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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597697 #
Numero do processo: 19515.001101/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM APRESENTADA DURANTE A FISCALIZAÇÃO. Apresentadas durante a fiscalização, provas da origem dos depósitos bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada, mas com base na legislação específica.
Numero da decisão: 2201-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernándes, OAB/DF 7100. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2007, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 265/294, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 25.633.378,88, calculados  até 31/05/2010.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­ demonstrará que os 10 valores, correspondentes a 10 depósitos  em  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte  estão  justificados e regularmente documentados;  ­  2  dos  depósitos  foram  originados  em  contratos  de  câmbio  (repatriação de recursos);  ­  que  a  fiscalização  agiu  com  má­fé  ao  afirmar  que  não  há  documentos  comprovando a  aquisição  da  empresa  sediada  nas  Ilhas Virgens britânicas, pois o contribuinte teria apresentado a  documentação pertinente (fl. 304);  ­  estaria  declarada,  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  do  exercício 2007, a operação de redução de capital e quitação de  dívida de aquisição no valor apurado pela fiscalização (fl. 305)  referente aos dois créditos originados de contratos de câmbio;  ­  a  redução  de  capital  da  empresa  sediada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  teria originado o valor dos créditos correspondentes  aos contratos de câmbio e esse valor teria servido para quitar a  dívida  com  aquisição  da  própria  empresa  sediada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  junto  à  vendedora,  Evadin  Indústrias  da  Amazônia S.A. (fls. 172 a 182 e 305);  ­  o  documento  de  fls.  172  a  182  (original  e  tradução  juramentada)  comprovaria  a  compra  da  empresa,  ao  contrário  do que afirma a fiscalização em seus “considerandos 1 e 2” (fls.  273 a 275);  ­  “o  considerando  de  número  ‘3’”  teria  “como  objetivo  desqualificar  documentos  irrefutáveis  apresentados  pela  impugnante”  pois  tais  documentos  seriam  brasileiros  e  não  estrangeiros, não estando, portanto, sujeitos aos ditames do art.  129 da Lei nº 6.015/73 – em particular, refere­se ao contrato de  compra da participação societária (fls. 172 a 182);  ­  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  estaria  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  –  em  especial  o  contrato  de  fls.  172  a  182,  as  atas  de  redução  de  capital de fls. 200 a 203 e os documentos de fls. 204 a 258;  ­  a  redução  de  capital  teria  sido  destinada,  integralmente,  ao  pagamento da dívida com a Evadin Indústrias da Amazônia S/A,  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001101/2010­14  Acórdão n.º 2201­002.041  S2­C2T1  Fl. 3          3 fato  que  estaria  refletido  na  declaração  de  bens  e  direitos  do  impugnante  (faz  outras  observações  a  respeito,  com a  ressalva  de não serem, em sua opinião, relevantes no exame da presente  autuação);  ­ que os outros depósitos, que são de valor individual menor ou  igual a R$ 12.000,00, somados não atingem de R$ 80.000,00 no  ano deveriam, portanto, ser desconsiderados, em obediência ao  comando contido no art. 42, §3º, inciso II da Lei nº 9.430/96.  Pede que a impugnação seja acolhida integralmente, e o auto de  infração considerado improcedente.   A 6ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII  julgou parcialmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou o co­titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos  depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos.  Excluem­se  da  tributação  os  créditos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  uma  vez  que  o  somatório desses créditos, dentro do ano­calendário 2.006, não  ultrapassou o valor de R$ 80.000,00.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/04/2011  (fl.  344­verso),  Dina Kryss  apresenta Recurso Voluntário  em 19/05/2011  (fls.  381 e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2006.  A  controvérsia  dos  autos,  cinge­se,  nesta  segunda  instância,  a  2  (dois)  créditos bancários ocorridos no Bradesco. O primeiro no valor de R$ 23.417.900,00, datado de  08/11/2006, e o segundo no valor de R$ 21.570.000,00, ocorrido em 24/11/2006.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Em  seu  apelo,  alega  a  suplicante  que  os  créditos  referem­se  a  dois  valores  transferidos  do  exterior,  relativo  à  redução  do  capital  da  sociedade  estrangeira  Fénix  Worldwide Ltd, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, conforme contratos de câmbio efetuados  junto  ao Bradesco  e Declaração  de Capitais Brasileiros  no Exterior  (fls.  400/402­numeração  eletrônica).  Afirma,  ainda,  que  os  investimentos  foram  devidamente  declarados  na  DIRPF/2007 e discriminados na declaração de bens e direitos.  Por  sua  vez,  a  autoridade  recorrida  considerou  que  a  contribuinte  não  comprovou a origem dos valores aportados em seu movimento financeiro. Fundamentalmente,  entendeu a 6ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII que não foram observadas as formalidades  legais que comprovaria a origem dos recursos, em especial o art. 221, caput, do Código Civil  brasileiro.  Asseverou,  também,  que  “O  contrato  em  inglês,  acompanhado  de  tradução  juramentada, de fls. 172 a 182, é um instrumento particular. Não foi objeto de registro público  no  Brasil,  em  prazo  hábil  (na  verdade,  até  onde  é  possível  saber,  não  o  foi  até  o  presente  momento). Seus efeitos, portanto, não se operam a respeito de terceiros (...) O documento que  comprovaria a aquisição da empresa  e,  com  isso,  justificaria a  entrada de  recursos no país  não produz efeitos frente a terceiros, entre os quais encontra­se o fisco”.  De  início,  impende  registrar  que  a  exigência  fiscal  está  sendo  exigida  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Com  efeito,  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  gozam  de  presunção certeza que somente pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário, ou  seja, quando demonstrada,  identificada e comprovada a origem do crédito, a  teor do disposto  no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  No caso dos autos, durante o procedimento fiscal, a recorrente afirmou que os  2  (dois)  créditos  bancários  ocorridos  no  Bradesco,  no  valor  de  R$  23.417.900,00,  em  08/11/2006,  e  no  valor  de  R$  21.570.000,00,  em  24/11/2006,  foram  provenientes  da  Fénix  Worldwide Ltd, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, conforme contratos de câmbio efetuados  junto  ao Bradesco  e Declaração  de Capitais Brasileiros  no Exterior  (fls.  400/402­numeração  eletrônica).  Esta  também  foi  a  conclusão que  chegou  a autoridade  lançadora,  conforme  consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 08/12):  15. Em relação aos depósitos ingressos no Banco Bradesco S/A,  decorrentes de remessas do exterior, conforme CONTRATOS DE  CÂMBIO apresentados pela contribuinte para comprovação das  origens de alguns depósitos, cumpre trazer ao presente Termo as  considerações abaixo.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001101/2010­14  Acórdão n.º 2201­002.041  S2­C2T1  Fl. 4          5 16. Os contratos de câmbio apresentados foram:  a)  contrato  de  câmbio,  de  07/11/2006,  no  valor  de  R$23.417.900,00 (fls. 39/41 e 155/157);  b)  contrato  de  câmbio,  de  22/11/2006,  no  valor  de  R$21.570.000,00 (fls. 42/44 e158/160).  Conforme constam nesses documentos, o pagador no exterior é  FÉNIX  WORLDWIDE  LTD.,  tendo  como  país  de  origem  as  ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS.  Da  leitura  supra,  verifica­se  que  a  fiscalização  demonstrou  e  comprovou  a  origem dos créditos, ou seja, identificou que os mesmos são oriundos de contratos de câmbio  tendo como pagador a Fénix Worldwide Ltd, empresa situada nas Ilhas Virgens Britânicas.  De fato, compulsando­se os autos, mais precisamente o Contrato de Câmbio  de 07/11/2006, no valor de U$ 11.000.000,00 e o Contrato de Câmbio de 22/11/2006, no valor  de U$ 10.000.000,00 (fls. 155/160), verifica­se que o autor da remessa foi a Fénix Worldwide  Ltd. e, neste caso, deveria a autoridade fiscal  ter observado o disposto no § 2º, do art. 42, da  Lei nº 9.430/1996:  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Em circunstâncias como esta, em que está identificado o depositante, cabe à  autoridade  fiscal  apurar  se  a  operação  em  questão  constitui  hipótese  de  aplicação  de  outro  dispositivo, por exemplo, rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e/ou ganhos de  capital apurados alienação de bens e direitos situados no exterior, na medida em que não se faz  mais necessária a presunção, devendo por expressa determinação do parágrafo § 2º, do art. 42,  da Lei nº 9.430/1996, ser aplicada a tributação específica.  Em  relação  ao  tema,  cita­se  o  bem  articulado  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Nelson Mallman, quando relatou o Acórdão nº 2202­00.807:  Diga­se, a bem da verdade, que a legislação é clara por demais  no sentido de que quando restar provado nos autos, que sobre os  valores  depositados/creditados  se  tem  noticia  dos  depositantes,  ou seja, se sabe quem os depositou e por via de conseqüência se  conhece  a  origem  dos  recursos,  incabível  se  torna  à  aplicação  do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 (lançamento com base em  depósitos bancários)  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  caberia  a  fiscalização  aprofundar a investigação para submetê­los, se for o caso, às normas de tributação especificas,  prevista  na  legislação  vigente  à  época  em  que  foram  auferidos  ou  recebidos. Agir  de  forma  diversa  constitui  afronta  ao  principio  da  legalidade.  A  esse  respeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou,  conforme  transcrição  do  RE  195.227­DF,  relatado  pelo  Ministro  Maurício Correa:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  A Administração Pública, em toda sua atividade, está sujeita aos  mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de  invalidade  do  ato  e  responsabilidade  do  seu  autor.  Qualquer  ação estatal sem o correspondente amparo legal, ou que exceda  ao  âmbito  demarcado  pela  lei,  é  injurídica  e  expõe­se  à  anulação,  pois  a  eficácia  de  toda  atividade  administrativa  está  condicionada ao atendimento da  lei:  na Administração Pública  não há liberdade nem vontade pessoal, e só é permitido fazer o  que a lei autoriza.   Destarte,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com base  no  art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                            Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.001101/2010­14  Acórdão n.º 2201­002.041  S2­C2T1  Fl. 5          7       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.001101/2010­14      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.041.      Brasília/DF, 13 de março de 2013      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador (a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11020.002829/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRRF - DECADÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IRRF - BINGOS - PRÊMIOS PAGOS - TRIBUTAÇÃO - REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA INAPLICÁVEL AO CASO - Nos termos do artigo 676, caput e inciso I, do RIR/99, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, à alíquota de 30%, exclusivamente na fonte, os prêmios em dinheiro obtidos, entre outras formas, através de sorteios de qualquer espécie. Os jogos de bingo, que estão enquadrados como sorteios de qualquer espécie, não se beneficiam da regra prevista no § 1°, do artigo 676, do RIR/99, pois ela atinge somente os prêmios de loteria e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Rejeitar a preliminar de decadência. Recurso Negado
Numero da decisão: 2202-001.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002829/2007­18  Recurso nº  907.317   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.805  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADMINISTRADORA DE JOGOS GRAMADENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IRRF ­ DECADÊNCIA ­ O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito  ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.   IRRF ­ BINGOS ­ PRÊMIOS PAGOS ­ TRIBUTAÇÃO ­ REGRA DE NÃO  INCIDÊNCIA INAPLICÁVEL AO CASO ­ Nos termos do artigo 676, caput  e  inciso  I,  do  RIR/99,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  à  alíquota de 30%,  exclusivamente na  fonte, os prêmios em dinheiro obtidos,  entre  outras  formas,  através  de  sorteios  de  qualquer  espécie.  Os  jogos  de  bingo,  que  estão  enquadrados  como  sorteios  de  qualquer  espécie,  não  se  beneficiam  da  regra  prevista  no  §  1°,  do  artigo  676,  do  RIR/99,  pois  ela  atinge somente os prêmios de loteria e de sweepstake (apostas em corridas de  cavalos).   Rejeitar a preliminar de decadência.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição  de  decadência  suscitada  pela  recorrente  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)     Fl. 445DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes. Fl. 446DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.002829/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.805  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  ADMINISTRADORA  DE  JOGOS  GRAMADENSE LTDA, foi lavrado auto de infração de a folhas 4 a 23 exigem o recolhimento  de crédito tributário no ontante de R$ 449.177,01  O autuante atribui à autuada uma só infração, de cuja descrição adiante se faz  uma síntese.   FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE PRÊMIOS  E SORTEIOS EM GERAL (EM DINHEIRO)   Falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos de prêmios em  dinheiro obtidos em jogos de bingo permanente.  Fato  gerador:  31.01.02,28.02.02,31.03.02,30.04.02,31.05.02,  30.06.02,  31.07.02,  31.08.02,  30.09.02,  31.10.02,  30.11.02,  31.12.02,  31.01.03,  28.02.03,  31.03.03.,  30.04.03,  31.05.03,  30.06.03,  31.07.03,  31.08.03,  30.09.03,  31.10.03,  30.11.03,  31.12.03, 31.01.04, 28.02.04, 30.06.04.  No  relatório  de  atividade  fiscal  a  folhas  25  a  32  o  autuante  apresenta  a  motivação dos lançamentos. Dele extraem­se as observações e argumentos resumidos adiante.   Trata­se de pessoa jurídica dedicada à atividade de sorteio de jogos de bingo  permanente, em execução de contrato de prestação de serviços firmado com o Centro Esportivo  Gramadense.   ­ Ao administrador do jogo de bingo cabe o percentual de 28%  sobre os valores de arrecadação bruta, consoante o disposto no  artigo  105  do  Decreto  n°  2.574,  de  1998,  e  no  artigo  14  do  Decreto n° 3.639, de 2000.   ­  Em  atendimento  a  intimações  fiscais,  foi  apresentado  demonstrativo  de  distribuição  dos  valores  arrecadados,  comprovantes  de  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  os  prêmios  pagos  e  da  Cofins,  estes  feitos  em  nome  da  entidade  desportiva.   ­  Em  resposta  a  nova  intimação  para  que  identificasse  os  premiados,  a  contribuinte  apresentou  novo  demonstrativo,  informando que não possuía a relação nominal dos ganhadores  e que efetuou a retenção do IRRF nos  termos do artigo 676 do  RIR  1999.  Relativamente  aos  extratos  bancários,  informou  que  remeteria  os  faltantes  tão  logo  a Caixa Econômica Federal  os  fornecesse.   ­  A  principal  característica  dessa  atividade  é  a  movimentação  financeira  instantânea. A  entrada e a  saída de  recursos ocorre  de forma imediata. O principal dispêndio são os prêmios, pagos  no final de cada rodada. Esse modus operandi toma dificílimo o  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 acesso a informações econômicas do contribuinte por parte das  autoridades públicas. Por essa razão, o trabalho fiscal baseou­se  nos  relatórios  apresentados  pelo  bingo  e  nos  dados  constantes  das declarações de rendimentos entregues à Receita Federal.   ­  Conforme  informação  prestada  pela  empresa,  ela  somente  prestou contas à Caixa Econômica Federal até o mês de março  de  2002.  No  entanto,  não  anexou  cópia  dos  respectivos  relatórios enviados à Caixa.   ­  Em  decorrência  de  não  existir  prestação  de  contas  à  Caixa  Econômica  Federal  e  da  falta  de  outros  elementos  que  demonstrem  a  real  arrecadação  do  bingo,  foram  considerados  como  receita  os  valores  constantes  do  demonstrativo  fornecido  pela  contribuinte,  o  qual  discrimina  os  valores  arrecadados  c  sua  destinação  de  acordo  com os  percentuais  estabelecidos  na  legislação.   ­ A legislação estabelece que é de exclusiva responsabilidade da  empresa  comercial  (exploradora)  pagamento  de  todos  os  tributos incidentes sobre as receitas da atividade, inclusive sobre  a parcela repassada à entidade desportiva.   Consoante  artigo  61  da  Lei  na  9.615,  de  1998  (alterado  pelo  artigo 1° da MP na 1.926, de 1999 e suas reedições), artigo 4°  da Lei na 9.981, de 2000,  e o  inciso X do artigo 14 da MP n"  1.858, de 1999, e suas reedições, a contribuinte, na qualidade de  responsável, é sujeito passivo da obrigação tributária resultante  da  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  não  vinculadas  à  atividade própria da entidade desportiva.   Apesar  dessa  responsabilidade,  a  administradora  não  logrou  comprovar a quitação integral daquele tributo. Os comprovantes  apresentados referem­se a guias que o próprio Centro Esportivo  Gramadense  calculou  e  recolheu.  A  base  de  cálculo  que  esta  usou  é  composta  do  repasse  recebido  da  administradora  de  jogos e de outras receitas obtidas pela entidade. Assim, o valor  da  Cofins  paga  peja  entidade  desportiva  foi  computado  na  apuração  da  Cofins  devida  pelo  responsável  tributário.  As  diferenças apuradas constam da planilha a folhas 34.   ­  Verificou­se  que  o  contribuinte,  na  condição  de  responsável  tributário  pelo  Centro  Esportivo  Gramadense.pagou  prêmios  sem a devida retenção do IRRF e assim infringiu o artigo 1 ° da  Medida  Provisória  na  1.926,  de  1999,  e  suas  reedições,  que  alterou o artigo 61 da Lei na 9.615, de 199[;, e o artigo 40 da  Lei n" 9.981, de 2000.   ­ Analisando as informações prestadas pelo próprio contribuinte,  verificou­se  que  os  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos  são  insuficientes  para  quitar  o  IRRF  devido  em  virtude  das  operações declaradas.   ­  Apesar  de  solicitados,  não  foi  possível  obter  os  valores  relativos à arrecadação semanal, mas sim apenas a arrecadação  consolidada  mensalmente.  Por  isso,  no  cálculo  da  diferença  entre o IRRF devido e o recolhido, os valores dos recolhimentos  mensais foram totalizados mensalmente. As diferenças apuradas  constam da planilha a folhas 34 .  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.002829/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.805  S2­C2T2  Fl. 3          5 Conforme aviso de recebimento a folhas 325, a notificação dos lançamentos  foi  feita  por  via  postal  em  29.08.2007.  Em  26.09.2007  os  lançamentos  foram  contestados  mediante a  apresentação de uma  só  impugnação,  juntada a  folhas 330 a  365. Os  enunciados  seguintes resumem seu conteúdo.   Considerações iniciais   ­ A exigência tributária cinge­se a operações realizadas entre a  autuada  e  o  Centro  Esportivo  Gramadense.  Essa  organização  obteve  do  Indesp  ­  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  do  Desporto  ­  credenciamento para  captar, via  jogos de bingo, os  recursos  necessários  ao  fomento  das  práticas  desportivas  previstas em seus estatutos.   ­ Para implantar c administrar a loteria na modalidade de jogos  de  bingo,  a  entidade  desportiva  contratou  a  autuada.  O  relacionamento comercial entre as duas empresas era orientado,  de início, pela Lei n° 9.672, de 1993, e posteriormente pela Lei  na 9.615, de 1998. bem como pela  legislação complementar. A  relação pautava­se ainda pelo contrato particular mantido entre  as duas organizações.   Arguições preliminares   Nulidade dos lançamentos por equívocos na formalização   ­  Há  uma  regularidade  formal  no  preparo  do  processo,  pois  neste  foram  incluídas  exige  as.  "ativas  a  dois  tributos  (IRRF  e  Cofins) não decorrentes duma mesma  infração, ao passo que o  artigo  9°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  impõe  como  regra  geral a formalização de processo distinto para cada tributo.   ­ A exceção prevista no § 10 desse artigo não é aplicável ao caso  vertente, pois as  exigências  de  IRRF e Cofins  são apoiadas  em  fundamentos  distintos,  o  que  impede  o  procedimento  adotado  pela autoridade preparadora.   ­  A  exigência  dos  dois  tributos  devia  ter  sido  formalizada  em  processos  distintos.  Essa  determinação  do  PAF  estriba­se  em  fundamentos lógicos e práticos e protege  tanto os  interesses do  autuado  como  os  interesses  da  própria  organização  tributária,  especialmente  no  que  concerne  à  estruturação  do  contencioso  administrativo.   ­ No tocante ao fiscalizado, a racional organização do processo  administrativo é perfeitamente  justificável, em vista do preceito  constitucional  de  ampla  defesa.  O  prejuízo  a  esse  princípio  é  notório  quando,  através  de  uma  mesma  defesa  se  exige  que  o  impugnante argumente e produza provas, ao mesmo tempo e na  mesma peça, sobre duas situações absolutamente distintas.   ­  No  contencioso  administrativo,  a  formalização  processual  adotada  não  pode  nem  sequer  ser  enfrentada,  pois  tanto  em  primeiro  como  em  segundo  grau  a  composição  dos  colegiados  julgadores  segue  o  critério  da  especialidade,  o  que  impede  o  enfrentamento de controvérsias relacionadas a tributos distintos  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 num mesmo processo, quando tais tributos não são derivados de  uma mesma irregularidade.   ­ Desta forma, é requerido que se reconheça a irregularidade e  que  seja  determinada  a  nulidade  das  exigências  contidas  nos  autos de infração.   Extinção parcial da exigência ­ homologação   ­  Segundo  determina  o  artigo  150,  ~  4",  do  CTN  e  conforme  uníssono entendimento jurisprudencial, uma vez ausente o intuito  de  fraude,  não  caracterizado  no  presente  caso,  o  hiato  para  homologação é de cinco anos. Dessa forma, a parte da exigência  derivada  de  fatos  geradores  verificados  até  28.08.2002  estava  extinta  por  homologação  tácita,  pois  o  lançamento  foi  formalizado em 29.08.2007.   ­  Não  há  dúvidas  sobre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  tributo  em  causa.  O  IRRF  tem  como  fato  gerador  a  data  de  pagamento do prêmio (artigo 676, § 3°, do RIR 1999). A Cofins,  por sua vez, tem seu fato gerador fixado mensalmente, no último  dia do respectivo mês.   ­  Caso  os  tributos  fossem  devidos,  já  não  seriam  exigíveis  o  IRRF  sobre  pagamentos  realizados  até  28.08.:!002,  e  a  Cofins  sobre as receitas de janeiro a julho de 2002.   Arguições de mérito   ­ Inexigibilidade de IRRF sobre prêmios por faltar especificação  dos fatos geradores   ­ Conforme se observa dos demonstrativos que compõem o auto  de infração, não foram identificados os valores e fatos geradores  do lRRF os quais, tem tese, ocorrem na data do pagamento ou do  crédito  de  cada  prêmio.  