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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573532 #
Numero do processo: 11968.000377/2005-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE Data do fato gerador: 06/02/2005 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. MULTA. Mercadoria exportada sem despacho aduaneiro de exportação nem autorização da unidade aduaneira para embarque antecipado é infração punível com a pena de perdimento, passível de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro quando não localizada ou já consumida a mercadoria, mas a prévia comunicação do fato às autoridades aduaneiras e o acompanhamento do embarque por auditores fiscais caracterizam a denúncia espontânea da infração e excluem a responsabilidade do infrator. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-001.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, que se declarou impedido de votar. Fez sustentação oral o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF nº 20.191, advogado do sujeito passivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas Cartaxo.  Relatório  Adotaremos o relatório da DRJ, com as alterações e acréscimos pertinentes.  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes  que,  por maioria  de  votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 06/02/2005  Ementa:  Perdimento  da  mercadoria.  Conversão  da  pena  em  multa equivalente ao valor aduaneiro. Denúncia espontânea.  Mercadoria  exportada  sem  despacho  aduaneiro  de  exportação  nem  autorização  da  unidade  aduaneira  para  embarque  antecipado  é  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  passível de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro  quando  não  localizada  ou  já  consumida  a  mercadoria,  mas  a  prévia  comunicação  do  fato  às  autoridades  aduaneiras  e  o  acompanhamento  do  embarque  por  auditores  fiscais  caracterizam  a  denúncia  espontânea  da  infração  e  excluem  a  responsabilidade do infrator.  Recurso Voluntário Provido  Trata­se de lançamento no valor de R$ 49.392.023,35, inerente à aplicação da  pena de perdimento tipificada no art. 105, inciso I, do Decreto­lei nº 37/66, combinado com o  art.  23,  §  1º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  com  a  redação  alterada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002  (regulamentação  pelo  art.  618,  inciso  I,  do Decreto  n°  4.543,  de  26/12/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, nos termos do art. 23, § 3°, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07/04/1976, combinado  com o parágrafo único do art. 104, assim como com os incisos I a XIX do art. 105, ambos do  Decreto­Lei  n°  37,  de  18/11/1966,  em  vista  de  embarque  para  o  exterior,  realizado  pela  autuada, de mercadorias não submetidas ao controle alfandegário.   Segundo a descrição dos fatos objeto do auto de infração em evidência (fls.  02/04),  a  recorrente,  em  06/02/2005,  embarcou  47.304.880  kg  de GLP  Propano/Butano  em  navio de bandeira das Bahamas  sem efetivar o despacho aduaneiro de  exportação,  conforme  exigido  pelo  art  1°  da  IN  SRF  n°  28/94  (a  Declaração  de  Exportação  só  foi  registrada  em  07/04/2005). Ressalta ainda a autoridade lançadora que muito embora o inciso III do parágrafo  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11968.000377/2005­70  Acórdão n.º 9303­01.987  CSRF­T3  Fl. 241          3 único  do  art.  52  da  citada  Instrução  Normativa  permitisse  o  registro  da  Declaração  de  Exportação após o embarque da mercadoria, não houve solicitação por parte da autuada para a  realização  do  embarque  antecipado,  configurando  a  hipótese  de  aplicação  de  pena  de  perdimento  prevista  no  art.  618,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.543/2002  (art.  105,  inciso  I,  do  Decreto­Lei n° 37/66), convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos  termos do art. 23, § 3°, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07/04/1976, com a redação dada pela Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  dada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  carga  em  vista  de  já  realizada sua remessa para o exterior.  Ressaltam  ainda  as  autoridades  lançadoras  que  houve  confirmação  do  contribuinte  de  que  este  não  havia  apresentado  pedido  de  embarque  da mercadoria,  tendo  o  mesmo asseverado a inexistência de recusa por parte da SRF quando da emissão do Laudo de  Arqueação (vide ofício de fls. 25 e 79). Quanto à questão, assim se manifestam os autuantes:  (...)  Esclarecemos  quanto  ao  alegado  que,  apesar  de  o  contribuinte ter solicitado laudo de arqueação para o embarque  perante a Receita Federal, essa solicitação não necessariamente  se  vincula  à  exportação  com  embarque  antecipado,  não  tendo  assim,  a  unidade  da  Receita  motivos  para  recusá­la.  O  contribuinte  é  responsável  pelo  ato  praticado,  pois  a  responsabilidade por infrações a legislação tributária independe  da  intenção  do  agente,  conforme  reza  o  artigo  136  do  CTN,  transcrito em seguida: (...)  Cientificado do lançamento em 02/05/2005, o sujeito passivo apresentou, em  17/05/2005, a impugnação de fls. 26/52, onde traz as alegações a seguir relatadas.  Primeiramente,  defende  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  indicação  específica  do  dispositivo  legal  que  teria  sido  infringido,  com  o  conseqüente  desrespeito ao princípio constitucional da ampla defesa; nesse sentido, faz a seguinte exegese:  a)  argúi  que  o  art.  23,  inciso  IV,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  utilizado  pelas  autoridades  administrativas  para  o  enquadramento  do  ilícito,  ao  se  referir  às  “hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e  nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro  de 1966”, não permitiria a identificação específica do “DISPOSITIVO DE LEI  que entende haver sido infringido”;   b)  acrescenta  ainda  que  “ao mencionar  uma  série  de  dispositivos  constantes  em  instruções Normativas, Decretos e Regulamentos, deixou o Auto de Infração de  realizar  a  tarefa  que  deveria  ser  a  primeira:  indicar  exatamente  o  DISPOSITIVO LEGAL que entende por infringido”;   c)  tais  fatos  implicariam  em  desobediência  ao  disposto  no  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/72,  bem  como  em  desrespeito  à  garantia  à  ampla  defesa  contida  no  art.  5°,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  trazendo  como  conseqüência  a  nulidade  capitulada  no  art.  59,  inciso  II,  do  mesmo  Decreto,  segundo o qual  são nulos “os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”;       Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Na  seqüência,  a  suplicante  defende  que  a  configuração  do  ilícito  atribuído a si exigiria a demonstração de “elemento subjetivo de dolo”, o que faz com base em  julgados do Tribunal Regional Federal – TRF – da 1ª Região, e do TRF da 3ª Região, cujas  ementas prescrevem a aplicação da pena de perdimento somente quando demonstrada prática  dolosa por parte do agente. E continua invocando a aplicação da interpretação sistemática do  art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76, cujas condutas contidas nas  respectivas alíneas exigiriam  sempre “uma tentativa de fraude, simulação, dolo ou má­fé a informar a conduta recriminada  pela norma”, as quais jamais poderiam ser atribuídas à recorrente (que apenas teria cometido  mero lapso material temporal), até porque esta “se guia pelos comandos principais do art. 37,  caput, da Constituição Federal”.    Em  reforço  à  boa­fé  da  impugnante,  esta  ressalta  que  a mercadoria  estava  ampara  com as devidas  notas  fiscais,  que  serviram de base para o  lançamento,  e que  teriam  sido emitidos o Laudo Técnico de Arqueação (sem qualquer impugnação por parte da SRF) e  os  Registros  de  Exportação,  bem  como  preenchidos  os  Conhecimentos  de  Embarque. Mais  adiante aduz que a finalidade da norma teria sido atingida, e que os dados constantes do laudo  de arqueação “estabelecem verdadeira denúncia espontânea (art. 138, do CTN) em relação às  características da exportação, no particular, até pelo fato de que o Laudo de Arqueação nunca  é  apresentado  isoladamente”.  Ressalta  ainda  que  a  própria  SRF  jamais  poderia  alegar  desconhecimento  do  citado  laudo,  vez  que  teria  emitido  o  documento  “ARQUEAÇÃO  DE  SÓLIDOS,  LÍQUIDOS  E  GASOSOS”  (juntado  às  fls.  55  e  80  dos  autos),  assinado  por  servidores públicos, o que caracterizaria a denúncia espontânea defendida.    Defende a aplicação da Teoria Finalista da Ação, segundo a qual “integra o  tipo punível o animus do agente, identificado como elemento subjetivo do tipo”. Nesse sentido,  alega a  inexistência de qualquer animus dolus, mas mero erro operacional. A inexistência de  dolo  teria  sido  reconhecida  pelo  próprio  auto  de  infração,  à  vista  do  teor  do Ofício  n° AB­ MC/RNN/CM­0052/05, muito embora a empresa tenha sido autuada pela exegese equivocada  do art. 136 do CTN, dispositivo este que sequer fora interpretado no auto de infração, que se  contentou apenas em transcrevê­lo.    Ainda sobre o art. 136 do CTN, argúi que o mesmo deveria ser interpretado  “numa  exegese  que  atenda,  efetivamente,  sua  função  social,  adequando­se  à  mens  legis  efetivamente  almejada  pelo  Ordenamento  Jurídico”.  Em  reforço  a  essa  tese,  traz  à  lide  a  súmula 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual “a pena de perdimento de  veículo,  utilizado  em  contrabando  ou  descaminho,  somente  se  justifica  se  demonstrada,  em  procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito”.     Com base em doutrina de Fernando Perez Royo, reforça seu entendimento de  que  não  teria  havido  nenhum  ilícito  tributário, mas  apenas  “lapso  operacional  a  permitir  a  relevação  da  penalidade  pela  Autoridade  Superior...”.  Dito  lapso  não  seria  punível  pelo  ordenamento  jurídico,  destinado  apenas  à  correção  da  irregularidade,  entendimento  este  reforçado por julgado do STJ, cuja ementa se refere à inaplicabilidade da pena de perdimento  sobre bens  importados  ao desamparo da guia de  importação, por  falta de  tipicidade explícita  (art.  105,  inciso  X,  do  Decreto­Lei  37/66,  e  art.  23,  parágrafo  único,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11968.000377/2005­70  Acórdão n.º 9303­01.987  CSRF­T3  Fl. 242          5   Por tais razões, a suplicante propugna a aplicação da relevação da penalidade  prevista no art. 654, incisos I e II do Regulamento Aduaneiro. Suscita ainda “relevantes razões  de  proporcionalidade”  e  a  “ausência  de mínima  suspeição  do  dolo,  para  permitir,  no  caso,  fosse  afastada  de  plano  a  sanção  extrema  a  pena  de  perdimento  e/ou  de  sua  multa  por  conversão,  admitindo­se  a  mera  correção  do  ato  operacional  equivocado”.  Tal  providência  poderia ser tomada com base no art. 52 da IN SRF n° 28/94, cuja redação teria sido alterada  pela  IN  SRF  n°  471/2004,  não  correspondendo,  portanto,  à  transcrição  contida  no  auto  de  infração.  A  recorrente  afirma  que  seu  ato  não  trouxe  supressão  de  arrecadação  ou  qualquer outro prejuízo, vez que “se trata de operação que não está sujeita a recolhimento de  tributo,  de  acordo  com  a  dicção  do  artigo  230,  do Decreto  4.543/2002,  onde  é  concedido  o  benefício  fiscal  da  isenção  a  todas  as  operações  de  exportação  realizadas  por  Empresas  Comerciais  Exportadoras,  onde  é  inserida  a  Petrobras,  sendo  a  mesma  ISENTA  de  recolhimento fiscal nesse tipo de operação...”.    Com base no art. 153, inciso II, da Constituição Federal, no art. 23 do CTN,  no Decreto n° 1.578/77, além de doutrina de Hugo de Brito Machado, alega que “a legislação  aduaneira possui função predominantemente extrafiscal”. Por sua vez, a existência do laudo de  arqueação  conferiria  à  mercadoria  certeza  quanto  à  sua  existência  e  concernente  à  sua  quantidade, “atingindo a finalidade extrafiscal da norma (que é efetuar o controle de saída)”,  conforme  previsto  no  art.  27  da  IN  SRF  n°  28/94.  Aduz  ainda  que  o  artigo  29  da  citada  Instrução Normativa prescreve o desembaraço da mercadoria após a conclusão do processo de  verificação, e que, por conta da atividade vinculada a que está sujeita a autoridade aduaneira,  esta  não  poderia  negar  eventual  pedido  de  embarque,  “exatamente  à  vistas  das  informações  contidas  no  Laudo  de  Arqueação,  este  sim  elemento  essencial  de  convicção  e  que  restou  devidamente apresentado”.  Em  vista  das  informações  inerentes  à  exportação,  invoca  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material,  ressaltando  ainda  que  a  cominação  da  sanção  objeto  do  lançamento, “quando atingida finalidade fiscal, extrafiscal e econômica da norma, portanto é  extrapolar a mens  legis, ao  tempo em que  torna mais onerosa uma atividade de exportação  com  o  mérito  inquestionável  de  contribuir  para  a  concretização  do  superávit  da  balança  comercial brasileira”.  Numa  outra  linha  de  defesa,  a  reclamante  alega  nulidade  por  ausência  de  competência  funcional  do  agente  autuante  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  vez  que  a  competência  para  aplicação  da  pena de  perdimento,  bem como de  sua  conversão  pela multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, seria do Ministro da Fazenda, exegese que faz  baseada  no  art.  27,  §  4°,  do Decreto­Lei  n°  1.455/76,  assim  como  em  acórdão  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:  ADMINISTRATIVO  ­  PENA  DE  PERDIMENTO  ­  AUTORIDADE COMPETENTE ­ DL N. 1.455/76  1. A pena de perdimento é  legal quando aplicada após  regular  tramitação  do  procedimento  administrativo­fiscal,  cabendo  ao  Ministro da Fazenda aplicá­la.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 2.Ilegalidade  do  ato  praticado  Inspetor  da  Alfândega,  por  ilegitimidade.  3. Remessa oficial improvida.  (TRF1,  REO  96.01.39521­0/DF,  Rel  Juíza  Eliana  Calmon,  T4,  DJ 09/10/1997, p. 83631).  Quanto às delegações de competência para a aplicação do perdimento, argúi  que as mesmas seriam nulas, “a exemplo, aliás, do que ocorreu quando da criação da Delegacia  de Julgamento, em que houve decisão monocrática por delegação”.  Com  base  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  bem  como  em  respeitável  doutrina,  aduz  que  a  multa  aplicada  “é  visivelmente  excessiva,  implicando  em  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  findando  por  configurar  confisco, como que afronta, por inconstitucionalidade direta, dispositivo constitucional pétreo,  garantia  do  contribuinte  em  face  de  investidas  do  Fisco,  enquanto  limitação  ao  poder  de  tributar”.  E  continua  sua  exegese  afirmando  que  a  multa  em  evidência,  “para  não  possuir  natureza  confiscatória,  deve  encontrar  limites,  não  podendo  abarcar  a  totalidade  do  valor  da  operação  (como  ocorre  inconstitucionalmente  na  hipótese  do  art.  23,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976),  em  se  compreendendo  a mesma  como  instrumento  de  fiscalização  tributária,  e  não  como  mecanismo  de  direito  tributário  penal”.  Além  disso,  o  fato  de  o  próprio  Fisco  reconhecer  a  ausência  de  dolo  o  impediria  de  aplicar  tal  sanção,  sob  pena  de  caracterizar  o  confisco.   Por fim, traz à lide ementa de acórdão do TRF 1ª Região, in verbis:  ADMINISTRATIVO  ­  PENA  DE  PERDIMENTO  ­  AUTORIDADE COMPETENTE ­ DL 1.455/75  1.  Excessiva  a  pena  de  perdimento  aplicada  às  mercadorias  isentas de imposto de exportação, tendo como determinante tão  somente a ausência de autorização de  embarque expedida pela  Secretaria da Receita Federal. Ausência de má­fé.  2.  A  pena  de  perdimento  é  legal,  após  regular  tramitação  do  procedimento  administrativo­fiscal,  cabendo  ao  Ministro  da  Fazenda aplicá­la.  3. Improvidas a apelação e a remessa oficial. Por unanimidade.  (TRF  1ª  Região,  Ap.MS  n°  199701000595324  ­  BA  –  2ª  T.  S.,  relª.  J.  KÁTIA  BALBINO  DE  CARVALHO  FERREIRA,  j.  19/06/2001,  Fonte  Public.  DJU  09.07.2001,  p.33,  JS  Fiscal  33157504).    Diante de todo o exposto, requer, preliminarmente, seja declarado nulo o auto  de  infração  sub  examine,  por  “(nulidade  por  ausência  de  indicação  da  disposição  legal  infringida, gerando comprometimento à ampla defesa; ausência de elemento subjetivo do tipo,  em sendo a multa considerada sanção penal; natureza confiscatória, tomando­se a mesma como  instrumento de política fiscal; rompimento à teoria finalista da ação e ao principio da verdade  Material;  ausência  de  prejuízo  para  o  Estado  ­  físico  (sic);  instrumentalidade  conferida  pela  Solicitação de Arqueador  recebida pela Receita e pela apresentação do Laudo de Arqueação;  inobservância do procedimento próprio; aferição da competência, dentre outros)”, bem como  pelo fato de “haver sido a multa aplicada por autoridade incompetente e utilizada com nítido  caráter confiscatório...”. No mérito, propugna para que o lançamento seja julgado improcedente  por “ausência da tipicidade da conduta, por falta de elemento subjetivo do tipo, relevando­se a  pena de perdimento e a multa por conversão da mesma decorrente, na forma da Lei”.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11968.000377/2005­70  Acórdão n.º 9303­01.987  CSRF­T3  Fl. 243          7 Finalmente,  manifesta  sua  intenção  de  “demonstrar  a  veracidade  fático­ jurídica de todo o alegado, se necessário for, por todos os meios de prova em direito admitidos,  notadamente  mediante  a  produção  de  prova  documental,  pericial,  juntada  posterior  de  documentos”.   