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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634464 #
Numero do processo: 10980.011394/94-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Confirmada a existência de contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, a fim de se proceder à retificação do julgado. IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Verificado pela fiscalização que o contribuinte inobservou o regime de competência para escrituração das receitas auferidas mas que recolheu espontaneamente os tributos devidos em período-base posterior, deverá adotar os procedimentos contidos no PN 02/96. IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos abrange indistintamente todos os créditos da empresa, exceto aqueles expressamente excluídos pela lei, não sendo possível distinguir dentre eles, sua causa e sua origem. IR - FONTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 8° DO DL 2.065/83 - Com o advento da Lei n° 7.713/88, a aplicação do artigo 8° do DL 2.065/83 aplica-se somente aos lucros omitidos em período anterior a 1989. Embargos de declaração acolhidos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-05145
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para, retificando a parte final do voto condutor do Acórdão n° 108-04.182, de 17.04.97, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Confirmada a existência de contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, a fim de se proceder à retificação do julgado. IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Verificado pela fiscalização que o contribuinte inobservou o regime de competência para escrituração das receitas auferidas mas que recolheu espontaneamente os tributos devidos em período-base posterior, deverá adotar os procedimentos contidos no PN 02/96. IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos abrange indistintamente todos os créditos da empresa, exceto aqueles expressamente excluídos pela lei, não sendo possível distinguir dentre eles, sua causa e sua origem. IR - FONTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 8° DO DL 2.065/83 - Com o advento da Lei n° 7.713/88, a aplicação do artigo 8° do DL 2.065/83 aplica-se somente aos lucros omitidos em período anterior a 1989. Embargos de declaração acolhidos. Recurso voluntário provido.

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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : PAVIBRÁS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. Sessão de : 04 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.145 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Confirmada a existência de contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, a fim de se proceder à retificação do julgado. IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Verificado pela fiscalização que o contribuinte inobservou o regime de competência para escrituração das receitas auferidas mas que recolheu espontaneamente os tributos devidos em período-base posterior, deverá adotar os procedimentos contidos no PN 02/96. IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos abrange indistintamente todos os créditos da empresa, exceto aqueles expressamente excluídos pela lei, não sendo possível distinguir dentre eles, sua causa e sua origem. IR - FONTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 8° DO DL 2.065183 - Com o advento da Lei n° 7.713/88, a aplicação do artigo 8° do DL 2.065/83 aplica- se somente aos lucros omitidos em período anterior a 1989. Embargos de declaração acolhidos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM CURITIBA-PR: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para, retificando a parte final do voto condutor do Acórdão n° 108-04.182, de 17.04.97, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o \)\_\ presente julgado. . Processo n°. : 10980.011394/94-24 Acórdão n°. : 108-05.145 bcrt ( MANOEL -TÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE 1 LUIZ ALBE CAVA MACEI- .-RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 jui_ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.011394/94-24 Acórdão n° : 108-05.145 Recurso n° :111.482 Recorrente : PAVIBRÁS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. RELATÓRIO Nos termos do art. 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 537/92, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba - Paraná, atendendo ao Despacho CRJ/CTBA, de fls. 277, requereu o esclarecimento da decisão proferida no Acórdão n° 108- 04.182, de 17/04/97, pela Egrégia Oitava Câmara, tendo em vista que às fls. 268 consta que foi "dado provimento ao recurso" e, na conclusão do voto, às fls. 275, a Relatora consignou "dar provimento parcial ao recurso". Através do Despacho PRESI N° 108-0.139/97, o Sr. Presidente da Oitava Câmara entendeu restar comprovada a contradição apontada e considerando que a Relatora . original não mais integra esta Câmara, determinou a redistribuição do recurso, tendo recaído na minha pessoa, para que proceda à retificação do Acórdão, consoante prevê o parágrafo único do art. 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11980.011394/94-24 Acórdão n° 108-05.145 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Designado: Considerando o Despacho PRESI N° 108-0.139/97, determinando o exame da contradição existente entre a decisão proferida no Acórdão n° 108- 04.182 e a conclusão do voto da Relatora, tenho para mim que a decisão proferida de "dar provimento ao recurso" mostra-se correta, tendo em vista que apreciando os fundamentos do voto proferido pela Relatora original observa-se que em relação às duas matérias objeto do recurso interposto pelo sujeito passivo resultaram insubsistentes as exigências respectivas, sendo assim, incorreu em equívoco a ilustre Relatora ao consignar na conclusão que votava no sentido de "dar provimento parcial ao recurso". Diante do exposto, voto por ratificar a decisão proferida pelos Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que seja dado provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. / L IZ AL: RTO CAVA MA* IRA Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4634913 #
Numero do processo: 11075.000552/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. Constatada contradição no julgado entre a ementa e o resultado, por um lado, e a parte dispositiva do voto, por voto, cabe saná-la re-ratificando o acórdão embargado. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATOS GERADORES DE 03/96 A 12/98. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS OU PASSAGEIROS. EXCLUSÃO. INGRESSO DE DIVISAS. DESNECESSIDADE. Somente a partir de 30/09/1999, com a revogação do art. 4° da Lei n° 9.715/98, pelo art. 23, II, "g" da MP n° 1.858-6/1999, é que a exclusão da base de cálculo do PIS Faturamento, das receitas correspondentes ao serviço de transporte internacional de cargas ou passageiros, passou a ser subordinada ao pagamento a. com o ingresso de divisas externas, nos termos do art.14º, III e § 1° da referida MP, atualmente sob o n° 2.158-35/2001. Antes, consoante o art. 4°, III, da Lei n°9.715/98, inexistia a exigência de que o pagamento por tal serviço se desse em moeda estrangeira. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.505
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de • declaração para re-ratificar o Acórdão n°203-09.582, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. Constatada contradição no julgado entre a ementa e o resultado, por um lado, e a parte dispositiva do voto, por voto, cabe saná-la re-ratificando o acórdão embargado. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATOS GERADORES DE 03/96 A 12/98. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS OU PASSAGEIROS. EXCLUSÃO. INGRESSO DE DIVISAS. DESNECESSIDADE. Somente a partir de 30/09/1999, com a revogação do art. 4° da Lei n° 9.715/98, pelo art. 23, II, "g" da MP n° 1.858-6/1999, é que a exclusão da base de cálculo do PIS Faturamento, das receitas correspondentes ao serviço de transporte internacional de cargas ou passageiros, passou a ser subordinada ao pagamento a. com o ingresso de divisas externas, nos termos do art.14º, III e § 1° da referida MP, atualmente sob o n° 2.158-35/2001. Antes, consoante o art. 4°, III, da Lei n°9.715/98, inexistia a exigência de que o pagamento por tal serviço se desse em moeda estrangeira. Embargos acolhidos.

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CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. Constatada-contradição-no-julgadoentre-a-ementa e o resultado, por um lado, e a parte dispositiva do voto, por voto, cabe saná-la re/ratificando o acórdão embargado. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATOS GERADORES DE 03/96 A 12/98. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS OU PASSAGEIROS. EXCLUSÃO. INGRESSO DE DIVISAS. DESNECESSIDADE. Somente a partir de 30/09/1999, com a revogação do art. 4° da Lei n° 9.715/98, pelo art. 23, II, "g" da MP n° 1.858-6/1999, é que a exclusão da base de cálculo coNsEL:-.0 CE CONTRIBUINTES do PIS Faturamento, das receitas correspondentes ao Cilii,331AL cs.9 Onai 0-9 serviço de transporte internacional de cargas ou passageiros, passou a ser subordinada ao pagamento a. com o ingresso de divisas externas, nos termos do art. CULS,P., Cat:ra 14, III e § 1° da referida MP, atualmente sob o n° S:tspe 91850 2.158-35/2001. Antes, consoante o art. 4°, III, da Lei n°9.715/98, inexistia a exigência de que o pagamento por tal serviço se desse em moeda estrangeira. Embargos acolhidos. • • - - - - - - j . ' CONSaHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL " c-'"" c2-1 I DQ2—/ (72 CCOVCO3 int Mad:de fisIno CI:veira Fls. 439 Mat. Siape 91E50 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n°203-09.582, nos termos do voto do Relator.• ANTONjBEZERRA NETO Presidente EMANUE:47-0' OS /iir I E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n.° 11075.000552/00-34 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.505 ..:Ji:griilà-6.75M O ORIGINAL / 0 gsj)-1 Fls. 440 94t-1 .rsinc; tk Oliveka Relatório S:Ope 222i: Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos, interpostos pela autoridade encarregada da execução do Acórdão. Aponta a embargante contradição entre a ementa e o voto do Acórdão n° 203- 09.582, no que a primeira, escorada no art. 40, III, da Lei n°9.715/98, estabelece que as receitas oriundas da prestação de serviços de transportes internacionais não são incluidas na base de cálculo do PIS Faturamento (sem se referir expressamente ao ingresso ou não divisas), enquanto o voto, na sua parte dispositiva, é no sentido de que "o valor das receitas auferidas pela Recorrente com a prestação de serviços de transporte internacional de cargas cujas coberturas foram fixadas em divisa externa." (negritei). Além do mais, conforme o resultado do Acórdão foi dado provimento (integral), enquanto segundo o voto o provimento é parcial. Aqui, outra contradição. Também observa que, conforme a autuação, foi considerada na base de cálculo da Contribuição a soma dos valores recebidos, tanto de fontes pagadores no País quanto no exterior. Há dúvida, então, por não se saber ao certo se o provimento parcial implica em que somente as receitas de fontes localizadas no exterior é que devem ser excluídas, mantendo-se a tributação sobre as receitas de fontes no Brasil. Ou será que este Colegiado entendeu que a matéria recursal não abrangeria a totalidade do lançamento, apesar de contribuinte ter solicitado o seu cancelamento total? É o Relatório. • _ . . Processo n." 11075.000552/00-34 :F.