A  fundamento  legal  do  momento  da  ocorrência do  fato gerador  consta no artigo 676, § 3°,  do RIR  1999.   ­  Além  de  lhe  faltar  fundamento  legal,  tal  metodologia  fere  o  disposto no artigo 142 do CTN, que conceituado lançamento.   Inexigibilidade de IRRF sobre prêmios de pequeno valor   ­  É  incontroverso  que  a  exigência  de  lRRF  decorre  exclusivamente  da  falta  de  retenção  do  IRRF  sobre  prêmios  pagos  de  valores  não  superiores  a  RS  11,10.  observando­se  a  tabela  a  folhas  34,  quarta  coluna,  verifica­se  que  foram  recolhidos  valores  expressivos  sob  a  rubrica  de  IRRF  sobre  prêmios  lotéricos,  individualizados nos Darf  juntados relo fisco  (fls.  64  a  139).  Esses  recolhimentos  decorrem  de  IRRF  sobre  pagamentos  de  prêmios  de  valores  superiores  a  R$  11,10.  Em  decorrência, os valores da quinta coluna resultam da diferença  entre  30%  dos  prêmios  brutos,  menos  o  IRRF  pago.  Logo,  a  parcela da coluna "prêmio bruto" sobre a qual não incidiu fonte  corresponde  integralmente  a  prêmios  pagos  de  valores  não  superiores  a  RS  11,10.  A  falta  de  retenção,  por  isenção,  tem  fundamento no § 1 ° do artigo 676 do RIR 1 999.   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.002829/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.805  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­ A questão já foi resolvida há tempos por meio do Parecer Cosit  n° 2, de 30.03.2001.   ­  Eventual  alegação  de  que  o  parecer  somente  se  aplica  à  consulente  não  pode  ser  aceita,  pois  ele  foi  provocado  pelo  Indesp no âmbito do processo n" 58000.000132/2001­19, que o  remeteu  para  todas  as  autorizadas.  Considerando­se  que  o  Indesp  era  o  órgão  que  regulava  a  atividade,  inclusive  credenciando  as  entidades,  o  parecer  é  aplicável  ao  caso  em  discussão  em  virtude  do  disposto  no  artigo  51  do  Decreto  n"  70.235, de 1972.   ­  Uma  análise  minuciosa  das  leis  que  disciplinam  a  matéria  também  conduz  ao  entendimento  contido  no  parecer  referido.  Discorda­se  deste,  entretanto,  no  que  respeita  ao  término  da  isenção, segundo o qual ela teria tido validac1e apenas durante  a  vigência  do  §  IOdo  artigo  74  do Decreto  n"  2.574,  de  1998.  Considerando­se que os  fatos  são  idênticos,  independentemente  se  praticados  ou  não  sob  a  vigência  do  referido  decreto,  a  extinção da isenção é infundada.   ­ Verifica­se pela interpretação literal do artigo 676, §§ 1°,2° e  3°, do RIR 1999, que os prêmios lotéricos iguais ou inferiores a  RS  11,10  são  tributados  unicamente  no  caso  dos  prêmios  de  concurso')  desportivos,  em  virtude;  do  disposto  no  artigo  IOdo  Decreto­lei  n°  1.493,  de  07.12.1976.  Por  ser  de  1976,  esse  decreto e o respectivo artigo são posteriores ao Decreto n 204,  de  1967,  que  instituiu  o  a  isenção  ele  lRRF  sobre  prêmios  mínimos.  Caso  o  Decreto  n"  204,  de  1967  fosse  restrito  aos  prêmios da Loteria Federal e de sweepstake, como interpreta o  fisco,  nada  isentaria  os  pequenos  prêmios  pagos  em concursos  de prognósticos desportivos.   ­ É evidente que o § 1 ° do artigo 676 do RIR 1999 refere­se aos  prêmios lotéricos em geral, e não apenas aos prêmios da Loteria  Federal. Isso emerge de forma cristalina do artigo 5° do Decreto  n°  204,  de  1967.  A  referência  à  Administração  do  Serviço  de  Loteria  Federal  fez­se  em  razão  de  aquele  órgão  ser  o  responsável, na época, por todas as loterias federais. Os planos  de sorteio previstos no § 2° são os referidos nos §§ 1 ° e 2° do  artigo 31 e no artigo 32 desse mesmo decreto.   ­ Há de  se afastar  também o argumento de obrigatoriedade de  interpretação  literal,  pois  isso  representaria  uma  interpretação  míope do artigo 5" do Decreto­lei n? 204, de 1967.   Literalmente,  esse  fala  em prêmios  lotéricos,  e não prêmios  da  Loteria Federal.   ­ O § 2° do artigo se do Decreto­lei n° 204, de 1967, atribui, por  ocasião  da  aprovação  dos  planos  de  sorteios  no Ministério  da  Fazenda, ao Departamento do Imposto de Renda (atual Receita  Federal) o dever de se pronunciar sobre os limites de isenção do  IRRF. Esse pronunciamento consta do artigo 676 do RIR 1999. E  o  §  1°  deste  expressamente  refere­se  ao  tratado  no  inciso  L  E  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 este,  por  sua  vez  menciona  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  loterias,inclusive as instantâneas.   ­  Não  reste  dúvidas  quanto  à  natureza  lotérica  dos  jogos  de  bingo, pois o artigo 45 do Decreto, define bingo como loteria.   ­ Não constitui nenhuma heresia considerar rendimento isento os  prêmios de bingo de pequeno valor. Esse é o desejo da  lei, por  uma  questão  de  ordem  prática.  Esse  entendimento  é  reforçado  pela  dispensa  de  retenção  de  valores  de  lRRF  inferiores  a  R$  10,00,  quando  relativos  a  antecipação  do  devido,  conforme  dispõe o artigo 67 da Lei n 9.430, de 1996. O artigo 68 dessa  mesma lei veda o recolhimento de valores inferiores a R$ 10,00.   ­  Por  conseguinte,  é  ilegal  a  exigência  cio  IRRF  lançado,  razão pela qual se requer a decretação de sua insubsistência.   Pedidos   ­  Preliminarmente,  requer­se  a  decretação  da  nulidade  dos  lançamentos,  por  irregularmente  formalizados  num  mesmo  processo.   ­ Também preliminarmente, argúi­se a constituição intempestiva  de parte do crédito tributário, pois os fatos geradores ocorridos  anteriormente  a  29.08.2002,  estavam  extintos  antes  da  formalização do lançamento.   ­ No mérito, são arguidas insubsistências quanto à quantificação  dos  prêmios  lotéricos,  pois  não  estão  individualizados  por  fato  gerador e nem por período de pagamento.   ­ Requer­se a insubsistência da exigência de IRRF, por estarem  isentos de tributação os prêmios lotéricos de valor não superior  a R$ 11,10.   Anuindo  a  proposta  do  relator,  o  Presidente  da  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  determinou,  por  meio  do  despacho a folhas 379 a 382, o retomo dos autos à repartição de  origem em diligência, para que:   ­  fosse  providenciada  a  formalização  dum  novo  processo  administrativo para o qual fosse transferido a versão original do  auto de infração de Cofins, que então passaria a constituir o seu  objeto;  uma  cópia  do  auto  de  infração  ele  Cofins  deveria  substituir  no  presente  processo  o  original  que  foi  transferido  para  o  novo  processo;  o  novo  processo,  por  sua  vez,  deveria  conter  uma  cópia  de  todas  as  folhas  que  ora  constituem  o  presente processo, ressalvado as referentes ao auto de  infração  original que já dele farão parte;    ­ fossem efetuados os registros e alterações cabíveis nos bancos  de dados  eletrônicos pertinente da Receita Federal decorrentes  da  constituição  do  novo  processo  e  da  retirada  do  presente  processo do auto de infração de Cofins.   O despacho a folhas 386, expedido pela autoridade preparadora  do  processo,  ;nft  Lia  que  foram  realizadas  as  providências  solicitadas  no  despacho  mencionado.  Em  consequência,  foi  formalizado novo processo, de n° 11020.002982/2010­32, para o  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.002829/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.805  S2­C2T2  Fl. 5          9 qual foram transferidas as vias originais do auto de infração de  Cofins, assim como o respectivo crédito tributário.  A DRJ ao  apreciar  as  razões do  recorrente  julgou o  lançamento procedente  em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002,2003,2004   Arguição  de  nulidade  ­  lançamentos  reunidos  indevidamente  num só processo   Não  constitui  causa  de  nulidade  nem caracteriza  preterição  de  direito  de  defesa  a  inclusão  num  mesmo  processo  de  lançamentos  que  deviam  tramitar  em  processos  distintos  por  constituírem  matéria  litigiosa  cujo  julgamento  compete  à  autoridades  diversas.  Trata­se  de  irregularidade  que  r.e  sana  pelo  simples  formalização  dum  novo  processo  que  permita  a  tramitação em separado de cada litígio.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   Decadência ­ lançamento por homologação   Havendo  pagamento  parcial  da  obrigação,  e  não  sendo  verificada a ocorrência de dolo, fraude nem simulação, decai em  cinco  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário.   Prêmios obtidos em bingos ­ incidência do IRRF   Estão sujeitos à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  0%,  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos em loterias, concursos desportivos em geral e sorteios de  qualquer espécie.   lmpugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido cm Parte  A  autoridade  julgadora  entendeu  que  estariam  decadentes  os  lançamentos  tributários realizados com fato gerador entre 31/01/2002 a 31/07/2002.  Insatisfeito o interessado, apresenta recurso voluntário onde reitera as razões  da impugnação. Enfatiza os seguintes pontos:  ­ Decadência dos fatos geradores em 31/08/2002;  ­ Da inexibilidade do IRRF sobre prêmios lotéricos de pequeno valor;  É o relatório.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Da Decadência  Uma vez que o  lançamento  foi  cientificado no dia 29/08/2007, as  infrações  apontadas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  31/08/2002,  não  devem  ser  excluídos  do  lançamento..  Cabe  registrar,  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  tributo  sujeito  ao  regime do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Como no caso concreto o fato gerador ocorreu em 31/08/2002, não há que se  considerar a decadência desse mês,tal como argumenta o recorrente.  Da inexigibilidade de IRRF sobre Prêmio Lotéricos de Pequeno Valor.  No  caso  em  apreço,  a  autoridade  lançadora  fundamenta  a  exigência  do  imposto de renda na fonte no artigo 676 do RIR199, segundo o qual:  Art.  676. Estão  sujeitos à  incidência  do  imposto,  à  alíquota  de  trinta por cento, exclusivamente na fonte:  I —  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  loterias,  inclusive  as  instantâneas,  mesmo  as  de  finalidade  assistencial,  ainda  que  exploradas  diretamente  pelo  Estado,  concursos  desportivos  em  geral,  compreendidos  os  de  turfe  e  sorteios  de  qualquer  espécie,  exclusive  os  de  antecipação  nos  títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações  das sociedades anônimas (Lei n° 4.506, de 1964, arT.14);  II— os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja  qual  for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto­ Lei n° 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art.10).  § 1°. O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos  prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez  centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar­ se sobre o cálculo desse imposto (Decreto­Lei n° 204, de 27 de  fevereiro  de  1967,  art.  5°,  §§  1°  e  2°,  Lei  n°  5.971,  de  11  de  dezembro de 1973, art. 21, Lei n° 8.383, de 1991, art. 3°, inciso  II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.002829/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.805  S2­C2T2  Fl. 6          11 § 2°. O recolhimento do  imposto,  seja qual  for a  residência ou  domicilio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no  agente arrecadador do local em que estiver a sede da entidade  que explorar a loteria (Lei n° 4.154, de 1962, art. 19, § 1°).  §  3O.  .O  imposto  será  retido  na  data  do  pagamento,  crédito,  entrega, emprego ou remessa.(Grifei)  O inciso 1 deste dispositivo determina a tributação exclusivamente na fonte, à  aliquota de 30%, de lucros provenientes de três fontes distintas, a saber a) prêmios em. dinheiro  obtidos em loterias; b) concursos desportivos em geral; e, c) sorteios de qualquer espécie.  Já o § 1o prevê a incidência da tributação sobre o total dos prêmios lotéricos e  de sweepstake (apostas em corridas de cavalos) superiores a R$ 11,10.  A  atividade  exercida  pela  recorrente  estava  relacionada  à  administração  de  bingos e sua defesa é no sentido de que só pode ser  tributado o lucro dos prêmios pagos aos  apostadores,  assim  entendido  como  a  diferença  entre  o  prêmio  recebido  e  o  valor  apostado,  além do que não incide imposto de renda na fonte sobre os prêmios de valores inferiores a R$  11,10.  O  enfrentamento  dessas  questões  passa  pela  definição  do  que  vem  a  ser  "bingo".  A Lei n° 8.672/1993, em seu artigo 57, estabeleceu que:  Art. 57. As entidades de direção e de prática desportiva filiadas  a  entidades de administração em, no mínimo,  três modalidades  olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta  lei,  atividade  e  a  participação  em  competições  oficiais  organizadas  pela  mesma,  credenciar­se­ão  na  Secretaria  da  Fazenda  da  respectiva  Unidade  da  Federação  para  promover  reuniões  destinadas  a  angariar  recursos  para  o  fomento  do  desporto,  mediante  sorteios  de  modalidade  denominada  Bingo,  ou similar  Por sua vez, o artigo 60 da Lei n°9.615/1998 previu o seguinte:  Art.  60. As  entidades  de  administração  e  de  prática desportiva  poderão  credenciar­se  junto  à  União  para  explorar  jogo  de  bingo  permanente  ou  eventual,  com  a  finalidade  de  angariar  recursos para o fomento do desporto.  § 1°. Considera­se bingo permanente aquele realizado em salas  próprias,com  utilização  de  processo  de  extração  isento  de  contato  humano,  que  assegure  integral  lisura  dos  resultados,  inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão  e  difusão  de  som,  oferecendo  prêmios  exclusivamente  em  dinheiro.  Já no Decreto n° 3.659/2000, artigo 2°, está expresso que:  Art.  2°.  Jogo  de  bingo  é  aquele  em  que  se  sorteiam  ao  acaso  números de 1 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado,  podendo  ser  realizado  nas  modalidades  de  jogo  de  bingo  permanente e jogo de bingo eventual.  § 1°. Considera­se bingo permanente aquele realizado em salas  próprias,  com  utilização  de  processo  de  extração  isento  de  contato  humano,  que  assegure  integral  lisura  dos  resultados,  inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão  e  difusão  de  som,  oferecendo  prêmios  exclusivamente  em  dinheiro.  §  2°.  Bingo  eventual  é  aquele  que,  sem  funcionar  em  salas  próprias,  realiza  sorteios  periódicos,  utilizando  processo  de  extração  isento  de  contato  humano,  podendo  oferecer  prêmios  exclusivamente em bens e serviços.  Portanto, bingo pode ser conceituado como uma modalidade de jogo em que  se distribuem prêmios através de sorteios.  E,  nos  termos  do  artigo  676,  caput  e  inciso  I,  do RIR199,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  à  alíquota  de  30%,  exclusivamente  na  fonte,  os  lucros  decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em sorteios de qualquer espécie.   Entendo  que  a  base  de  cálculo  do  tributo  é  representada  pelo  valor  dos  prêmios pagos pela recorrente aos apostadores, tal qual restou decidido pelo acórdão recorrido.  Com  o  objetivo  de  dar  sustentação  à  posição  defendida,  trago  à  colação  a  ementa do seguinte acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 49  Região:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JOGO  DE BINGO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PRÊMIO.  ­  O  imposto  de  renda  pessoa  física  somente  incide  sobre  rendimentos  ou  proventos,  ou  seja,  sobre  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  que  não  tenha  natureza  indenizatória.  O  valor  recebido  pelo  apostador  a  título  de  prêmio  de  estabelecimento  administrador  de  jogo  de  bingo  consiste em acréscimo patrimonial, pelo que incide o imposto de  renda.  ­ Agravo de instrumento desprovido.  (TRF  49  Região,  Segunda  Turma,  AI  n°  2002.04.01.035743­ 6/RS,  Relator  Desembargador  Federal  João  Surreaux  Chagas,  DJU de 04/02/2004, p. 520)  Com relação à regra prevista no § 1°, do artigo 676, do RIR/99, entendo que  ela não se aplica ao caso em tela, pois atinge somente os prêmios de loteria e de sweepstake  (apostas em corridas de cavalos).  O  histórico  legislativo  feito  pela  relatora  da  decisão  de  primeira  instância  demonstra  que  a  não  tributação  dos  prêmios  inferiores  a R$  11,10  alcança,  tão­somente,  as  lotéricas  e  as  apostas  em  corridas  de  cavalos,  não  sendo  extensivas  aos  concursos  de  prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios  realizados  na exploração de jogos de bingo.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.002829/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.805  S2­C2T2  Fl. 7          13 O entendimento deste julgador conta com o respaldo da jurisprudência, tanto  dos Tribunais Judiciais quanto do Conselho de Contribuintes, conforme ilustram as e_ ementas  dos seguintes acórdãos:  TRIBUTÁRIO.  JOGOS  DE  BINGOS.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  PIS.  COFINS.  ISENÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DISPENSA  DE  RETENÇÃO  RELATIVAMENTE  A  PRÊMIOS  CUJO  VALOR  NÃO  ALCANCE  R$  11,10.  INEXISTÊNCIA.  1.  É  inviável  o  processamento  do  Recurso  Especial  quando  ausente o prequestionamento da questão nele versada.  2. Nos  termos  do Decreto 3.000/99,  estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  à  alíquota  de  30%,  exclusivamente  na  fonte  os  lucros  decorrentes  de  prêmio  em  dinheiro  obtidos  em  loterias.  inclusive  as  instantâneas,  ainda  que  de  finalidade  assistencial  e  exploradas  diretamente  pelo  Estado,  concursos  desportivos em geral, compreendidos nestes o turfe e os sorteios  de qualquer espécie.  3.  Não  há  que  se  falar  em  isenção  em  virtude  da  natureza  desportiva  das  empresas  administradoras  de  jogos,  porquanto  não perdem elas a feição comercial.  4. São devidas as contribuições ao PIS e à COFINS, cuja base de  cálculo  é  o  faturamento  da  empresa,  porquanto  inexiste  norma  que impeça a incidência das referidas exações, enquadrando­se  a atividade da Recorrente na hipótese abstratamente prevista na  legislação de regência.  5.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  prêmios  é  retido  exclusivamente  na  fonte,  consoante  determina  o  art.  677  do  RIR/99, não  compondo a base  de  cálculo da  exação devida  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  A  pleiteada  dispensa  de  retenção  de  que  trata  o  art.  67  da  Lei  9.430/96,  invocado pela Recorrente, somente alberga o imposto  incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base  decálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual, não  atingindo, dessarte, a hipótese sub examine.  6.  Havendo  adimplemento  apenas  parcial  do  tributo,  sem  que  haja  qualquer  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  respectivo  crédito, incide multa por atraso no seu pagamento, a teor do que  dispõe o art. 39, § 40 da Lei 9.430/96.  7.  Relativamente  à  Taxa  SELIC  é  firme  a  jurisprudência  desse  Sodalício  quanto  à  sua  incidência  na  cobrança  do  crédito  tributário, a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95, que a  instituiu.  8.  Recurso  Especial  conhecido  em  parte,  e,  nesta  parte,  desprovido.  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  n°  572.781/RS,  Relator  Ministro  Luiz Fux,  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 DJU de 29/11/2004, p. 233)    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PRÊMIO  EM  DINHEIRO.  ISENÇÃO.  §  1° DO ARTIGO  676 DO DECRETO  3000/99. BINGO. NÃOABRANGÊNCIA.  ­  Não  é  o  regulamento  que  concede  qualquer  isenção,  apenas  explicita  a  isenção  já  estabelecida  por  lei.  A  reara  isentiva  do  IR, prevista no § 1° do artigo 676 do Decreto 3000/99, aplica­se  apenas àqueles casos em que o prêmio tenha sido pago em razão  de Loterias Federais e Competições Turísticas, atividades estas  regulamentadas  pelo  Decreto­  Lei  n°  204/67  ou  pela  Lei  n°  5.971/73.  ­ Os prêmios pagos pela apelante são oriundos da exploração de  Bingo  Eventual,  autorizado  por  força  da  Lei  n°  9.615/98.  A  exploração  desta  atividade  não  se  encontra  abrangida  pelas  situações  restritas  estabelecidas  no  §  1°  do  artigo  676.  Em  se  tratando  de  isenção,  não  há  lugar  para  analogia,  forte  no  art.  111, II, do CTN.  (TRF  4°  Região,  Segunda  Turma,  AC  n°  2000.71.05.002528­ 8/RS, Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen, DJU de  19/04/2006, p. 512)    BINGO ­ PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E  SERVIÇOS ­ O regime de tributação é exclusiva de fonte, sendo  que o responsável pela retenção e recolhimento do imposto é a  pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização  para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para  o  fomento  do  desporto.  As  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  de  tributos  não  podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição  do responsável pelas obrigações tributárias.  ISENÇÃO  PARA  PRÊMIOS  LOTÉRICOS  ­  As  isenções  aplicadas às  lotéricas e às apostas em corridas de cavalos não  são  extensivas  aos  concursos  de  prognósticos  desportivos,  bem  como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na  exploração de jogos de bingo.  CONFISCO  ­  A  oposição  de  preliminar  de  confisco,  questionando a constitucionalidade da imposição tributária, não  pode ser analisada por órgão da administração, haja vista não  ser  órgão  competente  para  esta  análise.  Impõe  ao  Poder  Judiciário  posicionar­se  quanto  ao  questionamento  da  constitucionalidade  do  confisco  de  determinados  tributos  ou  multas.  Recurso negado.   (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 102­47.241,  Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira,  julgado em 07/12/2005)  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11020.002829/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.805  S2­C2T2  Fl. 8          15 (Grifei)    IRF ­ LOTERIAS ­ PRÊMIOS EM DINHEIRO ­ ISENÇÃO PARA  PRÊMIOS LOTÉRICOS ­ INAPLICABILIDADE AOS BINGOS ­  A  isenção prevista no  l° do art.  5° do Decreto  ­ Lei n° 204 de  1967, é aplicável apenas aos prêmios lotéricos (Loteria Federal)  e de sweepstake (apostas em corridas de cavalos). Desta forma,  o limite de isenção de onze reais e dez centavos é inaplicável no  caso  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  concursos  de  prognósticos  desportivos,  bem  como  aos  prêmios  em  dinheiro  obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo.  (..)  Preliminar de ilegitimidade rejeitada.  Recurso parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  acórdão  n°  104­19.114,  Relatora  Conselheira  Vera  Cecília  Mattos  Vieira  de  Moraes,  julgado em 04/12/2002)  É  de  se  concluir,  portanto,  que  não merecem  prosperar  as  teses  defendidas  pela recorrente, analisadas neste tópico.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  argüição  de  decadência  suscitada  pela  recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 459DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16682.720594/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de questão cujo objeto é também questionado em ação judicial, deve prevalecer a competência do Poder Judiciário, sem o conhecimento da lide no contencioso administrativo, ou com o abandono deste, uma vez iniciado.
