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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039239 #
Numero do processo: 10983.910794/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/08/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL Apresentada documentação comprobatória do crédito pleiteado, mesmo sendo a DCTF retificada após o Despacho Decisório, cabe o seu reconhecimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com fundamento no Princípio da Verdade Material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. REAPURAÇÃO. Realizada a reapuração do RAIPI pela autoridade de origem, existindo direito creditório apurado em documentação comprobatória hábil, resta o seu reconhecimento. “OUTROS CRÉDITOS - PAGAMENTO ANTECIPADO”. CRÉDITO DE IPI INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal, conforme Capítulo XI do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010), para tomada de crédito no Registro de Apuração do IPI (RAIPI) de Pagamento Indevido ou a Maior. Deve o contribuinte apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação, nos termos da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-007.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos limites da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL Apresentada documentação comprobatória do crédito pleiteado, mesmo sendo a DCTF retificada após o Despacho Decisório, cabe o seu reconhecimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com fundamento no Princípio da Verdade Material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. REAPURAÇÃO. Realizada a reapuração do RAIPI pela autoridade de origem, existindo direito creditório apurado em documentação comprobatória hábil, resta o seu reconhecimento. “OUTROS CRÉDITOS - PAGAMENTO ANTECIPADO”. CRÉDITO DE IPI INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal, conforme Capítulo XI do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010), para tomada de crédito no Registro de Apuração do IPI (RAIPI) de Pagamento Indevido ou a Maior. Deve o contribuinte apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação, nos termos da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos limites da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 07 94 /2 01 2- 09 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910794/2012-09 Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório Cuida-se de Processo Administrativo de Declaração de Compensação (DCOMP) que se utiliza de crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de IPI. Em 23/08/2012, a recorrente apresentou a DCOMP nº 15132.57008.230812.1.7.04-3606, compensando débitos diversos com suposto crédito decorrente de pagamento indevido de IPI referente ao Período de Apuração de 07/2011. Entretanto, a compensação foi não-homologada pela Receita Federal em virtude da indisponibilidade de saldo no pagamento, em outras palavras, todo o valor pago já estava devidamente alocado a um débito declarado pelo próprio contribuinte em sua Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF). Ciente da decisão da Delegacia da Receita Federal, apresentou Manifestação de Inconformidade alegando ter retificado sua DCTF, que teria sido apresentada com erro. Em julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, de forma unânime, entendeu pela improcedência da manifestação tendo em vista que, a retificação da DCTF, por si só, não é suficiente para fazer prova do direito creditório. Segue a ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 25/08/2011 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão, recorreu a esta Casa Revisora reafirmando a procedência de seu direito creditório, fazendo juntar aos autos processuais documentação que conferiria lastro probatório aos seus argumentos. Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910794/2012-09 Diante da razoável dúvida, de forma acertada entendeu esta turma pela realização de diligência para a Unidade de Origem: a) Analisar os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros que possam ser solicitados, verificar se o contribuinte faz ou não jus ao crédito de IPI vindicado, apresentando eventual planilha analítica a fundamentar suas considerações e; b) Intimar a Recorrente para, facultativamente, manifestar-se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Realizada a diligência, retornaram os autos a este Conselho munidos de Relatório de Diligência Fiscal e Planilha Analítica. Cientificada do conteúdo da Diligência, silenciou a recorrente. Diante das argumentações apresentadas em Recurso Voluntário e da análise do Relatório de Diligência Fiscal, torna-se possível o julgamento da lide. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, traz-se a exame a Declaração de Compensação nº 15132.57008.230812.1.7.04-3606, não-homologada em virtude da indisponibilidade de crédito no pagamento informado. Ciente da decisão, retificou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e apresentou Manifestação de Inconformidade. Em primeira instância, teve indeferida sua manifestação em virtude da retificação da DCTF não ser suficiente para comprovação de seu direito creditório. Dado o entendimento do colegiado a quo, recorreu ao CARF apresentando documentos e registros que, em sua opinião, comprovavam o direito alegado. A priori, entendo possível a apresentação de tais documentos em Recurso Voluntário. Deve o julgador, perante a apresentação das provas no momento do recurso, apreciá- las em obediência ao Princípio da Verdade Material, aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910794/2012-09 Diante das provas juntadas aos autos, em diligência, houve a reapuração por parte da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis-SC, conforme Relatório de Diligência Fiscal e Planilha de Apuração (fls. 215-219), dos quais se extrai que: a) Na reapuração realizada pelo Auditor-Fiscal, houve a confirmação do Registro de Apuração do IPI (RAIPI) apresentado pelo contribuinte, com exceção da rubrica “Outros Créditos – Pagamento antecipado”; b) Dada a impossibilidade de verificação da procedência de “Outros Créditos – Pagamento antecipado”, realizou-se intimação para apresentação de arrazoado sobre a origem dos valores lançados no campo “005 – Outros Créditos”, esclarecendo a fundamentação e o cálculo dos valores, bem como documentação comprobatória das alegações; c) Em resposta à intimação a recorrente informou que tratavam-se de pagamentos indevidos realizados em virtude de ausência de atualização tempestiva dos registros de entrada e saída de IPI, o que acabava gerando um débito inexistente: “Em resumo, a antiga contabilidade “que era contabilidade interna” não mantinha os registro (sic) de entrada e saída de IPI religiosamente em dia, gerando assim, guia de pagamento de período (sic) anteriores que não corresponde (sic) com a realidade, onde em data posterior foi refeito a apuração do livro de entrada e saída de IPI apurando crédito e gerando guia de pagamento indevido a maior.” d) Diante da afirmação de apuração de crédito no RAIPI com base em pagamento indevido, concluiu a autoridade fiscal que o aproveitamento de valores recolhidos em DARF não figura entre as hipóteses de creditamento previstas no Capítulo XI (“DOS CRÉDITOS”) do Regulamento do IPI (RIPI) – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Diante da existência de pagamento indevido ou a maior, como bem sabido, deveria o contribuinte apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação nos termos da então vigente IN RFB nº 900/2008. e) Desta forma, apesar de confirmar as outras informações constantes no Registro de Apuração do IPI, foram glosados os “Outros Créditos”, finalizando com a Planilha abaixo (omitidas informações após Julho): Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910794/2012-09 (recorte da fl. 217) A Planilha de apuração é clara ao refazer a apuração dos créditos e débitos de IPI ao longo do ano-calendário, conforme documentos anexados pela recorrente aos autos. Parte do saldo credor aproveitado pelo contribuinte na apuração de julho de 2011 tem lastro na inclusão de dois pagamentos indevidos realizados nos meses anteriores de abril e maio. Equivoca-se o contribuinte ao incluir entre seus créditos apurados no Registro de Apuração do IPI a existência de um pagamento indevido ou a maior, independente do motivo do pagamento. O Decreto nº 7.212/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 são claros: Primeiro, pela impossibilidade, por ausência de previsão legal, da inclusão de crédito de pagamento indevido no RAIPI, conforme Capítulo XI do Decreto 7.212/2010. Segundo, pela previsão expressa do aproveitamento de crédito de pagamento indevido por meio da apresentação de Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação: “IN RFB nº 900/2008: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Fl. 231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910794/2012-09 Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] §1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP);” É patente a indevida inclusão de saldo de pagamento no Registro de Apuração de IPI quando a própria legislação traz previsão diversa. Não bastasse tal inclusão indevida, traz ainda a autoridade fiscal que os pagamentos aproveitados encontram-se completamente alocados a débitos declarados pela própria recorrente em DCTF ativa, ou seja, ainda que existisse a possibilidade formal da inclusão desses “pagamentos antecipados” no RAIPI, não seria procedente o direito creditório, já que integralmente utilizados para quitação de débitos devidamente constituídos em DCTF. Diante de tais argumentos, resta concordar com a conclusão exposta no Relatório de Diligência Fiscal, entendendo pela procedência dos créditos demonstrados no Registro de Apuração do IPI, com exceção da rubrica “Outros Créditos – Pagamento Antecipado”. Em que pese a glosa de parte dos créditos informados em RAIPI, realizada a reapuração dos registros, restou saldo credor em julho de R$ 1.405,72. Realizado o pagamento de R$ 23.999,51, inexistindo saldo devedor, faz jus o contribuinte ao crédito integral declarado em PER/DCOMP. Deve-se atentar, no momento da liquidação, a existência de outra Declaração de Compensação que se utiliza do crédito do mesmo pagamento indevido ou a maior, a de nº 21260.19529.310512.1.3.04-8429, julgada no processo 10983.910793/2012-56. Dispositivo Pelo exposto, VOTO por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos termos da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910794/2012-09 Fl. 233DF CARF MF

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7995212 #
Numero do processo: 13433.000221/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos.
Numero da decisão: 2201-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos.

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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 21 /2 00 6- 33 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Recife, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração, relativamente ao ano-calendário de 2001, decorrente de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. 2. De acordo com a descrição dos fatos, os rendimentos foram declarados indevidamente como isentos e não tributáveis, em face da decisão da Juíza do Trabalho, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 27 a 28), onde consta no item 01 " a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores das reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias". Tendo em vista este contraditório, foi encaminhado relatório para a Procuradoria da Fazenda Nacional (12 a 16), para que fosse emitido parecer jurídico. De acordo com o Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, a decisão acerca da não incidência do imposto de Renda não tem fundamento jurídico, assim sendo, caberá lançamento dos rendimentos classificados indevidamente com os devidos acréscimos legais, conforme Parecer da Fazenda Nacional constante de fls. 29 a 31. 3. Em sua impugnação, o contribuinte discorre a respeito do direito de apresentação da impugnação e transcreve o Auto de Infração, alegando em síntese que: 3.1. Dos Fatos 3.1.1.0 impugnante, juntamente com mais 70 empregados da Caixa Econômica Federal recebeu desta o valor mencionado pela Receita Federal, por força de acordo judicial homologado pela Juíza da 1 a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, mencionando expressamente que não havia incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida e a Caixa Econômica Federal informou, para fins de declaração de ajuste anual, que o valor pago ao impugnante era isento e não tributável; 3.1.2. em abril de 2002, a DRF/Mossoró instou a Caixa Econômica Federal a apresentar cópia do DARF referente ao recolhimento do IRPF, alertando que os comprovantes emitidos estavam errados, em vista disso, diversos empregados da Caixa solicitaram a emissão dos comprovantes de rendimentos de forma correta, tendo recebido a resposta de que os comprovantes estavam corretos e de que "não existe imposto de renda sobre conciliação, nos termos do Provimentos CG/TST 01/96", com a orientação para, caso fossem notificados, apresentarem os documentos recebidos no momento da liquidação da causa trabalhista; 3.1.3. a Caixa Econômica Federal encaminhou à Receita Federal o ofício 63/2002, informando que ficou desobrigada de recolher o imposto de renda na fonte em virtude da decisão judicial homologatória estabelecer que não havia incidência de imposto de renda, tendo a Receita Federal resolvido efetuar o lançamento do crédito tributário em desfavor do impugnante e demais empregados da Caixa favorecidos com o acordo. 3.2. Preliminar 3.2.1. o impugnante discorre sobre transferência, substituição e responsabilidade tributária, concluindo que a Caixa Econômica Federal é a substituta tributária do contribuinte, portanto, o procedimento fiscal não poderia jamais ter sido voltado contra a pessoa do impugnante e sim contra aquela instituição financeira; 3.2.2. observa-se que em 2002 a Receita Federal chegou a iniciar um procedimento contra a Caixa Econômica Federal, porém deu-se por satisfeita com a simples informação de que o imposto não fora retido em virtude de decisão judicial, passando a atacar o acerto da decisão judicial, que disse não ser devido o imposto, arguindo, até mesmo, a ineficácia do julgado frente à Fazenda Nacional, uma vez que esta não foi parte no processo trabalhista onde houve a prolação da sentença; Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 3.2.3. a Receita Federal contaminou o procedimento fiscal com a eiva da nulidade, pois, se a decisão judicial não pode ser imposta à Fazenda Nacional, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada, a consequência lógica é que a Receita Federal pode exigir da Caixa Econômica Federal o recolhimento do tributo que entende devido, pois, o impugnante não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do aludido procedimento; 3.2.3. o impugnante transcreve parte do Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, proferido no processo 11598.000552/2005-84, no qual o Procurador entende que "a Fazenda não fica obrigada a cumprir qualquer comando da decisão homologada entre a Caixa Econômica Federal e os reclamantes, uma vez que tal decisão só produz efeitos inter partes", nada havendo para justificar o redirecionamento do procedimento fiscal, antes instaurado contra a Caixa por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.2.02.00- 2002-00093-1, datado de 22/04/2002, sendo utilizado "dois pesos e duas medidas"; 3.2.4. cumpriu a mesma decisão judicial e preencheu a declaração de ajuste anual com base no comprovante de rendimentos fornecido pela Caixa Econômica Federal, onde a verba relativa ao fato gerador foi indicada como rendimento isento e não tributável, conforme orientação do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual; 3.2.5. cita farta doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. 