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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6663979 #
Numero do processo: 11543.004194/2004-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 2000 e 2002 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratando-se de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, aplica-se o critério de cômputo do prazo decadencial estabelecido pelo artigo 150, § 4 0, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação — hipóteses inocorrentes nos autos. PAES — DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EM DCTF — A inclusão de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no programa de parcelamento da Lei n° 10.684/0.3 (PAES) só se materializa com a entrega da DCTF pertinente, nos termos do artigo 2" da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03/0.3. Na ausência desta declaração, não pode o contribuinte aduzir omissão da Fazenda, relativa à não consolidação dos débitos não confessados, ainda que estes sejam pretéritos a 28 de fevereiro de 2003. Exigências que devem ser mantidos, face à constatação do não parcelamento dos passivos lançados.
Numero da decisão: 1803-000.340
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do PIS e da COFINS, em relação ao fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1999, e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que não acolhia a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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6661810 #
Numero do processo: 11080.733630/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI). MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade do artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 1996, separa os débitos tributários das penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de infração lavrados pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento; b) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência e negou-se provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro deu provimento ao recurso por entender que o contribuinte estava amparado pela coisa julgada que garantia o direito ao aproveitamento dos créditos; c) por maioria de votos, excluiu-se a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentaram declarações de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator Designado. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955, advogado da recorrente, o Dr. Pedro Cestari, Procurador da Fazenda Nacional, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal Hélio Mesquita de Freitas e Maria Cláudia Pereira da Silveira, representantes da Coordenação-Geral de Fiscalização. Outros eventos ocorridos: O patrono da recorrente questionou o Conselheiro Jorge Freire acerca de sua participação na fiscalização dos processos sob julgamento. O Conselheiro Jorge Freire indagou se o patrono estava arguindo sua suspeição e esclareceu que não participou da fiscalização que originou esses processos. O patrono esclareceu que não estava arguindo a suspeição ou o impedimento do referido conselheiro, apenas estava perguntando se o conselheiro havia ou não participado da fiscalização.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI). MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade do artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 1996, separa os débitos tributários das penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de infração lavrados pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3402­003.803  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  VONPAR REFRESCOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo os  saldos  credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram  objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA. A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  diz  respeito  a  um  mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos diversos, como aduzido neste caso.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM)).  DECISÃO  JUDICIAL  COISA  JULGADA.  A  autoridade  administrativa  está  adstrita  a  aplicar  exatamente  o  comando  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  sem  qualquer  margem  de  discricionariedade.   ZFM.  INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART.  6º DO DECRETO­LEI Nº  1.435/75.  ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  legitima  aproveitamento  de  créditos  de  IPI.  No  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  entende­se por  "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional",  aquelas  produzidas  na  área  da  Amazônia  Ocidental.  Não  se  tratando os insumos de matérias­primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de  produção regional, não há direito ao creditamento ficto.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas  hipóteses  em  que  a mercadoria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 36 30 /2 01 4- 41 Fl. 812DF CARF MF     2 descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes  desses  “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.  SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de  sua  competência,  a  SUFRAMA  pode  tratar  os  kits  como  se  fossem  uma  mercadoria  única,  o  que  não  afeta  a  validade  desses  atos  para  os  objetivos  propostos,  porém  este  tratamento  não  prevalece  para  fins  de  Classificação  Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI).  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  PREVISÃO  EM  LEI.  EXIGÊNCIA.  É  cabível  a  exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito  de  IPI  oriundo  de  insumos  isentos,  pois  a  empresa  possui  decisão  judicial  sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o  aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita  pelo  art.  569  do RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação  ao qual inexiste jurisprudência administrativa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  literalidade do artigo  61,  caput  e  §3º  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre  os  primeiros,  e  não  sobre  as  segundas.  