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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645814 #
Numero do processo: 10166.007416/89-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Havendo nos autos agravamento da exigência e nova impugnação, deve esta ser apreciada pela autoridade singular, antes do julgamento de segunda instância. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19337
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para julgamento da impugnação correspondente a parte inovada. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos Toledo Abreu Filho OAB/SP nº 87.773.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4643742 #
Numero do processo: 10120.004563/99-50
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO – REVISÃO – LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – FORMA DE APRESENTAÇÃO – NORMAS DA ABNT - Laudo técnico de avaliação, mesmo não atendendo aos requisitos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pela norma NBR nº 8.799 ou qualquer outra, mas contendo elementos de prova suficientes o bastante para demonstrar características do imóvel em discussão que o diferenciam em relação a outros imóveis do mesmo município de localização, ensejando um valor tributável pelo valor da terra nua inferior ao VTNm fixado pela SRF, atendendo ao disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.847/94, deve ser acolhido para revisão dos cálculos e apuração do valor tributável correspondente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Acórdão n.°. : CSRF/03-04.316. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — REVISÃO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — FORMA DE APRESENTAÇÃO — NORMAS DA ABNT - Laudo técnico de avaliação, mesmo não atendendo aos requisitos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pela norma NBR n° 8.799 ou qualquer outra, mas contendo elementos de prova suficientes o bastante para demonstrar características do imóvel em discussão que o diferenciam em relação a outros imóveis do mesmo município de localização, ensejando um valor tributável pelo valor da terra nua inferior ao VTNm fixado pela SRF, atendendo ao disposto no art. 30, § 1°, da Lei n° 8.847/94, deve ser acolhido para revisão dos cálculos e apuração do valor tributável correspondente. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -47( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE letab..-1111anaranim- v PAULO UCCO ANTUNES RELATOR / ICS 4 et Processo n.°. :10120.004563/99-50 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.316. FORMALIZADO EM: 30 M A I 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. # 2 4. Processo n.°. :10120.004563/99-50 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.316. Recurso n.°. : 303-123351 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO Recorrida : 38• CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A Colenda Terceira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 303-30.316, de 10/07/2002, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte acima indicado, para fins de reduzir a base de cálculo (valor tributável) do imóvel objeto do litígio, conforme Ementa que se transcreve: (fls. 57) "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL1995. VALOR DA TERRA NUA. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido pro entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado. Laudo técnico mesmo não atendendo integralmente a cada um dos requisitos exigidos pela NBR 8799/87 da ABNT, mas contendo elementos de prova, bastantes e suficientes para demonstrar o acerto do pleito do contribuinte, merece acolhida em seu favor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Cientificada do Acórdão em 09/09/2002 (fls. 61) a D. Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro nas disposições do artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso Divergente), pleiteando a reforma da decisão mencionada. dip 3 e • Processo n.°. :10120.004563/99-50 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.316. Trouxe como paradigmas cópias do inteiro teor dos Acórdãos 302- 34.721, de 23/03/2001 e 301-29.440, de 07/11/2000, cujas Ementas, relativamente à matéria, dizem o seguinte, respectivamente: "ITR — VALOR DA TERRA NUA Mínimo, A Autoridade Administrativa somente pode rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94) elaborado nos moldes da NBR 8.799/85 e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO NEGADO." 1TR/94. VTN. LAUDO. A revisão do VTN, por determinação legal, depende da apresentação de laudo de avaliação em conformidade com a NBR 8.799/85 da ABNT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Regularmente cientificada do Recurso Especial de que se trata, a Contribuinte não ofereceu contra-razões. Devidamente processados, subiram os autos a esta Câmara Superior e após ciência da D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 89), foram distribuídos, por sorteio, ao então Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA e, por último, redistribuídos, também por sorteio, a este Relator, conforme Despachos de fls. 90 e 91, últimos documentos deste processo. É o Relatório. cri 4 e Processo n.°. :10120.004563/99-50 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.316. VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo sido também comprovada a divergência jurisprudencial necessária à sua apresentação e admissibilidade, razão pela qual Dele conheço. A matéria objeto do presente litígio limita-se, exclusivamente, à forma de confecção de laudo técnico de avaliação para fins de revisão do VTNm fixado para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Defende a Recorrente, com base nos paradigmas trazidos à colação, que os laudos técnicos, com tal objetivo, ou seja, na forma como estabelece o art. 3 0 , § 1°, da Lei n° 8.847, de 1.994, devem ser confeccionados conforme determina a norma NBR n° 8.799, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A C. Câmara recorrida entendeu que o laudo não necessita ser emitido com os rigores da referida norma, para fins de reduzir o VTNm questionado, bastando que contenha elementos de prova suficientes para demonstrar o acerto do pleito do contribuinte. É opinião deste Relator, já wdemada em diversos outros julgados sobre tal matéria, que a legislação do ITR não estabeleceu, em lugar algum, a exigência de confecção de laudos técnicos de avaliação de conformidade com a norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para fins de pedido de revisão do VTN mínimo citli sobre determinados imóveis. ,...,......._______ s Processo n.°. :10120.004563/99-50 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.316. A lei determinou, isto sim, que o laudo técnico deve ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Basta, portanto, que o laudo emitido de conformidade com tal determinação demonstre, de forma inequívoca, as características que diferenciam o imóvel questionado, das demais terras do município envolvido, indicando um valor de terra nua inferior ao mínimo estabelecido para tal município. Vejo, portanto, que o Voto condutor do Acórdão ora atacado, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, o Dr. João Holanda Costa, está perfeito, não merecendo reparos. Transcrevo, para registro, os fundamentos que nortearam o referido Voto, como segue: 'Foram juntados aos autos, na fase de recurso, os seguintes elementos informativos: a) Laudo Técnico de Utilização e Avaliação de Imóvel Rural, acompanhado da ART, registrada no CREA; b) Carta de Avaliação do Imóvel, emitida por 1.000 — Empreendimentos Imobiliários; c) Carta emitida por Éboli Advocacia — Assessoria Empresarial & Imobiliária; d) carta de Romeu Éboli, Corretor de Imóvel. O Laudo Técnico descreve a propriedade, sua utilização; traz um mapa com indicação dos dois córregos e da sede da fazenda; faz a avaliação do imóvel, desde o valor total, deduzindo as diversas parcelas, de instalação/construções, das máquinas/equipamentos, das pastagens, da reserva legal ou imprestável, da área de preservação permanente, para finalmente calcular o valor da terra nua, de R$ 87.800,00, dando como data de referência o dia 31/12/1994. Como fonte dos dados, indica as pesquisas realizadas junto a corretores de imóveis da região e a avaliação feita in /oco, na propriedade; diz que o VTN está baseado em documentos emitidos por corretores que trabalham na região, os quais atestam um VTN de R$ 87.500,00; contém informações sobre o rebanho e a utilização de mão-de- obra. O 6 Processo n.°. :10120.004563/99-50 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.316. De tudo o que se fez juntar aos autos, uma coisa deve ficar assente: o contribuinte se esforçou para demonstrar que sua propriedade não tem o valor que se fez constar na Notificação de Lançamento mas deve, sim, ser feita uma revisão por parte da autoridade julgadora. A meu ver, ele não deixa de ter razão quando reclama das dificuldades de obter um laudo técnico que atende a tantos e tão dificultosos requisitos técnicos, mas conseguiu atender à exigência, mesmo que com as elevadas despesas que refere. Quer-me parecer que os elementos de prova trazidos no presente recurso são bastantes para justificar o pedido de revisão do VTN adotado para o cálculo do ITR incidente sobre o imóvel objeto deste processo." Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL de que se trata, mantendo o R. Acórdão recorrido, integralmente. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2005 n". ria PAULO ' s O: - 4 • UCCO ANTUNES 7 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000091/2003-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA INDÍGENA. SUJEIOÇÃO PASSIVA. Uma vez que, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.393/96, o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel rural a qualquer título, o lançamento deve ser julgado insubsistente, uma vez que na data do lançamento, já havia ocupação “tradicional” do imóvel rural em análise pela comunidade indígena Kayapó. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.475
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o auto de infração, nos termos do voto do re.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:10:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:10:39Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:10:39Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:10:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:10:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:10:39Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:10:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:10:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:10:39Z; created: 2009-11-16T18:10:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-16T18:10:39Z; pdf:charsPerPage: 1060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:10:39Z | Conteúdo => 5 CCO3/CO2 Fls. 136 e40, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tngi:st TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10218.000091/2003-42 Recurso n° 137.346 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.475 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente HIGINO TICIANELLI NETTO Recorrida DRF-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL 111 RURAL — ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA INDÍGENA. SUJEIOÇÃO PASSIVA. Uma vez que, nos termos do art. 4° da Lei n° 9.393/96, o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel rural a qualquer titulo, o lançamento deve ser julgado insubsistente, uma vez que na data do lançamento, já havia ocupação "tradicional" do imóvel rural em análise pela comunidade indígena Kayapó. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 411 contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o auto de infração, nos termos do voto do relator. • CUL_ JUDITH DO M • • L ARCONDES ARMANDO - Pre idente LUCIANO LOPES 1 A EIDA MORA S - Relator Processo n° 10218.000091/2003-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.475 Fls. 137_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 1 2 , , Processo n° 10218.000091/2003-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.475 Fls. 138_ , Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de, Infração de fls. 02/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Lote 41 Setor I", localizado no município de São Félix do Xingu - PA, com área total de 2.900,0ha, cadastrado na SRF sob o n" 754.284-4, no valor de R$ 29,918,00 (vinte e nove mil, novecentos e dezoito reais), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário è total de R$ 74.379,13 (setenta e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e treze centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR11998 e dos documentos coletados no curso da 1 1 ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04 e Demonstrativo de Apuração do ITR, fls. 05, a fiscalização apurou a seguinte infração: , a) exclusão, indevida, da tributação de 2.900,0ha de área de , preservação permanente. 3.A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04, tem origem na falta de apresentação da documentação solicitada para comprovação da área de preservação permanente. 4.0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 03/01/2003, conforme AR de fls. 07. 10 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 30/01/2003, a impugnação de fls. 45/48, alegando em síntese: 1— que a Receita Federal considerou toda a área do imóvel rural como área aproveitável, o que, em seu entendimento, estaria errado; II — que o imóvel está localizado na Amazônia Legal e, assim, a tributação deveria ser reduzida até o montante legal de 20%, ou seja, considerar como área tributável 580,0ha.". Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/REC n° 16.100, fls. 73/81, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 3 , , Processo n° 10218.000091/2003-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.475 Fls. 139- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para que a área de preservação permanente seja considerada como área não tributável pelo ITR, é necessário, primeiro, que atenda as exigências da Lei n" 4.771, de 1965, para ser caracterizada como área de preservação permanente e, segundo, que apresente a SRF o Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado no Ibama. Lançamento Procedente. Às fls. 86 o contribuinte foi intimado por edital e às fls. 87 pelo correio. Às fls. 89/119é apresentado Recurso Voluntário, bem como arrolamento de bens às fls. 124/127, tendo sido dado seguimento ao recurso. É o Relatório. 011k 410 4 Processo n° 10218.000091 /2003-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.475 Fls. 140 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A demarcação de reserva indígena segue regulamentação específica. Para que sejam demarcadas terras de silvícolas, a posse já deve estar sendo exercida pela comunidade indígena há várias gerações, de forma tradicional e continuada. Com efeito, exige a legislação • em vigor que, para que sejam reconhecidas como terras indígenas, as respectivas áreas deve ser tradicionalmente ocupadas por índios ou devem ser áreas indispensáveis para a subsistência da comunidade indígena. Isto é, são reconhecidas como terras indígenas áreas rurais que já vem sendo ocupadas, há muitas gerações, por índios. O art. 231 da Constituição Federal assim dispõe: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá- las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1" - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. (1) (..) (destaque atual) Por sua vez, da Lei n°6.001/1973 (Estatuto do índio), extrai-se o seguinte: Art. 22. Cabe aos índios ou silvícolas a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes. Parágrafo único. As terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, serão bens inalienáveis da União (artigo 4", IV, e 198, da Constituição Federal). Art. 23. Considera-se posse do índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde habita ou exerce atividade indispensável à sua subsistência ou economicamente útil. ()X. , , Processo n° 10218.000091/2003-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.475 Fls. 141 Art. 25. O reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse permanente das terras por eles habitadas, nos termos do artigo 198, da Constituição Federal, independerá de sua demarcação, e será assegurado pelo órgão federal de assistência aos silvícolas, atendendo à situação atual e ao consenso histórico sobre a antigüidade da ocupação, sem prejuízo das medidas cabíveis que, na omissão ou erro do referido órgão, tomar qualquer dos Poderes da República. No caso em exame, a Fundação Nacional do índio — FUNAI declarou que o imóvel rural que foi do Contribuinte é área de posse tradicional do Grupo Indígena Kayapó. Foi esse o motivo da demarcação da reserva indígena. Consta da declaração da FUNAI: "Trata-se de terras de posse tradicional e permanente do Grupo Indígena Kayapó, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, dos rios, dos lagos e e todas as utilidades nelas existentes, em que os bens são inalienáveis e indisponíveis da Unia Federal, não podendo ser objeto de arrendamento, desapropriação ou qualquer negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse • direita pelos índios, em conformidade com os artigos 18, § I", 19, § 1", 22, parágrafo único, 23, 24 § I" e § 2" e 38, da Lei n" 6.001/73 e Art. 231 da Constituição Federal. Em conseqüência do Lote 41, Setor I — Gleba Altamira VI, Projeto Integrado Trairão incidir totalmente nos limites da supracitada terra, encaminhamos anexo cópia do Oficio n" 40/DARF/2004, endereçado ao cartório do 1" Ofício da Comarca de Altamira, solicitando averbar no Registro n" R-1-15.055, Livro 2-AS, Fls. 70, de 03.10.1985, para constar as explicitações contidas no item 3 acima." (fl. 64) Portanto, depreende-se do contexto probatório e legal deste procedimento administrativo que a posse do imóvel rural a que se refere o auto de infração é, há muito, do Grupo Indígena Kayapó. Frise-se que o título definitivo do imóvel que consta dos autos (fls. 17-20), registrado em 1985, não representa a efetiva posse do imóvel, conforme declarou a União lik Federal à fl. 67, por meio do Decreto de 23 de junho de 2003. Certamente, o título de propriedade que consta dos autos, lavrado em 1985, após financiamento com recursos públicos e concessão de posse pelo governo do Estado do Pará, deve ter sido outorgado ao Contribuinte sem prévia verificação da efetiva ocupação do imóvel, como parte da política de ocupação da Amazônia Legal então em curso no país. Uma vez que, nos termos do art. 4° da Lei n° 9.393/96, o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel rural a qualquer título, o lançamento deve ser julgado improcedente, uma vez que na data do lançamento, já havia ocupação "tradicional" do imóvel rural em análise pela comunidade indígena Kayapó. Data maxima venia, entendimento contrário equivaleria a admitir-se conduta contraditória por parte da Administração Pública, que reconheceria a posse indígena para elidir a propriedade do Contribuinte, mas não reconheceria essa mesma posse Øuradoura e constante para isentá-lo dos impostos incidentes sobre essa mesma propriedade. 6 . • Processo n° 10218.000091/2003-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.475 Fls. 142 Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário, porque o auto de infração é insubsistente, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 LUCIANO LOPES rt MEIDA MO' • ES - Relator G 7

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4648297 #
Numero do processo: 10240.000430/95-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos. Sendo este imposto retido a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos adquire o direito de pleiteá-lo na respectiva declaração de rendimentos anual. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF - Comprovado o não recolhimento aos cofres públicos dos valores retidos, cabe a autoridade administrativa promover a respectiva cobrança, e não glosar os valores declarados a este título, tendo em vista que aceitou os rendimentos como verdadeiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43289
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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'n":n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA;-‘ Processo n°. 10240.000430/95-79 Recurso n°. :14.283 Matéria : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : JANILENE VASCONCELOS DE MELO Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.289 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos. Sendo este imposto retido a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos adquire o direito de pleiteá-lo na respectiva declaração de rendimentos anual. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF — Comprovado o não recolhimento aos cofres públicos dos valores retidos, cabe a autoridade administrativa promover a respectiva cobrança, e não glosar os valores declarados a este título, tendo em vista que aceitou os rendimentos como verdadeiros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANILENE VASCONCELOS DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44 4 f. ANTONIO DE- FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEV ris e, VES DOS SANTOS RELATORA _ _ 4 FORMALIZADO EM: FFiv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MLCM , , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000430/95-79 Acórdão n°. :102-43.289 Recurso n°. : 14.283 Recorrente : JANILENE VASCONCELOS DE MELO RELATÓRIO JANILENE VASCONCELOS DE MELO, inscrita no CPF sob o , número 022.899.702-04, residente e domiciliada na Vila do Tribunal de Contas, 02 — Floresta, Porto Velho (RO), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 1/4 da contribuinte exige-se o pagamento do imposto equivalente a 1,466,68 Ufirs, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício na declaração de rendimentos do exercício de 1991. O enquadramento legal apontado: Art. 1° a 30 e parágrafos da Lei 7.713/88; art. 1° a 30 da Lei 8.134/90. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou 1 impugnação de fls. 15/16, instruída com documento de fls. 17. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de 1 fls. 22/24, assim ementada: "Constitui omissão de rendimentos a não declaração dos valores auferidos, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício." Cientificada da decisão às fls. 26, obedecendo o prazo regulamentar, apresentou sua razões de recurso às fls. 29. 1\ Iri 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2•": • - .0!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10240.000430/95-79 Acórdão n°. : 102-43.289 Em ofício endereçado à este Conselho, às fls. 42, informa o chefe da SASAR que recebeu a DIRF retfficadora, mas que "àquele órgão ficou impossibilitado de recepcionar a mesma, devido às razões apresentadas pela Seção de Tecnologia e Sistemas de Informações — SATEC, desta Delegacia, através do MEMO número 326/98 de 02/07/98, cuja cópia segue em anexo a este ofício, tendo em vista que o prazo para entrega da mesma expirou-se em 31/12/96 e não ser mais permitido a entrega de DIRF através de formulários". É o Relatório. 1( 3 , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA --"" • - 9',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ----, '.. Processo n°. : 10240.000430/95-79 Acórdão n°. : 102-43.289 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A contribuinte registrou em sua declaração de rendimentos o valor de CR$ 580.024.000,00, com base no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, conforme documento que a mesma anexou às fls. 17. Ocorre que a fonte empregadora informou outro valor na DIRF. Por sua vez a autoridade lançadora, esquecendo-se do comando do Artigo 894 § 1° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/91 assim preleciona: "Art., 894 — Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei 5.884/43, art.79) § 1 0 — Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento de prova seguro ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei 5.884/43, art.79, § 10)." Por determinação legal, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo d imposto na qualidade de responsável, inclusive quanto as informações prestadas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.á " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,;‘› Processo n°. : 10240.000430/95-79 Acórdão n°. : 102-43.289 Se a contribuinte declara com base em documento fornecido por seu empregador, não pode a Receita, sem questionar ou checar a veracidade do documento junto a fonte pagadora, intuir que o contribuinte está agindo de má fé. Uma vez que a fonte pagadora enviou a DIRF devidamente retificado, onde se constata a veracidade do lançamento efetuado pela contribuinte, não há que se falar em manter o crédito tributário. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. V ARIA GORETTI AZE ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000322/00-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06946
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:25:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:25:14Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:25:14Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:25:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:25:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:25:14Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:25:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:25:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:25:14Z; created: 2009-08-31T19:25:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:25:14Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:25:14Z | Conteúdo => IO DA FAZENDA :80;;.',"* MINISTÉR 51,,3/4 -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vp.?