Instruem ainda os autos, dentre os documentos acima discriminados e outros  de mero expediente, os seguintes documentos:  d)  cópias dos conhecimentos de carga correspondentes às mercadorias carregadas  no  navio  Dynamic  Energy  (fls.  05/06)  e  respectivos  Laudo  Técnico  de  Arqueação (fls. 07/09), notas fiscais (fls. 10/13), e Registro de Exportação (fls.  14/20);  e)  cópia  de  instrumentos  de  mandato  (fls.  53/54)  que  conferem  poderes  ao  signatário da impugnação de fls. 26/52 para a defesa da autuada no presente foro  administrativo;  f)   cópia do auto de infração objeto da lide (fls. 56/59); e,  g)  cópias  de  conhecimento  de  embarque,  manifesto  de  carga,  laudo  técnico  de  arqueação,  notas  fiscais  e  Registro  de  Exportação  relativos  a  mercadoria  embarcada  no  navio  “Gurupa”  (não  relacionada  ao  presente  lançamento  ­  fls.  60/78).    É o relatório.    Voto             O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Foi apresentado pela procuradoria o presente recurso com fundamento no art.  7º, inciso I, § 1º do RICARF. Como o recurso foi não unânime e foi citada a contrariedade ao  art. 138 do CTN e art. 102 e° do Decreto­Lei n° 37/66, deve ser conhecido conforme se  afirmou no parágrafo anterior.  Realmente restou caracterizada a prática infracional, eis que foi concretizada  a exportação sem a devida declaração de exportação. Assim não se discute o ocorrência do fato  típico ensejador da aplicação da pena de perdimento, convertida no valor aduaneiro in casu.  O objeto da lide será tão somente a exoneração da multa substitutiva da pena  de perdimento por fatos que, em tese, teriam o condão de elidir a sua aplicação.  Todo o voto do colegiado a quo  teve como linha argumentativa e razões de  decidir o fato que a comunicação da exportação e o seu acompanhamento por auditores fiscais  configuraria a denúncia espontânea com a conseqüente relevação da multa, conforme o final do  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 voto da câmara ordinária, do relator Tarásio Campelo Borges, transcrito abaixo. Vários outros  argumentos  foram  trazidos  pela  recorrente  no  recurso  voluntário.  Esses  outros  argumentos  foram repisados em contra­razões apresentadas pela recorrida.  Com efeito, do exame dos autos, sobressaem dois fatos de grande  relevância:  (1)  o  embarque  do GLP  foi  precedido  de  pedido  de arqueação  deferido  pela Alfândega  do Porto  de  Suape  (PE)  no  dia  31  de  janeiro de 2005 (documento de folha 55); e (2) o embarque para  o  exterior,  no  período  de  2  a  5  de  fevereiro  de  2005,  foi  acompanhado  por  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  (anotações manuscritas na parte inferior da folha 55).  É certo que o registro da exportação somente foi levado a efeito  no dia 3 de março de 2005 (folha 15), posteriormente à saída da  mercadoria  do  território  nacional, mas  o  lançamento  da multa  ora discutida, formalizado no dia 26 de abril de 2005, do qual o  sujeito  passivo  teve  ciência  no  dia  2  de  maio  imediatamente  subseqüente,  foi  o  primeiro  ato  de  oficio  da  administração  aduaneira relacionado à  infração denunciada. Ademais, a base  de  cálculo  da  multa  foi  determinada  a  partir  dos  dados  espontaneamente  fornecidos  pela  própria  autuada  ou  por  seus  prepostos.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.    Pode­se  perceber  que  o  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  previamente  o  laudo  de  arqueação  implicou  no  reconhecimento  da  denúncia  espontânea  da  infração  de  exportar bens sem a declaração de exportação, que é o fato típico constante na lei, necessário e  suficiente para a aplicação da multa em questão.  Porém não há como uma comunicação prévia de arqueamento  ter o condão  de  substituir  a  declaração  de  exportação  e  nem  tampouco  ser  usada  como  ato  apto  a  caracterizar  a denúncia  espontânea. Até porque  o  laudo e o despacho de  exportação não  são  documentos que se substituem, mas são documentos obrigatórios, cumulativamente.  O objetivo do art. 138 do CTN, é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, com este recebe o que deveria ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo das obrigações tributárias. Porém a responsabilidade por infrações restará afastada  apenas  com o  reconhecimento  e  cumprimento da obrigação, preservando assim a higidez do  sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo a inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  atos  que  representem  infrações  à  legislação tributária. Várias são a decisões no sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN  às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11968.000377/2005­70  Acórdão n.º 9303­01.987  CSRF­T3  Fl. 244          9 espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  O próprio CARF também se inclina a não aceitar a denúncia espontânea em  relação às obrigações acessórias, como se pode depreender da edição da súmula Carf nº 49:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    O  lançamento  em  análise  foi motivado  pelo  embarque  de mercadoria  para  exportação sem o necessário despacho aduaneiro, exigido pelo art. 1° da IN SRF n° 28/94, ou  ainda,  alternativamente,  da  prévia  solicitação  da  interessada  para  a  realização  do  embarque  antecipado (conforme previsto no inciso III do parágrafo único do art. 52 da citada Instrução  Normativa), o que redundou na aplicação da pena de perdimento de que trata o art. 618, inciso  I,  do  Decreto  n°  4.543,  de  26/12/2002  (Regulamento  Aduaneiro),  convertida  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 23, § 3°, do Decreto­Lei n°  1.455/76, combinado com o parágrafo único do art. 104, assim como com os incisos I a XIX do  art. 105, ambos do Decreto­Lei n° 37/66.   Transcrevemos abaixo os referidos dispositivos legais.  IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Art.1º  A  mercadoria  nacional  ou  nacionalizada  destinada  ao  exterior,  a  título  definitivo  ou  não,  fica  sujeita  a  despacho  de  exportação.    §  1º  Sujeita­se,  ainda,  a  despacho  de  exportação  a  mercadoria  que,  importada  a  título  não  definitivo,  deva  ser  objeto de reexportação, ou seja, de retorno ao exterior.    §  2º  Entende­se  por  despacho  aduaneiro  de  exportação,  o  procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  destinada  ao  exterior,  conforme  disposto nesta Instrução Normativa.   (...)  Art.  52. O  registro  da  declaração para  despacho aduaneiro  de  exportação,  no  SISCOMEX,  poderá  ser  efetuado  após  o  embarque  da  mercadoria  ou  sua  saída  do  território  nacional,  nos seguintes casos:  (...)  Parágrafo único. A critério do chefe da unidade local da SRF, o  registro da declaração poderá ser efetuado após o embarque da  mercadoria ou sua saída do território nacional, na exportação:  I ­ de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;  II ­ de produtos da indústria siderúrgica e de mineração;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 III  ­  de  produtos  agroindustriais  acondicionados  em  fardos  ou  sacaria;  IV ­ de pastas químicas de madeira, cruas, semibranqueadas ou  branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes;  V ­ de veículos novos; e  VI  ­  realizada  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  por  estabelecimento  localizado  em  município  de  fronteira  sede  de  unidade da SRF." (NR)  Regulamento Aduaneiro – Decreto n° 4.543, de 26/12/2002  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei n° 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei n° 1.455, de 1976, art.  23 e § 1°, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66, de  2002, art. 59):     I  ­  em  operação  de  carga  ou  já  carregada  em  qualquer  veículo,  ou  dele  descarregada  ou  em  descarga,  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida  em texto normativo;  (...)  Decreto­Lei n° 1.455, de 07/04/1976  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:     (...)      IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e  "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos  incisos  I a XIX do  artigo  105,  do  Decreto­lei  número  37,  de  18  de  novembro  de  1966.      (...)     § 1° O dano ao erário decorrente das infrações previstas no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)     (...)     §  3°  A  pena  prevista  no  §  1°  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)     (...)     Parágrafo  único.  O  dano  ao  Erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  "caput"  deste  artigo,  será  punido  com a  pena de perdimento das mercadorias.    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11968.000377/2005­70  Acórdão n.º 9303­01.987  CSRF­T3  Fl. 245          11 È  fato  incontroverso  que  a  mercadoria  foi  exportada  desacobertada  da  declaração de exportação.   A própria conduta exportar sem a devida declaração, por si, já seria suficiente  para a caracterização da infração administrativa. Não interessaria o resultado. Isso acontece na  maioria das infrações administrativas. É o que se chama do ato infracional de mera conduta que  é  idêntico  ao  crime  de  mera  conduta  no  direito  penal  que  se  conceitua  como  crimes  sem  resultado,  em  que  a  conduta  do  agente,  por  si  só,  configura  o  crime,  independentemente  de  qualquer alteração do mundo exterior.  Segundo o conceito dado por Damásio de Jesus crimes de mera conduta são  aqueles em que “o legislador só descreve o comportamento do agente”.  Uma outra linha argumentativa trazida pela autuada é a ausência de dolo ou  má­fé. Afirma que não houve a intenção de lesar o fisco.  Ocorre a prática da infração é objetiva e não há que se perquerir a presença  de dolo ou má­fé.  O contribuinte faz uma explanação sobre a teoria finalista da ação e pede que  sela aplicada. Ocorre que a aplicação de  tal  teoria é  expressamente vedada pelo CTN, que  é  muito claro ao dispor sobre a impossibilidade de se argumentar elementos subjetivos a pratica  de atos que configurem infração à legislação tributária.  Responsabilidade por Infrações   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Com efeito, em uma análise mais minuciosa do presente caso, constata­se que  não  houve  dano  à  administração  aduaneira,  já  que  a  comunicação  foi  feita  à  autoridade  fazendária/aduaneira  no  momento  do  embraque,  inclusive  com  a  entrega  do  laudo  de  arqueação, e a Declaração de exportação foi entregue a posteriori.  Estamos  diante  de  uma  conduta  infracional  de  resultado,  onde  há  que  se  haver uma ação, um dano e o nexo causal entre ambos. Em que pese parte da jurisprudência  administrativa considerar que a não entrega da DE, por si, já configuraria dano à administração  aduaneira, não entendemos dessa forma.  Toda a legislação correlata se refere a dano e não a uma simples conduta do  agente,  ou  seja,  pode­se  presumir  que  a  conduta  infracional  deve  ter  a  ação  ou  omissão,  o  resultado dano e o nexo causal. Na ausência desse resultado (dano) não há que se configurar a  infração à legislação aduaneira.  O fato típico no presente caso não é a mera exportação da mercadoria sem a  devida documentação, mas sim esse fato aliado a um dano a ser causado à fazenda pública, o  que não ocorreu in casu.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12 Não estando perfeitamente enquadrada a ação ao núcleo do tipo infracional,  não  há  como  se  caracterizar  a  conduta  como  uma  infração  administrativa  punível  com  o  perdimento ou a multa substitutiva.  Por todo o exposto, voto pelo não provimento do Recurso Especial interposto  pela PGFN.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 16/08/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.722617/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722617/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.281  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA  DOS SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 26 17 /2 01 0- 33 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722617/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.281  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 05/2000 a 12/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 12/24) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga aos segurados empregados da empresa executora de obra de construção civil, VERTIKAL  CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ: 81.002.164/0001­50, incluídas em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante  dos  serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  81/95)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 146/158 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722617/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.281  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.263 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 146/158) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária no 1, lavrado em 25/08/2010 (fls. 77/78). Isto é, a empresa executora da obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722617/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.281  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (VERTIKAL  CONSTRUÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  13)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722617/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.281  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  12/24) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os valores lançados no presente processo são decorrentes do seguinte levantamento original:   1.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722617/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.281  S2­C4T2  Fl. 7          11 transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722617/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.281  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722617/2010­33  Acórdão n.º 2402­003.281  S2­C4T2  Fl. 9          15 dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.015341/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 A base de cálculo da Cofins é o faturamento da pessoa jurídica, assim entendido o total de suas receitas, deduzidos dos valores expressamente elencados na legislação dessa contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do vendedor. Vencidos os Conselheiros Andréa Medrado Darzé (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Andréa Medrado Darzé - Relatora. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Darzé Medrado.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015341/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.615  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  BRASCOOP ­ COOP. BRASILEIRA DOS TRABALHADORES  AUTÔNOMOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002  BASE DE CÁLCULO  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  é  o  faturamento  da  pessoa  jurídica,  assim  entendido  o  total  de  suas  receitas,  deduzidos  dos  valores  expressamente elencados na legislação dessa contribuição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  da  pessoa  jurídica,  assim  entendido  o  total  de  suas  receitas,  deduzidos  dos  valores  expressamente  elencados na legislação dessa contribuição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do vendedor. Vencidos os Conselheiros  Andréa Medrado Darzé (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 53 41 /2 00 7- 14 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   2 Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Darzé Medrado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Belo Horizonte que manteve em parte o Auto de Infração e Imposição de Multa, exonerando o  contribuinte das exigências da COFINS e da Contribuição para o PIS relativas aos períodos de  apuração 01/2002 a 09/2002, em face da decadência; e exigindo do autuado o pagamento da  Contribuição  para  o PIS  e  da COFINS  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  10/2002  a  12/2003, por entender que as cooperativas devem pagar essas contribuições sobre a totalidade  da sua receita bruta.  A ora Recorrente foi intimada da lavratura de Autos de Infração, para exigir a  importância de R$ 219.316,28,  relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – COFINS, e R$ 47.537,51, referente à Contribuição para o PIS.   Consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  22/29  que  a  fiscalizada  não  declarou  integralmente  em  DCTF  os  débitos  dessas  contribuições  relativos  ao  período  fiscalizado,  tampouco recolheu aos cofres públicos a totalidade das contribuições devidas sobre as receitas  mensalmente auferidas.  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  Preto  julgou  improcedente  impugnação  apresentada, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  Cofins das Cooperativas   A Cofins devida pelas sociedades cooperativas será apurada de  conformidade com o disposto na Medida Provisória n 2 1.858­7,  de  29  de  julho  de  1999,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  mês  de  novembro  de  1999  ­  Ato  Declaratório (AD) SRF n 2 88, de 17 de novembro de 1999.  Inconstitucionalidade   Contencioso  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  o  exame  questionamentos  relativos  à  inconstitucionalidade  das  leis.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  PIS das Cooperativas  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10680.015341/2007­14  Acórdão n.