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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646097 #
Numero do processo: 10166.011054/96-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, alcança apenas os valores percebidos pelos funcionários deste organismo internacional que satisfaçam as condições estabelecidas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/1946, pela Assembleia Geral do Organismo, e recepcionada no direito pátrio pelo Decreto ri. 27.784/1950, e pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembleia Geral do Organismo em 21/11/1947, ratificada pelo governo Brasileiro mediante o Decreto Legislativo n° 10/1959, promulgada pelo Decreto n°52.288, de 1963. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e VVilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA BITENCOURT PRADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e VVilfrido Augusto Marques. eaUaNS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011054/96-69 Acórdão n°. : 106-12.368 Recurso n°. : 15.624 Recorrente : MARIA APARECIDA BITENCOURT PRADO RELATÓRIO Os autos retornam a este Conselho de Contribuintes depois de cumprida a diligência solicitada por esta Câmara (fls. 117 a 134), mediante a Resolução n° 106-01.045, de 14/04/1999, da qual o relatório e voto leio em sessão. A diligência foi cumprida a contento, tendo sido oficiado o representante nacional do Programa das Nações Unidas, o qual declarou que a autuada prestou serviços ao PNUD e, "não é objeto da comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas". O contribuinte, devidamente cientificado da Diligência, manifestou-se às fls. 157/180, por meio de seu representante legal, argumentando, em síntese, que: - o Auto de Infração é nulo, por falta de respaldo fático e jurídico; - a diligência solicitada pelo Conselho de Contribuintes versa sobre matéria de fato, e não matéria de direito, como é da exigência legal, "tornou o Auto de Infração nulo, uma vez que a condição de contribuinte ou não ainda era desconhecida"; - outro ponto para reflexão é o do novo enfoque em que se baseou a decisão hostilizada, onde os argumentos foram centrados no contrato entabulado entre o Organismo e a contribuinte, e não mais quanto à 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011054/96-69 Acórdão n°. : 106-12.368 lista assinada e expedida pelo órgão, exigência esta que esteve presente desde a primeira decisão; - comenta sobre os procedimentos da auditora quando da realização da diligência, transcrevendo trechos das respostas recebidas; - questiona se é possível um órgão local emitir definições e conceitos, tendo em vista a demora do seu órgão hierarquicamente superior no atendimento das respostas. Entende que não pode prevalecer, uma vez que houve quebra de hierarquia. A informação não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem não competia faze-lo; e - todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções em organismos internacionais, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, talvez seja, por isso que o PNUD não tenha emitido a lista de funcionários. Como reforço de suas alegações destaca decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Procurador da Fazenda Nacional, também cientificado, manifestou-se á fl. 298, no sentido de que os documentos acostados aos autos, em atendimento à diligência "em nada alteram a situação dos autos". Requerendo o desentranhamento das contra-razões apresentadas pelo autuado, haja vista tê-las denominado de novo recurso. É o Relatório. 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011054/96-69 Acórdão n°. : 106-12.368 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em que pese a manifestação do Procurador da Fazenda Nacional em nome dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo ao exame das razões apresentadas pela defesa. A preliminar aventada pelo recorrente, a luz das disposições contidas no art. 59 do Decreto n° 70.235, ato que regula o processo administrativo fiscal, deve ser rejeitada, haja vista que da análise dos autos verifica-se que a lavratura do Auto de Infração em tela está conforme a legislação de regência. Adite-se que, equivoca-se o recorrente ao afirmar que quando da realização do lançamento de ofício a autoridade lançadora não tinha certeza de que ele, autuado, era sujeito passivo da obrigação tributária ora em lide, pois esta não foi a razão da conversão do julgamento em diligência. Conforme se verifica do voto condutor da Resolução n° 106 — 01.045, de 1999, considerando o princípio da verdade material, um dos princípios basilares do processo administrativo fiscal, este Colegiado considerou que os fatos trazidos pelo recorrente eram insuficientes para a adequada análise do recurso voluntário interposto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011054/96-69 Acórdão n°. : 106-12.368 Analisada a preliminar passo à análise do mérito. A matéria em discussão já é por demais conhecida dos membros desta Câmara — tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, residentes no Pais, pela prestação de serviços no território nacional a Organismo internacional do qual o Brasil faça parte, na hipótese dos autos ao Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas — PNUD. O Auto de Infração, ratificado em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, considerou o rendimento como tributável, de acordo com o que dispõe o inciso V do art. 58 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, in verbis: °Ad. 58. São também tributáveis (Lei n°7.713/88, art. 3°, § 4°): I — as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de divida em troca de serviços prestados; V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiros e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida no território nacional;" O recorrente, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados, defende a tese de estar amparado pelas disposições do art. 23, inciso II, do RIR/94, o qual estabelece: «Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por (Leis rrs 4.506, art. 5°, e 7.713188, art. 30): 1— servidores diplomáticos a serviço de seus governos; 1\r‘\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011054/96-69 Acórdão n°. : 106-12.368 II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; (-.) § 1. As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País (Lei n° 4.506/64, art. 5°, parágrafo único)? (grifei). Da leitura dos dispositivos supra-transcritos, claro está que os rendimentos percebidos de governo estrangeiros e de organismos internacionais estão sujeitos à tributação do imposto de renda, salvo se alcançados por hipótese de isenção prevista em tratado ou convênio firmados pelo Brasil, o que torna imperioso trazer a lume esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN. Os atos internacionais afetos à matéria objeto da lide são: o Acordo de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as Agências Especializadas da ONU, onde se insere o PNUD; a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63; e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de 13/02/1946, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950 os quais dispõem, respectivamente, nos art. V; no art. 6°; e nos arts. V e VI: - Acordo de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas b\\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011054/96-69 Acórdão n°. : 106-12.368 "Art. V 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) Com respeito às Agências Especializadas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; c) (...y.. - Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas "Art. 6° Funcionários 180 Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos dêste atigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países parles da Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: a) serão imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; 1/4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011054/96-69 Acórdão n°. : 106-12.368 b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às que gozam os funcionários das Nações Unidas ••)" - Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas *Art. V Funcionários Seção 17. O Secretário determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do art. VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: c) serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Art. VI Peritos em missão da Organização das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V, quando em missão da Organização das Nações Unidas, gozarão (..), dos privilégios ou imunidades necessárias pata o desempenho de suas missões. Gozam em particular dos privilégios e imunidades seguintes: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011054/96-69 Acórdão n°. : 106-12.368 a) imunidade de arresto pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda jurisdição no que se refere aos atos por eles efetuados no desempenho de suas missões c) inviolabilidade de quaisquer papéis e documentos; (..); O as mesmas imunidades e faculdades no que se refere às suas bagagens pessoais que as concedidas aos agentes diplomáticos." Ressalte-se que dentre os privilégios e imunidades especificados não há menção à isenção de impostos. Da leitura dos dispositivos transcritos, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção, mas apenas os pertencentes a determinadas categorias. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981, abordando a matéria, conforme segue: "Substantivamente, as principais distinções são (i) que os funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos 'técnicos a serviço' não é conferida tal isenção [..1" Fica portanto claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao beneficio fiscal, e os demais. Assim, a diligência solicitada mediante a Resolução ri . 106-01.045, de 14/04/1999, vem trazer dados relevantes à convicção dos conselheiros desta Câmara, não trazidos pelo contribuinte. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011054/96-69 Acórdão n°. : 106-12.368 O Oficio DIFIS/DRF/DF/BSB n . 2.142, de 01/11/2000, foi atendido pelo Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Escritório no Brasil, o qual declarou que o recorrente prestou serviços à projeto de cooperação técnica - BRA/90/032, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e, *portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6 . da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas ..." Adite-se que a declaração supra-referida está conforme declaração juntada aos autos pelo representante legal do recorrente (fls. 141/142), prestada pela mesma autoridade - Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Escritório no Brasil — mediante a qual informava que o recorrente efetivamente havia prestado serviço junto ao Organismo, mas não esclarecia se estava ou não alcançado pelas disposições do artigo 6 . da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas. Portanto, considero que os esclarecimentos prestados pela autoridade acima referida, mediante a declaração de fl. 148, atendem ao objetivo da diligência proposta, ou seja, para que se verificasse a condição de funcionário pertencente a categoria alcançada pelo favor fiscal estabelecido nos atos internacionais de regência multi-referidos, haja vista que o interessado não logrou fazê-lo. Cumpre, ainda, trazer a lume os dispositivos da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional —CTN, os quais determinam, expressamente, que a isenção é matéria de lei (art. 97.VI); de interpretação literal (art. 111); e to \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.011054/96-69 Acórdão n°. : 106-12.368 quando não concedida em caráter geral cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei (art. 179). Do manifestado, forçoso é concluir que o recorrente não está alcançado pela isenção prevista na Seção 19a do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, portanto não amparado pelo estatuído no art. 23 do RIR194, cuja matriz legal é a Lei n°4.506, de 30/11/1964. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 7 de novembro de 2001 IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS Ii 1, Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.002047/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTIDADE IMUNE - RESPONSABILIDADE DA RETENÇÃO - SORTEIO - A pessoa contemplada com o bem é o contribuinte do imposto e a entidade promotora do evento é tão somente a responsável pela sua retenção e recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11272
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Votou com a Conselheira Relatora, pelas Conclusões, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:29:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:29:18Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:29:18Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:29:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:29:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:29:18Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:29:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:29:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:29:18Z; created: 2009-08-26T16:29:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:29:18Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:29:18Z | Conteúdo => e C» • '-"PS- e; MINISTÉRIO DA FAZENDA Wairi--'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -tnr.'1> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10168.002047/96-29 Recurso n°. : 120.193 Matéria: : IRF - ANO: 1996 Recorrente : GRUPO DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL EURÍPEDES BARSANULFO Recorrida : DRJ em BFtASILIA - DF Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.272 IRF — ENTIDADE IMUNE - RESPONSABILIDADE DA RETENÇÃO — SORTEIO - A pessoa contemplada com o bem é o contribuinte do imposto e a entidade promotora do evento é tão somente a responsável pela sua retenção e recolhimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL EURIPEDES BARSANULFO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Votou com a Conselheira Relatora, pelas conclusões, a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. là,ODDRIQUES DE OLIVEIRAsér ENTE • THAI ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: rl A !;_y1/4 ,! 2000 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. . _ ar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.002047/96-29 Acórdão n°. : 106-11.272 Recurso n°. : 120.193 Recorrente : GRUPO DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL EURÍPEDES BARSANULFO RELATÓRIO GRUPO DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL EURíPEDES BARSANULFO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, da qual tomou conhecimento em 08/06/99 (fl. 62), por meio do recurso protocolado em 05/07/99 (fl. 63— verso). Contra a instituição foi lavrado o auto de infração de fls. 46 e 47, acompanhado dos demonstrativos de fls. 48 e 49, em virtude da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre o valor do prêmio (R$ 10.061,94) sorteado em 31/08/96. Na impugnação o autuado alega não haver suporte legal para o lançamento, pois é entidade imune e dessa forma não se pode exigir tributo sobre seu patrimônio ou renda. Assim, não está submetido à previsão do art. 63, da Lei n° 8.981/95. Argumenta ainda que todo o produto da venda dos bilhetes deve ser apropriado conforme o plano de aplicação (f1.34), e se a entidade for onerada com o pagamento do imposto terá que arcar com recursos próprios da instituição, a qual tem prerrogativa de imunidade tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao analisar o processo, decidiu por julgar o lançamento procedente. Argumentou que o imposto é devido pela instituição apesar da imunidade pois estará recolhendo na "condição ou 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.002047/96-29 Acórdão n°. : 106-11.272 circunstância de entidade que distribui bem (de valor comercial, tangível), a um beneficiário, através de um sorteio regularmente aprovado'. A tributação não seria sobre os seus rendimentos, mas sim sobre o ganho do contemplado que não goza de imunidade. O Grupo de Assistência Espiritual Eurípedes Barsanulfo recorre a este Conselho com o mesmo raciocínio explanado na impugnação. Reforça-o dizendo que se não é possível descontar o tributo do bem distribuído, o ônus finda por recair sobre a instituição promotora do sorteio e seu patrimônio e renda acabam sendo utilizados para a quitação do débito. À fl. 70 se apresenta a guia do depósito recursal exigido para encaminhamento do processo a este órgão julgador. 