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.505 CittlFERE C101ã o 350UINAL As. 441 _0212 002 / e g MaSide Cursino e Oliveira Voto Mat. Siape 91650 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Em face das contradições constatadas, cabe admitir os Embargos de Declaração para saná-las e decidir, primeiro, se a exclusão das receitas do serviço de transporte internacional de cargas ou passageiros, da base de cálculo do PIS Faturamento, está subordinada ao ingresso de dividas (como sinaliza o voto) ou não (no que há omissão na ementa). A depender de como dirimida essa dúvida inicial, dentre duas alternativas, uma: 1 - caso se entenda pela desnecessidade do pagamento em moeda estrangeira, mantém-se o resultado do Acórdão, pelo provimento integral, alterando-se a parte dispositiva do voto, que diz ser parcial o provimento; ou 2 - do contrário, caso se conclua pela necessidade de pagamento em moeda externa, altera-se o resultado do Acórdão, para provimento parcial, mantendo-se os termos da parte dispositiva do voto. Pelos fundamentos do Acórdão, escorados no inc. III do art. 40 da Lei n° 9.715/98, a escolha certa recai na alternativa 1, já que para os fatos geradores em litígio (todos anteriores a setembro de 1999) a exclusão das receitas dos serviços de transporte internacional de cargas-ou passageiros-não-se subordinava-ao ingresso de divisas. Leia-se o art. 4° da Lei n° 9.715/98, conversão da MP n° 1.212/95, com reedições (a redação foi mantida sem alteração desde a Medida Provisória): Art. 4° Observado o disposto na Lei n°9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes: I - aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; II - ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; III - ao transporte internacional de cargas ou passageiros. Como se vê, a exigência de que o pagamento representasse ingresso de divisas se aplicada na hipótese de outros serviços (inc. I, acima), afora o serviço de transporte internacional de cargas ou de passageiros (inc. III), bem como na de fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional (inc. III). Posteriormente o art. 4° da Lei n°9.715/98 foi revogado, com efeitos a partir de 30/06/99, pelo art. 23, 11, "g" da MP n° 1.858-6 de 29/06/99 (correspondente ao art. 93, II, "g" clã MP n° 2.158-35/2001). Somente a partir daquela data, e a continuar de 01/11/1999 em • . . _ _ CONSELHO DE CONTRIBUINTES C` ORIGINAL -0,7j / 0,2 og Processo n.° 11075.000552/00-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.505 Fls. 442 Cursino de CPIveira Mat. Siape 91650 diante, quando a norma passou a ser a mesma tanto para o PIS quanto a Cofins, na forma do art. 14, III, c/c o § 1° da referida MP n° 1.858-6/99 - que estabelece isenção para ambas as contribuições, com relação às receitas "dos serviços prestados a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas" -, é que a exigência de pagamento em moeda estrangeira passou a atingir, também, o transporte intemacional. Dessarte, para o PIS no período autuado (de 03/96 a 12/98) inexistia a exigência de ingresso de divisas. Pelo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os acolho para, sanando as contradições, manter o seu resultado pelo provimento integral e alterar o final do voto, de modo a excluir neste a expressão "...cujas coberturas foram fixadas em divisa externa". A parte dispositiva do voto passa, então, à redação seguinte: "Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para efeito de excluir do cálculo do PIS o valor das receitas auferidas pela Recorrente com a prestação de serviços de transporte internacional de cargas". Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. 1!---P;EMANUEL C> e DA ASSIS

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4635362 #
Numero do processo: 13005.000126/97-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05070
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Numero do processo: 13971.002413/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. RECURSO IMTEMPESTIVO. Tendo transcorrido mais de trinta dias, contados da ciência da decisão de 1ª grau, sem que a recorrente tenha interposto recurso competente, não há que ser conhecido. O recurso voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo. Fundamento legal: artigo 33 do Decreto if 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tornar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. RECURSO IMTEMPESTIVO. Tendo transcorrido mais de trinta dias, contados da ciência da decisão de 1" grau, sem que a recorrente tenha interposto recurso competente, não há que ser conhecido. O recurso voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo. Fundamento legal: artigo 33 do Decreto if 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tornar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. C LO GUERRA DE CASTRO - Presidente VAIC\ALIKECUE -VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Balir Neto. Processo n" I 3971.002413/2005-14 S3-F1 Acórdão n." 3201-00.024 Fl. 177 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f. 62/83, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2001, acrescido cle juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de RS 154.258,08, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o nn 1.981.578-6, localizado no município de Rio dos Cedros — SC. Na descrição dos fatos (f. 77/83), o fiscal autuante relata que tbi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas originalmente informadas como de preservação permanente e de utilização limitada. em face da constatação de não haverem sido cumpridos os requisitos para gozo da isenção. O Valor da Terra Nua foi alterado, tendo por base de cálculo o valor por ha constante do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base de cálculo e do valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de f. 86/88. Alega, em síntese, que o valor do imóvel considerado no lançamento está muito além da realidade. Sustenta que a própria SRF admitiu o valor de RS 533.157, 24 para o exercício de 1998. Afirma que o valor do imóvel é reduzido, em função da grande área de preservação permanente, haja vista estar localizado na região da Mata Atlântica. Aduz que a área de reserva legal está devidamente averbada." Analisando os fundamentos da impugnação, decidiram as autoridades julgadoras de P Instância pela manutenção da exigência fiscal, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Por disposição legal, para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva le gal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. A área de reserva legal, além do ADA, necessita estar averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em data anterior à da ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. \-QV 2 Processo n° 13971.002413/2005-14 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.024 Fl. 178 O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, é possível de alteração quando o contribuinte apresenta elementos probatórios que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente. Termo de Perempção às fls. 118 dos autos. Em 17/10/2007,0 Contribuinte, protocolou oficio na agência da SRF/Timbó- SC, argüindo que houve falha, por parte dos Correios, na entrega da intimação da decisão de 1" Instância, que tal fato motivou a não entrega do Recurso no prazo legal. Requer a reabertura de novo prazo para apresentação da peça recursal. Em 31 de julho de 2007, o Contribuinte, mais urna vez in-esignado, compareceu perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, repisando os argumentos apresentados em sua Impugnação, aduzindo que "as áreas em questão, mesmo antes da exigência do Ato Declara tório Ambiental, já constavam com Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmados com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, órgão ambiental responsável da época". Requer, por fim, que seja declarada a improcedência do lançamento de oficio efetuado com relação ao ITR 2001. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos: Certidão de Inteiro Teor da Matricula do Imóvel, Cópias de Termos de Preservação Florestal da Averbação, Cópia do Laudo Técnico de Avaliação, Cópia da ART, Cópia do Termo de Verificação Fiscal — ITR Ex. 1998 (fls. 128/174). É o Relatório. 0‘.52 3 Processo n° 13971.0024l3/2005-14 S3-C2TI Acórdào n.° 3201-00.024 Fl. 179 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Preliminarmente, analisando o Recurso Voluntário interposto, tis. 122/126, verifica-se que o mesmo não merece ser conhecido. Isto porque, do exame das peças processuais do presente processo, constata- se que o Contribuinte foi intimado da decisão proferida no acórdão ora recorrido em 28/05/2007, consoante atesta o Aviso de Recebimento de fls. 117, sendo o Recurso protocolizado somente em 31/07/2007. A despeito da intempestividade do Recurso, alega, o Contribuinte, que houve falhas no serviço dos Correios na entrega de tal correspondência, pois ao entregar a urna pessoa desconhecida, não ligada à empresa, ocasionou o não cumprimento do prazo previsto para apresentação da peça recursal. Afirma, que a empresa possui sede na localidade de Rio Rosina, e que em tal endereço os serviços dos Correios não são executados. No caso dos autos, da simples comparação do endereço cio destinatário presente na mencionada intimação (fls. 117), com o endereço da sede e domicilio da sociedade recorrente constante de sua 13" alteração contratual juntada às fls. 95/105, assim como, com o endereço constante no AR de intimação do Auto de Infração (11s. 84), pode-se observar que se referem ao mesmo endereço, qual seja, Estrada Rio Rosina, s/ n", Cidade Rio dos Cedros - Santa Catarina, CEP:89121-000 . Conforme já pacificado nesse E. Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, é valida a citação via postal, podendo o Aviso de recebimento ser assinado por pessoa que se encontra no endereço, mesmo que não seja representante legal da empresa. Nesse sentido, a matéria já foi, inclusive, sumulada pelo E. Conselho de Contribuintes, por intermédio da Súmula 1° CC. n°. 09, in verbis: "Súmula 1° CC n° 09: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Dessa forma, a intimação postal realizada no correto endereço do sujeito passivo, ainda que recebida por pessoa estranha aos seus quadros de funcionários, e considerada válida no âmbito do processo administrativo. Portanto, tendo em vista que foi dado ciência da decisão de 1" Instância em 28 de maio de 2007, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo (fis. 95), e o Recurso voluntário só foi apresentado em 31 de julho de 2007, ou seja, após transcorridos mais de trinta dias da data da intimação, está caracterizada a intempestividade do presente recurso. lir 4 Processo n" 13971.002413/2005-14 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.024 Fl. 130 Com efeito, estabelece o artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância, tem-se: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Diante dessas considerações, VOTO pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. QUESSA ALBUQU QUE VALENTE - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002218/93-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - FATURAMENTO - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5 estabelecida no Decreto-lei n°. 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n°. 150.764/PE) e reconhecido pelo próprio Poder Executivo (Medida Provisória n°. 1.175/95).