3.3. Do Mérito 3.3.1. ajuizou reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 empregados, pleiteando o recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, e a integração destes valores às verbas salariais vencidas e vincendas e ao FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios; 3.3.2. após dez anos de "peleja judicial", a reclamada foi condenada, em última instância, nos termos da petição inicial, tendo ingressado com uma ação rescisória, que poderia protelar por mais cinco anos o pagamento do débito reconhecido judicialmente, porém, não vislumbrado a possibilidade de reverter a decisão, a Caixa Econômica Federal propôs um acordo, no qual ela pagaria os valores depositados em juízo, desde que os reclamantes renunciassem expressamente à incorporação inicialmente pleiteada, tendo sido aceito pelos reclamantes; 3.3.3. portanto, a quantia recebida teve o escopo de compensá-lo pela renúncia ao direito subjetivo de incorporação, tendo a natureza de indenização, não se configurando como renda na definição legal, mas um simples ressarcimento de um dano; 3.3.4. na sentença homologatória do acordo, restou consignado que não incide imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do Provimento CG/TST 01/96, porém a DRF/Natal enviou relatório à PFN/RN, solicitando orientação sobre a possibilidade de efetuar o lançamento com ou sem multa de ofício, tendo em vista a incongruência no Provimento CG/TST 01/96, no qual o item 01 afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de imposto de renda incidente em reclamações trabalhistas em virtude de entenças condenatórias enquanto o item 03 afirma não incidir imposto de renda sibre quantias pagas a título de acordo na Justiça do Trabalho; 3.3.5 em resposta, foi emitido o Parecer n° 001/2005, concluindo que apenas as verbas de natureza salarial podem sofrer incidência de IRPF, ficando a base de cálculo do imposto, portanto, a depender da discriminação das verbas, porém, o procurador não endossou a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que a culpa da retenção do imposto não poderia ser atribuída aos reclamantes beneficiados pela decisão; 3.3.6. acontece que não existe a contradição apontada, uma vez que está dito que a Justiça do Trabalho é incompetente para deliberar acerca de valores eventualmente devidos em virtude de liquidação de sentenças condenatórias, porém o item 03 afirma a não incidência de imposto de renda sobre quantias pagas a título de acordo, no qual houve renúncia a direitos de ambas as partes, portanto, o que se recebe tem natureza indenizatória, pois visa tornar indene ou recompor o patrimônio de dano sofrido em virtude da renúncia a direitos patrimoniais; Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 3.3.5. o Supremo Tribunal Federal - STF posícionou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para definir a incidência ou não de descontos previdenciários e de imposto de renda; 3.3.6. se a Receita Federal aceitou a justificativa da Caixa Econômica Federal de que não fez o recolhimento em virtude da sentença da juíza do trabalho, única razão apresentada, deve aceitar as justificativas do contribuinte, alheias a sua vontade, para não ter recolhido o imposto de renda: obediência à sentença da juíza, o fato de a fonte pagadora não ter retido o imposto de renda na fonte e ter emitido o comprovante de rendimentos e o fato de o contribuinte ter feito sua declaração de acordo com o referido comprovante; 3.3.7. nenhum centavo do valor recebido tem natureza salarial, requerendo uma perícia contábil, sendo certo que, se não conseguir discriminar as verbas de natureza salarial, a Receita Federal não poderá, por mera presunção, submeter todo o valor recebido à tributação, contrariando o disposto pela PFN/RN; 3.3.8. cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da natureza indenizatória dos rendimentos. 3.4. Do Pedido 3.4.1. que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do impugnante, e, portanto, a nulidade do procedimento fiscal; 3.4.2 caso a preliminar não seja acolhida, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, seja por sua natureza indenizatória, seja por tratar-se de valor recebido a título de acordo homologado pela Justiça do Trabalho; 3.4.3. se nenhuma das hipóteses anteriores for acolhida, que seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de apurar o montante das verbas de natureza salarial, para servir como base de cálculo do imposto de renda; 3.4.4. que seja afastada a incidência de juros de mora e multa, uma vez que a culpa pela não retenção do imposto não pode ser atribuída ao impugnante.4. Anexa documentos pertinentes à questão. O acórdão de piso restou ementado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Intimada da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/05/2010 (fls.111/154), alegando, em síntese, que: Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa. Que seja acolhida a preliminar na impugnação inicial de ilegitimidade passiva da recorrente, e, por conseguinte, a nulidade ab initio do procedimento fiscal contra o mesmo instaurado, consoante elementos jurídicos e jurisprudenciais dissertados na impugnação inicial de primeira instância, determinando o imediato arquivamento do dito procedimento; Que sejam acolhidas, da mesma forma, as preliminares neste recurso voluntário, levando-se em consideração os argumentos da impugnação de 1a instância e a análise acerca do princípio da capacidade contributiva da contribuinte e a progressividade tributária atingindo níveis de confisco ou de cerceamento de outros direito constitucionais, já que dentro desse raciocínio lógico e usando o bom senso em termos de capacidade contributiva a Caixa Econômica Federal é quem deveria se responsabilizar pelo recolhimento desse imposto, considerando o que determina o art. 725 do RIR/99 que declara que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 remetida ou entregue será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo; Caso as preliminares não sejam acolhidas, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho, tendo em vista que a recorrente apenas informou em sua declaração anual de ajuste as informações prestadas pelo Poder Judiciário e confirmadas pela fonte pagadora, no caso a Caixa Econômica Federal. Do caráter indenizatório dos rendimentos recebidos pela recorrente. Da incoerência alegação pelo julgador de 1ª instância em relação ao provimento do TST-Tribunal Superior do Trabalho Que seja afastada a aplicação da multa de ofício. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminares Nulidade da decisão de primeira instância A recorrente requer a nulidade da decisão de 1° grau em virtude de os julgadores não terem se manifestado quanto à alegação formulada na peça inicial em relação à matéria de relevância que se refere ao “reajustamento da base de cálculo". Analisando detidamente a peça impugnatória e confrontando-a com o acórdão recorrido, resta claro que nenhuma matéria deixou de ser enfrentada pelo julgador a quo. A decisão de piso foi cirúrgica, fundamentando à exaustão o motivo do não acolhimento das teses defendidas pela recorrente. Nesse sentido, não se confirmou a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Das demais nulidades arguidas Em relação à nulidade suscitada por ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, de pronto, deve ser rechaçada. Isto porque é matéria incontroversa que a recorrente foi uma das beneficiárias dos rendimentos obtidos de seu ex-empregador, a Caixa Econômica Federal, em uma ação judicial em que figurou como litisconsorte passiva. Não há qualquer alegação de incorreção dos valores recebidos. Fl. 159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 Cumpre ressaltar que a inércia da fonte pagadora em cumprir com a sua obrigação de efetuar a retenção na fonte dos rendimentos não exime a contribuinte beneficiária dos rendimentos de submetê-los à tributação, de acordo com a legislação de regência. Portanto, resta afastada a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva do sujeito passivo. Em relação à preliminar de nulidade por ausência de capacidade contributiva, tendo efeito confiscatório da multa aplicada, resguarda-se a análise para o tópico seguinte. Da natureza jurídica dos rendimentos e da inaplicabilidade do Provimento CG/TST 01/96 Aduz a recorrente que os valores recebidos decorrentes do acordo homologado judicialmente não tinham natureza salarial, posto que reconhecidos como de natureza indenizatória pela Justiça do Trabalho, e que se destinam a recompor o patrimônio da recorrente, em função de ter renunciado à incorporação salarial. Conforme admitido, os rendimentos recebidos pela recorrente são decorrentes do pleito judicial de recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro de 1989 e a integração desses valores às verbas salariais vencidas e vincendas, e a seus consectários: FGTS, férias, gratificação de natal e anuênios. Infere-se, pois, que os valores pagos pela Caixa Econômica Federal não são decorrentes de verbas indenizatórias, mas sim de diferenças salariais com reflexos tributários, não merecendo prosperar o argumento defensivo no sentido de que os valores foram pagos para reparar a renúncia de incorporação salarial de tais verbas. De outro lado, a decisão da Justiça do Trabalho não deu a melhor interpretação ao Provimento CG/TST 01/96, porquanto o referido ato não menciona que é indevido o recolhimento do IRPF sobre as verbas de natureza salarial decorrentes de acordos homologados judicialmente. Ao revés, prevê procedimentos para o recolhimento do tributo. A decisão da Justiça do Trabalho não pode afastar a incidência de IRPF sobre verbas de natureza salarial, posto que a exação decorre de lei e somente esta pode definir isenções. Ressalte-se, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada (art. 142, CTN), não havendo margem de discricionariedade no agir da autoridade responsável pelo lançamento do imposto. Destarte, comprovada a origem tributável dos rendimentos, não há como a contribuinte se esquivar da tributação, ainda que tenha constado informação equivocada na decisão da Justiça do Trabalho em relação aos aspectos tributários, e a fonte pagadora não tenha efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte por considerar os rendimentos com a natureza de não tributáveis, uma vez que a ninguém é dado se escusar do cumprimento da lei, nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Sem razão a recorrente quanto a este aspecto. Da multa de ofício Fl. 160DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 Por tudo o que consta nos autos, notadamente o ofício da CEF de fl., em que restou consignado que a fonte pagadora não efetuou a retenção do Imposto sobre a Renda por força de decisão judicial, entendo que a recorrente comprovou ter incorrido em erro escusável no preenchimento de sua declaração de imposto de renda, pois seguiu o informe de rendimentos oferecido pela fonte pagadora. Neste sentido, temos precedentes da lavra do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, acórdão n. 2201-005.381, de 08 de agosto de 2019, no sentido de que CARF possui julgados que convergem para o afastamento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte for induzido a erro quando do preenchimento das informações em sua declaração de ajuste. Tanto que o entendimento está sedimentado através da Súmula CARF n° 73, cujo teor transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O fato envolvendo o afastamento da multa de ofício sobre o crédito tributário incidente sobre as verbas denominadas "Ajuda de Custo" pagas pela Assembleia Legislativa de Roraima já foi apreciado em outra ocasião pelo CARF, conforme precedente abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999,2000 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima) prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso especial negado. (2 a Turma da CSRF; acórdão n° 9202-00.106; data da sessão: 18/08/2009) Neste sentido, ratifico o entendimento por afastar o lançamento da multa de ofício de 75% incidente sobre a omissão de rendimentos apurada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento no sentido de afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 161DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 Fl. 162DF CARF MF

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7990333 #
Numero do processo: 11128.004007/2003-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/05/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ENQUADRAMENTO. PROPRIEDADES DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA Somente os produtos que atendam estritamente as especificidades da exceção, e devidamente comprovados, é que podem ser classificados no ex tarifário da posição da TIPI.
Numero da decisão: 3003-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que não o conheceu, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-18T15:32:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-18T15:32:06Z; Last-Modified: 2019-11-18T15:32:06Z; dcterms:modified: 2019-11-18T15:32:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-18T15:32:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-18T15:32:06Z; meta:save-date: 2019-11-18T15:32:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-18T15:32:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-18T15:32:06Z; created: 2019-11-18T15:32:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-18T15:32:06Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-18T15:32:06Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.004007/2003-31 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.638 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee CEIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/05/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ENQUADRAMENTO. PROPRIEDADES DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA Somente os produtos que atendam estritamente as especificidades da exceção, e devidamente comprovados, é que podem ser classificados no ex tarifário da posição da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que não o conheceu, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 07 /2 00 3- 31 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.638 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004007/2003-31 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio e de juros de mora. A autuação aponta o cometimento de infração de divergência de classificação fiscal informada na DI em relação à mercadoria fiscalizada no desembaraço aduaneiro. Por decorrência da classificação fiscal informada pela Recorrente, o IPI devido na importação fora calculado à alíquota de 0%. A Autoridade Fiscal Aduaneira, no exercício de verificação, alega ter sido omitido o aditivo 001 da TIPI no código NCM e que a correta alíquota do IPI incidente seria de 15%. A Recorrente apresentou impugnação no sentido de informar que a mercadoria importada na DI 99/0418318 com a informação NCM 3823.70.90 tem natureza de álcool graxo e que estaria sujeita a alíquota de 0%. Em laudo pericial constante nos autos às fls. 21 foi constada que a mercadoria importada possui características de cera artificial, que detém classificação fiscal por código NCM diverso do informado em DI. A decisão recorrida julga procedente o Auto de Infração por considerar a ocorrência de divergência de classificação fiscal do produto importado. Em Recurso Voluntário a este Conselho a Recorrente alega, em suma, as mesmas matérias apostas na impugnação e pede o provimento total do apelo para que seja cancelado o auto de infração, no intento de exonerar o IPI devido a 15% e multa por divergência em classificação fiscal. São os fatos. Voto Vencido Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Verifica-se que a contribuinte, após decisão de primeira instância, apenas faz juntada de documentos e não contesta as razões que mantiveram o lançamento. Sem a específica contestação da decisão não instaura-se a fase litigiosa, conforme preceitos do artigo 14 do Diploma Legal supra: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei, sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, pela regra que encontra-se cravada no já citado art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972. Em razão de ausência de litígio, que se manifesta por pretensão resistida – também tratada pela melhor doutrina como o conceito de lide, não pode este Conselho tomar conhecimento do Recurso Interposto pela sua inadequação. Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.638 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004007/2003-31 Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa – Redator designado Com o devido respeito aos argumentos expostos pelo ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto ao não conhecimento do Recurso Interposto pela sua inadequação em razão de ausência de litígio. Em seu voto, o i. Relator assinala que não há discussão travada, dado que o contribuinte, após decisão de primeira instância, apenas faz juntada de documentos e não contesta as razões que mantiveram o lançamento, sem a específica contestação da decisão, não instaurando a nova fase litigiosa. Pela turma entender diferente, passo analisar o caso concreto. A controvérsia gira em torno da classificação fiscal da mercadoria importada informada pela Recorrente na DI 99/0418318 com a informação NCM 3823.70.90, pois em decorrência desta classificação, o IPI devido na importação fora calculado à alíquota de 0%, ensejando que a Autoridade Fiscal Aduaneira, no exercício de verificação, venha a alegar que a correta alíquota do IPI seria de 15%, pelo fato de ter sido omitido o aditivo 001 da TIPI no código NCM, ou seja, com característica de Cera Artificial. Diante este intróito, passo a analisar os argumentos essenciais do recurso voluntário. 1 Da Classificação Fiscal no Desembaraço Aduaneiro Dispõe o referido destaque: "Ex' 01 – Com características de ceras artificiais". Ou seja, os álcoois graxos (gordos) industriais, classificados na NCM 3823.70.90, que apresentam "características de ceras artificiais", sujeitam-se ao citado "ex" e são tributados pelo imposto sobre produtos industrializados à alíquota de 15%. O laudo técnico de fl. 18, no qual se baseia a autuação, afirma, em resposta ao quesito 1 de fl. 17 — "1) Identificação do produto, comparando-o com a descrição acima": "1) Trata-se de Álcool Estearilico Industrial, (Mistura de Álcoois Graxos Industriais com predominância do Álcool Estearilico; Álcool Ceto-Estearilico), um Álcool Graxo (Gordo) Industrial com características de Cera." Outrossim, em resposta ao quesito "5", o laudo é taxativo ao informar que o produto possui características de cera artificial. O texto do "ex" exige, como único requisito, que álcool graxo possua "características de ceras artificiais", do que se conclui que não é necessário que o produto enquadrado nesse destaque seja uma cera artificial nem exclui os produtos de origem natural, desde que possuam tais características. NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 38.23 Ácidos graxos (gordos*) monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos (gordos*) industriais. 3823.1 - Ácidos graxos (gordos*) monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação: 3823.11.00 -- Ácido esteárico 0 3823.12.00 -- Ácido oleico 0 3823.13.00 -- Ácidos graxos (gordos*) do tall oil 0 3823.19 -- Outros 3823.19.10 Ácido caprílico 0 3823.19.90 Outros 0 3823.70 - Álcoois graxos (gordos*) industriais Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.638 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004007/2003-31 3823.70.10 Esteárico 0 3823.70.20 Láurico 0 3823.70.30 Outras misturas de álcoois primários alifáticos 0 3823.70.90 Outros 0 Ex 01 - Com características de ceras artificiais 15 Nesse diapasão, rejeita-se o argumento de que o produto importado é natural, assentado na carta do produtor — "6 derivado do Óleo de Côco, tornando-o um produto 'Natural', ou um Álcool Graxo Natural" (fl. 45) —, bem como é inócuo o fato de que o produto não seja uma cera, conforme afirmado no mesmo documento — "0 Salim FA68/30F não é uma cera. E um Álcool Graxo derivado naturalmente" (fl. 45). Igualmente irrelevante o questionamento da impugnante sobre suposta inconsistência do laudo. Primeiro, porque o laudo não afirma que o produto não seja uma preparação. Segundo, porque o laudo corretamente identificou o produto como uma mistura de álcoois, fato confirmado pelo documento de fl. 45. E, em terceiro lugar, porque, sendo uma preparação ou não, sendo uma mistura ou não, interessa ao "ex" apenas a presença das características de ceras artificiais. Finalmente, quanto à alegação da impugnante de que em função de o produto não ser uma preparação, não pode ser considerado um produto artificial, também é irrelevante, pois, conforme visto acima, o "ex" não diferencia produtos artificiais de naturais e, ademais, o laudo não afirma que o produto em pauta seja artificial, apenas afirma que se trata de uma mistura de álcoois industriais, não importando determinar se foram obtidos de origem natural ou artificial. O fato relevante que implica a subsunção do produto ao "ex" em pauta é a presença das "características de ceras artificiais", fato incontroverso, por ter sido afirmado pelo laudo, confirmado pelo resultado positivo quanto a presença de tais características (fl. 18) e não ter sido contraditado por prova técnica produzida pela Recorrente. Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes “nenhuma classificação fiscal é possível sem o pleno conhecimento da mercadoria submetida à análise. Descumprir tal regra certamente levará o intérprete a erro, que resultará em prejuízos ao controle aduaneiro, à identificação pautal e à correta quantificação do imposto devido, além de prejuízos aos controles estatísticos de comércio exterior e, possivelmente, de divergências nas transações comerciais”. 1 Inarredável, portanto, a aplicação de sanção aduaneira em hipóteses de divergências na classificação fiscal do produto importado, mesmo quando subsistam laudos periciais com breves divergências nos aspectos da mercadoria desembaraçada. A eficácia no controle das aduanas requer, como destacado pelo emérito professor, o pleno conhecimento da mercadoria que ingressa o território nacional. Sendo pelo exposto, pelo conjunto probatório dos autos e pela legislação de regência, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.638 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004007/2003-31 Fl. 138DF CARF MF

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8026651 #
Numero do processo: 11080.004522/2005-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  OSWALDIR  COSTA  DA  ROCHA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­PORTO ALEGRE/RS (fls. 219) que julgou procedente em parte lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/26, para exigência de Imposto sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2001,  2002  e  2003,  no  valor  de  R$  19.566,18, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 44.329,44.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Dedução indevida com dependentes;  2) Dedução indevida de despesa médica;  3) Dedução indevida de despesa com instrução;  4) Dedução indevida de previdência privada (FAPI).  Os  fundamentos  de  fato  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  estão  detalhados no Relatório Fiscal que integra o auto de infração.  O Contribuinte impugnou o lançamento e afirmou que não teve intenção de  sonegar  informações  e  que  deixou  de  apresentar  os  comprovantes  solicitados  por  razões  particulares.  Pede o  restabelecimento  da  dedução  do  dependente Sr. Waldemar,  seu  pai,  nos  exercícios de 2001 e 2003, e das despesas com instrução com a dependente Taiana nos anos­ calendário de 2000 e 2001, ficando em silêncio quanto às demais glosas.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente em parte o lançamento com  base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ esclareceu que, diferentemente do que entendeu a defesa,  foi  glosado  o  dependente  Leandro,  maior  de  24  anos,  e  não  o  sr.  Waldemar,  pai  do  contribuinte, a glosa foi justificada, pois o referido Leandro, sendo maior de 21 anos, deveria  cursas ensino superior para poder figurar como dependente, o que não era o caso.  Também estaria correta a glosa do pai do Contribuinte, como dependente, no  exercício de 2004, pois o sr. Waldemar falecera em 2002.  A DRJ  acolheu  os  gastos  com  instrução  referente  aos  pagamentos  feitos  à  ULBRA – Universidade Luterana do Brasil, sendo dedutível R$ 1.700,00 em cada ano.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/04/2008 (fls. 225) e, em 21/05/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 226/229, que ora  se examina, e no qual limita­se a reiterar que não teve intenção em burlar o Fisco e questiona a  aplicação da multa e, por  fim,  invocando os princípios da  razoabilidade, proporcionalidade e  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.004522/2005­77  Acórdão n.º 2201­01.495  S2­C2T1  Fl. 2          3 legalidade na atuação da Administração, pede que seja revista a aplicação da multa de ofício de  75% e dos juros de mora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  o Contribuinte,  em sede de  recurso voluntário,  não mais questiona os valores apurados pela autuação, aliás, já na impugnação o Contribuinte  questionou apenas uma primeira parte do  lançamento. No  recurso o Contribuinte  se  limita  a  afirmar que não teve intenção de burlar o Fisco e se insurge contra a multa de ofício e os juros,  invocando princípios constitucionais.  Inicialmente,  cumpre deixar assentado que  as exigências,  tanto da multa de  ofício  quanto  dos  juros  de  mora  baseiam­se  em  disposições  legais  expressas,  e  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  competentes  para  afastar  a  aplicação  de  lei  com base  em  juízo sobre sua constitucionalidade, competência que é exclusiva do Poder Judiciário.  Quanto aos juros, inclusive, a matéria já foi objeto de súmula, a saber:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E quanto  à multa  de ofício,  da mesma  forma,  a matéria  tem previsão  legal  expressa na Lei nº 9.430, de 1996, a saber:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  O lançamento, portanto, não merece reparos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 13671.000024/2003-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Periododeapuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. LEI N" 9.363196. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluidos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, que não sejam vinculado diretamente ao produto final. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.227
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara /1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, negar provimento ao recurso: I - pelo voto de qualidade, em relação às aquisições efetuadas de não contribuintes. Vencidos os conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Ivan AlIegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.Designado o Conselheiro Antonio Zemer para redigir o voto vencedor. 2 - por unanimidade de votos, em relação as demais aquisições.
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Processo n° Recurso nO Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida • FI. 695 S2-CITl FI. 357 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13671.000024/2003-69 154.709 Voluntário 2IQI-OO.227 - la Câmara 1 la Turma Ordinária 05 de junho de 2009 IPI SBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ SANTA MARIAlRS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Periododeapuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. LEI N" 9.363196. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluidos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, que não sejam vinculado diretamente ao produto final. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da I" câmara 1 la turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, negar provimento ao recurso: I - pelo voto de qualidade, em relação às aquisições efetuadas de não contribuintes. Vencidos os conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Ivan AlIegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. 2 - por unanimidade de votos, em relação, demais aquisições ..-- .• DF (,ARF MF Processo 0° 13671.000024/2003-69 Acórdão n.o ZIOI-OO.ZZ7 Relator-Designado FI. 697 SZ-eITl fI. 358 ~ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ em Santa Maria/RS, que manteve o indeferimento em relação ao pedido de ressarcimento/compensação de créditos presumido do IPI apurado no 10 trimestre, apresentado em 12/02/2003, em que a Recorrente visava o aproveitamento com base na Lei número 9.363/96 e na Portaria MF número 38/97. . Consta dos autos que a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos do IPI, declaração de compensação e declarações eletrônicas de compensação (DECOMP). Constata-se, também, que a empresa foi submetida a procedimento fiscal com o objetivo de constatar a procedência dos créditos pleiteados, sendo que, o resultado da ação fiscal reconheceu: a) A improcedência total do pleito; b) O crédito teria sido integralmente utilizado, conforme planilha elaboradas pela Fiscalização e acostadas aos autos, para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno em periodos de apuração subseqüentes, conforme determinado pelo artigo 4° da Portaria MF número 38, de 27 de fevereiro de 1997; c) Glosas, exclusões da base de cálculo de insumos que não se enquadram nos conceitos de matéria-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustível; d) Exclusão da base de cálculo de aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS (pessoas fisica); e) Exclusão da base de cálculo de aquisições cujas notas fiscais deixaram de ser apresentadas e aquelas consideradas inidôneas; Aduz a Recorrente, em sintese, que a Manife ão de Inconformidade não poderia ter sido julgada sem apreciação da Impugnação esentada c tra o Auto de Infração, processo número 10665.000677/2006-81, por tratar-s da mesma inter ssada, mesma matéria (crédito presumido de IPI), o mesmo periodo (lo 'mestre de 2002) 'em razão do risco de decisões conflitantes. '. DOC':tlmento de 132 pàgina(r.} confirmaço digitalmente. Pode ser consultAdo no endereço tlttps: I" ,receítaJaz8Ilda,gov.br/eCACípublicoflogin.aspx pCÂ1 córilgo de localização FP1~U2'HU2B7.YPMS. Consultp- a págína de autenticação no final deste dOCLlTlento, DF CARF MF Processo o' 13671.00002412003-69 Acórdão n.' 2101-00.227 FI. 699 52.CIT! FI. 359 d "%p • Sustentou por meio da manifestação de inconformidade, bem como, repetiu os mesmos argumentos em suas razões recursais, de que todos os documentos necessários ao deslinde da questão foram anexados a impugnação apresentada em razão da lavratura do auto de infração em decorrência do suposto aproveitamento indevido de crédito presumido de IPI, relativo ao período de 1/1/2000 a 30/9/2002, que engloba o crédito presumido de IPI discutido no presente feito. Sustenta, ainda, que os créditos devem ser atualizados monetariamente pela Taxa de Juros Selic, conforme disposto no art. 39, parágrafo 4°, da Lei número 9.250/95, determina que a partir de primeiro de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custória - Selic. Alega que todo o crédito presumido de IPI tería sido glosado sob o fundamento de que os referidos créditos teriam sido aproveitados em compensação com o IPI devido em periodos subseqüentes, além das exclusões dos valores referentes aos materiais, por entender que nenhum destes têm contaio fisico ou exercem uma ação direta sobre o produto em fabricação (ferro gusa), razão nenhuma assiste o Fisco, pois tratam de materiais necessário ao processo de produção, assim sendo, constituem matéria-prima, que os documentos trazidos à colação confirmam que a empresa jamais aproveitou o crédito em período subseqüente. No que se referem as exclusões, trata-se de valores das aquisições de parte dos ferramentas, acessórios e equipamentos usados na produção do ferro gusa, como: timpa, bocais de escória, ventaneiras, ferros (ferramentas) , aços (ferramentas) , tubos (caneletas), chapas, graxetas, concreto refratário, lingoteiras, peneiras e cascalho (brita), bem como a exclusão dos valores relativos às aquisições de energia elétrica e de óleo diesel, da base de cálculo do crédito presumido de IPI. o inconformismo, também, é em relação a exclusão dos valores relativos às aquisições de carvão vegetal adquiridos de pessoa fisica, cujos valores foram excluidos da base de cálculo do crédito presumido de IPI, sob o fundamento de que os produtos que geram direito ao crédito presumido de IPI são apenas os adquiridos de contribuintes do PIS e da COFINS, portanto, tratando de pessoas fisicas, essas não são contribuintes das mencionadas contribuições. Discorda também das diferenças, a favor elou contra, encontradas no confronto entre as notas fiscais emitidas pelos produtores e as notas fiscais de entrada de lavra da recorrente. Por derradeiro demonstra seu inconformismo em relação a exclusão dos valores relativos às notas fiscais de aquisições de carvão vegetal não apresentadas, bem como os valores relativos às notás fiscais de insumos não registradas no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias. Em relação as notas fiscais não apresentadas, justifica que as mesmas estavam em poder da Fiscalização do Estado de Minas Gerais, (l ~a ao Fisco Federal requisitar tais documentos a Fiscalização Estadual. \ Em relação aos valores das notas fisc is não lançadas no li~ro de entrada mercadoria, estas teriam sido apresentadas, mas desconsi eradas p o Fisco. . ., Documento de 132 págínn(s) confirmado digitalmente, Pode 58f cansu!t3do no endereço https:!