Assim  falta  previsão  legal  para  a  incidência  da  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  nos  autos  de  infração  lavrados pela RFB.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de  nulidade do  lançamento; b) pelo voto de qualidade,  rejeitou­se  a preliminar de decadência  e  negou­se provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Designado  o  Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra.  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  deu  provimento ao recurso por entender que o contribuinte estava amparado pela coisa julgada que  garantia  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos;  c)  por  maioria  de  votos,  excluiu­se  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  do  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Designada  a  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Os  Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentaram  declarações de voto.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 3          3 Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Estiveram  presentes  ao  julgamento  o Dr. Antonio Carlos Garcia  de  Souza,  OAB/RJ  48.955,  advogado  da  recorrente,  o  Dr.  Pedro  Cestari,  Procurador  da  Fazenda  Nacional, e os Auditores­Fiscais da Receita Federal Hélio Mesquita de Freitas e Maria Cláudia  Pereira da Silveira, representantes da Coordenação­Geral de Fiscalização.   Outros eventos ocorridos: O patrono da recorrente questionou o Conselheiro  Jorge  Freire  acerca  de  sua  participação  na  fiscalização  dos  processos  sob  julgamento.  O  Conselheiro Jorge Freire indagou se o patrono estava arguindo sua suspeição e esclareceu que  não  participou  da  fiscalização  que  originou  esses  processos.  O  patrono  esclareceu  que  não  estava  arguindo  a  suspeição  ou  o  impedimento  do  referido  conselheiro,  apenas  estava  perguntando se o conselheiro havia ou não participado da fiscalização.    Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra a VONPAR REFRESCOS S.A.  ("VONPAR") pela fiscalização para exigir  Imposto Sobre Produtos  Industrializados – IPI – e  respectivos  juros  de mora  e multa  de  ofício.  O  tributo  lançado  representa  saldos  devedores  apurados na escrita após a glosa de  créditos decorrentes de aquisições de  insumos  isentos  (kits  de  concentrados  para  refrigerantes)  feitas  à  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA DO  AMAZONAS LTDA ("RECOFARMA"), CNPJ 61.454.393/0001­06, situada na Zona Franca  de Manaus.  As  razões  apresentadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  a  glosa  dos  créditos foram as seguintes:  1)  no  processo  de  industrialização  destes  insumos  não  foram  empregadas matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  o  que  afasta  o  reconhecimento  da  isenção  prevista  no  art.  82,  inciso  III,  do  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2002)  e,  por  sua  vez,  impede  a  utilização  dos  créditos  como  previsto  no  art.  175  do  mesmo  Regulamento.   Fl. 814DF CARF MF     4 2)  nenhum  dos  componentes  dos  kits  para  refrigerantes  se  enquadraria  no  Ex  1  da  NCM  2106.90.10,  o  que  exclui  a  aplicação  da  alíquota  de  27%  adotada  pela  adquirente  no  cálculo  dos  créditos,  ou  seja,  mesmo  que  houvesse  direito  ao  crédito previsto no artigo 175 do RIPI/2002, o valor do imposto  calculado como se devido fosse seria zero.  A respeito do fundamento nº 01, a autoridade reconhece a existência de coisa  julgada em Mandado de Segurança Individual impetrado pela VONPAR no RE 212.484­2, mas  sustenta o Auditor­Fiscal que referida decisão analisou apenas o aspecto genérico do princípio  da não­cumulatividade, não adentrando nas normas específicas da Zona Franca de Manaus, e  que o tema foi reexaminado durante a análise de Embargos de Declaração interpostos nos autos  do RE n° 566.819/RS, para afastar a sua eficácia no caso.  A respeito do fundamento nº02, discorre a classificação adotada para os kits  para  refrigerantes,  no  Ex  01  do  código  2106.90.10  da  TIPI,  que  é  próprio  para  preparações  compostas,  entendendo  que  não  sendo  possível  chamar  de  preparação  algo  que  não  está  preparado nem misturado. Os  componentes dos kits  adquiridos pela  fiscalizada apresentam,  cada um, suas próprias características individuais, e podem ser aplicadas em qualquer produto  da indústria de alimentos e fármacos, pormenorizadamente descrito nos itens 73 e seguintes do  TVF. Em síntese,  o  autuante  concluiu que  todos  os  componentes dos kits para  refrigerantes,  objeto de Laudos Técnicos  elaborados no curso da ação  fiscal de abrangência nacional antes  citada, são classificados em códigos tributados à alíquota zero, com exceção dos componentes  que  se  classificam  no  código  3302.10.00,  cuja  alíquota  é  de  5%.  Estando  caracterizada  a  impossibilidade de enquadrar os kits para refrigerantes no Ex 01 do código 2106.90.10, seria  indevida a utilização da alíquota de 27% para cálculo dos créditos.  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva  apontando, em preliminar,  a decadência do direito da Fazenda Pública efetivar o  lançamento  em relação aos fatos geradores anteriores a 30/12/2009, tendo em vista o disposto no art. 150, §  4º do CTN.   Quanto ao mérito, defende:  I)  existência de coisa  julgada (RE n° 212.484­2) no âmbito do mandado de  segurança individual nº 91.0009552­4, assegurando­lhe o direito aos créditos de IPI relativos às  aquisições  de  concentrado  de  refrigerantes,  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM,  calculado  à  alíquota de 27%, com fundamento no art. 69, inc. II do RIPI/2002, cuja base legal é o art. 9º do  Decreto­lei 288/1967.   