Numero da decisão: 1302-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de questão cujo objeto é também questionado em ação judicial, deve prevalecer a competência do Poder Judiciário, sem o conhecimento da lide no contencioso administrativo, ou com o abandono deste, uma vez iniciado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 747          1 746  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720594/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.062  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  CONCOMITÂNCIA  Recorrente  BB GESTÃO DE RECURSOS ­ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E  VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  CONCOMITÂNCIA.  Tratando­se de questão cujo objeto é também questionado em ação judicial,  deve prevalecer a competência do Poder Judiciário, sem o conhecimento da  lide  no  contencioso  administrativo,  ou  com  o  abandono  deste,  uma  vez  iniciado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente da turma em exercício), Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 94 /2 01 2- 29 Fl. 747DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720594/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.062  S1­C3T2  Fl. 748          2     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  à  impugnação  para  considerar  devido  o  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  46.294.830,38,  acrescido  de  encargos  moratórios,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  AÇÃO  JUDICIAL.  DISCUSSÃO  CONCOMITANTE  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  FORMALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto, não obstrui a  formalização do crédito  tributário  mediante  lançamento  e  acarreta  a  renúncia  ao  litígio  administrativo, impedindo a apreciação das razões de mérito por  parte  da  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  24/05/2012,  no  âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio  de Janeiro­ DEMAC/RJ, relativo aos anos­calendário de 2008 e 2009, por meio do  qual é exigido do interessado acima identificado o imposto sobre a renda de pessoa  jurídica­  IRPJ no valor de R$ 46.294.830,38  (fls. 192/198),  acrescido de encargos  moratórios.  2.    Fundamentou a exação a ausência de adição ao lucro líquido do  período, na determinação do lucro real, da contribuição social sobre o lucro líquido­ CSLL. Enquadramento  legal: art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996. Arts. 249,  I,  e 344,  §6º, do RIR/1999.        Fato gerador  Vlr. Tributável  31/12/2008  R$ 88.518.466,32  31/12/2009  R$ 96.660.855,29    3.    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal­TVF  de  fls.  183/191, o interessado impetrou o Mandado de Segurança nº 1999.34.00.003084­6  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720594/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.062  S1­C3T2  Fl. 749          3 perante a 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal requerendo a declaração  de inconstitucionalidade da expressão contida no caput e parágrafo único do art. 1º  da Lei nº 9.316, de 1996, e, em consequência, a possibilidade de dedução da CSLL  na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ.  4.    Concedida a segurança, a Fazenda Nacional interpôs recurso de  apelação,  recebido  apenas  em  seu  efeito  devolutivo.  Posteriormente  o  relator  declarou  suspenso o  feito, nos  termos do art.  265,  IV,  “a” do Código de Processo  Civil  –CPC,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário  nº  582.525  RG/SP.  5.    O crédito tributário com exigibilidade suspensa foi constituído  com a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  sem o  lançamento  de multa  de  ofício,  com amparo no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.   6.    Cientificado  do  lançamento  em  25/05/2012  (fl.193),  o  interessado apresentou em 18/06/2012 a impugnação de fls. 515/520, acompanhada  dos documentos de fls. 521/681, alegando, em síntese, que:  ­ a não adição da CSLL ao lucro real decorre dos efeitos da sentença proferida  no Mandado de Segurança nº 1999.34.00.003084­6, da 21ª Vara Federal de Brasília;  ­ não existe campo para informar na DIPJ o efeito do mandado de segurança  na apuração do saldo de IRPJ;  ­  na  DCTF,  optou  por  informar  a  dedução  da  despesa  de  CSLL  no  campo  “suspensão”, enquanto na DIPJ o valor do  IRPJ apurado com base no  lucro real é  registrado  em  sua  integralidade,  gerando,  assim,  uma  distorção  na  declaração  de  saldo de imposto de renda a pagar;  ­  requer  a  desconstituição  do  crédito  tributário,  porquanto  se  encontra  judicialmente amparada; a não inclusão no CADIN e/ou a inscrição do débito junto à  Dívida  Ativa  da  União,  enquanto  não  haja  uma  decisão  definitiva  do  presente  processo administrativo.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou as alegações expendidas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720594/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.062  S1­C3T2  Fl. 750          4     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  que  manteve  o  auto  de  infração  lavrado pela fiscalização para prevenção da decadência relativa à não adição ao lucro real do  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  nos  termos  preconizados  pelo  art.  1º  e  parágrafo  único da Lei nº 9.316/96.  Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.    Parágrafo único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.  A  recorrente  deixou  de  adicionar  o  valor  da  CSLL  com  fundamento  em  decisão obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.34.00.003084­6, impetrado perante  a  21ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  no  qual  requereu  e  foi­lhe  concedida  a  declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no caput e parágrafo único do art. 1º  da  Lei  nº  9.316,  de  1996,  e,  em  consequência,  a  possibilidade  de  dedução  da  CSLL  na  determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ.  A  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  de  apelação,  recebido  apenas  em  seu  efeito devolutivo. Posteriormente o  relator declarou suspenso o feito, nos  termos do art. 265,  IV,  “a”  do  Código  de  Processo  Civil  –CPC,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 582.525 RG/SP.  Afirma  a  recorrente  que  deixou  de  informar  o  tributo  como  suspenso  na  DCTF porque as declarações da Receita Federal não se adequam ao teor das decisões judiciais,  e não havia como conciliá­la com a DIPJ, em que fez a apuração do tributo pelo valor correto.  A DRJ manteve a autuação, entendendo que o lançamento para prevenção da  decadência não fica obstado pela decisão judicial proferida. Além disso, não estando o crédito  devidamente constituído em DCTF, é devida sua constituição por meio do lançamento.  No que tange à matéria de mérito (dedutibilidade da CSLL do lucro real), não  foi conhecida, reconhecida a concomitância.  A meu ver não merece reparos a decisão recorrida.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 16682.720594/2012­29  Acórdão n.º 1302­001.062  S1­C3T2  Fl. 751          5 De  fato,  não  estando  o  crédito  vinculado  com  exigibilidade  suspensa  no  campo específico da DCTF, e não  impedindo a  sentença o Fisco de constituir o crédito para  prevenir decadência, não há como deixar de formalizá­lo por meio do lançamento, pois esta é a  forma que dispõe o Fisco para cobrar o crédito caso saia vencedor do litígio judicial.  Quanto à matéria de mérito, não deve mesmo ser conhecida.  Ocorre que estando tal exigência fiscal no centro da presente discussão, sua  postulação  junto  ao  Poder  Judiciário,  impede  o  conhecimento  da  matéria  por  este  órgão  colegiado,  tendo  em  vista  que  as  decisões  proferidas  naquele  poder  são  dotadas  de  definitividade,  descabendo  ­  uma  vez  ali  discutida  a  questão  ­  qualquer  razão  para  sua  apreciação neste âmbito.  A  jurisprudência  do  Carf  é  remansosa  neste  sentido,  sendo  a  questão,  inclusive, sumulada.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Súmulas 1 do 1º e 2º CC e 5 do 3º CC  Desta forma, havendo identidade de objetos, deve prevalecer a competência  do Poder Judiciário.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 09 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 751DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10825.900843/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900843/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.175  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLINICA ­ POLICLINICA EM  SERVICOS AUXILIARES AO DIAGNOSTICO E TERAPIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos.  A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio  do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor  do Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem prazo de cinco  anos para retificá­la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo  único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido  o prazo de  cinco anos não é  lícito  ao sujeito passivo  retificar a DCTF para  alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e  fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação.   COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do  prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior,  cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros  débitos.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.      Fl. 575DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900843/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.175  S1­C4T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900843/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.175  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  O  processo  acima  identificado  retorna  de  diligência.  Do  relatório  feito  naquela ocasião, quando o processo esteve em pauta, transcrevo o quanto segue nos parágrafos  subsequentes:  A alteração contratual de fls. 46/50, datada de 11/11/2003, indica que em tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.   A  DIPJ  fls.  14/25,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/1999  a  31/12/1999,  indicando  ser  tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por cento).  O  acórdão  recorrido,  à  fl.  53,  diz  que  a  retificação  das  DCTF’s  do  quarto  trimestre  de  1999  ocorreu  somente  em  26/03/2008.  Todavia,  examinando  os  autos  não  foi  possível localizar a existência da referida declaração retificadora. As DCTF’s retificadoras de  fls. 26/40 se referem ao terceiro trimestre de 2004.  Em síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente que ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao quarto trimestre de 1999 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  1999  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF’s de fls. 26 e seguintes, no montante de R$ 19.481,54.  O  acórdão  recorrido  indeferiu  a  compensação  por  entender  que  a  parte  interessada  não  havia  apresentado  a  documentação  necessária,  sendo  que  sequer  havia  retificado as DCTF’s relativas ao ano de 1999, procedimento que só realizou em 2008.  Em  ocasião  anterior,  quando  examinou  a  matéria,  este  colegiado  decidoiu  converter o julgamento em diligência para que viessem aos autos os seguintes elementos:  a) cópia do contrato  social que vigorava no período de apuração do crédito  em discussão;   b)  cópias  das  DCTF`s  referentes  aos  períodos  dos  alegados  pagamentos  a  maior, junto com a DIPJ de cada um dos trimestres, identificando a base de cálculo aplicada e a  natureza dos rendimentos;   c)  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  e/ou  extinção  dos  débitos  tributários por compensação;   d) quadro demonstrativo referente ao período do alegado pagamento a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900843/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.175  S1­C4T2  Fl. 0          4 e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP etc).  Intimada,  quando  da  diligência,  a  empresa  juntou  documentos  e  planilhas  contendo os seguintes elementos:  (I)  quadro  demonstrativo  em  face  de  faturamento  obtido  com  pessoas  jurídicas, em cada trimestre, com retenções de IRRF (ano de 1999);  (II)  quadro resumo contendo o faturamento com IRF, o faturamento sem  IRRF,  o  faturamento  com  IRRF  e  a  soma destes  três montantes  em  cada trimestre do ano­calendário de 1999;  (III)  quadro demonstrativo das retenções do IRRF por trimestre, indicando  cada uma das fontes (ano de 1999);  (IV)  livro razão referente ao período a que se refere os itens anteriores (ano  1999);  (V)  DIPJ relativa ao ano de 1999.  De  posse  das  informações  fornecidas  pela  parte  interessada  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  termo  de  verificação  nº  033/2011,  datado  de  07­12­2011,  destacando  os  seguintes pontos:  a) que o alegado direito creditório da recorrente refere­se à diferença pelo de  ter  recolhido  tributos  considerando  base  de  cálculo  de  32%,  quando  o  correto,  segundo  seu  entendimento, seria 8%;  b)  que  esta  diferença  resultante  entre  1998  e  2003  gerou  mais  de  180  PER/COMP;  c) que de acordo com a DIPJ original, que utilizou base de cálculo de 32% e  retificadora que utilizou base de cálculo de 8% da Receita Bruta, os valores  respectivamente  apurados foram:  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900843/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.175  S1­C4T2  Fl. 0          5   Intimada  dos  levantamentos  feitos  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  manifestou­se destacando os seguintes pontos:  a)  que  dos  demonstrativos  apurados  no  exaustivo  trabalho  da  autoridade  fiscal notou­se algumas divergências entre a receita declarada e a receita informada em DIRF.  Igualmente,  percebeu­se  pequenas  divergências  entre  as  retenções  que  foram  utilizadas  em  compensações;  b) relativamente às divergências de receitas e retenções declaradas, esclarece  a  recorrente  que  a  contabilização  da  receita  era  feita  pela  nota  fiscal  e  o  aproveitamento  da  retenção na fonte pelo recebimento;  c)  por  outro  lado,  esclarece  a  recorrente  que  o  valor  da  nota  fiscal  emitida  nem  sempre  correspondia  ao  pagamento,  pois  existiam  glosas,  ainda  que  indevidas,  pelos  tomadores dos serviços;  d) que os valores sem DIRF, mas representativos, são do SUS e do SEPREM,  ambos  órgãos  públicos  a  quem a  recorrente  solicitou  os  devidos  comprovantes,  sendo que  a  SEPREM o forneceu e o SUS informou que tais informações somente podiam ser obtidas por  meio de diligências em Brasília, pois a verba para a saúde tem origem no Ministério da Saúde  que repassa para os Estados e Municípios.  e)  destaca,  ainda,  que  o  processo  documental  do SUS  é  diferente,  pois  não  existe nota fiscal de serviço, mas sim relatórios que são auditados, para os quais são emitidos  ofícios com estimativa de pagamento. Neste sentido a recorrente apresenta exemplos.  f) Junto com a manifestação em relação ao levantamento feito pela autoridade  fiscal a contribuinte juntou documentos separados por anos (1998, 1999 e 2000).  g) para cada ano e para cada empresa que apresentou problemas de falta ou  de divergência de valores a contribuinte elaborou planilha contendo:  1.  O ano da ocorrência;  2.  O nome da empresa – fonte pagadora;  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900843/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.175  S1­C4T2  Fl. 0          6 3.  O nº atribuído a esta empresa que irá identificá­lo no razão;  4.  o CNPJ da fonte pagadora;  5.  o Banco onde eram creditados os rendimentos;  6.  O faturamento líquido e a retenção em cada mês;    A planilha acima referida foi instruída com cópias de notas fiscais, onde por  vezes  constam  anotadas  as  glosas,  novo  cálculo  de  retenções,  valor  líquido  pago,  data  de  pagamento e extrato onde se encontra registrado o crédito e, por vezes, o nome do pagador.  A título de exemplo de glosa ocorrida a contribuinte menciona a nota fiscal nº  2035, de 30­09­1998, no valor original de R$ 1008,30, com glosa de R$ 45,00. Assim, o valor  da  referida nota passou  a  ser R$ 963,30  (1.008,00 – R$ 45,00  ,00 = R$ 963,30). Sobre  este  valor houve retenções de R$ 81,40, o que resultou em recebimento líquido de 881,90.  É o relatório.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900843/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.175  S1­C4T2  Fl. 0          7 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Antes de adentrar ao mérito faço questão de registrar o excelente trabalho de  confecção de planilhas elaboradas tanto pela fiscalização quanto pela contribuinte. O atuar de  uma facilitou no trabalho da outra e ambas propiciaram melhor esclarecimentos aos fatos.   Do  retorno  da  diligência,  levando  em  consideração  seu  objeto  social  da  recorrente,  os  tomadores  dos  serviços  e  demais  dados  existentes  nos  autos,  já  analisados  quando da conversão do processo em diligência, resultei convencido de que, à luz do que foi  decidido no REsp nº 1.116.399/BA, julgado sob o regime de recurso repetitivo de que trata o  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  nos  termos  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno, deve ser observado por este colegiado, a base de cálculo da tributação efetivamente era  de 8%.   Deixo  de  transcrever  os  fundamentos  constantes  do REsp  nº  1.116.399/BA  porque já o fiz quando da resolução que converteu o processo em diligência.  Porém,  a  questão  que  diz  respeito  ao  deslinde  deste  processo  não  está  relacionada à base de cálculo e tampouco ao montante dos valores retidos na fonte.  À luz do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade de lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quer nas  hipóteses  de  lançamento  por homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, a  base de cálculo, a alíquota incidente, o quanto devido  e realiza o pagamento, não há faculdade,  em  relação  a  nenhuma  das  partes,  para  exigir  ou  deixar  de  pagar  tributo  previsto  em  lei. A  garantia constitucional consagrada no artigo 150, I, da CF, que veda à União, aos Estados, ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também contém a obrigação do contribuinte de pagar,  com exatidão, os  tributos previstos no  ordenamento  jurídico.  Tal  comando  constitucional  advém  do  princípio  da  legalidade  consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, e não é novo em nosso direito, pois já se  encontrava previsto nas Constituições anteriores e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900843/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.175  S1­C4T2  Fl. 0          8 proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com  as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, dispõe “in  verbis”:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos  a partir de 01.10.2002).”  Quando examinei o processo pela primeira vez o fiz partindo da premissa de  que a contribuinte, quando formulou os pedidos de compensação, havia retificado as DCTFs,  sem  proceder  o  mesmo  em  relação  à  DIPJ.  Tendo  por  norte  esta  premissa  entendi  que  as  DCTF`s  entregues  eram  documentos  hábeis  para  constituir  os  débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos  mediante  compensação.  Assim, não havia o que se falar em decadência.   Apesar  dos  fundamentos  acima,  como  as  DCTFs  retificadoras  não  se  encontravam nos autos, converti o julgamento em diligência solicitando que viessem aos autos  ditos  documentos.  Se  retificada  a DCTF  antes  da  extinção  do  direito  da  recorrente,  ao meu  sentir, em análise preliminar, não havia como negar a compensação ora analisada.  Ocorre  que  a  DCTF  também  foi  retificada  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos.  Assim,  a  premissa  inicialmente  considerada  quando  da  conversão  do  processo  em  diligência, com a informação vinda aos autos, mostrou­se inexistente.  Nos  termos  do  artigo  147  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional  o  lançamento pode dar­se por a) declaração; b) homologação e c) de ofício.  No caso, interessa­nos o lançamento por homologação que à luz do artigo 150,  co  CTN,  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10825.900843/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.175  S1­C4T2  Fl. 0          9 Quando o sujeito passivo, no lançamento por homologação, identifica a matéria  tributável,  apura  a  base  de  cálculo  e  calcula  o  valor  do  tributo  devido,  informando­o  à  Administração Tributária por meio de DCTF, tem­se a constituição de um crédito em favor do  Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido ao sujeito ativo.  Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do  imposto devido e notifica­o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o  respectivo tributo, sob pena de prescrição.  Pelo que se depreende do artigo 149, parágrafo único, este lapso temporal de 5  (cinco)  anos  também  se  verifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  comete  erros  na  constituição  do  crédito  tributário  nos  lançamentos  por  homologação.  Por    hipótese,  se  constituiu base de cálculo com valor adotando valor errado, lhe é assegurado o prazo de cinco  anos para retificar o ato de constituição do débito, no caso a DCTF.   O prazo quinquenal de que trata o artigo 150, parágrafo único do CTN, é prazo  aplicável  tanto  em  favor  do  Fisco  quanto  do  contribuinte  para  retificar  o  lançamento  nas  hipóteses admitidas em lei. Decorrido tal prazo não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF  para alterar o quantum do crédito tributário constituído mediante entrega de DCTF  anterior.  Por  fim, para que não  se diga que o  colegiado  tangenciou em  relação a  ponto  relevante  em  relação  ao  qual  deveria manifestar­se,  deixo  consignado  que  o  fato  do  sujeito  passivo  ter  entregue  pedido  de  compensação  dentro  do  período  de  cinco  anos  não  altera  o  resultado do julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor.  Assim, no momento em que o sujeito passivo não retificou sua DCTF dentro do período de 5  (cinco) anos, não fez aflorar o crédito pretendido que, mediante compensação, seria extinto na  medida que utilizado para pagamento de outro tributo.   ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso por reconhecer  a impossibilidade de retificação da DCTF depois de decorridos 5 (cinco) anos de sua entrega.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 11060.001986/2003-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. O resultado dos atos cooperados estão fora do campo de incidência da tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Numero da decisão: 9101-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro João Caros de Lima Junior não conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann. .