Numero da decisão: 108-03293
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:03:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:03:58Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:03:58Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:03:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:03:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:03:58Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:03:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:03:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:03:58Z; created: 2009-09-03T12:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:03:58Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:03:58Z | Conteúdo => èz- MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920-002.218/93-25 RECURSO N°. : 01.131 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - 1992 RECORRENTE: SOFT HARD INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.293 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - FATURAMENTO - Incabível a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5 estabelecida no Decreto-lei n°. 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n°. 150.764/PE) e reconhecido pelo próprio Poder Executivo (Medida Provisória n°. 1.175/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOVE BAR!) INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO G L • S PRESIDENTE// • • Ad -411lialasagd S RODRIGUES DE CARVALHO FORMALIZADO M: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920-002218/93-25 ACÓRDÃO N°. : 108- 03. 293 RECURSO N°. : RECORRENTE : SOFT HARD INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Soft- Hard Informática Ltda.-, com sede em Joinville - SC, à rua Dona Francisca 4215, recorre a este Colegiado contra a decisão da autoridade monocrática que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada na peça principal — documento de fls. 05. Em ação fiscal levada a efeito na recorrente ficou identificada a falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial sobre o Faturamento, nos períodos de apuração 01/92, 02/92 e 03/92, conforme demonstrado no documento de fls. 06. No demonstrativo de apuração do finsocial verifica-se que a aliquota aplicada para determinar a da contribuição devida é a de 2%, e o enquadramento legal está descrito às fls. 06. A impugnação = documento de fls. 08/30 = colaciona vasta argumentação sobre a matéria em lide, mormente com referência á inconstitucionalidade das constantes alterações das aliquotas do Finsocial; transcreve na integra o RE N° 150.764-1 - PE; argumenta sobre a data da publicação da Lei n° 8.383/91 com a finalidade de insurgir-se contra o lançamento em ufir, alegando que referida lei instituiu ou majorou tributos e, ao final, requer seja julgado improcedente o auto de infração. A decisão "a quo" mantém a autuação cuja ementa transcr io- rin 3 Çr::.ittiíïi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920-002218/93-25 ACÓRDÃO N°. : 108-03.293 "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL Verificada a falta ou insuficiência no pagamento da contribuição deve ser exigida em procedimento de oficio; A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a arguição de inconstitucionalidade das Leis. Lançamento procedente?? Inconformada, apresenta recurso tempestivo fundamentado em matéria de Direito Administrativo Tributário de Hely Lopes Meirelles que prelaciona: "A Administração Pública, em todas as suas manifestações, deve atuar com legitimidade, ou seja, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Até mesmo nos atos discricionários a conduta de quem os pratica há de ser legítima, isto é, conforme as opções permitidas em Lei e as exigências do bem-comum. Infringindo as normas legais ou relegando os princípios básicos da Administração, ou ultrapassando a competência, ou se desviando da finalidade institucional, o agente público vicia o ato de ilegitimidade e o expõe à anulação pela própria administração ou pelo Judiciário em ação adequada": Assevera que não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma restrição para epie ô eõfitenciciso adffiiiiistrativo aprecie a deiffStittidicifialidade 6ii taci de dispaSitiVcis cdristafites em Lei e, novamente, citando o renomado professor Hely Lopes Meirelles transcreve: " em razão do poder de autotutela do Estado, que visa defender a instituição e legalidade de seus atos, a autoridade administrativa deve, por seus próprios meios, anular seus ato il L is" (obviamente pratidadcis serti respaldei em Lei ou com arrimo ená Lei incottatitiieicirial). tkÁ4 . , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920-002218/93-25 ACÓRDÃO N°. : 108-03.293 Com suporte nos ordenamentos jurídicos já aduzidos, persevera nas razões da impugnaçao e requer a reforma da decisão corrida, julgando-a inipfocedente. É o Relatório. . , 5 ;;;f MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!''.:4:z•-,i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920-002218/93-25 ACÓRDÃO N°. : 108-03.293 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No caso sob exame a discussão está centrada na alíquota aplicada sobre a base de crilerild (rio Cago a receita ciíriitida), para a deterrnifiação do FINSOCIAL devido. Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao lado da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis etti Vig-ot; iião posso deixar de file CieVar ao consistente nitri:lento defetidide; atUalmente pela ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da administração pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estada. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito" erga omnes" , é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue- além dos limites objetivos e subjetivos da Coisa julgada, sem vinCtilar os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribiffiais Superiores, em casos semelhantes ou análogos; os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais t.1Stip-e—iene-S. A pnápria Adiriinistraçao Federal, através da ConSultoria Gerai da República, tem rea ado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há tar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo - e,4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920-002218/93-25 ACÓRDÃO N°. : 1080 3. 293 sentido, o entendimento do consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Pode? EXeCutivo " a vogá( Coritta a tõrl-efite de deCisões- jUdiciais". "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direitoi recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se e a Justiça i tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Registre-se que, recentemente, o próprio Poder Executivo ao editar a Medida Provisória n° 1.360, de 12/03/96 (reedição das Medidas Provisórias d .& 1.110, de 30/08/95; 1142/95, de 29/09/95; 1.175, de 27/10/95,- 1.209, de 28/11/95; 1.244 de 14/12/95; 1.281 de 12/01/96; 1.320, de 09/02/96) em seu art. 17" caput" e inciso III, determina o cancelamento da exigência da Contribuição em tela, na aliquota superior a 0,5% ' ;• por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias c mistas. ar • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,17;t:ifiS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10920-002218/93-25 ACÓRDÃO N°. . 108- 03.293 À vista das considerações delicadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exiaêficia da Cofitribuição para o Fifisocial, tia aliquota superior a 0,5% (meio por cento) . /9Sala das sessões (DF), ii e Julho de 1996 /1 Adi,MAR • al S R. DE IARVALHO - Retaliara nIres..11W 011. afIkasea--- n , • , Page 1 _0104200.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1

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4635873 #
Numero do processo: 13705.000778/91-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso à decisão de primeira instância, é a data em que o sujeito passivo desta tomou ciência, em todos os seus termos, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados pela defesa, aliada à juntada adicional de provas, pelo fisco, durante a fase impugnatória, sem a competente devolução do prazo para impugnação, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-13.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas, para retificar o Acórdão n° 105-11.634, de 10/07/97, no sentido de conhecer do recurso, declarando nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava as preliminares argüidas.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.199 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - TEMPESTIVIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso à decisão de primeira instância, é a data em que o sujeito passivo desta tomou ciência, em todos os seus termos, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados pela defesa, aliada à juntada adicional de provas, pelo fisco, durante a fase impugnatória, sem a competente devolução do prazo para impugnação, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS GANDARA LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER as preliminares suscitadas, para retificar o Acórdão n° 105-11.634, de 10/07/97, no sentido de conhecer do recurso, declarando nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava as preliminares argüidas. - / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13706.000778/91-52 Acórdão n° : 105-13.199 VERINALDO IQUE DA SILVA- PRESIDENTE e L GQN S NóBÈZFGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 jul._ 200 Participaram, ainda, do presente julgapt6nto, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÉSS. Ausentes, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000778/91-52 Acórdão n° : 105-13.199 Recurso n° : 01.555 Recorrente : HOTÉIS GANDARA LTDA. RELATÓRIO A matéria tratada nos autos versa sobre exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), concernente ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), formalizado no Processo n° 13705.000775/91-64, o qual foi mantido parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância, tendo sido determinado a manutenção da presente exigência, objeto da interposição do Recurso Voluntário de fls. 47/48, onde a contribuinte requer a reforma da decisão prolatada por aquela autoridade. O referido recurso já foi objeto de apreciação por este plenário, em Sessão datada de 10 de julho de 1997, tendo sido acordado, por unanimidade de votos, não conhecê-lo, por ser intempestivo, conforme decisão contida no Acórdão n° 105- 11.634, constante das fls. 71/73. Entretanto, inconformada com a decisão supra, a contribuinte ingressou com a petição de fls. 76/78 - acatada pela Presidência desta Câmara como embargos inominados - onde alega equívoco por parte do referido julgado, uma vez que somente teria tomado ciência do inteiro teor da decisão de primeira instância prolatada no processo de IRPJ, em 02/03/1994, ocasião em que teve vistas dos autos, tendo este Colegiado considerado o sujeito passivo cientificado em 09102/1994 (fls. 45-v). Segundo a requerente, a intimação recebida nesta última data, por via postal, não se fez acompanhar do parecer de fls. 31/40, aprovado na decisão singular constante do processo principal, onde se ach as fundamentações adotadas pelo julgador monocrático para deci . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000778/91-52 Acórdão n° :105-13.199 Desta forma, somente por ocasião do recebimento daquela peça processual, anexa à decisão de 1° grau, pode a ora recorrente exercer o seu direito de ampla defesa assegurado no decreto regulamentador do processo administrativo tributário e na Carta Magna. Considerando relevantes as alegações da recorrente, e concluindo haver nos autos uma aparente inexatidão material ou obscuridade, o Sr. Presidente da Câmara, prolatou o Despacho PRESI N° 105-0.115/98, de fls. 79/80, determinando, entre outras deliberações, a devolução do processo à repartição de origem para que a autoridade responsável se pronunciasse, através de parecer circunstanciado e conclusivo, acerca da petição do sujeito passivo, fornecendo elementos para que a mesma fosse apreciada com segurança, dando-se ciência à interessado e facultando-lhe nova oportunidade de manifestar-se nos autos. Tal deliberação não foi cumprida pelo órgão preparador, o qual se limitou a reafirmar a intempestividade do recurso, uma vez que a contribuinte foi devidamente intimada da decisão de primeira instância, por via postal, segundo o que prevê o inciso II, do § 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/1972, sem fazer qualquer alusão ao fato alegado pela defesa (vide despacho de fls. 89). Esta circunstância foi ressaltada pela recorrente, em sua manifestação de fls. 95/96, na qual repisa a sua tese inicial. Retomando os autos a esta 59 Câmara, o seu presidente, por meio do Despacho PRESI N° 105-0.018/99 (fls. 100/101), decidiu acolher os embargos inominados aqui interpostos, invocando as mesmas razões consignadas nos autos do IRPJ, considerando que foram acolhidos os embargos referentes ao Acórdão n° 105- 11.632, prolatado no processo principal, e, tendo a contribuinte se apegado simplesmente ao princípio da decorrência, por via de conseqüência, a mesma decisão do processo matriz deve prevalecer em relação ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre os dois. 1c\.iir A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000778/91-52 Acórdão n° :105-13.199 Na Sessão de 11 de maio de 1999, foi acordada a conversão do julgamento em diligência, no sentido de que fossem adotadas providências tendentes a oferecer subsídios acerca dos fatos alegados pela defesa, a fim de se concluir sobre a tempestividade do recurso interposto, conforme Resolução n° 105-1.054, constante das fls. 105/109. Cumprida a diligência determinada, historiada no Relatório de fls. 116/117, no qual a repartição de origem reitera a sua posição de considerar intempestivo o recurso voluntário, retomam os presentes autos para nova apreciação por parte deste Colegiado. É o relatório. dfiN r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13705.000778/91-52 Acórdão n° : 105-13.199 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Trata-se de processo decorrente do relativo à exigência do IRPJ, no qual foi retificado o Acórdão n° 105-11.632, para, preliminarmente, se acatar a tempestividade do recurso voluntário interposto e, no mérito, ser declarada a nulidade da decisão de 1° grau, por vícios inerentes ao cerceamento do direito de defesa, conforme Acórdão n° 105-13.197, prolatado na Sessão datada de 06/06/2000. Desta forma, tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo principal (IRPJ), o que determina a ausência de autonomia do primeiro, deve ser ampliada a decisão prolatada naquela ocasião, ao presente processo, inclusive quanto à preliminar de tempestividade do recurso. Diante do exposto, voto no sentido de, retificando a decisão contida no Acórdão n° 105-11.634 (fls. 71/73), considerar tempestivo o recurso voluntário interposto, para, no mérito, declarar NULA a decisão de primeira instância, constante das fls. 43/44, para que outra seja prolatada na boa e devida ordem, sanados os motivos que levaram à decretação da nulidade da decisão contida no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 •••‘ C- UIS GO • 'crttlEDEHROS N CaEGA /11 ) g ji Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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4635892 #
