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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622480 #
Numero do processo: 10142.000111/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.107
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Amaury Maciel
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Recorrente : ÂNGELO PERTILE Recorrida :;DRJem CAMPO GRANDE -,MS Sessão de : 16 OE OUTU BR"O OE 2002 R ç S q L U ç f'. O N°. 102-2.107 • I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO PERTILE. " . RESOLVEM os' Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em , I. , diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando oliveira de"Moraes. / , ANTONIO DE FREITAS DUTRA "\ ' PRESIDENTE FORMALl0DO EM: O 'I N fi \j 2002 Participaram, ainda, '-do presente julgameFlto, os COnselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA . . , BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. : 10142.000111/2001-44 Resolução nO. : 102-2.107 Recurso nO.: 129.712 ,<, Recorrente ' : ÂNGELO PERTILE RELATÓRIO . Este procedimento administrativô'fiscal'decorre de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente - fls. 103 a 110, constituindo o crédito tributário no 'montante de-R$1.005.510,2T(Hum milhão, cinGo mil, quinhentos e dez reais ,e vinte, e sete centavos) conforme abaixo discriminado: , J Imposto , ~ Juros de Mora (calculados até 30.04.2001) Multa Proporcional (passível de redução)' R$ 426.388,89 R$ 259.329,72 R$ 319:791,.66 . O Auto l de Infração teve como fundamento a Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários no ano-calendário .de 1997 apurada em conta 'bpncária de n. o 02220-22 O movimentada junto ao HSBC Banco Bamerindus S/A - NovolMundo. Enquadramento legal: Art.'s 30 e 11 da Lei n.O 9.250/95 e Art.42 da Lei n. o 9.430/96. O feito fis~al tem súa origem na Represenlação Fiscal n. o 112/99, de 25, de outubro de 1999, do Grupo Especial de 'Fiscalização, Porto COFIS 'n.o 007/99, da Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização a fim de que fo~sem apuradas eventuais irregularidades pratic~das 'por ÂNGELO PERTILE -' CPF / ' 346.272.219/49, tendo em vista operações realizadas' através de depósitos em•.. contas de não residentes (intituladas CC). O fiscalizado, segundo a 'representaçãO, teria efetu~do um depósito de R$4a.000,00 em favor de ISRAEL ~ELíCIO DA . SILVA, dia 20 de fevereiro de 1997, através de DOC-Tipo 4 (fls. 07l0~ e 23). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10142.00'0111/2001-44 Reso~ução nO. : 102-2.107 Conforme consta nos autos do Inquérito Policial n. o 98.1012599-2, foi autorizada a quebra do sigilo fiscal e bancário do contribuinte (fls. 09 a 24) . . , A Representação acima foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal em Joaçaba tendo em vista que de conformidade com os controles gerenciais da. Secretari~ da .Receita Federal- CPF-CONSULTA, o contribuinte estava jurisdiciohadoàquele órgão. Conforme Informação Fiscal de fls. 68/69, tendo em vista a dificuldade de localizar o' contribuinte acima, a Seção de Fiscalização e Controle Apuaneiro - FIANA, da DRF/Joaçaba, intimo"u o Banco HSBC BAMERINDUS S/A a . - encaminhar à fiscalização o que segue: a) cópia da ficha cadastral do 'correntista; \ b) cópia dos extratos bancários da conta-corrente n.o 222022 do ano de 1997 (especificando osignificàdo de cada código); " . c) extrato de todas as aplicações financeiras (aplicações e resgates) e, d) cópia do Documento da Transferência do valor de R$40.000,OO remetido pelocorrentis~a em 20.02.1997, através da conta-corrente . . 222022 'ao Banestado - Agência 0025 - Foz do Iguaçu - conta~ corrente 329849, conforme cópia do documento do Banestado (foi anexada). Após o atendimento parcial da intimação expedida ao Banco HSBC- BAMENRINDUS S/A, constatou-se que a conta bçlncária 222022 está em nome de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10142.000111/2001-44 Resolução n°. : 102-2.107 ÂNGELO PERTILE - CPF 436.394.371-87, com endereço na Rua Bahia, 622, na , , cidade de Novo' Mundo/MS, ocasionando a remessa dos autos A Inspetoria, da Receita Federal dé Novo Mundo/MS para prosseguimento dos trabalhos de fiscalização. Expedido o Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n.o 0145100 2000 00015 4, de 04 de setembro de 20000 contribuinte foi intimado a f prestar os esclarecimentos constantes do Termo de Intimação n.o 076/00, de 20 de setembro de 2000 - doc. de fls. 85/86. AtendE?ndoa Intimação o contribuinte esclareceu que: sua renda consiste no valor que recebe de aposentadoria e assim ficam prejudicadas as informações requeridas nos itens 1, 2 e 3, uma vez que n'ão apresenta declaração do Imposto de Renda, bem como, não adquiriu bem no período solicitado; quanto a origem os recursos depositados através da conta corrente n.o 222.022, do Banco HSBC/Bamerindus - Agência Novo Mu~do/MS, no valor de R$40.000,00 em 20102/1997 ao Sr. Israel Fe.lício da ~ilva - conta-corrente n.o 329.849 do Banco do Estado do Paraná - Agência de Foz do Iguaçú -PR , foi em decorrência do fato de um' amigo seu, o Sr.' EDUARDO PANIAGUA, de nacionalidade paraguaia, residente e domiciliado na cidade de Salto. . Del Guairá, no vizinho país do Paraguai" pessoa que conhece de longa data, e de quem, sempre teve alto conceito, por sua conduta idônea, ter lhe solicitado usar a referida conta bancária para que pudesse receber Ç3 importância supra mencionada, sendo que, em assim sendo, ao ser creditado o depósito, o ora Notificado, emitiu , I 4 '. a conta corrente está encerrada desde o final do ano de 1997. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA O contribuinte, inconformado, em 22 de junho de 2001, contestando. a autuação fiscal, interpôs a impugnação de fls. 113<3122, junto à Delegacia da lia origem dos recursos utilizados para movimentação bancário da Conta _ corr.ente 02220-22, agencia 0536,. HSBC. Banco Bamerindus S/A"agencia'Novo Mundo -Ms., foi em decorrência do fato de que na época sofreu 'um acidente, ficando invalido pelo período de aproximadamente Um ano, a conta i corrente neste período foi' movimentada pelo seu amigo e genro, o Sr. EDUARDO PANIAGUA, de naCionalidade Paraguaia, residente e domiciliado na I Cidade de Salto Del Guairá, no vizinho pais do Paraguai; pessoa que conhece de longa data, que foi casado cof1l sua fi.lha, sendo pai de sua neta e de quem sempre teve alto conceito, por sua conduta e idônea, e por estar acidentado e impossibilitado de andar, autorizou o mesmo a movimentar sua conta no período de outubro de 1996 a dezembro de 1997." 5 Atendendo a intimação o contribuinte esclareceu que: um cheque, para devolver. o dinheiro ao seu legítimo proprietário, não sabendo portanto, nada mais a respeito da transação efetuada,. . , , 'que não os fatos relatados; Por decorrência do' acima descrito foi lavrado o Auto de Infração de que trata este éontencioso administrativo-fiscal - fls. 103/110. Amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n. d 0145100 2000 00023 3 de 01/11/2000 e Mandado de Procedimento Fiscal. Complementar n.o 0145100 200~ 00024 3-1 de 05/03/2001' a.autoridade fistal expediu a Intimação n.o 003/2001, de 13 de março de ~001 - fls. 92/97, afim de que 6 contribuinte preste esclarecimentos a respeito. dos depósitos bancários ali relacionados. Processo n°. : 10142.000111/2001-44 Resolução nO. : 102-2.107 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10142.000111/2001-44 Resolução nO. : 102-2.107 ~eceita Federa.! de Julgamento em Campo Grande - MS , apresentando suas razões de fato e de direito. ApreCiando a impugnação interposta a 2a Turma de Julgamento da . .. . . . Delegacia da Receita Federal de Julgamento ~m Campo Grande - MS, acolhendo o relatório e voto da ilustre relatora, MARIA REGINA DANTAS ROCHI, ém Acórdão DRJ/CGE n.o 00.182, de 23 de novembro de 2001, julgou procedente, o lançament,o mantendo ci Crédito tributário constituído . ./ Em 03 de janeiro 2002, conforme atesta o Aviso AR de fls. 141 tomou ciência da Decisão contida no Acórdão DRJ/CGE n.o 00.182, de 23 de novembro de 2.001.,da 2a Turma de Julgamento da Delegacia.da Receita Fe~eral de Julgamento em Cambo Grande - MS.. Inconformaqo e irresignado, através do recurso i~terposto em 18 de julho de 2001, doc's de fls.143/153, comparece perante esta instância recursal, reafirmando suas razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória alegando,. em síntese, que: a Constituição Federal em vigor não permite a ampliação do conceito de percepção de renda o.u proventos, de forma que à lei não é permitido conferir outro significado que não renda e proventos (discorre sobre está temática invocando o Art. 43 do CTN e Lei C~mplementar n. 104/01 citando diversos tributaristas e decisões prolatadas pelo Poder Judiciário); no presente caso o contribuinte quando intimado a prestar esclarecimentos. sobre sua movimentação financeira, fez aquilo que 6 /. MI'NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE'CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA . , , , Proc~sso n°. : 10142.000111/2001-44 ResoJução nO.: 102-2.107 estava a seu alcance, que foi informar ao fisco, que ~inha , . concordado em ceder suÇ)conta ~ancária ao seu genro. E apesar ~esta informação, nenhum procedimento: inve~tigatório foi feito pelos 'autores no sentido de constatar a veracidade daquela informação, com o que poderia se abrir, um verdadeiro caminho para ..•. ~ .. se chegar ao responsável por aquela movlm~ntação bancá ri?; .' quanto ao levantamento de possíveis sinais exteriores. de riquezç:l existel1tes' com relação à pessoa investigada, também não con\sta ,dos autos nenhuma 'diligência ,neste . sentido, .que. se o fizessem '.teriç:lm constafado a impossibilidade do autuado' ter se _'. ," f beneficiado, de qualqüer .rendimento relacionadO com os' qepósitos , ' ,,). .' . tributados,' uma vez que teriam constatado, conforme infQrmado pelo mesmo, que se encontrava ~nfermo' já .há' vários anos, impossibilitado de desenvolver qualquer atividad~.éconômrc? Às fls. 154 oferece bens para' fins.de .arrolamento para garantia: da. instância recursal. Muito embora os valores dos bens relaciànaoos estej'am aquém I' o • • • • • . ' do crédito tributário c~nstituído, o que motivou a informação de fls. 160, está o . ..... ,Recorrente amparado pelo disposto no Art. 33 do. Decreto n.o 70.23'5, de 06 ae. ., ' '. ' março de 1972 Gom a redação dada pelo Art. ~2 da Lei n.o 1-0.522, de 19 de julho de 2002. , \ É o Relatório., " 7 " ....... ,~ ...._ ....._------~~~--------- ," MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRI{VIElROCqNSELHO .DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA , - Processo nO.": 10142.000111/2001-44 Resolução nO. : 102-2.107 .. ' VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais -para sua • admissibilidade dele tomando conhecimento. Este procedimento fiscal é uni, dentre oufros, em que" o julgador se ,vê compelido a determinar providências a ffm'de que se possa estabelecer, concretamente; a verdade material a fim de pugnar-se 'pelos princípios. da mor~lidade administrativa é justiça fiscal, aspectos que" devem .ser pers~guidàs, incansavelmente, pelos representantes do, poder público. Preliminarmente, após detida análise dos autos; entendo, s.m.j., \ existirem diversas inconsistências que necessitam ser devidamente esclarecidas. . Primeiro cónforme atesta' a Representação de fls. 07 o Recorrente, em 20 de fevereiro de 1997, teria remetido para crédito de ISRAEL FELíCIO DA - SILVA a quàntia de R$40.000,OO. Esta operação, conforme documento de-fls. 23, foi efetuada através de um "DOC" - Tipo 4 - onde, pressupostamente, dita importância foi levada a débito da conta' n.o 222022 ..;..mantida junto ao Banco 399 - AgênCia 536, tendo como ti~ular o fiscalizado. Contudo, analisando os extratos bancários encaminhados à fiscalização pelo Banco HSBC Bank Brasil S/A '- Banco Multiplo, que assumiu o \" . Banco Bamerindús S/A, verifIca-se que não houve, no dia 20 de fevereiro de 1997, nenhum débito de R$40.000,OO pela emissão do "DOC" citado no doc. de fls. 23 .. - 8 { . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . , / Processo nO. : 10142.000111/2001-44 Resolução nO. :102-2.107 Neste dia, conforme doc.'s de fls. 48/49, houve o depósito em cheque nq valor de R$5.280,OO, saques em cheques nO montante. de R$28.000,OO e resgate de investimento na quantia. de R$23.515,OO. Também nos dias que se seguiram não há débitos que possam ser correlacionados com o citado "DOC~' de fls. 23. O Banco, intimado e reintimaao, doc.'s de' fls. 32 e 37, deixou de apresentar à fiscalização exatamente o extrato de todas as aplicações financeiras do fiscalizado como, também, a cópia do Documento de Transferência do valor de R$40.000,OO. Assim é de se perguntar: "Como foi quitado o DOC citado às fls. 23 destes autos?" O Recorrente atendendo intimações da fiscalização....;.fls. 85/86 e fls.. . 