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11060.001986/2003­06  Recurso nº  142.974   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.552  –  1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­  CSLL.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  O  resultado  dos  atos  cooperados  estão  fora  do  campo  de  incidência  da  tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro João Caros  de Lima Junior não conhecia do recurso.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca de Menezes,  José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Plínio Rodrigues de Lima, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva e Suzy Gomes Hoffmann.  .     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 19 86 /2 00 3- 06 Fl. 517DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI     2  Relatório  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  inconformado  com  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  107­08.044  (Sessão  de  14  de  abril  de  2005)  que,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício, ingressou com Recurso Especial  de Divergência, com fulcro no art. 32, II e § 1 0 e art. 33 e §2°, ambos do Regimento Interno  dos Conselhos de Contribuintes  então  em vigor,  aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de  março de 1998.  A acórdão guerreado apreciou recurso de ofício em que a primeira instância  administrativa entendeu que o lançamento consignado era improcedente, e ostentou a seguinte  ementa:  "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS  — O  resultado  positivo  obtido  pelas  Sociedades Cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  associados,  os  chamados  atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição  Social. Exegese do art. 11 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2`"  da lei n° 7.689/88 (CSRF/01­1.734)"  Assegura  a  Fazenda  Nacional  que  a  interpretação  assumida  pelo  acórdão  recorrido colide com abraçada pela antiga Quinta Câmara do Primeiro Conselho, por meio do  acórdão 105­13.855, cuja ementa consigna:  “CSLL — Cooperativas — Os resultados positivos apurados por  cooperativas em decorrência de operações com seus associados  integram  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  da  contribuição  social sobre o lucro.”  O Presidente da Sétima Câmara negou seguimento ao recurso não vislumbrar  possibilidade  jurídica para a  interposição de  recurso especial a hipótese de decisão que nega  provimento  a  recurso  de  ofício,  como  é  o  caso  dos  autos,  mencionando  haver  reiteradas  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nesse  sentido,  citando  como  exemplo  o  Acórdão n° CSRF/01­05.128, de 19/10/2004, nos seguintes termos:  “RECURSO  ESPECIAL —  ADMISSIBILIDADE —  RECURSO  DE OFÍCIO A decisão de primeira instância favorável ao sujeito  passivo, acima do limite de alçada, constituí o primeiro momento  de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação  do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de ofício.  Nesse  caso,  o  Tribunal  não  decide  recurso,  simplesmente  complementa  o  ato  complexo.  A  decisão  de  primeira  instância  que  exonera  crédito  tributário  abaixo  do  limite  de  alçada  é  definitiva,  enquanto  a  decisão  acima  do  limite  deve  ser  confirmada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  para  se  tornar  definitiva  (art.  47  do  Decreto  nº  70.235/72).  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão  não unânime proferido em remessa ex officio.   Recurso não conhecido.”  A Fazenda Nacional  agravou  do  despacho,  que  foi  reformado,  imprimindo  seguimento ao recurso.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.001986/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.552  CSRF­T1  Fl. 3          3 Cientificado, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Inicialmente, considero que o recurso foi corretamente admitido, pois tanto o  Regimento  Interno  atualmente  em  vigor  como  o  que  vigorava  à  época  da  interposição  asseguram  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria  CSRF, sem distinguir entre decisão dada em julgamento de recurso voluntário ou de ofício.  Por outro lado, a divergência de interpretação emerge da simples leitura das  ementas dos acórdãos confrontados.  Conheço do recurso.  A  matéria  posta  a  julgamento  cinge­se  à  definição  da  incidência  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ao resultado positivo dos atos cooperativos.  Dispõe a Lei nº 5.764/1971:  CAPÍTULO II  Das Sociedades Cooperativas   Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  (...)  VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral.  (...)  CAPÍTULO XII  Do Sistema Operacional das Cooperativas  SEÇÃO I  Do Ato Cooperativo  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI     4   Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  SEÇÃO II  Das Distribuições de Despesas   Art.  80.  As  despesas  da  sociedade  serão  cobertas  pelos  associados  mediante  rateio  na  proporção  direta  da  fruição  de  serviços.   Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à  equanimidade  de  cobertura  das  despesas  da  sociedade,  estabelecer:   I  ­  rateio,  em  partes  iguais,  das  despesas  gerais  da  sociedade  entre  todos  os  associados,  quer  tenham  ou  não,  no  ano,  usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no  estatuto;   II  ­  rateio,  em  razão  diretamente  proporcional,  entre  os  associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das  sobras  líquidas  ou  dos  prejuízos  verificados  no  balanço  do  exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do  item anterior.   Art. 81. A cooperativa que tiver adotado o critério de separar as  despesas  da  sociedade  e  estabelecido  o  seu  rateio  na  forma  indicada no parágrafo único do artigo anterior deverá levantar  separadamente as despesas gerais.  SEÇÃO III  Das Operações da Cooperativa  (...)  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.   Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.001986/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.552  CSRF­T1  Fl. 4          5 Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.168­40, de 24 de agosto de 2001)  SEÇÃO IV  Dos Prejuízos  Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão  cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva  e,  se  insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão  direta  dos  serviços  usufruídos,  ressalvada  a  opção  prevista  no  parágrafo único do artigo 80.  (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  A transcrição dos dispositivos supra permite uma visão clara da natureza da  sociedade  cooperativa.  Trata­se  de  sociedade  não  empresária,  associação  de  pessoas  que  se  unem  para  potencializar  os  resultados  de  suas  atividades  próprias  (e  não  da  sociedade).  Os  resultados (sobras líquidas) partilhados entre os associados, esses sim, sujeitam­se à incidência  dos tributos na pessoa do associado.  Oportuno  transcrever  considerações  contidas  no  voto  condutor  do Acórdão  101­92.258,  de  19  de  agosto  de  1998,  que  bem  demonstra  a  condição  de  não  incidência  de  tributos sobre o resultado das cooperativas:  Segundo  Reginaldo  Ferreira  Lima1  a  cooperativa  "é  conceituada,  na  sua  natureza  jurídica,  como  uma  "sociedade  auxiliar", cuja razão de ser consiste na prestação desinteressada  de serviços aos que a compõem....". "Quanto ao fim, ...existe tão  só para prestar  serviços aos associados,  independentemente da  idéia  de,  como  pessoa  jurídica,  obter  vantagens  para  si,  em  detrimento  do  cooperado,  investido  da  dupla  qualidade  :  de  associado e utente dos serviços cooperativos." "Como sociedade  de  pessoas,  o  destino  da  cooperativa  é  servir  ao  grupo  associado, sem a mais leve intenção de lucrar à sua custa, o que,  se viesse a ocorrer,  evidentemente descaracterizaria a entidade  cooperativa,  transformando­a  em  instituição  lucrativista,  pertinente ao âmbito das sociedades de capital."...  ."O interesse  da  cooperativa,  teoricamente,  sempre  coincide  com  o  interesse  do sócio, na realização dos negócios internos desenvolvidos por  ambos."..."A  Lei  5.764/71  não  consagrou  o  princípio  do  exclusivismo,  vigente  em  outras  legislações,  segundo  o  qual  a  cooperativa não pode praticar negócios pertinentes à sua esfera  interna  com  pessoas  que  não  integram  o  seu  quadro  associativo..."...“a  Lei  não  determina  que  a  sociedade  cooperativa realize apenas os negócios  inerentes aos atos com  seus  associados,  podendo,  também,  atuar  na  modalidade                                                              1 Direito Cooperativo Tributário­ Reginaldo Ferreira Lima­ Ed. Max Limonad­S.P., 1997  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI     6  operacional  de  outras  pessoas  jurídicas,  quando  então  sua  conduta,  para  todos  os  fins,  será  aquela  prescrita  para  a  característica  desse  ato  não  cooperativo.  Isso  não  quer  dizer,  porém,  que  essa  atividade,  devidamente  autorizada  pela  lei  brasileira,  implique  na  descaracterização  da  sua  atuação  em  cooperativa. Isto é, os fatos que decorrem de atos cooperativos  são uma coisa, e os fatos decorrentes de atos não cooperativos  são  outra  coisa.  Uns  não  interferem  nos  efeitos  jurídicos  dos  outros."(destaquei)  Quanto  aos  atos  praticados,  esse  mesmo  autor  entende  que  "além de praticarem os negócios­fim e os negócios de mercado (  negócios  externos),  as  cooperativas  também  realizam  outros  negócios,  com  características  jurídicas  distintas  e  que  vão  integrar  os  atos  cooperativos  .  São  os  negócios auxiliares  e os  negócios acessórios. Como negócios auxiliares são consideradas  as  operações  que  a  sociedade  concretiza  tendo  em  vista  a  realização  dos  objetivos  da  sociedade.  São  atos  inerentes  à  movimentação  interna  da  sociedade,  que  não  são  praticados  pelos  associados, mas  são  necessários  para  que  a  cooperativa  alcance os seus fins.  Negócios acessórios, por outro lado, são aqueles eventuais, não  ligados  diretamente  para  o  alcance  dos  fins  sociais,  mas  que  ocorrem  em  conseqüência  da  prática  dos  negócios  auxiliares."  "Como  conseqüência  do  não  exclusivismo,  acima  exposto,  no  Brasil  as  cooperativas  podem  praticar  atos  não  cooperativos,  desde  que  se  disponham  a  prestar  serviços  (inerentes  a  organizar  a  atividade  de  seus  sócios)  também  a  não  cooperados"...."o conceito de ato não cooperativo é de definição  restrita, atingindo apenas a eventual atuação da sociedade junto  a  pessoas  que  tinham  condições  virtuais  de  integrar  o  rol  de  sócios, mas que não são sócios, por razão particular."  A  característica  básica  das  sociedades  cooperativas  é  a  prestação  de  serviços  aos  seus  associados,  sendo  esse  o  principal aspecto que as diferencia das outras sociedades  . Seu  sistema  jurídico  está  atualmente  regulado  pela  Lei  5.764,  de  16/11/71. O  tratamento  tributário tem se modificado, evoluindo  de  isenção  subjetiva  para  algumas  cooperativas  (Lei  4.506/64,  art.  30) para não  incidência  subjetiva genérica  (DL 59/66, art.  18),  até  chegar  à  atual  não  incidência  objetiva  genérica  (Lei  5.764/71, art. 79 c.c. 111).  O artigo 31 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, dispunha  que "São isentas do imposto de renda as sociedades cooperativas  a  seguir  enumeradas  :  (  omissis)  ".  Esse  regime  tributário  foi  alterado  a  partir  do  Decreto­lei  59/66,  cujo  artigo  18  determinava que "os resultados positivos obtidos nas operações  sociais das cooperativas não poderão ser,  em hipótese alguma,  considerados  como  renda  tributável,  qualquer  que  seja  sua  destinação".  Portanto,  de  isenção  subjetiva  passou­se  à  não  incidência  subjetiva,  alcançando  todos  os  resultados  da  sociedade.  A  Lei  5.764/71  trouxe  significativa  alteração,  ao  delimitar a não  incidência aos atos cooperativos  (Lei 5.764/71,  art.  79  c.c.  art.  111).  Portanto,  a  não  incidência,  antes  alcançando  a  cooperativa  como  um  todo  (  não  incidência  subjetiva), passou a alcançar apenas os atos não cooperativos (  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.001986/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.552  CSRF­T1  Fl. 5          7 não incidência objetiva). E, por não se tratar de não incidência  subjetiva, ou seja, pelo fato de a não incidência não abranger a  sociedade como um todo, mas apenas os atos definidos no artigo  79  da  Lei  5.764/72,  em  relação  aos  demais  atos  por  ela  praticados,  submete­se  a  sociedade  às  mesmas  regras  de  tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas.”  Ora,  sendo o  suporte  fático da CSLL o  lucro,  e  se  a  sociedade  cooperativa  não  tem  fins  lucrativos  (art.  3º  da  Lei  nº  5.764/71),  é  constituída  para  prestar  serviços  aos  associados, tendo natureza civil (art. 4º) e o ato cooperativo não implica operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria  (art. 79), não há como sujeitar à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  o  resultado  positivo  (sobras  líquidas)  obtido  nos  chamados atos cooperados.  A  Lei  no  7.689/88,  que  criou  a  contribuição  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  (art.  1º),  tem  seu  fundamento  de  validade  no  art.  195,  inciso  I,  alínea  “c”,  da  Constituição, que concedeu autorização à União para instituir a contribuição sobre o lucro das  empresas ou entidades a elas equiparadas na forma da lei.   Não há lei equiparando as sociedades cooperativas a empresas (ao contrário,  a lei dispõe expressamente que elas têm natureza civil).   Lucro  é  conceito  de  direito  privado,  significado  o  resultado  positivo  da  empresa, a ser partilhado entre os sócios na proporção de sua participação no capital social. Em  se tratando de conceito utilizado expressamente na Constituição para definir competência, não  pode ele ser alterado sequer pela lei tributária, quanto mais pelo intérprete.   Se  a  própria  lei  que  instituiu  o  regime  jurídico  das  cooperativas  define  sua  natureza como civil, sem fins lucrativos, é óbvio que o resultado positivo dos atos cooperados  (sobras  líquidas),  que  retorna  aos  associados  na  proporção  das  operações  por  ele  realizadas  (inciso VII do art. 4º), não é “lucro de empresa”, mas resultado do associado.  No acórdão indicado como paradigma o relator argumenta:  “(...) as cooperativas tem procurado se esquivar desta obrigação  social,  sob  a  alegação  de  que  a  referida  lei  deu  outro  nome a  seus resultados.Para efeito de  incidência dos tributos, sim, mas  para efeito da incidência das contribuições sociais, não, porque  a seguridade social é financiada por toda a sociedade, na forma  definida  no  artigo  195  e  seus  §§  da  Constituição  Federal  de  1988.”   Quanto  a  esse  argumento  diga­se,  de  início,  que  não  é  o  nome  dado  aos  resultados que os retira da incidência da contribuição, mas sim, sua natureza.   Quanto  ao  financiamento  da  seguridade  social  como  dever  de  toda  a  sociedade,  sua  forma  está  definida  no  art.  195  e  §§  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  estabelece:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI     8  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei,  incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)  (...)  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  (...).  Assim  havendo  lei  específica  instituindo  contribuição  sobre  (a)  folha  de  salários, (b) pagamento de rendimentos de trabalho a pessoa física, (c) receita ou faturamento  (d)  lucro,  as  sociedades  cooperativas,  sendo  integrantes  da  sociedade,  participam  do  financiamento da  seguridade social desde que  (a) paguem salários ou  (b) paguem quaisquer  rendimentos de trabalho a pessoa física, ou (c) aufiram receita ou tenham faturamento ou (d)  aufiram lucro.   Como  o  resultado  positivo  dos  atos  cooperados  (com  associados)  não  constituem  lucro  da  sociedade,  as  sociedades  cooperativas  só  são  contribuintes  da CSLL  se  praticarem atos não cooperativos, e apenas sobre o resultado destes.  Em  síntese,  o  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  todos  os  recursos  especiais  a  ela  submetidos  (Ac.  CSRF  01/05.874,  Ac.  CSRF  01/05.929, Ac. 9101­00.207, Ac. 9101­00.208, Ac. 9101­001.207, .Ac. 9101­00.312, Ac. 9101­ 001.266, Ac. 9101­001.267), e que, afinal foi sumulado em sessão de 10 de dezembro de 2012,  com o seguinte enunciado:  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11060.001986/2003­06  Acórdão n.º 9101­001.552  CSRF­T1  Fl. 6          9 “ O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas  operações realizadas com seus cooperados não integra a base de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL,  mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004.”   Conheço do recurso da Fazenda Nacional e nego­lhe provimento..  Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2013    Valmir Sandri                                Fl. 525DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 15956.000006/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.108
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que a autoridade fiscal lançadora analise os argumentos do recurso voluntário demonstrando qual a atividade preponderante do contribuinte e a alíquota correspondente de incidência para o seguro acidente do trabalho, como dispõe a legislação, bem como, apresentar demais informações que entender necessárias. O contribuinte deve ser cientificado para oferecer contrarrazões. Ao final os autos deveram ser encaminhados para julgamento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000006/2010­45  Resolução n.º 2803­000.108  S2­TE03  Fl. 275          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  por  intermédio  do  auto  de  infração DEBCAD 37.254.214­0/2010,  referente  às  contribuições  devidas a Seguridade Social, a cargo da empresa, destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos  Ambientais do Trabalho, no período de 06/2007 a 11/2009.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 28/36 e anexos, temos:  ­  tais  contribuições  são  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados, demais agentes públicos e agente político, referentes à diferença de 1% (RAT), no  período 06/2007 a 11/2009;  ­  os  levantamentos  deste Auto  de  Infração  se  resumem  apenas  aos  valores  da  remuneração  levantados nas Folhas de Pagamento e GFIP e que não estavam declarados em  GFIP  antes  do  Início  do Procedimento  Fiscal. Nas GFIP  apresentadas  pelo  contribuinte  este  informou no campo a alíquota de 1% quando o correto seria 2%;  ­  foram  lançadas  diferenças  de  1%  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados (categoria 1), demais agentes públicos (categoria 12) e agente político (categoria  19), demonstradas na Planilha I de fls. 37 a 39;  ­  de  acordo  com  o  Decreto  6.042/2007,  que  alterou  o  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, a alíquota de RAT para a atividade de  Administração  Pública  em  Geral  (CNAE  8411600),  passou  de  1%  para  2%  a  partir  da  competência 06/2007;  ­  quanto  à  aplicação  de  penalidades,  para  as  competências  anteriores  à  Lei  11.941/09,  foi  aplicada  multa  de  mora  do  inciso  I  do  art.  35  (24%)  mais  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  3o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  acrescentado pela Lei n° 9.528/97. Para o período de vigência da Lei 11.941/09  foi aplicada  multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 (75%);  ­ foi efetuada comparação para aplicação da retroatividade mais benigna para o  período anterior a 04/12/2008 (Planilha II).  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  26/01/2010,  fl.  140,  apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 241 a 249.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 11/04/2011, fl. 252, apresentando  recurso voluntário em 10/05/2011, fls. 254/260, alegando em síntese:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000006/2010­45  Resolução n.º 2803­000.108  S2­TE03  Fl. 276          3 ­ deve prevalecer o disposto no art. 22, inciso II, alínea a, da Lei n° 8.212/91, a  Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ e a Divisão 85 ­ Educação ­ Alíquota ­RAT  1% do Anexo V do mencionado Decreto n° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, pois a atividade  preponderante desenvolvida pelos servidores do Recorrente sempre foi relacionada ao ramo da  educação/ensino,  o  que  lhe  enquadra  no  grau  leve  quando  se  trata  do  risco  de  acidentes  do  trabalho (1%);  ­  Nos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  o  recorrente  teve  em média mais  de  60%  (sessenta  por  cento)  de  seus  servidores  lotados  no  setor  de  educação,  que  demonstra  que  a  atividade preponderante  está  relacionada  ao  ensino,  enquadrando­se  na  alíquota RAT de 1%  (um por cento). Também, possui número baixo de ocorrências de acidentes do trabalho entre  seus empregados nos últimos 10(dez) anos.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000006/2010­45  Resolução n.º 2803­000.108  S2­TE03  Fl. 277          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido,  passo ao exame das questões suscitadas.  A  lei  8.212/91  estabelece  em  seu  art.  22,  inciso  II,  e  artigos  202  e  202­A  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, assim dispõem:  Lei 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei  no8. 213, de 24 de  julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos:(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  ­­­­­  Decreto 3.048/99  Art.202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:   I­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco de acidente do trabalho seja considerado leve;   II­ dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III­ três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado grave.   §1ºAs alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou  seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo  segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria  especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000006/2010­45  Resolução n.º 2803­000.108  S2­TE03  Fl. 278          5  §2ºO  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições  especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.   §3ºConsidera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o  maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.   §4ºA atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo  V.  §5oÉ  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê­lo a qualquer  tempo.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).   §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido e procederá à notificação dos valores devidos.(Redação dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)  §13.A  empresa  informará  mensalmente,  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos  §§ 3oe 5o.(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)  Art.202­A.As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão  reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP.(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  §1oO FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois  inteiros  (2,0000),  aplicado  com  quatro  casas  decimais,  considerado  o  critério  de  arredondamento  na  quarta  casa  decimal,  a  ser  aplicado  à  respectiva  alíquota.(Redação  dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)   §2oPara  fins  da  redução  ou  majoração  a  que  se  refere  o  caput,  proceder­se­á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da  respectiva  atividade  econômica,  a  partir  da  criação  de  um  índice  composto  pelos  índices  de  gravidade,  de  frequência  e  de  custo  que  pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de  trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente.(Redação  dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  §3o(Revogado pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000006/2010­45  Resolução n.