-ge OITAVA CÂMARA Processo n° : 10140.000322100-45 Recurso n° : 128.965 Matéria : CSL — Ano:1995 Recorrente : COBRAVI CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n° :108-06.946 CSL — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRAVI CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID OSE HE ,N, t 0 • NGO F9(A-T( FORMALIZADO EM: 2 7 m f 5002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10140.000322/00-45 Acórdão n° : 108-06.946 Recurso n° : 128.965 Recorrente : COBRAVI CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Em face da revisão da declaração de rendimentos do ano de 1995, foi lavrado auto de infração de CSL por ter a empresa efetuado compensação de base de cálculo negativa em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido A impugnação trouxe argumentos que assim podem ser condensados: a) As Leis 8981/95 e 9065/95 ofendem o princípio da irretroatividade e o da anterioridade; b) O ato faz incidir por transformação do IR em empréstimo compulsório; c) O imposto deve incidir sobre o acréscimo patrimonial, nos termos do CTN, sob pena de incidir sobre renda fictícia; d) A taxa Selic, apesar de veiculada por norma ordinária, não possui natureza para atualizar débito tributário, porque possui caráter remuneratório. A Delegacia de Julgamento em Campo Grande manteve integralmente o lançamento, como se vê da decisão de fls. 94/99. O recurso voluntário de fls. 80/95 traz os argumentos de ilegalidade e inconstitucionalidade anteriormente apresentados, bem como acerca do conceito de renda, do direito adquirido. Às fls. 127 e segs. apresentou relação de seu ativo permanente para arrolamento. É o Relatório. et#Q 2 Processo n° :10140.000322/00-45 Acórdão n° : 108-06.946 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. Os argumentos apresentados pela recorrente possuem conotação de análise da legalidade e da constitucionaiidade, inclusive o relativo ao conceito de renda (CF, art. 153, III). Com efeito, pede seja reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei 8981 no que diz respeito à limitação de prejuízo, por afrontar o conceito de renda, o princípio da capacidade contributiva, o principio da irretroatividade, o do direito adquirido e ainda por representar empréstimo compulsório sem observar os preceitos constitucionais. Não vejo no caso como possível apreciar o tema da constitucionalidade ou da legalidade de uma determinada norma, sem questão de fato. Essa atribuição é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 103, caput e inciso III), órgão do Poder Judiciário, estando portanto proibido este Colegiado administrativo de pronunciar-se a respeito. Demais disso, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se desfavoravelmente, ainda que apenas expressamente sob o ponto de vista da retroatividade e anterioridade, no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER 3 41 ‘A mit\ • Processo n° :10140.000322/00-45 Acórdão n° : 108-06.946 DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPI OS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Por fim, cabe dizer que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Colegiado (1 a Turma), em julgamento realizado em fevereiro/2002, entendeu que a trava é legítima (Ac. CSRF/01-03.763), e essa decisão é utilizada aqui como vetor deste voto. Com relação à taxa Selic, como juros moratórios, nada há que acrescentar à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que apreciou a questão de taxa superior a 12% a.a. Como é de notório conhecimento, o órgão responsável pela guarda da Constituição Federal brasileira, o STF, já decidiu que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Carta Magna, pois, seu dispositivo que limita o instituto ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Veja-se a jurisprudência firmada sobre essa questão: "DIREITO CONSTITUCIONAL MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n°41 o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). ti 4 . , Processo n° :10140.000322/00-45 Acórdão n° : 108-06.946 Ademais, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer. Note-se que a mesma questão de direito ora em análise foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 493-0), que versava sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR. Nos autos da ADIN, a Corte Suprema afastou a utilização do referido indexador como fator de correção monetária, por entender que a TR não refletia a real variação do poder aquisitivo da moeda, mas as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo. Ou seja, a TR indicava percentuais mais elevados que a verdadeira inflação do período. Entretanto, nenhum argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade foi aceito em relação à sua incidência como juros de mora, que limitou-se, é claro, ao período de agosto a dezembro de 1991, como reconhece a própria Secretaria da Receita Federal (IN 32/97). As decisões judiciais confirmam o entendimento: "(...) VI - O art. 30 da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, teve a TRD como juros de mora, alterando, desse modo, o art. 9° da Lei 8.177, de 1 de março de 1991. Como juros de mora, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade há. O que não se pode é aplicar a TR como fator de correção. Assim decidiu o Supremo, em liminar, ao julgar a ADIn n° 493-0, Relator Ministro Carlos Mario Venoso." (3 a T. do TRF da 1° R., AC 96.014069/MG, DJU 17.02.1997, pág. 6661, grifou-se). Assim, concluo que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado pelo AFTN autuante. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002 ..JOSÉ/ I i'll(1434:ON Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4644461 #
Numero do processo: 10140.000325/2003-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Não cabe a dispensa no pagamento da multa quando a DIRPF original indicava rendimentos acima do limite de isenção. Retificadora entregue em momento posterior ao lançamento da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Retificadora entregue em momento posterior ao lançamento da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMELITA ALVES DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos •do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <2- 1/44 JOSE AMAR A S PENHA PRESIDENTE ( A ,4,2,4i____OBERTA1 DEA' LE REDO FERREIRA P ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: I 1 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma JJ'As 4.9Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000325/2003-01 Acórdão n° : 106-14.747 Recurso n° : 142.748 Recorrente : CARMELITA ALVES DE LIMA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Carmelita Alves de Lima em face de decisão proferida pela 2° Turma da DRJ em Campo Grande/MS, que julgou procedente o lançamento no valor de R$ 165,74 relativos à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano- Calendário 2001. Em suas razões, a Recorrente alega: - não ter empresa em seu nome, conforme consulta anexada ao recurso; - não possuir rendimento que a obrigue a apresentar a declaração do Imposto de Renda; - ter solicitado que fizessem sua declaração de isenta, a qual, por equívoco foi apresentada como Declaração de Ajuste e da qual constavam "rendimentos fictícios", e mesmo assim, isentos do IR; que por ser analfabeta não foi capaz de perceber o erro cometido; - não possuir renda mensal, ser mãe solteira, e viver com um senhor que não tem condições de ajudá-la; - não possuir bens para arrolamento, apesar de ciente que o valor do débito é inferior a R$ 2.500,00; e - que a pessoa que apresentou a declaração equivocada em seu nome apresentou uma retificadora, porém igualmente equivocada. Requer, por fim, que, considerada a sua inocência e falta de condições para o pagamento da multa, seja dispensada do pagamento da mesma. É o Relatório. 2 1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA r---STr; ,f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s!t;,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000325/2003-01 Acórdão n° : 106-14.747 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo a analisar seus fundamentos. A Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2001, em atraso (em 06.12.2002). Desta declaração constavam como rendimentos tributáveis R$ 13.200,00. Em 15.01.2003, tomou ciência do lançamento do valor relativo à multa por atraso na entrega da mencionada declaração. Em 23.01.2003 - mesma data em que assinou a impugnação ao referido lançamento - isto é, após ciência do mesmo, apresenta declaração retificadora na qual reduz o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 10.200,00, enquadrando-se, então, na condição de isenta. Na decisão recorrida, entendeu a DRJ que a apresentação da declaração retificadora em data posterior ao lançamento não eximiria a Recorrente do pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração original, com base no art. 833 do RIR — a despeito de os rendimentos da retificadora estarem dentro do limite da isenção. De fato, a Recorrente não traz aos autos qualquer comprovante de rendimentos que justifique sua situação como isenta, de forma a fazer prova contra a declaração originalmente entregue, na qual os rendimentos informados a excluem 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tv` 4;;TIN> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10140.000325/2003-01 , Acórdão n° : 106-14.747 da situação de isenção. Limita-se à simples alegação de que os rendimentos lá informados seriam "fictícios". Assim sendo, em face da falta de documentos que comprovem a real situação da Recorrente, entendo cabível a exigência da multa em comento, em razão do atraso na entrega da declaração e do fato de a retificadora ter sido apresentada em momento posterior ao lançamento. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a exigência da multa aplicada à Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 17 de Junho de 2005. f (0/4_24.47/6,— OBERTA DE A t REDO FERREIRA PA 9 TTI 4 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000393/2004-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente à multa isolada devida pelo não pagamento do carnê-leão só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, o litígio só se instaura com a apresentação da impugnação tempestiva, não se podendo assim cogitar de preterição do direito de defesa antes de iniciada a fase contenciosa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento ou tratando-se de matéria de domínio e competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal, bem como dos tribunais administrativos, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 SIGILO FISCAL. EXTENSÃO Não constitui quebra do sigilo fiscal o acesso às informações econômicas do contribuinte pelo Ministério Público Federal, no exercício de suas funções. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para RECONHECER de oficio a decadência em relação ao imposto e à multa isolada do camê-leão do ano-calendário 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para RECONHECER de oficio a decadência em relação ao imposto e à multa isolada do camê-leão do ano-calendário 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente à multa isolada devida pelo não pagamento do carnê-leão só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, o litígio só se instaura com a apresentação da impugnação tempestiva, não se podendo assim cogitar de preterição do direito de defesa antes de iniciada a fase contenciosa. *4- Processo n° 10240.000393/2004-14 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.124 Fls. 579 PERÍCIA. INDEFERIMENTO Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento ou tratando-se de matéria de domínio e competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal, bem como dos tribunais administrativos, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999 SIGILO FISCAL. EXTENSÃO Não constitui quebra do sigilo fiscal o acesso às informações econômicas do contribuinte pelo Ministério Público Federal, no exercício de suas funções. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDA FERREIRA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para RECONHECER de oficio a decadência em relação ao imposto e à multa isolada do camê-leão do ano-calendário 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANatiiBL:4°E1140S REIS Presidente aarn cRites; MARIA LÚCIA MONIZ DE AtG gtlit CALOMINO ASTORGA Relatora '- FORMALIZADO EM: 1 ") NOV 2008 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). 3/4 Processo n° 10240.000393/2004-14 CO 1/06 Acórdão n.° 106-17.124 Fls. 580 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 401 a 411 - volume III, integrado pelos demonstrativos de fls. 412 a 431 - volume III, pelo qual se exige a importância de R$42.765,92, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, além de Multa Isolada no valor de R$11,25, referente à falta de recolhimento do IRPF relativo ao carnê-leão devido no ano- calendário 1998. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 402 a 411 - volume III, verifica-se que foram constatadas as seguintes infrações: a. Omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio, recebidos da empresa Tejota Construções e Incorporações Ltda., no ano de 1998; b. Omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial recebidos do Sr. Oswaldo Campos Filho, no ano de 1998; c. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário de 1998 e 1999; d. Multa isolada referente a falta de recolhimento do IRPF relativo ao carnê-leão devido no ano-calendário 1998. Conforme relato da fiscalização à fl. 402 — volume III: A contribuinte integrou a Operação Movimentação Financeira Incompatível porque o Relatório de sua Movimentação Financeira — Base CPMF, para o ano-calendário de 1998, apontava uma movimentação de recursos no valor de R$1.573.198,35, sendo R$35.950,00 no Banco Bilbao Vizcaya Argentaria e R$1.537.248,35 no Banco liatí S/A, e a mesma havia se declarado ISENTA em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física, conforme constata-se nal!. 29 e 31. A ação fiscal teve inicio, em 06/04/2001, com a ciência pessoal do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 215 e 216 — volume II, no qual foi solicitado à contribuinte apresentar os extratos de suas contas bancárias, referentes aos anos-calendário 1998, bem como a justificar a origem dos recursos nelas depositados. Após sucessivos pedidos de prorrogação, a contribuinte entregou os extratos bancários do Banco 'tatá S.A. e do Banco Excel/BBV, anexados às fls. 225 a 258— volume II. Analisando a documentação apresentada, a fiscalização intimou a contribuinte, em 18/10/2001 (fls. 261 — volume II), a comprovar a origem dos depósitos discriminados em relação anexa ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 262 a 264 — volume II). Em 20/12/2001, a fiscalizada entregou correspondência alegando que iria se ater a prestar esclarecimentos acerca de valores superiores ou iguais a R$12.000,00, dada a impossibilidade de comprovar todos os depósitos inferiores a este valor (fls. 269 a 272 — volume II). Processo n° 10240.000393/2004-14 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.124 Fls. 581 Relata o autuante, às fls. 403 e 404 — volume III, que no curso da ação fiscal, foram remetidos à Secretaria da Receita Federal extratos bancários relativos aos anos de 1998 e 1999, em decorrência de quebra judicial do sigilo bancário da contribuinte a pedido do Ministério Público Federal deferida no processo ri 0 2001.41.00.001898-5, cujas cópias foram encaminhadas por meio do Oficio/SEPODW 0122, de 28/01/2002 (fls. 32 a 137— volume I). Verificada, para o ano-calendário 1999, a existência de depósitos superiores a R$12.000,00 e de valores inferiores ou iguais a este, cujo somatório ultrapassava R$80.000,00, a ação fiscal foi estendida para o ano-calendário 1999, sendo a contribuinte intimada, em 29/04/2002 (fl. 342 — volume II), a comprovar a origem dos depósitos discriminados em relação anexa ao Termo de Intimação Fiscal (fls. 343 a 345 — volume II). Após sucessivos pedidos dilação do prazo para atendimento à intimação fiscal, a fiscalizada, em 12/08/2002, apresentou os esclarecimentos constates do documento de fls. 354 a 358 — volume II. Examinando os documentos cadastrais remetidos pela Justiça Federal, a fiscalização verificou que a conta corrente mantida junto Banco Itaú S.A. era conjunta com a Sra. Renata Ferreira Campos, filha da contribuinte, sendo aberto fiscalização em nome desta. A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal decidiu estender os efeitos da quebra do sigilo bancário da Sra. Raimunda Ferreira Campos à Sra. Renata Ferreira Campos (fl. 405 — volume III). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 405 e 406 — volume III, que, intimada a comprovar os depósitos ainda não justificados pela Sra. Raimunda, a Sra. Roberta declarou que trabalhava de forma informal e autônoma, utilizando a conta corrente que mantinha em conjunto com sua mãe para movimentações comerciais e que não tinha como comprovar tais rendimentos. Analisando a documentação e esclarecimentos prestados, a fiscalização tributou como omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos- calendário 1998 e 1999, os créditos relacionados nos demonstrativos de fls. 419 a 431 — volume III, esclarecendo que, em relação à conta conjunta, foram considerados apenas 50% do valor, conforme disposto no §6' do art. 42 da Lei tf 9.430, de 1996. Parte dos depósitos, cuja origem foram comprovados, foram tributados como omissão de pensão alimentícia e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregaticio, no ano-calendário 1998 (vide demonstrativos de fls. 416 a 418 — volume III) II. Da Impugnação Cientificado do presente Auto de Infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 440 a 457 - volume III, expondo as razões de sua defesa. III. Do Julgamento de 1 Instância Apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte, a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão d- 01-6.560 (fls. 478 a 493 - volume III), de 28/08/2006, assim ementado: t.1* Processo n° 10240.000393/2004-14 CC01/COÓ Acórdão n.° 108-17.124 Fls. 582 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 PERÍCIA. Indefere-se o pedido de realização de perícia quando esta se mostrar prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. NULIDADE DO LANÇAMENTO - IMPROCEDÊNCIA Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa ou inobservância do princípio a legalidade, quando se comprova que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n° 9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Porém, para a parte dos depósitos com origem comprovada pela documentação apresentada, considerando a natureza da atividade exercida pelo autuado, não cabe tal lançamento. IV. Do Recurso Voluntário Notificada do Acórdão de primeira instância, em 25/10/2006 (vide AR no verso da fl. 496 - volume III), a contribuinte interpôs, em 24/11/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 498 a 512 - volume III, cujos argumentos a seguir se resumem. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega que pela análise do relatório fiscal de fls. 401 a 432, o Ministério Público Federal obteve dados da movimentação bancária da recorrente, constatando, em tese, indícios de sonegação fiscal ante a disparidade da renda declaração e a apurada tomando por base os valores da CPMF constantes de sua movimentação financeira. Diante disso, o Ministério Público Federal solicitou e obteve junto à Justiça Federal a quebra do sigilo bancário da contribuinte, encaminhando cópia dos extratos bancários à Secretaria da Receita Federal. Afirma que o processo administrativo fiscal transcorreu e foi concluído de forma irregular, pois o sujeito passivo teria sido privado de saber dos trâmites a que estava sendo submetido antes mesmo de iniciado o procedimento fiscal. Questiona onde estão os oficios ou documentos que encaminharam ao Ministério Público Federal dados da CPMF em cotejo com as declarações da interessada. Se a contribuinte não havia sido intimada a comprovar a origem dos recursos, como poderia ter sido considerada sonegadora a ponto de enviar papéis e informações ao Ministério Público Federal. ..1\5)(4, • Processo n°10240.000393/2004-14 CCOPC06 Acórdão n.° 106-17.124 Fls 583 Entende indevido o agravamento da penalidade por parte da Secretaria da Receita Federal, em função do não atendimento às suas solicitações, visto que o Órgão já dispunha da documentação necessária, recebida da Justiça Federal. Prossegue afirmando que não concebe um procedimento administrativo (remessa ao Ministério Público Federal) que depende a priori de outro (apuração pela Secretaria da Receita Federal) ocorrer antes da conclusão deste, por ser a atividade administrativa do lançamento plenamente vinculada à lei, não devendo ser objeto de discricionariedade da autoridade lançadora. Questiona a acesso Ministério Público Federal ao movimento da CPMF, sem uma justificativa plausível e antes de concluído o processo administrativo tributário. Sustenta que movimentar dinheiro em conta bancária não é crime, como admitiu a própria decisão judicial e que, antes de comunicar qualquer coisa ao Ministério Público Federal a Secretaria da Receita Federal deveria concluir o feito relacionando o possível ilícito, sob pena de nulidade do ato. PEDIDO DE PERÍCIA Pugna pela realização de perícia contábil, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto ri' 70.235, de 1972, a fim de se demonstrar que não houve comprovação nos autos de sinais exteriores de riqueza ou aumento patrimonial que justificassem o lançamento em questão. Alega que a negativa de tal pleito pelo juízo a guo eivou de nulidade todo o processo. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A contribuinte alega, em síntese, que a fiscalização não cumpriu o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, c/c o art. 149, visto que não ficou comprovada nos autos a ocorrência do fato gerador do IRPF, confundindo movimentação financeira (fato gerador da CPMF) com a disponibilidade e consumo dos depósitos (fato gerador do IRPF), não podendo, pois tal lançamento prosperar por absoluta ilegitimidade e ilegalidade. Cita doutrina sobre o assunto. Afirma que a fiscalização somente somou os depósitos ocorridos nas contas bancárias, excluindo os cheques devolvidos e os estornos, tributando a diferença como omissão de rendimentos, sem investigar a totalidade das operações financeiras da recorrente, ou seja, cheques emitidos e, principalmente, a evolução patrimonial nos períodos autuados. Sustenta que os tribunais pátrios já rejeitaram a tributação com base em apenas extratos bancários, por ser uníssono o entendimento da necessidade da real comprovação da ocorrência do fato gerador do IRPF, mediante a demonstração dos sinais exteriores de riqueza, conforme previsto no art. C da Lei ru2 8.021, de 1990, o que não ocorreu. Cita jurisprudência administrativa e judicial para corroborar seu entendimento. Aduz que, se observados os extratos bancários, verifica-se que os saldos iniciais e finais nas contas bancárias são compensados, não aumentando em valores consideráveis de um exercício para outro, o que demonstra que a pseudo-renda que lhe foi atribuída não foi comprovada. Como desempenhava atividades de comércio, comprando e vendendo vestuários, bem como prestava serviços a terceiros, recebia em sua conta corrente repasse de numerários para quitação de serviços contratados com terceiros, pagamento de funcionários da empresa Processo n° 10240.000393/2004-14 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.124 Fls. 584 para a qual prestava serviços na forma de autônomo, obtendo um percentual mínimo de lucro, típico da natureza destas operações. Em momento algum os agentes fiscais averiguaram as situações fáticas, limitando-se a somatória dos depósitos, não concordando com tal metodologia de trabalho que, no seu entender, fere o disposto no art. g, inciso LV, da Constituição Federal. Alega que a fiscalização deixou ainda de efetuar as deduções previstas em lei tais como dependentes, previdência social, e ainda as despesas da contribuinte com a atividade laboriosa, eis que era uma negociante que também tinha despesas de locomoção, aluguel, energia, telefone, combustível, custo de vendas, além de diversas outras havidas no exercício de sua profissão e que por força da legislação tributária, deveriam ser deduzidas da base de cálculo do imposto. Da mesma forma, não foi considerado pela fiscalização o fato das aplicações e resgates, os depósitos entre contas correntes, onde por diversas vezes um valor depositado em uma conta era oriundo de outra conta corrente da mesma titular e nestes casos, tributou-se o mesmo valor duas vezes. Cita doutrina e jurisprudência judicial. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote ri2 08, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, veio numerado até à fl. 517 - volume III (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Preliminar de cerceamento do direito de defesa A recorrente traz um conjunto de argumentos que, no seu entender, teriam cerceado o seu direito de defesa, os quais podem ser assim resumidos: (a) o processo administrativo teria transcorrido de forma irregular, pois teria sido privado à contribuinte o direito de saber dos trâmites a que estava sendo submetida, antes mesmo de iniciado o procedimento fiscal; (b) questiona o acesso do Ministério Público Federal aos dados da CPMF em cotejo com as declarações da interessada; (c) entende que movimentar dinheiro não é crime e que se não havia sido intimada a comprovar a origem dos recursos não poderia ser considerada sonegadora a ponto de enviarem informações ao Ministério Público, visto que a Receita Federal deveria concluir antes seu trabalho relacionando o possível ilícito e só depois efetuar a remessa ao referido órgão; e (d) alega ser indevido o agravamento da penalidade, em razão do não atendimento às solicitações, visto que a Receita Federal já dispunha da documentação necessária. No que se refere ao item a, cumpre esclarecer que no âmbito do processo administrativo fiscal, o litígio só se instaura com a apresentação da impugnação tempestiva do crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento, nos termos do art. 14 do Decreto t. Processo n° 10240.000393/2004-14 CC01/036 Acórdão n.• 106-17.124 F. 585 n° 70.235, de 1972), não se podendo assim cogitar de preterição do direito de defesa antes de iniciada a fase contenciosa. O dever de investigação do fisco abrange não apenas a ação fiscal instaurada sobre determinando contribuinte, mas também demais procedimentos relacionados à seleção de contribuintes a serem fiscalizados, constituindo-se em uma etapa anterior à instauração do litígio e de caráter inquisitório. Nesta fase, apesar existirem regrarnentos específicos, é facultado à Administração Tributária uma certa liberdade na coleta informações a fim de verificar o cumprimento da legislação tributária, podendo contar com uma participação maior ou menor do contribuinte. Constituído o credito tributário mediante a formalização do lançamento, pode então o contribuinte apresentar sua contestação aos órgãos julgadores, exercendo assim seu direito à ampla defesa. Como se verifica pelo teor da impugnação apresentada, e posteriormente do recurso voluntário interposto, não se pode dizer que o direito de defesa da contribuinte tenha sido minimamente cerceado. Os questionamentos referentes ao item b - acesso do Ministério Público Federal aos dados da CPMF em cotejo com as declarações da interessada e ao item c — remessa das informações ao Ministério Público antes de a Receita Federal concluir seu trabalho relacionando o possível ilícito —, tendo em vista a estreita conexão entre eles serão analisados em conjunto. De se dizer de início que o acesso aos valores globais movimentados pelos contribuintes sobre os quais incidem CPMF, bem como aos valores constantes das declarações de rendimentos, prescindem de procedimento fiscal instaurado e advêm do cumprimento de obrigações acessórias: (1) entrega da Declaração de Informações Consolidadas referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — DIC-CPMF a que estão sujeitas todas as instituições responsáveis pela retenção da CPMF (art. 11, § 2, da Lei n 2 9.311, de 24 de outubro de 1996 de 1996); e (2) entrega da Declaração de Ajuste Anual (art. r da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995), obrigatória para os contribuintes que se enquadrarem nas condições previstas na legislação pertinente. De fato, a autoridade fiscal deve guardar sigilo das informações sobre a situação econômica dos contribuintes. Contudo, o sigilo fiscal não abrange o repasse de informações ao Ministério Público da União, no exercício de suas funções, conforme disposto no art. 998 do Decreto n' 3.000, de 26 de março de 1999— RIR/99, in verbis: Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação económica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei n 2 5.172, de 1966, arts. 198 e 199). § JO O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes casos (Lei rts 5.172, de 1966, arts. 198, parágrafo único, e 199, e Lei Complementar n2 75, de 20 de maio de 1993, art. § 29: 1- requisição regular de autoridade judiciária no interesse da justiça; . 