Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833566 #
Numero do processo: 13558.000198/88-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PROVA EMPRESTADA - Auto de Infração lavrado com supedâneo exclusivo em provas colhidas pela Fiscalização Estadual não preenche as prescrições de legislação de regência do processo fiscal de Receita Federal. Anula-se o Auto de Infração. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-66129
Nome do relator: Mário de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199003

ementa_s : PROVA EMPRESTADA - Auto de Infração lavrado com supedâneo exclusivo em provas colhidas pela Fiscalização Estadual não preenche as prescrições de legislação de regência do processo fiscal de Receita Federal. Anula-se o Auto de Infração. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990

numero_processo_s : 13558.000198/88-37

anomes_publicacao_s : 199003

conteudo_id_s : 4669752

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-66129

nome_arquivo_s : 20166129_082123_135580001988837_005.PDF

ano_publicacao_s : 1990

nome_relator_s : Mário de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 135580001988837_4669752.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990

id : 4833566

ano_sessao_s : 1990

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544700477440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:18:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:18:11Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:18:12Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:18:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:18:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:18:12Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:18:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:18:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:18:11Z; created: 2010-01-30T01:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T01:18:11Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:18:11Z | Conteúdo => > ---"'W PLIBETrADO 'O D.rfNU. /9O 2." I _ c)(10,e c 11.aók, C Rubrica — ,t4M:ZX "IN MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.558-000.198/88-37 ., Sessãode....2.8_de_marzo de 199.0 ACORDÂO N.0 201-66.129 Recurso n.° 82.123 Recorrente FRANCISCO MACHADO ROCHA E CIA. LTDA. Recorrida DRF EM SALVADOR - BA PROVA EMPRESTADA - Auto de Infração lavrado com supedâneo exclusivo em provas colhidas pela Fis calização Estadual não preenche as prescriçõe s de legislação de regência do processo fiscal de Receita Federal. Anula-se o Auto de Infração. Recurso a que se clã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MACHADO ROCHA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. ; Sala .as S - Oe-, em 28 de março de 1990. • , ROBETO 4RBOSA D; CASTRO - PRESIDENTE I --goorrerime-"Illet 1411111111" 1 4100101.11"-MÃR- o D-E -7—"EIDA - RELATOR .. (*)vide verso IRAN 1:) LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 30 AEIR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANI BAL BAPTISTA FARIA DE SOUSA (Suplente), SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DITIMAR SOUSA BRITTO, HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMIN_ GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. (*)Vista em 30/04/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacio nal, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, ..face a Port. PGFN nQ .62,D de 30/01/9 à I eb 4:d.ete'i; °,n ciewoog .ni.:nnTz ,n.,v....;..* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.558-000.198/88-37 Recurso n.°: 82.123 Acordão n.°: 201-66.129 Recorrente: FRANCISCO MACHADO ROCHA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Segundo o relatório vestibular da r. Decisão ora recor- rida o Auto de Infração objeto do presente litígio e decorrente da autuação constante do processo IRPJ n g. 13558-000199/88-08, quando se constatou omissão de receita operacional na empresa FRANCISCO MACHADO ROCHA & CIA. LTDA, acima identificada, ocasionando,por con seguinte insuficiência na determinação da base de cálculo da con- tribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. A autuação está respaldada pelo art.1Q, §, 1(2 do DL n(2 1940/82, c/c art.22 do DL nQ 2.397/87, apontando uma obrigação tri butária no valor originário de NCZ$ 8,49, referente ao FINSOCIAL exercício 1986 e 1987. Tempestivamente a empresa através do seu representante legal, impugna o feito, reiterando a defesa feita no processo ma- triz acrescentando ainda o argumento de que "ainda que fosse devi do o Imposto, a base de cálculo de 12/85 no Demonstrativo de Apu- ração FINSOCIAL, foi transcrito inadequadamente Cz$ 685.736,27 sem a exclusão da compensação de prejuízo". Um dos autores do procedimento fiscal argumenta que a , decisão do processo matriz prevalece aos demais que lhe são origem, e que a informação fiscal prestada ao mesmo e extensiva ao presen te processo, ou seja opina pela manutenção do auto. Segundo a Decisão monocrãtica o Finsocial exigido atra ves do Auto de Infração de fls. 01/04, teve como fato gerador a omissão de receita operacional apurada no processo IRPJ nQ 13558.000199/88-08 cujo julgamento resultou na cobrança integral O do credito tributári P urado. -segue- ,-- -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13558-000.198/88-37 Acórdão n(2 201-66.129 Quanto ã alegação do interessado sobre erro na transcri ção da base de cálculo de 12/85, feita sem exclusão da compensação de prejuízo, alertamos que a mesma improcede tendo em vista que a base de cálculo é toda a receita bruta (art.16 do Decreto n(292.698/86), indeferindo assim a impugnação. Tempestivamente a empresa interpõe recurso voluntário dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes apenas juntando có- pia reprográfica das razões apresentadas em relação ao Processo nQ 14.835.094/0001-23, e pedindo que ã este seja dada a mesma solu _ ção do processo matriz. Às fls. 41/45 foi acostada cópia do v. Acórdão n(2 102- 24.173 emanado da Colenda Segunda Câmara do Egrégio Primeiro Conse lho de Contribuintes relativo ao recurso interposto em relação ao Processo nQ 13558-000.199/88-08. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MÁRIO DE ALMEIDA O ilustre relator do pré-citado Acórdão em seu voto afir _ ma que: "Tanto na impugnação quanto no recurso, procura a empre- sa ilidir a ação fiscal unicamente com o argumento de que não é válido autuar-se com base em prova emprestada do fisco esta- dual, havendo necessidade de outro levantamento, pela fiscali- zação federal, que venha a comprovar, inequivocamente, as in- frações apontadas. Ademais, alega que os fatos geradores de ICM e do Impos to de Renda são distintos. Traz aos autos, farta jurisprudên- cia com o objetivo de respaldar sua argumentação. Goza de fé pública o Auto de Infração lavrado pelo fis- co estadual, por ter sido levado a efeito por agente do Poder Público. Somente prova em contrário teria o condão de invali- dá-lo. Este é o entendimento deste Conselho, que considera per feitamente válida a autuação com base em levantamento efetuado pelo fisco estadual. Conforme bem ressaltou o autuante, em informação fiscal de fls. 50/52, "o ICM tem como fato gerador a circulação de mercadorias. O Imposto de Renda tem fato gerador complexivo , ou seja, o agrupamento de todos os fatos econômicos ocorridos num determinado período. Se houve omissão de saídas de mercado rias, por certo estas mercadorias circularam desacompanhadas de nota fiscal devid,v_é certo também que a nota fiscal que deixou / de ser emitida deixou de ser contabilizada, o seu valor deixou de ser inseri no total das receitas brutas, que por sua vez, ys, -segue- :1133 G e RVIÇ O -4- Processo nQ 13.558-000.198/88-37 Acórdão nQ 201-66.129 diminui o Lucro Líquido do Exercício e Lucro Real". Datíssima vênia do ilustre Conselheiro Relator Dr. Humber to Barbosa de Castro ã cuja cultura e discernimento ao julgar, rendo as minhas homenagens, a mim não bastam as provas colhidas em traba lho de fiscalização realizado pelo Fisco Estadual. Estas servirão por certo como elemento subsidiário a apu- ração do ilícito fiscal. No entanto, é indispensável que a fiscaliza- ção da Receita Federal promova apuração minuciosa como comanda a le- gislação de regência arrimada no Decreto n g. 70.235/72 que regula . o Processo administrativo fiscal. Assim tem decidido este Colendo Conselho por ambas as . suas Câmaras. Isto posto, não tendo o Auto de Infração sido lavrado com supedâneo em provas fáticas relevantes, e em obediência às normas pro cessuais administrativo-fiscais, recebo o recurso por tempestivo de cidindo pela anulação do Auto de Infr.ção. Brasília-DF, n 8 de março se 1990. ~~119"1"""-- -IN Unir à I