º 3301­001.615  S3­C3T1  Fl. 11          3 A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  pelas  sociedades  cooperativas, será apurada de conformidade com o disposto na  Medida  Provisória  nº  1.858­7,  de  29  de  julho  de  1999,  relativamente aos  fatos geradores ocorridos a partir do mês de  novembro de 1999 ­ Ato Declaratório (AD) SRF n2 88, de 17 de  novembro de 1999.  Inconstitucionalidade  0  contencioso  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  o  exame de questionamentos relativos à inconstitucionalidade das  leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do  relato acima, dentre as matérias de defesa  alegadas pela Recorrente está a não  incidência da Contribuição ao PIS e a COFINS sobre as  receitas decorrentes de atos cooperativos, bem com o conteúdo e alcance de ato cooperado.  Pois bem. Cumpre, inicialmente, esclarecer que, nas sociedades cooperativas,  os associados obrigam­se a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade  econômica, de proveito comum e sem objetivo de lucro, nos termos da Lei nº 5.764/71 ( a qual  definiu  a  Política  Nacional  do  Cooperativismo  e  instituiu  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas).  Nessa  espécie  de  sociedade,  o  cooperado  participa  como  proprietário,  atuando  em  todos  os  processos  decisórios,  de  criação  e  de  manutenção  da  sociedade.  Ao  mesmo  tempo,  esse  sócio/proprietário  figura  como  destinatário  da  atividade  exercida  pela  cooperativa,  ou  seja,  é  consumidor  dos  serviços  por  ela  prestados.  Esse  o  elemento  caracterizador  da  cooperativa:  a  existência  de  duas  relações  distintas,  porém  indissociáveis.  Uma, relação em que o associado faz as vezes do proprietário; outra, resultado da primeira, em  que o cooperado toma parte como beneficiário.   Desses liames decorrem os atos cooperativos, definidos no artigo 79, caput e  parágrafo  único  da  Lei  nº  5.764/71,  como  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados, entre estes e aquelas, bem como pelas cooperativas entre si, para a consecução dos  objetivos  sociais, não  implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de  produto ou mercadoria. Esse é o fim das sociedades cooperativas: prestação direta de serviços a  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   4 seus  associados,  sem  objetivo  de  lucro,  ainda  que  para  tanto  seja  necessário  o  exercício  de  atividades negociais como meio para a obtenção da finalidade proposta.  E  nem  poderia  ser  diferente  uma  vez  que  a  legislação  que  disciplina  a  atividade  cooperativa  –  Lei  nº  5.764/71  prescreve,  em  seu  art.  24,  §  3º,  que  “é  vedado  às  cooperativas  distribuírem  qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital  ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer  associados ou terceiros, excetuando­se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano  que incidirão sobre a parte integralizada”.   Neste contexto, verifica­se que, sendo as cooperativas criadas para beneficiar  seus membros, porém sem finalidade lucrativa, quando prestam de serviços, o fazem em nome  dos cooperados que são seus efetivos beneficiados e, por conseguinte, os verdadeiros titulares  dos valores pagos pelos adquirentes, conforme está graficamente representado.    O gráfico acima bem ilustra que, nos casos de intermediação de cooperativa,  não se tem duas operações mercantis, acarretando dois  ingressos distintos, sendo um relativo  aos cooperados e outro  à cooperativa. Há apenas um ato de mercado,  seguido de apenas um  faturamento,  consistente  nos  valores  recebidos  pelos  cooperados  e  resultantes  das  vendas  ou  prestação de serviços a terceiros. Logo, inadmissível falar­se em faturamento ou receita bruta  da  cooperativa,  pois  esta  funciona  como  mera  intermediária,  efetuando  a  cobrança  e  recebimento de valores em nome dos cooperados.  A  cooperativa  integra,  juntamente  com  os  seus  cooperados,  uma  unidade  econômica,  agindo  como  um  só  ente,  sempre  em  nome,  por  conta  e  em  benefício  dos  associados, verdadeiros titulares das eventuais receitas auferidas. Por esse motivo, não possui  faturamento nem receita, o que torna inadmissível sua sujeição à incidência das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  seja  nos  termos  das  Leis  Complementares  nº  7/70  e  nº  70/91,  da  Lei  Federal nº 9.718/98 ou mesmo da Medida Provisória nº 1858­6 e suas subsequentes reedições.   De fato, os ingressos financeiros registrados na escrituração das cooperativas  não são decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de seus próprios serviços. Pelo  contrário,  tais  ingressos  são  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  de  seus  associados,  que  reunidos na forma de cooperativa, alcançam melhores condições para atuar no mercado.  Neste  ponto,  importa  ressaltar  que  essas  considerações  aplicam­se,  única  exclusivamente,  em  relação  aos  atos  cooperativos  típicos.  Ou  seja,  na  eventualidade  de  a  cooperativa  realizar,  em  nome  próprio,  a  venda  de mercadorias  e  a  prestação  de  serviços,  o  tratamento  jurídico  será  outro,  devendo,  se  sujeitar  sim à  incidência de  contribuições  sociais  como qualquer  outra  empresa. Em  síntese,  a  caracterização  do  ato  cooperativo  é  o  ponto  de  partida  para  a  identificação  do  correto  tratamento  tributário  a  ser  outorgado  aos  ingressos  financeiros recebidos pelas cooperativas.  E a correta caracterização do ato cooperativo é o ponto  fundamental para a  outorga do adequado tratamento tributário dos ingressos financeiros recebidos pela Recorrente.  Isso  porque,  a  demonstração  de  que  se  trata  de  atos  cooperativos  típicos  impede  o  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10680.015341/2007­14  Acórdão n.º 3301­001.615  S3­C3T1  Fl. 12          5 enquadramento dos valores dele decorrente como faturamento e, por conseguinte, a sujeição à  incidência de PIS e COFINS.   Por  conseguinte,  demonstra­se  impróprio  falar  que  a  cooperativa  aufere  receita – ou obtém “faturamento” – apenas quando coloca no mercado bens ou serviços de seus  associados.  Isso porque, nessas  circunstâncias,  a  cooperativa não está  efetuando operação de  compra e venda ou prestação de serviços em nome próprio, pois tais bens são, em verdade, de  propriedade  de  seus  associados,  devendo  os  valores  deles  decorrentes,  ser,  necessariamente  repassados aos cooperados.  Pois bem. Partindo das premissas fixadas nos itens anteriores, no sentido de  que o ato cooperativo não configura faturamento, e que o faturamento constitui fato gerador e  base de cálculo do PIS e da COFINS, tem­se que a isenção prevista no artigo 6, inciso I, da Lei  Complementar  nº  70/91,  posteriormente  revogada  pela  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99,  é  absolutamente inócua em relação ao adequado tratamento tributário do ato cooperativo típico,  pois, verdadeiramente, os  ingressos decorrentes da prática do ato cooperativo não constituem  faturamento,  e  por  este  motivo,  não  podem  ser  excluídos  de  um  “universo”  do  qual  nunca  pertenceram.   Ao  tratar  especificamente  da  tributação  das  sociedades  cooperativas,  o  Juiz  Federal Renato Lopes Becho conclui enfaticamente pela não incidência do PIS e da COFINS  sobre os atos cooperativos. Nas suas palavras:  O  parágrafo  único  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71,  já  visto,  reconhece  que  ‘o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria’. Conjugando os dois  fatores,  é de  se  reconhecer a  não­incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos.   As cooperativas realizam atos cooperativos que não se ajustam  ao modelo de base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso nos leva  a crer na ocorrência do fenômeno da não­incidência tributária.  Os  arts.  6º  e  7º  da  Lei  Complementar  nº  70/91  apresentaram  isenções ao tributo – e aqui a análise em conjunto do PIS e da  COFINS  se  separam.  Pois  bem,  essas  isenções  só  serão  verdadeiramente  válidas  para  as  circunstâncias  em  que,  incluindo­se  nos  limites  da  base  de  cálculo,  sejam  pela  norma  isentiva retirados os atos cooperativos da obrigação de recolher  o tributo1.  A  interpretação  construída  pelo  i.  Juiz  Federal  reflete  o  entendimento  majoritário da doutrina atual, que pode ser sintetizada na precisa  lição do professor Paulo de  Barros Carvalho:   Todas  as  cooperativas,  enfim,  integram,  juntamente  com  os  cooperados, uma unidade econômica, agindo como um só ente,  sempre  em  nome,  por  conta  e  em  benefício  dos  associados,  titulares das eventuais receitas auferidas, sendo essa espécie de  sociedade, na  terminologia empregada por Waldírio Bulgarelli,  apenas  uma  ‘projeção  do  cooperado’.  Por  este  motivo,  não  possuindo a cooperativa faturamento nem receita, é inadmissível                                                              1 BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. São Paulo: Dialética, 2005, p. 293.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   6 seu  enquadramento  na  regra­matriz  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  seja  nos  termos  das  Leis  Complementares n. 7/70 e n. 70/91, da Lei Federal n. 9.718/98  ou mesmo da Medida Provisória n. 1.858­6 e suas reedições.   (...)  As  alterações  suso mencionadas,  porém  não  podem  prosperar,  pois  como  já  anotei  e  repito,  as  cooperativas  não  possuem  faturamento  nem  receita  bruta,  o  que  representa  cabal  impossibilidade de incidência da regra­matriz tributária.2   O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que  os atos cooperativos não estão sujeitos à  incidência do PIS e da COFINS, destacando, ainda,  que a revogação do inciso I, do art. 6°, da Lei Complementar nº 70/91, em nada altera a não  incidência da COFINS sobre os atos cooperativos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RESP.  PIS  E  COFINS.  COOPERATIVAS.  ISENÇÃO. ART. 6º, I, DA LC 70/91. LEGISLAÇÃO ALTERADA  PELA  MP  1.858­6/99  (ATUAL  MP  2.158­35/2001)  E  LEI  9.718/98. REVOGAÇÃO. (...) 4. Os atos cooperativos não estão  sujeitos à  incidência do PIS e da COFINS porquanto o art. 79,  da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o  ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Não implicando  o  ato  cooperativo  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  a  revogação  do  inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência  da COFINS  sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  está  revogado  por  ausência  de  qualquer  antinomia  legal.  6.  A  Lei  5.764/71,  ao  regular  a  Política Nacional do Cooperativismo e instituir o regime jurídico  das  sociedades  cooperativas,  prescreve,  em  seu  art.  79,  que  constituem  "atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos  sociais",  ressalvando,  todavia,  em  seu  art.  111,  as  operações  descritas  nos  arts.  85,  86  e  88,  do  mesmo  diploma,  como  aquelas  atividades  denominadas  'não  cooperativas'  que  visam  ao  lucro.  Dispõe  a  lei  das  cooperativas,  ainda,  que  os  resultados dessas operações com terceiros "serão contabilizados  em separado, de molde a permitir o cálculo para  incidência de  tributos" (art. 87).   7.  É  princípio  assente  na  jurisprudência  que:  "Cuidando­se  de  discussão acerca dos atos cooperados,  firmou­se orientação no  sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da  Contribuição Social sobre o Lucro".  (Min. Milton Luiz Pereira,  REsp  152.546,  DJU  03.09.2001,  unânime).  8.  A  doutrina,  por  seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características  peculiares,  principalmente  seu  papel  de  representante  dos  associados,  os  valores  que  ingressam,  como  os  decorrentes  da  conversão  do  produto  (bens  ou  serviços)  do  associado  em  dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos                                                              2  CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  Tributário  Linguagem  e  Método.  São  Paulo:  Noeses,  2009,  p.  834/835.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10680.015341/2007­14  Acórdão n.º 3301­001.615  S3­C3T1  Fl. 13          7 dos  associados  a  serem convertidos  em bens  e  serviços  nas  de  consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o  fornecimento  feito  ao  associado),  não  devem  ser  havidos  como  receitas da cooperativa. 9. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o  faturamento/receita bruta impõe­se aferir essa definição à luz do  art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito  Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas  emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular,  é  a  soma  dos  contratos  de  venda  realizados  no  período.  Não  realizando  a  cooperativa  contrato  de  venda,  não  há  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  10.  Destarte,  matéria  semelhante  a  dos  autos  (relacionada  às  sociedades  civis),  vem  sendo  discutida  pelas  Primeira  e  Segunda  Turmas  desta  Corte  Superior,  que,  com  fulcro  no  Princípio  da  Hierarquia  das  Leis,  têm­se  posicionado no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar  determinação  de  Lei Complementar,  pelo  que  ilegítima  seria  a  revogação  instituída pela Lei n.º 9.430/96 da  isenção conferida  pela  LC  n.º  70/91  às  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços,  entendimento,  hodiernamente,  sufragado pela  Seção  do Direito  Público.  Isto  porque  é  direito  do  contribuinte  ver  revogada  a  suposta isenção pela mesma lei que o isentou, máxime quando a  vontade política nela encartada revela quorum qualificado. Sob  esse  enfoque, a Eg. Primeira Seção no RESP 616.219­MG. 11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  REsp  748531;  Rel.  Min. Luiz Fux; 1ª Turma; DJ 24/10/05)  Também em outras oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça manifestou  seu acertado entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  COFINS.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971, não implica operação de mercado nem contrato de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  o  que  afasta  a  incidência da Cofins sobre o resultado de tal atividade. 2. O STJ  assentou o entendimento de que, em se tratando de cooperativas  de  crédito,  toda  a  sua  movimentação  financeira,  incluindo  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  aos  cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no  mercado,  constitui  ato  cooperativo,  não  havendo  incidência  do  PIS e da Cofins. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não  provido.  (AG. REG. NO RESP 823207; HERMAN BENJAMIN;  2ª TURMA; DJ 21/08/09)  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL.  COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO.  LEI  N.  5.764/71.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COFINS.  ISENÇÃO.  1.  Impõe­se  o  reconhecimento da existência de omissão para esclarecer que o  acórdão  recorrido  assenta­se  também  em  fundamentos  infraconstitucionais,  fato  que  autoriza  o  conhecimento  do  recurso  especial.  2.  O  ato  cooperado  é  o  praticado  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   8 objetivos  sociais.  O  resultado  positivo  decorrente  desses  atos  pertencem  proporcionalmente  a  cada  um  dos  cooperados.  Em  mantendo­se  o  fim  societário,  inexiste  faturamento  ou  receita  resultante de atos cooperativos que beneficiem a sociedade, não  havendo, destarte, base imponível para o PIS. 3. Portanto, em se  tratando de ato cooperado, há exclusão da incidência da Cofins  e  do  PIS,  porquanto  trata­se  apenas  do  exercício  pela  cooperativa  de  seu  objetivo  e,  nesse  aspecto,  não  há  por  que  falar  em  obtenção  de  lucros,  de  forma  que,  seja  sob  a  perspectiva da Lei n. 9.718/98 ou da Lei n. 5.764/71, a conclusão  é  de  que  as  sociedades  cooperativas,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  não  estão  sujeitas  à  incidência  dos  tributos  em  questão.  4.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  modificativos  para  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (ED  nos  ED  no  RESP  718.001;  CASTRO  MEIRA;  SEGUNDA  TURMA;  Data  da  Decisão:  19/04/2007;  Data  da  Publicação: 18/11/08)  Note­se  que  não  se  está  aqui  analisando  eventual  inconstitucionalidade  incorrida pela revogação do art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91 pela Medida Provisória nº  1.858­6/99, reeditada por diversas vezes até a publicação da Medida Provisória nº 2.158­35/01.  O que ora se defende é a não incidência pura e simples da Contribuição ao PIS e da COFINS  sobre  os  ingressos  financeiros  das  cooperativas  decorrentes  da  realização  atos  cooperados  típicos e não a sua isenção.  Tecidos esses breves esclarecimentos, passemos à análise do caso concreto a  fim de identificar o correto tratamento que deve ser conferido à Recorrente.  Pois  bem.  Nos  termos  do  estatuto  social  da  Recorrente,  os  objetivos  da  cooperativa  são:  (i)  contratar  serviços  para  seus  cooperados  em  condições  e  preços  convenientes;  (ii)  fornecer  assistência  aos  cooperados  no  que  for  necessário  para  melhor  executarem o  trabalho;  (iii) organizar o  trabalho de modo a bem aproveitar a capacidade dos  cooperados, distribuindo­os conforme suas aptidões e interesses coletivos.  