º 2803­000.108  S2­TE03  Fl. 279          6  §4oOs  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo  serão  calculados  segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência  Social, levando­se em conta:(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  I­ para o índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do  trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do  Trabalho  ­ CAT  e  de  benefícios  acidentários  estabelecidos  por  nexos  técnicos  pela  perícia  médica  do  INSS,  ainda  que  sem  CAT  a  eles  vinculados;(Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  II­  para  o  índice  de  gravidade,  todos  os  casos  de  auxílio­doença,  auxílio­acidente,  aposentadoria  por  invalidez  e  pensão  por  morte,  todos  de  natureza  acidentária,  aos  quais  são  atribuídos  pesos  diferentes em razão da gravidade da ocorrência, como segue:(Redação  dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  a)pensão  por  morte:  peso  de  cinquenta  por  cento;(Incluído  pelo  Decreto nº 6.957, de 2009)  b)aposentadoria  por  invalidez:  peso  de  trinta  por  cento;  e(Incluído  pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  c)auxílio­doença e auxílio­acidente: peso de dez por cento para  cada  um; e(Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  III­  para  o  índice  de  custo,  os  valores  dos  benefícios  de  natureza  acidentária  pagos  ou  devidos  pela  Previdência  Social,  apurados  da  seguinte forma:(Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  a)nos casos de auxílio­doença, com base no tempo de afastamento do  trabalhador,  em  meses  e  fração  de  mês;  e(Incluído  pelo  Decreto  nº  6.957, de 2009)  b)nos  casos  de  morte  ou  de  invalidez,  parcial  ou  total,  mediante  projeção da expectativa de sobrevida do segurado, na data de início do  benefício, a partir da tábua de mortalidade construída pela Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  para  toda  a  população  brasileira,  considerando­se  a  média  nacional  única  para  ambos os sexos.(Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  §5oO Ministério da Previdência Social  publicará anualmente,  sempre  no mesmo mês,  no Diário Oficial  da União,  os  róis  dos  percentis  de  frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE  e  divulgará  na  rede  mundial  de  computadores o FAP de cada empresa, com as  respectivas ordens de  freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta  verificar  o  respectivo  desempenho  dentro  da  sua  CNAE  ­  Subclasse.(Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  §7oPara o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a  dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir  do qual os dados do ano  inicial  serão substituídos pelos novos dados  anuais incorporados.(Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  §8oPara  a  empresa  constituída  após  janeiro  de  2007,  o  FAP  será  calculado  a  partir  de  1ode  janeiro  do  ano  ano  seguinte  ao  que  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000006/2010­45  Resolução n.º 2803­000.108  S2­TE03  Fl. 280          7 completar  dois  anos  de  constituição.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.957, de 2009)  §9oExcepcionalmente,  no  primeiro  processamento  do  FAP  serão  utilizados  os  dados  de  abril  de  2007  a  dezembro  de  2008.(Redação  dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  §10.A metodologia  aprovada  pelo Conselho Nacional  de Previdência  Social  indicará  a  sistemática  de  cálculo  e  a  forma  de  aplicação  de  índices  e  critérios  acessórios  à  composição  do  índice  composto  do  FAP.(Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  A  autoridade  fiscal  lançadora  não  se  manifestou  quanto  aos  argumentos  do  recurso  voluntário  que  alega  ser  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  a  educação  cuja  alíquota de acidente de trabalho é de 1% (um por cento). Não está bem esclarecida nos autos a  atividade preponderante do contribuinte.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal  lançadora analise os argumentos do recurso voluntário demonstrando qual a  atividade  preponderante  do  contribuinte  e  a  alíquota  correspondente  de  incidência  para  o  seguro  acidente  do  trabalho,  como  dispõe  a  legislação,  bem  como,  apresentar  demais  informações  que  entender  necessárias.  O  contribuinte  deve  ser  cientificado  para  oferecer  contrarrazões. Ao final os autos deveram ser encaminhados para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11330.000262/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL É devida pela empresa a contribuição incidente sobre a remuneração paga ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Caio Tanigushi OAB: 242.279/SP.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL É devida pela empresa a contribuição incidente sobre a remuneração paga ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Caio Tanigushi OAB: 242.279/SP.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 164          1 163  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000262/2007­33  Recurso nº  264084   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.483  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  ATL ALGAR TELECOM LESTE S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  É devida pela empresa a contribuição incidente sobre a remuneração paga ao  segurado contribuinte individual que lhe presta serviços.  JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN.   A  imputação da responsabilidade prevista no art. 135,  III, do CTN não está  vinculada  apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação das demais condutas nele descritas.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento  parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  designado:  Damião  Cordeiro  de  Moraes. Sustentação oral: Caio Tanigushi ­ OAB: 242.279/SP.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.   Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000262/2007­33  Acórdão n.º 2301­02.483  S2­C3T1  Fl. 165          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual  que  lhe prestou serviços.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  38),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada  a  remuneração  paga  ao Diretor Alfonso Gallardo  Sosa,  a  título  de  Pró­Labore,  13°.  Pró­Labore, 1/3 Férias Pró­Labore e Férias Pró­Labore, quando de sua retirada da empresa.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  empresa  recolheu,  na  competência  09/2005, o valor de R$.14.812,49, relativo à contribuição descontada do segurado contribuinte  individual e às contribuições incidentes sobre as verbas pagas a título de Pró­Labore, 13°. Pró­ Labore e 1/3 Férias Pró­Labore, não recolhendo, contudo, a contribuição devida sobre Férias  Pró­Labore.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­15.797, da 11a Turma da DRJ/RJOI (fls. 114),  julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  128 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Reafirma que não  incide contribuições previdenciárias sobre os pagamentos  realizados a estrangeiros residentes provisoriamente no país e desvinculados do RGPS.  Alega que, ao contrário do que entendeu a Autoridade Fiscal, o  fato de um  estrangeiro  residir  no  país,  ainda  que  permanentemente  (para  fins meramente  fiscais),  não  é  suficiente  a  ensejar  sua  vinculação  ao  referido  sistema,  e  que  a  legislação  do  "Imposto  de  Renda"  citada  no  acórdão  nunca  poderia  ter  sido  utilizada  para  fins  de  enquadramento  de  cidadão estrangeiro ao sistema previdenciário nacional, pois  tal  expediente é de competência  exclusiva da legislação própria que trata do custeio da seguridade social brasileira.  Transcreve  os  arts.  11  e  12,  da  lei  8.212/91,  para  demonstrar  que  as  contribuições  devidas  recaem  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  da  Previdência  Social  e  não  aos  residentes  para  efeitos  de  imposto  de  renda,  e  que  qualquer  trabalhador  que  não  se  enquadre  a  uma  das  hipóteses  do  citado  art.  12  está  dispensado  de  contribuir para a Seguridade Social, assim como a sua remuneração não pode ser considerada  base de cálculo para as contribuições previdenciárias devidas pela empresa que o contratou.   Entende que somente nas hipóteses das alíneas "c" e "f", do inciso I, do art.  12  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  do  segurado  empregado,  é  que  um  estrangeiro  poderá  ser  considerado  segurado  para  dar  nascimento  à  obrigação  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária a cargo da empresa, mas que, em ambos os casos, além de ser necessária a prova  de residência no país como ânimo definitivo, o estrangeiro deve trabalhar como empregado em  sucursal, agência ou empresa nacional localizada no exterior, o que não é o caso presente, uma  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 vez  que  o  estrangeiro  contratado  pela  Recorrente  prestou  os  serviços  em  empresa  nacional,  sediada e localizada no território nacional, e para tanto precisou acomodar­se temporariamente  no país.  Defende  que  não  basta  que  um  estrangeiro  exerça  o  cargo  de  diretor  não  empregado para ser considerado segurado obrigatório da Previdência Social, sendo necessário,  imprescindível e obrigatório que  tal  estrangeiro  se enquadre numa das hipóteses de  inscrição  do RGPS, e exigir a contribuição sobre as férias pro labore do estrangeiro em questão implica  desafiar  o  princípio  do  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  que  estabelece  todas  as  diretrizes  orçamentárias do sistema previdenciário.  Ressalta que o estrangeiro contratado pela Recorrente sempre contribuiu para  a seguridade social de seu país de origem, conforme comprova Declaração emitida pela própria  seguridade social estrangeira, o que indica que o estrangeiro nunca pretendeu fixar residência  no país, tampouco vincular­se ao sistema previdenciário.   Esclarece que a Declaração acostada pela Recorrente foi datada em janeiro de  2.007  pelo  simples  fato  de  ter  sido  requerida  naquele  momento,  período  em  que  foram  coletadas as provas para instrução da impugnação, o que não significa dizer que o estrangeiro  vinculou­se ao sistema previdenciário de seu país apenas em 2.007, mas sim que este sempre  foi  vinculado  àquele  sistema,  até  a  data  da  emissão  da  declaração,  ao  contrário  do  que  presumiu a Autoridade Fiscal, isso  Traz  trecho  do  Parecer  CJ  2.991/2003  que  versa  sobre  a  vinculação  de  estrangeiros  ao  RGPS,  que,  conforme  entende,  se  aplica  ao  caso,  o  que  não  ocorre  com  a  definição de "residente no Brasil" dada pela  IN 208/02, que se presta  tão  somente a evitar a  evasão  por  intermédio  da  indevida  remessa  de  recursos  ou  indevida  negociação  de  bens  no  exterior.  Assevera  que  se  a  Recorrente  apurou  e  recolheu  as  contribuições  previdenciárias sobre os pagamentos realizados ao Sr. Alfonso Gallardo Sosa, seja a qual título  tenha sido  efetuado, o  fez de  forma  indevida,  de onde  se  conclui pela  existência de  créditos  perante a Secretaria da Receita Federal Previdenciária, que serão apurados e aproveitados na  forma da lei, oportunamente.  Aduz que restou configurada a hipótese contida no item 7, da alínea "e", § 9o,  do art. 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual "não Integram o salário de contribuição para os fins  desta Lei, exclusivamente, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos  expressamente desvinculados do salário:  Alega  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa SELIC  para  correção  de  débito  tributário,  e  ilegalidade  da  inclusão  dos  diretores  da  recorrente  no  pólo  passivo.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000262/2007­33  Acórdão n.º 2301­02.483  S2­C3T1  Fl. 166          5   Voto Vencido  Conselheiro BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  a  legislação  do  "Imposto  de  Renda"  citada  no  acórdão  nunca  poderia  ter  sido  utilizada  para  fins  de  enquadramento  de  cidadão  estrangeiro ao sistema previdenciário nacional, pois tal expediente é de competência exclusiva  da legislação própria que trata do custeio da seguridade social brasileira.  Ocorre que a  legislação citada não foi utilizada para  fins de enquadramento  de cidadão estrangeiro no RGPS, conforme entendeu de  forma equivocada a  recorrente, mas  apenas serviu de reforço aos argumentos expendidos pelo relator do acórdão combatido.  Conforme exposto com muita clareza no art. 37 do Acórdão recorrido, a  IN  208/02, foi utilizada subsidiariamente no presente caso para esclarecer o conceito de residente  no Brasil.   Os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização  no  levantamento  do  débito  são  aqueles discriminados nos relatórios integrantes da NFLD, e em nenhum momento, reitera­se,  o prolator do acórdão recorrido fundamentou a filiação do estrangeiro ao RGPS na legislação  do IR .  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apenas  demonstrou,  contrapondo­se  aos  argumentos  da  recorrente  em  sua  peça  impugnatória,  que  o  referido  segurado era, sim,  residente no país à época da ocorrência do fato gerador, de acordo com a  definição legal de residente trazida pela legislação do IR, e segundo classificação constante da  cópia da  cédula  de  identidade  de  estrangeiro  do Sr. Alfonso Gallardo Sosa,  então  diretor  da  empresa notificada.  Parece que a recorrente quer demonstrar que um mesmo estrangeiro pode ser  enquadrado como residente nos termos da legislação do Imposto de Renda e, ao mesmo tempo,  não ser residente para efeitos da legislação previdenciária, o que carece de razoabilidade.  Ademais,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  o  referido  estrangeiro não mantinha a condição de residente no Brasil.  Mesmo porque,  em nenhum momento  ela nega que o Sr. Alfonso Gallardo  Sosa era Diretor da empresa notificada.  E,  de  acordo  com  a  Lei  n°  6.815/80,  que  define  a  situação  jurídica  do  estrangeiro  no  Brasil,  é  vedado,  ao  estrangeiro  titular  de  visto  temporário,  o  exercício  ou  função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Portanto, sendo o Sr. Alfonso diretor da recorrente, não poderia ser detentor  de visto temporário.  A  notificada  entende  que  somente  nas  hipóteses  das  alíneas  "c"  e  "f",  do  inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, que tratam do segurado empregado, é que um estrangeiro  poderá  ser  considerado  segurado  para  dar  nascimento  à  obrigação  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária a cargo da empresa.  Porém,  as  citadas  alíneas  tratam  de  segurados  na  condição  de  empregados,  estrangeiros ou não, que trabalham para empresas brasileiras no exterior ou para empresas com  maioria de capital nacional, mas domiciliada no exterior.  No  caso  presente,  o  citado  segurado  está  enquadrado  como  contribuinte  individual.  A alínea “f”, do  inciso V, do mesmo art. 12 citado acima, estabelece que o  diretor  não  empregado,  que  é  o  caso  do  Sr.  Alfono,  é  segurado  do  RGPS  na  condição  de  contribuinte individual.  E  o  parecer  da  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social  trazido pela recorrente trata de técnico estrangeiro remunerado no exterior e com vinculação à  previdência social do seu país, o que, conforme consta dos autos, não é o caso sob análise.  Ademais, cumpre esclarecer que, ao contrário do que entende a notificada, os  pareceres da Consultoria Jurídica aprovados pelo Ministro da Previdência Social não obrigam o  Conselho de Contribuintes, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.  A  recorrente  insiste  em  afirmar,  mas  não  prova  sua  afirmação,  que  o  Sr.  Alfonso Gallardo Sosa era vinculado ao regime previdenciário de seu país.  O  documento  acostado  às  fls.  90  apenas  demonstra  que  o  Sr.  Alfonso  laborava para a empresa Radionvávil Dipsa SA de CV, estando inscrito regime previdenciário  mexicano naquela data, mas não quando da ocorrência do fato gerador.  A recorrente se justifica argumentando que a Declaração acostada foi datada  em janeiro de 2.007 pelo simples fato de ter sido requerida naquele momento, período em que  foram  coletadas  as  provas  para  instrução  da  impugnação,  o  que  não  significa  dizer  que  o  estrangeiro vinculou­se ao sistema previdenciário de seu país apenas em 2.007  Contudo,  tal  declaração  foi  emitida  pela  Radiomóvil,  empresa  mexicana,  empregadora do segurado em janeiro de 2007, e não pelo Instituto Mexicano del Seguro Social  (IMSS).  O  que  foi  afirmado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  e  corroborado  por  esta Conselheira, é que o referido documento não comprova que o Sr. Alfonso Gallardo Sosa  "sempre esteve amparado pelo Instituto Mexicano de Seguro Social".  Entendo que  cabe  a quem alega  comprovar  suas  alegações. Se  a  recorrente  afirma que o Sr. Alfonso sempre esteve amparado pela previdência social mexicana, deveria ter  trazido elementos comprobatórios dessa afirmação.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme seu art. 36: “Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do  dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000262/2007­33  Acórdão n.º 2301­02.483  S2­C3T1  Fl. 167          7 A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­ se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. E a convicção da autoridade  julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  fiscalização e pela recorrente.   Daí a necessidade de se juntar aos autos elementos comprobatórios dos fatos  alegados.  Cumpre  observar  que  a  fiscalização  constatou  que  a  própria  recorrente  recolheu,  na  competência  09/2005,  a  contribuição  descontada  do  Sr  Alfonso,  bem  como  as  contribuições incidentes sobre as verbas a ele pagas a título de Pró­Labore, 13° Pró­Labore e  1/3  Férias  Pró­Labore,  deixando  de  fazê­lo  somente  em  relação  à  contribuição  devida  sobre  Férias  Pró­Labore,  o  que  denota  o  reconhecimento,  por  parte  da  empresa  notificada,  da  condição de segurado contribuinte individual de seu Diretor.  A  recorrente  não  nega  tal  afirmação,  mas  se  justifica  alegando  que  se  a  Recorrente apurou e recolheu as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados  ao  Sr.  Alfonso,  seja  a  qual  título  tenha  sido  efetuado,  o  fez  de  forma  indevida,  de  onde  se  conclui pela existência de créditos perante a Secretaria da Receita Federal Previdenciária, que  serão apurados e aproveitados na forma da lei, oportunamente.  Ora, mas ela não comprovou o que tenha se equivocado.  Pois,  entendo que  não  houve  equívoco  algum,  tendo  a  recorrente  recolhido  corretamente parte da contribuição previdenciária devida, restando apenas recolher a diferença  relativa ao pagamento realizado a título de “Férias Pró­Labore”.  Na  tentativa  de  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  a  recorrente sustenta, ainda, que restou configurada a hipótese contida no item 7, da alínea "e", §  9o, do art. 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual "não integram o salário de contribuição para os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos expressamente desvinculados do salário  No entanto, conforme se verifica, a verba em comento não se trata de abono  ou ganhos eventuais, e sim de valor vinculado a férias.  Mesmo que se tratasse de abono, não há lei que expressamente o desvincule  do salário.  E  se  a  rubrica  foi  paga  quando  das  férias  do  segurado,  ou  quando  de  sua  rescisão, não há que se falar em eventualidade, pois a lei é clara em não excluir do salário de  contribuição os valores relativos a férias, que é uma verba paga somente uma vez a cada ano,  ou quando da rescisão do segurado, e sobre a qual incide contribuição previdenciária.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  “ganhos  eventuais”  para  pagamentos  relacionados a férias.  A  recorrente  inova  em  seu  recurso,  em  relação  à  impugnação,  ao  alegar  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  para  correção  de  débito  tributário.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 No  entanto,  cabe  observar  que  o  argumento  acima  não  foi  apresentado  em  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso  presente,  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91,  não  havendo  que  se  falar  em  ilegalidade da referida exação  E este CARF uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias,  por meio, das súmulas nºs  2 e 3.  A  recorrente  alega,  ainda,  impossibilidade  da  inclusão  dos  diretores  da  recorrente no pólo passivo da NFLD.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O  sujeito  passivo  que  deve  suporta  o  ônus  contido  na  NFLD  em  tela  é  a  própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não  podendo  se  afirmar  que  sejam  as  pessoas  arroladas  no  relatório  de  co­responsáveis,  neste  momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de  CORESP  nada  mais  representa  do  que  documento  instrutório  da  NFLD,  previsto  na  legislação previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas  no  CORESP  de  pronto  na  certidão  da  dívida  ativa,  entendo  que  deva  restar  consignado  o  provimento  parcial  do  recurso,  eis  que  necessário  para  o  dispositivo  final  do  julgado.  Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pela  recorrente,  a  fim  de  afastar a co­responsabilidade dos representantes legais.   No entanto, mantenho a lista nominal apenas como uma relação indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não  poderão ser inscritos de imediato em dívida ativa, somente com base na indicação trazida pelo  fisco.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000262/2007­33  Acórdão n.º 2301­02.483  S2­C3T1  Fl. 168          9 VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, podendo servir, posteriormente,  de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    DA RESPONSABILIDADE   A  responsabilidade  da  pessoa  física  não  pode  decorrer  da  simples  falta  de  pagamento de tributo. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em  face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade de tais créditos  perante o administrador dessa sociedade.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II).  No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade. De outro lado, é completamente dúbia a condição de responsável  do administrador por esses créditos.  Inexiste, no direito tributário pátrio, espécie de responsabilização objetiva do  sócio  por  créditos  tributários  inadimplidos  pela  sociedade.  O  que  o  sistema  prevê  é  a  responsabilidade tributária do administrador por atos irregulares – atos ultra vires –, seja este  administrador sócio ou não.  A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração ou  gerência encontra­se presente no art. 135, inc. III do CTN, que dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  Sem  a  presença  dos  requisitos  do  art.  135,  não  há  de  se  falar  em  responsabilidade do sócio administrador. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário: deve haver prática de ato para qual o terceiro não  detinha poderes, ou de ato que tenha infringido a lei, o contrato  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular, não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito  Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  In casu, o fisco não colacionou aos autos nenhuma manifestação que delimite  a ter havido a prática de ato para o qual os relacionados não detivessem poderes, ou de ato que  tenha infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa.  12. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  Assim,  ante  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores da recorrente pelos créditos lançados (art. 135 do CTN), devem ser excluídos  da relação de vínculos as pessoas nele relacionadas.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.    Damião Cordeiro de Moraes                  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 02/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 13629.004052/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO JUDICIAL. A obtenção de decisão favorável em processo judicial sobre a possibilidade de compensar tributos de mesma espécie não é auto executável, dependendo da administração tributária para realizar o acerto de valores, e não pode ser aplicada a vários tributos (federais, estaduais e/ou municipais) recolhidos de forma unificada, por regime de tributação diferenciado e favorecido. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal estão contemplados no processo administrativo fiscal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não há previsão legal para exigir que a Administração Tributária envolva o contribuinte, previamente, na apuração e constatação de fato que o impeça de permanecer no Simples Nacional. É dever do Estado expedir, de ofício, o ADE de exclusão ao verificar situação impeditiva na obtenção do favor fiscal. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. FORMALIDADES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de vício o ADE que é emitido por autoridade competente e cumpre as formalidades legais, precipuamente, fornecendo as condições necessárias para o administrado exercer plenamente o seu direito de defesa, atacando especificamente a motivação do ADE.