II)  reitera  que  o  direito  a  utilização  da  alíquota  de  27%  estaria  assegurado  pelo Acórdão do STF no julgamento do citado RE, conforme interpretação de trecho do Voto,  que transcreve e que decorreria da classificação no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI/2007,  que  corresponde  à  própria  definição  dada  na  Resolução  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA nº 298/2007, adotada nas notas fiscais emitidas pela fornecedora e auditadas pelo  referido  órgão.  Assim,  para  fazer  jus  à  referida  alíquota  seria  suficiente  a  aquisição  de  concentrados  isentos  oriundos  da  ZFM,  com  projeto  industrial  aprovado  por  Resolução  do  CAS e que os mesmos sejam utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos à tributação pelo  IPI. Estando  tais  requisitos  comprovados no presente caso,  a autoridade  estaria vinculada ao  que foi decidido pelo Poder Judiciário.   III) Ad argumentandum, sustenta que o autuante estaria equivocado ao limitar  a competência da SUFRAMA à aprovação de projetos, excluindo a concessão dos benefícios  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 4          5 do art. 9º do Decreto­Lei 288/1967 e do art. 6º do DL 1435/1975, tendo em vista os arts. 1º, VI  e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139/2010.   IV) Quanto à classificação  fiscal argumenta, primeiramente, que decorre da  própria definição dada pela SUFRAMA, objeto da Resolução do CAS n° 298/2007. No Parecer  Técnico n° 224/2007, que integra a referida Resolução, a SUFRAMA, definiu o produto como  concentrado para  refrigerantes, ou seja,  como preparações químicas utilizadas como matéria­ prima de  refrigerantes,  com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para  cada  parte do concentrado, classificado na posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2007.   V) Quanto aos aspectos técnicos da classificação, discorda do argumento do  fiscal. Também considera equivocado o entendimento de que as regras 2 a) e 3 b) do Sistema  Harmonizado não se aplicariam aos "kits" para refrigerantes. Segundo as Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias  (NESH),  aprovadas  pelo Decreto n° 435/1992, da posição 2106 em seu item 12, restaria claro que as preparações  compostas não precisariam, necessariamente, já estar prontas para uso. Antes da diluição, essas  preparações  poderiam  ser  submetidas  a  um  tratamento  complementar,  sem  serem  descaracterizadas  como  preparações  compostas  para  fins  de  classificação  na  posição  2106.  Além disso, a exclusão que consta no  item XI da Nota Explicativa dessa própria Regra 3 b)  decorreria  simplesmente  do  fato  de  o  concentrado  para  refrigerantes  ter  classificação  fiscal  especifica, qual seja: 2106.90.10 Ex. 01 e Ex. 02 da TIPI/2007.   VI) Aponta que as notas fiscais são documentos idôneos, com validade fiscal,  e  que,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  teria  direito  à  manutenção  do  crédito  delas  decorrente. Invoca os arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964.   VII) Defende a impossibilidade de exigência de multa de ofício sobre o valor  dos créditos glosados, com base no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, pois a Câmara Superior  de Recursos Fiscais, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI  relativo à aquisição de insumos com benefício da isenção subjetiva, utilizados na fabricação de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  em  observância  ao  entendimento  do  STF  no  julgamento  do  RE  212.484­2.   VIII) Contesta a incidência de juros sobre a multa de oficio porque implicaria  numa indireta majoração da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de  multa, à vista do disposto no art. 16 do Decreto­lei 2.323/1987, com a redação dada pelo artigo  6º  do  Decreto­lei  2.331/1987.  Ademais,  o  artigos  59  da  Lei  8.383/1991  e  art.  61  da  Lei  9.430/1996),  também  não  prevêem  essa  cobrança.  Invoca  jurisprudência  administrativa  do  CARF.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  em Acórdão  que,  reconhecendo  a  existência  de  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte,  ponderou  pela  manutenção  com  fundamento no 2º argumento levantado pelo Fiscal:  não há ofensa à coisa julgada quando a Fiscalização, buscando  apurar  o  “imposto  que  seria  devido  caso  não  houvesse  a  isenção” verifica que, tendo em vista a correta classificação dos  produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos  produtos eram, na sua maior parte, à exceção de um, tributados  à alíquota zero.  Fl. 816DF CARF MF     6 O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual aduziu novamente os  argumentos de sua Impugnação, razão pela qual não serão aqui repetidos.  É o relatório, em síntese.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I) Preliminares  1) Decadência  Alega  o  Recorrente  que  tendo  havido  a  notificação  do  lançamento  no  dia  30/12/2014, houve decadência de praticamente todo o período autuado, pois pelo art. 124, p.u.,  III  do  RIPI/02,  o  encontro  de  crédito  e  débito  na  escrita  fiscal  em  que  resulta  saldo  credor  equivale a pagamento antecipado, desde que a utilização dos créditos não seja com dolo, fraude  ou simulação. Cita precedentes da CSRF.  Refletindo sobre o tema, reformamos posição que assumimos preteritamente  para concordar com a posição do Recorrente. O art. 124 do RIPI/02 é expresso em equiparar  pagamento à compensação:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   I  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Entendo que a melhor leitura desse dispositivo foi realizada pelo Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  CSRF  nº  9303­003.299,  reproduzido abaixo:  Considero  que  o  objetivo  desse  dispositivo  é  compatibilizar  as  normas de apuração do  imposto,  em  face  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  àquelas  do  Código  Tributário  Nacional  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 5          7 relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Mais  claramente,  dispor  sobre  os  casos  em que  o  contribuinte  nada  recolhe  (em  Darf) simplesmente porque entende nada ter a recolher.  