ícav-rc ""itr:Lf. .end<Lgov.bríeCAC!publ!coílogin.3spx pejl) código de localização EP19,1219,12137YPMS, Consulte a pagina de au1entícaçiio no fina! deste documento " DF CARF MF Processo n' 13671.00002412003-69 Acórdão n.' 2101-00.227 FI. 701 52-ClT! FI. 360 L.r • Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso para anular o acórdão recorrido, pugnando pelo julgamento em conjunto da manifestação de inconformidade e da impugnação ao auto de infração relativo ao Processo número 10665.000677/2006-81, bem como, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, finalizou solicitando que fosse reconhecido o direito de todo o crédito presumido de IPI e conseqüentemente homologação das compensações formuladas com base no referido crédito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso ordinário interposto tempestivamente e atende os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço. Improcede, parcialmente, o que articulado pela Recorrente por várias razões, a primeira delas é em relação a exclusão da base de cãIculo de valores de aquisições de insumos consumidos no processo produtivo, mas que não integram o produto final, para determinação do valor do Crédito Presumido de IPI. O beneficio pleiteado é do crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e da Seguridade Social - COFINS. O IPI crédito presumido como ressarcimento deve atender as normas contidas na Lei nO9.363/96, que regula, exclusivamente, o incentivo aos exportadores de produtos manufaturados. Neste contexto impõe-se o exame do disposto no art. 4° da Lei n° 9.363, que instituiu o referido incentivo. "Art. 4" Para os efeitos desta medida provisória, a apuração do montante da receita operacional bmta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas. produtos intennediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I~ tendo em vista, quanto ao valor dos insumos, o constante da respectiva nota fiscal de venda ao exportador. " Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. " Para melhor anãlise, pede-se licença para transcrever o art. 1° da Lei nO 9.363/1996: "Art. 1" Fica instituido, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais. crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n"s 7. de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991, 'llli!. incidirem sobre o valor das matérias-primas. produtos -. Do~umento de ,132página(s) confirmado dig:talmente. Pode ser consultado no endereço https:1!cav,receítaJazenda,gov,br!eC,\CípublicolJogin.Jspx Pf'41 COdlgOde locafJzaç<Jo EP19.12'j 9. 12137,YPI\:1S, Consulte a página de autenticação ~o final deste dor;umento. DF CARF 1\11' Processo nO 13671.00002412003-69 Acórdão n,o 2101-00.227 intermediários e material de embalagem. adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilizacão no processo produtivo. " FI. 703 S2-elTl FI. 361 /- r • Os valores desconsiderados referem as aquisições de peças cujo desgaste e o consumo se dá com o tempo de utilização do equipamento e, outros são utilizados na manutenção dos equipamentos. Desnecessário grande esforço para concluir o mesmo que autoridade julgadora de piso concluiu em relação aos materiais que a Recorrente que ver incluida na base de cálculo do crédito presumido do IPI, basta, para tanto, uma rápida leitura da manifestação de inconformidade e do próprio recurso voluntário, para ter certeza que não assiste razão a recorrente. Trata-se de aqulslçoes de peças de reposlçao, algumas delas são parte integrante do alto-fomo de fundição do gusa e, outras são ferramentas consumidas durante a manipulação da fabricação do ferro gusa, que sofrem processo de desgaste em decorrência da alta temperatura do produto e do próprio fomo . Entre tantas, verifica da relação mencionada pela interessada, constata: ferramentas, peças de reposição e parte de ativo fixo, especificamente, timpa, bocais de escória (ambos usados no interior do alto-fomo), ventaneiras (injetar oxigênio no fomo), tubos para escoar o gusa em estado, líquido, chapas (usadas na manutenção das vias de escoamento do ferro gusa), gaxetas (usadas no interior das bombas com o objetivo de evitar vazamento), concreto refratário (utilizado na manutenção do assentamento dos tijolos refratários), lingoteiras (fOrmas para dar forma de lingote), peneiras (peneirar o minério de ferro) e cascalho (brita) (serve para baixar o ponto de fusão da massa no interior do alto-fomo). Como se vê, essas partes não guardam qualquer vinculo com o produto fabricado, deixando, assim, de ser consideradas insumos básicos para produção do gusa. Portanto, trata-se de aquisições de materiais que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, não fazem parte da base de cálculo para determinar o crédito presumido de IPI. Como se sabe os insumos utilizados na elaboração do produto final que não esteja vinculado diretamente ao produto, não gera o direito de compor a base de cálculo, assim sendo, o indeferimento do aproveitamento dá-se em conformidade com que preconiza a legislação. Desse modo a r. decisão de piso não merece qualquer reparo, devendo, .,g,. portanto, ser mantida na integra pelos seus próprios fundamentos. ró) Em relação a exclusão dos valores relativos às aquisições de carvão vegetal de pessoa fisica. O IPI crédito presumido como ressarcimento de PIS e COFINS é incentivo aos exportadores de produtos manufaturados, de que trata a Lei nO9.363/96 . o pro over centivo para políticà de Documento de 132 págína(s) canfirm~do digitalmente, Pode ser consultado no endereço i1ttps:fícav,receita.faz€nda,govJi" _,ACl Jblicoílogín,aspx PESO código de localização EP19.1219, 121 il7,YPfvíS. ConslIlte a papina de auten:icaç;:lo no final deste documento, DF CARF MF FI. 705 • •• Processo n' 13671.000024/2003-69 S2-CIT! Acórdão n.' 2101-00.227 FI. 362I _ 3'-- incentivo se revela benéfica ao incremento de divisa e ao mesmo tempo busca afastar a imagem de que o Brasil é um grande exportador de tributo, fator em que muitas das vezes deixam os preços dos produtos brasileiros longe de serem competitivos no mercado mundial. Assim sendo, ao mesmo tempo em que o incentivo serve para atenuar e reduzir a carga fiscal, também confirma ser instrumento hábil e necessário ao balanço de pagamento. Neste contexto impõe-se o exame do disposto no art. 40 da Lei nO9.363, que instituiu o referido incentivo. "Art. 4° Para os efeitos desta medida provisória. a apuração do montante da receita operacional bruta. da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1~ tendo em vista. quanto ao valor dos insumos. o constante da respectiva nota fiscal de venda ao exportador .•• Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento dos conceitos de produção. matéria-prima. produtos intermediários e material de embalagem .•• Como se extrai da simples leitura, o legislador ordinário ao tratar da composição da base cálculo deixou de mencionar quais os itens que iriam compor, remetendo à aplicação das normas contidas no art. 10 da mencionada Lei. Para melhor análise, pede-se licença para transcrever o art. 10 da Lei nO 9.363/1996: "Art. 1° Fica instituido. a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais. crédito fiscal. mediante ressarcimento em moeda corrente. destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nOs 7. de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991. !11!fl. incidirem sobre o valor das matérias-primas. prodlltos intermediários e material de embalagem. adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilizacão no processo produtivo ... A exigência contida no art. 10 em relação as variáveis que devem compor a base de cálculo é de que tenha incidido as contribuições sociais quando da aquisição dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), adquiridos no mercado interno e utilizado no processo produtivo. Também é certo que essa mesma legislação outorgou poderes ao Ministro de Estado da Fazenda, que por meio de ato normativo pode estabelecer condições ao direito do Crédito Presumido de IPI. Documento de 132 págína(s) conflrm,1do digitalmente. Pode ser consultado no endereco ilttps:IíCE: ,~ceiti),fa2enda,gDvJ)r/eC!~C!publ!conogín.aspx PEÓ) córjíqo de localizacfi.o EP19, 1219.12137 ,YPMS, Consulte ;3pâqina de c1utenticaç3o no final deste c!ocul'nento, DF CARF MF FI. 707 • Processon' 13671.000024/2003-69 52-ClT! Acórdão n.' 2101-00.227 ~ exclusão do valor de insumos da base de cálculo do crédito presumido ou permitir deduções da receita operacional em relação ao produtos produzidos. Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto. Após longa discussões, a CSRF concluiu que os insumos adquiridos de pessoa física e cooperativa, podem compor a base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, assunto que encontra pacificado por meio do acórdão proferido no processo 10675.001119/97- 16, Recurso número 201-1 10658. o acórdão que me refíro restou assim ementado: "Ementa: IPI .CRtDITo. PRESUMIDO.. RESSARCIMENTO. DAS Co.NTRIBUIÇÕES AO. PIS E Co.FINS MEDIANTE CRtDITo. PRESUMIDO. DE IPI . BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NAo. Co.NTRIBUINTES. o. incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possivel ter havido sucessivas incidências das duas contribuições. mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure ", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. o.s valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Co.FINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não ofez. " Nesse passo, admitido haver votado em outra oportunidade, em sentido oposto. Entretanto, examinando melhor a doutrina e os julgados da CSRF, me convenço das razões de que os valores correspondentes os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas devem compor a base de cálculo para determinar o direito do crédito presumido do IPI. Por tratar-se de entendimento que prevaleceu na CSRF, cuja função é de uniformizar a jurisprudência neste Conselho de Contribuintes, rendo-me ao entendimento ali .£ reinante, para fixar o meu posicionamento de que os insumos adquiridos de não contribuinte do "'íf' PIS e da COFINS podem compor a base de cálculo crédito presumido de que trata a Lei n° :. 9.363/96. Em relação as diferenças encontradas pela fiscalização, entre os valores das Notas Fiscais emitidas pelos Produtores e as Notas Fiscais de entrada de carvão vegetal pela Recorrente, os argumentos articulados se revelam totalmente improcedente. Não há dúvida de que a nota fiscal deve re or real da transação, entretanto, a relação de fornecedores de carvão trazida à b . a nestes aut dá notícia de que trata de aquisições de produtos de pessoas jurídicas, v que nsta o fJ das empresas fornecedoras. \ . D?c:umento de.1 ~12pf1gina(s) confirmado di(Jitalmenf(;. Pode ser consultado no endereço httpS.:l!cDv.reccl _"ncla,gov.br/eCAC!pubHcoilogin.í:'lspx pd10 codlgo de locall7ação EP18.1219-121 ~1f,YP1l.4S. Consulte a p<'lgmade autenêicaçáo no final deste documento .• DF CARF MF Processo n° 13671.00002412003-<>9 Acórdão n.o 2101-00.227 • •• FI. 709 S2-ClT! ~ Além do que, as planilhas confeccionadas pela Recorrente demonstram de modo claro o valor constante da nota fiscal emitida pelo fornecedor e o valor da nota fiscal de entrada emitida pela Recorrente, sendo que o documento emitido pela interessada se revela superior ao valor da nota do fornecedor. A obrigação de emissão de nota fiscal decorre da entrada, real ou simbólica, de produtos no estabelecimento, no entanto, entendo ser necessária quando os produtos são remetidos por aquelas pessoas (particulares e empresas) não obrigadas à emissão de documentos fiscais, bem como, quando tratar-se de produtos importados diretamente do exterior e aqueles adquiridos em licitação promovida pelo Poder Público. Além dos casos acima mencionados, há tantos outros necessários a emissão do documento fiscal, entretanto, não se aplica a controvérsia deste caderno, por este motivo impõe-se ao contribuinte o cuidado e zelo de justificar o motivo pelo qual teria emitido a nota fiscal com valor superior ao consignado no documento do fornecedor pessoa jurídica comerciante dos produtos adquiridos pela interessada. Assim, a simples alegação de que os documentos foram emitidos para representar a entrada real dos produtos, desacompanhada de uma justificativa plausível, não merece prosperar, pois decorre de que motivo, ajuste decorrente de alteração de preço, quantidade maior do que o mencionado na nota fiscal de remessa, bonificação decorrente da qualidade do produto, etc... A emissão de documento fiscal com valor a maior do que o contido na nota fiscal do fornecedor, sem justificativa, impõe a glosa da diferença a maior e conseqüentemente sua exclusão do cálculo do crédito presumido de IPI. . Também não merece prosperar os argumentos em relação a exclusão dos valores relativos às notas fiscais de aquisições de carvão vegetal não apresentados a Fiscalização. Cabe ao contribuinte comprovar que os lançamentos efetUados nos livros próprios, entrada e saída de produtos, expressem a verdade real, daí a imposição contida no artigo 190 do RIPI, vej amos: "Art. 190 - Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade". Portanto, trata~se de uma obrigação do contribuinte em manter sob a sua guarda os documentos que serviram de assentamento nos livros fiscaís, pelo prazo que a lei estipular, em ordem e bom estado de conservação. Portanto, a pálida alegação de que tais documentos não estavam sob a guarda da interessada em decorrência de ter sido entregue ao Fisco Estadual, Fiscalização do Estado de Minas Gerais, se revela desprovida de amparo legal. Cabe ao Contribuinte diligenciar e demonstrar a Autoridade Fiscalizadora que de fato os documentos encontram sob a sua aguarda ou d utoridade fiscal, deixando de desincumbir dessa prova, o seu argumento encontr /cÍesnudo de rça capaz de afastar a Documento de 132 págína(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereco httr ,;:í/cav.re .,.ifaJazenda.gov.br eCAC/publico!loQ;n.8spx Pf80 código de locaHz.ação EP1H.121R 121 :}( ,YPMS, Consulte a pagina de autent.icação no 'final de,,:, .. , cumento, '.. ~ DF CARF MF FI. 711 Processo nO 13671.000024/2003-69 52-CIT1 Acórdão n,o 2101-00.227 .4;. exclusão dos valores dos insumos lançados no livro de entrada de mercadoria da base de cálculo de crédito presumido de IPI. Da exclusão dos valores relativos às notas fiscais de insumos não registradas no Livro de Registro de Mercadorias. Restou claro que o contribuinte não exibiu os documentos, ao contrário de que afirma, os dados foram levantados a partir da relação por ele fornecida, assim sendo, a fiscalização não verificou as notas fiscais, A legislação permite o aproveitamento do crédito, mesmo não estando escriturado no livro próprio, desde que comprovadamente legitimos e sustentados por documentação idônea. • Para tanto, impõe que o contribuinte demonstre até a impugnação ou a manifestação de inconformidade, a legitimidade de lançar nos livros fiscais os créditos decorrentes das aquisições dos produtos, o que não restou demonstrado, cabia, portanto, a recorrente se desincumbir dessa prova, deixando de comprovar os créditos que teria direito por meio do documento fiscal, impõe a sua exclusão da base de cálculo da apuração do crédito de presumido de IPI. Em relação a exclusão das notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco Mineiro. Trata-se de prova emprestada de procedimento fiscal estadual que concluiu ser os documentos inidôneos. Se o Fisco Mineiro certificou da idoneidade dos documentos fiscais, nos idos de 2005, é certo que trata-se de documentos inidôneos, macula que não restou afastada pela Recorrente. •• Do eXaIÍle dos autos não vislumbrei qualquer documento que pudesse contrariar a decisão fisco de ter excluído da base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores referente aos documentos fiscais considerados inidôneos. Já manifestei anteriormente no sentido de que a legislação assegura o direito do crédito desde que comprovadamente legitimos e sustentados por documentação idônea, que lhe confere tal condição. O que não pode é afastar essa macula com base na simples alegação de que a contribuinte não participou dessa farsa prejudicial ao fisco e tampouco sabia de que os documentos fornecidos pelo fornecedor tratava de documento inidôneo. O afastamento dessa macula poderia ter sido realizada por meio de documento que comprovasse o pagamento da obrigação decorrente da aquisição dos bens, assim como o ingresso destes no estabelecimento. da decisãoPortanto, não há que se falar de co recorrida, porquanto se pronunciou sobre o tema propost . Portanto, a negativa ao crédito decorre da ausência de idoneidade da documentação, essa decisão não implica em ofensa ao principio da não-acumulatividade, pois o contribuinte faz jus ao crédito de IPI, desde que comprovado por meio de documento hábil e idôneo, \ Documento de 132 páqína(s) confirmado dig!falmente, Pode ser consultado no endereco https:!icav.rcc,;l' .. enda.gov,brfeCAC!dublicoflogín.aspx pEtJ' códigD de localizaçiJo EP19,1219.12137.YPi¥IS. Consulte a pâgina de aulentíc--açáo no 'final deste documento.' . Voto Vencedor Processo n' 13671.000024/2003-69 Acórdão n.' 2101-00.227 FI. 713 S2-C1T!;;;; Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para assegurar o direito de inclusão na base de cálculo na determinação do crédito presumido do IPI dos insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, e quanto aos demais pedidos nego provimento. . DF CARF MF • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado'Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo docrédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: •• "Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados. COmO ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares rf" 7. de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, nO mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem. para utilização no processo produtivo. "(negritei) '. O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. III do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutíca das leis fiscais, ensina: "402 - lII. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional. de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume O intuito de abrir D~)~urnento de ,132 págíno(s) confirmado digitalmente. Pode se.r consultado no endereço íl~1\;:!ícav,receltDJiJZenda.gOv.bríeCf"C publicC1 logín.asp COdlgOde localização EP19.1219,12137,YPMS. ConslIlte 8 pâgina de autemicaç,lo no tlnai''tl~ste documento. .. DF CA.RF M1' Processo 0° 13671.000024/2003-69 Acórdão 0.° 2101-00.227 FI. 715 S2-CIT! Lr mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferido de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos .•• f Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. • o art. Iº, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ( ...j incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: ••... na extensão não há interpretação, mas criação de regra juridica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra juridica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regrajuridica velha ..• 1 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 11I do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 12 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se I Hermenêuticae Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 2 Teoria Geraldo Direifo Tributário,3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. Dowmenio de _~32páginaís) confirmado digitalmente, PodEiser consultado 110ender€ç~tl!tps:i!cavJeceita.1azendo.gov.bf \;CJ:l,Cl.,UIJlíco/logín.<.'Isf pn) código de locaLzaçao EP19.1219.12137.YPMS, Consulte a página de autenticação no fí~ deste documento. DF CARF MF FI. 717 • Processo n° 13671.00002412003-69 S2-C1T1 Ac6rdãon,02101-00.227 ~ trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda ás aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. • Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utílizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos ínsumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse díreito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não . Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de WI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da Si Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTo. Documen'o de .132 página!,) co"nnnado digíta'menle. Pode ser co."uHado no en~ .ço I1llps:líoav.receitaJazenda.go' rlcC ~Ipublicollogln.as x PI2J códit10 de locall.wçáo EP19.1219.12137.YPMS. Consulte (1pàuina de aute!ll~Gçã~j!nal deste documen~o. ' ",0 • DF CARF MF Processo n' 13671.00002412003-69 Acórdão no" 2101-00.227 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1" da Lei 9.363/96. somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. FI. 719 52-CITI ~ 2. Sendo as exações P1S/PASEP e COFiNS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela "sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência .. 0 li • o mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5ª Região, no AGTR 33341-PE, Processo nº 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do 1P1,previsto no art. 1!!da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n!!9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por P1S, PASEP, e COF1NS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Leí n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoasjurídicas .... " Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. 3 Despacho datado de 08/0212001, DJU 2, de 06/03/2001. , D?f~LJrnento (1e ,132 Fá~tí~la(sl confirmado digita,lm?me, Pode ser consultado no endereço r tps)! ,~"JeCG;ta-Íaz:end8.gov.f>r/i::Cf\C/pUblícolli)gín.aspx Pfj) codlgo de locallzaçtiO EP19.1219.12137,YPMS. Consulte <J págllla de autenticação no tinal , "'<' ,e documento, ••• •• DF CARF MF FI. 721 ~, , Processon° 13671.00002412003-69 SZ-CIT! Acórdão n.o ZI01-00.ZZ7 ~ Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. * •• Documento de 132 pAgjn3(~)conflnnôdo (ligitaltnente. Pode ser consultado no endereço https:l!cav,rer.-eita-f8zend8.gov,brfcCAC/publíco/logín.aspx (4 pp-l0código de localização EP1D.12"19.12"j37.YPMS, Consulte a pagina de âutf!!lticação no final deste documento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 13811.001549/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e intime a Recorrente para entregar outros documentos e apresentar esclarecimentos pertinentes ao pedido. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e intime a Recorrente para entregar outros documentos e apresentar esclarecimentos pertinentes ao pedido. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 77/96, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 16-26.705 - 6ª Turma da DRJ/SP1, e-fls. 65/73, que negou provimento a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: 4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre três declarações de compensação apresentadas pela empresa Bunge Fertilizantes S/A com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de Pis oriundos de operações de exportação, os quais teria apurado no período de outubro a dezembro de 2004 pelo regime não-cumulativo e com fundamento no art. 5°, § 1°, da lei n° 10.637/2002. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 01 54 9/ 20 05 -3 1 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001549/2005-31 5. A primeira declaração, apresentada em 29/06/2005, deu origem ao processo em exame e as outras duas, entregues na mesma data, aos processos apensos (13811.001540/2005-21 e 13811.001539/2005-04). As três declarações ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos. 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho de 04/06/2008 (fls. 12/13), determinou a realização de auditoria fiscal para apurar a exatidão das informações prestadas. 7. Os autos foram encaminhados à Equipe Especial de Auditoria (EQAUD) da referida unidade. A autoridade fiscal incumbida do caso, após realizar a diligência, proferiu o despacho decisório anexo às fls. 29/32, assinado pelo delegado, no qual, relatando que a interessada não apresentara a documentação necessária no prazo assinalado, negou homologação às compensações em apreço. 8. Intimada da decisão por via postal em 07/06/2010 (fl. 34 — v.), a interessada apresentou em 05/07/2010 a manifestação de inconformidade anexa às fls. 35/46, cujo teor resumo a seguir, na qual se reporta a vasta documentação anexa ao processo n° 13811.001514/2005-01, que versa sobre outras declarações de compensação, vinculadas a um pedido de ressarcimento de Pis referente ao período de agosto a dezembro de 2004. Resumo a. Afirma que o indeferimento em causa caracteriza flagrante violação do art. 165 do CTN, bem como da IN SRF n° 460/2004, conforme pretende demonstrar. b. Informa haver entregue em 27/01/2010 um DVD com mais de 3 mil arquivos contábeis e fiscais relativos ao ano-calendário de 2004, como atestam o protocolo e a cópia do "recibo gerado pelo sistema validador" (Anexo 1), solicitando nessa oportunidade a dilação do prazo para cumprimento das demais exigências, às quais atendeu em 18/02/2010, consoante o respectivo protocolo (Anexo 2). c. Observa que, ao apresentar os arquivos magnéticos citados, se valeu da versão 2.6 do "Sistema Validador SVA". Não obstante, em 29/01/2010, data posterior à da apresentação, a Receita Federal pôs à disposição dos contribuintes a versão 3.0.0 desse sistema (Anexo 3), obrigando-a a "efetuar novos tipos de validações e consistência eletrônicas". d. Assinala que as inconsistências apontadas nos arquivos entregues provavelmente se devem ao fato de a fiscalização tê-los submetido à nova versão do programa. Daí a necessidade de preparar novos arquivos, os quais apresentou em 26/03/2010, "para serem obrigatoriamente submetidos ao novo validador (SVA 3.0.0)". e. Ressalta que, em face da nova intimação, reprocessou todo o período de 2004, encontrando dificuldades para atender o novo prazo por tratar-se de documentação de período anterior a 5 anos. Como em 12/04/2004 conseguira cumprir apenas parte das solicitações, requereu nova dilação de prazo para juntar os demais arquivos (Anexo 4). No entanto, — prossegue — o auditor incumbido da diligência não atendeu o pedido, argumentando a necessidade de encerrar o processo de fiscalização. f. Afirma que, valendo-se de seu direito à ampla defesa, reapresenta nesta oportunidade todos os arquivos e documentos solicitados pela Fiscalização (Anexos 5 a 12), devidamente reprocessados e validados pela nova versão do "Sistema Validador da Receita Federal", os quais enumera minuciosamente em relação incluída no corpo da manifestação de inconformidade. g. Finalmente, observando que atendeu as solicitações no menor tempo possível e que não restam pendências quanto ao formato das informações prestadas, requer. a conversão do julgamento em diligência para que se verifiquem seus lançamentos contábeis e fiscais, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001549/2005-31 h. Tece em seguida algumas considerações a respeito do direito à compensação e/ou à restituição e requer se apense o processo em exame ao processo n° 13811.001514/2005- 01, a fim de simplificar e facilitar os trabalhos de verificação, alegando que ambos derivam de um único procedimento fiscal e que toda a documentação mencionada — reunida em 3 volumes com 12 anexos — se encontra no processo citado. i. Por fim, ressaltando que, além de ter formulado o pedido no "qüinqüídio legal", reapresentou todos os arquivos e documentos requisitados pela Fiscalização — todos devidamente validados pelo SVA 3.0.0 —, requer a este órgão julgador que reconsidere a decisão proferida pela unidade de origem, reconhecendo o direito creditório e homologando as compensações a ele vinculadas 9. Em seguida os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento. 10. É o relatório. O Acórdão n.º 16-26.706 - 6ª Turma da DRJ/SP1 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito pleiteado implica o indeferimento do pedido de ressarcimento, inviabilizando por conseguinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, formulando ao final o seguinte pedido. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto A turma durante a sessão de julgamento entendeu por maioria de votos que haviam elementos suficientes no processo para justificar a dúvida a favor da Recorrente. Nesse sentido, se entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que, superada a questão do prazo, analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade. Caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, apresente outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final, se espera que a unidade elabore relatório conclusivo acerca da análise dos documentos e do crédito pretendido. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001549/2005-31 Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório conclusivo, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 115DF CARF MF

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8038921 #
Numero do processo: 10073.722118/2014-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO SIMPLES. DÉBITO INSCRITO. ERRO PAGAMENTO GUIA. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. Configurada a ocorrência de erro de fato ao procurar quitar o débito que motivava sua exclusão do SIMPLES, utilizando guia imprópria para o recolhimento do tributo, recolhendo-o conforme guia gerada no próprio sistema do SIMPLES NACIONAL, e além ter quitado débito do mesmo PA inscrito na PGFN, há que se dar provimento ao pedido de revisão de exclusão.
Numero da decisão: 1003-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Caremen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO SIMPLES. DÉBITO INSCRITO. ERRO PAGAMENTO GUIA. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. Configurada a ocorrência de erro de fato ao procurar quitar o débito que motivava sua exclusão do SIMPLES, utilizando guia imprópria para o recolhimento do tributo, recolhendo-o conforme guia gerada no próprio sistema do SIMPLES NACIONAL, e além ter quitado débito do mesmo PA inscrito na PGFN, há que se dar provimento ao pedido de revisão de exclusão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Caremen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-14T16:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-14T16:53:51Z; Last-Modified: 2019-12-14T16:53:51Z; dcterms:modified: 2019-12-14T16:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-14T16:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-14T16:53:51Z; meta:save-date: 2019-12-14T16:53:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-14T16:53:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-14T16:53:51Z; created: 2019-12-14T16:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-14T16:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-14T16:53:51Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.722118/2014-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.217 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente G R SEABRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO SIMPLES. DÉBITO INSCRITO. ERRO PAGAMENTO GUIA. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. Configurada a ocorrência de erro de fato ao procurar quitar o débito que motivava sua exclusão do SIMPLES, utilizando guia imprópria para o recolhimento do tributo, recolhendo-o conforme guia gerada no próprio sistema do SIMPLES NACIONAL, e além ter quitado débito do mesmo PA inscrito na PGFN, há que se dar provimento ao pedido de revisão de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Caremen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-62.781, de 05 de abril de 2017, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 21 18 /2 01 4- 04 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722118/2014-04 SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/VRA n° 138722, de 10 de dezembro de 2014 (e-fl.4). O motivo da exclusão foi porque a contribuinte tinha débitos com a Fazenda Pública, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94 de 2011. A contribuinte apresentou impugnação à exclusão (e-fl. 2), arguindo que os débitos que motivaram a exclusão já haviam sido pagos, sendo que o débito de 05/2013 foi pago em 29/08/2014 e o débito de 06/2012 (inscrito em DAU) foi pago em 26/09/2014, conforme comprovantes que juntou aos autos. Em julgamento realizado em 25 de abril de 2016 a 2ª Turma da DRJ/JFA determinou o retorno dos autos à Unidade de Origem para que esta verificasse se o pagamento realizado em 26/09/2014, relativo ao débito inscrito em DAU quitaria o débito que motivou a exclusão. Em resposta ao questionamento da 2ª Turma da DRJ/JFA a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda respondeu que o pagamento dos débitos inscritos em DAU foram feitos após o prazo de regularização do débito que motivou a exclusão da contribuinte do SIMPLES. Retomando o julgamento da impugnação após o encaminhamento da resposta da Unidade de Origem, a 2ª Turma da DRJ/JFA considerou-a improcedente em sessão realizada em 05 de abril de 2017, cujo acórdão de n° 09-62.781 teve a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem 30 dias, contados da comunicação da exclusão, para regularizá-los. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte teve ciência da decisão em 17/05/2018 por meio eletrônico (e-fl. 67). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 24/05/2018 (e-fls, 75-76), onde alega em síntese o seguinte: - Que em 11 de dezembro de 2014 a empresa verificou que havia débito do SIMPLES referente a competência junho/2012 junto à PGFN e registrou na mesma data o pedido Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722118/2014-04 de “revisão e/ou extinção de dívida”, através do protocolo de n° 01397822014 (doc.5), cuja resposta da PGFN foi recebida em 05/01/2015 (doc.6), onde tomou conhecimento que o recolhimento feito através do DAS de n° 01.07.14265.0217932-4 foi em guia incorreta – DAS ao invés de DAS-DAU e que imediatamente providenciou o parcelamento da dívida junto à PGFN, quitando totalmente o débito em 05/08/2015 (doc. 7 e 8); - Que o sistema da RFB permitiu a emissão da guia – DAS em competência que já se encontrava inscrita em dívida ativa, induzindo a contribuinte a erro, e que a Receita Federal em momento algum se manifestou em receber um crédito que não era de sua competência, sabendo que a dívida já se encontrava na dívida ativa da União; - Que informações que constam da consulta da inscrição na PGFN consta que a primeira cobrança do débito da competência junho/2012 se deu em 04/07/2014 na situação “ativa a ser ajuizada”, cobrança que afirma não ter recebido e nem conhecida pela contribuinte, e em 22/09/2014 a situação do débito foi alterada para “ativa não ajuizável em razão do valor” (doc. 9), data essa posterior a emissão do ADE, emitido em 10/09/2014; Requer ao final a reanálise do processo , pois entende que conforme solicitação feita à PGFN em 11/12/2014, cuja resposta foi recebida em 05/01/2015, onde teria elucidado o motivo do debito da competência 06/2012 não ter sido liquidado, e dessa forma, segundo a Recorrente, abrir-se-ia novo prazo para atendimento ao ADE, e com isso julgue procedente o seu pedido para que seja mantida no SIMPLES NACIONAL. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do SIMPLES pela constatação de que a mesma tinha débitos com a Fazenda Pública, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94 de 2011. O ato de exclusão foi formalizado através do ADE n° 138722, de 10 de dezembro de 2014 (e-fl.4) da DRF/VRA. Contra a exclusão a Recorrente apresentou impugnação arguindo que os débitos que motivaram a exclusão já haviam sido pagos, em data anterior à ciência do ADE que a informou da exclusão. Apresentou os comprovantes de pagamento do débitos. Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722118/2014-04 Ocorre que o débito do PA de 06/2012 estava inscrito em dívida ativa, e o pagamento realizado pela Recorrente foi em guia de recolhimento impróprio (em vez de utilizar a guia DAS-DAU, utilizou a guia DAS). Alega a Recorrente que foi induzida a erro pelo sistema do FISCO, pois o sistema permitiu a geração da guia de recolhimento DAS, diretamente do site do SIMPLES NACIONAL, mesmo estando a dívida inscrita, o que a levou a fazer o recolhimento de forma equivocada. Entendo que assiste razão à Recorrente. Os dois débitos que ensejavam a exclusão da Recorrente do SIMPLES (PA 05/2013 e PA 06/2012) foram pagos antes que a Recorrente tomasse ciência do ADE. Contudo a Recorrente ao emitir as guias de recolhimento não percebeu que o PA 06/2012 estava inscrito em dívida e fez o recolhimento em guia errado (em vez de DAS deveria ter utilizado guia DAS-DAU). Há que se consignar que a guia foi emitida pelo site do SIMPLES NACIONAL, que permitiu a geração da guia do tipo DAS, mesmo com a dívida já inscrita. Percebe-se ademais que a guia de recolhimento do PA 06/2012 foi gerado em data anterior à ciência do ADE pela Recorrente, conforme mostra cópia abaixo. Além disso, no valor total do débito estão considerados a multa e os encargos. A comprovação de que a guia foi recolhida está no comprovante acostado à e-fl. 43. Além disso, a Recorrente alega que ao ficar sabendo que o débito do PA 06/2012 não fora liquidado na PGFN, providenciou imediatamente o parcelamento daquele débito, como atesta o requerimento acostado à e-fl. 89. Há que se considerar ainda que o débito inscrito foi quitado, conforme alega a Recorrente, e confirmado pelos extratos acostado às e-fls. 84-85. Por todo o acima exposto entendo ter ocorrido erro de fato por parte da Recorrente ao procurar quitar o débito que motivava sua exclusão do SIMPLES. Além de ter recolhido o tributo conforme a guia gerada no próprio sistema do SIMPLES NACIONAL, quitou também o débito que estava inscrito. Débito do mesmo PA, diga-se. Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722118/2014-04 Dessa forma voto em DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA n° 138722 que a excluiu do SIMPLES. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10247.000129/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A existência de área de reserva legal deve ser comprovada pelo contribuinte perante o Fisco, quando solicitado. Não comprovada a existência da área ambiental por meio documento hábil e idôneo, é lícita a glosa do valor declarado a este título. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.210
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DRJ­RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ARL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  existência  de  área  de  reserva  legal  deve  ser  comprovada  pelo  contribuinte  perante  o  Fisco,  quando  solicitado.  Não  comprovada  a  existência  da  área  ambiental  por  meio  documento  hábil  e  idôneo, é lícita a glosa do valor declarado a este título.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   Relatório  ISALTINA  COIMBRA  DOS  SANTOS  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­RECIFE/PE (fls. 29) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  11/19,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural –  ITR referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 1.705,19, acrescido de multa de  ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 4.178,90.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da  qual foi glosada a área declarada como de utilização limitada (1.306,0ha). Os fundamentos da  autuação estão descritos no seguinte trecho do relatório fiscal:  Os valores apurados no Auto de  Infração decorrem da  falta de  recolhimento  do  ITR  em  virtude  da  glosa  total  de  áreas  declaradas exclusas da tributação a título de Área de Utilização  Limitada,  e  sua  conseqüente  reclassificação  como  área  tributável,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito,  mediante  documentação  comprobatória  prevista  na  legislação  do  imposto  em  epígrafe,  na  isenção  das  áreas  supramencionadas,  conforme  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de  Malhas  da  SRF,  mediante  verificação  dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (DITA ­ DIAC/DIAT).  A Contribuinte impugnou o lançamento e arguiu, preliminarmente, a nulidade  do lançamento por cerceamento do direito de defesa sob a alegação de que não tem condições  de se deslocar para Monte Dourado, onde corre o processo, para tomar vistas do mesmo. No  mérito, arguiu a falta de interesse de agir do Auditor­Fiscal que não requereu junto ao Ibama e  ao Incra sobre as condições das terras. Reclamou da dificuldade em conseguir os documentos  necessários à comprovação das áreas ambientais devido à falta de interesse de agir dos órgãos  envolvidos. Argumenta que com a enchente do rio diminui a das áreas disponíveis de terras, o  que  poderia  ser  comprovado  por  meio  de  diligência.  Requer  que  o  Ibama  e  o  Incra  sejam  intimados a notificar o local.   A  DRJ­RECIFE/PE  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações  a  seguir  resumidas.  A  DRJ  rejeitou  a  argüição  de  nulidade,  concluindo  pela  inocorrência de cerceamento do direito de defesa. Observou que a Contribuinte poderia ter rido  aceso  ao  processo  na  DRJ/Santarém,  onde  reside,  não  precisando  se  deslocar  para  Monte  Dourado. Registrou também que o auto de infração, com a descrição dos fatos lhe foi enviado.  Sobre  o  alegado  desinteresse  do  agente  fiscal,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, após tecer considerações acerca das competências e das formas de atuação  dos auditores­fiscais, destacou que o lançamento neste caso decorreu do fato de a Contribuinte,  intimada a comprovar a existência da área ambiental, não apresentou tal comprovação; que o  procedimento fiscal, de intimar os contribuintes a comprovarem os valores declarados segue a  orientação legal.  Quanto  ao  mérito,  a  DRJ  registrou  que,  intimada,  a  Contribuinte  não  apresentou  requerimento  de  Ato  Declaratório  Ambiental,  indicando  que  solicitou  tempestivamente ao Ibama a averbação da APP e de Utilização Limitada. Porém, estas foram  informadas  como  sendo  área  de  interesse  ecológico,  mas  não  foi  indicado  nenhum  ato  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10247.000129/2005­00  Acórdão n.º 2201­01.209  S2­C2T1  Fl. 2          3 específico  que  lhe  conferisse  esta  condição.  Enfim,  ressalta  a  DRJ  que  a  Contribuinte  não  apresentou nenhum documento que ateste que a  área  em questão  é efetivamente de  interesse  ecológico.  Por  fim,  a  DRJ  rejeitou  o  pedido  de  perícia,  considerando  desnecessária  a  providência e ressaltando que caberia à própria contribuinte produzir e apresentar as provas de  suas alegações.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/08/2006 (fls. 44) e, em 05/08/2006 (fls. 54)  interpôs o recurso voluntário de fls. 45/53 no  qual alega, em síntese, que a  teor do art. 10,  § 7°, da Lei n° 9.393/96, o  ITR sobre a área de  preservação  ambiental,  para  fim  de  isenção  do  Imposto  em  comento,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte,  respondendo  este  pelo  pagamento  e  consectários  legais,  se  configurada falsidade. Assim, nos termos da legislação aludida, não são tributáveis as áreas de  preservação  permanente,  nem  de  reserva  legal;  que  o  ITR  é  considerado  tributo  com  nítido  caráter  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  desestimular  latifúndios  improdutivos,  mas  também  para promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação  do meio  ambiente,  principalmente  aquelas  que  beneficiam  áreas  rurais  destinadas  à  preservação  ambiental, seja em razão da manutenção da vegetação nativa ou pela utilização ecologicamente  sustentável;  que apesar  de  a  legislação pertinente  condicionar o  aproveitamento do beneficio  fiscal  do  ITR  ao  averbamento  das  mencionadas  áreas  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente, a jurisprudência sobre a matéria vem mostrando entendimento, segundo aduz, de  que a isenção do ITR sobre as áreas de reserva legal deve ser exercida independentemente de é  existência do averbamento correspondente; que o objetivo da legislação pertinente ao de criar  um mecanismo de controle para a manutenção da vegetação nativa; que não lhe parece ser esta  averbação  de  caráter  essencial  para  o  aproveitamento  da  isenção;  que  segundo  o  Código  Florestal  (Lei  n°.  4.771/65),  é  perfeitamente  possível,  se  diante  da  necessidade  de  comprovação,  que  o  contribuinte  utilize  outros  meios  que  não  o  referido  averbamento  para  demonstrar as condições de sua propriedade rural no momento de ocorrência do fato gerador  do ITR; que não obstante o legitimo propósito do ADA, este se apresenta na maioria dos casos  como desnecessário,  já que o contribuinte, de acordo com o já citado art. 10, § 7° da Lei n°.  9.393/96, ou está dispensado, ou tem a seu favor o reconhecimento oficial por parte do órgão  ambiental  competente  relativamente  à  relevância  ambiental  de  parcela  ou  totalidade  de  sua  propriedade rural.  O processo foi incluído na pauta de julgamento do Antigo Terceiro Conselho  de Contribuintes  (Terceira Câmara) do  dia  12  de  setembro  de  2007 que  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que o Ibama fosse intimado a vistorias a propriedade e informar  sobre as áreas ambientais.  O  Ibama  foi  intimado  e  informou  que,  por  duas  vezes,  a  Contribuinte  foi  intimada a prestar esclarecimentos sobre o  imóveis,  indispensáveis à  realização da vistoria, e  nada  apresentou,  tendo  sido  o  processo,  então,  devolvido  sem  a  efetivação  da  vistoria  solicitada.  É o relatório.    Voto             Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa  de  área  declarada  como de  utilização  limitada. A Contribuinte  declarou  como  tal  uma  área  de  1.306,00ha.  e,  intimada a  comprovar  a  existência  da  área  ambiental,  não  apresentou  documentos  hábeis  e  idôneos  a  fazerem  tal  prova.  Observou  a  autoridade  lançadora  que,  segundo ADA apresentado  ao  IBAMA (fls.  08),  os  1.306,0ha  referem­se  a  área de  interesse  ecológico, porém,  intimada  a  comprovar  a  existência dessa  área  ambiental,  nada  apresentou.  Cumpre, portanto, para o deslinde da matéria, verificar a comprovação da existência ou não da  área ambiental.  Repise­se que o processo foi baixado em diligência para que o imóvel fosse  vistoriado pelo Ibama e se verificasse a presença ou não das áreas ambientais. O Ibama, por sua  vez,  intimou  reiteradamente  a  Contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  situação  do  imóvel,  que  embasaria  a vistoria,  não obtendo  resposta,  conforme documentos de  fls.  75/78.  Portanto,  apesar  da  diligência  determinada  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  (antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes) e por omissão da própria Autuada, não vieram aos autos  esclarecimentos sobre a situação do imóvel.  Por outro lado, também não consta dos autos qualquer prova da averbação de  área de reserva legal, providência que por força do art. 16, § 8º da Lei nº 4.771, de 1954, deve  ser observada pelos contribuintes, a saber:  § 8   A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código  Em  sua  defesa  a  contribuinte  sustenta  a  desnecessidade  da  averbação  referindo­se  a outros meios  de prova e  argumentando que o objetivo da  preservação da  área  ambiental é o que deve prevalecer. Todavia, ainda que se admitisse a tese da desnecessidade da  averbação, o que aqui se considera apenas para argumentar, o fato é que a Recorrente não traz  aos  autos,  repita­se,  apesar  de  insistentemente  instada  a  fazê­lo,  qualquer  prova  da  materialidade da área de reserva legal cuja exclusão pleiteia.  A recorrente  também se refere à desnecessidade do ADA, mas esta matéria  não está em discussão, até porque como referido acima, o ADA foi apresentado.  Nestas condições penso que não  restou comprovada a existência da área de  reserva legal, devendo prevalecer a glosa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10247.000129/2005­00  Acórdão n.º 2201­01.209  S2­C2T1  Fl. 3          5 Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 11522.001236/2004-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONVERGE COM O RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando ausente a divergência jurisprudencial, em situação em que o acórdão indicado como paradigma analisa as mesmas normas do acórdão recorrido em contextos fáticos semelhantes chegando exatamente à mesma conclusão jurídica.