Numero da decisão: 1801-001.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO JUDICIAL. A obtenção de decisão favorável em processo judicial sobre a possibilidade de compensar tributos de mesma espécie não é auto executável, dependendo da administração tributária para realizar o acerto de valores, e não pode ser aplicada a vários tributos (federais, estaduais e/ou municipais) recolhidos de forma unificada, por regime de tributação diferenciado e favorecido. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal estão contemplados no processo administrativo fiscal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não há previsão legal para exigir que a Administração Tributária envolva o contribuinte, previamente, na apuração e constatação de fato que o impeça de permanecer no Simples Nacional. É dever do Estado expedir, de ofício, o ADE de exclusão ao verificar situação impeditiva na obtenção do favor fiscal. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. FORMALIDADES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não padece de vício o ADE que é emitido por autoridade competente e cumpre as formalidades legais, precipuamente, fornecendo as condições necessárias para o administrado exercer plenamente o seu direito de defesa, atacando especificamente a motivação do ADE.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  empresa  foi  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples Nacional por possuir débitos com a Fazenda Nacional, consoante o Ato Declaratório  Executivo (ADE) DRF/Coronel Fabriciano/MG nº 254.323/08 de fls. 06.  Apresentou contestação à sua exclusão, fls 01 a 05, argüindo que compensou  diversos débitos por compensação autorizada judicialmente – Mandado de Segurança (MS) nº  2000.38.00.01861­0  –  cujo  acórdão  favorável  ao  pleito  já  foi  confirmado  pelo  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região – fls. 24 e 25. Esclarece também que as  inscrições em Dívida  Ativa  da  União  (DAU)  nºs  60  4  05  000304­74  e  000307­17  foram  quitadas  por  meio  da  referida compensação judicial. Instrui a contestação com cópias das peças processuais relativas  ao MS  impetrado,  relatório  de  débitos  compensados,  pedidos  de  compensação  formalizados,  entre outros documentos – fls. 06 a 49.  A  autoridade  preparadora  do  presente  processo  juntou  às  fls.  53  extrato  de  débitos  que  geraram  o  ADE  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional.  Consta  neste  documento  as  inscrições  em  DAU  nºs  60  4  05  000304­74  e  60  4  05  057165­79,  junto  à  Procuradoria  –  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  nos  valores  de  R$  14.115,46  e  R$  1.788,12, respectivamente.  Às  fls.  57  foi  juntado  ao  processo  uma  relação  de  inscrições  com  exigibilidade  suspensa  na  PGFN,  emitida  em  11/06/2010,  por  sistema  de  consulta  de  informações do contribuinte (SINCOR), informando que a empresa estava naquela data “Ativa  Regular” com as duas inscrições de DAU que geraram o ADE com exigibilidade suspensa.  Em  despacho  monocrático,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  solicitou  a  realização  de  diligências  junto  à  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte  para  que  fornecesse  informações  sobre as  referidas DAU e  também sobre os pedidos de compensação  apresentados correspondentes àqueles débitos ajuizados – processos nºs 13629.000449/2005­55  (60 4 05 057165­79) e 13629.000393/98­85 (60 4 05 000304­74) – fls. 63 e 64.  A  autoridade  fiscal  juntou  aos  autos,  entre  outros  documentos,  despacho  proferido no processo administrativo nº 13629.000393/98­85, recomendando o prosseguimento  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.004052/2008­85  Acórdão n.º 1801­01.122  S1­TE01  Fl. 96          3 na cobrança dos débitos, registrando: que a empresa obteve junto à justiça sentença favorável à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Finsocial,  no  que  exceder  a  0,5%, com valores de Cofins, mas que esta ação não transitou em julgado em razão de Recurso  Especial proposto pela Fazenda Nacional, bem como Embargos de Declaração proposto pela  própria empresa, ainda não  julgados  (em 17/03/2005).  Informou que o  referido processo não  pode  ser  julgado  administrativamente  pela  concomitância  da  ação  administrativa  e  da  ação  judicial  propostas  com  o  mesmo  objeto  e,  ainda,  que  os  débitos  não  se  encontravam  com  exigibilidade suspensa – art. 151do CTN.   Às  fls.  80  a  autoridade  fiscal  diligente  respondeu  à  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento (DRJ) o que segue:  “O presente processo  foi  remetido  a  esta Delegacia para  informação  sobre  a  atual  situação das inscrições em Dívida Ativa da União n° 60 4 05 000304­74 e 60 4 05  057165­79 e sobre o resultado dos pedidos de compensação do Contribuinte (fl. 63).  Os pedidos de compensação apresentados pelo Contribuinte às fls. 39/49, relativos a  débitos  de  Simples  de  07/2000,  09/2000,  10/2000,  11/2000,  12/2000,  01/2001,  02/2001, 04/2001, 05/2001, 06/2001 e 09/2001,  foram analisados nos processos n°  13629.000449/2005­55 e 13629.000393/98­85.  Os  débitos  de  Simples  de  09/2001  e  11/2001  foram  cadastrados  no  processo  n°  13629.000449/2005­55 (fl. 74). Em 21/03/2005 (fl. 76), o Contribuinte foi solicitado  a  apresentar  cópia  dos  Pedidos  de  Compensação  desses  débitos,  objeto  de  informação indevida de "compensação com processo" na Declaração PJ/Simples (fl.  75).  Uma  vez  que  o  Contribuinte  não  se  manifestou,  os  processo  foi  enviado  à  PFN/MG e inscrito em Dívida Ativa da União sob o n° 60 4 05 00307­17 (fl. 77).  A  inscrição  n°  60  4  05  00307­17  foi  desmembrada  em  duas:  a  de  n°  60  4  05  000307­17, extinta por pagamento (fl. 78), e a de n° 60 4 05 057165­79 (fl. 67), a  respeito da qual  foram solicitados esclarecimentos pela DRJ/JFA. A inscrição  n°  60  4  05  057165­79  encontra­se  com  ajuizamento  suspenso  devido  a  sua  inclusão  no  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/91  em  30/11/2009;  entretanto,  o  Contribuinte está em situação  irregular em relação ao recolhimento das prestações  (fl. 79).  Os débitos de Simples de 07/2000, 09/2000, 10/2000, 11/2000, 12/2000, 01/2001,  02/2001,  04/2001,  05/2001  e  06/2001  foram  analisados  no  processo  n°  13629.000393/98­85. Houve decisão no sentido de prosseguimento da cobrança dos  débitos  que  o  Contribuinte  pretendia  compensar,  uma  vez  que  não  havia  causa  suspensiva da exigibilidade (fls. 68/69). O Contribuinte teve ciência da decisão em  21/03/2005  (fl.  73). O  processo  foi  enviado  à  PFN/MG  e  inscrito  em  Dívida  Ativa da União sob o n° 60 4 05 00304­74 (fl. 65). A inscrição encontra­se com  ajuizamento  suspenso  devido  a  sua  inclusão  no  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/91 em 30/11/2009; entretanto, o Contribuinte está em situação irregular em  relação ao recolhimento das prestações (fl. 79).”  (grifos não pertencem ao original)  Após analisar os autos, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de  Fora/MG exarou o Acórdão nº 09­30.998/10, fls. 81 a 82, mantendo a exclusão da empresa do  Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa. Assim restou fundamentado  o aresto:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 “Na  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/05),  a  interessada  alega  que  teve  concedida  segurança  em  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.011861­0  tendo  como objeto a compensação de tributos e que promoveu as compensações de folhas  38/49  representadas  nos  processos  n°  13629.000393/98­85  e  13629.000449/2005­ 55.  Todavia,  conforme  relatado  acima,  os  pedidos  de  compensação  foram  indeferidos, conforme despacho de folhas 68/69, cuja ciência foi dada à interessada  em 21/03/2005 (fl. 73). Tais débitos vieram a ser objeto de pedido de parcelamento  efetuado em 30/11/2009 (fl. 79).  Independente  da  situação  da  regularidade  ou  não  do  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009, verifica­se nos autos (fl. 79) que o parcelamento foi requerido somente  em 30/11/2009, portanto, após o prazo de 30 (trinta dias) contados da ciência do Ato  Declaratório Executivo DRF/CFN N° 254323, nos termos do §2° do art. 31 da Lei  Complementar n° 123/2006.”  Irresignada,  tempestivamente,  a  empresa  apresentou  o  Recurso  de  fls.  85  a  93  argumentando, em apertada síntese, que:  I) Em preliminar  I.a) a exclusão por ato administrativo meramente declaratório afronta os princípios  constitucionais inseridos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal – devido processo  legal.  contraditório  e  ampla  defesa;  diz  que não  lhe  foi  facultado  apresentar  a defesa  prévia,  nem  se  defender da imposição de penalidades;  I.b) o Ato Declaratório Executivo (ADE) em questão é emitido aos contribuintes já  comunicando diretamente a exclusão, sem veicular sequer os fundamentos da exclusão, ou sem intimar  previamente o contribuinte, o que o torna nulo de pleno direito;  I.c) as cobranças de tributos de forma retroativa, em razão da exclusão sumária do  Simples Nacional, são inconstitucionais por força do princípio da irretroatividade;  II) Do mérito  II.a)  a  turma  julgadora  a  quo  não  se manifestou  sobre  a  ação mandamental,  cujo  Acórdão, em definitivo,  transitou em julgado em 28/11/2007, consoante certidão judicial que anexa –  fls. 92 e 93;  II.b)  o  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  foi  indeferido  e  a  ação  judicial  prosseguiu e, não obstante o  trânsito em julgado, a execução fiscal não foi suspensa prosseguindo de  forma arbitrária e em total desacordo com a legislação vigente.  Da Certidão Judicial  relativa  ao Mandado de Segurança  interposto pela  recorrente  extraio:  “[...]  julgou  parcialmente  procedentes  os  pedidos  para  assegurar  à  impetrante  o  direito  de  promover  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente ­ entre 28/04/1990 e março/1992 ­ a título de contribuição para o  Finsocial, no que exceder à alíquota de 0,5%,  fixada pelo DL 1940/82 até LC  70/91,  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  da  COFINS,  incidindo  a  correção  monetária  desde  cada  recolhimento  pelo  BTN  até  fevereiro/1991,  pelo  INPC  até  dezembro/1991,  em  substituição  à  TR/TRD  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  pela UFIR até dezembro/1995, e pela Taxa Selic até o mês anterior à compensação,  mais  1%  relativamente  ao mês  em  que  for  efetivada,  o  que  deverá  ser  feito  pelo  próprio contribuinte, mas sujeitando­se à oportuna homologação do lançamento  pela  autoridade  fiscal,  a  quem  competirá  verificar  sua  exatidão.  Condenou  a  União Federal no ressarcimento das custas processuais. Apelação da impetrada (fls.  93/104) e contra­razões (fls. 106/120). Em acórdão do Eg. TRF da Ia Região, a fls.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.004052/2008­85  Acórdão n.º 1801­01.122  S1­TE01  Fl. 97          5 141/142,  a  Turma,  à  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação  da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa.  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  impetrante  a  fls.  144/148. Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls.153/174). Em acórdão do TRF  a  fls  181,  a  Turma;  por  unanimidade;  rejeitou,  os  embargos  de  declaração  da  Fazenda­.Nacional. Recurso Especial  (fls.186/198) contra­razões da Impetrante (fls/  202/211),  Contra­razões  da  Fazenda  Nacional  (fls.214/221).  Decisão  do  Eg.  TRF  afolhas:224/226  e  folhas  227/228  não  admitiram  os  recursos  especiais  interpostos  por ambas as partes. Certidão a  folhas 231 verso atesta o  transcurso do prazo sem  que fossem interpostos recursos às decisões de folhas 224/226 e 227/228 bem como  que o v. acórdão de folhas 181 transitou em julgado em 26/11/2007. O REFERIDO  É  VERDADE  E  DOU  FÉ.  Belo  Horizonte,  1º  de  julho.de  2008.  Eu,  MARCO  ANTONIO  LIMA  NEVES,  Diretor  de  Secretaria  da  6*  Vara/MG,  subscrevi  e  assino: [...]”  (grifos não pertencem ao original)  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Cuida o presente do  exame da exclusão da  recorrente do Simples Nacional  em  face  à  legalidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  suscitada  em  preliminar,  bem  como a quitação dos débitos que ensejaram a emissão do referido ato administrativo estarem  quitados por compensação autorizada judicialmente, cuja sentença já transitou em julgado, no  mérito.  No  que  respeita  à  invocada  ação  mandamental,  descarto  de  plano  as  pretensões da recorrente, ainda que haja transitado em julgado a sentença, conforme comprova.  A  razão  pela  qual  não  se  pode  “subentender”,  como  requer  a  recorrente,  que  as  parcelas  de  débitos  do  Simples  objeto  das  execuções  fiscais  estão  quitadas  efetivamente  pela  sentença  judicial favorável a si é justamente devido à tutela judicial concedida à recorrente. A sentença  liminar,  posteriormente  confirmada  em  instâncias  superiores,  restringiu  a  compensação  das  parcelas  recolhidas  a  título  de  Finsocial,  na  parte  excedente  a  0,5%,  aos  débitos  vencidos  e  vincendos apenas de COFINS, por razão da repartição tributária e destinação dos recursos.  Por  conseguinte,  a  tutela  judicial  foi  concedida  em  parte  e  não  totalmente  como a recorrente requereu – compensação com qualquer tributo ­ como registrado na própria  sentença  e  certidão  trazida  aos  autos  pela  recorrente.  Extraio  trecho  da  decisão  judicial  e  também repriso, por relevante, trecho da Certidão Judicial juntada às fls. 92 e 93, a qual resume  o pleito da recorrente e o resultado da ação:  Da sentença judicial concedendo a segurança – fls. 20 e 21:  “Desta forma, a compensação autorizada judicialmente só pode se dar entre tributos e  contribuições  da mesma  espécie  (Lei  8.383/91,  art.  66,  §  1o),  ou  seja,  com  a mesma  destinação constitucional pois, como explica Hugo de Brito Machado (1999), "se o tributo  pago indevidamente teve destinação diversa daquela que se deixa de.pagar, em face  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 da  compensação,  estará  havendo  evidente  e  indevida  distorção  na  planilha  das  receitas tributárias"3 e relativos a períodos subsequentes.  O  Finsocial  foi  substituído  pela  Cofins,  criada  pela  LC  70/91, mas  as  duas  contribuições  destinavam­se a integrar a receita da seguridade social que é o mesmo que financiá­la, e,  por isso, os valores indevidamente recolhidos podem ser compensados com as futuras  contribuições devidas ao Cofins.”    Da Certidão Judicial – fls. 92 e 93  “[...] julgou parcialmente procedentes os pedidos para assegurar à impetrante o  direito  de  promover  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  ­  entre  28/04/1990  e março/1992  ­  a  título  de  contribuição  para  o Finsocial,  no  que  exceder  à  alíquota  de  0,5%,  fixada  pelo  DL  1940/82  até  LC  70/91,  com  parcelas vencidas e vincendas da COFINS [...]”  (grifos não pertencem ao original)    Ademais, não tão relevante quanto o tópico acima, o magistrado explica no texto da  decisão em seus fundamentos para conceder em parte a segurança que a executoriedade da tutela obtida  é  condicional  à  homologação  das  autoridades  fazendárias  quanto  aos  cálculos  do  montante  a  ser  restituído, observado os parâmetros de atualização definidos judicialmente. Veja­se:  Da sentença judicial concedendo a segurança – fls. 20 e 21:  “O provimento jurisdicional no caso vertente deve, por sua vez, apenas delinear os moldes  em  que  será  efetivada  a  compensação,  mas  sem  estabelecer  valores,  competindo  à  autoridade  fazendária  conferir  o  montante  e  a  exatidão,  ao  proceder  à  oportuna  homologação do lançamento, como foi perfeitamente analisado pelo Ministro José Delgado  referindo­se  a  decisão  do  Ministro  Ari  Pargendler,  ao  destacar  a  exclusividade  da  homologação do lançamento tributário apenas pela autoridade fazendária (REsp. 145.138/SP,  DJ de 15/12/1997).”    Da Certidão Judicial – fls. 92 e 93   “[...]  o  que  deverá  ser  feito  pelo  próprio  contribuinte,  mas  sujeitando­se  à  oportuna homologação do lançamento pela autoridade fiscal, aquém competirá  verificar sua exatidão. [...]”  (grifos não pertencem ao original)  Há  que  se  lembrar  que  o  Simples  Nacional  é  um  regime  tributário  para  o  recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais que a Lei Complementar nº 123/06  instituiu.  Não  consiste  em  um  tributo,  per  si,  mas  em  um  regime  de  apuração  de  tributos,  recolhidos  de  forma  unificada  criado  em  favor  fiscal  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno porte.  Em  assim  sendo,  resta  claro  que  os  tributos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  INSS,  ICMS/ISS embutidos no cálculo do Simples Nacional não estão albergados pela referida ação  mandamental,  pelos  já  citados  limites  judiciais  determinados,  bem  como  não  há  qualquer  definição em juízo do quantum a que a recorrente tem o efetivo direito de compensar com as  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.004052/2008­85  Acórdão n.º 1801­01.122  S1­TE01  Fl. 98          7 importâncias de Cofins vencidas  e/ou vincendas.  Impossível pois utilizar­se da compensação  autorizada judicialmente para quitar os débitos tributários cuja apuração se deu observando as  regras  do  Simples  Nacional  e  que  ensejaram  a  exclusão  da  empresa  do  regime,  conforme  pretende a recorrente, tacitamente.  No que respeita às preliminares suscitadas, observo que na contestação inicial  a recorrente estava perfeitamente ciente dos débitos que ensejaram a sua exclusão do Simples  Nacional. A despeito do ADE não veicular expressamente as inscrições na DAU que ensejaram  a exclusão, este ato administrativo remete a contribuinte ao sítio da Receita Federal do Brasil  (RFB),  onde  os  débitos  estão  acessíveis  e  identificados  em  sistema  próprio  ao  Simples  Nacional  (SIVEX). O que  se verifica  nos  autos  é  que  os  débitos  discriminados  um a  um na  contestação são exatamente aqueles objetos das referidas inscrições.  Destarte,  rejeito a arguição de nulidade do Ato Administrativo Declaratório  de  Exclusão  –  ADE,  por  em  nada  haver  ferido  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  que  se  defendeu de forma sagaz e plena.  Passando a outro tópico, observo que, como bem historiado nos autos, não há  sobre tais débitos já inscritos em DAU e executados judicialmente qualquer causa suspensiva  nos termos exigidos pelo artigo 151 do CTN, incisos II, IV ou V – tutela antecipada ou liminar  (determinando  à  autoridade  fiscal  que  compense,  efetivamente,  o  crédito  requerido  com  os  discriminados débitos de Simples Nacional),  ou  depósito  integral  dos valores ora discutidos.  Aliás,  a  liminar  requerida,  ainda que  contemplasse  a  compensação  com qualquer  tributo,  foi  indeferida judicialmente, consoante peças processuais constantes dos autos.  No que concerne à indignação da recorrente por não haver a turma julgadora  de  primeira  instância  se  pronunciado  sobre  o  Mandado  de  Segurança  sob  ótica,  não  pode  prosperar.  Aquela  turma  julgadora  abordou  o  assunto.  Foi  concisa,  mas  eficaz.  Fez  relação direta com a ação mandamental e os processos administrativos respectivos, remetendo  à informação fiscal e transcrevendo trecho pertinente à matéria; todavia, firmou sua convicção  no fato de os processos administrativos não haverem sido deferidos, a despeito do Mandado de  Segurança. Também ressalta que os débitos foram objeto de pedido de parcelamento, ou seja,  está  implícito  que  a  recorrente  abriu  mão  da  discussão  administrativa  a  respeito  de  compensação tributária ao incluir tais débitos em parcelamento especial – o ato de parcelar o  tributo  implica  em  suspensão  de  sua  exigibilidade,  renúncia,  por  conseguinte  ao  instituto  da  compensação, que implica em pagamento. Assim dispõe o Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II ­ a compensação;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Cediço é que para aderir ao parcelamento há que se admitir como devidos e  não quitados os tributos incluídos neste (confessados). É condição sine qua non. Diz a Lei nº  11.941/09, em seu art. 5º:  Art.  5o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura  confissão  extrajudicial  nos  termos  dos arts.  348, 353  e 354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas nesta Lei.   Portanto, desnecessário abordar extensivamente sobre a ação mandamental e  vinculá­la aos débitos inscritos em DAU geradores da exclusão, visto que a recorrente incluiu­ os em parcelamento regulado pela Lei nº 11.941/09 – ou seja, confessou de forma irretratável e  irrevogável serem devidos os débitos de Simples inscritos em DAU, em 2009, após o trânsito  em julgado da citada sentença judicial. Daí o pouco se debruçar da turma julgadora de primeira  instância sobre a referida ação judicial. Mas, registre­se, o assunto foi devidamente tratado.   E,  como  bem  alertado  no  acórdão  guerreado,  o  parcelamento  foi  requerido  somente  em 30  de  novembro  de  2009,  prazo muito  aquém aos  trinta  dias  após  a  ciência  do  ADE,  determinado  na  norma  para  regularizar  sua  situação  quanto  às  causas  de  exclusão  do  Simples Nacional (ciência em 16 de setembro de 2008 – fls. 51).   Conclui­se, portanto, os débitos de Simples inscritos na PGFN que ensejaram  a exclusão da  recorrente do  regime especial na data da ciência do ADE não se encontravam  nem quitados pela compensação alegada, nem com a exigibilidade suspensa.  No concernente aos pagamento de tributos exigidos de forma retroativa pelo  ADE, não cabe esta argumentação no caso ora  tratado. Primeiro porque é matéria estranha a  este processo administrativo que versa somente sobre o ato de exclusão; em segundo porque a  ciência da exclusão foi dada em 16 de setembro de 2008 e os efeitos do ADE não retroagiram,  mas sim foram fixados a partir de janeiro de 2009.  Por  derradeiro,  quanto  às  argumentações  sobre  ofensas  aos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório,  duplo  grau  de  jurisdição,  não  se  verificam  no  presente  caso.  É  dever do Estado­fiscalização excluir do regime favorecido e diferenciado aqueles contribuintes  que não estão em observância aos requisitos determinados na norma tributária para usufruírem  do  favor  fiscal. Por ato  administrativo declaratório o contribuinte é devidamente cientificado  que a Administração Tributária constatou algum óbice legal para a permanência ou usufruto do  benefício  fiscal.  Pela  contestação  é  que  surge  o  litígio  administrativo  e  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  disciplinado  pelo  Decreto  nº  70.235/72  contempla  todos  os  princípios  constitucionais  argüidos.  Não  há  que  aventar  sobre  violação  aos  princípios  constitucionais  antes  de  instaurado  qualquer  litígio.  No  presente  caso,  como  já  versado,  a  recorrente tomou ciência do ADE e dos débitos que ensejaram sua exclusão do regime especial  – Simples Nacional – e foi­lhe facultado oferecer ampla defesa e recurso administrativos nos  prazos determinados no PAF, o que foi devidamente aproveitado. Não há no direito processual  tributário  previsão  legal  exigindo  intimação  prévia  do  contribuinte  para  participar  da  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  consistindo  um  ato  ex  officio,  privativo  da  Administração  Tributária.  Dispõe, preliminarmente, a Lei Complementar nº 123/06:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.004052/2008­85  Acórdão n.º 1801­01.122  S1­TE01  Fl. 99          9 Art.  39.  O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será de  competência do órgão  julgador  integrante da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento,  o  indeferimento  da  opção ou a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos  administrativos  fiscais  desse  ente.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)  (grifos não pertencem ao original)  Por delegação legal, dispõe o PAF a respeito desta matéria processual:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Nunca  é  demais  lembrar  que  o  ato  administrativo  por  sua  natureza  pública  possui  atributos  próprios,  que  lhe  conferem  imediata  execução,  tais  como,  presunção  de  legitimidade,  imperatividade  e  auto­executoriedade;  o  ato  administrativo  proferido  pela  autoridade  competente  pode  ser  contestado, mas  o  litígio  não  lhe  retira  os  citados  atributos,  sendo presumíveis (juris tantum) até que haja um outro ato administrativo– decisão ex officio  ou por órgão de julgamento –, ou judicial, arrancando­lhe do mundo jurídico.  Por  todo  o  exposto,  voto,  em  preliminar,  em  afastar  as  preliminares  suscitadas pela recorrente, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4594361 #
Numero do processo: 18471.000875/2007-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 18471.000875/2007­13  Acórdão n.º 2801­003.007  S2­TE01  Fl. 253          2 Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  procuradora  do  interessado contra Lançamento de Ofício,  relativo ao Exercício  de  2003,  Ano  Calendário  2002,  que  resultou  em  crédito  tributário no montante de R$ 61.458,45 sendo R$ 21.960,40 de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Suplementar  (código  de  receita  2904),  R$  14.586,09  de  Juros  de Mora  (calculados  até  29/06/2007),  Multa  Proporcional  de  R$  16.470,30  e  Multa  Exigida  Isoladamente  (código  de  receita  6352)  no  valor  de R$  8.441,66, conforme Auto de Infração de fls. 36 a 44 do presente.  O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da  infração  de Omissão de Rendimentos  de Aluguéis  e Royalties Recebidos  de Pessoas Físicas e Multas Isoladas (Falta de Recolhimento do  IRPF devido a título de Carne­Leão) fls. 38 a 40.  O contribuinte foi cientificado do presente Auto de Infração em  01/08/2007,  de  acordo  com  o  aviso  de  recebimento  de  fl.  110,  tendo apresentado impugnação através de sua procuradora (fls.  54 e 55) em 28/08/2007 vide fls. 49 a 52, alegando em síntese o  seguinte:  "Injustamente,  foi  dado  crédito  à  informação  prestada  pela  administradora  do  imóvel  de  minha  propriedade,  situado  na  Avenida  Lobo  Júnior,  1408  Castelo  da  Penha  Imóveis  Ltda  CNPJ 30.283.931/0001­05, sediada na Avenida Brás de Pina n°  110  loja  R,  através  da  DIMOB  (Declaração  de  Informações  sobre Atividades Imobiliárias). Tanto a DIMOB quanto a DIRF  (Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  são  declarações apresentadas por  terceiros envolvidos no processo,  sem, porém qualquer ingerência de quem aufere os rendimentos.  Assim, s.m.j., havendo divergências, devem elas ser esclarecidas  por  todos  os  envolvidos.  No  caso  presente,  a  informação  prestada na DIMOB foi a que prevaleceu".  "Todos os rendimentos auferidos a título de aluguéis no ano de  2002  foram  devidamente  incluídos  na  declaração  de  ajuste  anual. O valor lançado no AI como suposta omissão, foi incluído  na declaração como recebimento de Pessoa Jurídica Confecções  D'Uomo Ltda CNPJ 73.930.521/0001­11. E  não  houve,  no  ano  de 2002, nenhum aluguel recebido de Pessoa Física. Em anexo  planilha  discriminativa  dos  valores  dos  aluguéis  recebidos  referentes  ao  imóvel  da  Avenida  Lobo  Júnior,  1408,  objeto  do  lançamento suplementar  (doc. 8), bem como cópia dos extratos  bancários,  evidenciando  os  depósitos  efetuados  em  conta  corrente efetuados pela administradora Castelo da Penha Ltda.  (does. 9 a 19). Não é anexado o extrato de outubro de 2002 por  não possuí­lo mais".  "O contrato de locação do 2º e 3º andares do prédio da Avenida  Lobo Júnior, 1408 (doc. 20) foi assinado em 1º de maio de 1997,  tendo como locatário o Sr. Antonio Ricardo Magalhães Moura,  em virtude de ainda não haver sido constituída a empresa, mas  consta da cláusula 1ª ... dá em locação ao Locatário ou a firma a  ser  constituída.  Houve  desta  forma,  uma  transferência  automática  ao  locatário.  Assim,  desde  o  ano  de  1997  foi  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 18471.000875/2007­13  Acórdão n.º 2801­003.007  S2­TE01  Fl. 254          3 mencionado na declaração de ajuste anual do impugnante como  rendimentos recebidos de pessoa jurídica os aluguéis recebidos  do  imóvel mencionado, sem qualquer questionamento por parte  do fisco, (doc. 21 a 24)".  A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada procedente em parte.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  restou  caracterizado  o  erro  no  preenchimento da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, pelo fato de o mesmo  ter  declarado,  na  ficha  de  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  pelo  Titular”,  rendimentos  que,  em  verdade,  teriam  sido  recebidos  de  pessoa  física.  Em  consequência,  cancelou­se a  infração de omissão de  rendimentos de aluguéis e manteve­se  a  multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Cientificado da decisão em 09/05/2011 (AR à fl. 140 deste processo digital),  o Interessado apresentou, em 09/06/2011, o recurso de fls. 141/144. Na peça recursal aduz, em  síntese, que:  ­  Independentemente de os  recibos de aluguéis do ano de 2002 estarem em  nome de pessoa física, o locatário era pessoa jurídica, que procedeu à retenção do imposto de  renda na fonte e, em virtude dessa retenção, era o responsável pelo repasse do valor à Fazenda  Pública. O fato de não haver, nos sistemas da RFB, Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte – DIRF, tendo como beneficiário o Recorrente, não é de sua responsabilidade.  ­  Se  retido  o  imposto  pela  fonte  pagadora  dos  aluguéis,  não  cabia  ao  Recorrente  efetuar  o  pagamento  mensal  do  carnê­leão,  pena  de  haver  duplicidade  de  antecipação pelo mesmo fato gerador. Na declaração de ajuste anual foi considerado o imposto  retido como antecipação, sem qualquer oposição ou glosa do mesmo. Significa, assim, que foi  dado como recebido pela Fazenda Pública. Logo, não é coerente atribuir­lhe multa isolada do  carnê­leão.  ­  A multa  isolada  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  é  acessória  da  obrigação  principal.  Porém,  houve  a  retenção  pela  fonte  pagadora  dos  valores  correspondentes à antecipação mensal, desobrigando, desta forma, o Locador de fazê­lo, uma  vez  que  o  Locatário  assumiu  essa  responsabilidade  ao  efetuar  a  retenção  do  imposto.  Inexistindo a obrigação principal, não pode existir o acessório, corporificado na multa isolada.  Ao  fim,  requer  seja  acolhido o presente  recurso  e cancelado o débito  fiscal  reclamando. Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Aprecio, de início, a (in)tempestividade do recurso.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 18471.000875/2007­13  Acórdão n.º 2801­003.007  S2­TE01  Fl. 255          4 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:   (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto,  a  ciência  ao  contribuinte,  do  Acórdão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ2,  se  deu  em  09/05/2011  (segunda­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 140 deste processo digital, o que significa dizer  que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 08/06/2011 (quarta­feira).  Em  09/06/2011  (quinta­feira)  foi  protocolado  o  recurso  de  fls.  141/144,  ou  seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância.  Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado.  Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 18471.000875/2007­13  Acórdão n.º 2801­003.007  S2­TE01  Fl. 256          5   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11516.002808/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2005 Ementa: PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA. Não implica descaracterização da sociedade e nem em nulidade o fato de o auto de infração tributar os resultados da cooperativa, tidos pelo fisco como oriundos de atos não cooperativos, em contraponto à tese de defesa de que se originaram apenas de atos cooperativos e, por conseguinte, conforme o raciocínio da recorrente, fora do campo da incidência. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PIS E COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2005 COOPERATIVA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES. A sociedade cooperativa se constitui de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Para se aquilatar se um ato é cooperativo, deve-se, portanto, dar relevo ao critério funcional, desde que associado à premissa conceitual básica de que se trata de um esforço conjunto de pessoas que contribuem para a consecução de uma finalidade específica. A medida de todas as coisas para a cooperativa deve ser a identificação dessa moeda de troca, qual seja, deve-se averiguar se a atividade em questão objeto do estatuto pode ser convertida ou mensurada em esforço individualizado de cada um dos cooperados para a consecução desse objetivo. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. A dedução da base de cálculo do PIS e da Cofins estabelecida no inciso III, do § 9º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835/ 2001, aplica-se exclusivamente às operações envolvendo compartilhamento de risco por transferência de responsabilidade.
