multa de mora.   Na NFLD, que é um dos instrumentos de constituição de crédito tributário, o  fiscal não impõe uma penalidade e sim notifica o valor que a recorrente deve ao Fisco.   E o valor notificado é acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista o  não  recolhimento  da  contribuição  no  prazo  legal.  Tal  procedimento  encontra  amparo  nos  artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento.  Portanto,  ao  se  deparar  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  o  não  recolhimento  do  total  do  valor  devido,  o  agente  fiscal  lavrou  a  competente NFLD, em observância aos normativos legais que regem a matéria.  Em  relação ao  entendimento de que  tanto os  juros de mora quanto  a multa  aplicada  apresentam  caráter  de  reparação  e  penalidade  e  violam  os  direitos  e  garantias  constitucionais,  apresentando  natureza  confiscatória,  o  que  é  vedado  pela  CF/88,  cumpre  reiterar  que  a  utilização  da Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da Lei  8.212/91  e  a multa  encontra­se  amparada  no  art.  35  do  mesmo diploma legal, dispositivos vigentes à época da lavratura da NFLD.  Vale  registrar que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, “o  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o  Pretório Excelso é o órgão competente para  tal  declaração. Já o administrador ou  servidor público  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001660/2007­76  Acórdão n.º 2301­01.933  S2­C3T1  Fl. 445          9 não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando  não há manifestação definitiva do STF a respeito”.   Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.  Saliente­se,  ainda,  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  no  sentido  de CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores lançados  nas competências compreendidas entre 01/2001 a 07/2001, inclusive.  É como voto.  Bernadete Oliveira Barros – Relatora.                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A   10                   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 03/04/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 06/04/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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