11 - requisição do Ministério Público da União no exercício de suas atribuições; tAt . Processo n° 10240.000393/2004-14 CC01/036 Acórdão n.° 108-17.124 Fls. 586 111 - informação prestada de acordo com o art. 938 deste Decreto, na forma prevista em lei ou convênio. § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários do Ministério da Fazenda e demais servidores públicos que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 201, § 19. § 3° É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 201, §29. § 4° Em qualquer fase de persecução criminal que verse sobre ação praticada por organizações criminosas é permitido, além dos previstos em lei, o acesso a dados, documentos e informações fiscais e financeiras, na forma prescrita na Lei n2 9.034, de 3 de maio de 1995. Outrossim, nada há que vede a remessa, por parte da Receita Federal, de informações que estão disponíveis em seus bancos de dados ao Ministério Público Federal, ainda que não haja procedimento fiscal instaurado ou que este se encontre em curso. Ressalte- se que a existência de possível ilícito, como requer a contribuinte, restou evidenciada ante a discrepância entre as infonnações relativas a CMPF e as declarações apresentadas pela própria. Ademais todo o procedimento sofreu o crivo do Poder Judiciário, sendo oportuno transcrever o relatório e parte do voto do MM Juiz Federal Selmar Saraiva da Silva Filho, que autorizou a quebra do sigilo bancário da recorrente (fls. 33 e 34 — volume D: O Ministério Público Federal, através da 5" Câmara de Coordenação e Revisão, obteve junto à Secretaria da Receita Federal informações relativas ao pagamento de Contribuições Provisórias sobre Movimentações Financeiras — CPMF, onde constatou indícios da prática de delitos de sonegação fiscal (Lei n a 8.137/90), por vários contribuintes, haja vista a disparidade entre a base de cálculo tomada para efeito de cobrança da CPMF em cotejo com as declarações de renda dos contribuintes relativas ao exercício de 1998. Com lastro nas informações obtidas, o Ministério Público Federal requer a quebra do sigilo bancário do requerido acima identificado, para averiguação de ventual prática de delito penal. No caso concreto, observo que a investigação da existência da conduta típica que se visa a reprimir demanda tratamento especial, tendo em conta que a comprovação da prática destes delitos somente é possível através do rastreamento de dados, principalmente bancários. Embora, nestes autos, o único fato que chame atenção em relação à pessoa cuja quebra de sigilo bancário é vindicada seja a movimentação de quantia não condizente com a renda declarada, o que de per si não é crime, ainda assim o sacrifício da garantia fundamental em apreço se justifica. (4)e. 9 . . Processo n° 10240.000393/200444 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.124 Eis. 587 Assim é à conta do interesse público subjacente. É que, como se viu, não existe outra forma de se apurar o cometimento das aludidas infrações e, por outro lado, o resultado dos delitos em exame atinge com tal violência toda a sociedade que gera a confrontação de princípios constitucionais fundamentais (v.g, promoção do bem estar de todos e garantia do desenvolvimento nacional, art. 32, da CF) com a garantia individualjá examinada, devendo prevalecer, por óbvio, aqueles. Explicito: A sonegação fiscal tem como corolário imediato a descaptalização do País, que necessariamente é obrigado a emprestar recursos privados a juros de escorchar, causando um empobrecimento generalizado, já que a conta é de todos. O fato demanda, portanto, investigação criminal, eis que presentes indícios de delito penal e de autoria da parte que sofrerá restrição ao sigilo de dados. Saliente-se que além de autorizar a quebra do sigilo bancário da contribuinte em relação aos anos-calendário 1998 e 1999, o Poder Judiciário determinou o encaminhamento de toda a documentação obtida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Porto Velho (RO), conforme Oficio/SEPOD/1n1' 0122 (fl. 32 — volume I). Destarte, legítimo o acesso do Ministério Público aos dados da contribuinte. Por fim, quanto ao item d — agravamento da penalidade, em razão do não atendimento às solicitações —, de pronto, cumpre esclarecer que não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa. Além disso, não ocorreu o alegado agravamento da multa. Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 44 da Lei di 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. Caso a multa de oficio tivesse sido agravada, o percentual teria sido elevado para 112,5%, o que não é o caso dos autos, pois foi lançada a multa de 75%, como se observa pelos demonstrativos de fls. 408 e 410 — volume III, parte integrante do presente Auto de Infração. Por todo o exposto, nada há nos autos que tenha cerceado o direito de defesa da contribuinte. 2 Decadência do ano-calendário 1998 A análise dos argumentos trazidos pela defesa, em relação lançamento do IRPF ano-calendário 1998, bem como da Multa Isolada, encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscita de oficio, em vista da constatação de que já havia decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o Ai recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme - "9‹ Processo n° 10240.000393/2004-14 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-17.124 Eis. 588 definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrado, em princípio, pelo § 42 deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 42 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Uma vez que não há nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Como se sabe, tendo em vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponível. Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Para o crédito tributário referente ao ano-calendário 1998, o prazo decadencial começou a fluir em 31.12.1998, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2003 (cinco anos da data do fato gerador). Visto que o presente Auto de Infração foi cientificado pessoalmente ao contribuinte em 18/05/2004 (vide AR no verso da fl. 433 — volume III), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. No que se refere à Multa Isolada, decorrente da falta de pagamento do camê- leão, por não se tratar de tributo sujeito à homologação, mas sim de multa regulamentar, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral estabelecido no art. 173, inciso I, do • CTN, ou seja, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Resta determinar quando o fisco poderia constituir o crédito tributário referente à Multa Isolada. De acordo com o art. 44, §1 Q, inciso III, da Lei ri2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, vigente à época do lançamento a multa será exigida "isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. e da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; ". Neste caso, só se pode exigir a multa em questão depois de transcorrido o prazo de pagamento do camê-leão, ou seja, depois do último dia de cada mês. fl • Processo n°10240.000393/2004-14 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.124 Fls. 589 No caso em análise, está se exigindo a Multa Isolada referente ao não pagamento do carnê-leão de janeiro de 1998 e, portanto, o prazo decadencial começou a fluir em 01/01/1999, logo o lançamento poderia ser efetuado até 01/01/2004, o que faz com que o lançamento cientificado que foi ao contribuinte em 18/05/2004 (vide AR no verso da fl. 433 — volume III), tenha sido efetuado quando já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Diante de todo o exposto, há que se declarar, de oficio, a decadência em relação ao lançamento do IRPF do ano-calendário 1998, bem como da Multa Isolada referente à falta de recolhimento do camé-leão de janeiro de 1998. Em seguida, passa-se a análise do mérito em relação ao lançamento referente ao IRPF 1999. 3 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Em análise do argüido, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos. Inicialmente importa transcrever os art. 43 e 44 do Código Tributário Nacional — CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais Mio compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Desta forma, a constatação do ilícito tributário pode se dar por uma de duas vias: por uma presunção legalmente estabelecida ou, então, pela comprovação material, inequívoca, concludente da infração. No primeiro caso, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos — baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade -, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário — esta a cargo do contribuinte —, a ocorrência da omissão de rendimentos. Já no segundo caso, a inexistência,,. 4 Processo n° 10240.000393/2004-14 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 108-17.124 Fls. 590 da presunção legal obriga a comprovação material do fato diretamente vinculado à subtração irregular dos rendimentos. Antes da Lei n' 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal específica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza, duas hipóteses de omissão de rendimentos previstas no art. 39 do Decreto n' 80.450, de 4 de dezembro de 1980, a seguir transcrito: Art. 39 — Na célula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas células anteriores, inclusive (Lei ie 4.069/62, art.52, e Lei e 5.176/66, art. 43): 111 — as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei ne 4.069/62, art. 52); 11..1 V — os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei re 4.729/65, art. 9); No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciasse a renda auferida ou consumida. Com a edição da Lei n2 8.021, de 12 de abril de 1990, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde qüe fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6, in verbis: Art. 67 O lançamento do oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. t3-l" Processo n° 10240.000393/2004-14 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.124 Fls. 591 § JQ - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 22 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 32 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 42 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 52 - o arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 62 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5 2 e do caput do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples constatação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, nada mais, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a °ripem dos recursos utilizados nessas operações. §J2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. ($(11j4k. Processo n° 10240.000393/2004-14 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.124 Fls. 592 §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de .12.5 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos e judiciais mencionados pela recorrente, cabe lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Ressalte-se, contudo, que existe jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). (Acórdão te 104-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 41, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. (Acórdão n' 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão 102-48.047, 08/11/2006). \ItS/:"‘• Processo n° 10240.000393/2004-14 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.124 Fls. 593 DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF e 00.259, de 12/09/2006) Feitas estas digressões iniciais, passa-se a analisar o caso em concreto. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei rig- 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária movimentação incompatível com os rendimentos declarados, intimou a contribuinte a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos (fls. 342 a 345 — volume II). Alegar simplesmente que exercia atividade comercial, comprando e vendendo vestuários, ou que prestava serviços a terceiros, não basta. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe atribuiu. Da mesma forma, o fato de os saldos inicial e final das contas bancárias não demonstrarem aumento significativo de um ano para outro não interfere na infração cometida, pois não se trata da apuração de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Cumpre esclarecer que acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada são formas distintas de apuração de omissão de rendimentos, que não se confimdem. Na primeira, a matéria tributável é apurada pelo confronto, mensal, entre as mutações patrimoniais e os rendimentos auferidos, enquanto que, na segunda, presume-se omitido todo depósito bancário não justificado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente (art. 42 da Lei [IQ 9.430, de 1996), como no caso que aqui si tem. No que se refere à alegação de que a fiscalização não teria considerado a existência de resgates de aplicações ou de depósitos que representavam transferências entre contas de mesma titularidade, caberia a contribuinte indicar objetivamente cada um dos depósitos que pretende ver excluído, não se admitindo alegações genéricas sem qualquer comprovação. Por fim, quanto às deduções como dependentes, previdência social e despesas com a atividade laboriosa, a serem subtraídas da base de cálculo do imposto devido, cabe ressaltar que estas deveriam ter sido informadas nas declarações de ajuste anual, as quais deixou a contribuinte de apresentar, eis que apresentou declaração de isenta. Ademais, não basta requer, ao se pleitear uma dedução esta deve atender aos requisitos da legislação pertinente e ser comprovada por documento hábil e idôneo. Destarte, tendo sido a contribuinte regularmente intimada a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei n 9.430, de 1996. noM, 16 • • • Processo n° 10240.000393/2004-14 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.124 Fls. 594 4 Pedido de perícia No que se refere ao pedido de perícia contábil para averiguar a existência de sinais exteriores de riqueza ou aumento patrimonial, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 18 do Decreto ff 70.235, de 6 de Março de 1972, a prova pericial deve ser realizada, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferi-las se entendê-las desnecessárias. Prescinde-se de perícia nos casos em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de matéria puramente jurídica. No caso em questão, a perícia requerida envolve matéria de domínio e competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal, e mesmo deste juízo administrativo, não havendo, portanto, razões para chamar aos autos o conhecimento de quaisquer outros técnicos. Ademais, o pedido de perícia não aborda questão controversa que tenha deixado margem a dúvidas, estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento. A matéria tributável, omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários não comprovados, foi perfeitamente identificada com base nos extratos das contas correntes do contribuinte, e, como já se demonstrou, trata-se de presunção legal que prescinde da comprovação da existência de sinais exteriores de riqueza ou de aumento patrimonial. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de perícia. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levantada pela recorrente, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para RECONHECER de oficio a decadência em relação ao IRPF do ano-calendário 1998 e à Multa Isolada, referente ao carnê-leão não recolhido no ano-calendário 1998. Sala das Sessões, em 9 de outubro de 2001/2- , 2• Maria Lúci Moniz de Aragão C omi Astorga 17

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Numero do processo: 10140.000395/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Laudo técnico que não contenha o registro do profissional no CREA e cuja habilitação como perito avaliador não ficou caracterizada e ainda não tendo o laudo informado as revistas que serviram de base para a avaliação não tem valor legal para modificar os valores originariamente declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44048
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Laudo técnico que não contenha o registro do profissional no CREA e cuja habilitação como perito avaliador não ficou caracterizada e, ainda não tendo o laudo informado as revistas que serviram de base para a avaliação, não tem valor legal para modificar os valores originariamente declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVY DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dg FREITAS DUTRA PRESIDENT ( / ,(„/ (/ e L IS ALV r ELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2C00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10140.000395/99-11 Acórdão n°. : 102-44.048 Recurso n°. : 120.068 Recorrente : LEVY DIAS RELATÓRIO LEVY DIAS, inscrito no CPF sob o nr. 003.857.941-34, residente e domiciliado à rua Rodolfo José Pinho nr. 1330, em Campo Grande, Ms, inconformado com a decisão do senhor delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande MS que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos prolatada pelo DRF Campo Grande. O contribuinte pretende a retificação das declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1992, 1993 e 1994 na parte referente à avaliação do imóvel denominado "ESTÂNCIA JEROA" e suas benfeitorias e pertences, que compõem os itens 2, 3 e 4 de sua declaração de bens. Afirma o nobre recursante que à época havia sido objeto de avaliação através de "laudo técnico", subscrito pelo engenheiro Edson Rodrigues dos Santos. O pedido de retificação é datado de 02 de outubro de 1995. O DRF indeferiu o pedido porque embora o laudo tenha sido elaborado em meados de maio de 1992, o pedido de retificação somente fora apresentado em outubro de 1995 e ainda mais porque o laudo afirma ter utilizado o método comparativo do valor imobiliário médio, tendo sido consultadas revistas especializadas reportando-se a 31 de dezembro de 1991, porém não foi sequer citada a revista que embasou a avaliação. Inconformado com o indeferimento apresentou impugnação onde manteve os mesmos argumentos. 2 likb») MINISTÉRIO DA FAZENDA • K,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10140000395199-11 Acórdão n°. :102-44.048 O DRJ em Campo Grande manteve o indeferimento pelos motivos elencados pelo DRF e também por ter sido o laudo elaborado por pessoa não habilitada. Inconformado com a decisão do DRJ interpõe recurso a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 68 a 69 argumentando, em epítome, que as declarações retificadoras foram apresentadas antes de qualquer ação fiscal. O valor em destaque maior, no laudo de avaliação se deve a infraestrutura existente na Gleba "a", e não existente nas demais. O laudo datado de 14.05.92 comprova que a avaliação foi feita àquela época e que deveria ser considerada na declaração de rendimentos no ano base de 1991, exercício de 1992 e que por lapso não foi incluída à tempo. É o Relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '=== 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,\%) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000395/99-11 Acórdão n°. : 102-44.048 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para balizar a decisão transcrevo a legislação atinente ao assunto. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1 0 - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140.000395/99-11 Acórdão n°. :102-44.048 § 30 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1 0 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 50 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 10 de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 70 - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 80 - A isenção de que trata o § 1° não alcança: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n&:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10140.000395/99-11 Acórdão n°. :102-44.048 a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 90 - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 60» Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. Analisando a legislação temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória; entretanto o Ministro da Economia, através da Portaria MEFP 327 de 22 de abril de 1992, permitiu a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UF1R somente até 15 de agosto de 1992. O prazo final estabelecido na legislação para a retificação do valor de mercado dos bens declarados em UFIR na declaração de 1992 ano base de 1991 venceu em 15 de agosto de 1992, sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA „;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,"': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140000395/99-11 Acórdão n° :102-44.048 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Considerando a elevação do custo dos bens se acatado o requerimento, haverá redução do imposto por ocasião da alienação, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1° do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. Na decisão monocrática o DIRJ apontou as incorreções e imperfeições ocorridas no laudo quanto a qualificação do profissional e a inexistência de referências bibliográficas, fatos esses não enfrentados pelo recursante em seu recurso. Essa Tribunal tem aceito em condições excepcionais a modificação do valor dos bens contidos na declaração de 1992 ano base de 1991 como de mercado, desde que comprovado o erro e tal comprovação deve ser feita necessariamente mediante laudo emitido por profissional qualificado que demonstre com base em bens idênticos ou similares vendidos ou colocados à venda no mês de dezembro de 1991 ou meses próximos com base em publicações de acesso ao público em geral, tais como, revistas especializadas, jornais, anúncios de imobiliárias etc. Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n° 8.383/91. 111, 7 dià , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'n * ,:j SEGUNDA CÂMARA --, - .-. Processo n°. : 10140.000395/99-11 Acórdão n°. :102-44.048 Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido das quotas em 31.12.91. Conheço o recurso como tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. / s. 1 n : ÓVIS AL', - S 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008628/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL. IRPF - Comprovado nos autos que o contribuinte estava desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13468
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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IRPF - Comprovado nos autos que o contribuinte estava desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TYRONE PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s DORIV; L ADO N PRES ?PENTE 7. 47LI E4G • BRITTO rE...•"( FORMALIZADO EM: 2 4 SEI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008628/2002-11 Acórdão n° : 106-13.468 Recurso n° : 135.056 Recorrente : TYRONE PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Nos termos da Notificação de Lançamento de fl. 2, exige-se do contribuinte multa no valor de R$ 165.74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, entregue em 28/8/02. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1. Os membros da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, mantiveram a exigência em decisão de fls. 9/10, sob os seguintes fundamentos: -Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que o contribuinte apresentou em 27/8/2002 a declaração de ajuste anual do exercício de 2001, ou seja, após o prazo fixado na legislação (f1.06). -Por outro lado, compulsando os autos, constata-se que o contribuinte se enquadra em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega, elencadas no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 105 de 1994 e seguintes, que versaram sobre a apresentação da declaração de ajuste anual do IRPF: é sócio responsável pela empresa CNPJ 02.323.644/000146 (extrato à fl.8). Dessa decisão a contribuinte tomou ciência (AR de f1.14) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fl. 16, instruído por cópia da Primeira Alteração Contratual da Sociedade" Tela e Antena Comércio de Antenas Ltda — ME". 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008628/2002-11 Acórdão n° : 106-13.468 A f1.27 consta à informação de que não houve arrolamento de bens em função do valor do crédito tributário ser inferior a R$ 2.000,00, fixado pelo artigo 2°, parágrafo 7° da IN/SRF n° 264/2002. É o Relatório. fo I 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008628/2002-11 Acórdão n° : 106-13.468 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais, e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. No caso em pauta, o recorrente estava desobrigado a apresentar a declaração de rendimentos de fls.6/7, porque de acordo com a Cláusula Primeira da alteração contratual (fls. 17) da pessoa jurídica " Tela e Antena Comércio de Antenas Ltda — ME" ele passou a condição de sócio, apenas, em 9/5/2002. Assim sendo, Voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003. / a", Aky ft/ F / A MENDES D BRITTO 4 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4644129 #
Numero do processo: 10120.007070/2004-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - A ciência do recebimento da cópia do Auto de Infração por funcionário da empresa (Contador) não vicia o lançamento. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às regras do processo administrativo fiscal, diz no §1º do artigo 214 que: "comparecimento espontâneo do réu, supre, entretanto, a falta de citação”. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os autos demonstram a participação do sujeito passivo em todos os momentos processuais, compreensão do procedimento e conhecimento das causas de lançar, portanto, improcedente a preliminar arguída. PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPJ/CSLL - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Por isto no procedimento se respeitou a opção de lucro real formalizada pela recorrente, mesmo sob procedimento de ofício. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF – CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - A ciência do recebimento da cópia do Auto de Infração por funcionário da empresa (Contador) não vicia o lançamento. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às regras do processo administrativo fiscal, diz no §1º do artigo 214 que: "comparecimento espontâneo do réu, supre, entretanto, a falta de citação”. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os autos demonstram a participação do sujeito passivo em todos os momentos processuais, compreensão do procedimento e conhecimento das causas de lançar, portanto, improcedente a preliminar arguída. PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPJ/CSLL - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Por isto no procedimento se respeitou a opção de lucro real formalizada pela recorrente, mesmo sob procedimento de ofício. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado.