score : 1.0
4832319 #
Numero do processo: 13005.001214/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, benefício concedido no âmbito de incidência deste imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80669
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, benefício concedido no âmbito de incidência deste imposto. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13005.001214/2001-94

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4104614

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80669

nome_arquivo_s : 20180669_138379_13005001214200194_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13005001214200194_4104614.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4832319

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544720400384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:40Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:40Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:40Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:40Z; created: 2009-08-03T17:00:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:40Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:40Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cot,PERE Guri, C CR.,G:%:AL CCO2./CO I &maio, O _l____I ()R. Fls. 168 SIMcãçarbon WW. Scelpe 91745 N. • stAxe.lit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••*/?-i;:k" •••-t-dr-E: PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13005.001214/2001-94 Recurso n° 138.379 Voluntário ME-Segundo Conselho do Contritdmiss Matéria IPI. Crédito Presumido. Produto Exportado e NT. dePubigr nrir Acórdão n° 201-80.669 Rubrico â Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. (nova denominação de Dimon do Brasil Tabacos Ltda.) Recorrida DRJ em Santa Maria - RS . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassino Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Velloso (Suplente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Marcos Vinicius Passarelli Prado, OAB/SP 154.632. dibeieu-Ca. !OSEtA MA • • COELHO MARQUES Presidente Á • WAL: • o DAS VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauficio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. • Processo n.° 13005.001214/200194 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cCO2./C0 I Acórdão rt.• 201-80.669 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 169 Brasilla 0.32 OL SIMot5Vitatosa Mat Slape 91745 Relatório No diá 23/11/2001 a empresa ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. (nova denominação de Dimon do Brasil Tabacos Ltda.), já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, previsto na Portaria MF n2 38/97, relativo aos anos de 1995 a 1998- fl. 01. A DRF em Santa Cruz do Sul - RS indeferiu o pedido da interessada porque a exportação de produtos NT não gera direito ao beneficio do crédito presumido pleiteado, conforme Despacho Decisório de fls. 44,45 e 47. A empresa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 50/61), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão r12 18-6.097, de 11/10/2006 - fls. 87/92. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 04/01/2007, conforme AR de fl. 94, e no dia 05/02/2007 ingressou com o recurso voluntário de fls. 95/108, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - atende aos requisitos para fruição do beneficio porque é produtora e exportadora da mercadoria folha de fumo; 2 - não há limitação legal para a fruição do beneficio pelo fato de os produtos exportados serem classificados como NT. Cita jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e 3 - sobre os créditos pleiteados deve incidir juros equivalentes à taxa Selic. Cita jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 146. É o Relatório. eijk Wk- Proaesso n." 13005.001214/2001-94 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -80.669 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 170 CONFERa (..O:v1 O ORIGINAL Bfasi ria Silvio '-tArbora Voto Mat: Siape 01745 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. Em síntese, a recorrente defende que o incentivo do crédito presumido do IPI não se restringiria aos contribuintes de IPI e a decisão recorrida, ao contrário, entende que o beneficio não alcança os produtores e exportadores de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT). Com razão a decisão recorrida. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do IN. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao beneficio em tela. Ademais, a própria Lei ri2 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 32, parágrafo único). Dessa forma, o conceito, de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isentos. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Quanto à jurisprudência administrativa trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n2s 201-78.692 (Recurso n2 126.362), 201- 78.358 (Recurso rt2 126.598), 201-80.030 (Recurso Voluntário n 2 135.892) e 201-80.032 (Recurso Voluntário n2 135.892). Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. ULLAWALBETJIOSÉ DA SIL A 4€* Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1

score : 1.0
4833247 #
Numero do processo: 13212.000087/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo nr.33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02874
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo nr.33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não conhecimento do recurso por perempto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13212.000087/95-70

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4695012

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02874

nome_arquivo_s : 20302874_099343_132120000879570_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 132120000879570_4695012.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4833247