92/97 -, esclareceu que a conta-corrente mantida em seu nome junto ao Banco eamerindus S/A era movimentada por seu amigo e, segundo se depreende, ex- . genro EDUARDO PANIAGUA, afirmação esta ratificada em seu protesto na fase impugnatória e recursal destes autos':"" fls. 120 e 150/151. Ora se é fato inconteste de que o ônus da prova cabe a quem alega, não menos verdade é que ao fisco é defeso deixar. de apurar os fatos alegados em nome da verdade material que, como dito, deve estar sempre presente em qualquer procedimento investigatório. A autoridade fiscal com o poder que detém em mão~ e, m~is, acobertada pela autorização judicial deferida para fins da quebra do sigilo fiscal e bancário do contribuinte poderia, entre' outras providências, intimar a instituição financeira para: a) fornecer a ficha de autógrafos do (s) responsável (eis) pela movimentação da conta-corrente do fiscalizado; b) solicitar cópias de cheques de valores e datas de emissão diversas a fim de atestar a assinatura do emitente e 9 beneficiário dos mesmos providenciando junto à estes e, se julgasse necessário, a devida circularização com o objetivo de materializar a operação havida entre ambos; c) .fornecer, se existente, cópia da procuração outorgando a terceiros poderes para 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ./ ' Processo nO. :,10142.0001,11/2001-44 Resolução n°. : 102-2.107 a movimentação da conta-corrente d'o fiscalizado. Adicionalmente, reirÚimar o banco I a esclarecer todas as faseS da operação referente ao DOC de fls. 23, bem como, á fornecer cópia da respectiva documentação probante. A propósito providências como as acima sugeridas, entre outras, serão imperativas em procedimentos fiscais a.ssemelhados ao presente por força do disposto no S 5° do Art. 42, da Lei n.o 9.430, de 1996, introduzido pelo artigo 58 da . . . ., Medida Provisória n.o 66, de 29 de agosto de 2002, que dispõe, "in verbis": \ "Art ..42 - ' ' . S 5° Quando provado que os valores creditados (la conta de 'depósito ou de investimento pertencem a ter.ceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos .rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro,' na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ".................................................................................................... , ' Isto posto, VOTO no ~entidode CONVERTER ESTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de que a Inspetoria da Receita Federal em Novo Mundo adote as seguintes providências: a) intimar o Banco' HSBC Bank Brasil S/A' - Banco Múl.tiplo (Sucessor do Banco Bamerindus S/A) para: ' a.1 -:- informar qual ou quais pe~soa (as) estava (9m) autorizada (s) ,a movimentar a conta n.o 0536-Ó2220-22 em nome de 'ÂNGELO PERTILE, mantida junto ao Banco Bame~indus S/A; a.2 :...-fornecer cópia da ficha de autógrafos da( s) pessoa( s) autorizada(s) a movimentar (em) a conta acima citada; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~ Processo nO. : 10142:000111/2001-44 Resolução n°. : 102~2.107 a.3 - fornecer: cópia do, Documento de Transferência do valor de R$40.000,00 remetido. pelo correntista em 20.02.1997, através da conta-corrente 222022 ao Banestado - Agência. 0025 - Foz do Iguaçu - conta-corrente 32949; aA - informar quem autorizou a emissão da operação acima descrita, bem como, a forma de sua liquidação (se debito em conta- corrente ou outra forma) juntando a documentação comprobatória; a.5 - fornecer os extratos de todas as aplicações financeiras (aplicações e resgates); a.6 - fornecer cópia do documento "REQUISiÇÃO DE CHEQUE" (ou equivalente) cujas tàrifas foram debitadas em 24/01, 24/06, 23/07, 14/08,24/09,'18/11 e 24/12/1997. b) intimar o Recorren!e, Sr. ÂNGELO PERTILE para: . b.1 - esclarecer se outorgou ao Sr. EDUARDO PANIAGUA,. . corlforme afirmou erl)seus escla~ecimentos d~ fls. 100, poderes para movimentar sua conta de n.o 222022 mantida junto ao Banco Bamerindus S/A; se positivo, fornecer cópia de instrumento de procuração; b.2 - fornecer copia da certidão de nascimento de sua neta cujo pai, . conforme afirmou, é o Sr. EDUARDO.PANIAGUA. outubro de 2002. 11 Sala das Sessões- DF, e 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10640.001092/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.106
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022106_106400010920082_200209; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-02-03T19:14:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022106_106400010920082_200209; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022106_106400010920082_200209; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-03T19:14:36Z; created: 2017-02-03T19:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2017-02-03T19:14:36Z; pdf:charsPerPage: 816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-02-03T19:14:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, ' , I I Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 1.0640.001092/00-82 : 129.869 : IRPF - EXs.:1996 a 2000 : ALBERTq THOMPSON FLORES : DRJ em JUIZ DE FORA - MG :.19\DE SETEMBRO DE 2002 /, R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.106 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. 1 interposto por ALBERTO THOMPSON FLORES. RESOLVEM os Membros da ~ Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,. nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes que votava pela nulidade do lançamento. ~1-//\/ rtJ~L~::::-- ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 'I I Participaram, ainea, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA , BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA. GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 'I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \ Processo nO. : 10640.001092/00-82 Resolução n°. : 102-2,106 Recurso nO,: 129.869 , Recorrente : ALBERTO THOMPSON FLORES " RELATÓRIO I' O Recorrente em 14 de abril qe2000, protocolou juntá à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora pedido de restituição de Imposto de Renda , ' . " Pessáa Física a partir de janeiro de 1995, por te~rsido acometido de moléstia grave , ' \ ' (Mal de Parkinson)' desde 16 de novembro de 1994 (fls. 01), juntando aos autos os documentos de fls. 02 a 33 (Atestado Médico, emitido pela Junta de Inspeção de ,Saúde da Guarnição .de~uiz de Fora - Hospital Geral de Juiz de Fora ~ Ministério do \ " r-. Exército; Despacro n.o 001-SIP,1 do Comando da 4 a Regiã~ Militar e 4 a Divisão do Exército; Cópia do Diário Oficial n,o 182,' de 23 de setembro de 1998, onde consta ter sido reformado no'ano de 1997, por ter atingido a idad~-limite de 'permanência . . "" ' .- . '. na Reserva Remuner'ada do Exército; Contracheques do ano de 1995; Cópi'as das DIRF de 1996, 1997 e 1998; Declaração. do Hospital Geral de Juiz de Fora e Fichas Financeiras expedidas pelo Centro de Pagamento do Exército referentes aos anos' 1999 e 2000). " Apreciando o pleito, o Ch~fe da Seção, de Tributação da Delegacia daReceita Federal em Juiz de' Fora - MG, em Despacho D~cisório de 29 de junho \ . ' de 2001, reconheceu parcialmel)te o direito creditório do Recorrente entendendo ser devida a ,isenção a partir de ~ovembro de 1999, promovendo o cálculo da restituição devida, conforme atestam os documentos de fls. 34 e 39. Os valores devidos foram ,pagos ao Recorrente conforme' constados doc.'sde fls, 46 a 49. Inconformado, interpôs a impugnação de fls. 50/53, protestando pelo reconhecimento de seu direito a contar de 16 de novembro de 1994, data da constatação de sua enfermidade, conforme atestado firmado pelo Dr. VICENTE PAULO MIRANDA DA CRUZ - CRM N. 5742, 2 \ , ' Y('j'l'iíIií'I :!(~'íi"C'jif'Tf'íf?eFtlJf:léi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUN'DA CÂMARA '. " , . Processo n°, : '10640.001092/00-82 Resolução nO. : 102-2.106 'Apreciando a impugnação interposta, a 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, acolhendo o relatório e voto do i1u~tre Re.lator AFRF HEtMAR REZENDE MARCELLO" em Acórdão'. . DRJ/JFAn° 00.239, de 09 de novembro de 2001, julgou procedente em parte o pleito do contribuinte.. No relatório e voto o digno Relator ao fundamentar sua' decisão expõe, em síntese, que: a isençãop~evista no inCiso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda vigente - Decreto n.o 3.000/1999 - RIR/1999 _ refere-se somente a .proventos da aposent~doria, reforma ou pensão; reconhece o laudo de fls. 02, corroborado pelo documento ~e fls. 52 e pelo extrato de fI. 56, como prova hábil e idônea em favor do interessado. com relação a ser ele portador da doença de Parkinson desde 16/11/1994; em respeito ao art. 111 çjo Código Tributário Nacional as normas que outorgam isenção devem ser interpretadas literalmente ~, portanto, n~o cabe estender a aplicação da i~enção ~revista no referido art. 39 do RIR/1999, por analog.ia, aos rendimentos que não proventos de" aposentadoria, reforma ou pensão, como quer o contribuinte, ou seja, àqueles recebidos do ano-calendário de 1995 " ' a janeiro do ano-calendário de '1998; _ vota no sentido de deferir em parte o pleito do requerente dando- lhe o direito a isenção do IRRF a partir da data de sua reforma do serv,iço militar, O' que, conforme DOU a fI. 06, ocorreu. em 05/02/1998. 3 ! "' . "''''~'.'. '\ MINISTÉ~IO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" SEGUNDA CÂMARA, . , I Processo. nO. : 10640.001092/00-82 Resolução n°. :102-2.106 Os v~lores. decorrentes dá decisão. proferida pela 4a Turma .de . .. , . Julgamento da Delegacia da Receita 'F'éderal de Jufgamento em Juiz de Fora', foram' cálculos e crediti3dos ao Recorrer:l.te, 'co'nforme atestam os doc'.~~de fls. 70 a 84. Em'12 de dezembro de 2001 o confribuinte, 'conforme atesta"o'Aviso " de Recepção de fls. 72, tomou ciência da Decisão prolatada pela 4 a Turma oe .. I Julgame~to da DRJ/Juiz de Fora. . '" / Insatisfeito e irresignado, .contesta a decisão do órgão. de julgamento de 1a Instância, recorrendo, tempestivamente, à este Conselho - doc.'s . ,,' . . .... ' de fls. 86/87 - reafirmando os fundamentos de fato e de díreito expendidos preliminarmente; aduzindo qu'e:. '. na .forma do prescrito na Lei. n.° 6.880, qe 09 de dezembro de I 1980, o Estatuto. dos Militares .ós militares julgados incapazes de acordo com '0, it~rn V. do art. 108,S 2°,' soménte 'pOderão ser reformados após homologação, por junta superio'r de saúde; .U,"" ~ '.~,. I _ foi submetido a Junta Médica que homologou" a sua' it:1capacidade e que a moléstia" que o aconieteú enqua<;ira:':seem aquelas .que o incapacitaram definitivamente para o servi90 militar . E o Relatório. , .. 4 i . ._------_ .._.='"='"""' ....••.•. MINISTÉRIO DA FAZEN'DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10640.001092/00-82 Resolução nO. : 102-2.106 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator'. O recurso é tempestivo e contêm os pressl,.lpbstos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento: , ' Cumpre-me ressaltar, preliminarmente, diferentemente do que apregoa o Recorrente, que não mais se discute nestes autos a .validade dos , atestados' médiéos emitidos para comprovar que o' Recorrente é portador de moléstia grave ,desde 16 .de novembro de 1994, posto que, os documen~os foram considerados hábeis e idôneos pela instância recorritla, nà forma do relatório e voto . do digno Relator. "Ab ínítío", cumpre ressaltar que os militares sempre tiveram tratamento diferenciado dos demais seryidores públicos e trabalhpdores do setor ,;- privado no que se refere a aposentadoria ou inatividade, fac~ as peculiaridades de suas atividades institucionais. / A Carta Magna promulgada em 24 de janeiro' de 1967, dispunha ém seu Art. 94, S r: verbis" 5 Ocorre qL!e C? Estatuto dos Militares - Lei n.o 6.880, de 09 de dezembro de 1980, ao disciplinar a transferência do militar para inatividade, . . ( estabeleceu dois momentos distintos" a saber: "X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os, limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a in'atividade,' os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas' e' outràs situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas .atividades, inclusive aquelas cumpridas por força .de compromissos e de guerra." (grifei/de~taquei). a) passagem para a inativi'dade mediante transferência pata a reserva remunerada, que pode ser a pedido ou "ex-offício" e, nesta' ., " ' condição o militar poderá ter sua inatividade' suspensa na vigência 'do estado de guerra', estado de 'sítio, estado de emergência ou em ' caso de mobilização e desde que não tenha atingido a idade lim!te que impeça o seu retorno ao serviço ativo; \ MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE.CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . b) pas~agem para a inatividade mediante reforma, a pedido ou . . . "ex-offício", situação, em que o militar, se reJormado' por limite de idade, ou oytra causa prevista na lei, 'mantêm a sua situação de , ' inatividade como militar da reserva remunerada, sem sofrer sc>l~ção de continuidade, exceto q:anto às condições de mObilizaçãO.