Registro, por isso, que só estamos a julgar sob tal dispositivo o  período  de  apuração  de  agosto  de  1999,  em  que  nada  foi  recolhido  em  DARF,  dado  que  o  montante  dos  créditos  que  o  contribuinte entendia possuir foi suficiente para "liquidar" todo  o débito do período. O mesmo não ocorreu com respeito ao mês  de  junho de 1999, em que houve  saldo devedor,  aparentemente  recolhido por meio de DARF já que a fiscalização o considerou  na apuração que fez (planilha de fls. 199/202 dos autos).  Como se sabe, muito discutiu a doutrina acerca da necessidade  de  efetivo  recolhimento  para  que  a  decadência  se  contasse  na  forma  do  art.  150.  Os  opositores  a  essa  corrente  sempre  apontaram  exatamente  essa  situação  em  que  o  sujeito  passivo  realiza todos os procedimentos que a Lei lhe exige, mas constata,  ao  final,  nada  ter  a  recolher.  Isso  não  era  bem  resolvido  nos  tributos cumulativos, a exemplo do PIS e da COFINS, até porque  a possibilidade de saldo zero era remota. No caso do IPI, porém,  (e também do ICMS estadual) ela é bem real.  Por  isso,  é  que  leio  a  equiparação  a  pagamento  prevista  no  regulamento  do  IPI  como  sendo  bastante  ampla.  Com  efeito,  pareceme que  ela  procura  assegurar  que  uma  vez  escriturados  os créditos a que o sujeito passivo entenda ter direito (ainda que  erradamente) o prazo de que dispõe a Fazenda para revisar os  procedimentos  adotados  é  o  do  art.  150,  salvo  se  em  tais  procedimentos  comprovadamente  tiver  agido  com  dolo,  fraude  ou simulação.  Essa  leitura  soa­me  mais  consentânea  com  a  lógica  daquele  artigo, que transfere ao sujeito passivo responsabilidades que, a  todo  sentido,  deveriam  ser  do  sujeito  ativo  (porquanto  de  seu  interesse)  e  apenas  lhe  traz  como  bônus  a  redução  do  prazo  revisional.  Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis  (admitidos)  os  créditos  que  está  a  escriturar,  hipótese  em  que  essa  escrituração  seria  dolosa,  o  sujeito  passivo  não  pode  apenas  arcar com o ônus das disposições do art. 150, isto é, proceder a  todos os controles e apurações ali previstos e ainda assim poder  ter  contra  si  lavrado  auto  de  infração  no  prazo  do  art.  173,  I.  Essa  interpretação,  aliás,  o  colocaria  na  mesma  situação  de  quem não adotasse qualquer daqueles procedimentos, desde que,  também a este, não se pudesse imputar dolo.  Note­se que quando de efetivo recolhimento em Darf se trata, a  situação  é  rigorosamente  a  mesma:  a  menos  que  se  tenha  viabilizado de forma dolosa, o recolhimento, ainda que a menor  que o devido, tem a força de manter o prazo decadencial contado  na forma do art. 150.  Fl. 818DF CARF MF     8 Desnecessário repetir, a fiscalização não fez acusação de atitude  dolosa por parte do autuado e, coerentemente, não qualificou a  multa  aplicada.  Entendo  que  até  o  poderia  porque  não  há  na  legislação  do  IPI  qualquer  dispositivo  que  autorize  o  creditamento  de  valores  a  título  de  "tributos  pagos  indevidamente",  mas  a  sua  ausência  implica,  a  meu  sentir,  a  manutenção  das  disposições  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Nesses termos, voto por reconhecer a decadência do período anterior a 30 de  Dezembro de 2009.  2) Da alteração de critério jurídico  Alega o Recorrente que ocorrera alteração de critério jurídico, com o fato da  autuação  passar  a  adotar  o  fundamento  do  erro  na  classificação  fiscal,  conjuntamente  ao  argumento tradicional da impossibilidade de tomada de crédito básico de IPI das saídas isentas  da ZFM.  Não deve proceder tal preliminar. A alteração de critério jurídico que impede  a lavratura de outro auto de infração diz respeito a um mesmo lançamento, e não a lançamentos  diversos.  Em vista disso, nego provimento à preliminar apontada.  II) Do Mérito  1) Do Direito do Contribuinte em Função de Decisão Judicial Transitada  em Julgado em seu favor  Tal  matéria  é  velha  conhecida  deste  Colegiado,  e  já  foi  por  ele  minuciosamente enfrentada, em especial no irretocável voto proferido pela Ilustra Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz, no Acórdão CARF nº 3402­002.900,  julgado em Janeiro de  2016,  na  qual  figurava  como  parte  também  a  VONPAR,  pelo  que  adiro  sem  ressalvas  ao  entendimento lá esposado, o qual reproduzo abaixo (fazendo as devidas adaptações), seguro do  acerto de suas razões.  A Recorrente, na persecução de suas atividades sociais, adquiriu da empresa  RECOFARMA um “concentrado” que  é  isento de  IPI,  com  fulcro no  artigo 69,  inciso  II  do  RIPI/2002, uma vez que se trata de produto oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na  fabricação de produtos (refrigerantes) sujeito ao IPI. Entendendo estar amparada pela decisão  judicial  proferida  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n.  91.0009552­4,  a  Recorrida  tomou  crédito de IPI, aplicando a alíquota de 27% prevista na Tabela de  Incidência do  IPI  (“TIPI”)  sobre o valor destes produtos.  A  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  julgamento  final  da  citada  ação  judicial  não  se  aplica  ao  presente  caso,  porque  as  decisões  nela  proferidas  seriam  genéricas e não teriam analisado as normas particulares da Zona Franca de Manaus no que diz  respeito ao creditamento de IPI.  