A presente cooperativa está autorizada, ainda, (i) a realizar, em beneficio de  cooperados  interessados,  seguro  de  vida  coletivo  de  acidente  de  trabalho,  plano  de  saúde  e  assistência médica, odontológica, hospitalar e plano de previdência privada complementar; (iii)  realizar  cursos  de  capacitação  cooperativista  e profissional  para o  seu  quadro  social  e  (iii)  a  instalar  um  armazém  cooperativo  para  fornecimento  a  seus  cooperados  de  bens  de  gênero  alimentícios e outros artigos de uso pessoal e doméstico.   Neste contexto, verifica­se que as operações  realizadas pela Recorrente não  configuram  empreendimento  dissociado  daquele  praticado  pelos  cooperados,  representando  mero  instrumento para a  realização dos fins por estes colimados. Por conseguinte, conclui­se  que suas atividades são, inquestionavelmente, atos cooperativos típicos, não sujeitos, como tais  à  incidências  do  PIS  e  da  COFINS,  na  medida  em  que  preenchem  todos  os  requistos  e  características previstas no art.79 da Lei nº 5.764/71, o qual prescreve:   Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 10680.015341/2007­14  Acórdão n.º 3301­001.615  S3­C3T1  Fl. 14          9 Outro aspecto relevante, e que evidencia o caráter mutualista da Recorrente,  diz respeito à expressa ausência de finalidade lucrativa prevista em seu estatuto, e que reflete a  imposição contida na própria Lei nº 5.764/71, que no art. 2º, § 2º, assim preceitua:   §2°  ­ A Cooperativa  atuará  sem discriminação política,  racial,  religiosa ou social e não visará lucro.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  não  incidência  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  os  ingressos  financeiros da Recorrente decorrentes da realização atos cooperados típicos.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Discordo  da  Ilustre  Relatora,  quanto  à  não  sujeição  das  cooperativas  às  contribuições do PIS e da Cofins, sob o entendimento que não auferem receitas e, portanto, não  tem faturamento e, ainda, pelo seu caráter mutualista, sem fins lucrativos.  As cooperativas ao venderem mercadorias ou serviços  auferem receitas que  são  contabilizadas  em  contas  de  resultado  do  seu  balanço  patrimonial.  O  total  das  receias  auferidas mensalmente constituem faturamento e base de cálculo daquelas contribuições, com  as exclusões previstas em lei.  O fato de não terem fins lucrativos não as isenta de tais contribuições. Todas  as  pessoas  jurídicas  que  auferem  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços estão sujeitas àquelas contribuições.  A isenção de que as sociedades cooperativas gozavam, exclusivamente sobre  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  prevista  no  §  1º  do  art.  2º,  da Lei  nº  9.715,  de  27/11/1998,  em  relação  ao  PIS,  e  no  inciso  I  do  art.  6º,  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30/12/1991, em relação à Cofins, foi expressamente revogada por meio da MP nº 2.158­35, de  24/08/2001, com vigência a partir de 1º de novembro de 1999.  Assim, a partir daquela data, as cooperativas passaram a contribuir para o PIS  e para a Cofins sobre sua receita bruta operacional bruta, independente de as receitas decorrem  de  operações  com  cooperados  e/  ou  com  não  cooperados,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998, que assim dispõe:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS   10 Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 1º ­ (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).”  Dessa  forma,  as  receitas  auferidas  pela  recorrente,  independentemente  de  terem decorrido de atos cooperativos ou de atos não cooperativos, no ano calendário de 2002,  estavam sujeitas ao PIS e à Cofins, nos termos deste diploma legal.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais – Redator Designado.                  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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Numero do processo: 13839.005663/2007-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 11/03/2003 a 31/12/2004 Ementa: PAGAMENTO. PRAZO. ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96.DCTF. Constatado que o contribuinte efetivou o recolhimento do débito no prazo de 20 (vinte) dias a contar do início da ação fiscal, conforme assegurado pelo comando contido no art. 47 da Lei número 9.430, acrescido dos consectários, impõe em reconhecer a extinção da obrigação tributária, independemente de declaração correspondente ao montante devido, cuja obrigação acessória poderá ser efetivada em momento posterior, em razão de que não se presume pagamento por força da norma do art. 158 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3403-001.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o principal, os juros de mora a partir da data de cada pagamento efetuado e para que a multa de mora, constante dos DARF anexados ao processo, seja abatida da multa de ofício. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Guimarães Gonçalves. OAB/SP nº 195.691.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.005663/2007­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.691  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  ROCA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 11/03/2003 a 31/12/2004  Ementa: PAGAMENTO. PRAZO. ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96.DCTF.  Constatado que o contribuinte efetivou o recolhimento do débito no prazo de  20  (vinte) dias  a  contar  do  início  da  ação  fiscal,  conforme  assegurado  pelo  comando contido no art. 47 da Lei número 9.430, acrescido dos consectários,  impõe em reconhecer a extinção da obrigação tributária, independemente de  declaração  correspondente  ao  montante  devido,  cuja  obrigação  acessória  poderá ser efetivada em momento posterior, em razão de que não se presume  pagamento por força da norma do art. 158 do Código Tributário Nacional.    Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o principal, os juros de mora a partir  da  data  de  cada  pagamento  efetuado  e  para  que  a  multa  de  mora,  constante  dos  DARF  anexados ao processo, seja abatida da multa de ofício.   Esteve presente ao  julgamento o Dr. Antonio Carlos Guimarães Gonçalves.  OAB/SP nº 195.691.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.     Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan Marcos Tranchesi Ortiz e  Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em razão da decisão de piso que  manteve  o  lançamento  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  relativo  ao  período de apuração de 11/03/2003 a 31/12/2004.  Adoto a título de relatório da decisão recorrida:   “Relatório.   Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002;  consoante  capitulação  legal  consignada à fl.. 56, foi lavrado o auto de infração de fl. 53, em  07/12/2007,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Luis Correa dos Santos, para exigir R$ 3.217.663,67 de Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 1.702.014,28 de juros  de mora calculados até 30/11/2007, e R$ 2.413.247,64 de multa  proporcional, sendo o crédito tributário total consolidado de R$  7.332.925,59.   Consoante  a  descrição  dos  fatos,  de  fls.  54/56,  foi  constatado  que a contribuinte, com base na ação judicial n° 84.00.20116­7,  tendo  como  objeto  o  crédito­prêmio  de  IPI,  recebera  em  transferência  de  outra  empresa  o  direito  creditório  em  litígio,  sendo que a escrituração no  livro Registro de Apuração do IPI  se deu sem o trânsito em julgado da referida ação judicial e sem  a  informação  desta  na  declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF). Em DCTF,  foi  apenas declarado  pelo  sujeito  passivo  o  valor  líquido  do  saldo  devedor  de  cada  período  de  apuração,  sendo  assim  reputados  como  não  declarados  os  valores  indevidamente  compensados. A  empresa,  então, acabou desconsiderando o processo  judicial e realizou o  pagamento,  em  15/01/2007,  dos  valores  referentes  à  utilização  indevida  de  créditos  pendentes  de  pronunciamento  judicial  definitivo. O pagamento  foi efetuado de  forma irregular,  já que  concernente a  valores não declarados  em DCTF e no  curso de  procedimento fiscal. Os créditos foram glosados.   A  empresa  tomou  ciência  da  exação  em  18/12/2007,  por  intermédio do preposto, gerente tributário.   Em  16/01/2008,  insubmissa,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  68/103,  subscrita  pelo  patrono  da  pessoa  jurídica, qualificado no instrumento legal de fls.118/122, em que  aduz que: a) há nulidade do auto de infração, conforme decisões  administrativas  colacionadas,  por  descumprimento  dos  pressupostos legais (PAF, arts. 10 e 11), sendo que a descrição  do fato e a disposição legal infringida devem guardar vinculação  direta  para  a  descrição  clara  do  fato  gerador  do  crédito  tributário e a impugnante não deixou de efetuar o recolhimento  do imposto; b) o débito fora recolhido integralmente, com multa  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13839.005663/2007­94  Acórdão n.º 3403­001.691  S3­C4T3  Fl. 2          3 de mora e juros de mora, no prazo de 20 dias da ciência da ação  fiscal,  sendo que, mesmo assim, houve a  exigência do  imposto;  as  diferenças  são  as  seguintes:  multa  de  ofício  de  75%  na  autuação  e  multa  de  mora  de  20%  no  recolhimento;  juros  de  mora calculados tendo como termo final a data de 30/11/2007 na  atuação e calculados até janeiro de 2007 (1% no último mês) no  recolhimento;  c)  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  a  título  de  estorno  de  crédito,  com  os  acréscimos  legais, de acordo com o CTN, art. 156, I, o RIPI/2002, arts. 193,  201 e 366, e decisão do Conselho de Contribuintes;  d) a conduta da impugnante, traduzida no pagamento do tributo  já declarado, com multa e juros de mora apenas, até o vigésimo  dia  subsequente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  tem  expressa  previsão  legal  (Lei  n°  9.430/96,  art.  47, e RIPI/2002, art. 468);  e) não houve declaração dos valores em DCTF, realmente, mas  sim  em  DIPJ,  porque  os  valores  dos  créditos  estornados  não  devem  constar  da DCTF,  sendo  que  nesta  declaração  somente  são informados os saldos devedores de IPI; a DIPJ, sim, possui  campos específicos para a informação de créditos (escriturados  antes nos livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do  IPI), na "Pasta IPI" e especificamente na "Ficha 29 ­ Apuração  do Saldo do  IPI", conforme cópias  carreadas aos autos, de  fls.  145/191;   f)  ainda  que  seja  aventada  a  hipótese  de  regularidade  do  lançamento  efetuado,  há  a  necessidade  do  abatimento  dos  valores  já  recolhidos.  Por  fim,  requer  que,  conhecida  a  impugnação, seja declarada insubsistente a pretensão formulada  no  auto  de  infração,  com  o  imediato  cancelamento  do  feito,  o  arquivamento  do  processo  administrativo  e  a  devida  baixa  dos  cadastros  da  repartição  de  origem,  com  o  fito  de  afastar  a  cobrança  indevida de débitos  inexigíveis; ou, alternativamente,  que seja determinado o abatimento dos valores de IPI, multa e  juros de mora já recolhido “.  Observa­se  do  voto  à  afirmativa  do  Julgador  de  Piso  que  o  pagamento  desconsiderado  teria  ocorrido  no  prazo  facultado  ao  recolhimento  à  fl.202,  isto  é,  20  (vinte)  dias, conforme termo a seguir:  “O prazo de vinte dias, após a ciência do início da fiscalização,  de que trata a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 47  (dispositivo  reproduzido  no RIPI/2002,  art.  468),  foi  cumprido  pela  impugnante,  mas  se  trata,  com  plena  certeza,  de  saldos  devedores  de  tributo  não  declarados  em  DCTF.  Portanto,  o  dispositivo,  uma  exceção  à  solução  de  continuidade  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  desencadeamento  do  procedimento  de  fiscalização,  não  é  aplicável  à  hipótese  vertente”.(destaque feito por nós’).  Em razões recursais mantiveram­se os argumentos aduzidos na fase inicial.  É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4   Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  preenchem  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual passo a conhecer.  A  discussão  trazida  nesse  caderno  processual  administrativo  se  refere  o  pagamento  de  imposto  devido  e  reconhecido  pela  contribuinte  após  estornar  de  seus  livros  fiscais os créditos obtidos de terceiros em ação judicial em fase executória no lapso temporal  de 20 (vinte) dias a contar do recebimento do Mandado de Fiscalização.   Da decisão recorrida verifica­se que ação fiscal de que resultou o lançamento  em  questão  foi  inaugurada  em  22  de  dezembro  de  2006,  certificada  pela  juntada  do AR  do  Termo de Início da Ação Fiscal de fl.11.  No  termo  acima  restou  assegurado  o  Contribuinte  o  direito  de  proceder  o  recolhimento  do  tributo  devido  acrescido  com  os  encargos  financeiros  e  penalidades,  desde  que, fosse realizado no prazo de 20 (vinte) dias nos termos que dispõe a legislação vigente:  “Fica  o  contribuinte  cientificado,  que  poderá  pagar,  até  o  vigésimo dia subsequente à data de recebimento deste Termo, os  tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo,  conforme  dispõe  o  art.  47  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com a nova redação dada pelo art. 70 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997”.  Restou  atestado  pelo  Julgador  que  a  Interessada  procedeu  o  recolhimento  devido no  interregno autorizado,  isto  é,  20(vinte) dias  concedido pela  fiscalização consoante  encontra consignado no Termo de Fiscal, assim se pronunciou:  “O prazo de vinte dias, após a ciência do início da fiscalização,  de que trata a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 47  (dispositivo  reproduzido  no RIPI/2002,  art.  468),  foi  cumprido  pela  impugnante,  mas  se  trata,  com  plena  certeza,  de  saldos  devedores  de  tributo  não  declarados  em  DCTF.  Portanto,  o  dispositivo,  uma  exceção  à  solução  de  continuidade  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  desencadeamento  do  procedimento  de  fiscalização,  não  é  aplicável  à  hipótese  vertente”. (destaque e subliamento por nós)”.  Mesmo assim continuou entendendo, embora o pagamento tivesse acontecido  no prazo preconizado pelo art. 47 da Lei nº 9.430/96, vislumbrou­se impedimento quanto ao  aceitamento em face do mesmo não ter sido incluído em DCTF. Assevera a Autoridade Fiscal  que nem poderia ser em razão da perda da espontaneidade de apresentar a referida declaração  por encontrar a contribuinte submetida a procedimento fiscal.  Posicionamento equivocado, pois a permissão advém da legislação, se assim  quis  o  Legislador  Ordinário  impõe  respeitar  o  que  resta  disposto.  Não  pode  é  prevalecer  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13839.005663/2007­94  Acórdão n.º 3403­001.691  S3­C4T3  Fl. 3          5 entendimento  distorcido,  visto  que,  o  pagamento  pode  preceder  a  apresentação  de DCTF ou  qualquer outra exigido pelo Fisco.   É direito do  sujeito passivo  se  antepor  e  efetuar o pagamento da obrigação  antes mesmo  de  efetivar  a  obrigação  acessória.  No  entanto,  no  caso  concreto,  em  que  pese  existir autorização pela norma do art. 47 da Lei nº 9.430/96, esse mesmo dispositivo comina  exigência  no  sentido  de  se  efetivar  o  pagamento  desde  de  que  esteja  declarado  em  DCTF,  condição essa não atendida.   Há  previsão  legal  e  o  interessado  antecede,  isto  é,  adianta­se  e  efetiva  o  adimplemento.  Portanto,  não  há  espaço  para  interpretar  e  dar  solução  diferente  do  que  o  reconhecimento da extinção do crédito tributário.  Como se sabe o pagamento de um crédito não importa em presunção, é essa a  norma do art. 158 do CTN, que afasta a presunção em relação a pagamento realizado.  Em sendo assim, não vejo amparo e acolhimento do fundamento da decisão  hostilizada  de  que  deixou  de  reconhecer  o  pagamento  como  extinção  da  obrigação  em  decorrência de entender tratar­se de saldos devedores de tributo deixados de serem declarados  em DCTF, por esse motivo, deixa de  reconhecer a exceção preconizada no art. 47 da Lei nº  9.430/96,  à  solução  de  continuidade  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  desencadeamento  do  procedimento  fiscalizatório  não  seria  aplicável  à  hipótese  tratada  neste  caderno processual.  A meu  sentir,  a  recusa  implica  em  onerar  o  contribuinte  com  aplicação  da  multa  de  ofício  diante  dos  motivos  sustentados  pelo  Julgador  de  Piso  da  inexistência  da  declaração dos débitos.   De modo que, dito pela Autoridade Administrativa que o pagamento deu­se  no prazo fixado de 20(vinte) dias acrescidos dos encargos inerentes, juros e multa de mora, sou  inclinado a reconhecer o pagamento e sua capacidade de extinguir a obrigação tributária.  Com essas  razões  conheço do  recurso  e voto no  sentido de dar provimento  parcial  para  acolher  o  pagamento  do  principal  e  juros  de  mora  da  data  dos  recolhimentos  realizados e determinar o abatimento do valor da multa de mora do valor da multa de ofício,  constante  do  processo,  e,  considerar  para  todo  o  efeito  extinto  a  obrigação  tributária  de  que  trata esses autos.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                              Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 12897.000185/2010-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2403-001.804