Numero da decisão: 9101-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício)
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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O. LIMA ME ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONVERGE COM O RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando ausente a divergência jurisprudencial, em situação em que o acórdão indicado como paradigma analisa as mesmas normas do acórdão recorrido em contextos fáticos semelhantes chegando exatamente à mesma conclusão jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício) Relatório Trata-se de Recurso Especial por contrariedade à lei e de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 652-) em face do acórdão 107-09.189, de 17 de outubro de 2007, que recebeu as seguintes ementa e decisão: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 12 36 /2 00 4- 22 Fl. 1175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11522.001236/2004-22 Acórdão recorrido: 107-09.189, de 17 de outubro de 2007 DECADÊNCIA - O fato gerador do imposto de renda e das contribuições das empresas que declaram o tributo pelo lucro real trimestral (art. 2° da Lei n° 9.430/96) ocorre no último dia do trimestre de correspondência, contando-se, daí o prazo decadencial para o fisco exercer o direito de constituir o crédito tributário, salvo quando ocorrer, dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional), em que a contagem se faz a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE , RECEITAS INDICIADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 1°/01/97, por força do disposto nos artigos 42 e 87, da Lei n° 9.430/96; a falta de escrituração de depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se o titular da conta-corrente, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, com, documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte o ônus da prova, cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal. OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - De acordo com o art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, a receita omitida por empresa que declare o imposto com base no lucro presumido, a fiscalização deverá determinar o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com esse regime de tributação no período-base a que corresponder a omissão. E o valor da omissão, segundo o § 2° do referido artigo servirá de base de cálculo no lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição , para a seguridade social COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e .de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP. MULTA AGRAVADA - Caracterizado na espécie o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, impõe-se a mantença da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por G.O. LIMA - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o IRPJ e CSLL para os três primeiros trimestres de 1998 e, quanto ao PIS e COFINS, acolher a decadência para fatos geradores de janeiro á novembro de 1998, inclusive. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhiam a decadência de COFINS e CSLL e Jayme Juarez Grotto que não acolheu a decadência em relação , ao PIS, COFINS e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . presente julgado. O auto de infração (fls. 310 e ss.) em discussão objetivou a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no regime de lucro presumido referente aos anos-calendário 1998 e 1999, em virtude da identificação de receitas omitidas, com multa de ofício de 150%. A Relação de Movimentação atesta o envio dos autos à Fazenda Nacional em 16 de janeiro de 2008 recebida em 24 de janeiro de 2008 (fl. 651). Procurador da Fazenda Nacional Fl. 1176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11522.001236/2004-22 tomou ciência pessoal em 14 de fevereiro de 2008 conforme assinatura a fl. 650, tendo interposto recurso especial no mesmo dia (conforme carimbo de fl. 652). O despacho de admissibilidade de fls. 709-716 negou seguimento quanto ao tema “decadência das contribuições sociais” e deu seguimento ao recurso especial com relação aos temas “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ” (recurso por contrariedade à lei) e “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ, nos casos de aplicação da multa qualificada” (recurso por divergência, esta reconhecida apenas com relação ao paradigma: 103-22.892). Sobre a contrariedade à lei, o despacho de admissibilidade observou (fls. 710- 711): Com referência ao prazo inicial para contagem da decadência do IRPJ (a), no caso dos autos considerada a partir do encerramento do trimestre, não há pacificação sobre a matéria, o que demanda sua análise pela CSRF. Como os pressupostos de admissibilidade se comprovam, DOU seguimento ao recurso especial neste item. Quanto à divergência jurisprudencial, por sua vez, o despacho de admissibilidade observou que “no recorrido a Câmara concluiu que o início do prazo decadencial se dava no trimestre seguinte, enquanto no paradigma tal início é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado” (fl. 715). A ementa do acórdão admitido como paradigma é a seguinte: Acórdão paradigma: 103-22.892 (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa qualificada sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, quando comprovado o evidente intuito de fraude. (...) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL – FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 720-728) questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Fl. 1177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11522.001236/2004-22 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 16 de janeiro de 2008 e recebidos em 24 de janeiro de 2008 (fl. 651), sendo que Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência pessoal em 14 de fevereiro de 2008 conforme assinatura a fl. 650. Assim é tempestivo o recurso especial interposto em 14 de fevereiro de 2008 (conforme carimbo de fl. 652). Embora não tenha havido questionamento pela parte recorrida no tocante ao seguimento do recurso especial, compreendo que algumas observações devem ser feitas quanto ao tema. Em primeiro lugar, compreendo que o recurso especial somente tem utilidade para a Recorrente quanto ao tema “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ, nos casos de aplicação da multa qualificada”. Isso porque, quanto aos pressupostos para a aplicação da multa qualificada, transitou em jugado o acórdão recorrido que reconheceu estarem estes presentes, não cabendo qualquer discussão sobre qual seria o prazo decadencial em sua ausência (isto é, se seria aplicável o artigo 150 ou o 173 do CTN). Dito de outra forma, eventual decisão sobre a contagem do o prazo decadencial para o IRPJ no caso de ausência dos pressupostos para a aplicação da multa qualificada (que, compreendo, seria a matéria a ser discutida no âmbito do tema “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ”) não produziria qualquer efeito prático no caso dos presentes autos, visto que tal multa foi mantida. É verdade que o acórdão recorrido fez algumas afirmações quanto ao prazo decadencial aplicável genericamente aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, expressando sua opinião de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não propriamente o pagamento. Não obstante, tratou-se de obter dictum e não de razões de decidir daquele julgado, tendo a multa qualificada sido mantida, portanto não havendo dúvidas de que este foi o motivo do deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, I do CTN no caso dos autos. Neste sentido, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 642-643, grifamos): (...) Fl. 1178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11522.001236/2004-22 Abstração feita de outras considerações que a matéria comportaria, considero que, no caso, esse prazo de cinco anos deve ser contado na conformidade do disposto no artigo 173 do CTN, não porque não teria havido pagamento de todo o imposto devido pelo contribuinte, uma vez que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento do imposto. Assim entendo porque houve na espécie a ocorrência de evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, justificando, inclusive, a aplicação da multa exasperada, questão de que me ocuparei adiante; em título próprio. Em razão da multa agravada, a contagem do lustro decadencial da obrigação tributária deve ser contado à partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Tomando-se como referência, para o IRPJ e a CSLL , os três trimestres de 1998, encerrados em março, junho e setembro de 1998, a contagem da decadência, com base no art. 173, I, do CTN, tem início em 1º/01/99, encerando-se o lustro decadencial em 1°/01/2004. Como o lançamento foi feito em 06/12/2004, já havia o fisco decaído do seu direito de lançar o IRPJ e a CSLL referentes aos três primeiros trimestres de 1998. Em relação ao quarto trimestre de 1998, o fisco somente poderia lançar a partir de 1°/01/1999; e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia lançar o imposto e a CSLL seria 1°/01/2000, ultimando-se a decadência em 1°/01/2005. Como o lançamento foi feito em 06/12/2004 não ocorreu a decadência do direito de lançar o imposto e a CSLL referente ao quarto trimestre de 1998. E, com mais razão também não ocorreu a decadência relativa a 1999. (...) Percebe-se, assim, que é indiscutível nos presentes autos que a base legal aplicável para a contagem do prazo decadencial é o artigo 173, I do CTN: foi este o dispositivo aplicado pelo acórdão recorrido e também é este o artigo que a Recorrente pretende ver aplicado. Entender o contrário poderia resultar em reformatio in pejus o que, em regra, não se admite. A questão é apenas que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que a contagem do prazo se dá a partir do 1º dia do exercício imediatamente seguinte ao trimestre que se pretendeu cobrar, a Recorrente defende que “para os fatos geradores ocorridos em 1998 (fato gerador complexivo anual em 31.12.1998), o lançamento somente poderia ser efetuado em 1999, fazendo com que o início do prazo decadencial fosse conduzido para o dia 1° de janeiro de 2000 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).” (fl. 674). Assim, uma primeira conclusão é de que o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao tema “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ” por falta de interesse processual (necessidade/utilidade) para a Recorrente. Assim, não conheço do recurso por contrariedade à lei, que abordou o tema “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ”. Já quanto ao tema “data de início do prazo para contagem da decadência do IRPJ, nos casos de aplicação da multa qualificada”, observo que este foi admitido em razão de divergência jurisprudencial, cabendo, assim, análise do caso concreto em face da decisão proferida pelo acórdão admitido como paradigma. Fl. 1179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11522.001236/2004-22 Conforme relatado, o caso dos autos discute auto de infração (fls. 310 e ss.) para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no regime de lucro presumido referente aos anos- calendário 1998 e 1999, em virtude da identificação de receitas omitidas, com multa de ofício de 150%. O acórdão recorrido entendeu que, quanto aos 3 primeiros trimestres de 1998, o prazo do artigo 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado) seria contado a partir de 1º de janeiro de 1999, já que quanto a estes o lançamento poderia ter sido realizado ainda em 1998. No caso do paradigma 103-22.892, a contribuinte optou pelo lucro real trimestral e foi autuada por omissão de receitas com relação ao ano-calendário 1998, com multa qualificada. A DRJ excluiu da base de cálculo do IRPJ as parcelas relativas aos fatos geradores de março/98 e junho/98, mantendo as contribuições sociais (por entender que nestes casos o prazo decadencial seria de 10 anos). Julgando o recurso voluntário, o voto condutor do acórdão paradigma observou: Dessarte, no caso de ter havido má-fé da contribuinte, o início do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese dos autos, vale dizer, como restou caracterizado o evidente intuito de fraude por parte da contribuinte, o inicio do prazo se daria em 1º/0l/1999 e o seu encerramento se operaria em 31/12/2003. Expirando-se o prazo decadencial em 31/12/2003, para os lançamentos relativos a períodos de apuração de 1998, deve ser afastada, relativamente a estes períodos, a arguição de ocorrência da decadência aduzida pela defesa. Como se percebe, no caso do paradigma, que também tratou de tributo devido nos primeiros trimestres do ano-calendário 1998, o voto condutor entendeu que a decadência se contaria a partir de 1º de janeiro de 1999. Não vislumbro, assim, qualquer divergência entre as decisões recorrida e paradigma. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1180DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.610 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11522.001236/2004-22 Fl. 1181DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001359/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO NA ESFERA JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. A restituição de indébito tributário reconhecido na esfera judicial está condicionada à disponibilidade de crédito para o mister. Inexistindo saldo de imposto a restituir, em virtude de valores já restituídos por força de anterior decisão administrativa ou judicial, resta prejudicada a restituição.
Numero da decisão: 2402-007.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.

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2402­007.899  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  NILSO ANTONIO BRANDALISE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RECONHECIMENTO  NA  ESFERA  JUDICIAL. RESTITUIÇÃO.  A  restituição  de  indébito  tributário  reconhecido  na  esfera  judicial  está  condicionada à disponibilidade de crédito para o mister.  Inexistindo saldo de  imposto a restituir, em virtude de valores  já restituídos  por  força  de  anterior  decisão  administrativa ou  judicial,  resta  prejudicada  a  restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 59 /2 00 7- 95 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 138          2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório.  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/09/2010  (e­fl.  110), o impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 19/10/2010, esgrimindo  os seguintes argumentos:  [...]  DO DIREITO  Da  interferência  ao  poder  jurisdicional  A  decisão  recorrida  contrariou  o  art.  467  do CPC,  que  define  as  características  da  coisa julgada, in verbis : " Denomina­se coisa julgada material a  eficácia, que  toma  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não mais  sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".  Após  o  transito  em  julgado  da  sentença  que  concedeu  ao  contribuinte o direito de isentar o beneficio de complementação  de  aposentadoria,  as  partes  foram  intimadas,  sendo  a  Receita  Federal  representada  pelos  seus  Procuradores  da  fazenda  nacional, para o cumprimento da sentença.  A  lei  em  abstrato  é  de  competência  do  poder  legislativo  e,  conforme a divisão de poderes do Estado Republicano, o poder  jurisdicional  é  responsável  pela  concretização  da  lei  entre  os  sujeitos  da  relação  jurídica.  Sendo  assim,  desprezar  a  lei  in  concreto,  ou  seja,  aquela  estabelecida  entre  as  partes,  é  ainda  mais grave do que o descumprimento da lei in abstrato. Por esse  motivo,  a  constituição  federal  garante  a  segurança  jurídica  através  da  proteção  ao  direito  adquirido, A  coisa  julgada e  ao  ato jurídico perfeito.  Nesse ínterim,  importante lembrar que o ato administrativo tem  como principio  fundamental a  legalidade, ou seja, a autoridade  administrativa  esta  vinculada  a  decisão  judicial.  Ela  não  pode  querer legislar, e muito menos julgar.  Se  existe  controvérsias,  por  parte da  receita  federal,  acerca  do  direito  alcançado  na  decisão  judicial,  ou  se  ela  entende  que  a  maneira  explanada  na  decisão  recorrida  é  mais  correta  para  aplicar  à  situação,  deve  buscar  pelos  meios  adequados  de  impugnação judicial.  Não é permitido, contudo, reformar a decisão  judicial na seara  administrativa, como ocorre no presente caso.  Em suma, o que  se pretende apontar nesta esfera,  é a absoluta  ilegalidade da decisão recorrida, pois  interfere na competência  jurisdicional  do  magistrado  que  expressamente  determinou  a  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 139          3 exclusão da base de cálculo do beneficio de complementação de  aposentadoria.  Da improbidade administrativa  Por  trata­se  de  lei  entre  as  partes,  a  decisão  não  pode  ser  desconsiderada  pelos  órgãos  administrativos.  0  agente  público  que  descumpre  ordem  judicial  está  cometendo  ato  de  improbidade administrativa. Essa é a leitura conjugada feita dos  arts.  4°  e 11,  II, da  Lei  n°  8.429/92.  0  art.  4°  prescreve:  " Os  agentes públicos de qualquer nivel ou hierarquia sio obrigados  a  velar  pela  estrita  observância  dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos  que lhes sic) afetos".  Mais adiante, o art. 11 da referida lei estabelece: " Constitui ato  de  improbidade administrativa que atenta  contra os princípios  da  administração  pública  qualquer  omissão  que  viole  os  deveres da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade is  instituições  e  notadamente:  I  —  praticar  ato  visando  fim  proibido por lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na  regra  de  competência;  II  —  retardar  ou  deixar  de  praticar,  indevidamente, ato de oficio".  Como  se  vê,  todo  agente  público  tem  o  dever  jurídico  de  observar os preceitos regentes da legalidade e da moralidade, de  modo  que,  ao  deixar  de  cumprir  de  imediato  uma  decisão  judicial,  estará  incorrendo na conduta  típica descrita pelo art.  11, II, da mencionada lei.  