~ Ora, a inatividade prescrita nos textqs Constitucionais retromencionados deve ser entendida como sendo a situação em que o militar, a pedld~ ou "ex-offício" deixa de exetcer suas atividades normais no serviçó ,ativo, ou , . seja, passa.para a situação de inativo. No dizer de Aurélio, "in" Dicionário da Língua Portuguesa, inativo diz respeito àquele que não está em exercício, aposentado ou. reformado (funcionário ou empregadO). Processo nO.: 10640.001092/00-82 .Resolução nO. : 102-2.106 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10640.001092/00-82 Resolu.ção nO. :102-2.106 Destarte, é o que disciplina os art's 96, 9,7, '104, 106,.107 todos contidos no Título IX - Das Disposições Diversas - Capítulo II - da Exclusão do Serviço Ativo da Lei n.o 6.880/80, a seguir transcritos: "Seção 11- Da transferência para a Reserva Remunerada Art. 96. - A passagem do militar à situaÇão de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada se efetua: I - a pedido; e 11- "ex-offíeio". Parágrafo únIco. A transferência para a reserva remunerada pode 'Ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização. Art. 97 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. ' ..................................................................................................... Seção III - Da Reforma Art. 104 - A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e 11- "ex-offício" Art. 105'- A reforma apedido, exclusivamente aplicada aos membros do Magistério Militar, se o dispuser a legislação específica da respectiva Força, somente poderá ser concedida .àquele que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos quais 10 (dez) no mínimo, de tempo de Magistério militar. Art. 106 - A reforma "ex-offício" será'aplicada ao militar que: -~ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10640.001092/00-82 Resolução nO. : 102-2.106.. I ~ atingir as seguintes idades-limite de perma':lênc.ia- na reserva: ....................................................................................................... c) para Oficial Superior, inclusive membrqs, do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos. / ••••• : ••••••••••••••••••••••••••••••• ~ •• ; •••••••••••••••••• ~ •••••••• o". o .••• '.' •••• "•••••••••••••••••••••• o ' 11 - for julgado incapaz, definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas; , 111 - estiver agregado por mais de 2 (doi;;) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável. Art.' 107 - Anualmente,' no mês dé' fevereiro, o órgão o competente da Marinhá, do Exército é da Aeronáutica organizará a o .relação dos militares, inclusive membros do Magistério Militar, que houverem atingido a ,idade~limite de permanência na reserva, a fim de serem reformados. . Parágrafo único - A situação de inatividade do militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de~ o mobilização: (grifei/destaquei) Art: 108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em o conseqüência de: ...................................................................................................... V o - tube~cul9se ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira', lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondjloartrose, nefropatia grave , • o • e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, e ••••••••• 4 ••••.••••••••••••••••.••••••.••••••••••••••••••• "' •••••••••• , ••••••••••••••••••••••••••• , ••••••• 1.0 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' , Processo nO:': 10640,001092/00-82 Resolução n°. : 102-2,10,6 Verifica-se que o Recorrente, conforme atesta os doc.'s de fls, 05/06, através da Portpria n,°'114 do Chefe do Departamento:"Geral do Pessoal do . _ • , .J Ministério do Exército foi reformado, "ex-affíeia, a contar de 05 de fevereiro de 1998, por ter atingido o lim~te de idade .e não por te-r contraído moléstia grave, . 'É incontestável qué a moléstia contraída pelo. Reco'rrente está- . enquadrada entre aquelas que o torna incapaz definitivamente pará o serviço ,ativà das Forças Armadas e passível de isenção do Imposto de Renda, , Em que pese a doença ter se" manifestado' a partir de 16 de novembro de 1994 e: isto" é i~contestável pois, o Parecer ou Laudo' Oficial datado de, "25 de setembro de 1999, firmado pelo Dr. VICENTE PAULO MIRANDA DA CRUZ (fls,02) e ratificado pelo documento de fls. 52/53, atestam sua enfermidade, o \ " - Recorrente em obediência ao disposto .no' inciso 11do Art, 106 combinado com o , inciso V e S 2° do Art., 108 da Lei n,o 6,880/1980, somente foi julgado' incapaz para o serviço do Exército e~ Sessão n.o 181, de 25 de novembro de 1999, da Junta de Inspeção "de ,Saúde da Guarnição de Juiz de Fora quando já se encontraya na éondição de inat.ividade mediante reforma desde 28 de fevereiro de 1998, por ter atingido. o limite de idade confor~e prescrito no inciso I do Art. 106 da Lei' n. o 6.880/1980, ou seja, -fOi declarado incapaz para o serviço do Exército q~ando não / mais reunia ~s condições para' mobilização confor.me prescrito no parágrafo único' do Art. 96. Ante o tudo exposto e qu~ dos autos consta e objetivando formar pleno e justo juízo da lide ora. instalada, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIÁ a tirn de que o Sr. Delegado da Receita Federal em " .. .' Juiz de Fora, deterl'!1ine as diligências devidas' a-fim de que; junto ao Comando da 4 a RM/4a DE,do Comando Militar do Leste E? Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição de Juiz de Fora, sejam prestados os esclarecimentos a seguir elencados: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - - . Processo nO. : 10640.001092/00-82 Re~olução nO. : 102-2.106 A) ju'nto a 4a RM/4a DE do Comando Militar do Leste: A.1 - O militar que na forma do Art. 96 da Lei n.°6.880/80 passa para a situação de inativo mediante transferência para a reserva remunerada está obrigado a submeter-se a inspeção médica - . periódica: Se positivo, qual éa periodicidade determinada? A.2 - O disposto no inciso II do Art. 106 da Lei n.06;880/80 aplica- se aos militares que se encontram em atividade e àqueles que passaram para a inatividade medi.ante transferência para a reserva remunerada? A.3 -O militar que passou para inatividade mediante transferência para a reserva remunerada e, nesta condição, contraiu qualquer \, uma das moléstias descritas no inciso V do Art. 108 da Lei n. o 6.880/80, pode ser reform?ldo por ter sido julgado.- incapaz definitivamente, para - o serviço ativo das Forças Armadas? Se positivo quais são os procedimentos a serem observados e normas , ' .. ; reguladoras a serem cumpridas (Decreto, Portarias ou quaisquer outras normas internas das Forças Armadas)? Solicitar e a'pensar aos auto:; cópias dos atos normativos. AA - O militar que passou para a inatividade mediante reforma de conformidade com o prescrito na letra "b" do inciso I do Art. "106 da Lei n.o 6.880/80, pode, posteriormente, ser considerado incapaz - /- para o serviço ativo das Forças Armadas por ter sido acometido dE? . . qualquer uma das moléstias descritas no inciso V do Art. 108 da citada lei? 10 .. _..-~----- B)perante a Junta de Inspeção de Saúde da Guarniçãó de Juiz çje: Fora: / . I Sala das SessÕes - DF, e~ setembro de 2002. . ../.- -8.1 - O Recorrente foi 'julgado incapaz para o serviço 'ativo do Exército a contar da data da Sessão n.o 181 (doc. de fls. 03), ou seja, 25 de novembro de 1999, ou contar da manifestação da doenç~ que conf~rme Parecer e Laudo P~ricial firmado pelo Dr. VICENTE PAULO MIRANDA CRUZ - CRM n.o 5742, foi identificada em 1'6 de novembro de 1994 (fls. 01) . . I 106 da Lei n.06.800/80 pode se{ revisto se for constatado que o . . . . mesmo, na condição de inatividade mediante tr5\nsferênciapara a reserva remunerada, contraiu, nesta condição, moléstia que o torne incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas? Nesta hipótese o . ato é revisto de ofício pela,autoridade competente? Retroageà data em que foi càracterizada a moléstia? MINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO~: 10640.001092/00-82 ' Resolução nO. : 102-2.106 A.5 - O ato que determiriou a passagem do militar para a inatividade mediante reforma de conformidade com a letra "b" do inciso do Art. 11 .'I I' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4624004 #
Numero do processo: 10650.000810/90-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.019
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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RECORRIDO - D.R.F. em UBERABA - MG H" 1"1. 'v'" R E S O L U ç ~ O NQ 108-00.019 de ~ecurso inte~posto po~ CELARMIG - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE LARANJAS DE MINAS GERAIS LTDA." Conselho de Cont~ibuintes, po~ unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recu~so em diligência, nos te~mos do voto do ...F'F\ESIDENTE VIbTO E 1'1 SF.:SSnODE:~g elE' mEl.lO ._1._Ut:; ..' 1 "",."" .+' ,., ""I" '.;' • PF~OCURI~DOR D{~, F'PlZEI\IDAI\JACIO~,.I{~lL.. Pê:i.f.-ti c::i P<::\f"am" <::\ir'lda." cio pt""E~~:;en tt?:.\ j uI (J":\iHF::n t.o, C)~5 ~.5f..~(;iu:i.nt€:?s; Conselhei~os~ JOS~ CARLOS PASSUELO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • •SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N~ 10650/000.810/90-02 RECURSO N9: 1 O 1 .7 1 9 ~ 108-00.019 RECORRENTE: CELARMIG - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE LARANJAS DE MINAS GERAIS . LTDA. R E L A T Ó R I O Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante do auto de infração de fls. 114, trata-se de cobrança do IRPJ com os seguintes fundamentos: - Arrendamento Mercantil: Glosa de despesas l com "leasing", por descaracterização do contrato em função do valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aqul- sição do bem, além de os prazos para pagamento das pestações s~ rme muito inferiores à expectativa de vida útil do próprio bem. Passivo Fictício: Falta de comprovação de r~aiQ res do paSS1VO circulante; infração ao art. 180 do RIR/80. - Om i s são d e R e c e i tas: Em i s são. de no tas fi sc a i s ,cal! sideradas canceladas no Livro de Registro de Saída de Mercado - rlas, sem contudo e~tarem re~ularmente canceladas. As notas fo~ ram destacadas e posteriormente grampeadas à via fixa. Em i~ a~ guns documentos consta assinatura de recebimento. Caracteriza - ção como omissão de receitas por não terem sido contabilizadas' como recê~ta, reduzindo indevidamente a base de cálculo. Infra- ção aos arts. 157, 175 a 179 e 387 todos do RIR/80. SERViÇO PUBLICO FEDERAL P r o c e s s o. n º 1 O 6 5 O1 OOO • 8 1 01 9 O - O 2 Resàlu-ção nº 10 8- OO .019 03. ••'WII', • • Na lmpugnaçao, de fls. 127/135, a autuada expôs as suas razões de defesa conforme abaixo: No tocante ~ glosa de despesas com arrendamento mer- cantil, argumenta nao ter havido qualquer infração ~ Lei 6099/74,di. p 10m a que r eg e o 111e a s in g 11 no d ir e it o p á tr io. Ind ic a que to d a.9 a s condições que regulam o tratamento fiscal foram observadas. Mas ainda, ressalta que a maior concentração de pagamentos, no inicio ou no fim do contrato, nao é suficiente para descaracterizar a sua natureza de 1I1easing financeiroll, citando para tanto voto da lavra do Ilustre Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes, acórdãos nºs ..... 