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000185/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.804  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NATAN JOIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos , em negar  provimento ao recurso.        Carlos Alberto Mees Stringari      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 85 /2 01 0- 74 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000185/2010­74  Acórdão n.º 2403­001.804  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­40.318  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  37.275.433­3  CFL  34) lavrado em 09/06/2010 contra a empresa acima identificada,  no montante de R$ 14.107,77.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa (fls. 32/39):  2.1. Da análise dos lançamentos contábeis, constatou­se que o  contribuinte  lançou  na  conta  4.1.1.3.05.0300  (Serviços  de  Consultoria  e  Assessoria  —  Outros)  remunerações  pagas  a  serviços prestados por pessoa jurídica juntamente com serviços  prestados  por  pessoas  físicas,  havendo  a  necessidade  de  pesquisa  nos  históricos  contábeis  para  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  vez  que  a  conta  "Outros"  engloba  diversos  lançamentos  de  natureza  inteiramente  diversa,  o  que  dificultou  a  busca  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias;  2.1.  Ainda  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  os  pagamentos  efetuados  a  Norma  Camargo  e  a  Marcos  Irala  deveriam  ter  sido lançados na conta 4.1.1.3.06.1300 —Serviços de Terceiros  — Serviços Prestados a P. Física e, o pagamento realizado ao  contribuinte  individual  Ely  de  Assunção  lançado  na  conta  4.1.1.3.06.1400  —  Serviços  de  Terceiros  —  P.  Jurídica,  em  05/09/2006,  deveria  ter  sido  lançado  na  conta  4.1.1.3.06.1300  —Serviços de Terceiros — Serviços Prestados a P. Física;  2.2.  Assim,  a  empresa  contabilizou  em  titulo  impróprio  os  lançamentos  constantes  do  Anexo  XIV  (fls.  374/402  do  AI  de  Obrigação Principal), consoante itens 8 e 15 do relatório fiscal  de fls. 32/39;  2.3. Tais  fatos  constituíram  infração  aos  artigos  32,  II,  da  Lei  8.212/1991,  c/c  art.  225,  II  e  parágrafos  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999;  2.4. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos  92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, combinado com os artigos 283,  II,  "a"  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, atualizada pela Portaria  MPS/MF n° 350, de 30/12/2009;  2.5.  Não  foram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290, do Regulamento da Previdência Social —  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Apresentou toda documentação requerida.  · O Auto  de  Infração  foi  entregue  sem  a  planilha  demonstrativa  dos  cálculos e valores. Cerceamento de defesa.  · Efetuou os lançamentos na contabilidade.  · A Lei  8.212/91  não  estabelece  quais  seriam os  títulos  próprios  para  cada operação.  · O lançamento se deu conforme normas contábeis vigentes.    É o relatório  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000185/2010­74  Acórdão n.º 2403­001.804  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A autuação se deu por a empresa deixar de efetuar os registros contábeis, de  forma discriminada, em títulos próprios de sua contabilidade.  No  lançamento  consta  a  descrição  sumária  da  infração,  dispositivo  legal  infringido,  dispositivo  legal  da  multa  aplicada,  dispositivos  legais  da  gradação  da  multa  aplicada, o valor da multa e relação dos relatórios integrantes da autuação.    DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA   Lei  n.  8.212,  de  74.07.91,  art.  92  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 283, II, "a" e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA   Art. 292, inciso I, do RPS.  VALOR DA MULTA: R$ 14.107,77   QUATORZE  MIL  E  CENTO  E  SETE  REAIS  E  SETENTA  E  SETE CENTAVOS.*****  RELATÓRIOS INTEGRANTES DESTA AUTUAÇÃO:  IPC ­ instruções pare o Contribuinte   VINCULOS ­ Relatório de Vínculos   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 REFISC ­ Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa    A obrigação  acessória  em questão  está  estabelecida  no  artigo  32,  II  da Lei  8.212/91.    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;    O Relatório Fiscal  do Auto  de  Infração  descreve  que  o  contribuinte  lançou  numa mesma  conta  remunerações  pagas  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  juntamente  com serviços prestados por pessoa física.    8. DOS FATOS   Ao  analisarmos  os  registros  contábeis  contatou­se  que  o  contribuinte  lançou  na  conta  4.1.1.3.05.0300  (Serviços  de  consultoria  e  assessoria  —  Outros)  remunerações  pagas  a  serviços prestados por pessoa  jurídica  juntamente com serviços  prestados por pessoa física.  Ocorre  então  que  o  contribuinte  não  lançou  os  serviços  prestados por pessoa física, sobre os quais incidem contribuição  previdenciária  em  títulos  próprios,  ou  seja,  em  uma  conta  especifica,  dificultando  em muito na  busca  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  já  que  a  conta  "Outros"  engloba  diversos  lançamentos  de  natureza  inteiramente  diversa,  havendo  remuneração  paga  pessoa  física  juntamente  com pessoa jurídica. Deve ser registrado que foi necessária uma  pesquisa  nos  históricos  contábeis,  já  que  o  título  da  conta,  a  principio,  não  nos  chama  atenção  ao  aplicarmos  os  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  Na  verdade  os  pagamentos  efetuados  a  Norma  Camargo  e  a  Marcos  Irala  deveriam  ter  sido  lançados  na  conta  4.1.1.3.06.1300  —  Serviços  de  Terceiros  —  Serviços  Prestados  a  P.  Física.  0  contribuinte  ainda  lançou  em  05/09/2006  o  pagamento  realizado  ao  contribuinte  individual  Ely  de  Assunção  na  conta  4.1.1.3.06.1400  —  Serviços  de  Terceiros  —  Serviços  Prestados P. Jurídica ao invés de lançar na conta especifica de  pessoa  física  acima  já  mencionada.  Tais  lançamentos  se  encontram no Anexo XIV.  Portanto,  ao  fazer  uma  conferência  das  principais  contas  constatou­se  a  realização  por  parte  do  sujeito  passivo  dos  lançamentos  de  forma  englobada,  ou  seja,  lançamentos  que  deveriam  se  encontrar  em  conta  especifica  sendo,  inclusive,  considerados  por  esta  fiscalização  como  fatos  geradores  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000185/2010­74  Acórdão n.º 2403­001.804  S2­C4T3  Fl. 5          7 contribuições  previdenciárias  juntamente  com  outros  que  não  são.  Ocorre  assim  que,  no  presente  caso,  o  interesse  fiscalizatório  e  arrecadatório  da  administração  pública  foi  vulnerado já que o contribuinte não lançou em Títulos Próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias,  não  registrando  tais  valores  em contas especificas dificultando o trabalho da fiscalização na  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias por intermédio dos títulos das contas, havendo a  necessidade  de  pesquisa  nos  históricos  contábeis  do  contribuinte.    A  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoa  física  constitui  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  enquanto  que  a  remuneração  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  não  constitui  fato  gerador.  Lançar  tudo  junto  na  contabilidade  é  não  lançar  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições.  Entendo caracterizada a infração.    Entendo  também  que  não  caberia  à  lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  estabelecer quais seriam os títulos próprios para cada operação.    Quanto à alegação que houve cerceamento de defesa por o Auto de Infração  ter sido entregue sem a planilha demonstrativa dos cálculos e valores, entendo que tal alegação  não procede.  Além  da  apresentação  do  dispositivo  legal  da  multa  aplicada,  dispositivos  legais  da  gradação  da  multa  aplicada  e  do  o  valor  da  multa,  já  citados  acima,  consta  do  lançamento, no Relatório Fiscal da Infração, descrição do cálculo da multa, conforme abaixo:    13. DO CALCULO DA MULTA   Nos termos do Art. 283 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, pela infração ao dispositivo insculpido no Art. 32, II da Lei  8.212/91, c.c. Art. 225, II do RPS, cometida pelo contribuinte, é  aplicada  pena  administrativa  correspondente  A  multa  de  14.107,77  (quatorze  mil  cento  e  sete  reais  e  setenta  e  sete  centavos), valor já atualizado pela Portaria MPS/MF Ng 350, de  30 de dezembro de 2009 ­ DOU DE 31/12/2009, artigo 8 9, VI).  Nesse contexto, o valor da multa aplicada em razão da infração  à  obrigação  acessória  imposta  corresponde  ao  valor  anteriormente  citado,  já  que  não  ocorreu  nenhuma  situação  agravante que pudesse majorá­lo.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4566290 #
Numero do processo: 10825.900050/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no trimestre calendário. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-000.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 76          1 75  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.900050/2008­12  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.659   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2011  Matéria  Saldo Negativo do IRPJ  Recorrente  MULT SERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  ou  compensação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e  fiscal do valor do tributo apurado no trimestre­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10825.900050/2008­12  Acórdão n.º 1401­000.659   S1­C4T1  Fl. 77          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Jorge Celso Freire da Silva.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­28.326, da 5ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal de Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em que  foi  apreciada a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) de  fls.  01/13,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins (código de receita: 2172) de sua responsabilidade com crédito decorrente de  Saldo Negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relativo ao 2o trimestre de  2005, no valor de R$ 18.540,85 (fl. 13).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 16, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  "não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que.  na Declaração  de  informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito  informado no PER/Dcomp, consta imposto a pagar ".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  21/22.  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  em  momento  algum  houve  má­fé  da  empresa  em  créditos  indevidos,  tanto  que  na  Declaração  de  Compensação  foi  declarado  os  valores  das  retenções  das  Pessoas  Jurídicas,  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  e  como  também  informada  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (DIPJ). foram declarados os valores retidos; b) o que de fato  ocorreu é que a empresa, na DIPJ/2006, ano­calendário 2005, deixou de  lançar na  Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real; c) para sanar o erro,  efetuou  a  retificação  da  DIPJ;  d)  no  mérito,  alega  que  parte  dos  tributos  questionados  já  foram  pagos,  anexando  os  documentos  comprobatórios  de  tais  recolhimentos.  Ao  final,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  E o relatório.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10825.900050/2008­12  Acórdão n.º 1401­000.659   S1­C4T1  Fl. 78          3 Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O reconhecimento de direito creditório a  título de saldo negativo de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  ou  compensação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que  ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado  no trimestre­calendário.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente, enfatizando:  ­ que cometera “simples erros de fato (não materiais), na medida em que nos  formulários de [...] PER/DCOMP foram regularmente declarados os valores das retenções das  Pessoas  Jurídicas,  em  notas  fiscais  de  Prestação  de  Serviços.  No  mesmo  sentido,  foram  igualmente  informados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Juridica  (DIPJ)  correspondente ao período base de sua apuração.”  ­ discorre minudentemente sobre “aspectos técnicos­contábeis”, analisando a  função  e  o  funcionamento  de  contas  contábeis.  Apresentou,  jurisprudência  administrativa,  versando sobre temas que diz respeito à prova.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10825.900050/2008­12  Acórdão n.º 1401­000.659   S1­C4T1  Fl. 79          4 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Juízo de Admissibilidade  Verifico, preliminarmente, que o Recurso foi interposto no prazo de trintas dias,  contados a partir da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto  nº 70.235/72. É de se ver.  Conforme  atesta o Aviso  de Recebimento  de  fl.  45  ­  referente  à  Intimação  nº  Intimação  SACAT  nª  452/2010  de  fl.43  como  consignado  expressamente  nele,  a  ciência  ocorreu em 02/06/2010 (quarta­feira) e o Recurso foi protocolizado em 05/07/2010 (segunda­ feira),  conforme  o  carimbo  de  protocolo  na  fl.  50.  O  termo  final  do  prazo  se  daria  em  02/07/2010 (sexta­feira).  Porém, o  referido dia 02/07/2010 não  foi  um dia de expediente normal nas  diversas repartições da Receita Federal do Brasil, em razão da realização de um jogo da seleção  brasileira, válido pela Copa do Mundo.   O  expediente  diferenciado  para  o  referido  dia  foi  formalizado  por meio  da  Portaria nº 491, de 7 de junho de 2010, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento,  Orçamento e Gestão.  Por esta razão, o termo final do prazo para apresentação do recurso voluntário  passou para o dia 05/07/2010, segunda­feira.   Verifica­se, portanto, que  foi  tempestiva a apresentação do presente  recurso, o  qual merece ser conhecido.    MÉRITO  Em  função  de  inconsistências  encontradas  entre  a DIPJ  e  PER/Dcomp,  em  08/03/2007,  consta  Termo  de  Intimação  à  interessada  (fl.  14),  solicitando­lhe  retificação  da  DIPJ correspondente ou apresentação de PER/Dcomp retificadora, nos seguintes termos:  "Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do  período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo  estabelecido nesta intimação ".  Mesmo  devidamente  intimada,  não  apresentou  à  autoridade  de  origem  quaisquer esclarecimentos.  A par disso, o Despacho Decisório de fl. 16 não reconheceu qualquer direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  "uma vez  que,  na Declaração  de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10825.900050/2008­12  Acórdão n.º 1401­000.659   S1­C4T1  Fl. 80          5 no  PER/Dcomp,  consta  imposto  a  pagar",  e  não  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  19.623,35, conforme a contribuinte informou na PER/Dcomp sob exame.  Em 11/04/2008, às  fls. 23, consta protocolo de  retificação da DIPJ/2006. O  que se depreende da defesa é que a retificação da DIPJ feita pela Recorrente, fazendo constar  as retenções de IRRF sobre importâncias pagas por pessoa jurídica a título de remuneração de  serviços  profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário  de  2005,  que  por  equívoco  não  foi  lançada  na  ficha  12,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  validar  um  suposto  saldo negativo a restituir/compensar.  O  pleito  da  interessada,  segundo  sua  manifestação  de  inconformidade  e  recurso, não muda de foco. É totalmente direcionado à restituição de retenções de IRRF sobre  importâncias  pagas  por  pessoa  jurídica  a  título  de  remuneração  de  serviços  profissionais  prestados por pessoa jurídica, no ano­calendário de 2005, que por equívoco não foi lançada na  ficha 12, in verbis:  “(...) cometeu simples erros de fato (não materiais), na medida em que nos  formulários de [...] PER/DCOMP foram regularmente declarados os valores das retenções das  Pessoas  Jurídicas,  em  notas  fiscais  de  Prestação  de  Serviços.  No  mesmo  sentido,  foram  igualmente  informados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Juridica  (DIPJ)  correspondente ao período base de sua apuração.”  A recorrente por óbvio confundiu pedido de restituição do saldo negativo do  IRPJ com pedido de restituição de IRRF, que não existe.  Ora o caso, não se trata nem de se invocar o princípio da fungibilidade para  salvar o seu pleito, uma vez que é imperioso a comprovação da certeza e  liquidez do crédito  nos termos do artigo 170 do CTN, o que em hipótese alguma aconteceu por absoluta falta de  provas.  Outrossim, vale dizer que não existe pedido de restituição de IRRF de forma  isolada, mas tão­somente de saldo negativo do IRPJ, situação esta que envolve inúmeras outras  variáveis que devem ser levadas em conta para que se dê ou não a restituição/compensação.   A  este  quadro  de  impossibilidade  associada  à  compensação  do  IRRF  de  forma  isolada e da falta de demonstração na própria declaração de que de fato apurara saldo  negativo de IRPJ a restituir/compensar, some­se o fato não menos importante de absoluta falta  de prova do referido saldo negativo.  Desde sua manifestação de inconformidade que o  contribuinte absteve­se de  apresentar  qualquer  elemento  de  prova,  capaz  de  comprovar  a  existência  do  crédito  que  afirmava possuir. Tais provas, conforme bem indicadas no despacho denegatório e na decisão  de piso, consistiam principalmente nos comprovantes dos rendimentos fornecidos pelas fontes  pagadoras  dos  rendimentos,  bem  como  a  prova  contábil  de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiram as retenções foram oferecidas à tributação.  Aliás, a decisão de piso foi bastante específica, ao enumerar os elementos de  prova que deveriam ter sido apresentados pela interessada, mas a Recorrente preferiu quedar­se  inerte:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10825.900050/2008­12  Acórdão n.º 1401­000.659   S1­C4T1  Fl. 81          6 Dentre outras provas, destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções,  os  Livros  Diário  e  Razão,  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos, etc.,  tudo a dar  sustentação à veracidade do saldo negativo de CSLL  declarado.  Nesse contexto, de absoluta falta de prova e total desrespeito as formalidades  mínimas  do  pedido,  é  forçoso  concluir  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.  Outrossim,  cabe  enfatizar    que  as  considerações  da  Recorrente  sobre  “aspectos técnicos­contábeis” em nada ajuda à sua defesa, mormente  quando não deixou claro  a que propósito tal argumentação veio à baila, muito menos a jurisprudência trazida lhe socorre  na medida em que versa a respeito  de situações fáticas completamente diversas.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                                    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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4548742 #