1 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.002047/96-29 Acórdão n°. : 106-11.272 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O Grupo de Assistência Espiritual Euripedes Barsanulfo requer a improcedência do lançamento alegando sua imunidade tributária, conforme lhe confere a Constituição Federal, no art. 150, inciso VI, alínea "c": "art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI— instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; O imposto de renda retido na fonte é uma forma de pagamento, na qual a retenção é feita pelo substituto tributário da obrigação, ou seja o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento ou do ganho de capital tributáveis. No caso em questão, o ganhador do veiculo sorteado é o contribuinte do qual se exige o tributo relativo ao seu prêmio, que se compõe do bem e do valor do imposto correspondente. Assim, a instituição promotora do evento estará dando um prêmio que lhe custará a importância relativa a aquisição do bem acrescida da correspondente ao imposto de renda na fonte. 4 4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.002047196-29 Acórdão n°. : 106-11.272 Ou seja, o contemplado recebeu o veículo, e o valor relativo ao imposto por ele devido. Porém a responsabilidade pela retenção e pagamento é da entidade que realizou o sorteio. Este mesmo raciocínio foi descrito pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília em sua decisão, quando afirmou que o que se está tributando não é o rendimento da entidade, mas sim o ganho da pessoa que foi sorteada e que não goza de imunidade tributária. Da mesma forma esclarece o Ato Declaratório Normativo n° 41/95, combatido pelo contribuinte: "I— Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte, os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços pelas entidades de que tratam a alínea `c", do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal e o art. 159 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94; II-O imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, sem reajuste da base de cálculo; III- Compete à entidade distribuidora dos prêmios efetuar o recolhimento do imposto correspondente, até o terceiro dia útil da semana subsequente à da distribuição? A instituição não arca com o ónus do tributo, pois o seu valor corresponde à parte do prêmio. Se fosse seu encargo estaria enquadrada no art. 796, do RIR/94: tf? (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.002047/96-29 Acórdão n°. : 106-11.272 "Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 5°)." Este comparativo toma clara a diferença das situações. Uma em que a fonte assume o Ônus do tributo e reajusta a base de cálculo, e outra em que a instituição não é onerada pelo imposto e o recolhe - pelo contemplado que é o contribuinte - tomando por base o valor do bem distribuído. O Código Tributário Nacional dispõe: "art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador,. responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação? E a lei que atribui essa responsabilidade à entidade em comento é a de n° 8.981/95, em seu art. 63: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.002047/96-29 Acórdão n°. : 106-11.272 -Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concurso e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de 20% (vinte por cento), exclusivamente na fonte. § 1.. O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição. § 2.. Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo. § 30. O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro, que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964? Concluindo, a pessoa contemplada é o contribuinte do imposto e o Grupo de Assistência Espiritual Euripedes Barsanulfo é o responsável pela sua retenção e recolhimento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 _ • TH SA JANSEN PEREIRA 7 tãl Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004481/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - FORMULÀRIO - OPÇÃO - A opção da apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa física, em modelo completo ou simplificado, revela a manifestação da vontade do contribuinte pela forma de tributação, no momento do cumprimento da obrigação, observadas as obrigatoriedades estabelecidas na legislação. Não caracteriza erro a entrega de um ou outro modelo. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Não caracteriza erro a entrega de um ou outro modelo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CORDEIRO VALDECY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )94(Clict LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 9111a,kp rkak 1 ' , MARIA BEATR IZ ANDRA. ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JAN 2005 4*45, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:TinAt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004481/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.286 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 • .got.44 '•-• tr . MINISTÉRIO DA FAZENDA•w trP,;,.*Iç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004481/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.286 Recurso n°. : 139.192 Recorrente : JOSÉ CORDEIRO VALDECY RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 4' Turma da DRJ de Brasília — DF, de fls. 14/17, José Cordeiro Valdecy, CPF de n° 068.876.601-30, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. • 20/21. O v. acórdão manteve o lançamento decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2002, ano-calendário 2001, que alterou o resultado final declarado de imposto a restituir de R$866,00 para imposto a pagar no valor de R$ 1.272,17. Em suas razões de recurso esclarece que desde 1996 optou pela Declaração de Ajuste Anual Simplificada. Aduz que "no ano-calendário 2001, exercício 2002, por inexistência do formulário verde, característico da Declaração Simplificada, na DRF/GO o Recorrente foi orientado para usar o formulário azul, seguindo os procedimentos da Declaração Simplificada". 3 4.4 bk MINISTÉRIO DA FAZENDA teP:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;je--gt :t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004481/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.286 Afirma que caso a sua opção fosse pelo modelo completo — MCT, teria deduzido as rubricas deferidas no art. 8° da Lei 9.250/95, pois faz jus a elas, mormente a dedução por dois dependentes, deduções estas que redundariam, mesmo em valor menor, devolução do IRRF. Sustenta que agiu de boa-fé, usufruindo tão somente do desconto de 20% "qualquer leigo em legislação e procedimentação do Imposto de Renda, concluiria que a clara intenção do Recorrente foi fazer sua Declaração Anual de Ajustamento Simplificada". Aduz que no caso deveria ter sido orientado a apresentar uma Declaração Retificadora para que não fosse contrariada a verdade dos fatos. Requer seja reformado o v. Acórdão e dado provimento ao recurso determinando a restituição pleiteada na declaração oportunamente apresentada. É o Relatório. 4 1%.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr, •kt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004481/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.286 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora A questão a ser examinada gira em tomo de revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2002, ano-calendário 2001, que alterou o resultado final declarado de imposto a restituir de R$ 866,00 para imposto a pagar no valor de R$ 1.272,17. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recorrente, em suas razões de recurso, inova, sustentando que "no ano-calendário 2001, exercício 2002, por inexistência de formulário verde, característico da Declaração Simplificada, na DRF/GO o Recorrente foi orientado para usar o formulário azul, seguindo os procedimentos da Declaração Simplificada". Registre, que não se trata de fato novo, mas sim de fato conhecido à época da impugnação, e nada em tomo da questão foi trazido aos autos, momento oportuno definido pelo legislador. O art. 16, III, do Decreto 70.235/72, é preciso: "a impugnação mencionará: os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordâncias e as razões e provas que possuir. James Marins ao discorrer sobre os requisitos mínimos à formulação da impugnação, afirma no tocante a obrigatoriedade de contestar toda a matéria controvertida, aduz "a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de 5 ,?.,;";,_:-.4e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n-n14if.';:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004481/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.286 ineficácia" mais adiante afirma "não há desprestígio ao principio do informalismo não ofendem o princípio da ampla defesa pois, apesar de tomarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais".(in Direito Processual Tributário Brasileiro, Ed. Dialética, 2001). Desta forma, se as razões não foram articuladas na impugnação, em tempo oportuno, opera-se a preclusão. De outro modo, mesmo que fosse possível afastar a preclusão, tampouco, tardiamente, em sede de recurso, trás qualquer prova que demonstre o fato ali apontado, simples alegações não são provas.Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Ademais, a jurisprudência firmada por este Conselho é pacifica, confira dentre muitos: IMPUGNAÇÃO - DEFINIÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO — PRECLUSA0 - Nos termos do artigo 16, I, cumulado com o artigo 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, a Impugnação é o momento em que a lide administrativa se instaura, precluindo neste instante os motivos de fato e de direito em que apóia. Não há como se apreciar as razões trazidas em sede de Recurso Voluntário que inauguram debate sobre questões fáticas e articulações de direito não impugnadas, o que impede que a instância recursal sobre a ela se manifeste. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - Inexistem nos autos documentos comprobatórios dos fatos alegados pela Recorrente, o que impede a aferição de veracidade. A Impugnação e o Recurso Voluntário são silentes sobre a origem dos valores utilizados para a aquisição dos veiculos.Recurso negado" (Ac. 102-46.000). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t.p. =.*:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004481/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.286 Superada a questão para maior deslinde da questão transcrevo a conclusão do voto condutor do v. acórdão recorrido: "Da análise dos autos, verifica-se, a fls. 8, que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, em 23/04/2002, no modelo completo, aplicando-se, portanto, as deduções supracitadas, no art. 30 da IN SRF 15/2001, e não o desconto simplificado de 20% nos termos do art. 28 da referida Instrução Normativa. Ante o exposto, Voto pela procedência lançamento, consubstanciado na notificação de lançamento". (fls. 17). De pronto no tocante as alegadas deduções, previstas no art. 8° da Lei 9.250/95, o v. acórdão é expresso em reconhecer o direito do recorrente as deduções pertinentes a Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, modelo completo. A legislação tributária, como já bem destacado pelo voto condutor às fls. 15 a 17, confere anualmente aos contribuintes que não tenham obrigatoriedade de apresentar o modelo completo, a opção para apresentar a Declaração Anual Simplificada que permite o desconto simplificado de 20%. Esta manifestação revela para a Fazenda Nacional a forma de apuração tributária escolhida pelo contribuinte, faculdade esta exercida quando da entrega da declaração, que pode ocorrer por meio de diversos instrumentos colocados a disposição do contribuinte, dentre eles, telefone, internet, disquetes ou formulários, feita a manifestação está cravada a sua opção, não pode ser alterada pelo contribuinte, a não ser que comprove erro nos termos delineados no § 1°, do art. 147, do Código Tributário Nacional. Patente assim a impossibilidade de retificar a declaração como bem demonstra a jurisprudência deste Conselho, confira-se: Compulsando os autos verifica-se que não há elementos que comprovem erro, o fato de o contribuinte ter utilizado o desconto simplificado não descaracteriza a opção 7 .4191L'44 .j . ` • - • V , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e,(y4WIN, r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004481/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.286 pelo modelo completo, mas simples equivoco, como ele bem ressalta, agiu com boa fé, não há duplicidade de deduções. Por fim, no tocante ao dever de a autoridade administrativa determinar, ou melhor, orienta-lo a apresentar Declaração Retificadora, melhor sorte não o socorre porque é patente a impossibilidade de retificar a declaração, em decorrência de opção já manifestada, seja pela declaração simplificada ou completa, como bem demonstra a jurisprudência deste Conselho, confira-se: "IRPF - RETIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - OPÇÃO NÃO É ERRO - Não se considera como erro a opção livremente exercida pelo contribuinte por ocasião da apresentação espontânea de sua declaração de rendimentos. Recurso negado".Ac.102-43.182 "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM MUDANÇA DE FORMULÁRIO - Não há como aceitar a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física, visando a troca de formulário, vez que tal procedimento caracteriza mudança de opção do contribuinte e não erro contido na declaração. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DE REDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Havendo divergências de valores nos informes de rendimentos fornecidos pela mesma pessoa jurídica desacompanhados de comprovação, a contento, deve prevalecer o de maior valor, para efeito de tributação. Recurso negado". Ac.104-18.879. "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM MUDANÇA DE FORMULÁRIO - Não há como aceitar a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física, visando a troca de formulário, vez que tal procedimento caracteriza mudança de opção do contribuinte e não erro contido na declaração. Recurso negado". Ac. 106-13.845. "IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OPÇÃO POR FORMULÁRIO - O contribuinte tem o direito à opção por determinado tipo de formulário de declaração de rendimentos, desde que preencha as exigências legais previstas e também quando apresentar a declaração antes do início de qualquer procedimento de oficio. 8 ."•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wn ;st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.004481/2003-71 Acórdão n°. : 104-20.286 MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Uma vez concedida ao contribuinte, a prorrogação de prazo para atendimento para apresentação de informações, não há que se falar em agravamento da multa de oficio por não atendimento a intimação. Recurso parcialmente provido". Ac. 106.14.034 Entendo que não merece reparo o v. acórdão. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004 niJ1/4),:dnA PCUC\kkK MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CA VALHO 9 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4644159 #
Numero do processo: 10120.007194/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda.