Numero do processo: 13706.000874/94-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04424
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Social - Exercício 1991 Recorrente : BELETTI ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 10 de julho de 1997. Acórdão n°. : 108-04.424 TRD - JUROS DE MORA Por força do que dispõem o artigo 101 do Código Tributário Nacional e o § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a incidência da TRD, a titulo de juros de mora, somente pode ocorrer a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória n°298, de 29-07-91, convertida na Lei n° 8.218, de 29-08-91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELETTI ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CELSO KtLo LISBOA GALLUCCI RELATpK FORMALIZADO EM: — 4 DEZ 1997 Processo n°, : 13706/000.874/94-05 Acórdão n°. : 108-04.424 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. C)( 2 Processo n°. : 13706/000.874/94-05 Acórdão n°. : 108-04.424 Recurso n°. : 12.286 Recorrente : 8ELETTI ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Foi exigida da empresa em epígrafe, através de notificação de lançamento a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativa ao exercício de 1991, apurada em revisão interna da declaração de rendimento do IRPJ. Através do DARF de fls. 09, a empresa recolheu o valor da contribuição e da multa, impugnando todavia a incidência da TRD a título de juros de mora, tese que não foi acolhida pelo julgador de primeiro grau ao argumento, conforme ementa da decisão, que "na via administrativa toma-se infrutífero o questionamento de aplicabilidade de lei, uma vez que o agente público tem sua atividade vinculada e lhe carece competência para manifestar-se sobre questões de âmbito judicial e de seus órgãos". Discordando da decisão, traz a empresa o recurso de fls. 35/39, em que reitera os argumentos expendidos na impugnação, que em síntese, dizem respeito â inaplicabilidade da TRD a título de juros de mora, não só no período anterior a agosto de 1991, mas, também, a partir daquele mês. Nas contra-razões de fls. 43/48 da PSFN no Rio de Janeiro é defendida a manutenção da decisão recorrida. 41----- É o Relatório. 3 Processo n°. : 13706/000.874/94-05 Acórdão n°. : 108-04.424 VOTO Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Defende a recorrente que a inaplicabilidade da aplicação da TRD a título de juros de mora não deve se limitar, como vem entendendo este Conselho de Contribuintes, apenas ao período anterior a agosto de 1991, dizendo que o legislador ao editar a Lei n° 3.383/91 teve a intenção de abranger a TRD de todo o período compreendido entre 04-02-91 e 31-12-91, e que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não o faz. Expõe, ainda, que as Leis n" 8.218 e 8.383, ambas de 1991, não podem coexistir. Razão não tem a recorrente quando defende a inaplicabilidade da TRD a título de juros de mora em todo o período compreendido entre 04-02-91 e 31-12-91, ao argumento de serem incompatíveis as Leis n" 8.218/91 e 8.383/91. O artigo 80 da Lei 8.383/91, realmente autorizou a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais pagas ou recolhidos a partir de 04-02-91. Como se deduz, o encargo a que se refere o dispositivo legal invocado não diz respeito a juros de mora, que por sua natureza, obviamente, pode ser somente exigido após o vencimento da obrigação. Assim, o encargo compensável tem natureza outra. E a Lei n° 8.218/91 tratou de juros de mora, não sendo, pois, incompatível com a lei n° 8.383/91. Por outrossim, por força do que dispõem o artigo 101 do Código Tributário Nacional e o § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a incidência da TRD a título de juros de mora, somente pode ocorrer a partir do mês de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos o artigo 31 da Medidan Provisória n° 4 e\iv Processo n°. : 137061000.874194-05 Acórdão n°. : 108-04.424 298, de 29-07-91 (D. O. U. de 30-07-91), convertida na Lei n° 8.218, de 29-08-91. Fica, portanto, excluída a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento) ao mês, no período anterior a agosto de 1991. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 10 de julho de 1997. ír C s ; GELO LISBOA GALLUCCI RE • OR 5 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4637121 #
Numero do processo: 13922.000136/95-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA — LUCRO ARBITRADO. Para que as hipóteses de arbitramento do lucro da pessoa jurídica sejam acatacas, deverá o fisco comprovar que a contabilidade a ele apresentada é imprestável ou inexistente, ou que a situação do contribuinte se subsume por inteiro nas hipóteses previstas" nos incisos I à VI do artigo 399 do RIR/80. Se assim não for, descabe o arbitramento do lucro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PROCEDIMENTO DECORRENTE. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes igual decisão do lançamento matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04560
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:01:02Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:01:02Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:01:02Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:01:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:01:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:01:02Z; created: 2009-09-03T11:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T11:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:01:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA "s.1.11X“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.922-000.136/95-12 RECURSO N°. : 114.731 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - Exs 1991 a 1993 RECORRENTE : MARCONSALES COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 16 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.560 • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA — LUCRO ARBITRADO. Para que as hipóteses de arbitramento do lucro da pessoa jurídica sejam acatacas, deverá o fisco comprovar que a • contabilidade a ele apresentada é imprestável ou inexistente, ou que a situação do contribuinte se subsume por inteiro nas • hipóteses previstas" nos incisos I à VI do artigo -399 do RIR/80. Se assim não for, descabe o arbitramento do lucro. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PROCEDIMENTO DECORRENTE. Aplicam- . • se aos lançamentos decorrentes igual decisão do lançamento • matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCONSALES COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO/s . r HA Di - Presidente MA Zamjájr: upialt VALHO - Relatora Ir* MINISTÉRIO DA FAZENDA ."'"Pi:•1/4": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.992-000.136/95-12 ACÓRDÃO N°. : 108-04.560 FORMALIZADO EM: 7 ()Ui 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° ffILHO, ANA_ LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MA El . Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. 61i 2 irl tiy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.992-000.136/95-12 ACÓRDÃO N°. : 108-04.560 RECURSO N°. :114.731 RECORRENTE : MARCONSALES COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO A matéria em lide refere-se ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica já qualificada nos autos, nos exercícios que menciona. Iniciando a ação fiscal, lavrou-se o Edital de Intimação de n° 002, datado de 03 _de Maio de 1995, para que as empresas nele_ identificadas apresentassem, no prazo de 20 (vinte) dias da data limite da afixação do mesmo e de conformidade com o disposto no art. 23, inciso III do Decreto n° 70.235172, c/c com o art. 893, parágrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, os livros fiscais, comerciais, auxiliares e documentos contábeis, comprobatórios da escrituração, dos anos base de 1990 a 1991 e anos calendário de 1992 a 1994, sob pena de arbitramento do lucro com base nos elementos que estavam à disposição do Órgão Lançador, nos termos do art. 539, inciso III, c/c com o artigo 894 do citado Regulamento. Este_edital_foi_enviado_à_Sra._Agente_da Receita Federal_em_lporãPR e . _ ao Sr. Prefeito Municipal de Pérola - PR, através dos ofícios de n°s 16 e 18/FIANA/DRF, de autoria do Sr. Chefe da Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro, que cumpriram as determinações neles contida. Na mesma data, oficiou-se o sr. Delegado Regional da 11 a. Delegacia Regional do-Estado do Paraná, para que fosse enviado àquela Seção de Fiscalização, • com o objetivo de instauração de procedimento fiscal contra as empresas relacionadas, as cópias das GlAs relativas aos períodos de Janeiro de 1990 a Dezembro de 1994. De posse destes elementos, lavrou-se a peça básica, acostada aos autos às fls. 72, que contém a descrição dos fatos que se transcreve: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos term do artigo 645 do 3 Éj< ft? _ , - 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.992-000.136/95-12 ACÓRDÃO N°. : 108-04.560 Regulamento do Imposto de Renda, RIFU80, APROVADO PELO Decreto n° 85.450, de 04.12.80, e artigo 960 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11.01.94, tendo em vista que foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. RECEITA REVENDA DE MERCADORIAS RECEITA OPERACIONAL APURADA • Arbitramento do lucro em razão da não apresentação de livros e documentos da sua escrituração, apesar de devidamente intimada através de • Edital n° 02, de 03 de maio de 1995, cujas cópias foram afixadas nos quadros próprios desta Delegacia, A.R.F.em lporã e Prefeitura Municipal de Pérola." O arbitramento relativo aos exercícios de 1991 e 1992 teve como base de cálculo a receita conhecida através da Declaração de Rendimentos entregue na Repartição e, no ano calendário de 1992, o valor apurado através da GIA-ICMS, apresentada pelo Fisco Estadual. Foram lavrados os autos de infrações reflexos do Imposto de Renda na I Fonte — referente ao ano calendário de 1992 — com fulcro no artigo 41 parágrafo 2° I da Lei n° 8.383/91 e Contribuição Social sobre o Lucro, referente a todo o período • considerado fiscalizado. Cientificado, o contribuinte apresenta impugnação, conforme documento I de fls. 96 a 98. A divisão de Julgamento de Processos de Imposto sobre a Renda e sobre Contribuições da DRJ de FOZ DO IGUAÇU - PR; analisando os autos, propõe o • retorno do processo à ARF de Iporã - PR, para informar a data e o meio utilizado para a ciência da peça básica, com a finalidade de verificação da tempestividade da impugnação interposta. À fl. 121, está acostado o Edital n° 02/95, de 07 de Agosto de 1995, onde consta que, nos termos do artigo 23, inciso III do Decreto n° 70.235/72, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, foram intimados os contribuintes relacionados a solver os débitos de sua responsabilidade, nos temos que mencio a. 6)(4 jr1 Ek 1 -te, MINISTÉRIO DA FAZENDA daSk g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.992-000.136/95-12 ACÓRDÃO N°. : 108-04.560 Retornando os autos à DRJ-- Foz do Iguaçu - PR, o julgamento foi convertido em diligência, porque restou provado nos autos do presente processo que o termo de início lavrado através de Edital foi efetuado deforma equivocada, prejudicando o contribuinte quanto a entrega dos documentos fiscais. Também porque possui endereço certo e identificado, conforme se constata através das Declarações do IRPJ entregues na DRF local e da impugnação interposta. O termo de intimação para apresentação dos livros Comerciais e Fiscais, bem como os comprovantes das receitas, custos e despesas que serviram de • base para a escrituração contábil encontra-se à fl. 125 e foi cientificado pelo sócio da empresa, que apresenta requerimento ao sr. Delegado da Receita Federal no qual requer o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos documentos solicitados, pelo fato de o contador da empresa estar em gozo de férias. Foram apresentados os livros Registro de Inventário, Registro de • documentos fiscais e Termo de ocorrência, Registro de Saídas de Mercadorias, Entradas de mercadorias e Apuração do ICMS, Pasta de Arquivo de Despesas, Pasta da CIA, Notas Fiscais de Entradas, Pasta de Tributos e de documentos. Pelo fato de não haver apresentado os livros Diário, Razão, Caixa e Lalur,_a AutoridadCa quoll_julga procedente o lançamento do IRPJ e seus decorrentes. - :. . Cientificado desta Decisão apresenta Recurso tempestivo, alegando o que em síntese alinho: A impugnação apresentada visava o cancelamento dos autos de infração lavrados contra o recorrente, tendo como base a-falta de notificação, porque o • endereço é conhecido, o contribuinte estava em atividade e contava com a documentação fiscal entregue nas datas determinadas pela legislação federal (DIRPJ). Que a peça básica foi lavrada sob o pretexto de não ter sido atendido o Edital de Intimação n° 002, de 03 de Maio de 1995, o qual foi afixado na DRF, na ARF de !porá e na Prefeitura Municipal de Pérola, considerando "ciimo•ii• ao Agente Fiscal dizer que o contribuinte se nega a apresentar a documentação fir e contábil e assim lavrar os autos de infração que entende devam ser lavrados". 