Numero do processo: 15504.721562/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente Bernadete De Oliveira Barros – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva Adriano Gonzales Silverio
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 298          1 297  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721562/2011­58  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.347  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  FUNDAÇÃO OASIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira – Presidente   Bernadete De Oliveira Barros – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva Adriano Gonzales Silverio     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 21 56 2/ 20 11 -5 8 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.721562/2011­58  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.347  S2­C3T1  Fl. 299          2   RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 15/07/2011, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado pela Lei n. 9.528/97 e redação da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, com  informações incorretas ou omissas.  Conforme Relatório Fiscal da  Infração  (fls. 07),  a empresa  informou de  forma  incorreta, nas GFIPs de 12/2008 e 13/2008, o código FPAS 639, que é destinado a Entidades  Beneficentes de Assistência Social – EBAS.  A autoridade autuante esclarece que a Lei 11.941/2009, entre outras alterações à  Lei  8.212/91,  revogou  diversos  parágrafos  do  art.  32,  incluindo  os  §§  4°  e  5o  e,  visando  determinar nova  forma de  cálculo para as  infrações descritas no  inciso  IV do mesmo artigo,  acrescentou­lhe  o  art.  32­A  e  que,  para  a  infração  cometida  pela  recorrente,  a  multa  a  ser  aplicada encontra­se definida no referido dispositivo legal, correspondendo a R$ 20,00 (vinte  reais) por cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  02­36.224,  da  6a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  207),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  221), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  que  embora  o  Auto  de  Infração  diga  respeito  exclusivamente à aplicação de multa vinculada à omissão de lançamentos na GFIP, tal omissão  diz respeito às contribuições previdenciárias e, por esta razão, os fundamentos da impugnação  e do presente recurso são os mesmos apresentados no processo 15504.720697/2011­04.  Informa  que  a  recorrente  protocolou  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  na  RFB e, tendo sido indeferido, apresentou recurso ao CARF contra o indeferimento, sendo que,  em desprestígio da existência do recurso junto ao CARF, em nenhum momento o mesmo foi  referenciado pela  fiscalização, que  emitiu os AIs  exigindo contribuições previdenciárias,  aos  terceiros, e multas por GFIP incorreta.   Lembra  que  na  impugnação  a  recorrente  alegou  ocorrência  de  vício  insanável  em razão de os AIs terem sido emitidos na vigência de suspensão do direito de constituição do  crédito  tributário,  em  razão  da  existência  de  Recurso  ao  CARF,  uma  vez  que,  caso  o  julgamento do recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de isenção  viesse ser  favorável ao contribuinte neste Conselho,  tal fato necessariamente deveria  impor o  cancelamento das exigências contidas nos AIs ora debatidos.  Argumenta  que,  em  que  pese  a  recorrente  ter  juntado  na  impugnação,  subsidiariamente,  a  totalidade  da  documentação  comprobatória  de  que  preenche  todos  os  requisitos para a fruição da imunidade, e ter contestado os fundamentos utilizados pela SEORT  para  propor  o  indeferimento  da  benesse  fiscal,  bem  como  requerido  expressamente  o  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.721562/2011­58  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.347  S2­C3T1  Fl. 300          3 julgamento da impugnação com a apreciação do mérito, a autoridade julgadora não apreciou a  referida  impugnação  e  os  documentos  que  a  acompanham,  o  que  configura  ofensa  à  ampla  defesa e ao contraditório.  Salienta que a autoridade  lançadora em nenhum momento explicitou que o AI  foi  lavrado com a finalidade de prevenir a decadência e que, mesmo com esse objetivo, a  lei  determina que ao contribuinte deverão ser assegurados a ampla defesa e o contraditório.  Deixa  claro  que  espera  que  sejam  julgados  nulos  os  AIs  emitidos  antes  de  decisão irrecorrível pelo não reconhecimento de isenção, conforme jurisprudência emanada do  CARF trazida na impugnação e, se assim não acontecer, requer a conexão do presente recurso  com  o  recurso  administrativo  em  relação  ao  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  reconhecimento de isenção da ora recorrente, de forma que o CARF possa apreciar as razões  dos  dois  recursos  e  assim  julgar  o  feito  com  apreciação  do  mérito  e  dos  documentos  comprobatórios.  Entende  que,  mesmo  que  a  conexão  não  se  materializasse,  o  julgamento  da  impugnação relativa ao AI se imporia, eis que nela existem todos os elementos necessários à  formação  da  convicção  dos  julgadores,  e  traz  o  trâmite  administrativo  do  processo  36378.0007602007­61, que discute o direito à isenção, requerida pela recorrente.  Informa que o referido processo, após recebido pelo CARF, foi encaminhado ao  SEORT a fim de se observar as novas determinações oriundas do Decreto 7237/2010, editado  com  a  finalidade  de  regulamentar  a  Lei  12.101/2009,  entendendo  que  esse  retorno  visa  exclusivamente abrir prazo e condições para a comprovação do cumprimento dos requisitos por  parte  das Entidades,  classificando  as  exigências  de  conformidade  com  as  respectivas  épocas  dos fatos geradores, ou seja, se antes ou depois da nova lei.  Relata  que  o  processo  foi  encaminhado  ao  SAPAC  para  cumprimento  do  disposto  no  art.  234,  da  IN  RFB  971/2009,  que  determina  que,  em  caso  de  tramitação  simultânea de processos de cancelamento de  isenção e de  lançamento constitutivo de crédito  pendente de recurso, deverá aquele ser apensado a este e ambos retornarem à fiscalização.  Ressalta que a abertura de prazo de 30 dias para a entidade se manifestar é um  procedimento  que  se  impõe,  sob  pena  de  restar  caracterizada  a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa, e informa que a recorrente, se antecipando à intimação, junta os documentos listados e  pede que os mesmos sejam considerados no conjunto probatório.  Esclarece  que,  considerando  que  os  recursos  sobem  ao  CARF  devidamente  apensados, a recorrente reproduz os fundamentos da impugnação, ressaltando que os mesmos  não  foram objeto  de  apreciação  pela DRJ/BHE,  e  requer que  o CARF os  considere,  seja  no  processo em que se discute o indeferimento do reconhecimento da isenção, seja nos presentes  autos  que  discute  o  AI  lavrado  pela  fiscalização,  assegurando,  dessa  forma,  o  direito  à  jurisdição administrativa de julgamento.  Cita  legislação  que  trata  da  matéria  para  concluir  que  o  ato  de  suspensão  da  imunidade está condicionado à apuração, pela Administração Tributária, dos pressupostos nela  inseridos,  e  discorre  sobre  a  imunidade  tributária,  observando  que  essa  benesse  fiscal  assegurada  às  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  por  ser  de  índole  constitucional, não pode ser traspassado pela legislação infraconsititucional.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.721562/2011­58  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.347  S2­C3T1  Fl. 301          4 Reitera  que  o  ato  de  suspensão  da  imunidade,  pela  Administração  Tributária,  exige observância dos postulados da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, e está  condicionado à apuração dos pressupostos e condições previstos no art. 9o, § 1o, e 14, do CTN  ou aos demais critérios estabelecidos na legislação de regência.  Reafirma  que  requereu  a  conexão  do  presente  processo  com  o  de  nº  15504­ 720.697/2001­04,  eis  que  as  provas  dos  autos  são  exatamente  as  mesmas,  e  sustenta  a  ocorrência de vícios que enseja a nulidade dos autos, entendendo que o pressuposto básico para  a  emissão  dos  AIs  foi  o  Ato  Declaratório  966/2009,  que  foi  recebido  pela  recorrente  em  08.04.2009,  tendo  sido  apresentado  recurso  ao  CARF,  encontrando­se  o  mesmo  ainda  em  tramitação.  Entende que, por força do disposto no art. 151, III, do CTN, a fiscalização não  poderia efetuar o lançamento, porque, na data de sua emissão, o crédito tributário encontrava­ se suspenso, sendo, portanto nulo o lançamento, e traz a jurisprudência administrativa e judicial  nesse sentido.  Sustenta  que  a  recorrente  não  recolheu  as  contribuições  por  ser  enquadrada  como entidade beneficente de educação e  assistência  social,  preenchendo  todos os  requisitos  previstos na legislação de regência para a fruição do referido benefício, e reafirma seu direito  em manter­se  imune ao  recolhimento das verbas previstas nos  respectivos  autos de  infração,  não  podendo,  por  conseqüência,  se  sujeitar  à  exigência  de  multa  pelas  irregularidades  apontadas.  Demonstra  seu  inconformismo  com  o  indeferimento  do  requerimento  de  reconhecimento  de  isenção,  listando  a  certificação  de  que  é  portadora  e  suas  finalidades  estatutárias, concluindo que a recorrente é detentora do legítimo direito à imunidade, uma vez  que  preenche  todas  as  condições  previstas  na  Lei  8.212/91  e  no  CTN,  e  tenta  evidenciar  a  impropriedade dos fundamentos da decisão de indeferimento do processo administrativo.  Tece  considerações  sobre  os  institutos  jurídicos  de  isenção  e  imunidade  para  reafirmar  seu  direito  à  imunidade  tributária,  argüindo  que,  embora  os  benefícios  fiscais  das  entidades beneficentes sejam tratados como isenção, já há jurisprudência mansa e pacífica no  sentido  de  que,  sendo  veiculado  diretamente  na  CF,  trata­se  de  hipótese  exclusiva  de  imunidade.Tece  Requer  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  a  constatação  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência  aplicável  em  relação  às  ocasiões em que ocorreram os fatos geradores.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.721562/2011­58  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.347  S2­C3T1  Fl. 302          5 VOTO  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Trata­se  o  caso  em  tela  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  ter  a  entidade  apresentado GFIP com informação incorreta, ou seja, informou o FPAS 639, que é destinado a  Entidades Beneficentes de Assistência Social isentas.  A recorrente requer, entre outras coisas, a conexão do presente processo com o  de  nº  15504­720.697/2001­04,  argumentando  que,  embora  o  Auto  de  Infração  diga  respeito  exclusivamente à aplicação de multa vinculada à omissão de lançamentos na GFIP, tal omissão  diz respeito às contribuições previdenciárias e, por esta razão, os fundamentos da impugnação  e do presente recurso são os mesmos apresentados no processo 15504.720697/2011­04.  Solicita também a conexão do presente recurso com o recurso administrativo em  relação  ao  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  da  ora  recorrente, de forma que o CARF possa apreciar as razões dos dois recursos e assim julgar o  feito com apreciação do mérito e dos documentos comprobatórios.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  registra  que  este  processo  foi  julgado em conjunto com o processo do comprot nº 15504.720697/2011­04, ou seja, na mesma  sessão de 24/11/2011.  Contudo,  no CARF os  processos  não  vieram  apensados  ou  foram distribuídos  para o mesmo Relator.  Constata­se  que,  de  fato,  existe  uma  nítida  conexão  entre  os  lançamentos  mencionados,  uma  vez  que,  estabelecida  a  obrigação  tributária  principal,  por  força  do  levantamento dos fatos geradores e  lançamento das respectivas contribuições previdenciárias,  deparou­se a fiscalização com a obrigação descumprida,.caracterizada por deixar de declarar os  respectivos valores em GFIP.  Contudo,  não  é  possível  saber,  pelo  que  consta  dos  autos,  se  já  houve  o  julgamento definitivo dos AIs correlatos que lançaram as contribuições previdenciárias.  Referida  omissão  impossibilita  que  esta  autoridade  julgadora  tenha  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos,  dificultando  a  formação  de  convicção  quanto  à  regularidade do feito.  Da  mesma  forma,  verifica­se  que  o  AI  foi  lavrado  tendo  em  vista  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  de  isenção,  objeto  do  processo  36378.000760/2007­61.  Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão entre os  todos  esses  processos e, para evitar que se tenham decisões contraditórias, deve­se reunir os autos em uma  mesma Câmara, para que se aplique a todos eles a mesma decisão.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.721562/2011­58  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.347  S2­C3T1  Fl. 303          6 Cumpre  registrar que este Conselho vem decidindo no sentido de  se admitir  a  possibilidade da aplicação da conexão em matéria de processo administrativo fiscal, conforme  se denota das ementas abaixo transcritas:  “NORMAS PROCESSUAIS. CONEXÃO. Dá­se  a  conexão  quando  os  fundamentos de  fato e direito dos pedidos de um e de outro processo  são idênticos. Neste caso, deve­se reunir os processos em uma mesma  câmara para  que  se  aplique  a  ambos  a mesma decisão. Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217;  Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS ­ ANÁLISE  CONJUNTA ­ NECESSIDADE ­ Identificadaconexão entre as matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Dessa forma, entendo que os referidos processos administrativos fiscais devam  ser reunidos, a fim de afastar a hipótese de decisões contraditórias, nos termos do artigo 6º do  Regimento Interno do CARF, que estabelece:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Portanto, tendo em vista que restou configurada a existência da conexão entre os  citados processos, devem ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos dos processos administrativos nº 15504.720697/2011­ 04 e nº 36378.000760/2007­61, apensados ao presente processo, a fim de que sejam julgados  simultaneamente pela Câmara para a qual foi distribuído o primeiro deles.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.004923/2003-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento - Jurisprudência do CARF. O fato de, após sucessivas prorrogações, ter-se indicado o mesmo AFRF que constava de MPF extinto por decurso de prazo constitui-se em mero erro administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de instrumento formalmente perfeito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2      (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2202­00.517, da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  730  a  735­v),  julgado  na  sessão  plenária  de 12  de maio  de  2010,  por maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  nulidade do  lançamento, por vício formal, na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  não  é  mero  instrumento  de  controle  interno  constituindo­se  de  ato  preparatório e indispensável ao exercício do lançamento, sem o  qual  o  procedimento  fiscal  não  pode  ser  convalidado.  Assim,  eventuais  irregularidades na  emissão  do MPF ou  extrapolação  dos  limites  da  investigação  fiscal  nele  definidos  acarretam  a  nulidade do lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MANUTENÇÃO  DO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE.  Comprovado nos autos de que houve a extinção do Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  por  decurso  de  prazo  e  no  novo  MPF  emitido  para  dar  continuidade  ao  trabalho  fiscal  foi  indicado  o mesmo  responsável  pela  execução  do MPF  extinto,  contrariando  as  normas  administrativas  pertinentes,  é  de  se  considerar  invalido o procedimento  fiscal  e,  conseqüentemente,  nulo o lançamento tributário dele decorrente.  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.004923/2003­10  Acórdão n.º 9202­002.519  CSRF­T2  Fl. 7          3 Preliminar de nulidade acolhida.  Cientificada  dessa  decisão  em  19/10/2010  (fl.  736),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no dia seguinte, recurso especial de divergência (fls. 739 a 749), defendendo que o  MPF  é mero  instrumento  de  controle  interno  da RFB e  que  supostas  irregularidades  em  sua  emissão, por si só, não tem o condão de anular o lançamento.  