Numero da decisão: 101-94.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item trava 30%.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 20 de março de 2003 Acórdão n.° : 101-94.156 Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPLAN ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E ELETRICIDADE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item trava 30%. ---)g si- -,--iiii" EDI ON PEREI- á T' le oRIGUES ,s - „ , PRESIDENTE 7 / , C LS,(3j: /E7S'' / E OSA 7r/OR FORMALIZADO EM: 1 5 SEI no3 Processo n.° : 10120.007194199-10 2 Acórdão n.° : 101-94.156 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e RAUL PIMENTEL. /// Processo n.° : 10120.007194/99-10 3 Acórdão n.° : 101-94.156 Recurso n.°. 130.212 Recorrente EPLAN ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E ELETRICIDADE S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, por meio do qual é exigido IRPJ no valor de R$ 13.501,36, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 38.353,70. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, a exigência, relativa ao período-base de 1995, decorreu de revisão da Declaração IRPJ do exercício de 1996, quando foi constada a seguinte irregularidade: s Impugnando o feito às fls. 12119, a autuada alegou, em síntese: a) preliminarmente: - que o lançamento contém uma seqüência de erros e vícios que tornam a defesa limitada em sua amplitude, em ofensa ao direito constitucional insculpido no art. 5 0 , LV, da Magna Carta; - que o principal dos erros é a inexistência, nos autos, de cópia autenticada da declaração IRPJ revisada do exercício de 1996, entregue pela autuada; - que essa declaração é peça fundamental da revisão e o autuante utilizou- se apenas de dados digitalizados do sistema, sujeitos a erros de transcrição; - que concorre ainda para a impropriedade insanável do lançamento o/ato de que foram apresentadas duas declarações, uma original e jutra retificadora; - que, desse modo, está plenamente caracterizado o cerceamento a7"direito/ de defesa (art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72), pois o contribuinte, mesmo sem saber o resultado da declaração retificadora que protocolou, recebe, de repente, um Auto de Infração supostamente originário de uma das declarações. Sem saber qual delas, não tem como se basear para tentar defender-se administrativamente; cita jurisprudência sobre o tema "cerceamento do direito de defesa"; - que o auditor não anexou cópia ou extrato da declaração revisada, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do processo sem julgamento do mérito; b) no mérito: - que, não bastassem os vícios formais que inquinam a imposição tributária, Processo n.° : 10120.007194/99-10 4 Acórdão n.° : 101-94.156 tornando qualquer defesa impossível, o Auto de Infração deve ser anulado por faltar aos dispositivos capitulados como ensejadores da imposição tributária validade e eficácia, em face do disposto no art. 150, III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal de 1988, pois ambas as leis citadas (8.981/95 e 9.065/95) foram publicadas durante o ano-calendário de 1995, mesmo exercício da cobrança do presente Auto de Infração, assim como a Lei n° 9.065/95 vigorou a partir da sua publicação, em desarvorada afronta ao disposto na norma constitucional supracitada; - que estando o aplicador da norma legal entre dois dispositivos que, aparentemente legais, guardam entre si irreconciliável aplicação, deve o intérprete guiar-se, sempre, pela hierarquia superior ou pelo que não colida com a Carta Magna; - que se, por outro lado, um dos dispositivos está textualmente expresso na própria Constituição, não cabe mais dúvida: este é que determina o ato administrativo; - que, em face do art. 150 da Constituição Federal, os dispositivos tidos como infringidos das leis n° 8.981/95 e 9.065/95 são plenamente inconstitucionais; - que, mesmo que se considere válida a vigência da Lei n° 8.981/95 a partir de 1995, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.065/95 é inapelável, sendo inaplicável seu art. 12. Na decisão recorrida (fls. 160/167), a 4' Turma de Julgamento da DRJ/Brasília-DF, por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente. Não acatou a preliminar de nulidade e, no mérito, assim concluiu: Às fls. 175/185, a autuada apresenta seu recurso voluntário, por meio--• qual requer: - Em preliminar: declaração de nulidade total do Auto de Infração e da decisão recorrida, por cerceamento do direito de ampla defesa, consistente na omissão, pela Autoridade Fiscal, da juntada da Declaração de Ajuste de 1995, antes da impugnação, aos autos do processo e, repetindo a ofensa, ao não oportunizar à autuada manifestar-se sobre os documentos juntados após a impugnação, por determinação da DRJ/BSA (despacho de fl. 35, de que decorreu a juntada da declaração de fls. 37/152); - No mérito: - nulidade do lançamento, por falta de embasamento legal, uma vez que o art. 58 da Lei n° 8.981/95 não teve vigência no ano de 1995 e o art. 12, da Lei n° 9.065/95 é inconstitucional, por ofensa ao art. 150, III, "a" e "b", da CF/88; Processo n.° : 10120.007194/99-10 5 Acórdão n.° : 101-94.156 - alternativamente, improcedência da autuação, pelo fato de que a autuação desrespeitou os conceitos de renda e lucro previstos no art. 43 do CTN, criando autêntico "empréstimo compulsório" e, criou mecanismo de antecipação de tributo, ao limitar a compensação de prejuízos fiscais, na apuração do IRPJ, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico. Finaliza informando que, nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei n° 9.532/97, do art. 70 do Decreto n° 3.717/2001 e do art. 2° da IN SRF n° 26/2001, faz a opção pela garantia de instância recursal através do oferecimento de bens em arrolamento, conforme relação anexa (fl. 189). É o relatório. ,,,,,;' //, ,--- Processo n.° : 10120.007194/99-10 6 Acórdão n.° : 101-94.156 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Com referência às preliminares de nulidade do lançamento ficam rejeitadas. Não vejo o prejuízo reclamado pela Recorrente quanto a não juntada aos autos de sua declaração de rendimentos, isto porque é ela possuída pela mesma. Assim, bastava tomar os documentos de lançamento de ofício e relacioná-los com a suas declarações para poder exercer com plenitude a sua defesa, aliás, o que aconteceu. Nem mesmo o fato de ter ela apresentado declaração retificadora a socorre, na exata medida em que os números apresentados o foram pela mesma, e, se retificou sem contestação, ratificado estava. Some-se a isso o fato de não envolver a questão matéria fática, mas sim tão só de direito. Não lhe socorre ainda o argumento de que o despacho de fls. seria a prova de seu prejuízo, pois a juntada servia ao julgador que não tinha a declaração de rendimentos, não à Recorrente que a apresentou e dela possuía cópia. A outra questão inserção de dispositivo legal não vigente à época dos fatos, também é insuficiente para o reconhecimento de nulidade na exata medida que no mesmo ato se encontra a norma legal de aplicação, que aliás têm sentido idêntico. O art. 58 da Lei 8981/95 com vigência para 1995 e o art. 16 da Lei 9.065/95 para 1996 (base). Não vejo o prejuízo, já que pelas defesas apresentadas não há dúvida quanto' ao entendimento da Recorrente do teor da acusação. Por outro lado não se tem conhecimento ainda de afastamento, por inconstitucionalidade da Lei 9.065/95, pelo que fica rechaçado o reclamo. A decisão atacada não é nula, enquanto o documento reclamado co o juntado durante o andamento do processo, após lançamento e antes do julgamen 1., como se disse, por ter sido entregue pela Recorrente, não importa em necessária vista. Era necessário ao julgador, não à Recorrente que o possuía, já que os dados informados dele partira. Não vejo aplicável as hipóteses proclamadas nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Ademais, como já posto, a Recorrente se defendeu da acusação demonstrando ter pleno domínio da imputação, questionando, entretanto, a vigência do explicitado pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/94 e artigo 12 da Lei 9.065/95. Vamos às normas citadas: Processo n.° : 10120.007194/99-10 7 Acórdão n.° : 101-94.156 Lei 8981/95 "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento).". "Art. 116 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995". Lei 9065/95 Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95, vigorará até 31 de dezembro de 1995". Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada cumulativamente com a base de cálculo negativa, apurada até 31 de dezembro de 1994, como o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no artigo 58 da Lei 8981/95". Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, exceto os arts. 10,11,15 e 16, que produzirão efeitos a partir de janeiro de 1996, e os arts. 13 e 14, com efeitos, respectivamente, a partir de 1° de abril e 1 de julho de 1995. Embora realmente não seja comum o critério adotado pelo legislador, dize o que não precisava, tudo se deve pelo fato de ser a Lei 9065/95, resultado d., s Medidas Provisórias 947, 972 e 998, de 03/95, 04/95 e 05/95, que traziam em 4'u núcleo a declaração de que o limite de 30% vigoraria tão só até 31/12/95, sento este o seu prazo máximo de validade. Ocorre que quando da transformação da MP 998 na Lei 9.065/95, foram adicionadas emendas que deram origem ao nascimento dos artigos 15 e 18, revigorando então, o que estava disposto como trava de 30% (arts. 42 e 58) da Lei 8981/95. Daí a confusão feita, o que não pode levar ao entendimento de falta de previsão legal para a exigência. Embora tenha se referido a Recorrente aos artigos citados, que por si deixam clara a acusação, preferiu, em grau de impugnação não questionar diretamente a legitimidade da natureza da trava, o que aconteceu tão só com a apresentação do recurso voluntário, quando citou decisão deste Conselho de Contribuintes. Processo n.° : 10120.007194/99-10 8 Acórdão n.° : 101-94.156 Demonstrou a Recorrente em sua peça de impugnação (fls. 22), que conhecia plenamente o tema sob acusação, embora questionando, por entender que se o legislador precisou explicar que o disposto nos artigos 42 e 58, pela lei nova, vigoraram até 31/12/95, era porque então não havia lei vigente. A curiosa afirmação de que um artigo de lei, porque referido em outra lei, quanto à reafirmação de sua vigência, por isso não estaria vigente, é de difícil compreensão. Uma lei passa a ter vigência após a sua publicação, segundo a norma de sua imposição. Assim, entendo não haver razão para a dúvida. Assim, para que não se venha alegar ainda, mais uma vez cerceamento ao direito de defesa, toma-se a impugnação como tendo por vias indiretas, enfrentado o tema. No mérito, ao que se sabe, nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. lnexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional Rel. Min. Nancy Andrighi — AI n° 243.514) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação,- e Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato Processo n.° : 10120.007194/99-10 9 Acórdão n.° : 101-94.156 gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. Ilmar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeitc de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adiçõ s e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Processo n.° : 10120.007194/99-10 10 Acórdão n.° : 101-94.156 Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19;45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição/Spcial. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida nat ei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcel dos i prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível d ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) Processo n.° : 10120.007194/99-10 11 Acórdão n.° : 101-94.156 " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito ao IRPJ de 1995. Dai emerge a impossibilidade de compensação em percentual, quanto a prejuízos fiscais, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto, restando afastados, ainda, demais argumentos que apontam violações a outros princípios constitucionais. Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível, que mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram às decisões favoráveis às questões: direito adquirido; não-trava para prejuízos; e bases negativas apurados até 1994, que atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101- 93.581; 101-93.627; 101-93.467; 101-93.719 e 107-06.152, dentre muitos. Por todo o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. É como voto. ---- ...-- / Sala das (Sessões - DF, em 20 de março de 2003 -, - _$f #" s F'C LS ALVE F/E TOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4644276 #
Numero do processo: 10120.008292/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77042
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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4645537 #
Numero do processo: 10166.003617/2003-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Recurso n°. : 138.023 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA Recorrida : 33 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n°. : 104-19.923 SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n.°8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO — APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966— CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996— Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA., ,01. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar (Relator) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.. --jakkh LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NELtl iV. dirfANIef RE f D TO ff% IGNADO FORMALIZADO EM: :I 3 MC 'LLIO4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 i vs, ,,,,CA. 44 " `• -1 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P 1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Recurso n°. : 138.023 Recorrente : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração, sob a acusação de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, no ano-calendário 1998. Na descrição dos fatos infracionais, a digna autuante informou que "à vista das respostas apresentadas e considerando que o contribuinte possuía uma elevada movimentação financeira no ano-calendário de 1998, no Banco do Brasil e Caixa Econômica, solicitou-se às entidades em apreço, através das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira n°s 00038-2 e 00039-0 e Termos de Intimação n°s 209 e 210/2002, respectivamente, os extratos bancários e demais documentos relativos à movimentação financeira do fiscalizado". (fls. 18) Intimado a apresentar qualquer documento que justificasse a movimentação financeira, o contribuinte não respondeu às intimações, o que confirmou a presunção legal de omissão de rendimento por depósitos bancários de origem não justificada. Feito o devido enquadramento legal à fls. 20 do auto de infração, constituiu- se, em favor da União, um crédito tributário no montante de R$ 252.654,23 (duzentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e três centavos), relativo ao valor principal, acrescido de multa e juros de mora. .4 3 F1 i4 44 tr t; . -is MINISTÉRIO DA FAZENDA 19/, ,..$ 1 .:(t) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:C1,4-,"; > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 1 Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 135/142), alegando, em síntese, que: 1.