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544747663360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:30:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:30:16Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:30:16Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:30:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:30:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:30:16Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:30:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:30:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:30:16Z; created: 2010-01-29T12:30:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:30:16Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:30:16Z | Conteúdo => ~.~~~"..~s PUBLICAD O NO D. O. U. 2'2 De A /-Sa./ MINISTÉRIO DA FAZENDA C SLAt:Siae". J.:zrizú c Rub-dca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sek:}5 Processo : 13212.000087/95-70 Sessão : 04 de dezembro de 1996 Acórdão : 203-02.874 Recurso : 99.343 Recorrente : JOÃO NEVES PESSOA Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo n o 33 do Decreto N' 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não-conhecimento do recurso por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO NEVES PESSOA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto., Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquaty. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 • ft. e • ardo Leite lt• .4 • ...injaiarrcício, de icord com o art. 7°, Parágrafo único da Port. 38, de 17 - --"If 1.: ak, F Isco ergio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente ulgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Tiberany Ferraz do Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 c>// MINISTÉRIO DA FAZENDA ig*,-"Aç4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •aliz•P Processo : 13212.000087/95-70 Acórdão : 203-02.874 Recurso : 99.343 Recorrente : JOÃO NEVES PESSOA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Iniposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel Fazenda Boa Sorte, de sua propriedade, localizado no Município de Dom Eliseu - PA, com área total de 585,8 ha. 1 Impugnando o feito às fls. 01, o requerente alega que o Valor da Terra Nua na região em que se encontram suas terras é baixo e que sua propriedade não é banhada por nenhum rio e tem muitos açudes, tornando-a imprópria para a agricultura. A autoridade julgadora, DAT em Belém - PA, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 08/10): "DECISÃO DRI/BLM N° 121/96.11.07 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRIOTIRAL RURAL BASE DE CÁLCULO - A autoridade administrativa competente poderá re4r, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,o Valor da Terra Nua minittio - VTNtn que vier a ser questionado pelo contribuinte. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar o VTNm fixado pela IN SRF n o 16/95. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 13 reiterando seus argumentos e anexando Laudo de Avaliação de fls. 14/17. Informa a ARF em Paragotninas que o recurso interposto é intempestivo (flà. 20). ‘`,5\ 1 2 II sVa, MINISTÉRIO DA FAZENDA 71 n 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13212.000087/95-70 Acórdão : 203-02.874 Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria ME n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional no Estado do Pará, Os. 23, pela manutenção do I lançamento em conformidade com a decisão singular. É o relatório. /1 3 373 . _ „,<M n MINISTÉRIO DA FAZENDA . • :,??{V,,,, i 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II 1 4.--'2e:k I I Processo : 13212.000087/95-70 1 , Acórdão : 203-02.874 I ,1 1 I 1 I I 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI 1 , , Como pode ser verificado no AR de fls. 12-verso, o contribuinte foi intimado da' decisão recorrida em 13/05/96, vindo a se manifestar apenas em 17/06/96, fora do prazo previsto E no artigo n°33 do Decreto N' 70.235/72. i , , Nestes termos, deixo de tomar conhecimento do recurso, por estar o mesmo perempto. E E Sala das Sessões, em 04 dezembro de 199611 E E II i ---- I FRAN CO SÉRGIO ALINI II E E , I 1 E r E E , , , , , , , , , , , , E E E , E E E , , • El , , E , E i l , 4 1 1 1 1 1 1 ,

score : 1.0
4832879 #
Numero do processo: 13062.000320/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08677
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13062.000320/95-58

anomes_publicacao_s : 199609

conteudo_id_s : 4700868

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08677

nome_arquivo_s : 20208677_099267_130620003209558_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 130620003209558_4700868.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996

id : 4832879

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544761294848

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T22:17:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T22:17:18Z; Last-Modified: 2010-01-15T22:17:18Z; dcterms:modified: 2010-01-15T22:17:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T22:17:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T22:17:18Z; meta:save-date: 2010-01-15T22:17:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T22:17:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T22:17:18Z; created: 2010-01-15T22:17:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-15T22:17:18Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T22:17:18Z | Conteúdo => NO D. D., 1J til .ICA ) s I it. _Dg ----/ 19 - C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ktilanca irneweb...•s••••••Nomoweomme.menw ema SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000320/95-58 Sessão • 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.677 Recurso : 99.267 Recorrente : ENO DETTMER Recorrida : DRJ em Santa Maria-RS ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENO DETTMER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 41111Mit Otto Cristiano de O " eira Glasner Presidente José Cabral g . Ç. fano Relator Participaram, ainda, de presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrê. Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava . FCLB/ 1 • 1i* ARP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000320/95-58 Acórdão : 202-08.677 Recurso : 99.267 Recorrente : ENO DETTMER RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR do exercício de 1.994, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o código 3266049.9, o ora recorrente insurgiu-se tão- somente quanto à contribuição para o CNA, recolhendo dentro do prazo o imposto e CONTAG. Assevera que o lançamento do ITR/94, para exigência da CNA, difere dos anos anteriores em que dita contribuição sempre foi menor do que o próprio imposto, o que inviabiliza seu pagamento, dada a atual situação por que passa a agricultura no País. O aumento da CNA chegou a 3.000% em alguns casos, se calculados sobre o valor do exercício de 1.993. Para cálculo da contribuição, devem ser observados os parâmetros estabelecidos, item III e § 5° do artigo 580 da CLT e o Decreto-Lei n. 1.166/71. Em seu exemplo, com a metodologia que entende ser correta, utiliza a soma dos valores de suas propriedades (6.746.394,83 UFIRs) para chegar ao valor da CNA para cada um dos imóveis. Como resultado, no imóvel em que o Fisco exige 939,37 UF1Rs o valor correto seria de 409,88 UFIRs. Pede seja concedido o cancelamento parcial da CNA, constante do lançamento do ITR194. Através da Decisão - DRI/STM n° 03/308/96 (fls. 22/23) o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS indeferiu o pleito da impugnante, por entender que para o cálculo do ITR, se adota o VTN relativo a cada imóvel, individualmente, e não as totalidade das áreas do mesmo sujeito passivo e o cálculo do CNA deve obedecer ao mesmo critério. Nos termos da Nota - MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 108/95, este procedi- mento é ratificado no caso de o contribuinte não for pessoa jurídica. O inciso III do artigo 580 da CLT, informa que o valor da contribuição para a CNA depende o valor do VTN do imóvel comparado com o Maior Valor de Referência - MVR. Nesta linha, desenvolve memória de cálculo que entende autorizar a exigência da contribuição para a CNA, da mesma forma como procedeu o Fisco para emitir a Notificação de Lançamento, impugnada pelo sujeito passivo. Suas razões de Recurso (fls.27/30) é cópia da petição impugnativa. É o relatório 2 Lflrj tc MINISTÉRIO DA FAZENDA II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000320/95-58 Acórdão : 202-08.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Sinto não houver muito a se apreciar neste apelo, uma vez que, de um lado, o sujeito passivo defende uma metodologia de cálculo para estabelecer o valor da contribuição para a CNA e, de outro, a SRF apresenta outra metodologia. Contudo, ambas as partes dão como suporte a mesma legislação. O recurso voluntário não está a merecer provimento. Em primeiro lugar, o recorrente tomou em seu exemplo o total das áreas de seus imóveis e utilizou este dado como denominador, o que distorce sua equação, uma vez que não há previsão legal para que se adote este critério e, sim, se deve levar em consideração a área de cada imóvel, individualmente. Em segundo, nos termos do inciso III do artigo 580 da CLT, quando o proprietário do imóvel rural for pessoa física, deve-se adotar o VTN ( cf tabela anexa à NOTA MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 108, de 23.03.95), transformados em MVR. Da forma como bem demonstrado na decisão recorrida, julgo que o lançamento não merece reparos, ainda mais porque o apelante, na petição de recurso, não fez qualquer censura quanto à metodologia adotada pelo julgador singular, aliás, a mesma que foi utilizada pelo Fisco. Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de e - bro de 1996 JOSÉ CAB ' /G1' FANO 3

score : 1.0
4833093 #
Numero do processo: 13153.000172/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70841
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13153.000172/95-61