Para comprovar a divergência de interpretação da  lei  tributária, a  recorrente  apresentou os seguintes paradigmas:  Acórdão CSRF no 02­02.187:  NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.   Acórdão no 201­77.049:  PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  eventuais  vícios  em  relação  ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado,  não ensejam a nulidade do lançamento.   O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 750 a 752­v.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  18/8/2011,  o  contribuinte  apresentou,  em  1/9/2011,  contrarrazões,  onde,  preliminarmente,  pugnou pelo não conhecimento do recurso, pois os paradigmas cuidariam de violações a artigos  diversos  da  Portaria  SRF  3007/01  e  porque  não  foi  feita  a  demonstração  analítica  da  divergência, e, no mérito, defendeu a manutenção da decisão recorrida, ou o cancelamento do  recurso por decadência, irretroatividade da Lei no 10.174/2001, inconstitucionalidade do art. 6o  da  Lei  Complementar  no  105/2001,  impossibilidade  de  lançamento  apenas  em  extratos  bancários,  e  não  movimentação  da  conta  em  1998.  Defendeu  ainda  o  afastamento  da  taxa  SELIC.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4    É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Preliminarmente, há que se apreciar os argumentos de não conhecimento do  recurso, suscitados pelo contribuinte em suas contrarrazões.  Afirma  o  recorrente  que  os  paradigmas  cuidam  de  violações  a  artigos  diversos  da  Portaria  SRF  3007/01  daquela  apontada  no  presente  processo,  não  estando  configurada a divergência jurisprudencial.  Assim, enquanto o acórdão recorrido reconheceu a nulidade do processo por  violação  ao  parágrafo  único  do  art.  16  da  citada  portaria,  que  determina  que  não  pode  ser  indicado em novo MPF o mesmo auditor­fiscal que constava em MPF extinto por decurso de  prazo, os paradigmas trataram de nulidade por descumprimentos dos arts. 10 e 13 da portaria,  que versam sobre a emissão de MPF Complementar e sua ciência ao contribuinte.  Entretanto, há que se reconhecer que não se está verificando divergência de  interpretação de dispositivo de portaria, mas sim da lei tributária. Nesse sentido, a divergência  diz respeito à possibilidade, ou não, de que irregularidade na emissão de MPF, documento de  controle administrativo, invalide lançamento devidamente alicerçado na lei tributária.  Desse modo, pouco importa qual a violação do MPF ocorrida em cada caso,  mas o modo como ela foi interpretada pelas decisões comparadas, sendo patente a divergência  jurisprudencial.  O contribuinte alega também, como impeditivo para a admissão do recurso,  que não foi feita a demonstração analítica da divergência.  Contudo,  vejo  que  a  recorrente  efetuou  devidamente  a  demonstração  da  divergência em seu item II do recurso (fls. 741 e verso), pelo que não procede o argumento.  Assim,  considero  que  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Como  já  dito,  a  discussão  cinge­se  à  possibilidade,  ou  não,  de  que  irregularidade na emissão de MPF, documento de controle administrativo, invalide lançamento  devidamente alicerçado na lei tributária.  No CARF, a posição predominante é a de que o Mandado de Procedimento  Fiscal  ­  MPF  se  constitui  em  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para  se anular o lançamento.  Transcrevo duas decisões desta 2a Turma da CSRF nesse sentido:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.004923/2003­10  Acórdão n.º 9202­002.519  CSRF­T2  Fl. 8          5 INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.  (Acórdão nº 9202­01.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés  Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  (Acórdão nº 9202­01.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel  Coelho Arruda Junior)  Filio­me a essa interpretação. Por bem resumir os argumentos a favor da tese,  transcrevo parte do voto Acórdão nº 9202­01.637, que adoto como razões de decidir:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria RFB n° 4.328, de 05.09.2005, que foi publicada no DOU 08.09.2005, trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Por  meio  da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF — Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  se  constitui  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária.  A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas,  não gera nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal, mormente quando  foram emitidos MPF Complementares antes da lavratura do Auto de Infração.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e  transparência à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal.  Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  início ou a levar adiante o procedimento  fiscal. Se ocorrerem problemas com a prorrogação do MPF estes não invalidam os  trabalhos de fiscalização desenvolvidos.  Isto se deve ao fato de que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Salvo nos casos de ilegalidade, a validade do ato administrativo é subordinada  à legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser  titular do cargo ou função a que  tenha sido atribuída a legitimação para a prática do ato. Assim, legitimado o AFRF  para  constituir o  crédito  tributário mediante  lançamento,  não há o que  se  falar em  nulidade  por  falta  do  MPF  que  se  constitui  em  instrumento  de  controle  da  Administração.  Aplicando­se  esse  raciocínio  ao  caso  em  tela,  o  fato  da  Administração  Tributária,  após  sucessiva  prorrogações,  ter  indicado  o mesmo AFRF  que  constava  de MPF  extinto por decurso de prazo constitui­se em mero erro administrativo, que não tem o condão  de macular o lançamento em si.  Não  é  possível  que  falhas  em  um  simples  instrumento  de  controle,  que  objetiva  informar  ao  contribuinte  qual  a  autoridade  fiscal  executará  a  ação  planejada,  bem  como quais os tributos e períodos fiscalizados, possa invalidar o crédito tributário constituído  por autoridade competente, e por meio de instrumento formalmente perfeito.  Assim,  não  existe  a  nulidade  reconhecida  na  decisão  recorrida.  As  demais  questões de mérito mencionadas no  recurso  especial  serão  analisadas quando do  retorno dos  autos à Turma Julgadora.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade  declarada,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  análise  das  demais  questões  pela  Turma  Julgadora.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 964DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 36266.002087/2005-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA AO CARF. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Inocorrência das hipóteses normativas que possibilitam ao CARF reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos legais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.952
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 2        2 com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o HOSPITAL E  MATERNIDADE  VOLUNTÁRIOS  LTDA.,  lavrada  em  18/03/2005,  no  valor  de  R$  1.409.572,04  (um milhão quatrocentos e nove mil  quinhentos e  setenta e dois  reais e quatro  centavos), decorrente de contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados empregados  e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto da respectiva remuneração, e não  recolhidas à Previdência Social em época própria, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls.  23/25, e Relatório Fiscal Complementar às fls. 86/87.    Apresentada  a  impugnação  em  31/03/2005,  fls.  26/80,  foi  mantido  o  lançamento pela Decisão­Notificação (fls. 103/114), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 3        3 PREVI DENCIARIAS    Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004    INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder Judiciário. Art. 97 e 102, I "a", da CF.  JUROS.  TAXA  SELIC.  MULTA.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  e  multa  de  mora,  que  não  podem  ser  relevados. (art. 34 e 35, da Lei n° 8212/91).  DIFICULDADES  FINANCEIRAS.  Salvo  permissivo  legal,  não  se  deve  conceder  tratamento  diferenciado  no  ato  de  fiscalizar,  nem  perdão  ou  isenção, ante a alegação de dificuldades  financeiras da  empresa,  sob pena  de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142  do Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente    Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  o  Recurso  Voluntário  sob  exame  (117/132), em que destacou novamente os argumentos apresentados na defesa:    1)  Alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como juros;    2)  Impossibilidade  jurídica  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  relativamente  aos  juros  moratórios e compensatórios;    3)  Afirmou  que  a  multa  imposta  tem  caráter  confiscatório  tributário  e  afronta  sua  capacidade contributiva.   Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 4        4 Do Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Os  lançamentos  da  presente NFLD  referem­se  à  cobrança  de  contribuições  devidas à Previdência Social arrecadadas dos segurados empregados e contribuintes individuais  a  seu  serviço,  mediante  desconto  da  respectiva  remuneração,  e  não  recolhidas  em  época  própria.    Nas razões recursais ora em apreço, o Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem,  a  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  à  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:  (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.    Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da cobrança da Taxa SELIC    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 5        5 Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:    a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:             “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                                          Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).      Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  do  caráter  confiscatório  da  multa    A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  aplicação  da  multa  no  caso  em  comento encontra seu fundamento no caráter confiscatório da multa, o que seria vedado pela  Constituição Federal.     Em  outras  palavras,  reconhecer  a  existência  de  confisco  é  o  mesmo  que  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  sua  incidência,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente pode reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo legal quando estiver diante de  uma das hipóteses previstas no art, 62, parágrafo único seu Regimento Interno, quais sejam:    I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 6        6 b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 7        7   Assim, afasto a alegação de confisco da multa de mora aplicada ao presente  caso.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 8        8   Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 9        9 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 10        10 em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL,  apenas  para  que  seja  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro de 2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja mais  benéfica  para  o  contribuinte.    É como voto.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36266.002087/2005­07  Acórdão n.º 2301­002.952  S2­C3T1  Fl. 11        11   Sala das Sessões, em 12 de julho de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 19515.000971/2005-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005 IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias; destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.791
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Fábia Regina Freitas e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 541          1 540  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000971/2005­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.791  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  AI IPI   Recorrente  HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACATAMENTO.   A correta identificação do sujeito é formalidade essencial do instrumento que  formaliza  o  lançamento  do  crédito  tributário.  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  torna  nulo,  por  vício  material,  o  Auto  de  Infração  por  ilegitimidade  passiva  (inteligência  do  art.  142  do  CTN,  c/c  art.  10,  I,  do  Decreto nº 70.235, de 1972),  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2005  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma  deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias;  destarte, o lançamento tributário deve ser formalizado isoladamente para cada  estabelecimento.  Recurso Voluntário Provido        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 71 /2 00 5- 09 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Fábia Regina Freitas  e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  HITACHI  AR  CONDICIONADO DO BRASIL  LTDA, CNPJ  33.284.522/000111,  em  face  do Acórdão  n°  1435.432, prolatado pela 8ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a impugnação.  A  Lavratura  do Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Produtos  Industrializados,  contra  a  empresa  acima  identificada,  CNPJ  33.284.522/000111  (estabelecimento matriz),  no  montante de R$ 3.291.029,38 (inclusos juros de mora e multa de ofício), decorreu do fato de o  estabelecimento  industrial  ter  reduzido  o  montante  do  IPI  a  recolher,  em  virtude  de  ter  se  creditado de valores de imposto sem respaldo na legislação de regência.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  de  IPI,  o  crédito  indevidamente  escriturado à titulo de "Outros Créditos", no período de 01/2004 a 01/2005, refere­se a créditos  de  IPI  relativos  à  aquisição de  insumos  isentos, que,  de  acordo  com a contribuinte,  estariam  respaldados  no  RE  n°  2124842/  RS.  Naquele  termo,  a  autoridade  lançadora  ressalva  que  a  contribuinte não intentou ação judicial contra a Fazenda Nacional no que se refere ao Imposto  Sobre Produtos Industrializados ­ IPI; e que o Recurso Extraordinário citado refere­se à Vonpar  Refrescos S.A, conforme cópia da decisão anexa ao presente processo.  A contribuinte,  irresignada, apresenta a  impugnação de  fls.53/119,  instruída  com os documentos de fls. 120/392, na qual efetua as alegações postas resumidamente a seguir  e ao final requer o cancelamento do auto de infração lavrado:  1.  Preliminarmente,  solicita  a  invalidação  do  ato  administrativo  de  lançamento por absoluta ausência dos requisitos previstos no art. 142 do CTN indispensáveis à  sua  realização, posto que  inexiste descrição do  fato praticado pela  Impugnante motivador do  lançamento,  com  as  respectivas  fundamentações  legais,  ou  seja  inexiste,  motivação  para  a  lavratura do Lançamento Fiscal, por  falta de  indicação na  lei da  irregularidade apontada. Há  desconformidade entre a infração descrita através do Lançamento ora impugnado, com a norma  tida como infringida. Apresenta doutrina e jurisprudência em seu favor;  2. A  falta de  determinação  específica  da  suposta  infração  cometida  lesou  a  garantia ao devido processo legal, acarretando em cerceamento ao direito de defesa;  3. O  direito  de  creditar­se  do  valor  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  com  isenção do imposto, provém do princípio constitucional da não cumulatividade;  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       3 4. A Constituição Federal não estabelece qualquer restrição ao creditamento  nas aquisições de insumos. Apresenta jurisprudência;  5. Questiona, também, os juros de mora, com base na taxa SELIC, alegando a  inconstitucionalidade e alega o caráter confiscatório da multa de ofício.   A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  em  04/10/2011,  por  meio  do  Acórdão  n°  1435.432 prolatado pela 8ª Turma da DRJ/RPO julga improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Ano­calendário:2004, 2005  Ementa: NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as  argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­  as  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  JUROS DE MORA. SELIC.  A cobrança de  juros de mora  com base no valor acumulado mensal da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que a  instituiu.  Impugnação Improcedente”  A  contribuinte  tomou  ciência  do  referido  Acórdão  em  09/02/2012.  Assim,  devidamente cientificada, não concordando com a decisão de 1ª  instância, apresentou recurso  voluntário, em 06/03/2012, no qual reprisa os argumentos já efetuados na impugnação e além  desses  argui  ainda,  preliminarmente,  a  aplicação  das  decisões  judiciais,  afirmando  que  a  jurisprudência do Conselho de contribuintes é norma complementar da lei e dos decretos e que,  portanto, com base no art. 100, II e III do CTN devem ser aplicadas;   Em  28/05/2012  a  contribuinte  apresenta  aditivo  ao Recurso Voluntário,  no  qual traz a alegação de preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo, sob  o  argumento  de  que  o  “Auto  de  Infração  esta  formalizado  no  CNPJ  da  matriz  no  33.284.522/0001­11,  reclamando  créditos  fiscais  de  IPI  registrados  em  Livros  Registro  de  Apuração. Ocorre, que o Registro de Apuração em que foram escriturados os créditos objeto  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4  da  insurgência  fiscal,  pertence  ao  estabelecimento  filial  inscrito  no  CNPJ  n°  33.284.522/2006­26  que  se  encontra  sediado  na  Rodovia  Presidente  Dutra  KM  141,  no  Município  de  São  José  dos Campos/SP,  sendo  este  o  estabelecimento  industrial  responsável  pelas operações que foram glosadas pela fiscalização.”