É ilegal o meio utilizado pela Receita Federal para lavratura do auto de infração, uma vez que quebrou o sigilo bancário do impugnante sem o necessário concurso de autorização judicial. 2.É advogado trabalhista e, em 1998, prestava serviços exclusivamente ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal. Os valores recebidos pelo impugnante nos processos trabalhistas eram depositados em sua conta particular (CRF, agência 3920, conta 101.790), aberta para esta finalidade, e depois repassados para os associados através de cheques seus, descontadas as custas processuais e a CPMF. 3. A movimentação financeira deveu-se à transferência de valores entre contas bancárias de mesmo titular e a depósitos oriundos de ações trabalhistas e logo repassados aos verdadeiros donos. 4.As planilhas e recibos constantes da impugnação justificam a quantia de R$ 193.218,98, havendo uma diferença a justificar de R$ 184.033,40. Para tanto, requer diligências junto ao Sindicato para que sejam encontradas todas as pastas dos associados e, via de conseqüência, todos os pagamentos efetuados. Ao fim, pede o arquivamento do auto ou a improcedência da infração. A Egrégia 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, à unanimidade, entendeu por julgar procedente em parte o lançamento tributário em epígrafe, rejeitando a preliminar e mantendo a exigência de R$ 70.556,89 do tributo lançado, a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mor 4._061\ 4 b. • • .174 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-7.:lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i< . QUARTA CÂMARA Processo n°. 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Intimado da decisão supra (fls. 266/268), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 275/280), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 135/142. É o Relatório. 5 cor MINISTÉRIO DA FAZENDA kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.L;11.0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 VOTO VENCIDO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10166.003617/2003-07 sob as alegações de ilegalidade do método de fiscalização (quebra do sigilo bancário), comprovação da origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias e ilegitimidade da presunção de omissão de rendimentos, em face da súmula n° 183 do TFR. O recorrente foi autuado por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 1998, à luz do art. 42, da Lei 9.430/96. A infração em comento gira em tomo, portanto, da presunção legal de omissão de rendimentos, cuja contabilização é tida, pela legislação tributária, como fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A simples presunção de ocorrência importa na necessidade de o contribuinte provar a improcedência da omissão. 6 e, 1=1. V MINISTÉRIO DA FAZENDA ztrw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'it,W15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Nesses termos prescreve o art. 42, da Lei 9.430/96, verbis: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." vista da legislação tributária transcrita, conclui-se que, por presunção legal, os depósitos bancários com origem não comprovada revelam-se como critério material idóneo a ser tributado através de IR. Ocorre que, conforme esclarece o auto de infração, a requisição de informações junto às mencionadas instituições financeiras foi desencadeada porque "o contribuinte possuía uma elevada movimentação financeira no ano-calendário de 1998, no Banco do Brasil e Caixa Econômica" (fl. 18), em outras palavras, porque o trabalho fiscal tomou os dados fornecidos pela arrecadação da CPMF, em razão do permissivo legal consignado na Lei 10.174/2001. Ou seja, a administração fazendária passou a aplicar a nova legislação, de janeiro de 2001, com evidente efeito retroativo (ano de 1998), procurando justificar-se no § 1° do art. 144 do CTN, que prevê: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". § 1° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridade administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou t\ . 7 .„41 bit' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA et- 11,1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." No entender do Fisco, a retroação é plenamente factível, porquanto se trata, segundo afirma, de matéria meramente formal de apuração, investigação e fiscalização. À época do fato gerador, vigia o texto original do art. 11, § 3°, da Lei 9.311/1996, o qual vedava a utilização das informações prestadas à Receita Federal para a constituição de créditos tributários. A alteração posterior veiculada pela Lei 10.174/01 passou a autorizar a utilização das referidas informações para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário. O que se vê, diante do dispositivo citado, é a veiculação de uma norma de natureza eminentemente material. De fato, ela modifica relações jurídicas, estabelecendo direitos ao Fisco, antes inexistentes, na medida em que retira do texto legal a renúncia expressa do poder impositivo da Administração Pública. A norma em enfoque não regula o modo ou o processo de efetivar as relações jurídicas, função típica das normas meramente formais, mas, em verdade, delineia os aspectos conformadores da obrigação tributária, ao autorizar uma nova forma de tributação. Se o referido dispositivo, em sua nova redação (cf. Lei 10.174/01), autoriza a Secretaria da Receita Federal a utilizar-se das informações bancárias para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores futuros, não pode ser utilizado para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. Pensar o contrário, significa obliterar o senso jurídico e violar frontalmente a segurança jurídica. \ 8 *k !st I ' (Ir MINISTÉRIO DA FAZENDAf tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••=à.,44 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Ademais, a aplicação retroativa da Lei 10.174/01 vai de encontro ao bom senso, na medida em que, antes de sua vigência, não era exigido do contribuinte pessoa física possuir escrita fiscal, bem como uma perfeita organização contábil, na qual se guardasse todos os documentos comprobatórios das informações de entradas e saídas de valores de suas contas bancárias. Ainda que se considerasse a Lei 10.174/01 como norma formal, de vigência retroativa, o § 2°, do art. 144 do CTN desmistifica a posição adotada pelo Fisco Federal, ao prescrever "Art. 144. (...) (...) § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido? O Imposto sobre a Renda é o típico tributo devido por período certo, cuja á data da ocorrência do fato gerador é prevista na legislação atinente à matéria. Assim, há de se aplicar ao IR a regra prevista no caput do mesmo artigo, qual seja, aquela segundo a qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Sacha Calmon Navarro Coelho é incisivo ao dizer: "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Manual de Direito Tributário. 2 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2002. #11,11‘9 Oc, MINISTÉRIO DA FAZENDA fj.f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1c9A -fai ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Pelas razões aqui expostas, voto no sentido de conhecer do recurso e dar- lhe provimento, para, reformando a decisão "a quo", julgar improcedente o auto de infração atacado. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004 ( 0...1 c. SCAR LUIZ MENDONÇ DE AGUIAR io -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ty-Tss PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado: Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, permito-me divergir do seu ponto de vista. Defende o Conselheiro Relator a tese da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da impossibilidade da quebra de sigilo bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. 11 10, • fii e so • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Desta forma, o primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o país tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se não se deva dar razão nem ao Relator da matéria e nem ao suplicante, pelas razões abaixo expostas. Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. 12 =1. .1-•MINISTÉRIO DA FAZENDA ntr;», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43,-L,1:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). 13 4 g L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: 'Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do 14 ;ir' Ir MINISTÉRIO DA FAZENDAlk• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1/2,tla: ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para 15 e h:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." 16 L'4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,P7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ittl.,:?•P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, 17 st ,„4* 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar Informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes 18 t "̀I'' MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja Inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. 19 •L'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA nfit-11.0", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal de fls. 84/87, onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas Informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concementes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/23N: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira, sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a requisição da autoridade tributária, e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de 21 tzr, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffir ••n P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.1/2Itb5' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador 22 .‘ ;1 •;Ç- MINISTÉRIO DA FAZENDA "t ei ...tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação especifica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fomecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades 23 •••,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA- trè-;.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (.-.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: *Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua 24 514..4 2.• ; MINISTÉRIO DA FAZENDAt:- te,fr 1 .;e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2--34:1•: >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA trr ízot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2::;,-9.111 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 100 art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de 26 0.414 4: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA- Pfir,...2:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16' Vara Cível Federal em São Paulo - SP. nos autos do Mandado de Seaurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar 27 -e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1114 t..4. fr - .O-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESeteL'a. 'ai‘n V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1' Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105701. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a 28 e, C44 • ';;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10i tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA::. iwfr,itt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA S.:7 • tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2Q3A, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°105 e da Lei n°10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não 31 b: 44 t"v ci,"' MINISTÉRIO DA FAZENDA "Cs 1 _4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação 32 '•••• ' c MINISTÉRIO DA FAZENDAirt eLetisb; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser confiitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA rso,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que 3 4 24 • . V. MINISTÉRIO DA FAZENDA• tr)... 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2a,4-27 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares 35 4* , ic.„14 2". t; MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.je, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou Inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, 36 ;.4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :;tsiszTtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 143.á,li QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 37 4*- h, k .0_ t , MINISTÉRIO DA FAZENDA $Z. PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de Juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 38 h. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PN e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Tem razão o relator da matéria em Primeira Instância quando asseverou que "A Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. 39 , wim MINISTÉRIO DA FAZENDA ".. .;--•. ;(:(1-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Dessa forma, é incabível a alegação do impugnante de que a exigência colide com o conceito de renda definido no art. 43 do CTN.". Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. 40 weÁ-.; .• t In, '• MINISTÉRIO DA FAZENDA •50_,,,,;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 41 44 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa? Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 42 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i(A5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. 43 - n:+;i:,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA itt„.L.:P:‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.003617/2003-07 Acórdão n°. : 104-19.923 Teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido negar provimento ao recurso., Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004 i /C' ,-/~f N S e . LMANN , 44 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006563/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Pela análise da documentação acostada aos autos, à existência da área de reserva legal / utilização limitada é incontestável, dela não há dúvida até pelo autor da imposição fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.570