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4444163

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70841

nome_arquivo_s : 20170841_100568_131530001729561_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 131530001729561_4444163.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997

id : 4833093

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544777023488

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T14:21:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T14:21:24Z; Last-Modified: 2010-01-16T14:21:24Z; dcterms:modified: 2010-01-16T14:21:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T14:21:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T14:21:24Z; meta:save-date: 2010-01-16T14:21:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T14:21:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T14:21:24Z; created: 2010-01-16T14:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T14:21:24Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T14:21:24Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. _ DeLR / 19 21-c MIINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000172/95-61 Acórdão : 201-70.841 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.568 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 1,a Luiza Helen. Galante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 :1 (ZR - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000172/95-61 Acórdão : 201-70.841 Recurso : 100.568 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 'J. o " n MIINISTÉRIO DA FAZENDA s''~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000172195-61 Acórdão : 201-70.841 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "duo process of laW' e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

score : 1.0
4834433 #
Numero do processo: 13662.000004/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAA - Com adevento do DL 2471/88. A falta de lançamento e recolhimento da contribuição e o adicional de açúcar e álcool, verificadas pela fiscalização da SRF, sujeita o contribuinte às penalidades contantes do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67369
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199109

ementa_s : CAA - Com adevento do DL 2471/88. A falta de lançamento e recolhimento da contribuição e o adicional de açúcar e álcool, verificadas pela fiscalização da SRF, sujeita o contribuinte às penalidades contantes do RIPI. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 13662.000004/91-84

anomes_publicacao_s : 199109

conteudo_id_s : 4667372

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67369

nome_arquivo_s : 20167369_087408_136620000049184_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Antônio Martins Castelo Branco

nome_arquivo_pdf_s : 136620000049184_4667372.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991

id : 4834433

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544797995008

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:58:01Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:58:01Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:58:01Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:58:01Z; created: 2010-02-04T18:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T18:58:01Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:58:01Z | Conteúdo => -' Pnri O NO D. a li.' 2c.° oi_gt ., 19 9Â. c - ubrica ,..,„.,. 3é 2 i..:...r4. . 1)392,NN: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13662.000004/91-84 eaal. Secuedell_de_setWbro de Id 91 ACORDAI) N°201-67•369 Recurso n° 87.408 %conote USINA BOA VISTA LTDA. Recurid a DRF - VARGINHA - MG CAA - Com advento do DL 2471/88. A falta de lança- mento e recolhimento da contribuição e o adicional de açúcar e álcool, verificadas pela fiscalização' da SRF, sujeita o contribuinte às penalidades cons -lambes do RIPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA BOA VISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimentos ao recurso.Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA; -- Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1991. ) ROBER MARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE /(7 ANTONIO . :WNSA/ASTELO BRANCO - RELATOR 0 11 /Is?, D/VA.t. RIA COSTA CRU E REIS - P.R.F.N. VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO e ARISTISFANES FONTOURA DE HOLANDA.e SER- ":I0 GOMES VELLOSO. 3bg -t` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 13662.000004/91-84 Recurso N2: 87.408 Acordão 114: 201-67.369 Recorrente: USINA BOA VISTA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada em 22.01.91, com o Auto de Infração de f1.01, em decorréncia da falta de recolhimento da con tribuição/adicional incidentes sobre a saída de açúcar, ref. ao pe rodo de apuração outubro/89 a novembro/90. Em sua Impugnação Tempestiva, a autoridade de 14 instância, a recorrente nas fls.6 a 28 alega: 1 - que não concorda em ser tratada fora do âmbito da Legislação especifica Sucro-Alcooleira; 2 - Que os DLS 308/67, 17.12.79 e 1952/82 além de diversos atos legislativos/administrativos emanados pelo extinto IAA são su- ficientes para a defesa e cobertura dos direitos do fisco con- tra os contribuintes do setor Sucro-Canavieiro, não sendo ne- cessãrio lançar mão do DL 2471/88; 9 - Que a dificuldade por que vem passando o setor Sucro-Alcoolei- ro decorre da intervenção política do Governo, principalmente' - segue- stRvrço rCeLico rEtr= Processo ng 13662.000004/91-54 Acórdão ng 201-67.369 pelo descumprimento do acordo firmado em 31.10.89 (fls.19 a 21). Segundo o acordo a fixação de preços deveria basear-se em planilha de custos; 4 - Que discorda da aplicação da multa prevista no art. 364 do RIPI, entendendo ser suficiente para resguardar os interes - ses da Fazenda Nacional, a legislação do IAA que prevê' multa bem menor. A autoridade de 19 instância julgou procedente a ação fiscal com base legal no Decreto-Lei 2471/, de 02.09.88 que modificou as normas referentes ól contribuição de que tratavam os Decretos-Leis n g s 308/67, 17.12.89, e ao adicional, que tinha como fulcro o Decreto-Lei n9 1952/82. Em seu recurso (fls.41 a 44) a recorrente procura apresentar as dificuldades enfrentadas pelo setor Sucro-Alcoo - leiro - canavieirofe que a assinatura de acordo (f1.19 a 21) en- tre o Governo Federal e o Setor serviria como base a um julgamen to favorãvel ã Recorrente. Concorda com a existência do débito principal,dis cordando da aplicação do art. 24 do DL 2471/88. Éo relatório. - segue - 9V/ -4- sviçc PCPLICO 0 E: e = Processo n9 13662.000004/91-84 Acórdão nR 201-67.369 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Observado que a Recorrente não impugna os débitos ref. ao principal e que as multas foram aplicadas baseadas no "art. 20 do DL 2471/88, que diz em seu texto" art. 29 DL 2471/88: e, a falta de lançamento ou reconhecimento da contribuição/adicio - nal de que trata o artigo anterior, verificada pela fiscaliza- ção da SRF, sujeitará o contribuinte às penalidades constantes da legislação referente ao /RI"- E que as discussões acessõrias, quanto à inconsti tucionalidade da contribuição e adicional e à dificuldade finan- ceira, que vem passando o setor, não são de competência de julga mento deste Egrégio Conselho. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1991. /// ANTONIO ' # INS CASTELO BRANCO