(grifos do original).   Fundamenta  tal  pedido  no  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  conforme demonstra com a menção e  transcrição dos seguintes dispositivos  legais: parágrafo  único do artigo 51 do Código Tributário Nacional e os artigos 313 e 518,  incisos  III e IV do  Decreto 4.544/2002 — RIPI.   E ressalta que: “A irregularidade do lançamento ora suscitada foi reconhecida  em outro processo da mesma contribuinte como se infere da inclusa cópia em anexo, em que a  Autoridade  Julgadora  decretou  a  nulidade  do  lançamento,  como  se  vê  da  ementa  transcrita  abaixo:  Acórdão 14­36.013­8a Turma da DRJ/RPO  Processo 19515.005025/2009­74  Interessado:  HITACHI  AR  CONDICIONADO  DO  BRASIL  LTDA  CNPJ/CPF: 33.284.522/0001­11  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  — IPI  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/10/2007  IPI.  PRINCIPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE.  A  luz  do  principio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  urna  mesma  firma  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias;  destarte,  o  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado isoladamente para cada estabelecimento.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO.  Comprovado  o  equivoco  na  identificação  do  sujeito  passivo,  anula­se o lançamento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Acórdão  Acordam  os  membros  da  8a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  procedente,  cancelando o crédito tributário exigido.  Cientifique­se a interessada.”  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       5 Colaciona  ainda  diversas  outras  ementas  de  Acórdãos  proferidos  pelo  Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes que decidiram no mesmo sentido.   Conclui solicitando seja deferida a  juntada da inclusa cópia do Acórdão em  que a Egrégia 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  lavrado  contra  o  estabelecimento  da  Matriz  CNPJ  no  33.284.522/0001­11  utilizando­se  dos  Livros  Fiscais  da  Filial  CNPJ  n°  33.284.522/0006­26  tal  como  ocorreu  com  a  autuação  discutida  nestes  autos,  bem  como,  considerando tal circunstância que seja reconhecido e decretado a nulidade do lançamento.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado  acima,  a  requerente  argui  em  peça  aditiva  ao  recurso  voluntário apresentado em 28/05/2012 a nulidade do  lançamento do  IPI, sob o argumento de  existência de erro de identificação do sujeito passivo, posto que a autuação se deu na matriz da  empresa HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA  (CNPJ  3.284.522/0001­11),  quando o estabelecimento industrial responsável pelas operações é o inscrito no CNPJ sob n°  33.284.522/000626,  situado  no município  de  São  José  dos Campos,  trazendo  em  colação,  a  decisão prolatada no Acórdão DRJBEL nº 14­36.013 de 06/12/2011 que reconheceu a nulidade  do lançamento fiscal lavrado contra o estabelecimento da Matriz CNPJ no 33.284.522/0001­11  utilizando­se dos Livros Fiscais da Filial CNPJ n° 33.284.522/0006­26.  A  decisão  colacionada  foi  proferida  nos  autos  do  processo  n°  19515.005025/2009­74 e cujo recurso de ofício foi julgado por essa turma na sessão de 25 de  Setembro de 2012, por meio do Acórdão n° 3302­01.792, cujos membros decidiram por negar  provimento  ao  recurso  de  ofício. Assim,  adota­se  neste,  os mesmos  fundamentos  de  decidir  utilizados naquele processo.  Para bem decidir a questão posta, impõe­se tecer breves considerações acerca  de nulidade do crédito tributário, segundo o sistema de legalidade das formas regulador do ato  de  lançamento  tributário,  as  quais  têm  como  fonte,  entre  outros,  o  trabalho monográfico  do  AFRFB Raimundo Parente de Albuquerque Junior, premiado em 2º lugar pela então Secretaria  da Receita Federal em parceria com a Escola de Administração Fazendária­ ESAF, mediante o  concurso  do  5º  Prêmio  Schöntag,  em  20061,  pelo  o  fato  desta  relatora  concordar  com  os  argumentos e conclusões ali defendidos, bem como analisar a legislação específica do tributo,  haja vista que a adequação do ato à norma é, em princípio, condição necessária à eficácia do  ato,  pois  a  consequência  natural  da  inobservância  da  forma  estabelecida  é  que  o  ato  seja  privado dos efeitos que ordinariamente haveria de ter.                                                              1  Nulidades  no  lançamento  tributário  ­  http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/premios/schontag/Monografias_premiadas_arquivos/m onografia/monografias%205%C2%BA/2%20lugar%20%20Nulidades%20no%20lan%C3%A7 amento%20tribut%C3%A1rio.pdf  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6  Sabe­se  que  o  lançamento  tributário  inicia­se  com  o  procedimento  de  fiscalização2 e termina com a lavratura do competente termo de encerramento da ação fiscal e  respectiva ciência ao contribuinte do lançamento tributário.   Esse  procedimento  envolve  uma  série  de  atos  e  termos  que  visam  à  determinação e à formalização da exigência fiscal, consoante o disposto no art. 142 do Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/1966).3  Cada  ato  do  procedimento  haverá  de  perfazer­se  segundo uma tipologia legal para que o procedimento como um todo possa produzir os efeitos  que  lhe  são  próprios.  O  lançamento  tributário,  portanto,  neste  tipo  complexo  de  formação  sucessiva  da  tributação,  é,  também,  um  ato  procedimental,  e  nesta  condição,  possui  como  elementos  jurídicos  os  requisitos,  pressupostos  e  condições  que  devem  ser  necessariamente  observados  para  a  sua  validade.  Os  requisitos  compreendem  um  conjunto  de  formalidades  legais  cuja  observância  integra  a  própria  formação  do  ato  de  lançamento  em  si,  ou  seja,  integra  sua estrutura normativa executiva. São  requisitos do ato  lançamento a enunciação do  fato jurídico tributário, a identificação do sujeito passivo e a determinação do tributo devido; os  pressupostos  compreendem  um  conjunto  de  formalidades  legais  (atos  jurídicos  e  outras  formalidades)  cuja  observância  deva  necessariamente  anteceder  à  realização  do  ato  de  lançamento,  tais  quais  o  subjetivo  e  o  procedimental,  e  as  condições  compreendem  um  conjunto de  formalidades  legais  (atos  jurídicos  e outras  formalidades)  cuja observância deva  necessariamente suceder à realização do ato de lançamento, contribuindo tão somente para sua  eficácia (é o caso da notificação do lançamento ao sujeito passivo).  Os  vícios  do  lançamento  do  crédito  tributário,  como  ato  administrativo  procedimental, podem ocorrer nos seus pressupostos e ou requisitos.   Antônio  da Silva Cabral  assevera  que o Decreto nº  70.235,  de  06/03/1972,  que regula o processo administrativo fiscal, não estabelece uma distinção entre vício sanável e  insanável, ou, em outros termos, entre nulidade relativa e nulidade absoluta, somente o fazendo  entre invalidade e mera irregularidade. Referiu­ se ele apenas a atos nulos, no seu art. 59, e a  irregularidades, incorreções e omissões que não acarretam nulidade, no seu art. 60.4  Diante  da  constatação  de  que  a  lei  específica  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  fixa  com  clareza  a  existência  de  diferentes  graus  de  invalidades,  deve­se,  então,  aplicar  subsidiariamente  as  regras  contidas  na  Lei  nº  9.784/99  (Lei  Geral  do  Processo  administrativo Federal ­ LPA), consoante a disposição contida em seu art. 695.   Tal  lei,  mediante  o  disposto  no  art.  55  da  Lei  nº  9.784/99  (Lei  Geral  do  Processo  administrativo  Federal  ­  LPA),  traz  a  hipótese  da  convalidação  pela  administração  dos atos que apresentarem defeitos sanáveis.6                                                               2 O Decreto 70.235, em seu art. 7º, estabelece o momento em que se reputa iniciado o procedimento fiscal: “I . o  primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu preposto; II . a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III . o começo do despacho  aduaneiro de mercadoria importada”.  3 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.”  4 Antonio da Silva Cabral, Processo administrativo fiscal, p. 525.  5 "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhe apenas subsidiariamente os  preceitos desta Lei.”  6 “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem  defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       7 O autor da monografia “Nulidades no  lançamento  tributário” afirma que “o  critério  da  convalidação  foi  o  eleito  pelo  legislador  positivo  como  índice  apto  a  graduar  as  infringências, em relação aos modelos legais, do atuar processual no PAT e, por conseguinte,  do  lançamento  tributário”7,  ou  seja,  o  critério  basilar  para  se  definir  o  que  seja  ato  nulo  ou  anulável é o da convalidação.   Importa sabermos, então, quando o ato  imperfeito se afigura convalidável e  como se dá a convalidação.  Maria  Sylvia  Zanella  di  Pietro,  citando  Celso  Antonio  Bandeira  de  Melo,  afirma que os atos nulos são os que não podem ser convalidados e que entram nessa categoria:   “a) os atos que a lei assim declare;   b)  os  atos  em  que  materialmente  impossível  a  convalidação,  pois  se o mesmo  conteúdo  fosse  novamente  produzido, seria reproduzida a invalidade anterior; é o que  ocorre  com  os  vícios  relativos  ao  objeto,  à  finalidade,  ao  motivo, à causa.”8  E, complementa, são anuláveis:   “a) os atos que a lei assim declare;   b) os que podem ser praticados sem vício; é o caso dos atos  praticados por sujeito incompetente, com vício de vontade,  com defeito de formalidade.”9   A obrigatoriedade de identificação do sujeito passivo é requisito previsto no  art. 142 do CTN. Repetem­no o art. 10 do PAF, inciso I, no caso de ser o auto de infração o  veículo material do ato de lançamento, e o art. 11, inciso I, do mesmo diploma legal, no caso  de notificação de lançamento.  Como  assinalado  na  lei,  ao  impor  a  obrigatoriedade  deste  requisito  na  formação  do  ato  de  lançamento,  a  pretensão  fiscal  deverá  externar  de  modo  inequívoco  o  sujeito passivo contra o qual a Fazenda Pública buscará a satisfação da exação formalizada, sob  pena de frustrar esse desiderato.  Transcrevemos  a  seguir,  no  que  for  pertinente,  algumas  das  conclusões  do  trabalho  monográfico  denominado  “Nulidades  no  lançamento  tributário”10,  com  as  quais  concordo, de autoria do AFRFB Raimundo Parente de Albuquerque Junior:   “O  critério  de  invalidades  do  ato  de  lançamento,  que  permite  distinguir  entre  nulidade  relativa  (anulabilidade)  e  absoluta  (nulidade),  assenta­se na distinção entre pressupostos e requisitos do ato.  São  requisitos  do  ato  lançamento  a  enunciação  do  fato  jurídico  tributário,  a  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  determinação  do  tributo  devido; ao passo que são seus pressupostos o subjetivo e o procedimental.                                                              7 Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Nulidades no lançamento tributário, p. 76.  8 Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito administrativo, p.225.  9 Ibidem, p.226.  10 Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Nulidades no lançamento tributário, p.109/110.    Fl. 560DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8  A nulidade relativa tem sede nas violações dos pressupostos, os quais  integram o procedimento preparatório do  lançamento, enquanto a nulidade  absoluta tem sede nas violações dos requisitos, os quais decorrem da norma  jurídica tributária.  A  nulidade  relativa  constitui  vício  sanável  pela  preclusão  temporal,  por isso deve ser invocada na primeira oportunidade que o interessado tiver  de  falar  nos  autos,  e  o  ato  imperfeito  correspondente  é,  por  esse  motivo,  convalidável;  assim, a nulidade absoluta  constitui  vício  insanável,  por  isso  pode ser suscitada de ofício pelo julgador administrativo, e o ato imperfeito  correspondente jamais se convalida.  (...);  Vinculamos a nulidade relativa ao vício de forma e a nulidade absoluta  ao vício de matéria ou de conteúdo, para daí identificarmos com segurança o  vício  formal  a  que  alude  o  inc.  II  do  art.  173  do  CTN,  o  qual  autoriza  a  reabertura do prazo decadencial para a efetivação de um novo lançamento,  no caso de o lançamento anterior ter sido anulado por vício formal.   (...);  h)  Apreciando  a  constitucionalidade  da  regra  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF  que  preceitua,  sob  pena  de  preclusão,  a  apresentação  da  prova  documental  com  a  impugnação,  restringimos  seu  âmbito  de  validade  às  provas documentais destinadas a demonstrar a alegação de vício formal no  lançamento,  tendo  em  vista  sua  sanação pela  preclusão,  diferentemente  do  que ocorre com vício material, que é insanável e cuja prova não preclue.”  Portanto, sendo elemento essencial do lançamento, o erro na identificação do  sujeito  passivo,  constitui  vício  material  que  enseja  a  nulidade  absoluta  do  ato,  devendo  ser  declarada de ofício pela autoridade administrativa.  Passa­se,  então,  a  analisar  as  normas  específicas  referentes  ao  tributo  IPI,  com o objetivo de identificar as regras atinentes ao sujeito passivo.  A  CF/88  estabeleceu  em  seu  art.  153,  §3º,  inciso  II,  o  princípio  da  não­ cumulatividade para o Imposto sobre Produtos Industrializados.  Coube ao Código Tributário Nacional definir o  contribuinte de  tal  imposto,  consoante  as  disposições  contidas  no  seu  art.  51,  o  qual  estabeleceu  no  parágrafo  único  do  referido artigo o princípio de autonomia dos estabelecimentos.11                                                               11 ‘SEÇÃO I  Imposto sobre Produtos Industrializados  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I. o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II. o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III. o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA       9 As  regras  contidas  nos  artigos  313  e  518,  incisos  III  e  IV,  do  Decreto  nº  4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02), abaixo transcritas, estabeleceram a dinâmica de escrituração e  apuração  baseada  na  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  viabiliza  a  implementação  do  princípio constitucional da não cumulatividade:  “Art.  313.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito ou qualquer outro, manterá o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 57).”  “Art.  518.  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados  os  seguintes  conceitos  e  definições:  (...);  III a expressão "estabelecimento", em sua delimitação, diz  respeito  ao  prédio  em  que  são  exercidas  atividades  geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente,  as  dependências  internas,  galpões  e  áreas  contínuas  muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV  são  considerados  autônomos,  para  efeito  de  cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes  a  uma  mesma  pessoa  física  ou  jurídica;”  Diante das normas legais acima mencionadas e/ou transcritas, conclui­se que  para  efeito  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  prevalece  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, motivo  pelo  o  qual  o  lançamento  deve  se  reportar  a  cada  estabelecimento  industrial, ainda que seja da mesma pessoa jurídica.   No  caso  em questão,  constata­se  pela  análise  das  peças  da  autuação  de  fls.  41/51  e  dos  livros  e  documentos  de  fls.11/39  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  face  do  estabelecimento  matriz  e  que  estabelecimento  industrial  responsável  pelas  operações  é  o  inscrito no CNPJ sob n° 33.284.522/000626, situado no município de São José dos Campos,  concluindo­se, pois, ter havido erro na identificação do sujeito passivo.   Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  absoluta  do  lançamento  efetuado  por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  48/51,  por  vício material,  tendo  em  vista  a  comprovação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, ressalvando que a decisão aqui prolatada não analisou as demais questões preliminares                                                                                                                                                                                           IV.  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados, levados a leilão.  Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­ se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial,  comerciante  ou  arrematante.’  (grifo nosso)    Fl. 562DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10  e de mérito e que eventual lançamento pelos mesmos fatos, livre dos vícios que deram causa à  nulidade  do  presente,  só  poderão  ser  efetuados  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública.  É como voto.   (assinado eletronicamente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó                            Fl. 563DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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