5 jr1 t.i"" t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.992-000.136/95-12 ACÓRDÃO N°. : 108-04.560 Que às fls. 73 dos autos é historiado que o contribuinte "apesar de devidamente intimado", não teria apresentado os livros fiscais, comerciais, auxiliares e documentos contábeis comprobatórios da escrituração e que esta intimação ocorreu por Edital, apesar de possuir endereço conhecido. Que o recorrente nunca se negou a apresentar qualquer documentação e/ou livros fiscais e contábeis, sendo certo que, quando solicitado, os documentos foram entregues. E mais. As solicitações contidas nos documentos de fls. 125; 126 e 128 — emitidos pela DRJ —, constitui uma tentativa da autoridade fiscal para sanar as falhas do auto de infração que foi impugnado. Considera correto a declaração de nulidade da peça básica para que se inicie outro procedimento fiscal, quando ficará . demonstrado que o valor lançado e indevido. Finalizando, requer sejam cancelados os autos de infrações impugnados porque não foram observadas as determinações legais para se proceder o inicio do procedimento fiscal. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu - PR, conclui que não merecem amparo al razões contidas no recurso, razão pela qual manifesta-se no sentido de ser o e if o rejeitado, mantendo-se, na íntegra, a decisão atacada É o Relatório. ilhfr!,,‘ 6 lrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13.992-000.136/95-12 ACÓRDÃO N°. : 108-04.560 VOTO -- CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatara A meu sentir, o lucro arbitrado, nos moldes do presente lançamento, está errado. Ficou consignado nos autos que o contribuinte apresentou parte da documentação solicitada, mas não há documentos que comprovem o trabalho fiscal efetuado. Dos poucos documentos que foram apensados ao processo, é possível identificar que, talvez, — o que leva à incerteza, impossibilitando destarte, um julgamento correto — possa ter havido uma omissão de . receita. Ao comparar os valores informados nas DIRPJs dos exercícios fiscalizados , com os valores informados nas GlAs, existem valores declarados nas DIRPJs que não constam dos documentos estaduais, assim como existem valores constantes das GlAs que não foram_declarados. Houve omissão de receita? Somente através de trabalho fiscal é que poderia esta pergunta ser respondida. Existiu a necessidade do arbitramento do lucro? A contabilidade do contribuinte é imprestável? A notícia que se tem dos livros solicitados é que somente aqueles relacionados no documento de fl. 125 foram entregues. A fiscalização, pela segunda vez, teve a oportunidade de elaborar um trabalho digno, demonstrando que é capaz de adentrar no recinto do contribuinte, que é merecedor de todo respeito por parte do fisco e trabalhar confo me determina a 7 / jr1 4,1..1 - 'e .„, MINISTÉRIO DA FAZENDA "nt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.992-000.136/95-12 ACÓRDÃO N°. : 108-04.560 lei, buscando confrontar os dados declarados com as informações descritas nos livros comerciais e fiscais. Os livros de Registro de Saldas de mercadorias, de Entradas de Mercadorias, de Inventário, de Apuração do ICM — foram entregues. Os documentos fiscais também. As notas fiscais referentes às despesas efetuadas também foram entregues. Impossível acreditar que se o contribuinte possui todos os documentos relacionados no documento de fl. 128 e não possui o Livro Diário, Razão. De posse de todos estes documentos, a fiscalização deveria elaborar algum parecer, informando sobre os documentos que lhe foram entregues, deixando consignado, nos autos, que: o contribuinte não possui os livros solicitados; que não• há escrituração contábil; que a mesma era imprestável ou, até mesmo, reintimar o contribuinte para que ele justificasse a falta dos livros solicitados. Era o contribuinte quem deveria informar sobre a falta dos mesmos. Assim procedendo, estaria diante de um fato concreto, onde o próprio contribuinte estaria declarando que os livros solicitados não estariam escriturados. Diante desta declaração e depois de todo o trabalho elaborado, o Fisco estaria em mãos com todos os elementos subsidiários para elaborar o arbitramento do lucro. Porém nenhum trabalho foi elaborado e não há nos_autos informações_sobre_a_contabilidade da_empresa. Não houve trabalho fiscal. E pode-se vislumbrar, diante do rol de contribuintes citados no edital de intimação, que outros contribuintes encontram-se na mesma esteira de decisões que alcançou o contribuinte em apreço, vez que este trabalho foi elaborado para todos os contribuintes relacionados no Edital de Intimação de n° 002, acostado aos autos às fls. 01 - 02. O arbitramento do lucro, por ser uma medida de caráter extremo, reservado apenas aos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrita contábil, sendo aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, não se aplica nos casos dos autos, porque a inexi g ência ou imprestabilidade da escrita contábil sequer foi comprovada pelo Fisco. 8 4)/4 679i irl - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.992-000.136/95-12 ACÓRDÃO N°. : 108-04.560 Pelas razões acima expensadas, justas e pertinentes, ouso discordar da Decisão recorrida e VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. _ _ _ Quanto aos processos decorrentes, invocando o princípio_ da decorrência, a eles também dou provimento ao recurso. Sala das sessões (DF 1 : — Se - iro de 1997. MARIA DO C • "t4d(4i'llt,íjiGAALHO - Relatora afierft4a- 'III t , ' , ! 9 ir' Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002278/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44413
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI LOYOLA BOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. ANTONIO DÉ 1 FRE1TAS DUTRA PRESIDENTE nNibb, _ RELATOR DESIGNADO 1` FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA „L4' • .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002278/99-41 Acórdão n°. : 102-44.413 Recurso n°. :122.305 Recorrente : SUELI LOYOLA BOSA RELATÓRIO SUELI LOYOLA BOSA , CPF 758.890.999-49, residente à Rua José Ely Carvalho Grade n° 200, em Londrina PR inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que manteve a exigência contida no lançamento de página 03, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 30. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, alegando em síntese que a declaração foi entregue em 30.04.99 pelo escritório contábil via "Internet", porém ao imprimir o recibo não foi impressa a data e n° do comprovante de entrega. Posteriormente detectou que não constava o carimbo de entrega e nova emissão fora realizada em 25.05.99. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação e diz que a falha foi do sistema de envio pela "Internet". É o Relatório. ()I" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .-; Processo n°. : 10930.002278/99-41 Acórdão n°. :102-44.413 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII" DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: ‘~-4' 3 4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA =4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1';p* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002278/99-41 Acórdão n°. : 102-44.413 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. S 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado". Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: OPP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p 4,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002278/99-41 Acórdão n°. :102-44.413 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: /111111n--5 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002278/99-41 Acórdão n°. :102-44.413 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração". Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 004 000,w.* 6 $0‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002278/99-41 Acórdão n°. :102-44.413 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. _0w 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10930.002278/99-41 Acórdão n°. :102-44.413 O contribuinte faz uma confusão na interpretação da legislação tributária, a seu ver somente poderia ter obrigação acessória se houvesse obrigação principal. O próprio CTN define essas obrigações no seu artigo 113 e uma não está vinculada à outra. A obrigação acessória consiste na prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Uma delas é exatamente a de apresentar anualmente a declaração de rendimentos, só assim as autoridades tributárias poderão cumprir o dever de arrecadar e fiscalizar. Quanto a gradação é dada pela própria lei que define um intervalo para a aplicação da penalidade que vai de duzentas a oito mil UFIRs. Ora a autoridade aplicou a penalidade mínima e assim atendeu o preceito contido no artigo 112 do CTN. Quanto à alegação de problema na transmissão via "Internet", ressalte-se que as operações em computador devem ser completadas, há de se esperar a resposta do computador central atestando o recebimento. Se houve falha foi do escritório que deveria ter pessoa habilitada na área de informática para constatar o problema e repetir a operação, só depois de impresso o recibo com o n° de recebimento pelo SERPRO é que a operação se completa. Muitas pessoas simplesmente preenchem a declaração imprimem o recibo e não transmitem. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. / J.,.er ó IS AL, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40', Processo n°. : 10930.002278/99-41 Acórdão n°. :102-44.413 VOTO VENCE DOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o voto do ilustre Relator, tenho opinião divergente ao seu entendimento de que a causa da multa está no atraso do cumprimento de obrigação acessória, ou seja, o desrespeito a uma penalidade pecuniária, caracterizada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, e portanto, não está amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, mesmo quando apresentada espontaneamente. Com a devida vênia, o entendimento acima não pode prosperar. Isto porque, o legislador ao utilizar no artigo 138 do Código Tributário Nacional a expressão "se for o caso", o fez com a intenção de excluir da responsabilidade o contribuinte que denuncia espontaneamente, o inadimplemento das obrigações principais como também para as obrigações acessórias, de vez que, se o objetivo do legislador fosse alcançar apenas as obrigações principais, desnecessário seria utilizar a expressão se for o caso, pois, descumprida a obrigação principal, o tributo é sempre devido. Essa é a exegese que se desprende do artigo 138 do CTN, senão vejamos: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 9 > MINISTÉRIO DA FAZENDA =4' f.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002278/99-41 Acórdão n°. :102-44.413 Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa.... Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002278/99-41 Acórdão n°. :102-44.413 De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. Logo, a multa fiscal aplicada a recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-la seda desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 13 de setembro de 2000. 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000736/2005-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ E CSLL - LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO FOR HOMOLOGAÇÃO — AFASTAMENTO DO ARTIGO 150, § 40 DO CTN — FRAUDE COMPROVADA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração trimestral do lucro presumido, no Ultimo dia útil de cada trimestre, do ano-calendário respectivo, salvo os casos de dolo fraude ou simulação, em que a contagem se faz a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA - PIS - COFINS FRAUDE APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, i DO CTN - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito da Fazenda Pública de constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada a súmula vinculante n° 8 de observância obrigatória pela administração pública direta e indireta. Existindo fraude aplica-se o disposto no. artigo 173, Ido CTN.IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Uma vez não comprovada a origem de depósitos bancários através de documentação hábil e idônea, resta caracterizada a omissão de receitas. Caberia ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova. MULTA AGRAVADA — Comprovado o intuito fraudulento por parte do contribuinte ao efetuar depósitos em nome de pessoa interposta, a fim de diminuir o valor tributável da pessoa jurídica, configurada está a fraude, devendo a multa ser agravada nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9430/96 MULTA — RECEITA CONHECIDA — ARBITRAMENTO — Presentes os pressupostos legais para o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530 do RIR199 e uma vez conhecida a receita bruta, o lucro será determinado, de acordo com o artigo 532 do RIRJ99, mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de 20%, sendo incabível a aplicação de multa de 75%.