Cumpre,  então,  confirmar  se  o  objeto  deste  processo  administrativo  está  englobado ou não pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 91.0009552­4, o  qual foi objeto de julgamento de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AMS  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 6          9 n. 95.04.37384­4) e posteriormente levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal (“STF”)  no RE 212.484­2/RS.   Pois  bem.  Logo  no  início  da  petição  inicial  do  referido writ,  ao  tratar  dos  fatos  que  deram  origem  ao  direito  líquido  e  certo  pleiteado  judicialmente,  o  contribuinte  esclarece  que  se  dedica  à  industrialização  e  comercialização  de  refrigerantes,  elaborados  a  partir de concentrados de refrigerantes adquiridos de outras empresa. Passa então a relatar que  sobreveio  a  adquirir  tais  produtos  de  fornecedor  alocado  na  Zona  Franca  de  Manaus,  beneficiado por isenção do IPI justamente em razão de estar ali geograficamente situado, bem  como por cumprir as demais determinações legais. 1 Contudo, assume que este benefício não é  aquele previstos como capaz de gerar crédito de  IPI, conforme o Decreto n. 87.981/82 (RIPI  então vigente), artigos 45 e 82, inciso VI e XXVI, e justamente por essa razão recorre ao Poder  Judiciário para buscar o direito ao creditamento do  IPI pela entrada de produtos advindos de  fornecedor isento da Zona Franca de Manaus. Ao final de suas razões de fato e de direito, traz  o seguinte pedido, que é de fundamental observação, uma vez que é o que traça os limites da  lide e a amplitude da coisa julgada. In verbis:    Diante  deste  cenário,  a  sentença  proferida  em  primeiro  grau  traz  expressamente  em  seu  relatório  a  discussão  sobre  as  isenções  de  IPI  para  concentrados  de  refrigerante oriundos da Zona Franca de Manaus, como se constata dos  trechos colacionados  abaixo:                                                              1  Art.  9°  do  Decreto­lei  n.  288/67:  “Estão  isentas  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.”    Art.  6º  do  Decreto­lei  1.435/75:  “Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária, por estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de  fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.  Fl. 820DF CARF MF     10   (...)    Dessa forma, o Douto Magistrado de primeiro grau decidiu o caso em favor  do contribuinte, com o dispositivo da sentença lavrado nos seguintes termos:    Já no julgamento da apelação apresentada pela Fazenda Nacional, o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (“TRF4”),  foi  mantida  em  seus  exatos  termos  a  sentença  anteriormente proferida, resultando em acórdão cuja ementa segue transcrita:    Irresignada  com  a  sucumbência,  a  Fazenda  Nacional  levou  a  questão  ao  Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Recurso Extraordinário n. 212.484­2/RS (“RE  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 7          11 n. 212.484),  já  constando como parte o nome da Vonpar Refrescos S.A.,  sucessora da Porto  Alegre Refrescos S.A.   Mostra­se importante o exame da discussão travada pelos Ministros do STF  no citado processo, haja vista que a autuação guerreada pelo contribuinte nestes autos somente  foi levada a cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE 212.484 analisou  apenas  o  aspecto  genérico  do  princípio  da  não  cumulatividade,  sem  adentrar  às  normas  específicas existentes na zona Franca de Manaus”, como se observa no  item  II do Termo de  Constatação Fiscal.  Pois bem. O Ilmo Relator Ilmar Galvão, relator do RE n. 212.484, dissentiu  do  entendimento  esposado no acórdão  recorrido pela União Federal,  entendendo que o  texto  constitucional  (artigo  153,  §3º,  inciso  II),  ao  estabelecer  que  o  IPI  será  não  cumulativo,  “compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”,  somente diz  respeito aos valores efetivamente “cobrados” para dar direito ao crédito. No seu  sentir,  as  isenções  do  IPI  não  visam  beneficiar  o  consumidor  final,  mas  sim  o  industrial  abarcado pela lei, sendo efetivamente a  isenção do IPI uma forma de diferir o pagamento do  tributo na cadeia produtiva. Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos de  IPI discutido nos autos.  De  outro  lado,  vem  em  defesa  do  contribuinte  o  Ministro  Nelson  Jobim,  trazendo uma narrativa sobre a regulação da concorrência do mercado de refrigerantes e sucos  feitos  através  de  legislação  do  IPI.  Diverge,  assim,  da  posição  do  Relator,  analisando  especificamente  o  caso  da  produção  de  refrigerantes.  Abaixo,  colaciono  o  trecho  mais  expressivo do seu voto acerca das especificidades do caso concreto:    (...)      O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica utilizada no  Brasil para a tributação do valor agregado pela não cumulatividade do IPI, não se pode vedar a  utilização  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte  que  compra  produtos  da  Zona  Franca  de  Fl. 822DF CARF MF     12 Manaus,  sob  pena  de  tornar  cumulativo  o  tributo  não  cumulativo,  exterminando  o  objetivo  extrafiscal  pretendido  pela  tributação.  Seguiram  este  entendimento  divergente  trazido  por  Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Octavio  Gallotti, o Ministro Sidney Sanches, o Ministro Néri da Silveira, expressamente consignando o  acompanhamento  das  razões  trazidas  pela  divergência.  Igualmente  votaram  pelo  não  provimento do recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello.   Ao  final  do  julgamento  pelo  Pretório  Excelso,  ao  acórdão  foi  atribuída  a  seguinte ementa:    Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constato que o  tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da Zona Franca de  Manaus foi ampla e claramente tratado pelo contribuinte e apreciado pelo Poder Judiciário. É  manifesto  que  a  discussão  jurídica  travada  no  Mandado  de  Segurança  n.  91.0009552­4,  culminando no acórdão do RE 212.484/RS, beneficia o contribuinte, diferentemente do quanto  alegado pela Autoridade Fiscal no item II do Termo de Constatação Fiscal.   