score : 1.0
4831110 #
Numero do processo: 11080.001592/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não é a existência ou não de forno que diferencia o fogão do fogareiro. Os fogões, mesmo sem forno, se classificam nos Códigos 7336.01.00 - TIPI/83 e 7321.11.01.00 - TIPI/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01409
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não é a existência ou não de forno que diferencia o fogão do fogareiro. Os fogões, mesmo sem forno, se classificam nos Códigos 7336.01.00 - TIPI/83 e 7321.11.01.00 - TIPI/88. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 11080.001592/92-61

anomes_publicacao_s : 199404

conteudo_id_s : 4695719

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01409

nome_arquivo_s : 20301409_090952_110800015929261_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 110800015929261_4695719.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994

id : 4831110

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544802189312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T13:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T13:00:01Z; Last-Modified: 2010-01-30T13:00:01Z; dcterms:modified: 2010-01-30T13:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T13:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T13:00:01Z; meta:save-date: 2010-01-30T13:00:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T13:00:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T13:00:01Z; created: 2010-01-30T13:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T13:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T13:00:01Z | Conteúdo => • rurionin0 NO O. O. U.I . - ‘" . 1 2.° ' r., Ok I os.., lu 95. C dt I C lembrica;L:r '-0.-: MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ::+21," ° a •'g','-.1H.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.001592/92-41 Sessão de , 26 de abril de 1991 ACORDRO no 203-01.409 Recurso ~ 90.952 Recorrente: COMPANHIA GERAL DE INDUSTRIAS Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI -. CIASSIFICAÇ10 FISCAL - Não e a existencia ou n7ao de forno que diferencia o fofle do finan.:Oro. Os foças, mesmo sem forno, se ciassiticam nos Códigos. 7336.01,00 - TIPI/S3 e 7321,11.01,00 - TIP1180. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos US presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA GERAL DE INDUSTRIAS. ACORDAM cm Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEMSKI, TIBERANY FERRAZ DOS sAmns e SF1ASIT10 BORGES TANUARY„ Sala das Sessffés, em 28 de abri]. de 1990, ....a~. OSVAL . IOSE .4 ::) ..A -- Presidente .0kY17/É- . de) d F: ir r:)RD0 LE:ETE RODR I: itlES -• l :,l a to - )..1P itift2w E F k.1Zmiti,jç. Pcia mia_1214 p SIltd10 IOSERNANDES - Pr r rocuador-Repesentante i I da Fa7enda Nacional VISTA 21 SESSPO DE O 7 JUL1994 Participaram, à\ inda. do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALIMCCI. , CF/iris/AC-GS • , 1 : .. , • , MINISTERODAFAZENDA,. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*4901 Processo no 11080.001592/92-61 • Recurso no: 90.952 Acórdão no, : 203-01.409 Recorrente: COMPANHIA GERAL DE INDUSTRIAS RELATORI O E:m conformidade com o Auto de Infraçào de fls. 99„ exige-se da Empresa acima identificada o credito tributário correspondente a 39.403,45 UFIR, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, incluindo-se nesse valor os onsargos da TRD, juros de mora e muita de ofício cabíveis. A infraçàe„ referente ao periodo cie janeiro/87 a outubro/91. . caracterizasse per E? ri) classificagiifo fiscal. de produtos fabricados pela Contribuinte que atribuiu-lhes 1ndeViCiáll1W1 te ál til iquetiN de 4:.I„ por censidendslos como sendo FOOOES, Fundamenta-se a PX:i.ciOncia nos artigos .55, inciso I, 6, II, c, e 107, inciso II , do RIPI/82„ Tendo sido concedida prorrogaçào cie prazo para apresentaçào de imprignac,ào„ conter0e previa o inciso 1 do artigo ég, do Decreto no 70.235/72, a Autuada, PO1 tempo hábil, apresentou a sua defesa, -i :i. 104/10e, aregAndo que o produto por ela fabricado trata-se de fogào e nào de fogareiro. Sào produtos de grande porte, com uso restrito para cozinhas industriais ou semi-industriais. Assim, entendo a Impugnante, ',às/ poderem ser considerados como fogareiros. iláo concorda com o critério de restringir a caracterizaçãb de 1' )ç à existencia de forno incorporado. O autuante. através da Informacào Fiscal de fls, 114, reporta-5e ao Despacho HomologatOrio CS 1/1) no 212/89 que confirma como fogareiro o fogRe sem forno (Cedido 7321.11.0200 da TIPI/88) e opina pela manutenfle integral de auto de infraçào. O Delegado da Receita Federai em Porto Alegre, às fls. 116/119, baseando-se nos fui) Cl expostos ás fls. 117 e 119, julgou procedente A açàb fiscal, em decisâ'o assim eme:imitada:1 'CLASSIFICAÇAU DE PRODUTOS Os aparelhos para cozinhar, de ferro fundido. ferro ou aço, de uso doméstico, utilizados em cozinhas de bares, lanchonetes e similares, desprovidos de foirrei„ classificane como -tog arei ro do cáci i g 0 7321.11.0200 da 'I I i i: ' I /CO . IMPUGHAVW IMPROCEDENTE", I o su rg indo-se contra a cá et: i iié,i0 ir o .1. a tad a em prioeira instáncia adMillistrativa, a Contribuinte apresentou., tempestivamente, o Recurso de lls. 120/130 que, por motivo de economia processual e fidelidade a todo% OS argumentos expendidos, leio em soss'de. .91(V E: o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .•;:47 Processo no 11080.001592/92-61 AcórdXo no 203-01.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O ponto crucial da questarb ( .:N a classificação adotada pela Recorrente em relação ao produto que fabrica. já que por esta teríamos am fogão com alíguota referente OX.) IF1 de 41%. Por Outro lado, a fiscalização entende que por não ter -forno fica descaracterizado a condição de fogão, sendo este produto um fogareiro e sua alíquota passaria para 10%. Entendo caber razão à Recorrente. O único argumento usado pela fiscal i zaç'áto para respaldar sua colocação é um Parecer „ onde a poça :3 as lar é O Laudo Técnico no 2675/72 do Instituto Nacional. do Tecnologia, de Min isterio da Industrio e do Comercio que atr avós do qual. foi estabelecido a seguinte distinção entre "fogareiro" e "fogMes", verbise "Não existe, em nO5Wa características que possam esclarecer a diferenço entre fogão e fogareiro. Talvn. a mais importante seja A existencia ou não de forno. Poderíamos dizer que um fogareiro, qualquer que seja a tipo nunca tem forno, enquanto que um fogão só seria fogão se tivesse forno". (grifei) Constata-se que ta3. documento não se tràta de um laudo técnico e sim de uma mera opinião. pois nAns vejo come disfloguir um fogão de um fogareiro pelo simples fato de um ter forno e o outro não. rn geràl a Unica diferença feita pelos dicionáríms com relação as definiOes de fogareiro e fogão prende-se â diferença de tamanho existente entre eles. A fim de esclarerer o que foi dito acima, transcreverei as definiçffes constantes no Novo Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Duorque de Hulandaa "Fogão caixa de ferro nu de alvenaria, com fornalha e chaminé, para cozinhar. Erpgarelro - pequeno fogão portátil de barro ou de ferro, para cozinhar ou para aquecer.". 0//' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.001592/92-61 Acórdge no. 203-01.409 Â5 próprias Notas Explicativas da TIP1/89, que constituem elementos subsidiários para interpretaflo do contekádo das posiOes da TIPI e seus. desdobramentos, deixa bem claro que nXo é o fato de foca° conter um forno que o distingue de um fogareiro e sim a condi 0o deste ser pequeno e apropriado para viagem e acampamentos. Finalmente, nada mais esciarecedor do que as fotos anexadas pela Recorrente, as quais nâb deixam ddvidas de que os produtos fabricmlos pur Ela, sãb na realidade las e nab fogareiros, como qUer a riSCaliza9g0. Assim sendo, pelo acima exposto, dou provimento a0 recurso- Sala das Sessties, em 2C de abril de 1991, • IPS f)..0.4.t R/FARDO LEITE RODRIGJES •