Numero da decisão: 1401-000.763
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos exatos termos do resultado de diligência
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.218          1 2.217  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002808/2005­51  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.763   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  UNIMED FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2005  Ementa:  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  INOCORRÊNCIA.  Não  implica descaracterização da sociedade e nem em nulidade o  fato de o  auto de infração tributar os resultados da cooperativa, tidos pelo fisco como  oriundos de atos não cooperativos, em contraponto à tese de defesa de que se  originaram  apenas  de  atos  cooperativos  e,  por  conseguinte,  conforme  o  raciocínio da recorrente, fora do campo da incidência.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência  exclusiva do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  ASSUNTO: PIS E COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2005  COOPERATIVA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES.  A  sociedade  cooperativa  se  constitui  de  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo  de  lucro.  Para  se  aquilatar  se  um  ato  é  cooperativo,  deve­se,  portanto,  dar  relevo ao critério funcional, desde que associado à premissa conceitual básica  de  que  se  trata  de  um  esforço  conjunto  de  pessoas  que  contribuem  para  a  consecução de uma finalidade específica. A medida de todas as coisas para a  cooperativa deve ser a identificação dessa moeda de troca, qual seja, deve­se  averiguar se a atividade em questão objeto do estatuto pode ser convertida ou     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.219          2 mensurada  em  esforço  individualizado  de  cada  um  dos  cooperados  para  a  consecução desse objetivo.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO.   A dedução da base de cálculo do PIS e da Cofins estabelecida no inciso III,  do  §  9º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  aplica­se  exclusivamente  às  operações  envolvendo compartilhamento de risco por transferência de responsabilidade.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos exatos termos  do resultado de diligência   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.220          3   Relatório  Trata o presente de Auto de Infração (fls. 143/194) para cobrança da Cofins no  valor total de R$ 57.963.084,81; incluindo multa de ofício e juros de mora com consolidação  em 31/10/2005.  O  processo  original  (11516.002806/2005­61)  já  foi  decidido  pela  então  Terceira Câmara do Primeiro Conselho, em 12 de setembro de 2007, sem discrepar do que aqui  se decide:  Formalizado originalmente nos  autos do processo 11516.002807/2005­14,  foi  lavrado Auto  de  Infração  para  cobrança  da  contribuição  ao  PIS  incluindo multa  de  ofício  e  juros  de  mora  no  montante  de  R$  12.583.433,05;  consolidado  em  31/10/2005.  Por  decisão  administrativa a cobrança foi transferida para os presentes autos com juntada dos documentos  pertinentes (fls. 500/998), inclusive a autuação propriamente dita (fls. 644/695).  A  autuada  ingressou  com  impugnação  contra  a  exigência  referente  às  duas  contribuições  (fls.  320/453)  apresentando,  na  maior  parte,  argumentos  idênticos  nas  duas  peças:  A  autuação  seria  nula  pela  imprecisão  na  descrição  do  fato  que  ensejou  a  autuação, prejudicando o pleno exercício de defesa. A Fiscalização não esclareceu a razão pela  qual os atos praticados pela impugnante seriam não cooperativos;  As cooperativas não podem ser equiparadas às demais sociedades, pois não tem  intenção  de  lucro  e  são  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados  e  as  atividades  são  exercidas  exclusivamente  em  nome  deles.  Fazer  incidir  sobre  os  atos  cooperativos  a  carga  tributária a que  estão sujeitas as  sociedades comuns significa desconsiderar a  lei de regência  das cooperativas;   Sua descaracterização como cooperativa não tem amparo na Lei nº 5.764/71;  norma que lhe garante adotar qualquer objeto social e, no caso, contratar serviços hospitalares  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  sem  que  possam  ser  definidos  como  estranhos  à  finalidade da cooperativa;   Além  de  cooperativa  de  trabalho,  a  impugnante  é  operadora  de  planos  de  saúde,  devidamente  registrada  na ANS  e  sujeita  às  normas  emanadas  desse Órgão  inclusive  plano de contas padrão. Nesse plano de contas  registrou  todas  as  contraprestações  e  eventos  classificados na contabilidade em atos cooperativos principais,  auxiliares  e não­cooperativos.  Entretanto,  essas  planilhas  não  foram  solicitadas  em  nenhum  momento  pelo  Fisco,  nem  tampouco  os  Registros  Auxiliares.  Por  esse  motivo,  conforme  já  se  pronunciou  o  Primeiro  Conselho de Contribuintes, o lançamento deve ser cancelado;  O  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71  não  pode  ser  interpretado  literalmente  e  a  contratação  de  terceiros  para  a  realização  de  serviços  necessários  ao  cumprimento  de  seu  objeto  social  compõe  o  ato  cooperativo  devendo  ser  interpretado  como  tal.  Em  relação  à  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.221          4 segregação das receitas, todos os atos cooperativos estariam devidamente comprovados através  de planilhas, descabendo a tributação sobre a totalidade dos resultados positivos auferidos;  Não  há  como  exigir  Cofins  das  cooperativas,  pois  o  ato  cooperativo  não  implica em faturamento e deve ser regulado por lei complementar.   Por  questão  de  isonomia,  as  exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  para  as  cooperativas de produção deveriam ser estendidas para as demais cooperativas;  O alargamento da base de cálculo da contribuição trazido pela Lei 9.718/98 é  inconstitucional,  tendo  o  legislador ordinário  ultrapassado  a  competência  outorgada  pelo  art.  195, I, da Carta Magna; conforme já decidido pelo STF;  A revogação do  inciso  I, do art. 6º da LC nº 70/91 seria  ilegal, pois efetuada  por norma hierarquicamente inferior;  Ainda que as razões contra a autuação não sejam aceitas, devem ser efetuadas  as exclusões da base de cálculo previstas no art. 3º da Lei nº 9.718/98. com as alterações da MP  nº 2.158­35/2001;  A  impugnante  está  sob  amparo  de  decisão  judicial  proferida  pelo  STJ  que  afasta a incidência da Cofins sobre os atos cooperativos;   A  utilização  da  taxa  SELIC  como  indexador  dos  juros  de mora  é  ilegal  e  o  percentual da multa aplicado tem natureza confiscatória; e:  É  necessária  a  produção  de  pericial  com  exame  das  planilhas,  registros  auxiliares e CD’s que confirmariam e existência dos atos cooperativos praticados implicando  na improcedência da tributação sobre a totalidade dos resultados.       Em relação ao PIS, acrescenta que só poderia ser cobrada com base na LC nº  7/70, que não poderia ser alterada pela Lei nº 9.718/98.  A  Delegacia  de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  07­8.558/2006  (fls.  1032/1067),  rejeitando  a  preliminar  argüida  e  considerando  integralmente  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada na seguinte ementa:  Assunto:Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2005   Ementa::CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  ­  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  encontra­se  suficientemente  clara  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  refletindo­se  em  alentada  impugnação,  descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração.   ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  –  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.222          5 a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO  –  Prescinde  da  realização  de  perícia  técnica,  quando  o  deslinde  do  litígio  depende  de  questões  estritamente  de  direito  e  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  firmar  o  convencimento do julgador  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2005  Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS. ATO NÃO­COOPERATIVO. ALCANCE  ­  Sujeita­se  à  incidência  da  Cofins  a  receita  obtida  pela  sociedade  cooperativa  na  prática  de  atos  não­cooperados.  O  encaminhamento  de  usuários  a  terceiros  não­associados,  como  hospitais,  clínicas ou  laboratórios,  ainda que  complementar ou  indispensável  à  boa  prestação  do  serviço  profissional  médico,  constitui ato não­cooperado.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  ­  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2001,  as  operadoras de planos de assistência à saúde, poderão deduzir de  sua  receita  bruta  o  valor  da  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora e as quantias recebidas desta outra operadora a título  de ressarcimento por aqueles desembolsos.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  MP  2.158­35/2001–  As  exclusões  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  previstas  no  art.  15  da MP  2.158­ 35/2001, não alcançam as cooperativas de serviços médicos.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS MÉDICOS. SOBRAS. MP 101/2002 – No âmbito da  tributação  das  receitas  decorrentes  de  atos  não­cooperativos,  não há que se falar em “sobras” na apuração de resultados e,  por  conseguinte,  inaplicável  é  a  exclusão  prevista  na  MP  nº  101/2002, convertida na Lei nº 10.676, de 2003.   Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2005  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATO  COOPERATIVO.  ALCANCE  ­  Sujeita­se  à  incidência  do  PIS  a  receita  obtida  pela  sociedade  cooperativa  na  prática  de  atos  não­cooperados.  O  encaminhamento  de  usuários  a  terceiros  não­associados,  como  hospitais,  clínicas ou  laboratórios,  ainda que  complementar ou  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.223          6 indispensável  à  boa  prestação  do  serviço  profissional  médico,  constitui ato não­cooperado.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE ­ Na apuração da base de cálculo do PIS, para os fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2001,  as  operadoras de planos de assistência à saúde, poderão deduzir de  sua  receita  bruta  o  valor  da  diferença  positiva  entre  os  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora e as quantias recebidas desta outra operadora a título  de ressarcimento por aqueles desembolsos.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  MP  2.158­35/2001–  As  exclusões  na  base  de  cálculo  do  PIS,  previstas  no  art.  15  da  MP  2.158­ 35/2001, não alcançam as cooperativas de serviços médicos.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS MÉDICOS. SOBRAS. MP 101/2002 – Quando não é  possível  identificar  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  não há que se falar em “sobras” na apuração de resultados e,  por  conseguinte,  inaplicável  é  a  exclusão  prevista  na  MP  nº  101/2002, convertida na Lei nº 10.676, de 2003.   Devidamente cientificado (fl.1073), o sujeito passivo recorre a este Colegiado  (fls. 1083/1117, com documentos de fls. 1118/1142). Inicialmente reafirma que ocorreu de fato  sua  descaracterização  como  cooperativa  resultando  daí  a  tributação  de  todo  seu  resultado.  Nessa questão, sustenta que a jurisprudência administrativa rechaça essa descaracterização.  Sustenta que a irregularidade detectada pelo Fisco reside apenas no fato de não  oferecer  à  tributação  o  resultado  dos  atos  cooperativos  auxiliares,  apenas  fazendo  isso  em  relação aos atos  tipicamente não cooperativos. Assim, não  teria ocorrido a confusão contábil  que gerou a autuação, pois são facilmente diferenciáveis na contabilidade os atos cooperativos  principais e os auxiliares que a recorrida entende tributáveis.  Defende  não  haver  base  legal  para  a  autuação,  pois  o  fato  de não  recolher  o  tributo  sobre  o  que  é  tributável  não  conduz  à  tributação  do  que  a  lei  não  autoriza  o  que  implicaria em exigir o tributo como pena. Acrescenta que a tributação baseou­se num Parecer  Normativo (PN) que, sem base legal, considera a prática de operações para custeio de despesas  de hospital como atos não­cooperativos não previstos em lei.  Reclama que  a Fiscalização parte de um conceito equivocado pois,  se  todo e  qualquer serviço com não associados fosse tributável, tributável seria o próprio ato cooperativo  pois  este  pressupõe  uma  operação  de  mercado  ou  de  contrapartida,  na  qual  são  obtidos  os  recursos para prestar serviços ao próprio associado.  Aduz  que  a  cobrança  de  mensalidades  para  pagamento  hospitais  e  médicos  constitui­se em meio prático de cumprir sua finalidade forma auxiliar de fornecer serviços aos  próprios  associados  através  da  negociação  coletiva  e  do  pagamento  prévio  desses  atendimentos.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.224          7 Nessa  linha,  entendeu  que  tais  atos  seriam  cooperativos  auxiliares  e  não  os  ofereceu  à  tributação. Admite  que  caberia  assim  à Fiscalização  tributá­los  com  base  no  PN,  mas nunca tributar a integralidade dos atos praticados, inclusive aqueles admitidos pelo Fisco  como atos cooperativos.  Se mantida a tributação, requer, como operadora de planos de saúde, o direito à  dedução prevista no inciso III, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela MP nº  2.158­35/2001.  A então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na ocasião,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  (...)  Desta  sorte,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam tomadas as seguintes providências pela fiscalização:  1.  a  partir  das  premissas  estabelecidas  neste  voto,  segregar  as  receitas  e  resultados decorrentes da pratica de atos cooperativos daquelas decorrentes dos atos  considerados como não­cooperativos;  2.  a  segregação  das  receitas  deve  se  dar  através  da  aplicação  de  um  percentual  de  rateio  sobre  a  receita  total.    Esse  fator  de  rateio  é  a  proporção  matemática existente entre os custos de repasses aos médicos cooperados e os outros  tantos  custos  de  serviços  prestados    por  terceiros  não­cooperados  (os  hospitais,  laboratórios, médicos não­cooperados, etc.);  3.  cabe salientar ainda, que as despesas gerais e os custos indiretos apesar  de  entrarem  também  de  forma  rateada,  conforme  acima,  para  compor  o  resultado  tributável  oriundo  da  prática  de  atos  não  cooperados,  não  entram  no  cálculo  do  próprio fator de rateio acima, dado sua natureza de custos indiretos.  Às  fls.  1328/1339  consta  Retorno  de  Diligência  Fiscal,  cancelando  parcialmente a autuação em atendimento às determinações do CARF.  Às fls. 2120/2214 consta manifestação de inconformidade contra o resultado de  diligência, aduzindo em resumo:  ­ A tributação foi pela receita bruta, considerando as receitas não operacionais.  Só  aquela  decorrente  da  venda  de  planos  de  saúde  serviria  para  compor  a  base  de  cálculo,  admitindo­se,  inclusive,  as  deduções  legais  previstas  e  a  exclusão  dos  atos  cooperativos  intrínsecos.  ­ O fiscal não refez a base de cálculo considerando as receitas operacionais do  ato cooperativo auxiliar, bem com as deduções incidentes sobre tais receitas.  A recorrente juntou planilhas e documentos comprovando seu direito, mas não  foram consideradas na diligência. O fiscal preferiu inovar na tese, dado que a segregação dos  atos  existe  na  contabilidade  da  recorrente.  Inovação  esta  condizente  com  a  suposta  impossibilidade  de  possuir,  a  recorrente,  dentre  o  seu  quadro  de  cooperativados,  pessoas  jurídicas.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.225          8 ­ Como são várias as matérias que a diligência suscitou, com bem visto nesta  manifestação,  em  face  do  princípio  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  o  presente  recurso deve ser provido, com a nulidade total do lançamento.  A ser mantida a autuação, em razão desta novidade inovadora do fiscal, amarga  prejuízo a recorrente, pela ausência de defesa em relação a este novo fato (restrição do conceito  de ato cooperativo e do próprio direito à associação de pessoa jurídica).  ­  Também não considerou, embora reconheça, as deduções da base de cálculo  introduzidas pela MP 2.158­35, para os  períodos de 2001 em diante,  sendo que  a  recorrente  provou estas deduções em planilhas que novamente junta.  A recorrente comprovou segregar os ingressos dos atos cooperativos e dos atos  auxiliares, deduzindo os custos indireto conforme a proporcionalidade daqueles. Provou a base  na  qual  deve  recair  a  tributação,  conforme o  voto  vencedor  do  conselheiro Antonio Bezerra  Neto.  • Em vista de tudo isto, postula:  (a) o provimento total do recurso, com a decretação da nulidade do lançamento,  em  face  da  ausência  do  motivo  ensejador  da  autuação,  qual  seja,  a  suposta  inexistência  de  segregação dos atos cooperativos intrínsecos e extrínsecos;  (b) na eventualidade disto não ocorrer, seja determinada nova diligência, para  que  o  fiscal  exclua  da  base  de  cálculo  todos  os  repasses  a  cooperados,  inclusive  pessoas  jurídicas, bem como admita. as exclusões da MP n° 2.158­35, de 2001.  (c)  se  entender  por  proferir  julgamento  de  mérito,  que  seja  determinada  a  exclusão da base de cálculo das contribuições do COFINS e da PIS dos repasses a cooperados,  independente de  sua natureza,  bem como a  exclusão desta mesma base  de  todos os  eventos,  conforme a MP n° 2.158­35/2001, na extensão aduzida neste requerimento e  (d) em qualquer hipótese, que as receitas não operacionais sejam excluídas da  base de cálculo.  .É o Relatório.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.226          9     Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A presente autuação decorreu da efetuada no Processo nº 11516.002806/2005­ 61, relativa ao Imposto de Renda e à contribuição social.  O  processo  original  (11516.002806/2005­61)  já  foi  decidido  pela  então  Terceira Câmara do Primeiro Conselho, em 12 de setembro de 2007, sem discrepar do que aqui  se decide:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2004  IRPJ/CSLL  –  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  ­  ATOS  NÃO  COOPERADOS ­ TRIBUTAÇÃO –   As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto  de  renda  apenas  em  relação  aos  resultados  positivos  das  suas  atividades  específicas,  no  caso,  sobre  os  atos  registrados  como  atos  cooperativos,  devendo  ser  levados  à  tributação  os  atos  denominados  como  atos  cooperativos auxiliares. Havendo destaque das receitas segundo a sua origem  (atos  cooperativos  e  não  cooperativos)  apenas  sobre  os  atos  cooperativos  incide a regra da não incidência tributária.   Recurso provido parcialmente.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  UNIMED  FLORIANÓPOLIS  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO  DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para  excluir  da  tributação  o  resultado  de  atos  cooperados,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado  Esclareça­se  que,  em  regra,  quando  se  trata  de  autuação  de Cofins  e  PIS  de  sociedades cooperativas, os fatos que dão origem à autuação, relativamente ao IRPJ e à CSLL,  são diversos, em face das alterações legais da Lei nº 9.718, de 1998.  No caso dos autos, entretanto, em face da alegada ação judicial  transitada em  julgado  que  teria  garantido  à  interessada  a  incidência  da  Cofins  e  do  PIS  apenas  sobre  as  receitas  de  atos  não  cooperativos,  a  Fiscalização  nitidamente  adotou  um  critério  único  para  apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.227          10 Nesse  sentido  a  então  a  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  201­80.370  declinou  competência  para  o  então  Primeiro  Conselho de Contribuintes (ora 1a Seção do CARF).  Também não discute nos autos a questão da isenção da Lei Complementar nº  70, de 1991, que foi discutida judicialmente, no âmbito de cuja ação a  recorrente apresentou  recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas desistiu do recurso.  O âmago do litígio prende­se então à questão do que sejam atos cooperativos.  Depreende­se dos autos e da defesa que o contribuinte se arroga não condição de não praticar  atos não cooperados, e sim somente atos cooperados e auxiliares.   De  outra  banda,  o  autuante,  em  função  da  própria  atividade  exercida  pelo  contribuinte de planos de saúde e da não segregação das receitas considerou que o contribuinte  realizasse apenas atos não­cooperados.   Preliminar de Nulidade  Nesse sentido, não prospera a alegação da Recorrente pugnando pela anulação  do auto de infração na medida em que afirma que o autuante simplesmente desconsiderou os  atos cooperativos praticados por ela.  Nesse  passo,  a  Fiscalização  evidenciou  que,  ainda  que  considerássemos  a  UNIMED­Florianópolis como uma cooperativa não haveria como tributar somente os atos não  cooperativos, de acordo com legislação, pois a fiscalizada, segundo sua ótica, não fez de forma  correta  a  segregação  das  receitas  de  atos  cooperativos  e  de  atos  não­cooperativos,  porque  considera a  totalidade de seus atos como cooperativos. Vê­se que não houve desclassificação  da cooperativa, mas sim impossibilidade de tributar os atos não cooperados em função da falta  de segregação dos mesmos.  Por outras palavras, o que consta dos autos é a tributação de receitas, as quais,  aos  olhos  do  Fisco,  são  provenientes  de  atos  não  cooperativos.  De  outra  banda,  a  defesa  diverge,  afirmando  que  se  originaram  de  atos  cooperativos  e,  portanto,  fora  do  campo  da  incidência.  Outrossim,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  justamente  para  fazer  essa  segregação, mesmo que de forma proporcional.  Ademais,  trata­se  de  questão  de  mérito  que  será  melhor  enfrentada  no  voto  mais adiante.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.    Mérito    Discordo  das  duas  posições  extremas  colocadas  acima  (contribuinte  e  do  autuante). É de se ver.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.228          11 Quanto  à  tributação  pelo  COFINS,  as  cooperativas  foram,  inicialmente,  consideradas  isentas  do  pagamento  da  COFINS  pela  Lei  Complementar  n.º  70/91,  a  qual  instituiu este tributo, como se vê do inciso I do art. 6º e vigorou até outubro de 1999:  Art. 6º ­ São isentas da contribuição:  I  –  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade;  Os atos cooperativos estão conceituados no art. 79 da Lei 5.764/71:  Art. 79 – Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associadas, para a consecução de seus objetivos sociais.  