105-2.502 e 105-2.508. Prosseguindo, afirma não existir na l~i, em sua regulamentação ou até mesmo nos princípios gerals de direi to, autorização para a pretensão de se descaracterizar os contra - tos. Conclui. que a opção pelo arrendamento mercantil é para nao sacrificar o capital de giro próprio das empresas e que o Fisco j~ malS serla lesado em razão de que as despesas de arrendatária cor- respondem ~s receitas na arrendadora. Pede a insubsistência do procedimento fiscal. Quanto ao paSS1VO ficticio, alega que o montante lançado corresponde a 0,19% da rec8~ta da impugnante e a 5,96% do seu paSS1VO circulante constante no balanço. Defende que a juri~ prudência adminsitrativa tem se pautado em considerar insubsiste~ te a presunção quando o montante nao comprovado é de pequena mo~ ta em relação aqueles parâmetros. Cita alguns acórdãos a este res- peito. Outrossim, questionou que parte do valor lançado não estava relacionada ou discriminada. Por fim, defendendo-se da tributação de parcelas di. tas omitida pelas notas fiscais nao regularmente canceladas, des creve a forma de entrega- de seus produtos para justificar o ocor- rido. Alega que os veiculos, via de regra, saem com laranjas para entrega em 8rasilia, 600 Km de sua sede. Ao chegarem no destino, pátio dos clientes, bem cedo pela manhã, é comum a assinatura dos canhotos pelos vigias, o que justificaria a assinatura de recebi mentos em algumas notas. Posteriormente, no horário de recebime o SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nº 10650/000.810/90-02 04. Resolução nº 108-00.019 efetivo da mercadoria, as mesmas teriam sido recusadas devido a seu estado, o que acarreta o retorno de veículos com a mesma nota, que vem a ser fixada no talão. Argumenta, ainda, que não se pode falar em notas de devolução pois a mercadoria não chegou a ser entregue aos clientes. Devido a argumentação da impugnante na parte nao discr~ minada do valor do paSS1VO fictício, o Auditor autuante emitiu par~ cer de fls. 140, juntando os demonstrativos deo:fls:141!l4,2,relacionando o valor do passivo circulante não comprovado. Reaberto o prazo para . -nova lmpugnaçao, a autuada voltou aos autos em nova defesa, fls.145, reportando-se aos fundamentos oferecidos por ocasião da primeira im- pugnação e solicitando diligência para verificação do efetivo receb~ mento das mercadorias junto as empresas destinat~rias das notas fis- calS apreendidas. tém Na Decisão de fls. a autuação com os segintes 149/154, o Julgador fundamentos: monocr~tico man- Com relação ao arrendamento. mercantil, focaliza a precoce liquidação através do pagamento de 94,53% do valor, em meta- de do prazo contratual, bem como o reduzido valor residual, 1%, para decidir tratar-se de uma compra e venda revestida de formalismo eng~ noso e com o objetivo de obter uma economia ilegal do imposto. Quanto ao paSS1VO fictício, considera nao ter a lmpug nante produzido provas a elidir a presunçao do art. 180 do RIR/80. Por fim, considera queas notas fiscais apreendidas fQ ram corretamente emitidas e serVlram a seu propósito de acobertar o transporte, nao aceitando a hipótese de devolução ou recusa no rec~ bimento, visto constar em alguns canhotos assinatura do destinat~rio. Nega o pedido de diligência por não ter a autuada demonstrado sua necessidade. No recurso, tempestivamente apresentado, a recorrente expõe os seguintes argumentos: SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo nº 10650/000.810/90-02 05. •• Resolução nº 108-00.019 Ao se re fe r i r agI o sa de de sp e s a s c om "1 e a sin g 11, r eP..ê. te os argumentos da Impugnação, reforçando-os com citações de doutr~ na e jurisprudência. Outrossim, indica que o BACEN só considera como de compra e venda os contratos em que há antecipação da opção de co~ pra, tendd inclusive emitido entendimento sobre a mat~ria em consul- ta formulada pela própria Receita Federal. Inova na defesa quanto ao paSS1VO fictício ao argumefl tar que estando o passivo circulante, no final do período subseqtlen- te, inteiramente regularizado, já teria a recorrente espontaneamente contabilizado a receita omitida. Seria, portanto, um caso de poster- gaçao, não podendo prevalecer a autuação. Com relação as notas fiscais apreendidas, traz aos autos nova prova, docs de fls. 166/171. são declarações de algumas das empresas destinaiárias, contendo afirmação de que as .:ooperaçoes nao foram concretizadas. Ressalta o conceito de tais empresas, como a Cooperativa do Banco do Brasil, e justifica não ter obtido declar~ ções de todas pois algumas inclusive já cessaram suas atividades. Efl tretanto, com relação as demais empresas, afirma corresponderem as notas nas quals o canhoto não está assinado, caso em que não há prQ va do recebimento, ônus que caberia ao Fisco. t: o relatório . SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nº 10650/000.BIO/90~02 06. Resoluç~on~=10B-00.019 J!..Q.IQ Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator A Recorrente juntou, por ocaS1ao do recurso, novas provas, does. de fls. 166/171. Pelo princípio da verdade material, que ~norteia o ~rocesso Administrativo Fiscal, devemos considerar tal inovaç~o, po- r~~, f.az-se necess~rio o pronuncimaneto do Julgador monocr~tico sobre os mesmos documentos. • jando, Após, que seja concedido prazo a Recorrente, para, em des~pronunciar-se a respeito. t: o meu voto. • • • de 1993 JLJNIOR - RELATOR k.,/ ~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4624604 #
Numero do processo: 10746.000293/2001-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.113
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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R E S O L U ç Á O N°. 102-2.113 : 10746.000293/2001-54 . : 128.011 : IRPF-EX.: 1998 . . : RAMIH'ES ARCOS GALVÃO DRJ em BRASíLIA., DF 05 DE NOVEMBRO DE 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMA~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE ". ". CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO ...; . . .' ~:1~f/\-C- ANTONIO g-( FREITAS DUTRA PRESIDENTE ./o~.0. CÉSAR BENEDITO SAN~T:JPI1ANGA RELATOR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d,e recurso interposto por RAMIRESARCOS GALVÃO. Processo n°. Reçurso nO. Matéria: Recorrente RecOrrida Sessão de RESOLVEM os Membros da Segunda' Câmara do Prim~iro, " Conselho de Contribuintes, por unanimidade çie votos, CONVERTER o julgamento. . em diligência, nos ~ermos do voto. do Relator. . FORMALIZADO EM: '03 F E.V 2003: " { . ." ." IMPUGNAÇÃO Em 27/03/01 o contribuinte apresenta a sua inconformidade, sumariada como segue: . \ Enquadramento legal '- Art. 1°a 3° e parágrafos e Art. 6° da Lei ~o 7.713/88; Arts. 1°.a 3° da ,Lei nO8.134/90; Arts. 1, 3, 6; 11 e 32da Lei nO9.250/95; Arts. 43 E3 44 do-RIR/99; Art. 44, I,.da Lei nO9.4'30/96; Art'. 84, I e parágrafos 1, 2 e 6 da Lei nO8.981/95; Art. 13'da Lei n° 9.065/95; Art. 61 S 3° da Lei nO9.430/96. \ . (-í_ ' I l/t f2 Demonstrativo dO crédito tributário: 'Ri 'IRPF ..: , , : 1.132,1'5 IRPF -: Suplementar : 849,11. . Multa de ofício I •••••••••••••••••••••• 618,83 Multa por atraso na entrega ' 167,74 TOTAL , ' , : 2.765,83 R E LA TÓ.R I O :.10746.000293/2001-54 : 102-2.113 :128.011 : RAMIRES ARCOS GALVÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA. . I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. Processo nO. Resolução nO. Recurso n°. Recorrente Em 07/11/2000 foi emitido Auto de Infração decorrente .da omissão de 'rendimentos tributáriàs recebido~ do' CNPJ nO51.931.053/0001-67 no valor de R$.22.948,93, bem como, a omissão do ~orrespondente IRRF no valor de. 'R$ 1.637,63. e alteração do valor' do desconto simplificado para R$ 6.549,78, .referente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997,., e multa por atraso na. entrega da declaração. ! i . I Processo nO. : 10746.000293/2001-54~ Resohj'ção n°. : 102-2.113 , . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . ," - .' . ~ Em 25/06/01 foi emitida a Decisão DRJ/BSA nO1107 contendo a - reconhece o débità, questiona o tempo decorrido' na entrega da declaração, incorrendo em juros, solicita a redução dá multa em 40% e b parcelamentq em ~àmeses (Decreto n070.2,35/72 ~ 2°, inciso I com as alterações introduzidas pela Lei nO8.748/93). f correspondência (Auto de Infração) no endereço antigo, a pessoa que recebeu não avisou ao Correio que ,o interessado não mais residia nàquele local; DECISÃO DA DRJ - que na data da notifiGação constante do carimbo da postagem, \ . - solicitou cópia da declaração em questão, e pesquisando como foi notificado, verifico,u junto à DRF de Cuiabá, que o Auto' de Infração supracitado, foi entregue no endereço antigo, quê residia de 'aluguel, conforme contrato encerrado em 18/7/2000 ,(f. 04 a 08); - ao solicitar o seu levantamentó cadastral tomou conhecimento qu'e haviam pendências tributária? por erro de preencbimento na declaraçã,o; t . 3 residia em outro endereço (fI. 09 a 11) e quando da en"trega da , ' ' "PEREMPÇÃO Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo. de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foifei,ta a intimação da exigência (Art. 15 do Decreto nO 70.235/72). " .' , , , seguinte ementa: Processo. n°.-..:.10746. OÓ0293/200 1-54 ~esolução nO.. :102-2) 13 I ' , '. .' . .(Cu" . ) \ 4 '. , . "Art, 23 do PAF . ~ . Considera-se domicílio tributário, eleito- pelo sujeito 'pássivo '0 do endereço postal, eletrânicoou de fax,' por .ele forneeido, para fins cadastra.is, à.Secretaria da Receita Federal." . . A data da 'expedição foi '14/12/00, ~a$sim considera-se que o contribuinte foi notificado do Auto de Infração ~m 29/.12/00 ~ a impugn?ção só ocorreu em 27/03/01,' após o decurso do pré!zo de .' 30 (trinta) dias, que expirou em 31101/01, a que se refere o Art. 15 . . do Decreto nO70.235 de 06/03/72; INTIMAÇÃO' POR VIA POSTAL Considera-se'válida a intimação encaminhada e' recebida- ~o. domicílio ind,icado' pelo,. contribuinte em sua declaração de rendimentos,", A fundam~ntaçãoda D~cisão da DRJ,' pode sersuma~iada como Conforme' o 'inciso 11 do ~ 2° do Art. 23 do Decreto nO70.235/7~ .. .' , ' com redação' dada pelo Art ..67 da Lei nO9.532/97, no caso de. ser por'via postal, dá-se a intimação. na data de seu-efetivo recebimento .no domicílio fiscal, do contribuinte, ainda que do AR não' conste a' assinatura do próprio contribuinte: . I ./ . , . ~ão constando. do Av~so de Recebimento(A~) de fI. 24 a dat.a . .' em que o contri~uin~e foi ci~ntificado do lançamento, considera-s~ I \ notificado o' sujeitó passivo 15 (quinze) dias. após a~ata da expedição da in~imaçao (Art. 23 .~ 2° inciso li, .do Decreto nO 70.235/72); MiNISTÉRIO DA FAZENDA -.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. SEGUNDA CÂMARA ,I segue: . Processo nO. : 10746.000293/2001-54 Resoluçêo nO. : 102-2.113 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE :CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . ~., ( " ' /) E o Relatá io. Estaria o contribuinte acobertado pela legislação, se atendida a regra contida no Art. 31 do'RIR/94;. 5 RECURSO. VOLUNTÁRIO Quando da lavr~tura do Auto de"lnfração a Receita Federal não. , , 'tinha ~on~ecimento da mudança, de endereço do impugnante, tomando conhecimento em 27/03/01 quando da apresentação da petição (fI. 01 e 02) comunicando ci novo domicílio; Para ,garantia' de instância recursal, oferece para arrolamento área-de terras com 324;9'0 hectares, Ibteamento Ponte Alta, 10,te04, gleb.a 18, 1a etapa. Em 17/08/01 o Rec?rrente interpôs recurso voluntári,o, reiterando o pedidÇ)constante em sua impugnação, ou seja, desconto de 40% sobre o valor da multa e o parcelamento em 30 vezes, por estar desempregado. I " " I f) 'l. \ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo' nO. : 10746.000293/2001-54 . Resolução nO. : 102-2.113 VOTO ;/ ./ redução da multa. .Conse"heiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator / ' A inconformidade, da decisão recorrida, advém da intempestiv,idade . / ./'.' _. . na apresentação da' impugnação, e'ntretanto, .0 Recorrente em sua, defesa argumenta que na data da notificação constante do'carimbo da postagem, j~ residia em outro endereço, e por isso, questiona a onerosidade dos juros e solicita a I , , . '. / Para comprovar a sua mudança de endereço, anexa contrato de aluguel, datado dy 01108100, em endereço divergente do constante d~ -notificação da Receita Federal, ~cujocarimbo de postagem é datado de 12/12/qO. , I j I I I I I i I . ' Face ao acima exposto, com o fito de afastar qualquer dúvida no- julg~mento, voto no sentido de converter em, ,diligência, para que a 'unidade de origem anexe ao presente pr6cesso a Declaração Anual de Ajuste do Recorrente /, I "', \ referente ao exercíCio de 2001 ,ano-calendário de 2000. . Sala das Sessões - DF, em 05 de ~oyembro de 2002. .b~ , CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PIT NGA' 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10980.005783/2004-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. JOSÉ RI - 4ROS PENHA PRESIDENTE J C RLOS DA A RIVITI-1 ATOR FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.005783/2004-17 Resolução n° : 106-01.421 Recurso n° : 144.719 Recorrente : IARA DO ROSÁRIO DE FREITAS RELATÓRIO Contra Iara do Rosário de Freitas foi lavrado Auto de Infração (fl. 274 a 275) em 06.08.2004, por meio do qual foi exigido crédito tributado concernente aos anos- calendário de 1999 e 2000, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, resultando em exigência fiscal de R$ 374.467,05, sendo R$ 152.306,30 a título de principal, R$ 107.931,03 de juros e R$ 114.229,72 de multa de ofício (75%). Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 243 a 270), que a ação fiscal teve início contra o Sr. Edmir da Silveira, que faleceu logo após o início da fiscalização, o qual mantinha contas correntes em conjunto com a Recorrente. Foram solicitados esclarecimentos quanto aos depósitos efetuados nas contas mantidas em conjunto, bem como em contas de exclusiva titularidade da Recorrente. Cientificada por correspondência com Aviso de Recebimento, em 12.08.2004 (fl. 208), a Recorrente apresentou Impugnação em 13.09.2004 (fl. 284 a 300), alegando, em síntese, que: i) observa que o inicio do procedimento de fiscalização foi baseado em informações vinculadas à CPMF, o que seria proibido de acordo com a redação do §3°, art 11 da Lei 9.311/96, razão pela qual o lançamento seria nulo; ii) que as RMF foram emitidas sem observância das determinações previstas na Lei Complementar 105/01 e no Decreto 3.724/01, pois não foram precedidas de intimação à interessada para apresentação de informações, sendo, portanto, inadmissível todo o processo administrativo; iii) alega que os depósitos bancários por si só não representam rendas auferidas, tomando por base vasta jurisprudência pátria, bem como o Decreto 2.471/88, 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA sl' ea:**11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.005783/2004-17 Resolução n° : 106-01.421 que determinou o cancelamento dos processos administrativos baseados exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes bancários; iv) alega que, no caso em tela, não foi possível, por parte da fiscalização, evidenciar nenhuma operação que caracterizasse fato gerador do imposto de renda; v) por fim, alega que a tributação foi claramente arbitrária, vez que se limitou a provar a omissão para, sem seguida, qualificá-la com base nos extratos bancário, sem , no entanto, provar ter havido qualquer ilegalidade. A 43• Turma da Delegacia de Julgamento, após análise dos argumentos apresentados na Impugnação, houve por bem, no acórdão 7107 (fl. 303 a 311), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: NULIDADE Somente enseja a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO — ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em operações financeiras. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idõnea,a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECRETO-LEI N° 2.471, DE 1988. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O art. 9° do Decreto-lei n°2.471, de 1988, em face de estar direcionado a lançamentos arbitrados exclusivamente em extratos bancários sob a _ 3 /1 . . .4`'i2ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA \7:.'c'ktt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,SEXTA CÂMARA gS Processo n° : 10980.00578312004-17 Resolução n° : 106-01.421 égide de legislação anterior à edição da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica ao caso dos autos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto de decisão. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão (fls. 314), em 15.10.20054, interpôs, em 08.11.2004, Recurso Voluntário (fl. 315 a 326), reiterando os argumento da impugnação em todos os seus termos. Arrolamento de bens e direitos às fl. 325 e 326. fiÉ o relatório. ( 4 17 1 fls.* MINISTÉRIO DA FAZENDA r' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.005783/2004-17 Resolução n° : 106-01.421 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Verifica-se dos autos que, das contas bancária que instruíram o lançamento, abaixo elencadas, apenas a de n° 2 (Banco Bradesco, c/c n° 18.507-8), é de titularidade exclusiva da Recorrente. Todas as demais apresentam como co-titular o Sr. Edmir da Silveira:. 1. Conta corrente n° 19.264-3, Banco Bradesco S/A (fl.28); 2. Conta corrente n° 18.507-8, Banco Bradesco S/A (fl. 220); 3. Conta corrente n ° 24.6974-08, Banco Boston S/A (fl.28); 4. Conta corrente e conta poupança n° 4.841.884-6, Banco Mercantil Finasa de São Paulo S/A (128); Nada obstante, não se localiza nos autos nenhuma intimação feita ao co- titular mencionado ou ao seu espólio, diante da comprovação de óbito (fl. 27). Neste sentido, ainda que a co-titularidade em relação à mesma conta corrente faça emergir a figura da solidariedade civil entre ambos (isto é, entre a Recorrente, sujeito passivo deste lançamento, e o Sr. Edmir da Silveira, possibilitando ao credor comum cobrar a obrigação de qualquer um dos devedores, porque solidários), para fins de tributação, no caso, o art. 42 a Lei 9.430, de 1996, entendo indispensável o oferecimento de oportunidade para apresentação de esclarecimentos da origem dos valores. 5 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,10 + ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .-:-.. „: Processo n° : 10980.005783/2004-17 Resolução n° : 106-01.421 Sendo assim, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para: i) verificar se houve lançamento contra o Sr. Edmir e, em caso positivo, identificar eventuais esclarecimentos efetuados naquele lançamento e que aproveitem ao presente; ii) quanto às contas conjuntas: ii.1) que se relacione os valores referentes às intimações constantes do Anexo IV dos Autos, cujos depósitos tenham origem em transações firmadas ou alegadamente firmadas, pelos terceiros, com o Sr. Edmir e, após, seja intimada a Inventariante para que preste esclarecimentos adicionais que julgar necessários visando à comprovação da origem dos depósitos; ii.2) que se relacione os valores de depósitos em cheque nas contas conjuntas e que não foram objeto de intimação a terceiros, para que estes terceiros sejam intimados a prestar esclarecimentos na forma efetuada quanto aos demais constantes do Anexo IV e, após, seja intimada a Inventariante para que preste esclarecimentos adicionais que julgar necessários. Uma vez realizada a diligência, que se Intime a Recorrente sobre seu teor e ofereça-se prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Sala das essões - DF, err2 de março de 2007. i,JO CA' •S D • MA RIVITTI 6 I Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037925/90-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.321
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ATUAL BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S.A. Recorrida : 2 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.321 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO INDUSCRED S.A. ATUAL BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORIV LADpfr PRE E TE NELSON-Mó," Fl RELATOR FORMALIZADO EM: 21 A Inrn) u(meniu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Alexandre Salles Steil. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:‘, - : il. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_k- .> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 - Resolução n°. :108-00.321 Recurso n°. : 142.261 Recorrente : BANCO INDUSCRED S.A. ATUAL BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Banco Induscred S.A., atual Banco Induscred de Investimentos S.A., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 397/404 e 405, PIS Repique, fls. 799/802 e 803, CSL, fls. 842/845 e 846, Finsocial Faturamento, fls. 889, Pis Dedução, fls. 928/932, e IR fonte, fls. 971/974 e 975, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades, ainda em litígio após as exonerações efetivadas pelos julgadores de primeira instância, nos exercícios de 1988 a 1990, períodos-base de 1987 a 1989, descritas às fls. 403/404 e 405-verso e no Termo de Ocorrências e de Encerramento Parcial de Fiscalização de fls. 406/407. Para melhor entendimento das irregularidades detectadas pelo fisco, em virtude dos diversos termos de constatação lavrados e a existência de autos de infração complementares, transcrevo a seguir as infrações na seqüência da descrição relatada no acórdão de primeira instância, adotadas pela própria recorrente em sua defesa. 1- Pagamento de aluguéis, considerados desnecessários, tendo em vista o imóvel objeto da locação ter permanecido desocupado - anos-base de 1988 e 1989- valores de NCz$ 50.000,00 e NCz$ 70.000,00, respectivamente; 2- Contabilização indevida de despesas de correção monetária referentes a ajustes de prestações a vencer em exercícios futuros, de obrigações relativas a Contrato de Cessão de Direitos — Carta Patente, com o Banco Central. O referido valor não foi adicionado no LALUR, embora não fosse despesa de correção monetária do exercício, ferindo as normas pertinentes ao regime de competência - ano-base de 1988 - valor de NCz$ 96.078,80; 91,0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1:?..:)> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 3- Contabilização indevida de despesas de correção monetária, referente à pena pecuniária paga ao Banco Central - ano-base de 1988 - valor de NCz$ 1.688,14 (1.095,06 +593,08); 4- Contabilização indevida, como redutor da "Conta Empréstimos" - ano-base de 1988- valor de NCz$ 3.527,57; 5-Falta de contabilização de rendas de empréstimos - ano-base de 1988- valor de NCz$ 185.048,19; 6- Contabilização indevida, como custo, de valor referente à instalação de seis agências bancárias, cedidas gratuitamente em Contrato de Cessão de Crédito firmado com o Banco Central - ano-base de 1988 - valor de NCz$ 4.117,46; 7-Falta de apresentação dos documentos relativos às despesas de: Ano-base: 1987 Despesas Valor (NC4) Propaganda e publicidade 99,62 Brindes e presentes 872,52 + 22,00 Donativos e contribuições 133,05 Total 1.127,19 8- Os documentos apresentados não se revestiam das formalidades necessárias para serem considerados comprovantes hábeis e idôneos: Ano-base: 1987 Valor (NCz$) Despesas administrativas- Copa e cozinha e outras 947,90 9- Despesas que não poderiam ser deduzidas pelas razões mencionadas a seguir 3 $. , "- MINISTÉRIO DA FAZENDA "f • .4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :friq.:i5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 Ano-base: 1988 Valores não comprovados Valor (NCz$) Serviços de terceiros 617,96 Pena pecuniária 403,61 O.D. Administrativas Diversas 2.833,52 Proc. de dados — material 2.212,91 Documentos não apresentados Valor (NC4) Outros serviços de terceiros 648,30 Valores que deveriam ser ativados Valor (NCz$) Despesas com instalações 200,00 Serviços com instalações 741,00 Benfeitorias 6.437,91 Manutenção e conservação. 1.046,77 Desenv. Manut. Sistema 5.053,83 Despesas consideradas liberalidade Valor (NCz$) Viagens ao exterior 1.465,85 Brindes e presentes 119,28 Representações 1.136,21 Documentos inidõneos Valor (NCd) Propaganda e publicidade 6.904,00 10- Lançamentos cujos documentos não se revestem das formalidades necessárias para comprovação, referentes a despesas com copa e cozinha e outras: Ano-base Valor (NCz$) 1988 6.861,92dfi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tXtr:1 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21 de novembro de 1990, em cujo arrazoado de fls. 409/421, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- os aluguéis referem-se à imóvel locado à empresa, conforme contrato regularmente celebrado, o que ocorreu em função da necessidade de assegurar a instalação de uma agência em local privilegiado, mesmo porque sem a segurança de um contrato firmado não poderia projetar estudos e elaborar lay out, a fim de possibilitar a compra de móveis e utensílios adequados ao local; 2- os pagamentos foram realizados com base em contrato regular, consubstanciado em ato jurídico perfeito e acabado, sem falar na circunstância de que enquanto os alugueres conferem despesa ao Banco (locatário), outorgam receita ao locador, inocorrendo prejuízo à Receita Federal, frente ao tributo pago pelo locador; 3- quanto à contabilização indevida de correção monetária, a fiscalização, em diligência anterior, constatara lançamentos no importe de NCz$ 5.953,30 e NCz$ 22.660,04, considerados corretos ante a documentação apresentada; 4- a dúvida surgida foi em relação ao valor de NCz$ 67.465,46, sendo afastada diante da aplicação das normas contábeis autorizadas pelo Banco Central. A correção do entendimento esposado pela empresa verificou-se através do Ato Declaratório Normativo n° 01, de 15/01/1990, que ratificou as conclusões do parecer CST n° 1009, de 21/05/1985; 5-em relação à glosa do valor de NCz$ 1.688,14, correspondente à pena pecuniária, como o próprio lançamento atesta trata-se de despesa efetivamente paga ao BACEN, através do lançamento em conta de Reserva Bancária; 6- no caso, ocorreu tão-somente equívoco operacional na contabilidade, onde figurou o enquadramento na ficha como "outras despesas operacionais" — sub-conta "correção monetária". Tal evento, err de intitulação da 5 C)1761 ti,..L4Lr MINISTÉRIO DA FAZENDA, . •42 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';''';t1:4",?i. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 sub-conta, não invalida o lançamento, pois deveria ter sido mencionado somente "outras despesas operacionais, sem o apêndice da sub-conta. O restante, ficha, lançamento, e documento estão rigorosamente corretos; 7- no que concerne à contabilização indevida de NCZ$ 3.527,57, este valor corresponde a juros de mora dos títulos de garantia registrados como redutor na conta 1612000-8. O procedimento adotado foi correto, porquanto os juros de mora dos títulos de garantia deveriam ser creditados ao cliente beneficiário do título e não ao Banco; 8-os juros pertencem ao cliente e não poderiam ser considerados e contabilizados como receita do Banco; 9-quanto ao lançamento de omissão de receitas no valor de NCz$ 185.048,19, a título de rendas de empréstimos, a escrituração seguiu o regime de competência; 10-os títulos descontados com vencimento até 31/12/1988 tiveram as rendas apropriadas no exercício de 1988, e os com vencimento após 31/12/1988, mas descontadas em 1988, tiveram apropriação proporcional pra rata; 11-cabe registrar que somente o valor de NCz$ 172.859,64 refere- se ao Plano Verão. Do total contabilizado, NCz$ 185.048,19, a parcela de NCz$ 5.381,89 é relativa ao rendimento de títulos vencidos em 1988 e recebidos em 1989. A parcela de NCz$ 179.667,30 diz respeito à rendas do ano-base de 1989; 12-em relação ao valor da cessão de ' crédito advinda do BACEN, NCz$ 4.117,46, trata-se de equívoco de lançamento contábil que não trouxe prejuízo ao fisco, pois o crédito cedido deveria ter sido contabilizado como despesa, em face do seu duvidoso recebimento; 13-cotejando-se o valor das vendas (NCz$ 102.005,07 + NCz$ 60.485,17) e o quantum oferecido à tributação (NCz$ 158.372,78), conclui-se que a diferença de NCz$ 4.117,46 é o valor do crédito cedido pelo BACEN; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4..0' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 14-quanto à falta de apresentação documental, junta os documentos declarados como faltantes, no montante de NCz$ 1.127, 19; 15-em relação à glosa de lançamentos com base em documentos inidôneos, o Banco fornece alimentação aos seus funcionários, almoço e lanches. Tal procedimento é absolutamente legal, não podendo merecer glosa; 16-a glosa foi motivada por não figurar o nome do Banco nas notas fiscais de aquisição de artigos estritamente culinários (verduras, carnes, pães, etc.). As mercadorias e produtos adquiridas têm ligação com a natureza do evento. Tais aquisições são permitidas pelo art. 249 do RIR; 17- a fiscalização glosou diversos lançamentos, uns por não comprovação, outros por motivos diversos. Quais sejam: - NCz$-617.96 - serviços de terceiros não comprovados — juntam-se documentos comprobatórios dos pagamentos; - NCz$-200,00 — desp. C/instalações — ativados - trata-se de outro equivoco da fiscalização, uma vez que a natureza da operação inibe tal desiderato. Junta-se a nota de serviços que elucida a questão; - NCz$-648.30 - serviços de terceiros - docs. não apresentados - Juntam-se os documentos que comprovam os pagamentos por serviços de terceiros; - NCz$-741,00 — serviços instalações "deveriam ser ativados" - Trata-se de manutenção realizada, sem aquisição de ativo. São serviços e por isso não podem ser ativados. Junta-se documento esclarecedor; - NCz$-1.465.85 — viagens ao exterior - As viagens realizadas o foram por Diretores do Banco, a negócios ligados ao desempenho da organização, desmerecendo censura o lançamento como despesa. A Lei assim o permite (art. 191 do Regulamento), sendo relevante notar que o Bwim) Central mado; 7 Dr filt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1$" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.037925/90-31 Resolução n°. : 108-00.321 - NCz$-6.437,91 — benfeitorias - Registre-se o equívoco da fiscalização, uma vez que as benfeitorias já figuram como "ativo" conta 241.20.00.7 — Gastos em Imóveis de Terceiros; - NCz$-6.904,00 - propaganda — inidoneidade - Vê-se nas notas que os serviços foram prestados, discriminando-se os órgãos da imprensa que veicularam as propagandas. Juntam-se as notas; - NCz$-119,28 — brindes - É perfeitamente licito o lançamento. É importante assinalar que a melhor jurisprudência agasalha entendimento de que valores inexpressivos, tais como o ora enfocado, são perfeitamente dedutiveis; - NCz$-403,61 - pena pecuniária - Os valores foram efetivamente pagos ao Banco Central, como atestam os documentos anexos. O lançamento como despesa está correto; - NCz$-2.833,52 - despesas não comprovadas - Juntam-se documentos comprovando as despesas; - NCz$-1.046,77 - manutenção e consumo "deveriam ser ativados". Os anexos documentos comprovam o acerto em não ativar despesas com •manutenção de veículos; - NCz$-1.136,21 - representações - liberalidade — é flagrante o equivoco. As despesas foram comprovadas, tratando-se de verbas gastas por dirigentes do Banco no desempenho de funções administrativas do Estabelecimento, como é praxe em todas as organizações e admitido pelo RIR; - NCz$-5.053,83 - manutenção. Sistema - tratam-se de serviços realizados na manutenção dos sistemas operacionais, que periodicamente são 0/70 atualizados e revisados; 8 P; MINISTÉRIO DA FAZENDA 31' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;,-LtY/1;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925190-31 Resolução n°. : 108-00.321 - NCz$-2.212,91- processamento de dados. A fiscalização glosou o valor supra expressando que não se comprovaram as despesas. Em verdade, os documentos estiveram à disposição, ignorando-se o motivo da afirmação que declina a não existência de documentos. Juntam-se os comprovantes; 18- glosa de lançamento (NCz$ 6.861,92) - os alimentos foram oferecidos aos empregados, com conseqüente realização das despesas e pronta e adequada contabilização, o que é admitido pelo RIR (art. 249). A autora do procedimento fiscal manifestou-se às fls. 773/774, opinando pela manutenção integral do lançamento. Em 28 de agosto de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 01.417, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 1.000/1.017, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'DESPESAS OPERACIONAIS - Mantida a glosa das despesas desnecessárias à atividade da empresa e das não comprovadas através de documentação hábil e idônea. DESPESAS ATIVÁVEIS - Gastos com implantação e incremento de programas de computador, benfeitorias em imóveis e serviços de telefonia que não configurem simples manutenção e conservação devem ser classificados no Ativo Imobilizado. Parte dos valores glosados corresponde a despesas/custos operacionais, não cabendo a sua classificação no Ativo. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE RENDAS DE EMPRÉSTIMO - Fica mantida a tributação por falta de comprovação do impugnante. AQUISIÇÃO DE DIREITO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - Os valores pagos pelo adquirente dos direitos ao exercício de atividade financeira, certificados por cartas patentes ou outros títulos de autorização expedidos pelo Banco Central do Brasil, não são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Ficam mantidos parcialmente os lançamentos reflexos de PIS-REPIQUE (ano-base de 1987), FINSOCIAL SOBRE FATURAMENTO (fato gerador de 12/1989), IRRF (fatos geradores de 12/1987 e 12/1988), 9 C)Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fzr_.-kt: 't OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 PIS/DEDUÇÃO (ano-base de 1987) e CSII (ano-base de 1989), em consonância com o decidido relativamente ao lançamento principal, de IRPJ. Ficam cancelados os lançamentos de: CSLL (ano-base de 1988), FINSOCIAL SOBRE O IR DEVIDO (fato gerador de 12/1987), IRRF (fato gerador de 1989) e PIS SOBRE RECEITA OPERACIONAL (fato gerador de 12/1989), com base na legislação pertinente. ..... Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 04 de fevereiro de 2004, AR de fls. 1.025, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 03 de março de 2004, em cujo arrazoado de fls. 1.028/1.050 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que deteve a posse direta do imóvel alugado no período do contrato pactuado entre as partes, não sendo necessária a ocupação do mesmo para a dedutibilidade da despesa, e alegações de inconstitucionalidade quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício e aplicação da Taxa Selic como juros de mora. Após a leitura do Relatório, quando da sustentação oral pelo patrono e no memorial apresentado pela recorrente, solicita a empresa o cancelamento das exigências por ter ocorrido a figura da prescrição intercorrente, em virtude do longo intervalo de tempo transcorrido entre a data da lavratura do auto de infração e o julgamento de primeira instância. cie É o Relatório. to MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ENIk. ." OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando• bens, fls. 1.081/1.094, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 1.097 e 1.100, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito à constatação pelo Fisco das seguintes irregularidades, assim relacionadas na peça recursal, às fls. 1030/1031: a) Pagamento de aluguéis, considerados desnecessários, tendo em vista o imóvel, objeto da locação, ter permanecido desocupado nos anos-base 1988 e 1989; b) Contabilização indevida de despesa de correção monetária, - referente à pena pecuniária paga ao Banco Central, ano-base 1988; c)Contabilização indevida, como redutor da "Conta Empréstimos, no ano-base de 1988; d) Falta de contabilização de rendas de empréstimos, ano-base de 1988; 71) wri‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :f70:-;t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 e) Contabilização indevida, como custo, de valor referente à instalação de seis agências bancárias, cedidas gratuitamente em Contrato de Cessão de Crédito firmado com o Banco Central, ano- base 1988; f) Falta de apresentação de documentos, ano-base de 1987; g)Despesas sem comprovação hábil; h) Despesas indedutíveis em razão de falta de comprovação, apresentação de documentos, valores que deveriam ser ativados, despesas consideradas liberalidades e documentos inidôneos; i) Despesas com copa e cozinha, cujos documentos não se revestem das formalidades necessárias para comprovação. Em suas razões, a recorrente alega que o valor de NCZ$ 6.437,91, glosado como sendo bens de natureza permanente, benfeitorias, deduzidos como despesas, já constava registrado em sua contabilidade como ativo na conta n° 241.20.00.7, Gastos em Imóveis de Terceiros, não tendo sido lançado como despesa, não influenciando o resultado do exercício. Para comprovar o alegado, anexa ficha de Razão às fls. 254/255. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, pois não é possível afirmar que tal conta foi registrada como despesa, como afirma a fiscalização, ou como ativo, como alega a recorrente, visto ser necessário o confronto de informações de lançamentos constante da escrituração contábil com o plano de contas adotado pela contribuinte, segundo as regras do Banco Central do Brasil, constante do COSIF. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja emitido parec r conclusivo a 12 C75/9 . . . . e i: :s..-;,., MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:€44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.037925/90-31 Resolução n°. :108-00.321 respeito da natureza da conta glosada pelo fisco, n° 241.20.00.7, Gastos em Imóveis de Terceiros, no valor de NCZ$ 6.437,91, no exercício de 1989, período- base de 1988, se integrante do ativo benfeitorias ou do grupo de despesas, como indicado no auto de infração. Após a confirmação da natureza contábil da conta n° 241.20.00.7, no exercício de 1989, período-base de 1988, dar ciência do resultado da diligência à contribuinte, abrindo prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. NELSONtÓSF OO Pi 117. 13 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4626428 #
Numero do processo: 11040.000321/99-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.220