A  desobediência  a  decisão  judicial  afeta  ainda  o  principio  da  eficiência,  visto  que  frustra  o  jurisdicionado  do  direito  a  uma  atividade jurisdicional eficaz, efetiva e com melhor resultado nos  serviços forenses.  Em  suma,  o  que  se  pretendeu  demonstrar,  é  que  a  decisão  administrativa  está  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  que  conferiu o direito ao contribuinte de reduzir a base de cálculo do  beneficio  de  complementação  de  aposentadoria  proporcionalmente ás contribuições vertidas na vigência da Lei  n° 7.713/88.  Deste modo, deve ser rechaçada as alegações da ré.  O  julgamento  das  impugnações  aos  feitos  fiscais  é  de  competência  inicial  das  Delegacias  Especializadas  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  e,  em  segunda  instância  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  em  Brasília  ­  DF,  onde  esperamos  que  mais  este  absurdo  seja  rechaçado  pelo  colegiado,  evitando­se  assim  as  demoradas  discussões  judiciais,  que  certamente  poderão  resultar  em  maiores  custos  para  a  Nação  Brasileira,  seja,  pelo  emperramento  da  já  assoberbada  máquina  judicial,  seja  pela  possibilidade  de  sucumbência  em  que  será  a  União  Federal  condenada na hipótese de cancelamento de tais absurdas, ilegais  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 140          4 e  inconseqüentes  multas,  nas  condições  em  que  atualmente  aplicadas.  Deflagra­se,  portanto,  que  o  contribuinte  tem  direito  a  restituição dos valores pagos indevidamente. Tudo isso conforme  sentença!!!!  Do Pedido  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  dos  argumentos  exarados  no  já  citado  auto  de  infração, requer que seja acolhido o presente recurso voluntário  para  que  seja  cancelado  os  valores  do  crédito  tributário  apurados pela Unido, no auto de infração já mencionado.  [...]    Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço.  Para  melhor  contextualização  da  lide,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  [...]  O presente processo originou­se do Pedido de Restituição de fl.  1,  por  meio  do  qual  o  contribuinte  pleiteou  a  devolução  do  indébito  no  valor  original  de  R$  4.540,53  a  ser  acrescido  dos  juros  SELIC,  referente  ao  ano­calendário  de  1996,  o  qual  é  referente ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  férias  e  licença­ prêmio. O contribuinte informa que a decisão judicial afastou a  restituição mediante precatório ou RPV.  O  Chefe  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis,  apreciando  o  pleito  do  interessado  à  vista  dos  documentos  apresentados,  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  77/79,  que  indefere  o  pedido.  Relata  que  o  interessado  pleiteou,  por  meio  da  Ação  Ordinária  n°  2003.72.00.006376­5,  a  repetição  do  indébito  correspondente ao imposto retido sobre férias e licenças­prêmio  não  gozadas  na  rescisão  contratual.  Afastada  a  prescrição  qüinqüenal, o juízo reconheceu o direito do autor.  Todavia,  assevera  a  autoridade  administrativa  que  não  houve  manifestação no julgamento sobre o adicional de um terço sobre  as férias, pelo que deve ser mantida como verba remuneratória,  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 141          5 bem como já não houve incidência de imposto de renda sobre a  licença­prêmio, conforme a ficha financeira em confronto com a  DIRF do mês de junho/1996 (fls. 14/15 e 72).  Assim,  refazendo  os  cálculos  para  excluir  da  incidência  o  montante  de  R$  13.334,21,  relativamente  as  férias  indenizadas  (fls.  14/15),  conforme  a  decisão  judicial,  constata  que  não  há  imposto de renda a restituir ao contribuinte, uma vez que o valor  de R$ 5.519,36 de  imposto de  renda  retido na  fonte  (IRRF)  foi  excluído  do  montante,  pois  já  lhe  fora  restituído  nas  esferas  administrativa e judicial, por meio do processamento eletrônico  de  dados  (R$  5.632,51  em  19/03/2001,  fls.  62  e  74)  e  do  Precatório n° 2002.04.02.000343­0 (R$ 23.421,90 — depósito de  R$  11.153,04  em  junho/2003  e  abri1/2004  —  Originário  n°  99.00.07980­9), consoante relatórios de fls. 75/76, resultando em  restituição  indevida  no  valor  original  de  R$  2.185,82,  não  exigível em vista da decadência. Ressalta que, da sentença de fls.  19/35,  em  item  denominado  "Da  restituição  anteriormente  recebida"  (fls.  31/32),  restou  determinada  a  compensação  de  valores  já  eventualmente  restituídos  à  parte  autora  quando  da  liquidação da sentença.  O contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade  (fls. 82/88), na qual argui que os feitos acima mencionados não  guardam  vinculação  de  litispendência  ou  coisa  julgada,  pois  a  causa  de  pedir  foi  a  retenção  ocorrida  sobre  verbas  recebidas  pela  adesão  ao  plano  de  demissão  incentivada.  Aduz  que  se  o  fisco  pretendesse  provar  a  compensação  ou  restituição  dos  valores  via  declaração  de  rendimentos  que  utilizasse  os  meios  corretos  na  ocasião  processual  adequada,  no  caso,  na  contestação  à  ação  judicial  e  amparada  por  provas  de  que  o  contribuinte já restituiu ou compensou o pagamento indevido.  Afirma que a compensação é uma faculdade do contribuinte. De  maneira  genérica,  aduz  ser  incabível  o  prazo  prescricional  imposto  à  repetição  de  indébito  tributário.  Requer  o  reconhecimento do seu direito creditório.  [...]  Nas suas razões de decidir, a instância julgadora de primeira instância assim  se posicionou:  [...]  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  sendo  tempestiva, conheço da manifestação de inconformidade e passo  a analisar suas razões.  Inicialmente cumpre deixar claro que o Despacho Decisório não  questionou  o  direito  do  contribuinte,  reconhecido  através  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  n°  2003.72.00.06376­5, com trânsito em julgado em 05/10/2004 (fl.  58),  que  condenou  a  Unido  a  restituir  as  quantias  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 142          6 correspondentes  ao  imposto  de  renda  que  incidiram  exclusivamente sobre as férias e licenças­prémios não gozadas e  convertidas  em  pecúnia,  no  período  decenal  anterior  ao  ajuizamento  da  ação.  Todavia,  a  sentença  restou  ilíquida,  devendo  a  parte  autora  proceder  mediante  retificação  da  declaração de ajuste anual, afastada a restituição via precatório,  nos termos da fundamentação.  De fato, no acórdão . do TRF da 4ª. Regido (fl. 40), o eminente  Desembargador Federal assim se manifesta em seu voto:  Da forma de restituição  Afasta­se,  entretanto,  a  restituição,  via  precatório,  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  Imposto  de  Renda,  sendo  assegurado a parte autora a dedução do total dos valores sobre  os  quais  houve  a  incidência  do  tributo,  na  declaração  anual  relativa ao ano­base correspondente, no tópico dos rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  procedendo­se,  a  seguir,  ao  novo  cálculo  do  imposto.  Tais  procedimentos  deverão  ser  realizados  perante a autoridade  tributária.  Isto porque deve­se considerar  que  o  fato  gerador  do  IR  da  pessoa  física  é  anual, motivo  por  que,  ao  termino  de  cada  exercício  financeiro,  impõe  a  lei  a  obrigatoriedade  da  declaração  de  ajuste  pelo  contribuinte.  A  retenção  na  fonte,  no  ano­base  correspondente,  é  mero  adiantamento,  considerado  tributo  já  pago  por  ocasião  do  ajuste.  Para  a  apuração  do  IR  devem  ser  considerados,  globalmente,  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  aqueles  tributados  exclusivamente  na  fonte  e  as  deduções  autorizadas  por  lei, v.g.,  de modo a aferir­se a base de  calculo do  imposto  sobre a qual incidirá a alíquota, que é variável.  Como visto, havendo necessidade da realização desse "balanço",  não  ha  falar  em  direito  a  devolução  de  quantia  aferida  isoladamente  sobre  apenas  determinada parcela de  rendimento  sobre  a  qual  incidiu  indevidamente  o  tributo.  Observe­se  que,  com a retificação da base de cálculo em decorrência desse novo  ajuste, o credor não necessitara submeter­se à morosa espera do  pagamento pela via do precatório.  E  na  apelação  do  contribuinte  aos  Embargos  de  Execução  n°.  2005.72.00.003122­0/SC, o voto foi elaborado no sentido de que:  O  acórdão  proferido  por  este  Tribunal  determinou  que  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  se  faça  administrativamente  através  dos  mecanismos  próprios  da  legislação  do  IRPF.  Essa  decisão  transitou  em  julgado  e  é  vedado na execução, discutir matéria já acobertada, no processo  de conhecimento, pelo coisa julgada, nos termos do art. 474 do  CPC.  Quanto  à  prescrição,  não  há  litígio,  posto  que,  conforme  determinação  judicial,  o  Fisco  está  aceitando  o  pedido  de  restituição que  implica em retificação da Declaração de Ajuste  Anual de 1997.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 143          7 Também não há que se falar da aplicação do art. 66 da Lei n°.  8.383/91,  pois  não  se  trata  de  compensação  de  tributos  recolhidos  indevidamente,  procedimento  a  que  o  contribuinte  tem  a  faculdade  de  optar  quando,  posteriormente  ao  indébito,  apura débitos tributários passíveis de serem liquidados por esta  medida administrativa.  Trata­se,  entretanto,  de  processo  de  restituição,  autorizada  judicialmente,  cujos  cálculos  devem  se  submeter  às  regras  normais  da  declaração  de  ajuste  e  segundo  a  legislação  aplicável da RFB.  Isto posto, verifico que existem duas situações conflitantes entre  o cálculo apresentado pelo contribuinte, à  fl. 05, e o procedido  pelo Fisco, à fl. 78.  A  primeira  diz  respeito  à  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis  do  valor  de  R$  4.827,90,  relativo  à  verba  paga  a  titulo  de  adicional  de  um  terço  de  férias  em  decorrência  de  rescisão  contratual,  O  fisco  entendeu,  conforme  o  Despacho  Decisório  emitido em 02/04/2008, que não houve manifestação judicial que  ampare  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  este  rendimento, pelo que deve ser considerada verba remunerat6ria.  Entretanto,  este  entendimento  foi  posteriormente  modificado,  especialmente com o advento do Ato Declaratório PGFN n° 06,  de 10 de dezembro de 2008, abaixo transcrito:  ATO DECLARATÓRIO N° 6, DE 1°­ DE DEZEMBRO DE 2008:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2603/2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  nas  quais  se  discuta  a  não  incidência  do  imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art.  7°,  inciso  XVII,  da  Constituição  Federal,  quando  agregado  a  pagamento de férias ­ simples ou proporcionais ­ vencidas e não  gozadas,  convertidas  em  pecúnia,  em  razão  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho."  JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  no  Ag  1008794/SP,  AgRg  nos  EREsp  916.304/SP,  AgRg  no  REsp  638389/SP,  REsp  993.726/SP,  Resp  812377/SC,  REsp  771.055/PR,  REsp  927.338/SP.  Brasília,  01  de  dezembro  de  2008.  Assim, a natureza desta verba deve também acompanhar a sorte  da  principal,  ou  seja,  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre o adicional de um terço previsto no art. 7°, inciso XVII, da  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 144          8 Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias ­ simples ou proporcionais ­ vencidas e não gozadas, convertidas  em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.  Portanto,  do  calculo  efetuado  pelo  fisco,  deve  ser  excluído  o  valor  de R$ R$ 4.827,90 dos  rendimentos  tributáveis,  tal  como  pretendia o contribuinte.  Já  a  segunda  situação  conflitante  diz  respeito  ao  montante  de  IRRF  a  ser  compensado  no  respectivo  ajuste  anual.  O  fisco  excluiu o valor de R$ 5.519,36, relativo retenção ocorrida sobre  parte  das  verbas  recebidas  pela  adesão  ao  plano  de  demissão  incentivada, sob o fundamento de que este IRRF já foi objeto de  restituição, tanto na esfera administrativa como na judicial.  Neste caso, tem razão a autoridade fiscal. Explico.  O  contribuinte  ingressou  com  o  pedido  administrativo  de  restituição, consubstanciado no processo n°, 11516.000838/200­ 19, no qual foi deferido o valor a restituir de R$ 3.065,65, além  do  imposto  a  restituir  apurado  na  declaração  original  (R$  674,43),  em  virtude  de  serem  excluídas,  dos  rendimentos  tributáveis,  as  verbas  relativas  ao  Programa  de  Demissão  Incentivada  (PDI) —  R$  75.412,50.  O Despacho Decisório  do  deferimento ocorreu em 24/01/2001 (fl. 74), tendo sido creditado  ao  contribuinte  a  importância  de  R$  5.632,51  em  19/03/2001,  conforme extrato à fl. 62.  Pari  passu,  corria  na  Justiça  Federal  a  Ação  de  Repetição  de  Indébito  n°  99.00.07980­9/Sc,  cuja  sentença  de  primeiro  grau,  exarada  em  03/03/2000,  confirmada  em  sede  de  reexame  necessário  e  transitada em  julgado em 31/08/2000,  concedeu o  direito ao contribuinte de reaver o imposto de renda retido sobre  as  verbas  recebidas  a  titulo  de  PDI  e  que  culminou  com  a  Execução  de  Sentença  e  a  expedição  do  Precatório  n°  2002.04.02.000343­0 (R$ 23.421,90 — depósito em junho/2003 e  abril/2004, para o beneficiário o valor de R$ 11.153,04).  Assim,  o  valor  do  IRRF  de  R$  5.519,36,  decorrente  das  duas  parcelas  de  R$  2.759,68,  retidas  nas  competências  julho  e  agosto/1996, objeto de DIRF complementar efetuada pela  fonte  pagadora  CELESC  (fl.  76),  já  foi  objeto  de  restituição  via  precatório  na  esfera  judicial,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  compensado no referido Ajuste Anual.  E, conforme determinação judicial, o contribuinte deve verificar  o  quantum  do  indébito  a  restituir  no  Ajuste  Anual  do  ano  calendário  de  1996,  conforme  as  regras  da  legislação  fiscal.  Para tanto, o contribuinte deve trazer os rendimentos tributáveis,  o  IRRF  efetivamente  pago/retido,  deduzindo  eventuais  restituições já procedidas.  Não  há  como  se  considerar  o  IRRF  que  fora  restituído  via  precatório  e  que  se  refere  ao mesmo  ano­calendário,  sob  pena  de estar se beneficiando duplamente o contribuinte. Ou seja, ou  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 145          9 bem o imposto indevido é compensando na Declaração de Ajuste  Anual ou bem ele é restituído, como o fora.  Assim, muito embora o contribuinte pense diferente, o resultado  de  uma  ação  judicial  tem  implicância,  sim,  na  execução  da  outra, posto que se referem ao mesmo ano­calendário.  E o juízo da segunda ação (n° 2003.72.00.06376­5), relacionada  a este processo, deixou bem claro que não se trata de direito A.  devolução  de  quantia  aferida  isoladamente  sobre  apenas  determinada  parcela  de  rendimento  sobre  a  qual  incidiu  indevidamente  o  tributo,  mas  de  se  proceder  a  novo  ajuste,  administrativamente,  através  dos  mecanismos  próprios  da  legislação do IRPF.  Frise­se,  então,  que  é  neste  processo  administrativo  a  seara  correta  para  se  verificar  as  compensações/restituições  dos  valores do imposto de renda retido na fonte, não havendo que se  falar na defendida preclusão processual.  Isto  posto,  procedo  aos  novos  cálculos  do  imposto  de  renda,  relativo  ao  ano  calendário  de  1996,  para  o  qual  remanesce  o  valor de R$ 14.390,58, conforme DIRF de fls. 94/95, a título de  IRRF  a  compensar  na  declaração  de  ajuste,  devendo  ser  deduzida a restituição anteriormente procedida no valor original  de R$ 3.740,08 (R$ 3.065,65 + R$ 674,43):      [...]    Pois bem.  De  plano,  verifica­se  que  o  Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante a segunda instância, limitando­se a repisar, em linhas gerais, os mesmos argumentos da  impugnação.  A  leitura  atenta  da  decisão  recorrida  denuncia  o  enfrentamento  da  impugnação em toda a sua extensão, reconhecendo, inclusive, com fulcro no Ato PGFN n. 06,  de  10  de  dezembro  de  2008,  exclusão  de  rendimentos  referentes  à  verba  paga  a  título  de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11516.001359/2007­95  Acórdão n.º 2402­007.899  S2­C4T2  Fl. 146          10 adicional  de  terço  de  férias,  sobre  a  qual  não  houve  manifestação  judicial  sobre  a  não  incidência de imposto de renda.  As  circunstâncias  fáticas  delineadas  no  acórdão  recorrido,  esmiuçando  valores,  datas  dos  eventos  e  o  alcance  da  decisão  judicial,  conforme  já  transcrito,  no  meu  entender,  dispensam  novas  considerações,  vez  que  exaustivas,  e  legitimam  os  cálculos  consolidados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  culminando  com  saldo  de  imposto a restituir de R$ 0,00 referente ao Exercício 1997 ­ Ano­calendário 1996.  Só para argumentar, que vez que afeta a presente  lide,  resgato  recentíssimo  entendimento  da  Receita  Federal  sobre  indébito  tributário,  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta Cosit n. 239, de 19 de agosto de 2019, sumarizado na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVA.   Decisões  judiciais  que  reconheçam  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  sob  pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. (grifei)  SOLUÇÃO DE CONSULTA  PARCIALMENTE  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  382,  DE  26  DE  DEZEMBRO DE 2014.  O disposto nos arts. 68 e 69 da Instrução Normativa nº 1.717, de  2017,  não  se  aplica  quando  o  crédito  não  seja  passível  de  restituição.   Dispositivos Legais: CF/1988, art. 100; RFB nº 1.717, de 2017,  arts. 68, 69, 98, 100, 101 e 103.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 146DF CARF MF

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