score : 1.0
4832119 #
Numero do processo: 12466.000455/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Confirmado que o veículo em tela atende as especificações ao Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.779
Decisão: mbros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO. Confirmado que o veículo em tela atende as especificações ao Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 12466.000455/94-18

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4266423

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.779

nome_arquivo_s : 30233779_117961_124660004559418_002.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 124660004559418_4266423.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : mbros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998

id : 4832119

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:16:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:02Z; created: 2009-08-07T03:16:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:02Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO /Nr : 12466-0000455/94.18 SESSÃO DE : 29 de julho de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.779 RECURSO N.° : 117.961 RECORRENTE : DRERIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX CLASSIFICAÇÃO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de julho de 1998 HENRIQUE (RAD() MEGDA Presidente PROCUlADORIA-G:RAL DA fAZeNDA t'ACIC At CdPard•nnee-Geral i reprotenteçao ExtroludIcIal lbu/neor ALDO AMPd.:0 NE O LUCIANA CORIEZ NOME PONTES RELATOR PirOCWIldoirci da Faunda 19 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. tino MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.961 ACÓRDÃO N° : 302-33.779 RECORRENTE : DRERIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retorno de diligência por força da Resolução 302-0.800, ensejado pelo relatório e voto de fls. 378/385, que leio nesta sessão. •Feita a leitura das referidas peças processuais passo a analisar os principais tópicos do laudo exarado pelo Instituto Nacional de Tecnologia INT juntado • as fls. De acordo com o mencionado laudo resta confirmado os termos do ADN 32/93, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 NE/#--AL~MPELALO' - Relator 2 Page 1 _0003400.PDF Page 1

_version_ : 1713045544815820800

score : 1.0
4831634 #
Numero do processo: 11131.000759/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa.
Numero da decisão: 303-28635
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11131.000759/96-75

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4400087

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28635

nome_arquivo_s : 30328635_118549_111310007599675_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 111310007599675_4400087.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4831634