Numero da decisão: 101-96.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) Pelo voto de qualidade, reconhecer a decadência do IRPJ e da CSSL relativos ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano de 1999 e, em relação ao PIS e a Cofins reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos às competências de janeiro a novembro de 1999, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que acolhiam a preliminar em maior extensão, 2) Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares; 3) no mérito, I) Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, apenas para afastar da autuação os valores constantes da conta corrente 15241 do Banco do Brasil. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e vote que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Sigl't PRIMEIRA CÂMARA . 4.-81SW * Nrk t %"•---a. reg."' Processo n°. :15586.000736/2005-34 Recurso n°. :162413 Matéria : IRPJ e outros Recorrente : MARCEL MÁRMORE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 3°. TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I. Sessão de :16 de outubro de 2008 Acórdão n° : 101-96978 IRPJ E CSLL - LUCRO PRESUMIDO TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO FOR HOMOLOGAÇÃO — AFASTAMENTO DO ARTIGO 150, § 40 DO CTN — FRAUDE COMPROVADA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração trimestral do lucro presumido, no Ultimo dia útil de cada trimestre, do ano- calendário respectivo, salvo os casos de dolo fraude ou simulação, em que a contagem se faz a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.. DECADÊNCIA - PIS - COHNS — FRAUDE- APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, i DO CTN - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhánento mensal, decai o direito da Fazenda Pública de constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sendo inclusive criada a súmula vinculante n° 8 de observância obrigatória pela administração pública direta e indireta. Existindo fraude aplica-se o disposto no artigo 173, Ido CTN. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - - Uma vez não comprovada a origem de depósitos bancários através de documentação hábil e idônea, resta caracterizada a omissão de receitas. Caberia ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova. MULTA AGRAVADA — Comprovado o intuito f25 fraudulento por parte do contribuinte ao efetuar depósitos PROCESSO N°. : 15586.00073612005-34 ACÓRDÃO N°. :101-96978 em nome de pessoa interposta, a fim de diminuir o valor tributável da pessoa jurídica, configurada está a fraude, devendo a multa ser agravada nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9430/96 MULTA — RECEITA CONHECIDA — ARBITRAMENTO — Presentes os pressupostos legais para o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530 do RIR199 e uma vez conhecida a receita bruta, o lucro será determinado, de acordo com o artigo 532 do RIRJ99, mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de 20%, sendo incabível a aplicação de multa de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MARCEL MÁRMORE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) Pelo voto de qualidade, reconhecer a decadência do IRPJ e da CSSL relativos ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano de 1999 e, em relação ao PIS e a Cofins reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos às competências de janeiro a novembro de 1999, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que acolhiam a preliminar em maior extensão, 2) Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares; 3) no mérito, I) Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, apenas para afastar da autuação os valores constantes da conta corrente 15241 do Banco do Brasil. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e vote que passam a integrar o presente julgado. j •40 ,4 I, P • GA res ente (1Â l7 SANDRA MARIA FARONI Redatora Desigmada 2 • PROCESSO N°. : 15586.000736/2005-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96978 FORMALIZADO EM: ri 4 oEZ 2039 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Pereinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte.Filho (Vice Presidente), João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente convocado) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). 411 Relatório Trata-se de autos de infração lavrados em 12/12/2006 pela Delegacia da Receita Federal em Santo André, que formalizou o crédito tributário no valor total de RS 941.924,99 (novecentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) baseado na exigência de Imposto de Renda, CSSL, PIS e COFINS, acrescido de multa e juros de mora, aplicados aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000 em razão de depósitos bancários não contabilizados — omissão de receitas, ensejando inclusive o arbitramento de parte do período. O contribuinte Sr. Geraldo Fiorio foi selecionado para ser submetido à ação fiscal, consoante Operação Fiscal — Movimentação Financeira Incompatível com os Rendimentos Declarados. Conforme consta do Termo de Verificação (fls. 1117) restou apurado, com base um informações prestadas por instituições bancárias a autoridade fiscal, que o Sr. Geraldo Fiorio teve movimentação financeira junto ao Banco hal), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A no importe de R$ 2.843.588,71 e R$ 5.925.855,72, relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000, respectivamente, tendo declarado nestes períodos rendimentos de apenas R$ 113.129,60 e RS 97.039,61. 3 PROCESSO N°. 15586.000736/2005-34 ACÓRDÃO N°. 101-96978 Diante disto, a autoridade fiscal intimou o Sr. Geraldo Fiorio a comprovar a origem de tais valores. Ao responder a intimação, declarou que os recursos creditados em suas contas de depósito pertenciam a sua empresa Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda, bem como a contratos de mútuo celebrados nos anos de 1999 e 2000 no valor de RS 2.265.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco reais) e R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), respectivamente. Por fim, alegou que uma parle dos valores advinha de estoque de cheques pré-datados (fis. 1120). Com base na informação prestada pelo próprio Sr. Geraldo Fiori, foi programada a análise e abertura de procedimento fiscal junto ao ora Recorrente, a empresa Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda. Em 15.02.2005, o mesmo foi cientificado do inicio do procedimento fiscal relativos aos anos-calendários de 1999 e 2000, sendo-lhe requerido contrato social, declarações de rendimentos, livros comerciais e Fiscais, bem como relação dos trinta principais clientes da empresa. No mais, foi intimado a apresentar as notas fiscais de vendas, correspondentes aos depósitos creditados nas contas bancárias junto a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Pau e no Banco Bradesco; comprovar as entradas de recursos tomados como empréstimo (contratos de mútuo); apresentar a escrituração contábil referente aos ditos depósitos e informar e comprovar se os valores relativos aos depósitos haviam sido declarados e tributados. Em atendimento à solicitação constante dos Termos Fiscais anexos às fls. 52/87, o Recorrente apresentou, em 08.06.2005, sua resposta alegando em síntese que o Sr. Geraldo Fiori fazia parte do quadro societário da Marcel mármore Comércio e Exportação Lula e, também, das pessoas jurídicas Cachita Mármores c Granitos Ltcla e Marmoraria Pauliceia. Informou ainda, "que as declarações de imposto de renda, das pessoas jurídicas e da pessoa física apresentada comprovam a origem dos valores depositados em cheque c dinheiro nas contas da pessoa fisica que são objeto de análise nesse procedimento". 4 PROCESSO N°. : 15586.000736/2005-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96978 Segundo se depreende do Termo de Verificação "os livros contábeis não permitem identificar individualmente os depósitos bancários, -uma vez que estes são registrados por partidas mensais, e a conta bancária mantida em nome do Sr. Geraldo não foi "escriturada". Verifica-se ainda, no referido Termo que foram constatadas, também, várias transferências entre contas correntes do Recorrente para o Sr. Geraldo Fiorio, e vice- versa, bem como que o Recorrente não comprovou os empréstimos de mútuo, nem identificou em seus extratos bancários quais os depósitos que haviam sido efetuados pela empresa Cachita Mármores e Granitos Ltda, e quais pela empresa Marmoraria Paulicéia (fls. 1128). Consubstanciado nos fatos acima, o agente fiscal efetuou lançamento motivado em decorrência da apuração de omissão de receita por depósitos bancários não escriturados, nos tenuos do artigo 42 da Lei 9430/96 em relação ao ano-calendário 1999. Como reflexo, apurou-se insuficiência de recolhimentos de impostos e contribuições. Em relação ao ano-calendário de 2000, o fiscal optou pelo arbitramento, tendo ein vista que a escrituração mantida pelo contribuinte era imprestável para determinação do lucro real, nos temias dos artigos 27, inciso I, art. 42 da lei 9430/96 combinado com o artigo 532 e 537 do RIR199, ou seja, lhe foi entregue apenas extratos bancários, cópias de cheques, notas fiscais, não apresentando escrituração contábil e os livros fiscais tais com o LALUR. Intimado da lavratura do auto de infração em 05.12.2005, o Recorrente apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 1777/1876, cujas razões de discordância encontram-se assim resumidas: Preliminarmente, argüiu a decadência do credito tributário referente ao ano calendário de 1999 c 2000. Alega a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN por entender tratar-se de lançamento por homologação, ou seja, ter transcorrido mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, requerendo assim a nulidade dos valores apurados e dos respectivos lançamentos. 5 PROCESSO N°. : 15586.000736/2005-34 ACÓRDÃO N°. :101-96978 Alegou ainda, em preliminar, que a relação dos depósitos da conta corrente n° 15241 do Banco do Brasil não constou do termo de intimação fiscal, não sendo dado assim o direito de manifestar-se sobre a referida conta, em total ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por fim, ainda em preliminar alegou que o procedimento teve origem em informações prestadas por instituições financeiras a luz do disposto no artigo 1° da Lei 10.174/01, não podendo assim retroagir para atingir fato pretérito à sua vigência, razão por que é nulo o auto impugnado. No mérito, alegou que a maior parte da movimentação das contas tem como origem as receitas das empresas da qual o Sr. Geraldo Fiório era sócio nos anos de 1999 e 2000, quais sejam: Marcel Mármore Comercio e Exportação Lida, Mamioraria Paulicéia Ltda e Chachita Mármore e Granito Ltda e "que tais receitas são facilmente comprovadas pelas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas acima citadas, pelos livros e demais documentos fiscais apresentados". Afirma que não foram considerados na comprovação da origem dos recursos movimentados, os valores tributados nas declarações de imposto de renda da pessoa física do Sr. Geraldo Flori, gerando cobrança em duplicidade sobre o mesmo fato gerador. Atesta ainda que, as receitas declaradas nos anos de 1999 e 2000 pelas três empresas, comprovam a origem dos depósitos bancários em nome do Sr. Geraldo Fiório, e, que apesar de ser sócio de todas as empresas, "a autoridade administrativa só considerou como origem de recursos a receita da empresa Marcel Mármore e mesmo assim, em valores muito inferiores aos que foram declarados na DIPJ". Neste sentido, alegou que "todos os valores que passavam pelas contas do sécio foram integralmente declarados nas respectivas DIFI's e se encontravam devidamente escriturados" e, ainda, " que todas as despesas das empresas, que foram pagas através das contas do sócio Geraldo Fiõrio, também estão devidamente escrituradas nas contabilidades das respectivas empresas. 