Parágrafo único – O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  A  questão  agora  então  passa  a  ser  a  delimitação  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Tenho para mim que os  serviços  auxiliares,  prestados por hospitais,  clínicas  e  laboratórios ou por outras instituições que tenham por objeto a realização de serviços médicos,  contratados  pela  cooperativa  para  atendimento  dos  usuários  dos  seus  planos  de  saúde  são  meros atos de intermediação não­cooperativos e, portanto, sujeitos à incidência do tributo. Isso  porque esses atos desviam do escopo da criação da cooperativa, por lhes faltar uma qualidade  essencial que é a prestação direta de serviço pelo profissional cooperado. Explico melhor.  Em apertada síntese a recorrente se escora basicamente em uma premissa que  considero falsa: são condições suficientes para a identificação de um ato cooperativo que sejam  praticados  sem  qualquer  intuito  de  lucro  e  visem  de  uma  forma  geral  exclusivamente  os  interesses associativos, direta ou indiretamente. Discordo dessa premissa.  No caso da  cooperativa,  a  finalidade não pode voltar­se diretamente para o  atendimento pleno e geral dos associados, pois são os associados limitados a uma categoria de  atuação é que formam o parâmetro do seu objeto social.  Isso  já  estava  consagrado desde o  advento do Decreto­Lei n.º  59,  de 21  de  novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto n.º 60.597, de 19 de abril de 1967:   "As  cooperativas,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  são  entidades  de  pessoas,  com  forma  jurídica  própria,  de  natureza  civil,  para  a  prestação  de  serviços  ou  exercício  de  atividades  sem  finalidade  lucrativa,  não  sujeitas  à  falência,  distinguindo­se das demais sociedades pelas normas e princípios  estabelecidos na presente Lei"     O que foi  reiterado pelos arts. 3º e 4º Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de  1971  __  que,  atualmente,  disciplina  a  Política  Nacional  de  Cooperativismo,  nos  seguintes  termos:    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.229          12  "art.  3.  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços,  em proveito comum, sem objetivo de lucro.    art. 4. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características ..." (g.n)  Portanto,  na  cooperativa,  a  finalidade  está  vinculada  à  atividade própria  do  associado. Essa premissa é fundamental para entender situações limites, tais como por exemplo  situações  tais  em  que  determinado  tipo  de  cooperativa  tem  necessariamente  que  lidar  com  terceiros. Nesses  casos,  embora  a Lei  tenha  ressaltado  a necessidade  de  as  transações  serem  sempre  com  os  próprios  cooperados,  excluindo­se  os  terceiros,  o  faz  por  um  outro  motivo  maior, qual seja: quando se envolvem terceiros, na maioria dos casos, desnatura­se o conceito  de cooperativa no sentido de “sociedade cooperativa de pessoas que reciprocamente se obrigam  a contribuir com bens e serviços, em proveito comum (art. 3º da Lei nº 5.764/71).  Essa solução de fazer com que a finalidade esteja intrinsecamente vinculada à  atividade  própria  do  associado  a  meu  ver  é  a  mais  consentânea  com  o  princípio  da  razoabilidade, pois não se deixa levar nem pela concepção dita restritiva, que muitos atribuem  ao Direito  Positivo Brasileiro,  nem muito menos  por  uma  concepção  deveras  elástica  como  acontecer  de  ser  no  Direito  Positivo  Argentino,  que  permite  às  escâncaras  que  o  ato  cooperativo seja praticado com terceiros.  O artigo 4º da Lei nº 20.337, de 02.05.73, assim define o ato cooperativo:   “São  atos  cooperativos  os  realizados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  e  por  aquelas entre si em cumprimento do objeto social e da consecução dos fins institucionais. Também o  são, a respeito das cooperativas, os atos jurídicos que com idêntica finalidade realizem com outras  pessoas” (g.n).  A  Lei  Argentina  referida  acima  dá  prevalência  ao  elemento  funcional  em  detrimento  ao  elemento  estrutural  que  identificam  os  sujeitos  partícipes.  Já  a  legislação  brasileira define o ato cooperado como sendo composto por dois elementos que se integram em  um  todo:  o  critério  estrutural  subjetivo  e  o  critério  funcional  que  identifica  a  sua  finalidade  (“...para a consecução dos objetivos sociais”).   Como já disse em minha interpretação dou relevo ao critério funcional, pois  acredito que ele assimila o critério subjetivo desde que associado à premissa conceitual básica  de que se trata de um esforço conjunto de pessoas que contribuem para a consecução de uma  finalidade específica. A medida de todas as coisas para a cooperativa deve ser a identificação  dessa  moeda  de  troca:  a  atividade  em  questão  objeto  do  estatuto  pode  ser  convertida  ou  mensurada  em  esforço  individualizado  de  cada um  dos  cooperados  para  a  consecução  desse  objetivo?  Se  a  resposta  for  afirmativa,  então  trata­se  de  ato  cooperado,  independentemente de envolver ou não terceiros, caso contrário, será ato não cooperado.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.230          13 Em resumo, os atos­meio isentos são os que, além de essenciais à realização  do  objeto  social  da  sociedade,  estão  diretamente  relacionados  com  os  bens  ou  serviços  produzidos por cada associado, individualmente.   Observar  que  essa  conceituação  prescinde  de  se  utilizar  açodadamente  do  mecanismo de identificar transações com terceiros, como fez o autuante, para daí concluir, que  isso por si só daria ensejo a reputar tais atos de não­cooperativos.  Sendo  assim,  é  por  isso  que  disse  que  “os  serviços  auxiliares,  prestados  por  hospitais, clínicas e laboratórios ou por outras instituições que tenham por objeto a realização  de  serviços  médicos,  contratados  pela  cooperativa  para  atendimento  dos  usuários  dos  seus  planos  de  saúde  são  meros  atos  de  intermediação  não­cooperativos  e,  portanto,  sujeitos  à  incidência do tributo”.   Isso  porque  esses  atos  desviam do  escopo da  criação  da  cooperativa,  por  lhes  faltar uma qualidade essencial que é a prestação direta de serviço pelo profissional cooperado.  De  outra  banda,  é  forçoso  reconhecer  que  o  mais  importante  serviço  que  a  cooperativa de médicos  presta  a  seus  associados  é o de comercialização dos  serviços destes,  por meio de assinatura de contratos com pessoas físicas ou  jurídicas que  instituem planos de  assistência à saúde, os conhecidos “planos de saúde”.  Dessa  forma,  aqui  não  cabe  a  lógica  do  tudo  ou  nada,  mas  a  da  proporcionalidade.  A  parcela  da  receita  proporcional  aos  repasses  feitos  aos  médicos  cooperados  deve  ser  necessariamente  excluída  da  tributação  por  se  constituir  em  ato  cooperado,  da  mesma  forma  que  a  parcela  da  receita  destinada  a  remunerar  os  serviços  prestados por terceiros deve ser tributada por se caracterizar como ato não­cooperado.   Isso  posto,  voltando­se  agora  para  a  base  de  cálculo  adotada  no  feito  para  o  período em exame e verificando que a fiscalização não segregara a receita tributável dos atos  não­cooperativos da receita com atos cooperativos mediante rateio proporcional, considerando  os custos dos diversos serviços prestados, o Colegiado converteu o  julgamento em diligência  de  forma  a  segregar  as  receitas  e  resultados  decorrentes  da  pratica  de  atos  cooperativos  daquelas decorrentes dos atos considerados como não­cooperativos.  A  segregação  das  receitas  foi  feita  através  da  aplicação  de  um percentual  de  rateio  sobre  a  receita  total. Esse  fator  de  rateio  é  a  proporção matemática  existente  entre os  custos de repasses aos médicos cooperados e os outros tantos custos de serviços prestados por  terceiros não­cooperados (os hospitais, laboratórios, médicos não­cooperados, etc.).  Cabe  salientar  que  tal  segregação,  embora  não  tenha  sido  delimitada  na  diligência,  valeria  apenas  até  o  período  de  novembro  de  1999,  em  função  da  mudança  da  legislação para as cooperativas em relação ao PIS e a COFINS, porém, consta dos autos que a  Recorrente possui ação  transitada em julgado favorável à manutenção da  sistemática anterior  onde se tributava apenas os atos cooperados, o que alarga esse prazo.  Retorno de Diligência favorável em Parte à Recorrente  Às  fls.  1328/1339  consta  Retorno  de  Diligência  Fiscal,  cancelando  parcialmente a autuação em atendimento às determinações do CARF.  Visando excluir dos atos cooperados os valores pagos pela Unimed as Pessoas  Jurídicas,  onde  o  trabalho  do médico,  e  o  próprio médico  cooperado  não  foi  identificado,  o  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.231          14 Autuante  elaborou  a  partir  das  informações  apresentadas  pela  Unimed  os  seguintes  demonstrativos:  1)  "Relação  de  Produção  dos  Cooperados  Pessoa  Física",  onde  consta:  a  data do evento (competência) e do pagamento, a matrícula e o nome do cooperado e o valor da  produção  médica",  todos  informados  pela  Unimed.  Acrescentou­se  a  coluna  "Valor  da  Produção  Médica  Apurado  pela  Fiscalização",  na  qual,  constam  os  valores  do  ato  médico  cooperado.  2)  "Relação  de  Produção  dos  Cooperados  Pessoa  Jurídica  ­  Pessoa  Jurídica/Pessoa Física", a data do evento (competência) e do pagamento, a matrícula e o nome  da pessoa jurídica ou da pessoa jurídica/pessoa física cooperada e o valor da produção médica",  todos informados pela Unimed. Acrescentou­se a coluna "Valor da Produção Médica Apurado  pela Fiscalização", na qual, constam os valores do ato médico cooperado. Foram zerados os  valores pagos as Pessoas Jurídicas que não tiveram a identificação do repasse ao médico  cooperado realizada pela Unimed.  Com esse procedimento chegou­se aos valores pagos aos médicos cooperados,  tanto os pagos diretamente aos médicos (pessoas físicas), como os pagamentos realizados aos  médicos  cooperados  (pessoas  físicas)  através  de  uma  pessoa  jurídica,  os  quais  foram  transportados para o demonstrativo da base de  cálculo das  contribuições,  a  fim de  apurar os  percentuais de participação do ato cooperado na receita da cooperativa.  Elaborou­se ainda:  O  "Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  e  COFINS  ­  Apurada  pela  Fiscalização",  onde  excluiu­se  da base  de  cálculo  das  contribuições,  os  valores  relativos  aos  repasses  realizados  diretamente  aos  médicos  cooperados,  e  os  recebidos  pelos  médicos  cooperados através de uma pessoa jurídica.  Ressalvou, contudo, que:  “Somente os pagamentos realizados as Pessoas Jurídicas, onde a Unimed não  identificou  o  médico  cooperado  que  realizou  o  trabalho,  não  compuseram  o  ato  cooperado para  efeito de  apuração  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita da  cooperativa.”  Sem  razão  à  Recorrente  quando  se  insurge  em  suas  contrarrazões  de  fls.  .  2120/2214 contra a ressalva acima.  Apesar  de  intimada  e  reintimada  a  Recorrente  não  logrou  fazer  a  correta  identificação das pessoas físicas (médicos cooperados) que receberam o pagamento através das  pessoas jurídicas “cooperadas”, o que inviabiliza a exclusão pretendida.  Por outras palavras, deixou­se de excluir da base de cálculo das contribuições  somente  os  valores  pagos  as  pessoas  jurídicas  não  cooperadas,  na  qual,  a  Unimed,  não  identificou o médico cooperado que prestou o serviço.  Portanto, dou provimento parcial ao recurso nos estritos termos do resultado de  diligência de fls. 1328/1339  EXCLUSÕES GENÉRICAS DO ART. 15 DA MP 2.158­35  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.232          15 Nesse mesmo passo,  cabe salientar que a MP 1.858­9, de 24 de  setembro de  1999, no lugar da não incidência,  introduziu exclusões à base de cálculo do PIS e da Cofins,  representado  pela menção  direta  à  aplicação  da  Lei  nº  9.718/99  às  sociedades  cooperativas,  encerrando um texto que se tornou definitivo nas reedições sucessivas, até a derradeira e ainda  vigente MP nº 2.158­35, de 2001. Eis o artigo 15, caput e §§ 1º e 2º, da MP nº 1858­9, repetido  na atual vestimenta da MP 2.158­35:   “Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts.  2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da  COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão  rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os  fins do disposto no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I  ­  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também,  de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e  idônea, com a identificação do associado, do valor  da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas”.   O que se verifica é que as exclusões tratadas nos incisos I a V do caput não se  aplicam às cooperativas médicas de prestação de serviços, alcançando apenas as cooperativas  de produção, uma vez que aquelas situações decorrem de atividades típicas desse último tipo  de cooperativa.   Portanto, o beneficio legal, na prática, não alcança a Recorrente.    Exclusões do art. 3º da Lei nº 9.718/98 – Operadoras de planos de saúde  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo,  a  recorrente  pleiteia  a  dedução  cabível  especificamente às operadoras de planos de saúde e prevista no § 9º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, com a redação dada pela MP nº  2.158­35/2001, mais especificamente  aquela estabelecida no inciso III:  Art.3º   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.233          16 (.....)   §9 Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   I ­ co­responsabilidades cedidas;  II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas;  III­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das  importâncias recebidas a título de  transferência de responsabilidades.   É  que  Em  relação  ao  inciso  I  ­  co­responsabilidades  cedidas,  alegou  não  possuir, quanto ao inciso II,  o  autuante  já  excluiu    as  provisões  da  base  de  cálculo  das  contribuições. A lide concentra­se, portanto, no inciso III.   Outrossim,  o  que  está  em  jogo  no  inciso  III    é matéria  eminentemente  de  direito, ou seja,  a interpretação  do dispositivo acima cabível para as operadoras de plano de  saúde a partir de 2001.  Conforme  manifestação  da  ANS  trazida  aos  autos  pela  recorrente,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  representam  valores  recuperados  de  eventos  em decorrência  do  compartilhamento  de  risco,  abrangendo  situações  nas quais, por exemplo, operadoras de saúde distintas associam­se para que os conveniados de  uma  delas  seja  atendido  pela  outra  em  local  onde  a  primeira  não  possui  cobertura.  Ainda  conforme a ANS, o valor dos eventos  efetivamente pago corresponde ao que a operadora de  fato saldou, pagou no mês.   Por outras palavras, o preceptivo legal do inciso III   trata de operações com  associados de outras operadoras, o que implica dizer que o critério utilizado pela contribuinte,  em  que  considera  os  eventos  ocorridos  com  beneficiários  da  própria  operadora,  não  pode  prosperar. Não há dúvidas, portanto, que as grandezas mencionadas no dispositivo em comento  referem­se especificamente às operações decorrentes do compartilhamento de risco. Assim, o  valor  referente às  indenizações correspondentes aos eventos efetivamente pago  indica o ônus  assumido  referente  ao  atendimento  ao  conveniado  de  outra  operadora;  e  as  importâncias  recebidas, indicam a parcela desse total que foi indenizada.  A esse mesmo respeito  assim se pronunciou o autuante:  Em  relação  ao  inciso  I  ­  co­responsabilidades  cedidas,  alega  não  possuir,  quanto ao inciso II,  excluímos  as  provisões  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  No entanto, em relação ao inciso III, foram  informados  como  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  e  efetivamente  pagos,  todos  os  eventos  pagos, tanto os valores pagos aos profissionais e empresas de saúde por atendimento  em  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora  quanto  os  eventos  realizados  em  associados  da  própria  operadora,  já  em  relação  ao  recebimento  de  valores  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  respondeu  que  também não  possui, conforme resposta contida às fl  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.234          17 E  óbvio,  que  a  permissividade  da  legislação  não  pode  alcançar  os  custos  referentes  aos  eventos  pagos  dos  beneficiários  dos  planos  de  saúde  da  própria  operadora,  isso  fica  evidente  quando  o  próprio  inciso  define  que  o  mesmo  é  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.  Para ilustrar transcrevemos a seguir algumas definições da ANS, disponíveis  no  elenco  de  perguntas  e  respostas  ao  plano  de  contas  que  consta  em  seu  site  na  Internet: www.ans.gov.br.  Pergunta. O que é um Evento?  Resposta.  Evento  é  toda  e  qualquer  utilização,  pelo  beneficiário,  das  coberturas proporcionadas pelo plano, tais como: consultas médicas / odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc.  A  Operadora,  ao  tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  evento,  deve,  pelo  regime  de  competência,  reconhecer  a  despesa,  creditando  o  valor  ao  prestador  de  serviço,  Termo  de  Encerramento  e  Verificação  Fiscal  UN1MED  Florianópolis  Cooperativa  de  Trabalho Médico independentemente do seu pagamento que, geralmente, é feito em  uma data posterior à ocorrência.  Pergunta.  No  caso  de  atendimento  eventual  por  uma  Operadora  "B"  a  um  beneficiário do plano de saúde de outra Operadora "A", como será considerada nas  Operadoras A e "B" esta transação e como reconhecer contabilmente?  Resposta.  A  Operadora  "B"  estará  funcionando  simplesmente  como  prestadora de serviço (apesar de ser Operadora) e será considerado, contabilmente,  como um atendimento de outras operações que não de plano de saúde.  Já  na  Operadora  A,  a  classificação  contábil  será  como  de  um  prestador  de  serviço conveniado, sendo, portanto, reconhecido como evento.  Assim sendo, os lançamentos adequados serão os aplicáveis a um prestador de  serviço (médico, hospitalar etc.) na Cessionária e os aplicáveis a um conveniado na  Cedente.  Pergunta.  Como  deve  ser  feito  o  lançamento  para  transferência  de  responsabilidade (atendimento continuado ­ Repasse em pré­pagamento)?  Resposta. O  valor  é  transferido  da OPS  "A"  ,  detentora  do  contrato  com  o  beneficiário, para a OPS "B"  independentemente de o  serviço  ter sido prestado ou  não, ou seja, a OPS "B" recebe o valor de acordo com o n° de beneficiários de "A"  lotados na sua localidade, segundo um contrato entre ambas.  Para  finalizar  citamos  o  item  5,  da  Solução  de  Consulta  n°  4,  de  05  de  fevereiro de 2004, SRRF/4a RF DISIT, que assim se manifesta:  "5.  No  tocante  ao  inciso  III  do  §  9o  acima  reproduzido,  trata­se  da  diferença entre duas quantias, ou seja, a quantia efetivamente paga referente às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  e  a  quantia  relativa  às  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades, diferença  essa que tem de ser, necessariamente, positiva para que a exclusão se permita,  pois, se negativa, aumentaria algebricamente a base de cálculo, o que seria um  contra­senso. Depreende­se daí que o minuendo da subtração a que se refere o  inciso em questão alcança o valor dos desembolsos (eventos pagos) efetivamente  realizados  por  uma  operadora  de  planos  de  saúde  para  indenizar  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora,  ao  passo  que  o  subtraendo  representa  as  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.235          18 quantias  (repasses)  recebidas  pela  mesma,  oriundas  da  outra  operadora,  a  quem  caberia  a  responsabilidade  pelos  eventos  que  se  transferiram,  para  ressarci­la por aqueles desembolsos ".   Depreende­se então, do cotejamento da resposta da contribuinte ao Termo de  Intimação n° 06/2005 (fls. 98), com as respostas produzidas pela ANS, retro citadas,  que  o  atendimento  que  a  UNIMED  Florianópolis  faz  aos  beneficiários  de  outras  operadoras  é  o  atendimento  eventual,  sendo  nesse  caso  considerada  como  mera  prestadora de serviços.(grifei)  O CARF já se posicionou a respeito do tema, na linha do aqui esposado:  COFINS.  COOPERATIVAS.  UNIMED.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº  9.718/98, ART. 3º, § 9º. NÃO  INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS COM A  REDE PRÓPRIA. Aplicam­se às cooperativas de trabalho que operam com planos  de saúde o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pelo art. 2º MP  nº 2.158­35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e da  Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co­responsabilidades cedidas, a parcela das  contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor  referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago,  deduzido das importâncias recebidas a  título de transferência de responsabilidades.  Em  tais  deduções  não  se  incluem  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  próprios associados, mas com associados de outras operadoras. (2º CC, 3ª Câmara,  Acórdão 203­1084, DOU 12/03/2007)          Portanto, sem razão a Recorrente neste ponto.  Inconstitucionalidades  A  Recorrente  também  tece  uma  série  de  alegações  em  sua  defesa  que  convergem  todas  elas  ao  tema  da  inconstitucionalidade  de  Lei,  inclusive  quanto  a  retroatividade  da  MP  n°2.158­  35/2001    e  não  podem  ser  opostas  no  âmbito  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72 e é matéria inclusive já sumulada neste Conselho:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Multa de ofício (75%)  Conforme  relatado,  a Recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da multa  de  75%, utilizando­se do  argumento de que  a  aplicação da multa no percentual de 75% viola o  princípio da vedação do confisco, por tratar­se de uma exigência exorbitante.  Por outro lado o art. 44, I da Lei nº 9.430/96 é bastante claro em comandar a  cobrança da multa de 75% por falta de pagamento  em função da ocorrência, por exemplo, de  omissão de receitas, tal como ocorre no caso concreto:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.002808/2005­51  Acórdão n.º 1401­000.763   S1­C4T1  Fl. 2.236          19 I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal(..)”.(grifei)  Sendo assim, estando ela prevista em disposição legal em vigor, não cabe a  este Órgão do Poder Executivo deixar de aplicá­la, encontrando óbice, inclusive na Súmula nº2  do então, E. Primeiro Conselho de Contribuintes e que também foi reproduzida para o âmbito  do CARF: in verbis:  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária.  (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando a partir de 28/07/2006).  Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento no mês de pagamento.Não cabe, portanto,    a este órgão do Poder Executivo deixar de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 4 do CARF, in verbis:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dou  provimento parcial ao recurso nos estritos termos do resultado de diligência de fls. 1328/1339  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 19DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO

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