Por  essas  razões,  muito  embora  não  haja  previsão  legal  para  a  tomada  de  crédito  efetuada  pelo  contribuinte,  há  decisão  judicial  que  lhe  dá  esse  direito,  transitada  em  julgado na data 10/12/1998, ou seja, anteriormente ao período glosado e cobrado neste auto de  infração. Lembre­se que a decisão que julgar  total ou parcialmente o mérito  tem força de  lei  nos limites da questão decidida (artigo 467 do Código de Processo Civil). Assim, o item II do  auto de infração, o qual se embasa justamente no argumento de falta de previsão legal para a  utilização do crédito de  IPI  relativo  aos  insumos advindos de  fornecedor da Zona Franca de  Manaus com o benefício previsto no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado.  Registre­se  que,  no  presente  caso,  não  é  necessário  –  como  normalmente  ocorre  ­  adentrar  na  questão  do  histórico  dos  julgamentos  do  STF  a  respeito  do  direito  ao  crédito de IPI oriundo de operações onde não há cobrança do imposto, que, como argumentam  os  contribuintes  de  modo  geral,  diferencia­se  da  situação  dos  créditos  de  produtos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus. Estes seriam entendidos como um assunto “especial” no  STF, em relação ao assunto “geral” de crédito de IPI de operações com alíquota zero, isentas  ou não  tributadas,  os quais,  como é  consabido, não dão direito  ao  crédito do  imposto,  como  firmando  na  alteração  de  jurisprudência  consolidada  nos  RE  370.682  e  566.891.  A  alegada  diferenciação das duas situações se depreenderia do RE n. 592.891, que parece dar tratamento  diferenciado ao crédito de IPI decorrente de produtos munidos de isenção da Zona Franca de  Manaus, cuja repercussão geral foi reconhecida, mas o julgamento encontra­se ainda pendente.   Com  efeito,  tal  discussão  é  despicienda  in  casu.  Afinal,  o  contribuinte  ora  recorrido possui decisão individual e concreta que lhe beneficia (o RE 212.484, tão conhecido  e  citado  nas  discussões  sobre  o  tema),  não  dependendo  de  antigos  ou  eventuais  novos  entendimentos  exarados  em  processos  com  força  vinculante  e  efeito  erga  omnes  proferidos  pelo STF. Basta, no presente caso, que se respeite a autoridade da coisa julgada entre as partes  ali  firmada. Assim,  exatamente  por  constar  como parte do RE 212.484,  a Vonpar Refrescos  S.A. deve ser tratada de forma distinta daquela que prevalece nos recentes julgados proferidos  pelo CARF, que não reconhecem o direito dos contribuintes ao crédito de IPI ora em discussão  (Processo  n.  10735.903077/2010­82,  Acórdão  n.  3403­0003.242  e  Processo  n.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 8          13 10283.005286/2007­29,  Acórdão  3403­003.613).  É  verdade  que  tal  situação  pode  criar  desigualdade entre a Vonpar Refrescos S.A. e os demais contribuintes. Porém não cabe a este  órgão julgador resolver esta eventual externalidade concorrencial, mas sim decidir conforme a  lei.  Em  outros  termos,  certa  ou  errada  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  212.484,  cujo  entendimento  pode  ser  ou  não  alterado  para  terceiros  pela  decisão  a  ser  proferida  no  RE  592.891,  dotado  de  repercussão  geral,  neste  caso  específico  que  está  sob  julgamento há coisa julgada cogente entre as partes (Vonpar Refrescos S.A. e União Federal),  cuja superior hierarquia deve guiar a Administração Pública.   Consigno, por fim, que a coisa julgada configura instituto próprio do Estado  Democrático  de Direito,  em  que  o  zelo  pela  segurança  jurídica  tem  papel  primordial  para  a  efetivação dos valores  jurídicos constitucionais.2 Na Constituição de 1988, este  instituto  teve  lugar dentre as garantias fundamentais (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição), possuindo,  portanto, o status maior de cláusula pétrea da ordem jurídica, não podendo ser alterada sequer  por  atividade  do  constituinte  derivado  via  emenda  à  Constituição  (artigo  60,  §  4º,  CF/88).  Afinal, a coisa julgada possui o condão de trazer a imutabilidade e definitividade aos efeitos da  sentença, configurando “uma das mais  representativas expressões de segurança  jurídica.”  3 O  Código  de Processo  civil  determinou,  igualmente,  que,  uma vez  configurada  a  coisa  julgada  formal,  não  haverá  mais  espaço  algum  para  que  se  discutam  os  exatos  dizeres  que  foram  colocados  na  sentença,  salvo  nas  estreitas  hipóteses  em  que  a  lei  designa  situações  para  tal  afastamento, como decisão fundamentada de revisão proferida pelo próprio juízo ou os casos  da ação rescisória (artigo 485, CPC).   Neste  caso,  não  há  notícia  de  ação  rescisória  manejada  pela  Fazenda  Nacional buscando reverter o entendimento transitado em julgado no RE 212.484 em favor do  contribuinte  Por  conseguinte,  não  resta  outro  caminho  a  este  Conselho  se  não  reconhecer o direito ao  crédito de  IPI da Vonpar Refrescos S.A., nos  exatos moldes da  decisão  transitada em  julgado no RE n. 212.484, oriundo do Mandado de Segurança n.  91.0009552­4.  2) Da ausência de erro quanto a classificação fiscal das mercadorias  O  segundo  fundamento  da  autuação  fiscal  consiste  na  afirmação  de  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte (Ex 01 do código 2106.90.10) estaria equivocada,  pois "preparações" deve ser entendida apenas como produtos prontos para uso.   