6 PROCESSO N°. : 15586.00073612005-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96978 No mais, alegou o Recorrente tã enfrentado dificuldades financeiras nos anos de 1999 e 2000, e em razão disso utilizou a conta do Sr. Geraldo para realização de "empréstimos", e que os valores emprestados eram devolvidos, sem qualquer ônus. Nesta seara, alegou ter também contraído empréstimos com particulares, e que por serem pessoas fisicas que não detinham os controles dos empréstimos efetuados, ficou impossível atender à exigência da fiscalização em comprovar as origens das entradas destes recursos. Diz que, como grande parte dos depósitos eram provenientes de transferências entre contas do Sr. Geraldo e as contas das empresas, e vice-versa, o fiscal deveria excluir tais valores do total apurado como receita supostamente omitida, ou seja, que havia errado o fiscal ao fazer a soma dos valores depositados constantes dos extratos, não excluindo as transferências entre as contas do mesmo titular. No mais, em relação ao arbitramento, alega que todos os pagamentos foram escriturados e possuem os respectivos comprovantes (Anexo '6), tomado inadmissível a desconsideração da escrituração a fim de ensejar o arbitramento. Aduz ainda que "o simples fato de os valores para pagamento das despesas terem sido sacados da conta corrente do Sr. Geraldo não tem n o condão de tornar inválida a escrituração", sendo certo que em nenhum momento foi questionada a veracidade dos documentos apresentados. Acrescenta que o fato de os lançamentos contábeis por partidas mensais não permitirem identificar os depósitos, bem como o fato de não ter sido esciiturada conta bancária em nome do Sr. Geraldo Fiório, não são suficientes a ponto de se desconsiderar a escrituração, vez que a fiscalização poderia ter individualizado os lançamentos e ter tido ainda acesso à escrituração auxiliar, incluindo livros, notas dentre outros. 7 PROCESSO N°. : 15586.00073612005-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96978 Por fim, alega que se a falta de escrituração da conta bancária não ocasionou o arbitramento do ano de 1999, não poderia ter motivo para fazê-lo em realça° ao ano de 2000. No que concerne a multa qualificada, aduz ser totalmente incabível em razão da sua natureza confiseatória, violando assim o principio constitucional do não Confisco. Em relação à taxa SEL1C, insurgiu-se contra a possibilidade de sua aplicação em face da sua manifesta inconstitucionalidade, entendendo que a mesma possui caráter estritamente remuneratório. Em julgamento, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-1 decidiu nos seguintes termos: Quanto à preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, a D123 afastou sua ocorrência baseando-se em relação ao IRPJ e a CSSL no disposto no artigo 173, I do CTN, que considera o início do cômputo do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para os fatos geradores de 1999 (exercicio de 2000), a contagem do prazo decadencial teve início em 01.01.2001 e término em 31.12.2005. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 25.10.2005, deve ser rejeitada a preliminar de decadência. Em relação à decadência das contribuições sociais elencaclas no artigo 195 da Constituição Federal, entendeu a Colenda Turma ser aplicável a espécie o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91 que considera o prazo decadencial de 10 anos, não restando assim valores atingidos pela decadência. Em preliminar ainda, em relação à irretroatividade da lei, ou seja, a impossibilidade de se aplicar a Lei 10.174/2001 no intuito de fiscalizar o Recorrente, a mesma foi afastada sob o fundamento que o artigo 144, § 1' do CTN autoriza sua aplicação por ser de cunho eminentemente procedimental, vez que têm eficácia imediata, alcançando todos os fatos ainda pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa. 8 PROCESSO N°. : 15586.000736/2005-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96978 Por fim, em preliminar ainda o Recorrente requereu a nulidade do Auto de Infração alegando que a relação dos depósitos da conta corrente n° 15241 do Banco do Brasil, não lhe teria sido enviada durante o procedimento fiscal. Analisando a preliminar, a DRJ entendeu não ter ocorrido qualquer lesão ou cerceamento de defesa, rejeitando o pedido de nulidade. Quanto ao mérito, ao analisar as questões suscitadas acerca do arbitramento, entendeu a DRJ que os livros contábeis do Recorrente não permitiram a identificação individual dos depósitos efetuados, bem como não permitiu averiguar as alegações do contribuinte de que parte dos depósitos pertencia ao sócio ou a outras pessoas jurídicas. De plano a DRS afastou a impossibilidade de não se utilizar do arbitramento para o ano-calendário de 2000 por não ter utilizado no ano-calendário de 1999 sob o fundamento de que no ano de 1999 o Recorrente era optante pelo regime do lucro presumido o que dispensava a exibição e manutenção de diversos livros contábeis, diferentemente, portanto, do ano-calendário de 2000 onde era optante pelo lucro real, devendo assim manter a escrituração nos moldes da legislação pertinente, ensejando assim o arbitramento nos termos do artigo 530 do RIR/99. Afirma a DRI ainda que ao contrário do que alegou o Recorrente, não se "comprova facilmente a receita da pessoa jurídica mediante a consulta às declarações de seus sócios ou de outras pessoas jurídicas vinculadas". Portanto, em razão do principio da entidade que exige a separação entre os patrimônios da entidade e de outras pessoas, fisicas ou jurídicas, toma imprestável a escrituração contábil apresentada. Assim, como a contabilidade do Recorrente encontra-se imprestável para verificação dos depósitos, manteve o arbitramento efetuado pelo Sr. Agente Fiscal, cuja a base de cálculo, compreendeu os depósitos bancários e as receitas declaradas, aplicando-se o percentual previsto na legislação (art. 532 c/c 519, §1°, inciso III, do RIR/1999). 9 PROCESSO N°. : 15586.00073612005-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96978 Quanto às omissões de receitas, após a DRJ conferir as movimentações de cada conta corrente do contribuinte, elaborou planilha demonstrando a diferença apurada entre a base de cálculo lançada pela fiscalização e apresentada pelo Recorrente, apontando a diferença em cada -uma das contas-correntes, verificando minuCiosamente sua movimentação e excluindo pequenos valores que assistia razão ao Recorrente. Assim, por não ter sido comprovado a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mediante documentação hábil e idônea polo Recorrente, restou caracterizada à omissão de receita nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/97. Dessa forma, concluiu por julgar procedente em parte os lançamentos do IRPJ, retificando a exigência para RS 125.763,67, da CSLL para R$ 74.731,32, do PIS para R$ 18.849,81 e da Cotins para R$ 84.946,56, em razão de pequenas divergências na elaboração da base de cálculo pelo agente fiscal. Quanto à inconstitueionalidade da taxa SELIC, entende a Delegacia de Julgamento que se trata de questão que exorbita a competência legal não podendo ser julgado no âmbito administrativo. Com relação á multa agravada, entendeu a Colenda Turma que a conduta do Recorrente de não escriturar depósitos bancários e de não apresentar elementos de prova de suas alegações, reforçam o nexo de causalidade entre o agir e o resultado pretendido, qual seja, a redução dos tributos devidos por força de lei. Alega ainda que "Na forma do art.251 do 12IR/1999, comete ilícito aquele que não registra em sua escrituração todas as receitas recebidas. Os aspectos subjetivos do ilícito é que definem a aplicação da multa agravada conquanto o dolo. Por fim, com relação aos lançamentos reflexos, os mesmos devem ser mantidos por estarem nitidamente ligados ao lançamento do IAM. 10 PROCESSO N°, :15586.000736/2035-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96978 Inconformado com tal decisão, o Recorrente apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando os argumentos anterimmente apresentados, acrescendo apenas o pedido de prova pericial. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Preenchidas as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Considerando a tempestividade do recurso apresentado, dele torno conhecimento. Passo a analisar a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente. Quanto ao IRPJ e a CSLL, após o advento da Lei n°8.383/91 deixaram de ser tributos sujeitos ao lançamento por declaração e ingessaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, atraindo a regra decadencial prevista no artigo 150, § O 4 do CTN. No caso vertente, o Recorrente em relação ao IRPJ e a CSSL, optou pela apuração trimestral através da sistemática do lucro presumido, o que implica apuração definitiva no encerramento de cada trimestre, ou seja, o prazo decadencial tem como dies a que o último dia de cada trimestre do ano-calendário correspondente. Tal posicionamento encontra-se pacificado neste E. Primeiro Conselho. Senão vejamos: 11 PROCESSO N°. : 15586.00073612005-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96978 Ementa - DECADÊNCIA — ARBITRAMENTO DE LUCRO — O fato de o contribuinte ter optado pelo regime de Lucro Presumido estabelece o fato gerador do IRPJ em períodos trimestrais, ainda que seja aplicado arbitramento para apuração de base tributável. Assim, o prazo de decadência tem início no último dia de cada trimestre.(Recurso n0 134.095, 8' Câmara, processo n° 10980.005303/2002-56, data da sessão 19/02/2004, relator José Henrique Longo). Ocorre que, para se aplicar o artigo 150, § 4° do CYN, deve-se examinar, primeiramente, se houve ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses em que o prazo decadencial é contado na forma prevista no artigo 173, I do CTN, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, resta caracterizado o dolo do sujeito passivo, consubstanciado no fato de que o Recorrente manteve em instituições financeiras, em nome de interposta pessoa, diversas contas correntes cuja movimentação, mantida à margem da escrihiração, foi superior às receitas declaradas. Resta assim, manifesto intuito fraudulento em suprimir os tributos devidos, omitindo de maneira contumaz, receitas que deveriam constar em suas DIN' s. Além do mais, o próprio Sr. Geraldo Fiório confessou que movimentava em sua conta corrente valores pertencentes ao ora Recorrente o que confirma mais uma vez o intuito fraudulento. C/- 12 • PROCESSO N°. : 15586.00073612005-34 ACÓRDÃO N°. :101-96978 Portanto, a rega de decadência é a prevista no artigo 173,1 do CTN. Partindo-se desta premissa, com relação ao IRPJ e a CSLL, encontram-se decaídos o 1°, 2° e o 3 0 trimestre de 1999, tendo em -vista que no lucro presumido o exercício se encerra no último dia de cada trimestre e o prazo decadencial nos termos do artigo 173, Ido CTN, começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser lançado, ou seja, nos presente caso em 1° de janeiro de 2000, findando-se em I° de janeiro de 2005. Diante disto, como o Recorrente só foi intimada em 07.11.2005 restaram decaídos os três primeiros trimestres de 1999. Já, em relação ao prazo decadencial da Cofias e do Pis, este E.Conselho e o próprio Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que as Contribuições Sociais são também uma forma de tributo e como tal, cabe somente à Lei Complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, não podendo assim, aplicar-se o disposto no artigo no artigo 45 da lei 8.212/91 que prevê prazo decadencial de 10 anos, por ser mera lei ordinária. O plenário do Supremo Tribunal Federal após realizar diversos julgamentos sobre esta questão, no dia 12.06.2.008 aprovou a súmula vinculante n° 08, com o seguinte teor: "SÚMULA VINCULA NTE N°8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N` 8212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Da análise da Súmula Vinculante n° 08 extrai-se que o STF confirmou que o prazo prescricional e decadencial para computo de crédito tributário relativos s 13 PROCESSO N°. :15586.000736/2005-34 ACÓRDÃO Nb. : 101-96978 contribuições providenciarias é de 5 (cinco) anos, julgando inconstiMcional o artigo 45 da Lei 8.212/91. Assim, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, tanto a administração pública direta e a indireta estão vinculadas a observância da súmula. Senão vejamos: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula, que a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esfera federal estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta lei". (g.n). Posto isto, tendo em vista que o Recorrente só foi intimado da lavratura dos autos referentes ao Pis e a Cotins em 07A 1P5, os valores cobrados até dezembro de 1999, sofreram os efeitos da decadência, nos termos do artigo 173, I do CTN, tendo em vista o que o início do prazo decadencial se deu em 01.01.2000 e findou-se em 01.01.2005. Quanto à alegação do Recorrente de nulidade no lançamento por ter sido utilizado procedimento fiscal através de informações sobre movimentação bancária prestadas por instituições financeiras, com Mero na Lei 10.174/2001 a fatos geradores que ocorreram antes de sua edição, a nulidade deve ser rejeitada, vez que se trata de norma de cunho eminentemente processual, tendo eficácia imediata nos termos do artigo 144, § I° do CTN. Por fim, deve-se afastar a autuação referente aos valores constantes na conta corrente ri° 15.241 do Banco do Brasil, isso porque, o contribuinte somente tomou ciência de que os depósitos existentes nesta conta estavam sendo questionados após a lavratura do auto e, dessa forma, não houve qualquer possibilidade de defesa neste momento. 