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544816869376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:05:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:05:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:05:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:05:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:05:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:05:56Z; created: 2009-08-10T18:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T18:05:56Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:05:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131-000759/96-75 SESSÃO DE : 21 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.635 RECURSO N' : 118.549 RECORRENTE : MARY ZILDA ARAÚJO ARARIT'E RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, _da_via judicialimplica -em - - - —desistência-do-recuinterposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora e Levi Davet Alves. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1997 J • S OLANDA COSTA • SIDENTE PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIO"Al. NIL1TLUI2I Coofdenerçdo-GeraI do represar/taça() ExtrojudIcIal doAcizendas RELATOR DESIGNADO • LUCIANA CORIEZ ROMZ PON7E3 U 7 Joi 199f Procurodera ea Fazenda Noclon31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO FtITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 118.549 ACÓRDÃO N° : 303-28.635 RECORRENTE : MARY ZILDA ARAÚJO ARARIPE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO _ — _ 1 A contribuinte acima qualificada recorre, tempestivamente, a este E. Conselho, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, que manteve lançamento efetuado pela Alfândega do Porto de Fortaleza, referente a: diferença de aliquota do Imposto de Importação (de 20% para 32%); diferença do Imposto_ sobre Produtos Industrializados sobre a nova base de cálculo; juros de mora do IPI e do II e_ multas do artigo 4.°, inciso I, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e artigo 364, inciso II, do Regulamento sobre Produtos Industrializados - R.I.P.I., aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Trata-se da importação de um automóvel para passageiros marca Toyota, conforme Declaração de Importação 03273, registrada em 30/05/95, quando, em face de medida liminar concedida, foi desembaraçado o produto com o pagamento do Imposto de Importação à uma aliquota de 20%. O lançamento em questão foi efetuado em 20/06/96, após a lavratura, em 10/04/96, da Sentença n° 307/96, pelo Juiz Federal da ia Vara no Ceará, nos autos do Mandado de Segurança n° 95.9262-0, que determinou que o desembaraço do bem fosse realizado mediante o pagamento do Imposto de Importação à aliquota de 32%, sem prejuízo das demais exigências fiscais e administrativas. As razões de defesa apresentadas pelo contribuinte por ocasião de sua impugnação constam das folhas 28 a 30 dos presentes autos. Solicita seja julgada improcedente a notificação, alegando, em suma, que: a-) A sentença não transitou em julgado, havendo a interposição de Recurso de Apelação para o Egrégio T.R.F. da 5•* Região, onde, como é do conhecimento público, a pretensão dos autuados vem tendo a aceitação e o reconhecimento. A lavratura do Auto peca, portanto, por patente extemporaneidade. b-) É incabível a cobrança de multa e juros de mora, que são institutos de natureza penal e exigem, portanto, a prática de um ilícito. Se a impugnante pagou, por ocasião do despacho aduaneiro, todas as exações sob o manto protetor da decisão judicial, não há como ser caracterizada a mora e, conseqüentemente, os juros moratórios. c-) Mais descabível, ainda, é a aplicação da multa, matéria de natureza penal, o que exige um ilícito para sua aplicação, se os impostos foram recolhidos nos termos 4' )'• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 118.549 ACÓRDÃO 1n1° : 303-28.635 da decisão do Poder Judiciário. Cita o jurista Hugo de Brito Machado, que diz ser a ilicitude pressuposto essencial para a incidência de norma sancionária ou punitiva. Pergunta onde estaria a ificitude cometida. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente a ação fiscal, apresentou a seguinte ementa à sua decisão : "EMENTA IMPOSTO DE LKPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS Ação Judicial. Mandado de Segurança 1. A sentença judicial denegando parcialmente a segurança restabelece para o fisco o direito de exigir a fração do tributo não amparada por liminar. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência de processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. 4. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. 5. No presente caso, é cabível o lançamento das multas de oficio, bem como dos acréscimos moratórios. Enquadramento legal: Art. 142, parágrafo único, 151, 161 do Código Tributário Nacional; art. 4°, I, da Lei n.° 8.218/91; art. 364, II, do PIPI (Decreto 87.981/82 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" A decisão é a seguinte: "RESOLVO: a) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO na parte relativa ao questionamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, deixando, portanto, de apreciar o mérito dessa matéria Declaro, assim, definitiva, administrativamente, a exigência constante da Notificação de fls. 01/06, relativa aos tributos; té MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.549 ACÓRDÃO N' : 303-28.635 b) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO na parte relativa ao questionamento dos acréscimos moratórios e da penalidade para, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento dos juros de mora, bem como das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82." Em recurso apresentado a este Conselho, a contribuinte repete aquelas razões de sua impugnação. Constam, das fls. 49 a 53, contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde é postulada a manutenção da decisão recorrida, pelos motivos e fundamentos que expõe. É o relatório. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.549 ACÓRDÃO: 303.28.635 RECORRENTE: MARY ZILDA ARAÚJO ARARIPEELLO RECORRIDA : DRF - FORTALEZA/CE. RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI VOTO VENCEDOR _ que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e posteriormente instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. RECURSO: 118.545 ACC3RDÃO: 303-28.635 Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Portanto, me parece acertada a decisão recorrida quando recusa conhecer de matéria - legalidade de aliquota de imposto de imp_ortação.:_jásob-apreciação-da-autoridade--- honrando—Chi epc eil'idericia e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face do Executivo. Quanto à questão das multas de oficio e acréscimos moratórios, objeto da impugnação fiscal, do conhecimento e do indeferimento da autoridade singular, peço vênia para censurar o decisum, porque não vislumbro a possibilidade de serem conhecidos sem ofensa àqueles multicitados princípios constitucionais. Com efeito, admito, ainda que minoritariamente, a possibilidade de coexistência de processamentos simultâneos no Poder Executivo e no Judiciário, mesmo quando quando iguais as partes, porém desde que distintas e não vinculadas as matérias. No caso, todavia, atente-se que a hipótese de incidência das multas de oficio e acréscimos moratórios é o fato típico do inadimplemento da obrigação tributária de pagar o imposto de importação pelas aliquotas exigíveis pelo fisco. É pressuposto de exame da validade da exigência dessas multas e acréscimos perquirir da validade da exigência do imposto de imposto de importação pelas aliquotas referidas. Não se pode validar multa ou acréscimo moratório por suposto inadimplemento se o imposto de que se trata não é válido. Ninguém pode ser sancionado por descumprimento de exigência ilegal. Ilegal o tributo, ilegal a multa de oficio e o acréscimo moratório. Salta aos olhos, assim, a relação de prejudicialidade entre a matéria multa de oficio e acréscimos moratórios e a matéria legalidade de aliquotas de imposto de importação. Ou seja, é evidente que se for, de algum modo, acolhida a pretensão deduzida perante o Judiciário quanto à alegação de ilegalidade de aliquotas do imposto de importação, igual destino deverá ter a apreciação da legalidade da multa de oficio e acréscimo moratório sancionador do eventual inadimplemento daquele imposto. Do mesmo modo, pasmem, se concluir o Judiciário pela regularidade da pretensão fiscal referente às multicitadas aliquotas, vinculado a esta decisão estará o Conselho de Contribuintes, sob pena de, por absurdo completo, ver-se o contribuinte onerado pelo judiciário e desonerado pelo Executivo. RECURSO: 118.549 ACORDÃO: 303-28.635 Aliás, nesse caso, há que pensar em excesso ou falta de exação, uma e outra situação puníveis até como crime, em tese. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário - aliquotas do imposto de importação - e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria ventilada no recurso voluntário, reformando a decisão de primeiro grau apenas nessa parte e mantendo-a no demais. Sala das Sessões em,_21 de rnaiosiel.931.. — N1LT Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.549 ACÓRDÃO N' : 303-28.635 VOTO VENCIDO O presente recurso aborda três questões, sendo que a primeira diz respeito à extemporaneidade do Auto de Infração, já que fora interposto Recurso de Apelação. Muito bem fundamentada a decisão de primeira instância nesse aspecto, como, aliás, em todas as abordagens que fez. Com efeito, o Código Tributário Nacional, que, em seu artigo 151, dispõe, de forma exaustiva, sobre as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, arrola, entre outras, que não se aplicam ao presente caso, a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Cassada essa, cabe a cobrança do débito correspondente, não significando obstáculo à sua exigência o prosseguimento do litígio no Poder Judiciário. Além disso, como bem colocado pelo Delegado de Julgamento, "...ao tomar conhecimento da cassação da segurança, a autoridade administrativa, a quem cumpre aplicar a norma tributária, tem o dever incontestável de constituir o crédito tributário, segundo critérios constantes da legislação vigente. Deve, então, exigir os tributos, não sendo licito dispensá-los, senão nos casos expressamente autorizados por lei. Por essas razões, não prospera a alegação de que a matéria, pelo fato de ainda estar "sub judice, não poderia ser objeto de exigência fiscal." Concordo, também, que a cobrança da diferença de alíquota do Imposto de Importação, que está sendo matéria de interposição de ação judicial, não deve ser abordada no julgamento administrativo. O contribuinte, ao optar pela esfera judicial, renunciou à sua discussão no âmbito administrativo. E, por não serem objeto de discussão naquela esfera, devem ser apreciadas as matérias referentes às multas e aos juros moratórios exigidos. "Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se a cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte." Passo, portanto, à segunda questão, qual seja, a cobrança de multa e juros de mora, como colocado pela contribuinte. Segundo Hugo de Brito Machado, "Os juros, embora denominados de mora, não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava nas mãos do contribuinte." (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária). São, portanto, devidos, desde a data do registro da D.I., que é a do vencimento da obrigação. Ressalte-se que, segundo o mesmo autor, caso tivesse sido feito o depósito do montante integral, deixariam de ser devidos, pois o dever de pagá-los seria transferido para o depositário. Quanto à multa de mora, não foi objeto da presente ação fiscal. tê I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIEtUlIgTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.549 ACÓRDÃO N° : 303-28.635 A terceira questão argüida refere-se à cobrança das multas de oficio. A autuada argumenta não haver ilicitude e, portanto, motivo para sua aplicação. Discordo. O contribuinte, tendo sido cientificado da decisão judicial, deveria ter recolhido a diferença de tributos que, segundo a decisão, era devida. A exigibilidade do crédito, então, não mais estava suspensa. Entretanto, assim não procedeu, ficando, portanto, sujeito às referidas penalidades. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Mas como, de acordo com o artigo 106, inciso II, letra "c", do C.T,N,aplica-se-a lei nova-que comina pena-meno gsevera, nos processos não definitivamente julgados, deve ser imputada, em substituição às multas de oficio, aquela prevista no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997 'ANELISE DAUDT PRIETO - CONSELHEIRA Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