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Recorrida : 23 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão ri°. :108-08.828 PAF — CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - A ciência do recebimento da cópia do Auto de Infração por funcionário da empresa (Contador) não vicia o lançamento. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às regras do processo administrativo fiscal, diz no §1° do artigo 214 que: "comparecimento espontâneo do réu, supre, entretanto, a falta de citação". PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os autos demonstram a participação do sujeito passivo em todos os momentos processuais, compreensão do procedimento e conhecimento das causas de lançar, portanto, improcedente a preliminar arguida. PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPJ/CSLL - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil, sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma juridica individual e concreta observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Por isto no procedimento se respeitou a opção de lucro real formalizada pela recorrente, mesmo sob procedimento de ofício. Dur • vé. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:;::`f;r:n4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007070/2004-18 Acórdão n°. : 108-08.828 Recurso n°. : 146.241 Recorrente : EXPRESSO SA0 LUIZ LTDA. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Sella se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO SRO LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORI A PAikD AN PRE :1111NT TE NP:tu • QUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 7 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros IÇAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE SALLES STEIL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1C-i • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.00707012004-18 Acórdão n°. :108-08.828 Recurso n°. : 146.241 Recorrente : EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA. RELATÓRIO Contra Expresso São Luiz Ltda., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada, foi lavrado lançamento para exigência da contribuição social sobre o lucro, anos 2001 A 2004 e 1° e 2° semestre de 2004, com o valor total lançado de R$ 66.371,52, enquadramento legal às fls. 156 a 164. Constatou o autuante, a partir da conferência entre a CSLL apurada através do Lucro Real x DCTF/DIPJ/valores pagos, que a Recorrente durante todo período deixou de apresentar declaração de contribuições e tributos federais, ou as apresentou com valores menores que os efetivamente devidos, além de não realizar qualquer recolhimento. Após o inicio da ação fiscal foram entregues as DCTF à Delegacia da Receita Federal, a DIPJ ano-calendário 2002, retificadas as DIPJ ano-calendário 2000 e 2001 (do SIMPLES para o lucro real anual). O autuante concluiu que o evidente intuito de fraude estaria configurado e que a contribuinte teria demonstrado a consciência da conduta, visando eximir-se do pagamento de parte dos tributos. Lavrou a Representação Fiscal para fins penais apensada (processo n° 10120.007071/2004-62). Impugnação de fls. 173 a 196, alegou, em síntese, cerceamento do Direito de Defesa, pois tanto a ciência do mandado, como as intimações e outros atos processuais, teriam sido entregues aos contadores da empresa, sem poderes de representação. A infração atribuída não estaria claramente identificada. O fisco não apontara o período de apuração dos resultados (se trimestral ou anual); o enquadramento legal não esteve corretamente especificado. ).;1 , ri‘ 3 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA zïf-,i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ìfit"-;t% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007070/2004-18 Acórdão n°. :108-08.828 A falta dos pagamentos por estimativa não seria suficiente para demonstrar o evidente intuito de fraude contra a Fazenda Nacional. Os atos foram praticados com erro mas não com dolo. Apresentara toda documentação requisitada e com base nela a fiscalização constituíra o crédito tributário. A multa de 150% seria confiscatória e os juros não podiam ser calculados com taxa SELIC. A decisão de fls. 210/217, julgou procedente, em parte, a impugnação, afastando as preliminares. No tocante a falta de clareza na demonstração dos ilícitos verificados, tal fato não se confirmou na prática. No lançamento reconheceu a recorrente a forma de apuração, às fls.159. O demonstrativo do ilícito se fez à exaustão. A sua causa decorreu da falta de pagamento e da diferença entre os valores declarados frente aos reais. A opção se fez para o Lucro Real anual, tanto que se defendeu alegando que não procederia tal modalidade de lançamento, o que mostraria a clareza da autuação. No tocante ao enquadramento legal os argumentos se apresentariam como protelatórios. As infrações foram competentemente descritas e os fatos nelas se enquadraram. (Não apresentou a declaração de rendimentos, só apresentou depois de iniciada a fiscalização, e também, não efetuou os pagamentos devidos). Com referência à opção pelo Lucro Real anual (com pagamentos com estimativa), a própria fiscalização afirmara (fi.158) que "de janeiro de 1999 até a presente data, não foi recolhido nenhum tributo". O parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.430, de 1996, dispôs que a opção pelo regime de estimativa se daria pelo pagamento em janeiro ou no inicio de atividade. lnexistindo pagamentos até a lavratura do auto de infração não se poderia afirmar que fez opção pelo lucro real . 4 rk". • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.00707012004-18 Acórdão n°. : 108-08.828 anual. Por isto os valores relativos aos fatos geradores de 31/1212001,2,3 foram cancelados. Desagravou a multa por entender que não restara configurado o evidente intuito de fraude, cabendo a multa de 75%.Justificou a aplicação dos juros. Quanto às sentenças judiciais trazidas à colação, o art. 472, do Código de Processo Civil, determinou que " a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros," Recurso interposto às fls. 224/235, onde, após narrar todo procedimento, transcrevendo as razões de impugnação, reiterou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pela ciência dos atos procedimentais se darem através dos seus contadores. Insuficiente, ainda, a descrição dos fatos e o enquadramento legal, implicando em nulidade do auto de infração. A infração não estada claramente demonstrada. O fisco não apontara qual o documento, período e forma de apuração dos resultados.(apuração trimestral ou anual, com estimativas). O enquadramento legal se fez, conforme fls. 159, nos artigo 77,111 do DL5844/43; 149 do CTN; art.2° e ada Lei 7689/88;art.19 da Lei 9249/95;art. 1° da Lei 9316/96, art.28 da 9430/96 e 6° da MP1858/99 e reedições, que seriam genéricos não sendo suficientes para respaldar a suposta infração cometida. Por isto a decretação de nulidade deveria seguir o inciso II do artigo 59 do Decreto 70235/72. Reclamou da cobrança dos juros com base na taxa SELIC. Resumiu o pedido nos seguintes termos: a) declaração de nulidade do AIM (0.156/164); b) declaração de nulidade dos atos assinados pelos funcionários da empresa; , . t.f....t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,::•• OITAVA CAPAAFtA Processo n°. :10120.007070/2004-18 Acórdão n°. : 108-08.828 c) expurgo no crédito tributário da parcela referente aos juros calculado com base na taxa SELIC. Seguimento conforme despacho de fls. 280. É o Relatório. 6 , • e" t ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA'.", ', :-.. -;-,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007070/2004-18 Acórdão n°. : 108-08.828 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Remanesce,após o provimento concedido pela autoridade de primeiro grau, do lançamento de fls. 94/101, as parcelas referentes aos dois primeiros trimestres de 2004, para a contribuição social sobre o lucro. As razões oferecidas invocam preliminares, como mérito do próprio lançamento, de cerceamento do seu direito de defesa, porque os atos processuais teriam sido cientificados aos funcionários e não aos responsáveis, os próprios sócios. Esta preliminar foi suficientemente analisada pela autoridade de primeiro grau, de quem utilizei os fundamentos por bem definirem o litígio: Antônio da Silva Cabral, no parágrafo 110, do seu livro Processo Administrativo Fiscal, editora Saraiva, páginas 342 e 343 ensina que: "Há casos, ainda, em que a notificação de lançamento é feita de modo irregular, como, por exemplo, quando o fisco notifica _ uma pessoa física que já faleceu, ou quando envia a notificação de lançamento para local em que o contribuinte não mais reside. Acontece, porém, que é possível o inventariante impugnar em nome do espólio, como se a notificação tivesse sido feita corretamente, ou pode acontecer que o porteiro do edifício envie para o contribuinte, em sua nova residência, a notificação entregue na antiga. Em ambos os casos poderia o representante do espólio, ou o contribuinte que teve a notificação enviada para o local onde não mais reside, ter simplesmente deixado de apresentar a impugnação e na4 # 7 to 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .-.;.eit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.007070/2004-18 Acórdão n°. : 108-08.828 ocasião em que o fisco pretendesse executar a divida, alegar a nulidade do lançamento. Poderia acontecer, também, que - em ambos os casos logo se impugnasse o lançamento, invocando a preliminar de nulidade do lançamento. Nem sempre isto acontece e, nos exemplos dados, é freqüente o inventariante vir à repartição e impugnar, como se a notificação tivesse sido feita regularmente, ou o contribuinte não dar importância ao fato de o fisco ter enviado a notificação para outro local e apresentar, assim mesmo, a impugnação Entendo que nestes casos deve-se ter o lançamento como regularmente feito, invocando-se, por analogia, a regra do § 10 do art. 214 do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação". Se o réu não é citado não poderá ser condenado, mas se este vem a juizo espontaneamente, mesmo sem receber a citação, é como se tivesse sido citado. (.