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :";-• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10120.006563/2005-11 Recurso n° 136.763 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.570 Sessão de 19 de junho de 2008 Recorrente ANAMA - AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Pela análise da documentação acostada aos autos, à existência da área de reserva legal / utilização limitada é incontestável, dela não há dúvida até pelo autor da imposição fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA AR AXO - Presidente ín VALDETE APARECI1A MA INHEIRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 10120.006563/2005-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.570 Fls. 132 Relatório Adota-se o Relatório de fls. 86 a 89 dos autos, emanado na decisão da DRJ - 1° Turma de Brasília, por meio do voto do relator, Vanderlei Araújo de Oliveira, nos seguintes termos: "Contra o a empresa interessada foi lavrado, em 31/10/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 25/31, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 42.288,03, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e de juros legais calculados até 30/09/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda do Engenho São Francisco" (NIRF 0.333.427-9) localizado no município • de Quirinópolis — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DIRT/2001 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 05/06), iniciou-se com a intimação de fls. 07, recepcionada em 19/08/2005 ("AR" de fls. 08), exigindo-se a apresentação de cópia autenticada da Certidão ou da Matricula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; do Ato Declarató rio Ambiental, além de outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na mencionada declaração de ITR (DITR). Em atendimento, a interessada, através do sócio responsável Oswaldo Mesa Campos, apresentou a correspondência de fls. 09/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/12, 13/14, 15/20 e 21. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DIRT/2001 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como de utilização limitada, com 598,1há, com conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável do imóvel, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar de R$ 17.150,52, conforme demonstrativo de fls. 28. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 26/27 e 29. Cientificada do lançamento, em 08/11/2005 (às fls. 33), a contribuinte interessada, através de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 44), protocolou em 07/12/2005, a impugnação de fls. 36/43. Apoiada nos documentos de fls. 45/51, 59/60, 61, 62/63, 64/69 e 70 e 71, alegou e requereu o seguinte, em síntese: . faz um breve relato dos fatos e da fundamentação legal apontada pelo autuante, para justificar a lavratura do presente auto de infração; 2 Processo n° 10120.006563/2005-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.570 Fls. 133 . para garantir a segurança do órgão fiscalizador e do autuado, se exige que o auto de infração seja embasado em motivos reais, idôneos e exigentes, o que afasta de eficácia a exigência com suporte em ficção criada para exigir tributação ou contribuição, presunção fiscal, suposições ou premonições cabalísticas de fato que não restaram materializados, nem provados; . O auditor fiscal, não se ateve a estes requisitos, omitindo-se no que se refere aos motivos reais, idôneos e existentes, baseando-se somente na ausência da entrega do ADA, ou seja, não considerou os documentos apresentados pelo contribuinte quando do cumprimento da intimação inicial, com destaque para a Certidão de inteiro teor do imóvel — matricula R-3-5.521, constando a averbação da área de reserva legal, feita em 20/10/97; • o agente fiscal descartou qualquer meio de informação que pudesse identificar a área destinada à reserva legal, não procurou saber se • aquela área realmente existia, seja através de consulta ao órgão ambiental, ou através de vistoria in loco; • a fundamentação legal utilizada para embasar a presente autuação (Decreto n"4.382/02, c/c arts. 15 e seguintes da IN/SRF n°. 060/2001, em especial o inciso II, do art. 17, dessa mesma Instrução Normativa, decorrentes da nova redação conferida ao art. 17-0, § 5°, da Lei 6.938/81, pelo art. 1°, da Lei 10.165/00), permissa vênia, vai de encontro com a interpretação legal expressamente consagrada na Lei 9.393/96, posto que, a isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente e reserva legal prescinde de prévia apresentação de Ato Declaratório Ambiental, bastando para tanto a mera declaração do contribuinte na DITR; • É que, a MP 1.956-50, de 26/05/2000, cuja última edição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24/08/2001, ao inserir o § 7° ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensa a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo • do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, transcrevendo a citada legislação; • assim, houve excesso de formalismo por parte da administração que redundou na autuação da contribuinte, ora impugnante, e um flagrante desrespeito ao disposto no § 7°, do art. 10, da Lei n°. 9.393/96, cujo caráter é de lex mitior, razão pela qual, não poderia ter sua incidência afastada; trazendo, a favor da sua tese, julgado do STJ (Resp.587.429 — 1" T.DJ 02/08/2004), destacando do v.acórdã o proferido pelo Ministro Luiz Fwc (Relator): "Deveras, o § 7°, do art. 10 da Lei 9393/1996 prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo MAMA, nos termos da IN 033/97, revelando, portanto o seu caráter de lex mitior..."; • a lei que rege o ITR, expressamente, determina que não há qualquer condição acessória para a isenção tributária das áreas de reserva legal e de preservação permanente de um imóvel rural . Tanto é verdade que os nossos Tribunais Superiores já decidiram que não há qualquer obrigatoriedade de entrega do ADA ao IBAMA, para que seja efetivada a isenção tributária das áreas ambientais, uma vez que, a 'fi9e 3 Processo n° 10120.006563/2005-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.570 Fls. 134 norma de 2001 retroage sobre a norma de 2000, por ser benéfica ao contribuinte; . face à determinação de retroatividade da norma de 2001, e, inclusive, diante da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece que "uma lei posterior revoga uma lei anterior quando seja com ela incompatível", podemos dizer que a lei que rege o ITR, alterada em 2001, revogou, de forma tácita, o art. 17-0 da Lei 10.165, datado de 2000, pela incompatibilidade existente entre as normas; • diante do princípio que consagra a hierarquia das leis, não há que se falar que o fundamento legal da presente autuação, baseou-se no Decreto n". 4.383/02, de sorte, que essa norma legal, não possui força bastante para revogar o sç 70 do art. 10, da Lei 9.393/96. Destarte, como conseqüência, deve ser afastada a regra inferior contrária e aplicar ao caso a regra da Lei Maior, norma superior; • . mesmo que fosse imprescindível a apresentação do ADA, para fins de isenção ao ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,¢ 1", do art. 10 da Lei n". 9.393/96, mesmo assim, a presente atuação fiscal não poderia prosperar, eis que, o demonstrativo de apuração do ITR apresentado pelo auditor fiscal, penaliza o contribuinte, de sobremaneira que a diferença do imposto apurado, ultrapassa em mais de cinco vezes àquele alcançado na DIRT/2001; • ao desconsiderar a área de reserva legal declarada, o Grau de Utilização do imóvel foi reduzido para 79,4%, com o conseqüente aumento da alíquota de cálculo de ,0,30% para 1,60%, implicando em um aumento de mais de 533% do valor do apurado pelo contribuinte na DITR/2001; • O contribuinte não pode e não deve ser penalizado de tal forma, sob pena de ferir os princípios comezinhos de direito, mormente ao da legislação, eis que, detém no imóvel rural mais de 20% de mata intacta, gravada como de utilização limitada, devidamente averbada à 41111 margem da transcrição imobiliária; • nesse passo, o imóvel não pode ser tido como improdutivo, a ponto de considerar apenas 79,4°/4 como grau de utilização, posto que, na área de reserva legal, não pode ser feito qualquer tipo de exploração sem autorização do IBAMA; • destarte, se realmente fosse necessária a apresentação do ADA para o fim de isenção da área de reserva legal, deveria a autuação fiscal, quando da apuração da diferença do imposto, considerar aquela área como sendo utilizada sob o regime de manejo florestal, a fim de considerar o imóvel como produtivo no grau máximo de utilização, consequentemente, a alíquota aplicada seria a mesma lançada na declaração feita pelo contribuinte, qual seja, 0,30%; • para comprovar a veracidade dos dados informados na DIRT/2001, junta cópia da foto do imóvel rural, feita em 06/08/2005, através do satélite QuickBird, pela empresa INTERSAT Na indigitada foto demonstra nitidamente todas as áreas averbadas como reserva legal, riM 4 Processo n° 10120.006563/2005-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.570 Fls. 135 tal qual, como descritas nas memorais descritivos e no mapa da fazenda; . não resta eficácia nem validade do auto de infração, posto que a Administração Tributária não poderia exigir, para exclusão do ITR das áreas declaradas como de reserva legal ato declaratório do IBAMA, pois tal comprovação é de ser feita mediante declaração do contribuinte. Caso não aceite o que declara o contribuinte, cabe a autoridade fiscal comprovar a falta de veracidade do declarado; • a administração pública pode e tem o dever de anular os próprios atos quando abusivos e ilegais, praticados com desvio de finalidade, objetivo ilícito, imoral ou com abuso de poder, pois em todos esses casos, tal procedimento restará nulo e de nenhuma eficácia. As sumular 346 e 473 do STF, reconhecem a faculdade da administração anular seus próprios atos ou de seus agentes, e . por fim, requer seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado; informa que apresentou junto ao IBAMA o ADA, cujo processo naquele órgão tomou o n". 10552520000282, e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, fazendo referência aos documentos carreados aos autos. • Posteriormente, depois de intimada (às fls. 73), apresentou o requerimento de fls. 74, carreando aos autos os documentos de fls. 75 e 76/82. A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 03-17.617 fls. 85 traz a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício:2001 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO 4111 DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do auto de infração, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal — PAF. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ RESERVA LEGAL. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão da área utilização limitada/ reserva legal declarada da incidência do ITR. Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls.104 a 124) através de procurador, legalmente habilitado, onde alega, em suma: - Da decisão singular aleatória e desmotivada, proferida pela 1° turma da DRJ/BSA; 1)9r • Processo n° 10120.006563/2005-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.570 Fls. 136 - Das razões de reforma da decisão singular pelo Conselho de Contribuintes; - Das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes transcrevendo as que lhe favorece em fls. 112 a 119; - Da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, citando e comentando em fls. 119 a 124; Finalmente, roga a esse Egrégio Colegiado Administrativo, "... que receba o recurso, admitindo os documentos apresentados pela contribuinte como prova da existência da área de preservação permanente e reserva legal, tomando-se lícita a redução de tais áreas da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante a apresentação do ADA, e, de conseqüência seja julgado procedente o presente recurso para anular auto de infração, por faltar-lhe os requisitos do fato gerador do imposto territorial rural, tal como imputado à contribuinte". • É o relatório. 6 Processo n° 10120.006563/2005-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.570 Fls. 137 Voto Conselheiro Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. Do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, onde se exige o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2001, sobre exclusão considerada supostamente indevida por não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, referente há 598,1ha de área do tipo reserva legal. •No caso a Recorrente trouxe aos autos (atendendo a notificação inicial) fls. 11 e 12, bem como em fls. 59 a 60 Certidão de Inteiro Teor emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quirinópolis, contendo a averbação da área de reserva legal de 598,0327 há à margem da matrícula n°. 2-5521, realizada em 20.10.1997, conforme mostra a AV-2-5521 ali transcrita e encontra-se distribuída em terras correspondentes a 22 glebas, conforme listadas pelo referido cartório, tendo sua totalidade equivalente à área declarada pelo Recorrente em sua DITR/2001. Ainda, em fls. 13 e 62 foi juntado aos autos o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal emitido pelo IBAMA de 20/10/1997, acompanhado (fls. 15 a 20 64 a 69) de Memorial Descritivo da mesma área e mapa (fls. 70) da localização das áreas em questão. Em fls. 61 a Recorrente junta o Recibo do Ato Declaratório Ambiental — ADA de 2005, constando a mesma área de reserva legal declarada na DITR/2001 e em fls. 71 foi juntado a foto do imóvel rural, tirada através do satélite QuicicBird, pela empresa INTERSAT, que comprovam, segundo a Recorrente, a existência da área de reserva legal declarada. Assim, pela análise da documentação acostada aos autos, à existência da área de reserva legal/utilização limitada é incontestável, dela não há dúvida até pelo autor da imposição 4111 fiscal. Esse Egrégio Conselho de Contribuinte, tem levado em consideração em casos análogos à verdade material, ou seja, se existem as áreas declaradas como de reserva legal com comprovação através de documentos idôneos como os acostados nos presentes autos, não há que se cobrar o Imposto Territorial Rural complementar do contribuinte. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para cancelar o Auto de Infração inicial. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 Valdete Aparecid Marinh iro - Relatora 7

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4644911 #
Numero do processo: 10140.002332/99-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - RECURSO DE OFÍCIO - Nos termos do disposto no art. 1 da Portaria MF n 333, de 11 de dezembro de 1997, os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo (imposto) e encargos de multa de valor total superior a quinhentos mil Reais. Considerando que o crédito tributário exonerado é de valor inferior àquele limite, a Decisão recorrida tornou-se definitiva na esfera administrativa. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-17917