O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é  um  sistema  padronizado  de  codificação  e  classificação  desenvolvido  e  mantido  pela  Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  SH,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  71/1988). Um dos compromissos assumidos como Parte Contratante dessa Convenção (art. 3º)  consiste em aplicar as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, sem  aditamentos  nem  modificações,  bem  como  todas  as  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de                                                              2  Laurentiis,  Thais  Catib  de.  Embargos  à  Execução,  coisa  julgada  e  inconstitucionalidade:  uma  análise  das  questões  controvertidas  acerca  do  art.  741,  parágrafo  único  do Código  de  Processo Civil,  Revista Dialética  de  Direito Processual n. 118, jan 2013, p. 127 – 151.   3 Torres, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: RT, 2011, p. 447.  Fl. 824DF CARF MF     14 Subposição  e  a  não  modificar  a  estrutura  das  Seções,  dos  Capítulos,  das  posições  ou  das  subposições.  De acordo com os arts. 16 e 17 do RIPI/2002 (art. 10 da Lei 4.502/1964), a  classificação deverá ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação ­ RGI, Regras  Gerais Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL ­ NCM, integrantes do seu texto.   As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias ­ NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso­ brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB 807/2008), constituem elementos subsidiários  de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e, bem como das  Notas de Seção, Capítulo, Posições e Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Os fundamentos são resumidos pelo fiscal nos seguintes itens do TVF:  “76) Conforme demonstrado a seguir, não é possível chamar de  preparação algo que não está preparado nem misturado.   77)  ­  Segundo  o  dicionário  eletrônico  Houaiss,  o  vocábulo  “preparação” tem os seguintes significados:   “Ato  ou  efeito  de  prepara­se;  preparo,  preparamento,  preparativo 1. operação ou processo de aprontar qualquer coisa  para  uso  ou  serviço  2.  elaboração  dos  alimentos  para  transformá­los nos diversos pratos, iguarias, etc.   3.  feitura  de  um  preparado;  preparo  4.  m.q.  PREPARADO  (“´produto”)” (grifo nosso)   O  termo  “preparação”  indica,  pois,  uma  ação  –  o  ato  de  preparar, e um resultado – o preparado.   77.1  –  Conforme  o  dicionário  eletrônico  Priberam  da  Língua  Portuguesa,  o  vocábulo  “preparação”  tem  os  seguintes  significados:   1. .Ato ou efeito de preparar ou de preparar­se.   2. Obra prévia.   3. Composição.   4. Manipulação.   5. [Farmácia, Química] Preparado.  O termo “preparado”, por sua vez, é definido como:   1. Que se preparou.   2. Que foi feito antecipadamente. = PRONTO 3. Que tem ou fez  preparação. ≠ IMPREPARADO 4. Aquilo que se preparou (ex.:  colocar o preparado no forno durante meia hora).   5.  [Farmácia,  Química]  Produto  obtido  de  uma  manipulação  química  ou  farmacêutica.  =  PREPARAÇÃO  78)  Portanto,  os  termos  “preparações”,  citados  nos  Ex  01  e  Ex  02  devem  ser  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 9          15 entendidos como produtos prontos para uso, cuja origem advém  de  um  processo  de  preparo.  Os  insumos  empregados  devem  sofrer algum tipo de processamento, de transformação, podendo  ser uma simples mistura de ingredientes ou complementada com  algo mais elaborado como cozimento, por exemplo.   79) Não  é  o  caso  dos  “kits”  adquiridos  pela  fiscalizada,  cujos  componentes  são misturados  durante o processo de elaboração  da bebida final. Se cada componente foi recebido do fornecedor  na  sua  embalagem  individual,  não  há  que  se  falar  em  uma  mercadoria pronta para uso.  (...)  80.3 – Da mesma forma que no exemplo acima, os textos dos Ex  01  e  Ex  02  do  código  2106.90.10  tratam  de  “preparações  compostas”  constituídas  por  uma  mistura  de  diversas  substâncias,  as  quais  por  diluição  deveriam  produzir  o  refrigerante. Não  é  o  caso  dos  “concentrados”  adquiridos  por  Vonpar, pois estes são um conjunto de ingredientes, cada uma na  sua embalagem individual, que não estão misturados e não estão  prontos para uso.”  Em síntese, pode­se dizer que a  fiscalização se baseou em um dos  sentidos  lexicais  do  verbete  "preparação"  e  partiu  do  pressuposto  de  que  "preparação"  seria  apenas  a  mistura  já  homogeneizada  e  passível  de  diluição,  diferentemente  dos  ingredientes  que  compõem o "concentrado" adquirido pela Vonpar.  Primeiramente, deve­se frisar que essa discussão é nova para este Colegiado,  haja vista que TODAS as autuações relativas a esta matéria (glosa de créditos de IPI de saídas  isentas da ZFM) foram lavradas sob o fundamento anterior, já rebatido em razão da existência  de coisa julgada material em favor da VONPAR.   Tal inovação, especialmente e exclusivamente em relação a este Contribuinte  específico, causa alguma espécie.  Em  razão  da  verificação  da  existência  de  coisa  julgada  que  impediria  a  autoridade fiscal de lançar o tributo contra a VONPAR pelo primeiro fundamento indicado, a  autoridade fiscal achou por bem construir um argumento ad hoc, personalíssimo à Recorrente,  com a finalidade de "escapar" dos constrangimentos constitucionais e possibilitar a autuação da  empresa.  Verifica­se,  pois,  que  a  discussão  da  classificação  fiscal,  neste  caso,  vem  como um deus ex machina ­ um recurso da dramaturgia grega que consistia originariamente na  descida em cena de um deus cuja missão era dar uma solução arbitrária a um impasse vivido  pelos  personagens.  Explico­me:  diante  do  impasse  gerado  pelo  óbice  que  a  existência  de  singular decisão  judicial  favorável  ao Contribuinte,  em relação à  tese  fiscal para a glosa dos  créditos, foi preciso recorrer a uma solução arbitrária para sair desse embaraço arrecadatório.   