score : 1.0
4830229 #
Numero do processo: 11050.001112/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. A Impugnação da exigência formulada intempestivamente não instaura o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-32696
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. A Impugnação da exigência formulada intempestivamente não instaura o litígio. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 11050.001112/92-46

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4445069

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32696

nome_arquivo_s : 30232696_115539_110500011129246_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 110500011129246_4445069.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993

id : 4830229

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544823160832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T10:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:45:16Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:45:16Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:45:16Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:45:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:45:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:45:16Z; created: 2010-01-17T10:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T10:45:16Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:45:16Z | Conteúdo => I MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • 11050-001112/92-46 PROCESSO N9 lf Sessão deié, de setembro de199 3 • ACORDA° N° 302-32.696 Recurso n 2 .: 115.539 Recorrente: AGENCIA MARITIMA DICKINSON S.A. Recorrid DRF-RIO GRANDE/RS • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇA0 INTEMPES- TIVA. REVELIA. A impugnação da exigência formulada intempestivamente não instaura o litígio. Recurso não conhecido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto (litígio não instaurado), na forma do relatório e voto que passam a integrar ao presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 1993. SERGIO DE CASTRO EVES - Presidente • WLADEMIR CLOV.7 ORuIRA - Relator /';/ Luiz (.9 Orna Cl 10 ir, a de Meta,: Procu „ • • Fazenda Nacional AFFONSO NíV,S BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 03 DEZ 1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ricardo Luz de Barros Barreto, José Sotero Telles de Menezes , Ubal- do Campello Neto e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.Ausentes, os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Luiz Carlos Vianna de Vasconcel- los. • -2- - HF — TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — SEGUNDA CAMARA RECURSO No, 11E09 Ac.302-32.696- • --- RECORRENTE: AGÊNCIA MARITIMA DICKINSON S/A RECORRIDA: DRF - Rio Grande /RS RELATOR: WLADEMIR MOREIRA 1 Em ato de conferência final de manifesto foi constatada a falta de 237596 kg de soja em grão , descarregada do navio Potencial, procedente do Porto de San Lf.:~=, nos termos da Representação de fls. 01. Intimada a manifestar-se sobre a falta apurada, a representante do transportador alegou que a falta não existiu. Argumentou, ainda, que, mesmo se tivesse existido "a quantidade de carga alegadamente faltante não excedeu o percentual de tolerância estipulado pela instrução Normativa no. 113, de -- 04.12.91, do Departamento da Receita Federal". Não havendo concordAncia com co justificativas apresentadas ;fls. 07), foi lavrada a Notificação de fls. OS para emiqir o crédito tributário correspondente co imposto de importação e à muita do art. 521, II, "d", do Regulamento (sduaneiro, Essa Notificação foi recebida em 26/10/92, de acordo com o que consta anotado no AR de fls. 08-V No dia 26/11/92, foi lavrado Termo de Revelia fl.ES. 10), No dia 26/11/92, a notificada impugnou a exiqência fiscal, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte passiva . No mérito, alega, em sIntese, que: a) a apuração da falta resultou do confronto dos documentos existentes no Armazém, contrariando o Regulamento Aduaneiro que determina que o meio adequado para aferição da carga a granel é a — arqueação; ...._ b) não foi levada em consideração a redução de aliquota estabelecida pelo Acordo de Complementação Econômica no. 14. , Em ia. instância, o crédito tributário foi julgado procedente, não se tendo tomado conhecimento das razbes de defesa em face da intempestividade da impugnação, Tempestivamente a notificada recorre da decisão a_gup reeditando os argumentos da fase impugnatória. Não sào apresentados questionamentos i'â declaração de revelia. o relatório. ied 1. Rec. 115.539 Ac .302-32.696 VOTO O litígio não se instaurou, uma vez que a exigência tributária não foi impugnada no prazo regulamen- tar. O fundamento da decisão recorrida - a intem- pestividade - não foi objeto de contestação na peça recur- sal. Por essa razão, voto no sentido de que não se conheça do recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1993. • WLADEMIR CLOV S MOREIRA - Relator 4110

score : 1.0