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Considerando que o crédito tributário exonerado é de valor inferior àquele limite, a Decisão recorrida tornou-se definitiva na esfera administrativa. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2Uui Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), • JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA DE MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. ---;;•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002332/99-64 Acórdão n°. : 104-17.917 Recurso n°. : 122.781 Recorrente : DRJ em CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL AS. - TELEMS, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 17/21, exigindo-lhe o imposto de renda na fonte no valor de R$ 184.191,56 e acréscimos legais cabíveis, sob a acusação de que a contribuinte "... não adicionou à base de cálculo do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido, os encargos de amortização, depreciação e exaustão, e baixa de bens, correspondentes à diferença, em relação ao ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal." Na defesa inicial, alega a autuada, em síntese, quanto à ilegitimidade da exigência, vez que o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, foi julgado inconstitucional pelo Plenário do STF (RE n° 172.058 - SC) e retirado do ordenamento jurídico em face da Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996. No julgamento de fls. 101/106, a ilustre autoridade de primeira instância, quanto à matéria objeto do recurso de ofício, cancela a exigência sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/1991 ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA IPC/BTNF. É indevida a exigência do imposto de renda retiido na fonte sobre o lucro líquido com fulcro em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF e retirado do mundo jurídico por meio de resolução do Senado Federal."x 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 41I Processo n°. : 10140.002332/99-64 Acórdão n°. : 104-17.917 Desse decisório, interpõe recurso de ofício. a? É o Relatório. 1111 3 • , ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA gli Processo n°. : 10140.002332/99-64 Acórdão n°. : 104-17.917 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Conforme anteriormente relatado, em julgamento recurso de ofício que cancelou a exigência referente a imposto de renda na fonte, constituída nos termos do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. Da análise dos autos verifica-se que o crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00, conforme se constata às fls. 17, ou seja, R$ 184.191,56 referente ao IRRF, propriamente dito, acrescido do montante de R$ 138.143,67, a título de multa de ofício. Para conduzir o voto, valho-me do disposto no art. 10 da Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997: "Art. 1° - Os Delegados . de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)." (Grifou-se). Da transcrição supra, tem-se que os valores referem-se tão-somente ao tributo (IRRF) e encargos de multa. Não alcança, pois, o valor relativo a juros moratórios. es,d9 4 e " MINISTÉRIO DA FAZENDA x,:5* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA th Processo n°. : 10140.002332/99-64 Acórdão n°. : 104-17.917 Assim, considerando que o valor exonerado relativo ao imposto e multa é inferior àquele limite e, ainda, a Decisão recorrida tomou-se definitiva, razão pela qual voto no sentido de não se conhecer do recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 7/14,4_4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO à 5 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002249/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE AO DEMONSTRAR SUA VARIAÇÃO PATRIMONIAL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL – Improcede a exigência fiscal quando trazido aos autos pelo contribuinte, ainda que na fase de recurso voluntário, prova suficiente que houve equívoco na determinação da matéria tributável apurada no lançamento de ofício. O equívoco do contribuinte, desde que provado materialmente, não pode resultar em exigência que não tenha ocorrido o respectivo fato gerador da obrigação tributária, na melhor interpretação do artigo 142 do CTN. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21195
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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O equivoco do contribuinte, desde que provado materialmente, não pode resultar em exigência que não tenha ocorrido o respectivo fato gerador da obrigação tributária, na melhor interpretação do artigo 142 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MOURA ESCOBAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado. AN II Rell".1 UBER SIDENTE JULIO CEZA 'IDA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MA! 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 131.115*MSR*13/05/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.002249/2001-06 Acórdão n° : 103-21.195 Recurso n° : 131.115 Recorrente : CONSTRUTORA MOURA ESCOBAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa CONSTRUTORA MOURA ESCOBAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, empresa já qualificada nestes autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27/29, para cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do Exercício de 1997, Ano Calendário de 1996, através do qual, em virtude de ter a autuada realizado lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. A autuação foi fundamentada nos arts. 195, 417, 419 e 420, do RIR/94, e na Lei n° 9.065, artigos 50 , caput e § 1° e art. 7 0 , caput e § 1 0 . Cientificada do lançamento em 27.08.2001, conforme AR de fls. 42, a Recorrente, tempestivamente, apresentou, em 25.09.2001, a impugnação de fls. 46/49. Em sua defesa alega, conforme síntese extraída da decisão recorrida: "2.1 - o ponto de partida adotado, foi o valor constante da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-base de 1991, Anexo A, quadro 04, linha 28, item 56, ou seja, do saldo da conta de correção monetária diferença IPC/BTNF (Lei 8.200/1991), coluna período base da declaração, no qual consta Cr$ 282.573.986,00, valor este que está incorreto, sendo correto o de Cr$ 98.875.291,94, fazendo na impugnação demonstrativos para provar o erro alegado; 2.2 - a conta representativa do Resultado Credor da Correção Monetária Complementar da Diferença IPC/BTNF do ano de 1990, registrada em 1991, foi realizada a partir de 1993. A realização ocorreu nos moldes utilizados para a do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado. Em 31/12/1992 apurou-se um único valor o qual foi realizado a partir de 1° de janeiro de 1993; 2.3 - o Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF foi adicionado ao Lucro Inflacionário, conforme demonstra. Ao final requer que o auto de infração seja julgado improcedente em sua totalidade." 131.115*MSR*13/05/03 2 -=:r • , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.002249/2001-06 Acórdão n° :103-21.195 A vista de tais alegações, a 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande/MS, julgou procedente o auto de infração, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n° 00.741, de 26/04/2002, de fls. 53/59, que leva a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano Calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. A opção pela tributação do lucro inflacionário acumulado é formalizada mediante a sua inclusão nos campos próprios da DIRPJ ou o pagamento do imposto de renda correspondente, com a alíquota incentivada prevista na Lei n° 8.541/1991. procedente." Dessa decisão, o contribuinte foi cientificado em 22/05/2002, conforme AR de Fls. 65), tendo apresentado, tempestivamente, em 21/06/2002, recurso voluntário a este Conselho. É o relatóriO 131.115*MSR*13105/03 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :st ' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.002249/2001-06 Acórdão n° :103-21.195 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, inclusive no que tange à garantia recursal. Portanto, tomo conhecimento do recurso. Como se verifica da leitura dos autos, a matéria litigiosa diz respeito à falta de tributação do saldo do lucro inflacionário corrigido no ano de 1996, exercício de 1997. A autuação impugnada decorre do procedimento fiscal de malha, não tendo sido expedida qualquer intimação para o sujeito passivo, a qualquer título, para esclarecer ou justificar o apurado. Nas suas razões de impugnação, o sujeito passivo alegou e impugnou expressamente a matéria, demonstrando que a falta apurada decorreu de erro na transposição de valores das contas do Patrimônio Líquido, da Declaração de Rendimentos ao Exercício de 1992, ano calendário de 1991, onde, no Anexo A, quadro 04, linha 28, item 56, constou como saldo da Conta de Correção monetária da Diferença IPC/BNTF, o valor de Cr$ 282.573.985,94, quando o correto seria de Cr$ 98.875.291,94. O acórdão recorrido, não levou em consideração tal argumentação, não designou diligência, por entender a autoridade julgadora de primeiro grau que não havia indício do bom direito (pois não caberia retificação da declaração de rendimentos de período já decaído, alegando que "a simples argumentação de que cometeu erro na declaração do ano-base de 1991, quando esta já não pode ser mais retificada, sem juntar prova alguma, não pode ser aceita, nesta fase do processo, pois a prova deve ser apresentada junto com a impugnação como previsto no § 4 0, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 ...". (fls. 55, item 10).- 131.115*MSR*13/05/03 4 -24 • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10140.002249/2001-06 Acórdão n° : 103-21.195 Nas suas razões de recurso, o contribuinte anexa aos autos diversos documentos (fls. 83 a 151) que fazem prova bastante da incorreção de parte das informações prestadas nas declarações de rendimentos anteriores objeto de lançamento, que são capazes de influenciar a matéria tributável apurada na autuação. A jurisprudência deste Conselho • tem admitido que na recomposição Lucro Inflacionário, através do sistema SAPLI, a repartição lançadora possa retroagir o seu levantamento a períodos já abrangidos pela decadência, porém sem exigência de eventuais créditos tributários daqueles períodos, de modo a refletir com fidelidade, a real contingência tributária no período fiscalizado. Se, assim, é, por que não levar-se em conta, igualmente, a retificação de valores, equivocamente, informados em declaração de rendimentos relativa a períodos já decaídos? A recíproca, também, é verdadeira, especialmente em se tratando de simples equívocos nas transposições de valores para os itens próprios nas declarações de rendimentos. Tal procedimento não implica desrespeito à norma invocada pela decisão recorrida (item 10 das fls. 55), representando, em contra partida, a prática de um salutar princípio, que deve ser sempre observado na aplicação da legislação tributária, qual seja, o da permanente busca da verdade material do lançamento. Do acolhimento da pretensão do contribuinte, decorre, pois, em admitir a correção dos valores das contas do Patrimônio Líquido, da Declaração de Rendimentos ao Exercício de 1992, ano calendário de 1991, onde, no Anexo A, quadro 04, linha 28, item 56, constou como saldo da Conta de Correção monetária da Diferença IPC/BNTF, o valor de Cr$ 282.573.985,94, quando o correto seria de Cr$ 98.875.291,94, conforme cabalmente demonstrado às fls. 68/69, com reflexos na evolução da realização do Lucro Inflacionário Acumulado, mostrado às fls.70/74, e no Registro de Apuração do Lucro Real de fls. 84/111 4,\131.115*MSR*13/05/03 5 1, 24, - MINISTÉRIO DA FAZENDA -, - • ...P '-p ,,,--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;>-4-kp- TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10140.00224912001-06 Acórdão n° :103-21.195 Diante da verificação dos documentos juntados pelo contribuinte, juntamente com o demonstrativo "SAPLI", a outra conclusão não se chega senão pela insubsistência da exigência fiscal. CONCLUSÃO Considerando tudo o que acima foi exposto, por restar comprovado nos i autos que houve apenas erro material na apuração do lucro inflacionário diferido, tendo em vista que foram trazidos aos autos documentos suficientes para que provam a inexistência de matéria tributável, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência fiscal submetida a apreciação deste colegiado. É como voto. Sala das Sessões - DF, e,- 0 d' arço de 2003 / dd,"..4....0 • :1- JULIO CEZAR DA f ONSECA FURTADO (4 \\ ` 131.115*MSR*13/05/03 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000407/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Estando devidamente comprovada nos autos, por documento idôneo, a existência de área de Preservação Permanente, a mesma deve ser excluída da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-37638
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora que davam provimento integral.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Estando devidamente comprovada nos autos, por documento idôneo, a existência de área de Preservação Permanente, a mesma deve ser excluída da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade territorial rural. ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:46:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:46:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:46:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:46:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:46:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:46:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:46:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:46:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:46:48Z; created: 2009-08-07T01:46:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T01:46:48Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:46:48Z | Conteúdo => 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.000407/2001-85 Recurso n° : 129.517 Acórdão n° : 302-37.638 Sessão de : 20 de junho de 2006 Recorrente : FAZENDA DIANA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Estando devidamente comprovada nos autos, por documento idôneo, a existência de área de Preservaçã o Permanente, a mesma deve ser excluída da base de cálculo do ITR incidente sobre a propriedade • territorial rural. ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para • efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3°, do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não 010 pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora que davam provimento integral. tmc Processo n° : 10140.000407/2001-85 Acórdão n° : 302-37.638 JUDITH rt(Ary MARCONDES ARMAN • • Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: JUL 20(16 • Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° : 10140.000407/2001-85 • Acórdão n° : 302-37.638 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos ocorridos, com clareza e objetividade, adoto, inicialmente, o relato de fls. 70/71, que transcrevo: "Trata o presente processo do Auto de Infração/anexos de fls. 01, 12/18, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 265.744,65, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros morató rios e multa de oficio, decorrentes da glosa total da área de preservação permanente e parcial da área de utilização limitada (reserva legal), resultando no aumento da Área Tributável, diminuição do Grau de Utilização, aumento da alíquota de cálculo, que fez aumentar também o Valor da Terra Nua 110 Tributável, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DL4T), do Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Diana Agropecuária Ltda, com área total de 38.677,6 ha, número do imóvel na Receita Federal 2.806.083-0, localizado no município de Porto Murtinho — MS. 2. A ação fiscal iniciou-se em 28/07/2000, com a emissão da intimação de fl. 02, para a contribuinte apresentar a documentação comprobatória dos dados informados na DITR/1997, ano base 1996, tais como Ato Declaratório do IBAMA — ADA ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio e Matrícula do imóvel contendo a averbação da área reconhecida como de Reserva Legal no Registro de Imóveis. 3. No procedimento da análise e verificação das informações declaradas, a fiscalização constatou a existência de irregularidade na apuração da base de cálculo do ITR. A contribuinte declarou como área de preservação permanente 2.383,8 ha e como utilização limitada a área de 12.037,7 ha. No entanto, só comprovou a área de utilização limitada (reserva legal) no valor de 7.735,5 ha, averbada na matrícula do imóvel em 23/10/1991. Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o grau de utilização da sua área aproveitável de 91,5% para 71,7%. Conseqüentemente foi aumentado o V7'N Tributado, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente Auto de Infração, conforme demonstrativo de • fls. 01, 12/18. • A descrição dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 14 e 16. 