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Numero do processo: 10909.002267/2004-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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OITAVA CÂMARA • • Processo n°. :10909.002267(2004-01 Recurso n°. :144.312 Matéria: : IRPJ e OUTROS — EX.: 2001 • Recorrente : SUPERMERCADO CAMPOS NOVOS LTDA. Recorrida :4° TURMA/DRJ-FLORIANCWOLIS/SC Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 • RESOLUÇAON°. 108-00.299 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CAMPOS NOVOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho _ . de . Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORIV Alid9D0,997gg PRES E TE i08 1(e. r I W,Cot-tist MARGIL M U GIL NUNES . RELATOR . _ , _ • _ . . . FORMALIZADO EM: 7 AR0G217 M . 3 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ • HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002267/2004-01 Resolução n°. :108-00.299 Recurso n°. : 144.312 Recorrente : SUPERMERCADO CAMPOS NOVOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SUPERMERCADO CAMPOS NOVOS LTDA. foram lavrados autos de infração de IRPJ, doc. fls. 362/364, PIS, doc. fls.369/372, CSL, doc. fls.377/379, COFINS, doc. fls.384/386, INSS, fls. 391/393, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades descritas na folha de continuação dos autos às fls. 395/399: . °A omissão de receita está caracterizada quando a empresa manteve a margem da escrituração, no caso o livro caixa (fis.3201345), a conta corrente aberta no B. do Brasil e os cupons fiscais e as notas fiscais emitidos e escriturados no livro de saídas comprovam mediante documentação hábil e idônea, a origem de parte dos recursos utilizados nas operações de créditos na conta corrente." Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 408/526, em cujo arrazoado de fls.408/526, alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar Nulidade de procedimento da fiscalização, pois foi iniciada antes da ciência da contribuinte contrariando assim o "due process of law", gerando cerceamento de defesa; Houve excesso de prazo durante o procedimento fiscalizatório iniciado em 07.05.2004 com prazo de 60 dias encerrando-se em 26/08/2004, o que por si só, acarreta a sua nulidade; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr-N tiff4 ,t; 1" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002267/2004-01 Resolução n°. :108-00.299 No Mérito: Inconstitucionalidade da utilização de informações obtidas através da quebra do sigilo bancário — CPMF - para lançamento do crédito tributário, haja vista serem efetuadas a partir de provas ilícitas; Irretroatividade da Lei 10.174/2001, que não é lei processual, pelo fato de que a quebra do sigilo bancário se deu no ano de 2000 e o §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, vigente à época dos fatos, vedava a utilização da informação sobre os tributos da CPMF para outros lançamentos tributários; • Impossibilidade de lançamento tributário face a ausência da verdade real ou material no processo administrativo, eis que houve mera presunção da ocorrência do fato gerador pela fiscalização, com base na movimentação bancária/financeira da contribuinte, não tendo sido deduzido dos valores tributados, por exemplo, os cheques que foram devolvidos por motivos diversos, nem os cheques que foram trocados para os clientes, tendo o lançamento sido efetuado sem atender a verdade real, ou material; Colacionou jurisprudências para demonstrar a procedência de suas razões preliminares e de mérito; Que não se pode lançar imposto em Auto de Infração como também • não se pode lançar multa em notificação fiscal; • Não cabe lançamento de juros de mora antes da decisão administrativa final; A taxa SELIC é inaplicável por ser ilegal para fins tributários; E finaliza dizendo que a multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório .4;171 3 l '44, MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VI, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002267/2004-01 Resolução n°. :108-00.299 Em 19 de novembro de 2004, foi prolatado o Acórdão DRJ/FNS n° 4.998, fls. 535/553, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO - Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRAZO PARA REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE E PRAZO PARA FISCALIZAÇÃO. INCONFUNDIBILIDADE - O prazo de sessenta dias previsto no parágrafo 2.° do artigo 1° do Decreto n.° 70.235/72 relaciona-se com a reaquisição da espontaneidade do contribuinte sujeito à ação fiscal, não se confundindo com prazo máximo para o procedimento fiscal, que poderá prosseguir normalmente em relação à matéria não abarcada pelo eventual exercício da espontaneidade por parte do sujeito passivo. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último icaso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceira s. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO I PRINCIPAL - Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e o que lhe é decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação deste, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regulamente editados. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ' ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autor' ade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das 4 • • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA "--;* 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002267/2004-01 Resolução n°. :108-00.299 hipóteses sobre as quais se sus entam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus fe provar que os fatos concretos não ocofferam na forma como presumidos pela lei." Cientificada da decisão de primeira instância em 09 de dezembro de 2004 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 06 de • janeiro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 560/686 repisa, os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Houve arrolamento de bens por valor superior a 30% dos débitos, em apartado processo no. 10909.02269/2004-92, conforme cópia às fis.687/689. É o Relatório. ag• 5 • 4's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r.P:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 1)909.002267/2004-01 Resolução n°. :108-00.299 VOTO Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico, de início, que a autoridade fiscal ao apurar a base de cálculo dos tributos se baseou nos depósitos encontrados na , conta corrente da contribuinte, reportando assim a forma adotada no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, às fls.397 dos autos: "...o somatório dos depósitos efetuados na conta corrente durante o ano calendário 2.000 descontadas as receitas declaradas constitui a base de cálculo para o lançamento...". A título de exemplo, a contribuinte trouxe à luz em seu Recurso Voluntário, que no mês de outubro/2000 (fls.199/221 dos autos), houveram cheques devolvidos, os quais não foram abatidos da receita tributável pela autoridade fiscal. Tal assertiva ficou comprovada conforme critério explicitado acima pela autoridade lançadora. É consagrado no Processo Administrativo Fiscal o princípio da verdade material. Também é mister salientar que cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento, determinando o fato gerador, a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível. 6 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA riK t'1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=i'.0";,11)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.002267/2004-01 Resolução n°. :108-00.299 A atividade do lançamento é exclusiva e vinculada conforme o disposto no artigo 142 do CTN, que diz: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Desta forma, converto o presente julgamento em diligencia para que: 1)Se apure os valores dos cheques depositados na conta bancária (créditos), porém devolvidos e debitados na conta corrente da recorrente; • 2)Demonstre os valores mensais da base de cálculo tributável após estas devoluções; 3)Após ciência, para que o contribuinte se pronuncie, retorne-se a esta Câmara do Primeiro Conselho para prosseguimento. o voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. 1 MARGIL M • URA• GIL NUNES 7 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020515/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.181
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ R E S O L U ç Ã O Nº 302-1-181 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presentc julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 ~:~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • • o 9 FEV 2005 ILVA • Participaram, ainda, do pre te julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES C IEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARlA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRlSTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA, OAB/RS - 019.698. Ime • ,•...• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •I RECURSO N° RESOLUCÃO N" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.495 302-1.181 ESTAMP ARIA ESPERANÇA LTDA. DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO • '. • • • • • Contra a empresa ESTAMPARIA ESPERANÇA LTDA., CNPJ nO 33.499.989/0001-89, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 62/67, no valor total de R$ 1.112.312,96 (um milhão, cento e doze mil, trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), sob o argumento de que a mesma deixou de lançar IPI em decorrência de erro de classificação fiscal e de alíquota, relativo a latas (embalagem de apresentação) de sua fabricação, classificando no código TIPI/88 7321.21.0100, quando o correto seria 7321.21.9900, bem como pela utilização indevida de créditos por devolução/retomo de produtos. No valor do Auto de Infração está incluído a MULTA DO IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO, no valor de R$ 33.031,38. No curso da ação fiscal, e atendendo à intimação da fiscalização, a empresa informou, no dia 11/05/98 (antes da autuação), o seguinte: "Não tendo sido convincente a orientação então recebida, a empresa procurou o sindicato da categoria para juntar a outros associados a fim de questionar judicialmente o enquadramento de seus produtos na classificação Fiscal n" 7310.21.90" "Segundo O Advogado, o processo está no Tribunal Federal de Brasília aguardando a decisão final, mas que ainda caberá recurso de qualquer das partes, no momento não possuímos em mãos qualquer prova da decisão mesmo que provisória" Inconformada, a empresa interessada impugnou o feito em 23/09/98, onde alega o seguinte, resumidamente: 1. Que os créditos referem-se a devolução de latas feitas por seus clientes e que ao entrar a mercadoria, é feito o registro da entrada no competente Livro Fiscal de Registro de Entrada de Mercadorias e no livro Diário é feito o registro como estorno de vendas; 2. Os produtos fabricados são embalagens para transporte (de tintas, vernizes, azeite, etc.) e não embalagens de apresentação, estando correta a classificação adotada. 2 • MINISTÉRJO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.495 302-1.181 • • • • • • 3. A embalagem, para ser de apresentação, há que valorizar o produto na hora da venda ao consumidor, o que não é o caso das embalagens fabricadas pela interessada; 4. O Poder Executivo (Decreto n° 1.176/94) reconheceu que os produtos fabricados pela Recorrente classificam-se na posição 7310.21.0100; A 3a Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO n° 00.154, de 30/10/200 I, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de Apuração: 31/08/1993 a 10/11/1997 Ementa: Ação Judicial- A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renuncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. Crédito por Devolução de Vendas - Não é permitido o crédito do IPI relativo às devoluções de produtos, se tais devoluções não são registradas no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - modelo 3, ou em controle equivalente . Lançamento Procedente. No que diz respeito à matéria classificação fiscal de mercadoria, o ilustre Relator do Acórdão levanta a preliminar de não conhecimento da Impugnação por concomitância de procedimento administrativo e judicial (Ação Cautelar n° 92.0010342-1 e Ação Ordinária n° 92.0011794-5), este impetrado pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, com jurisdição em todo o país, do qual a Recorrente é filiada, que versa sobre o mesmo assunto da autuação. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 21/11/2001, conforme AR de fl. 233 . Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 18/12/2001, o Recurso Voluntário de fls. 240/245, onde reprisa os argumentos da Impugnação, relativamente à matéria classificação fiscal, e, ainda, que não faz parte na Ação Judicial noticiada na impugnação, razão pela qual não há impedimento de ser julgado o auto impugnado na esfera administrativa. • 3 I• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUCÃO N" 128.495 302-1.181 • Foi oferecido bem para arrolamento, devidamente regularizado, conforme despacho proferido às fls. 275 . o Recurso Voluntário foi dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 240) e a DRJ em Juiz de Fora - MG, efetivamente, encaminhou o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, confonne despacho de fls. 276. Brasília, 30 de setembro de 2003 Encaminhe-se ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista tratar-se de matéria de sua competência . • • A Recepcionista do LURD1NEI CARDOSO FERNANDES, despacho de fls. 277: Segundo Conselho de Contribuintes, Matrícula nO 42116, proferiu o seguinte • I .1 • Na forma regimental, o processo foi a mim di~tribuído no dia 11/08/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fls. 278. É o relatório . 