14 PROCESSO N°. : 15586.00073612005-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96978 Assim, vencida às preliminares, passo a apreciar o mérito. O Recorrente foi autuado por não ter contabilizado depósitos bancários, nos anos-calendários de 1999 e 2000, sendo-lhe ainda imputado, o fato de, para o ano- calendário de 2000, ter apresentado escrituração eivada de vícios e erros que levaram ao arbitramento neste período. Em suas razões, o Recorrente, em síntese, entendeu ser ilegal a presunção de omissão de receita, bem como o arbitramento do imposto de renda do ano-calendário de 2000, tomando-se como base para sua apuração única c exclusivamente os valores de extratos e comprovantes de depósitos bancários, desconsiderando para tanto, os valores declarados pelas diversas pessoas jurídicas ( Marcel, Cachita, Marmoraria Pauliceia) e pelo Sr. Geraldo Fiório no intuito de comprovar a origem dos depósitos. Ora, no caso em tela, justifica-se o arbitramento, vez que o procedimento adotado pelo agente fiscal respeitou os parâmetros estabelecidos no artigo 47, III da Lei 8.981/95, ou seja, intimou o contribuinte por diversas vezes (fis.08/10, 50/86) a apresentar os documentos fiscais, tais como, extratos bancários, notas fiscais, livros comerciais e fiscais, Livro registro de apuração do Lucro Real — LALUR, dentre outros, e, por não terem sido cumpridas as determinações contidas nos Temos de Intimação, ou seja, apenas apresentou extratos bancários, notas fiscais e cópias de cheques, não apresentando os livros fiscais obrigatórios, o fiscal utilizou-se do arbitramento, por entender estar imprestável a documentação irazida, contendo diversos erros e vícios para apurar o lucro tributável. Cumpre esclarecer apenas que em relação ao ano-calendário de 1999, não foi necessário o arbitramento em razão do Recorrente, à época, ser optante pela sistemática do lucro presumido, não estando assim obrigado a manter a mesma escrituração exigida na modalidade do lucro real, tomando-se possível estabelecer o valor tributável no ano de 1999. Com relação à omissão de receita, razão assiste a autoridade fiscal em efetuar o lançamento. Senão vejamos. 15 PROCESSO N°. : 15586.00073612005-34 ACÓRDÃO N°. :101-96978 Alega em síntese o Recorrente que o auditor fiscal não considerou os valores tributados na declaração do Sr. Geraldo Fiório, existindo assim cobranças em duplicidade sobre o mesmo fato gerador. Alegou ainda que as receitas declaradas por Geraldo Fiorio e pelas pessoas jurídicas (Marcel, Cachita, Marrnoraria Pauliceia e Geraldo Fiório) são suficientes para comprovar a origem dos depósitos e ainda que a autoridade administrativa " só considerou como origem de recursos a receita da empresa Marcel Mármore,e mesmo assim, em valores muito inferiores aos que declarados na DIN". Diante das alegações, faz-se necessário a análise dos seguintes acontecimentos: - Segundo o já relatado, Geraldo Fiório, sócio do Recorrente nos períodos de apuração ora em exame, informou ao fisco, em procedimento a ele endereçado como pessoa física, que as centenas de depósitos efetuados em sua conta (cujo montante excediam em muito o Valor dos rendimentos por ele declarados) pertenciam ao Recorrente, pessoa jurídica. Ora, diante desta indagação, o agente fiscal individualizou os créditos (Es. 52/96) e intimou o Recorrente a justificar os valores creditados em sua conta corrente e na do Sr. Geraldo através de documentação hábil e idônea (fls.54). Não obstante a intimação, nenhuma medida plausível foi adotada pelo contribuinte no intuito de comprovar as omissões apontadas no relatório fiscal. Insurgiu-se apenas contra a autoridade fiscal alegando que a mesma errou ao efetuar a soma dos valores depositados constantes dos extratos e que não excluiu as transferências entre as contas do mesmo titular para fins de verificação do valor devido. Para embasar suas assertivas anexou planilha onde apontou os valores que entendia correto (Anexo 5, fls. 2050-2105) e juntou extratos que já haviam sido juntados pela autoridade fazendária. 16 PROCESSO N°. : 15586.000736/2005-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96978 Assim sendo a única defesa que o Recorrente traz é a alegação de que determinados valores foram estornados pelo banco, em face de devolução de cheque. Ocorre que, o agente fazendário ao efetuar o lançamento levou em consideração os valores que haviam sido declarados e pagos, estornando-os dos valores devidos, o que foi reapreciado pela DM através da análise dos documentos juntados (extratos, cheques e notas fiscais) pelo Recorrente em sua impugnação sendo ainda elaborada nova planilha detalhando as movimentações bancárias (fls. 2429/2463). Assim, apesar da presunção legal da omissão de receita, agiu corretamente o fisco ao inverter o ônus da prova, e atribuir ao Recorrente à comprovação das origens dos créditos em conta, através de documentação hábil e idônea. Em face da ausência de justificação de movimentação financeira e não entrega de documentos, o fiscal aplicou o disposto no art. 42 da Lei 9.430/96 e art.24 da Lei 9.249/95 e, in verbis: -Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos aliais o titular, pessoa física ou jurídica regularmente intimado não comprove mediante documentação hábil e idónea a oriaem dos recursos utilizados nessas operações." (.) § 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;' "Art. 24. Verificada a omissão de receita a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo calme de 17 eLifi PROCESSO N°. :15586.000736/2005-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96978 tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no oríodo-base a que corresponder a omissão." 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica;" (g.n) Assim, no caso vertente, apenas na fase de impugnação aos autos de infração, o Recorrente apresentou documentos (extratos, cheques e notas fiscais), onde não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos indicados pela autoridade fiscal, uma vez que deixou de apresentar escrita fiscal que demonstrasse o registro contábil dos valores auferidos, limitando-se apenas a anexar documentos sem revestimento das formalidades fiscais exigidas por lei. É cediço que como o Recorrente optou pela apuração do &PI através da sistemática do lucro real para o ano calendário de 2000, estava obrigado a manter escrituração completa e regular na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais, à luz do disposto no artigo 197 do RIR11994. Portanto, em consonância com a determinação expressa no art. 42 da Lei 9.430/96, caberia ao contribuinte apresentar documentos hábeis, ou seja, suficientes para comprovar à origem dos recursos, uma vez que não pode o auditor fiscal fazer juizo de valores, estando adstrito às provas que foram colacionadas aos autos, por se trata de ato puramente vinculado. Diante disto, agiu corretamente a autoridade fiscal em considerar a omissão de receita e arbitrar o lucro em relação ao ano-calendário de 2000, não merecendo reparos a decisão proferida pela D11.1 neste aspecto. Quanto à multa de 150%, a mesma encontra respaldo legal no artigo 44„ 18 PROCESSO N°. : 15586.000736/2005-34 ACÓRDÃO N°. :101-96978 inciso II, da Lei n.° 9.430/96, vez que restou nitidamente comprovado o intuito fraudulento utilizado pelo Recorrente ao efetuar depósitos em nome de interposta pessoa, a fim de diminuir o valor tributável da pessoa jurídica investigada. Já em relação à multa de oficio aplicada sobre arbitramento no ano de 2000, apesar de não ter sido diretamente impugnado pelo ora Recorrente, em respeito ao principio da verdade material que norteia o processo administrativo, faz-se necessário tecer o seguinte esclarecimento: O Recorrente em sua DIPJ relativo ao ano-calendário de 2000, declarou seus rendimentos conforme se verifica às fls. 135/138, sendo assim conhecida sua receita bmta naquele ano-calendário. O fisco ao arbitrar o lucro neste período deve observar o disposto no artigo 532 do RIR199, ou seja, aplicar um dos percentuais fixados no artigo 519 do RIR, acrescido de 20%. Senão vejamos: "Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, çç II quando conhecida a receita bruta será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento - (g.n) Neste sentido vem entendendo este Colendo Conselho: "LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL - RECEITA CONHECIDA - CUSTOS. Presentes os pressupostos legais para o arbitramento do lucro, nos termos do inciso III do art. 530 do RIR199 e uma vez conhecida a receita bruta, o lucro será determinado, de acordo com o art. 532 do RIR/99, mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafts, acrescidos de 20%, sendo incabível a computação dos custos. (Sétima Câmara, Recurso 148216, Relatara Albertina Silva Santos de Lima, data da sessão 06/12/2006)". Ora, partindo-se dessa premissa, errou o agente fiscal ao aplicar multa de 19 » 1' PROCESSO N°. : 15586.000736/2005-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96978 75% sobre o valor arbitrado no ano de 2000, tendo em vista que a receita do Recorrente era conhecida. Diante do exposto, voto no sentido de se excluir a multa de 75% aplicada no ano-calendário de 2000, vez que a receita era conhecida, devendo assim aplicar o disposto no artigo 532 do RIR/99. No mais, qualquer discussão quanto à inconstitucionalidade do percentual aplicado foge da competência deste E. Conselho de Contribuintes, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Saliente-se, ademais, que compete à autoridade administrativa, através de ato vinculado, promover a aplicação das leis nos limites estritos de seu conteádo. Neste sentido, assim dispõe a Súmula n.° 02 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ineonsatucionalidade de lei tributária." Com relação à aplicação dos juros moratórios, estes são cabíveis, pois se destinam a indenizar o credor, no caso, a Fazenda Nacional, face à impontualidade do sujeito passivo no cumprimento da obrigação tributária, nos termos do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. Desta felina, em confounidade cornos artigos 13 e 18 da Lei n.° 9.065/95, devem ser aplicados os juros moratórios com base na variação da Taxa SELIC a partir der de abril de 1995. Neste sentido, após rotineiras decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes foi editada a Súmula n." 04 que pacificou o assunto assim determinando: "A partir de I` de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período 20 PROCESSO N°. : 15586.00073612005-34 ACÓRDÃO N°. :101-96978 de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." . Por fim, indefiro o pedido de prova pericial eis que estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários ao julgamento da lide, sendo prescindivel a produçãci de novas provas e ainda em razão de que o Recorrente após diversas intimações, desde o começo do procedimento, para apresentar documentos que afastassem o lançamento tributário, não o fez, incabível assim em sede de Recurso Voluntário. Diante de todo o exposto, mantenho o lançamento em relação à CSLL, PIS E COFINS em decorrência de ter sido julgado procedente o lançamento em relação ao imposto de renda. Posto isto, não tendo em momento algum o Recorrente afastado a presunção legal da omissão de receita através de documentação hábil e idônea, em decorrência de crédito em contas bancárias sem comprovação de sua origem, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer a decadência do 1RPJ e da CSSL relativos ao 10,20 e 5 0 trimestres do ano de 1999, c, em relação ao PIS e a Cofins reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos às compete Cias de janeiro a . dezembro de 1999 e afastar da autuação os valores constantes na conta co -nte 15241 do Banco do Brasil. - JOÃO CARLOS DE A JUNIOR Relator • 21 PROCESSO N°. : 15586.00073612005-34 ACÓRDÃO N°. : 101-96978 Voto Vencedor Conselheira SANDRA MARIA FARONI Divirjo do insigne relator apenas no que diz respeito à decadência do PIS e da Cofins. De fato, como assentou o ilustre relator, caracterizada a fraude a regra de decadência é a prevista no artigo 173, Ido CTN. Portanto, o prazo se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, como os fatos geradores dessas contribuições ocorrem em períodos mensais, o derradeiro período de apuração para o qual o lançamento poderia ter sido efetuado no ano de 1999 é o do mês de novembro. Para o período de apuração de dezembro de 1999 o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de janeiro de 2000, e assim, o termo inicial é o dia 1° de janeiro de 2001, findando-se em I° de janeiro de 2006. Nesses termos, em relação ao PIS e à Cofins, estão alcançados pela decadência os créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999. j . SANDRA FARONI- Redatora designada. 4<///l 22

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