3 Processo n° : 10140.000407/2001-85 Acórdão n° : 302-37.638 6. Cientificada do lançamento • em 02/03/2001 (fl. 19), a interessada protocolizou, em 30/03/2001, a impugnação de fls. 23/34, aduzindo, em síntese, que: 6.1 A impugnação é tempestiva, porque tomou ciência do Auto de Infração em 02/03/2001 e apresentou defesa em 30/03/2001; 6.2 O imóvel foi constituído em 1988 e, desde então vem se dedicando à empreendimentos agrícolas e pecuários, com preservação do meio ambiente; 6.3 Sempre cumpriu com as suas obrigações fiscais, inclusive, sempre apresentou documentação quando solicitada pela fiscalização, porém está sendo acusada de não ter comprovado as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, • conseqüentemente, recolheu o valor do ITR do exercício de 1997 a menor; 6.4 O lançamento não está correto, porque comprovou a reserva legal para o exercício de 1997, como ela é atualmente, maior do que a informada na declaração; 6.5 O Auto de Infração é inválido, porque desrespeitou o princípio da legalidade, vinculador da ação de todo e qualquer agente estatal; 6.6 É por meio do Auto de Infração que aponta o sujeito passivo, o montante devido, a fundamentaçã o legal, a penalidade aplicável e o prazo concedido para pagar ou impugnar; 6.7 A fiscalização deixou de considerar, quando confeccionou o Auto de Infração, a verdadeira área de preservação permanente e de reserva legal, lesando a interessada, tributando área que a rigor, não é tributável; 6.8 Menciona o artigo 10, 10, inciso II, da Lei n°9.393, que trata do ITR; 6.9 Os documentos anexados aos autos demonstram que a área de preservação permanente é 2.653,0 ha e a reserva legal é 11.984,2 ha; 6.10 O fiscal autuante considerou no Auto de Infração a reserva legal correspondente a 7.735,0 ha ao invés de 12.037,0 ha como informados na declaração do ITR/1997; Em 1° de janeiro a reserva legal já era superior aos 20% exigidos por lei, uma vez que a autoridade ambiental exigiu tratamento mais rigoroso na preservação do meio ambiente; -4 Processo n° : 10140.000407/2001-85 ., Acórdão n° : 302-37.638 6.12 O documento n°0261, de 17/05/1995, comprova que a reserva legal foi ampliada para 30% da área do imóvel, ou seja 11.984,2 ha; 6.13 Na DITR/1997 foi declarada a área de 12.037,7 ha como • reserva legal, porque levou-se como referência o Laudo e Mapa, anexados aos autos, que, erroneamente, tenha considerado alguns trechos de preservação permanente como de reserva legal; 6.14 O Ato Declaratório Ambiental — ADA comprova que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente tem conhecimento de que são respeitadas as áreas de preservação permanente existentes no imóvel; 6.15 A autoridade fiscal deveria ater-se somente à matrícula do 110 imóvel para verificar o cumprimento das obrigações tributárias da propriedade, para não agredir a Constituição Federal e a Lei n° 9.784, de 29/01/1999; 6.16 Cita alguns ensinamentos do eminente Aurélio Pitanga Seixas, sobre o Processo Administrativo Fiscal e os Princípios da Administração Pública; 6.17 A lei não pode ser fonte de perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita ser aplicada com eqüidade; 6.18 O Auto de Infração e multa não devem prosperar, uma vez que a reserva legal e a preservação permanente declaradas existem desde 1997; 6.19 Por último, requer anulação do Auto de Infração e Multa, • para, conseqüentemente, cancelar-se o débito fiscal incidente sobre o imóvel denominado de Fazenda Diana Agropecuária Ltda; 6.20 Anexa aos autos, procuração, Laudo Técnico, Anotação de Responsabilidade Técnica, DAP, fotocópias das exigências da Secretaria Estadual Ministério da Agricultura - SEMA, quanto à reserva legal e preservação permanente, matrículas do imóvel, contrato social e mapa com a localização das áreas de preservação permanente e reserva legal." Em 27 de novembro de 2003, os D. Julgadores da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos do ACÓRDA0 DRJ/CGE N° 03.011 (fls. 68/77), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Processo n° : 10140.000407/2001-85 ., Acórdão n° : 302-37.638 Ementa: ÁREAS DE PRESERVA ÇÁO PERMANENTE. A exclusão da área declarada como de preservaç'á'o permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), • e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR11997. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. • • A área de Utilização Limitada (Reserva Legal), para fins de exclusão do ITR, deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador, bem como incluída no requerimento do competente ADA, protocolizado tempestivamente junto ao IBAMA ou órgão conveniado. GLOSA DE ÁREAS - Mantém-se a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada não- comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, exigindo-se a diferença, apurada, acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-10 juntamente com os juros e a multa aplicados os demais tributos. Lançamento Procedente". Regularmente cientificada da decisão prolatada em 15/12/2003 (AR à fl. 110), FAZENDA SANTA °TÍLIA AGRO-PECUARIA LTDA., adquirente, por • incorporação, da FAZENDA DIANA AGROPECUÁRIA LTDA. protocolizou, por Procurador regularmente constituído (instrumento à fl. 92), em 07/01/2004, tempestivamente, o Recurso de fls. 83 a 91, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: 1) Os motivos essenciais pelos quais se manteve o lançamento foram os de que "na esfera administrativa não é cabível a discussão a respeito da constitucionalidade de leis em vigor", sendo impossível "apreciar argüições de inconstitucionalidade ou inaplicabilidade de textos legais. 2) Aduz, também, o Acórdão recorrido que "é improcedente a alegação da contribuinte que o Auto de Infração é inválido porque desrespeitou o princípio da legalidade, porque somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa". 6 • Processo n° : 10140.000407/2001-85 Acórdão n° : 302-37.638 3) Sustenta, ainda, o Acórdão que não houve qualquer ato lesivo à contribuinte por ter sido descaracterizada a área de preservação permanente e parte da área de reserva legal, uma vez que a Interessada foi devidamente intimada a comprová-las, tendo apresentado somente a matrícula do imóvel com área de 7.735,5 ha (reserva legal), os quais foram considerados pela Fiscalização. 4) Por fim, sustenta que "... a exigência do ADA não é apenas para comprovar a existência (das áreas isentas), mas sim para a contribuinte, diante do órgão fiscalizador destas áreas, assumir o compromisso legal de manter as mesmas intactas". 5) Independente das considerações acima transcritas, a contribuinte comprovou, através dos documentos juntados na impugnação (Laudos de Avaliação com a competente ART e mapa), a existência de uma área de 2.653,0 hectares de preservação permanente, e de um total de 11.984,2 hectares como área de reserva legal, áreas estas que, ao teor da lei, não poderiam ser tributadas. 6) Não acatar esta comprovação seria agredir, flagrantemente, o princípio da Verdade Real, que deve presidir o processo administrativo. 7) O Laudo anexado à impugnação detalhava as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos disponíveis para a Fazenda Diana, atendendo ao disposto no art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94. 8) Que nem se afirme que o ADA era imprescindível, pois se comprovou que, desde 1996, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente sabia que eram respeitadas as áreas de preservação • permanente, conforme as citações da própria SEMA nos licenciamentos ambientais (Licença de 14/04/95, n° 0001416). 9) Ou seja, já em 1994 houve uma exigência da Secretaria Estadual do Meio Ambiente objetivando a ampliação da área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, por se tratar a região de corredor que liga o Pantanal à Serra da Bodoquena, ou seja, faixa de grande interesse ecológico. Tal trabalho foi concluído em 1997 e averbado em 1998, mas a preservação destas áreas já era de conhecimento do próprio órgão competente. 10) No Processo Administrativo, o que releva é a busca da verdade material. A não apresentação do ADA não pode justificar a exigência fiscal. 11)Também não se afirme que descabe aos órgãos da Administração se pronunciar a respeito da legalidade ou -7 Processo n° : 10140.000407/2001-85 Acórdão n° : 302-37.638 inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, pois o que a Contribuinte requer é que seja aplicada a lei do ITR, que não tributa áreas de preservação permanente e nem as áreas de reserva legal. • 12) Ademais, os preceitos da IN SRF n° 43/97, com a redação que • lhes foi dada pela IN SRF n° 67/97, art. 1°, II, foram cumpridos à • saciedade, eis que o contribuinte já tinha assumido o compromisso legal de manter as referidas áreas não-tributáveis intactas (dctos. da impugnação ri% 5 e 8). 13) Por fim, não há como negar que a multa e os juros são excessivos, pois, juntos, superam o valor do principal, agredindo o permitido constitucionalmente, em relação a seu caráter • confiscatório. 14)Também está sendo afrontado o princípio da razoabilidade, que objetiva servir como barreira limitativa à discricionariedade da Administração Pública. 15)Tenha-se, ainda, presente, que o Decreto 22.626/33 proibiu a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, sendo que a Lei n° 1.521/51 criou o tipo penal que recrimina a conduta da cobrança de juros acima da taxa legal. 16)Pelo exposto, requer seja declarada a insubsistência do auto de Infração, anulando-se a multa confiscatória ou reduzindo-a a percentual razoável (2%), bem como os juros confiscatórios, ou sua redução a percentual constitucional (12% ao ano). 17)Finalizando, requer a procedência do recurso para: (a) anular o • lançamento, expedindo-se nova Notificação com o real valor do VTN para o exercício de 1997, no tocante à Fazenda Diana; (b) reduzir-se o valor da multa, juros e encargos, para o patamar legal. À fl. 94 consta a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", visando garantir o seguimento do recurso. A DRF em Campo Grande — MS providenciou as medidas pertinentes (fl. 112). Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento. Esta Relatora os recebeu, por sorteio, em distribuição realizada aos 21/03/2006, numerados até a fl. 115 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. • É o relatório. Processo n° : 10140.000407/2001-85 Acórdão : 302-37.638 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O Recurso interposto apresenta os requisitos para sua • admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, em • 19/02/2001, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 265.744,65, correspondente ao Imposto Territorial Rural — exercício de 1997, juros de • mora calculados até 31/01/2001 e multa de 75%. Quanto à exigência do ITR, a mesma decorreu da glosa das áreas • declaradas como de Preservação Permanente (total) e de Reserva Legal (parcial), uma vez que os documentos apresentados pelo Contribuinte, após intimação (fl. 02), não foram considerados suficientes para sua comprovação. Na "descrição dos fatos" integrante do feito fiscal (A.I.) consta, em síntese, que: 1) O contribuinte declarou 2.383,8 hectares como área de Preservação Permanente e 12.037,7 hectares como área de Utilização Limitada. • 2) Em 23/10/1991, efetuou a averbação, na matrícula do imóvel, de 20% da área total da propriedade como área de Reserva Legal, • correspondente a 7.735,2 hectares. 3) O prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental, referente ao exercício de 1997, junto ao IBAMA, foi até 21 de setembro de 1998 (IN SRF n° 56/98). Contudo, o contribuinte só o entregou em 2000 e, ainda assim, com 2.208,0 hectares de área de Preservação Permanente e 11.616,7 hectares de área de Utilização Limitada (Reserva Legal). 4) Como a distribuição das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada deve se referir à situação existente em 1° de janeiro de 1997, a área declarada como área de Preservação será desconsiderada e a de Utilização Limitada será alterada. 5) Em conseqüência, o valor do ITR também foi alterado, sendo que a diferença entre valor do imposto apurado e o declarado será constituída pelo presente Auto de Infração. 9 Processo n° : 10140.000407/2001-85 • Acórdão n° : 302-37.638 • Em sua defesa recursal, o Interessado alega que restou comprovado, através dos documentos juntados na impugnação (Laudo Técnico e Mapa), a existência de uma área de 2.653,0 hectares de Preservação Permanente e de uma área de 11.984,2 hectares de Reserva Legal, áreas estas que não poderiam ter sido tributadas, sob pena de agressão ao princípio da Verdade Real/Material, que deve presidir o processo administrativo. Nos termos da MP n° 2.166/2001, o contribuinte não está sujeito à • comprovação prévia dos dados e das informações que presta em sua Declaração. Isto, contudo, não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o mesmo não esteja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes". Contudo, se e quando intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Foi o que ocorreu na hipótese sub judice. Ao ser intimado a • 01) comprovar os dados de sua declaração, em relação aos itens questionados (Preservação Permanente e Reserva Legal), o contribuinte apresentou, além das matrículas referentes ao imóvel rural denominado "Fazenda Diana" (fls. 04 a 06), o Ato Declaratório Ambiental protocolizado no IBAMA em 01/09/2000 (fl. 07). Somente ao impugnar o lançamento fiscal (A.I.), é que carreou aos autos o Laudo Técnico de fls. 36 a 43, acompanhado da competente ART, do qual destaco os seguintes pontos: • Num primeiro momento, o Perito se reportou a dados do imóvel (nome, área, Município, Região, confrontações, proprietário, etc.). • Em seguida, especificou a situação do uso do solo em dezembro de 1996 (distribuição da área da propriedade). Neste item, observou que "trata-se de área com EIA/RIMA, quepara sua aprovação exigiu a manutenção de no mínimo 30% como Reserva Legal, a qual já foi averbada em 1998, contudo, desde 1996, já havia essa solicitação daquele órgão, conforme documentação anexa. A área de Reserva Legal diverge da área atual levantada, pelo acréscimo do lote Igrejinha, que na época não foi considerado nos memoriais averbados." • Logo após, discorreu sobre os tipos de solo existentes no imóvel, sobre o relevo, clima, características do empreendimento, rebanhos, capacidade suporte, aspectos ambientais e aspectos sociais e econômicos. • Em relação aos aspectos ambientais, em especial, afirmou que "ambientalmente o empreendimento é correto, por ter um EIA/RIMA aprovado junto à SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente),mantendo uma área de Reserva Legal até maior que io Processo n° : 10140.000407/2001-85 .. Acórdão n° : 302-37.638 a comumente é exigida pela legislação (.) Aquela Secretaria exigiu um mínimo de 30% dessa reserva, dado o tamanho da área e seu grande interesse ambiental (entre a Serra da Bodoquena e o Pantanal) (.).', • Conclui que a região do imóvel caracteriza-se como de grande interesse ecológico (...), com "áreas de reservas nativas que hoje ultrapassam os 35% da área total, uma vez que as áreas de Preservação Permanente foram calculadas em 2.653,0 ha conforme mapeamento em anexo." Acrescenta que "já em 1994 houve a exigência da SEMA para ampliar-se a área de Reserva Legal, com memorial descritivo e mapeamento, o que só foi concluído em 1997, e averbado em 1998; contudo, já era sabido e respeitadas essas áreas, conforme as citações da própria SEMA nos Licenciamentos Ambientais." • Finaliza afirmando que o Grau de Utilização da Terra é superior a 90%, configurando-se como uma área que enquadra-se na alíquota de 0,3 do Valor da Terra Nua. Também na Impugnação, juntou duas Autorizações Ambientais fornecidas pela SEMA, bem como Licença Ambiental para Projeto Agropecuário, fornecida pelo mesmo órgão, além das Matrículas de n's 1.654 e 1.655 (correspondentes à propriedade), do Contrato Social e Alterações referentes à Fazenda Diana Agro-Pecuária Ltda. e do Mapa de Levantamento das Áreas de Reservas Florestais daquele imóvel rural. Em seu Recurso, os argumentos apresentados referem-se, em síntese, aos documentos juntados ao processo que, no seu entendimento, ' comprovaram à saciedade a existência das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal declaradas. 