4 I• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSON" RESOLUCÃO N" 128.495 302-1.181 VOTO • • • • • O Recurso Voluntário é tempestivo e atendc às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No Auto de Infração foi imputado à Recorrente a prática de duas infrações à legislação do IPI, quais sejam: 1. utilizar crédito indevido por devolução ou retorno de produtos; e 2. efetuar operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota. Inicialmente, devo ressaltar que a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes restringe-se à glosa da classificação fiscal adotada pela Recorrente, ficando na competência do Segundo Conselho de Contribuintes a glosa dos créditos e a aplicação da respectiva multa isolada. No curso da ação fiscal, a empresa Recorrente afirma textualmente que procurou o sindicato da categoria para juntar a outros associados a fim de questionar judicialmente o enquadramento de seus produtos na classificação Fiscal nO7310.21.90. Em sede de Recurso Voluntário, vem a empresa afirmar o oposto do que disse antes, ou seja, que não integra a ação judicial promovida pelo sindicato de sua categoria econômica e, portanto, não será beneficiada com a decisão final da ação ordinária impetrada com o mesmo objeto da autuação. Na sustentação oral, feita pelo Ilustre Patrono da Recorrente, este afirmou que a Recorrente não é filiada ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo . A decisão recorrida, com base nas informações existentes nos autos até a data do julgamento, não conheceu da impugnação, quanto à matéria classificação fiscal, por está a mesma em apreciação na esfera judicial. Os elementos contidos nos autos são insuficientes para saber-se qual das informações prestadas pela Recorrente é a falsa e qual é a verdadeira, no que diz respeito se ela integra ou não o pólo ativo, via sindicato de sua categoria, da referida ação judicial. • 5 I- ! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUCÃO N° 128.495 302-1.181 • • • • • • • Na petição inicial da ação ordinária, a autora da ação afirma que ingressara em juízo "juntamente com os filiados constantes da relação anexa (doc. 3) que também integram a lide" . Na primeira infonnação, a empresa autuada diz que procurou o sindicato de sua categoria para "juntar a outros associados" para questionar judicialmente a classificação fiscal de seus produtos. Por esta informação, não é possível afirmar-se que a Recorrente integra a ação dcsde o início, podendo nela ter ingressado após a data de protocolização na justiça federal, ou seja, 26/08/92. Para o deslinde da lide, é imprescindível que os autos estejam instruídos com a prova de que a Recorrente integra, ou não, a Ação Ordinária n° 92.0011794-5 (Ação Cautelar nO92.0010342-1), no pólo ativo, desde o seu início, ou se veio a integrar posteriormente . EX POSlTIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origcm para que esta adote as seguintes providências: I. Diligenciar junto à Justiça Federal, inclusive via Procuradoria da Fazenda Nacional (se assim entender) ou junto ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, com o objetivo de carrear aos autos prova inconteste de que a Recorrente integra, ou não, a Ação Ordinária nO 92.0011794-5 (Ação Cautelar n° 92.0010342-1), na fase em que a mesma se encontra atualmente . 2. Diligenciar junta à Recorrente para que ela informa a qual sindicado patronal a mesma é filiada. 3. Intimar o Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo a informar se a Recorrente é ou foi filiada do mesmo. Caso tenha sido, em que data houve a desfiliação. 4. Se a Recorrente for filiada a outro sindicato que não o Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, intimar o mesmo a infonnar se foi impetrado ação judicial com o mesmo objeto destes autos e se a Recorrente integra a mesma . 5. Concluso, dê-se ciência à Recorrente para, querendo, manifestar- se e, em seguida, retome-se o processo a este Colegiado. 2 de dezembro de 2004 SILVA - Relator 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10855.001185/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.048
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-06T16:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-06T16:52:46Z; Last-Modified: 2013-11-06T16:52:46Z; dcterms:modified: 2013-11-06T16:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:76af06d4-1e7d-474e-b855-5f80fa8622cb; Last-Save-Date: 2013-11-06T16:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-06T16:52:46Z; meta:save-date: 2013-11-06T16:52:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-06T16:52:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-06T16:52:46Z; created: 2013-11-06T16:52:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-11-06T16:52:46Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-06T16:52:46Z | Conteúdo => JUDITH DO A ARCONDES ARMANDO - Presiden MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA CC03/CO2 Fls. 407 Processo n° 10855.001185/00-91 Recurso n° 137.013 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-39.048 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente CONSTRUSHOPPING SOROCABA LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL COM 0 MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, corn objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia ás instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. LUCIANO LOPES DE LME IDA MORAES - Relator Processo n.° 10855.001185,00-91 AcOrcido n.° 302-39.048 CCO3 CO2 Fls. 408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. Processo n.° 10855.001185/00-91 Acórdão n.° 302-39.048 CCO3 CO2 Fls. 409 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A interessada acima qualificada ingressou coin o pedido de fl. 01, solicitando a restituição do montante de R$ 162.621,91 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), a pregos de maio de 2000, relativos a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), resultantes de recolhimentos indevidos e/ ou a maior, nos períodos de 16 de julho de 1990 a 05 de novembro de 1991. Por meio do Despacho Decisório n" 717, as fl. 50, datado de 26/06/2000, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em z Sorocaba, SP, indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que, na data de seu protocolo, o direito de a interessada repetir os valores reclamados se encontrava decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165, I, e 168, I, coin a interpretação dada por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999, conforme Despacho Decisório N" 063/2000, aft 23, datado de 11/01/2000. Posteriormente, a partir de 01 de junho de 2000, foram anexados a este processo vários pedidos de compensação de débitos de responsabilidade da interessada com o crédito financeiro em discussão. Cientjficada daquele despacho decisório, inconformada, a interessada interpôs a mannfestação de inconformidade as fls. 86/98, insistindo na restituição/compensação do montante reclamado, alegando, em síntese, que seu direito não se extinguiu pelo tempo. Julgada a manifestação de inconformidade, a DR.! em Campinas, SP, por meio da Decisão n" 2.448, de 04 de novembro de 2000, as fls. 105/110, indeferiu os pedidos da interessada sob o nzesmo fundamento do despacho decisório recorrido, ou seja, na data de protocolo do pedido de restituição, o direito de a interessada repetir/compensar os valores reclamados se encontrava decaído nos termos do CTN, art. 156, VII, c/c o 150, §§ 1" ao 4"M e arts. 165, I e 168, I. Cientificada da decisão e inconformada com o seu resultado, a interessada interpôs o recurso voluntário defls. 135/148, dirigido ao 2" CC de Contribuintes, requerendo a este o seu provimento, para que fosse reconhecido o seu direito a restituição dos indébitos do Fiasocial pleiteados, permitindo assim a homologa cão da compensação dos débitos fiscais indicados por O recurso foi então analisado pelo Conselheiro-Relator Antônio Carlos Buell° Ribeiro que, poi- meio do voto as .11s. 208/211, votou pela anulação do presente processo, a partir da decisão singular, para que outra seja proferida com o exame do mérito do pedido de restituição em apreço, afora a prejudicial de çxtinçào de direito já decidida por aquele Conselho de Contribuintes. Processo n.° 10855.001185/00-91 Acórdão n.° 302-39.048 CC03/CO2 Fls. 410 Em face desse acórdão, os autos foram novamente remetidos à DRF em Sorocaba para que ela se manifestasse sobre a certeza e liquidez dos indébitos e do montante, apurados e pleiteados pela interessado, conforme Resolução n°194, de 29/03/2004, às fls. 234/235. Em atendimento a Resolução, aquela DRF elaborou as planilhas às fls. 289/297, demonstrando os pagamentos de Finsocial, efetuados pela interessada, os débitos efetivos dessa contribuição, a imputação dos valores pagos a contribuição devida e os saldos de pagamentos a serem repetidos, proferindo o despacho às fls. 298/299, datado de 06/06/2005, informando, dentre outros fatos, que a interessada impetrou ação judicial, processo n" 94.03.093012-8, na qual discute a restituição/compensação, objeto deste processo administrativo, ainda em trâmite na esfera Cientificada daquele despacho, a interessada interpôs a manifestação às fls. 318/342, contestando os cálculos daquela DRF e requerendo a esta DRJ que: a) reconheça os indébitos pagos a titulo de Finsocial referentes aos meses de competência de setembro de 1989 a setembro de 1991, bem como os cálculos constantes da planilha (doc. 01) em anexo; b) reconheça a prescrição dos créditos tributários de Finsocial não-pagos por ela, referentes aos meses de competência de outubro de 1991 a março de 1992, vedando, inclusive, suas compensações de oficio; e, c) declare compensados todos os créditos tributários (débitos) controlados nos processos administrativos "5 10855.001854/2003-67 e 10855.001855/2003-10, ou, no mínimo, suspenda as suas exigibilidades, nos termos da Lei n" 10.833, de 2003, art.17 e cio CT1V, art. 151." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirao Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 13.306, de 07/08/2006, fls. 363/369, assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1991 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, importa em renúncia às instâncias administrativas, prejudicando a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. VEDA CÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O trânsito em julgado é requisito legal e essencial para a compensação de créditos financeiros, contestados perante o Poder Judiciário, coin débitos fiscais vencidos. Solicitação Indeferida. 9 Processo n.° 10855.001185/00-91 AcOrddo n.° 302-39.048 CC03/CO2 Fls. 411 Às fls. 372 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 373/404, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. \ É o Relatóriof - U S Processo n.° 10855.001185/00-91 Acórdão n.° 302-39.048 CC01,CO2 Fis. 412 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente processo se discute-a viabilidade de pedido de restituição/compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial. Como bem aduzido nos autos, a recorrente ingressou com pedido administrativo enquanto discutia judicialmente a demanda, ou seja, discutia tanto na esfera judicial quanto na administrativa a repetição dos valores pagos a maior de FINSOCIAL. No momento em que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário o reconhecimento de direito creditório e, ao mesmo tempo, solicita â. instância administrativa, desiste desta segunda, em preferência da primeira, em consonância com o previsto no art. 5 0 , XXXV da Constituição Federal/88, segundo o qual a decisão judicial sempre prevalece sobre a administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Nesse sentido dispõe o novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. 59. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. 1 0 • A desistência será manifestada enz petição ou a termo nos autos do processo. sç 2 0 0 pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial COM o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Ademais, a compensação de tributos na esfera administrativa somente poderia ser deferida após o transito em julgado e o respectivo comprovante da desistência da execução na seara administrativa, o que não foi comprovado nos autos. Para que não restassem dúvidas, o assunto foi disciplinado pelo próprio Código Tributário Nacional, que assim passou a dispor: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n°104/2001) LUCIANO LOPES EIDA MORAES — Rflator Processo n.° 10855.001185/00-91 Acórdão n.° 302-39.048 CC03/CO2 Fls. 413 A Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a titulo de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera não declarada a compensação de valores sem o trânsito em julgado: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada compensa cão quando o sujeito passivo, em inobsemincia ao disposto nos §§ 22 a 42 do art. 77, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. § 12 Também será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 32 do art. 26; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a titulo público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.(.) Não constando nos autos comprovante do transito em julgado da demanda e da desistência da execução, bem de que são discutidos neste processo questões submetidas a apreciação do Poder Judiciário, que não pode ser conhecido o recurso interposto. Diante do exposto, dos rgumentos elencados na decisão recorrida, que aqui encampo como se estivessem transcrito', e tendo em vista o art. 59 do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não co heço do recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 17 se outubro de 2007 •

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