-) Ao lado do principio da salvabilidade do processo, como ocorre no caso de o ato ter atingido sua finalidade, mesmo praticado de maneira incorreta, a teoria das nulidades reconhece que não se deve declarar a nulidade de um ato quando este não prejudicar a parte. Diz o art. 249, § 1° do CPC: "O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte." A matéria é pacificada, também neste Colegiado,espelhada nas ementas a seguir reproduzidas; "CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - FUNCIONÁRIO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - A ciência do recebimento da cópia do Auto de Infração por funcionário da empresa não grava de nulidade o lançamento. Inclusive, extrai-se do CPC, que é aplicado subsidiariamente às regras do processo administrativo fiscal, que o "comparecimento espontâneo do réu, supre, entretanto, a falta de citação" (art. 214, § 1°). Acórdão 203-06609, sessão de 07.06.2000, disponível no site do Conselho de Contribuintesnaintemet, http://www.conselhos.fazenda.gov.br . "INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA — DATA EM QUE Ê.; CONSIDERADA FEITA — Nos casos de intimação pessoal, comprova-se que ela foi efetuada na data constante do instrumento próprio quando nele consta a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem intimar. Quando a pessoa 3 5) MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4; ';',7it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i :itifn5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007070/2004-18 Acórdão n°. :108-08.828 que recebe a mesma não está habilitada para a prática de tal ato, considera-se que a data da ciência do contribuinte foi outra que não aquela constante da intimação, devendo nessa hipótese ser admitida a impugnação apresentada como tempestiva. Recurso provido. (1° CC —Ac, 105-11.575 — 5 3 C. — DOU 15.08.1997)". Nos autos restou demonstrado que não houve cerceamento do direito de defesa. A recorrente participou de todos os atos processuais, compreendeu todo o procedimento, fato percebido nas alentadas razões interpostas nos dois momentos processuais (impugnação e recurso). No procedimento não vejo nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 7023511972, entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: 107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas". No Processo Administrativo Fiscal, a autoridade administrativa como aplicadora do direito, utiliza os princípios como vetores interpretativos, observando- os frente à sua vinculação à Lei. Na busca da verdade material, nascedouro da obrigação tributária, são retiradas da narrativa dos fatos, o fato em si. A este princípio se contrapõe a verdade formal que regula o processo e procedimento judicial. Ensina James Marins (2002, p. 178)" O dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm por finalidade 9 • .P.C9.":.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA At- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et-esil> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007070/2004-18 Acórdão n°. :108-08.828 propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos".' (Grifei) Entende Xavier (2002) que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal." Por isto atrela ao princípio da verdade material outro princípio, por indissociável o inquisitório, assim explicando: "O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um principio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material ( XAVIER, 2002, p. 121, grifo nosso)."2 Entre as características deste procedimento, sua natureza inquisitória é ressaltada no que tange às "provas" e ao "objeto do processo", complementa o raciocínio afirmando: "Na verdade, nenhuma das manifestações que pode assumir o princípio dispositivo tem qualquer relevo no campo do direito tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que, em virtude da natureza pública dos interesses em causa, do princípio da legalidade e, em especial, da rígida inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, ou renunciando à aplicação do tributo, ou à sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte consentir espontaneamente no pagamento dum tributo indevido, ou por não lhe caber no caso concreto, ou por ser devido em medida inferior, o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares (XAVIER, 2002, p. 122, 123)." ' - MARINS, James, Direito Processual Tributário Brasileiro. 2 - XAVIER, Alberto, Do Lançamento Teoria Geral 1 0 do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IY» OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007070/2004-18 Acórdão n°. :108-08.828 O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponivel, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este correspondera o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. E nos autos todo o procedimento esteve conforme às disposições legais atinentes à matéria, não justificando as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa invocadas. Quanto à matéria de fato, o lançamento decorreu da omissão do sujeito passivo, tanto quanto à obrigação acessória (prestar informação ao fisco, quanto à obrigação principal, realização dos próprios pagamentos do imposto devido). A capitulação legal está em conformidade com o ilícito detectado. O artigo 247 do RIR/1999, traz em seu conteúdo o conceito de lucro real,determinado a forma através da qual deverá ser apurado, quando assim preconiza: "art.247 — Lucro real é o lucro líqüido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei n° 1598,de 1997, art. 6°). § 1° — A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8981, de 1995, art. 37§ 1°). § 2° — Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele' e- excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei n° 1598, dei 997, art.6°, § 4°). § 3° — Os valores controlados na parte B do LALUR existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão et- .S,) . 49 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.007070/2004-18 Acórdão n°. :108-08.828 atualizados monetariamente até esta data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores.(Lei 9249/1995, art.6°). Por sua vez o artigo 841 diz respeito ao lançamento de ofício, seu cabimento e abrangência, nos seguintes termos: "Art. 841 — O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto 5844, de943, art. 77, Lei 2862, de 1956, art.28, Lei 5172, de 1966, art.149, Lei 8541, de 1992, art. 40, Lei 9249, de 1995, art. 24, Lei 9317,de 1996, art.18 , e Lei 9430, de 1996, art.42): I — não apresentar declaração de rendimentos; II — deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não prestar satisfatoriamente; III — fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV — não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V — estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI — omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único — Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, aqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor "‘ fiscal." Tratando-se da contribuição social sobre o lucro, determinou o artigo 28 da Lei 9430/1996, que no tocante à base de cálculo e ao pagamento seguiria as regras correspondentes ao imposto de renda das pessoas jurídicas. Quanto aos demais dispositivos citados, dizem respeito a instituição da contribuição social sobre o lucro e alíquotas aplicáveis, provando que nos autos houve subsunção do fato à norma. Nos autos houve subsunção do fato à norma 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.00707012004-18 Acórdão n°. :108-08.828 O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. r ed.1999, p. 120/121 leciona, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (...) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e , portanto insuscetível de renúncia". Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos os postulados e princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Por isto o lançamento foi cancelado pela autoridade de primeiro grau, no tocante a parcela referente a 2003, por não respeitar a opção escolhida pela recorrente, e, por conseqüência, a escrita oferecida após o prazo concedido pela autoridade fiscal. exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. Não justificou a recorrente seu procedimento. Suas razões foram "- meramente argumentativas. Restando demonstrado no processo os fatos preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento. Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração 13 a '""; :, MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,ItatA)› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.007070/2004-18 Acórdão n°. : 108-08.828 tributária). No exercício do dever de fiscalizar é onde se percebe a interconexão principiológica (alguns com maior relevância que outros, mas nem por isto passível de desprezo). No processo de aplicação da lei, havendo choques entre dispositivos normativos a solução vem com "os vetores para soluções interpretativas", os princípios que se compaginam à regra matriz tributária, apontando para a melhor solução que o sistema permite, em cada caso, segundo a lei que o rege. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outra forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma, não sendo possível o desvio do seu comando. No tocante à suposta ilegalidade pela inserção dos juros previstos na Lei 8981/95 e da taxa SELIC , esta também não prospera. Entendeu a recorrente que persistindo o lançamento, a aplicação dos juros deveria ser revista. Porque, aqueles previstos no artigo 84 da Lei 8981/95 (juros compensatórios) foram substituídos no artigo 13 da Lei 9065/95 (juros remuneratórios) contrários aos artigo 161, parágrafo 1' do CTN e 192, parágrafo 30 da Constituição Federal. O judiciário pacificara o assunto quando nos Embargos de Divergência no RE 64.428-RJ, julgado em 24/04/1996 o STJ, decidiu pela declaração e argüição de inconstitucionalidade da taxa SELIC mantida para corrigir débitos tributários. Todavia, a matéria objeto do auto de infração está submetida às instâncias administrativa, exceto a análise jurídica da constitucionalidade legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. 'iv (1% 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.00707012004-18 Acórdão n°. :108-08.828 O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 7023511972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição." 0-artigo 161 parágrafo 1 . do Código Tributário Nacional, legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liqüidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3' do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. %/ikrn 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA actj 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;f4tk-5,15 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007070/2004-18 Acórdão n°. :108-08.828 No lançamento, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, 1 da Constituição Federal Há decisão do STF sobre a aplicação da taxa SEL1C, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 e é respeitada pelo administrador tributário. O dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo r, sobre taxas de juros reais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo r sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional." A" autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstrou, inequivocamente, seu erro consciente e até sinalizou, em um primeiro momento, para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária. A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários realizadas de forma irregular, pois não houve oferecimento à ,r 16 1"C ity MINISTÉRIO DA FAZENDA J.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xi-t.Nr> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.007070/2004-18 Acórdão n°. :108-08.828 tributação de nenhuma renda auferida, frente à verdade material constatada, em estrita observância à legislação de regência. Nenhuma contraprova foi apresentada, diversamente da pretensão espelhada nas razões oferecidas, (prejudiciais de mérito, na ilegalidade da cobrança dos juros), alegando vícios inexistentes no procedimento. Por isto nenhum reparo resta a ser feito na decisão combatida, que, frente aos fatos acima narrados me convencem a votar no sentido de negar provimento ao recurso, rejeitando, igualmente, as preliminares. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. 1 1•41:4 -- ga. • ESSOA MONTEIRO 17 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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