110 A análise dos documentos em questão revela, basicamente, que: 1) Em relação à Matrícula n° 1.654: (a) refere-se a uma gleba de terras pastais e lavradias, desmembrada da gleba da Fazenda • Santa °tília, com área de 36.839 ha 92 a; (b) em 29/12/88 foi feito o registro da transmissão desta gleba, sendo a "transmitente" a Fazenda Santa °tília Agro-Pecuária Ltda. e a "adquirente" a Fazenda Diana Agro-Pecuária Ltda.; (c) em • 23/10/91 foi feita a averbação, pela Fazenda Diana, da Reserva Legal correspondente a 20% da propriedade (aproximadamente 7.367,8 ha). (fls. 04 e 05) 2) Em relação à Matrícula n° 1.655: (a) refere-se a uma gleba de terras com área de 1266,0 ha 05 a 92 ca; (b) em 29/12/88 foi feito o registro da transmissão desta gleba, sendo a "transmitente" a Fazenda Santa Otília Agro-Pecuária Ltda. e a "adquirente" a 11 Processo n° : 10140.000407/2001-85 Acórdão n° : 302-37.638 Fazenda Diana Agro-Pecuária Ltda.; (c) em 23/10/91 foi feita a averbação, pela Fazenda Diana, da Reserva Legal correspondente a 20% da propriedade (aproximadamente 253,2 ha). (fl. 06) 3) Desta forma, a área total da Fazenda Diana é de aproximadamente 38.105 ha e a área total de Reserva Legal averbada de aproximadamente 7.621 ha. 4) Na DITR, o Contribuinte declarou como área de Preservação Permanente 2.383,8 ha (glosada pela Fiscalização) e como área de Utilização Limitada (Reserva Legal), 12.037,7 ha (alterada para 7.735,5 ha). (fl. 15). 5) O Ato Declaratório Ambiental — ADA — foi recepcionado pelo IBAMA em 01/09/2000. Dele consta, como área total do imóvel 38.677,65 ha, como área de Preservação Permanente 2.208,0 ha, como área de Reserva Legal 1.616,72 ha e como área total florestal 13.824,72 ha. (fl. 07). 6) Na Impugnação: o Contribuinte disse que, em 01/01/97, a Fazenda Diana contava com uma área de Preservação Permanente de 2.653 ha e com uma área de Reserva Legal de 11.984,27 ha (fl. 27). 7) O Laudo Técnico (fls. 36/43) reporta-se a 1997, embora tenha sido elaborado em 2001. Informa como área de Preservação Permanente 2653,0 ha e como área de Reserva Legal 11.984,27 ha (correspondentes a 30% da área do imóvel). 8) A Autorização Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul — Departamento de Conservação de Recursos Naturais, datada de• 14/12/95 e referente ao imóvel de Matrícula 1.654, reporta-se a "Atividade Autorizada: desmatamento em área de 1.500,0 ha" e informa como áreas não passíveis de corte na propriedade: (a) 2.383,83 ha de Preservação Permanente; (b) 8.906,0 ha de Reserva Legal; (c) consta, ainda, como área total da propriedade 38.677,69 ha; (d) data de validade da autorização: 14/12/96; (e) no verso da Autorização constam "Observações" a ela pertinentes (fl. 46). 9) À fl. 47 consta nova Autorização da SEMA, datada de 14/01/97, com validade de 01 (um) ano, também referente ao imóvel de Matrícula 1.654. A "Atividade Autorizada" foi o desflorestamento. Área autorizada: 3.700,0 ha. Áreas não passíveis de Corte: (a) 275 ha de Preservação Permanente; (b) 11.616,72 ha de Reserva Legal; (c) área total do imóvel: 38.677,65 ha. 12 Processo n° : 10140.000407/2001-85 Acórdão n° : 302-37.638 10) Fls. 48/49: Licença para Projeto Agropecuário emitida pela SEMA, datada de 17/06/93, com validade de 01 (um) ano. Nesta Licença consta que "O desmatamento deverá ser efetuado em 8.183,0 ha. As áreas de Preservação Permanente existentes deverão ser reduzidas deste quantitativo. (.) A SEMA se reserva o direito de, a qualquer momento, vistoriar o empreendimento a fim de verificar se a atividade está sendo implantada conforme projeto e condicionante abaixo discriminado: aumento da área de Reserva Legal como medida compensatória, de 18.072,67 ha • para 26.272,67 ha (.). Esta Licença Ambiental é válida pelo prazo de 01 (um) ano devendo neste prazo ser apresentado à SEMA/MS a Avaliação da execução da primeira fase, relatório de monitoramento, e o programa para as fases seguintes. Em aprovado o Programa, esta Licença passará a ter a validade prevista no programa, podendo ser cancelada ou suspensa em • caso de inobservância das condições estabelecidas no projeto e nesta Licença". 11) Fl. 50: Oficio da SEMA para o responsável técnico pelas "Autorizações Ambientais", Engenheiro Agrônomo Ireno Golin, datado de 17/05/95, com seguinte teor: "Em análise ao Processo N°15/001.847/92, da Fazenda Santa Otília Agropecuária Ltda. e Fazenda Diana Agropecuária Ltda., informamos que o mesmo encontra-se com a(s) seguinte(s) pendência(s), de acordo com a Resolução SEMA/MS N° 009, de 19 de abril de 1994: (a) Apresentar planta localizando a área desmatada na primeira etapa, área proposta para a segunda fase; (b) Averbação da Reserva Legal, com memorial descritivo à margem da escritura; (c) Cronograma de monitoramento de meios físicos e biológicos. Outrossim, informamos que a inobservância da Resolução acima citada na elaboração de futuros projetos, poderá acarretar no • indeferimento dos mesmos." • 12) Fl. 51: Matrícula n° 1.656, referente a uma gleba de terras com área de 571 ha, aproximadamente. Em 29/12/88 foi feito o • registro da transmissão da mesma; "transmitente":Fazenda Santa °tília Agro-Pecuária Ltda; "adquirente": Fazenda Diana Agro- Pecuária Ltda. Em 23/10/91, a Fazenda Diana requereu a averbação de 20% da área do imóvel como Reserva Legal (aproximadamente 114 ha). 13) Fl. 66: Mapa de Levantamento das Áreas de Reservas Florestais da Fazenda Diana, datado de março de 2001. Indica como áreas de Preservação Permanente 2.653,0 ha, ao longo dos rios, • encostas, etc. Indica, também, como áreas de Reserva Legal, 11.616,72 ha, delimitando-as. Assinado por Engenheiro Agrônomo. 13 • Processo n° : 10140.000407/2001-85 Acórdão n° : 302-37.638 Algumas considerações devem ser feitas em relação aos documentos acima citados: (a) em todas as Matriculas apresentadas consta a averbação de 20% da área do imóvel, como Reserva Legal; (b) as informações constantes do ADA diferem das declarações do Contribuinte na DITR, bem como de suas informações na peça impugnatória; (c) as informações da DITR diferem daquelas constantes do Laudo Técnico; (d) as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal constantes das duas Autorizações Ambientais fornecidas pela SEMA são divergentes; (e) existe um • Oficio da SEMA, datado de 1995, que informa a existência de pendências em relação ao Processo a que se refere a P Autorização Ambiental, inclusive no que tange à • averbação da área de Reserva Legal; (f) a maior parte dos documentos não se reporta ao dia 1° de janeiro de 1997, data do fato gerador do ITR/97; (g) embora conste do Laudo Técnico a afirmação de que as áreas de Reserva Legal são de "grande interesse ecológico", não existe nos autos qualquer documento emitido por órgão competente que ateste esta situação. • Ainda que o Contribuinte insista em que a referida área de Reserva Legal corresponde a 30% da área total do imóvel, por exigência do órgão ambiental (SEMA), também nada consta do processo que confirme sua afirmação, por parte daquela Secretaria. Existe, sim, a exigência, mas não há prova de seu cumprimento. Muito pelo contrário. O Oficio de fi. 50 faz prova desfavorável à pretensão do Recorrente, em relação à área declarada como de Reserva • Legal/Utilização Limitada. Por outro lado, no que tange às áreas de Preservação Permanente, esta Relatora entende que, independente do Ato Declaratório Ambiental — ADA — ter sido apresentado a destempo, constam dos autos outras provas que não devem ser • desprezadas, uma vez que a propriedade possui rios, córregos, etc., conforme demonstrado pelo Mapa da lavra de Engenheiro Agrônomo, e, ainda, existe um Laudo Técnico emitido por profissional habilitado que, também, quanto a esta matéria, deve ser considerado. É evidente que esses profissionais devem se responsabilizar pelas declarações que firmam, por dever de oficio. Num primeiro momento, pode parecer estranho que esta Conselheira acolha as informações prestadas em relação às áreas de Preservação Permanente e não aceite aquelas que se referem às áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal, embora as mesmas também sejam objeto do Laudo em questão, bem como do Mapa apresentado. Justifico, contudo, esta posição fundamentando-me nos próprios documentos apresentados pela ora Recorrente, com as considerações por mim colocadas, além do fato das citadas áreas não terem sido averbadas, em consonância com as informações prestadas na DITR. Bem se conduziu o prolator do voto condutor do Acórdão recorrido quanto a esta matéria, razão pela qual ratifico os fundamentos que expôs, transcrevendo excerto daquele julgado, que reflete meu próprio entendimento: 0~ 14 Processo n° : 10140.000407/2001-85 ,. Acórdão n° : 302-37.638 "Relativamente à área de reserva legal, insta salientar que, da análise efetuada na matrícula do imóvel, a fiscalização constatou que a área averbada como reserva legal correspondia a 7.735,5 ha e não 12.037,7 ha, razão pela qual ela foi glosada. A impugnante em sua impugnação alega que a reserva legal representa 20% da área do imóvel ora diz que essa área corresponde a 30%. Ocorre, que da análise efetuada na matrícula de fls. 04/06, verifica-se que a reserva legal corresponde a 20% da área do imóvel, ou seja, 7.367,8 ha, esse valor já foi considerado pela fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração. 19. Cumpre salientar que a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel é uma obrigação vista originariamente na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, 01, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1996 está condicionando, implicitamente, a não tributação da área de reserva legal ao cumprimento dessa exigência — averbação à margem da matrícula do imóvel. 20. Tanto é verdade que a necessidade de averbação da área de reserva legal foi expressamente inserida no art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997. A Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989 e MP 2.166, determina, no § 2° do artigo 16, aqui transcrito, que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, não se tratando de opção, pois o termo dever, expresso na Lei, corresponde obrigação do contribuinte. 110 "Art. 16 — (.) § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente , sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. "(grifo nosso) 22. Acrescente-se, a propósito, que, com a edição da Instrução Normativa 69/1997, que alterou a IN 43/1997, para efeito de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá estar, além de averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, reconhecida por ato declarató rio do MAMA ou órgão delegado, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento de área. ~e". 15 Processo n° : 10140.000407/2001-85 •. Acórdão n° : 302-37.638 23. (.) 24. Cabe acrescentar que, tratando-se de isenção ou exclusão da • tributação, conforme determina o artigo 11 do CTN deve ser observado o rigor da interpretação literal da lei. 25. Na realidade, a averbação da área de reserva legal, mais do que um meio acessório de promover a proteção da referida área, constitui um compromisso público firmado pelo proprietário do imóvel, de que aquela• área será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas. • 26. Esse compromisso torna-se de fácil compreensão, pois, caso contrário, seria totalmente inócuo o incentivo à preservação do meio ambiente. Imagine-se a hipótese de a contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, podendo fazê-lo, inclusive, somente quando solicitado pela fiscalização do imposto. 27. Se assim fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o benefício da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação da área no registro de imóveis. 28. O lançamento do imposto suplementar apurado pela • fiscalização, em relação à área de reserva legal, indevidamente excluída da tributação do ITR do exercício de 1998, está devidamente fundamentado no artigo 14, da Lei n° 9.393/1996, que assim dispõe: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou DIAT, bem como de subavaliaação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização." (sublinhou-se) 29. Cabe acrescentar que a Medida Provisória n°2.166/2001, art. 3°, para não deixar dúvidas quanto à cobrança do imposto 16 • Processo n° : 10140.000407/2001-85 ..- Acórdão n° : 302-37.638 suplementar, se comprovado que as áreas excluídas do ITR não estão devidamente regularizadas, alterou a redação do artigo 10, da Lei n°9.393/1996, acrescentando: "Art. 10 (..) I(...) (.) • a) (.) b) (.) c) (..)) as áreas sob regime de servidão florestal (.) § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativo às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, • com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "(sublinhou-se)" Por fim, rebela-se o Contribuinte contra a cobrança da multa de oficio (75%) e dos juros moratórios, alegando que esta cobrança tem caráter confiscatório. Em relação à exigência da penalidade, não há qualquer ressalva a ser feita nas razões que embasaram o Acórdão recorrido. Assim, transcrevo excerto do mesmo: • "Quanto à cobrança da multa, devemos diferenciar, para fins de esclarecimento, a multa de mora da multa de ofício. A primeira encontra-se descrita no art. 13 da Lei n°9.393/1996, e somente se aplica nos casos de pagamento do imposto fora dos prazos previstos • pela Lei e de forma espontânea, não podendo ultrapassar a 20% • (vinte por cento) do imposto devido. Ao passo que a segunda, prevista no § 2° do art. 14 da referida Lei, aplica-se em razão de informações inexatas ou incorretas, à alíquota de 75% incidente sobre o lançamento de oficio do imposto - situação presente - recaindo, assim, no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcritos. "Art. 14 da Lei 9.393/97(..) § 1 ° (..) § 2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." "Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/1.996 (.) Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes • multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou • contribuição. 17 ' Processo n° : 10140.000407/2001-85 •Acórdão n° : 302-37.638 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." 31. De fato, houve informação inexata apresentada na DITR/97, posto que a contribuinte informou indevidamente em sua declaração áreas de preservação permanente e reserva legal. (.) Nestes termos, não procede o insurgimento da interessada contra a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento)." No que se refere à exigência dos juros, melhor sorte não assiste a ora Recorrente. • Isto porque os juros de mora não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora do vencimento, é cabível a cobrança de juros moratórios. Quanto à utilização da taxa SELIC, a mesma está legalmente prevista, cabendo às autoridades administrativas, por força do Princípio da Legalidade, utilizá-la para o cálculo dos juros moratórios. Por todo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para afastar da exigência tributária apenas a parcela referente à Área de Preservação Permanente, prejudicados os demais argumentos. • È o meu voto. IP Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 • ~„e/.0.; ar-e3f.a.wor- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 18 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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