O  artifício  encontrado  foi  o  recurso  à  classificação  fiscal  dos  "kits  de  concentrados". Para isso, utilizou­se o auditor fiscal de uma série de premissas absolutamente  equivocadas para construir, somadas a um emaranhado de disposições regulamentares que nada  tem  a  ver  com  a  classificação  das  mercadorias  em  análise  (chegando  inclusive  a  tratar  de  Fl. 826DF CARF MF     16 soluções  de  consulta  proferidas  pela Alfândega  norte­americana),  e  por  fim  pincelando  com  diversos dispositivos do NESH (que em nada se  referem ao caso específico) para justificar a  conclusão de que o kit deve ser classificado parte a parte.  Todos  eles  serão  oportunamente  analisados,  em  razão  de  um  ponto  mais  premente para análise: a impessoalidade nos atos administrativos.  A impessoalidade da Administração Pública no trato com os administrados é  decorrência direta da  igualdade  republicana,  garantindo a  todos um  tratamento  isonômico na  aplicação das  leis. Não é a  toa que  tal princípio  foi colocado no próprio  caput do art. 37 da  Constituição Federal, pedra angular do regime jurídico a que se sujeita o Poder Público:  Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer  dos Poderes  da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  A impessoalidade é decorrência da própria vinculação à lei e à moralidade a  que se submetem os agentes administrativos, como comando de vedação a qualquer espécie de  distinção que  se  funde  em critérios  pessoais do administrados. É  corolário dela o  tratamento  igual de todos os contribuintes que estejam em uma mesma situação jurídica, sem que se façam  distinções incabidas.  Mais  do  que  isso,  a  impessoalidade  é  uma  das  mais  importantes,  quiçá  a  maior,  barreira  ao  arbítrio  da  Administração  Pública,  pois  onde  não  há  impessoalidade,  decerto lá estará o arbítrio.  Naturalmente, não estamos em tempos de outrora, onde a arbitrariedade e a  pessoalidade  restavam evidentes  nos  comandos  de um  soberano. Atualmente,  a pessoalidade  encontra  subterfúgio  em  interpretações  aparentemente  jurídicas,  em  artifícios  hermenêuticos  que deixam transparecer a intenção do agente de beneficiar ou prejudicar especificamente um  determinado administrado.  É dizer, a arbitrariedade encontra se caminho, subrepticiamente, sob o manto  da legalidade, não podendo ser confundidas as duas coisas.  Em  razão  disso,  Agustín  Gordillo  pontua  que  a  arbitrariedade  é  um  vício  subjetivo  dos  atos  administrativos  que  compromete  sua  validade  jurídica,  inclusive  traçando  com mestria  a  linha  entre  a  arbitrariedade  e  o  vício  de  violação  da  lei.  Senão  vejamos,  em  tradução livre, a lição mais abalizada:  Deve anotar­se  especialmente que em  todos  estes  casos o  vício  do  ato  deverá  ser  encontrado  no  raciocínio  feito  pelo  administrador para ditar o ato; em igual sentido que na matéria  de desvio de poder, se prescinde da questão do seu objeto ser ou  não, em si, violador de norma expressa alguma; o vício do ato  não  deriva  de que  este  vá  contra  proibição  expressa  da  ordem  jurídica, senão de que há chegado a ela por caminhos distintos  do  que  a  ordem  jurídica  prescreve.  Chegou  à  decisão  por  sua  pura  vontade,  por  capricho;  não  fez  uma  análise  racional  e  razoável  dos  fatos  e  do  direito.  Por  isso,  ainda  que  a  decisão  não  pareça  ir  contra  normas  expressas,  é  de  todos  os modos  ilegítima.  (GORDILLO,  Agustín.  Tratado  de  Derecho  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 10          17 Administrativo, T.3, 6ªed.. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. P. IX­ 45)  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  a  fiscalização  ­  que  sempre  utilizou  um  determinado critério para fiscalizar e autuar as empresas que tomam créditos de IPI de saídas  isentas da ZFM ­ inovou especificamente em relação à VONPAR, buscando com isso escapar  às raias da coisa julgada.  Ora,  se  a  fraude  à  lei  consiste  em  utilizar­se  de  regras  jurídicas  para  contornar  uma  proibição  substancial  de  outra  regra  legal,  pode­se  dizer  seguramente  que  estamos diante de uma caso de fraude à Constituição, pois procura o fiscal, utilizando­se de  um  complexo  arrazoado,  escapar  da  arrebatadora  eficácia,  constitucionalmente  garantida,  da  coisa julgada.  Essa  tentativa de autuar a qualquer custo resta evidente ao  longo da análise  dos argumentos que fundamentaram a desconsideração da classificação feita pelo Contribuinte,  que serão analisados abaixo.  Primeiramente,  a  fiscalização  afirma que  o  Laudo  exarado  pelo  laboratório  confirma de forma inequívoca que a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte está errada.  Todavia,  uma  simples  análise  do  documento  atesta  exatamente  o  contrário,  como  será  demonstrado abaixo, apresentando­se o resultado por amostragem:  1) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 1    2) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 2    3) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1    4) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2A    5) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2B    6) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1B  Fl. 828DF CARF MF     18   7) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1C    8) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 3    9) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 2    10) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1    11) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1A    12) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1G    13) Concentrado/Kit sabor sprite light ou zero ­ parte 1B    No  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem basicamente preparações líquidas e sólidas, sendo estas últimas compostas de Ácido  Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes misturados com outros sais, e  em outras isolados.  Em  seguida,  o  Fiscal desconsidera  a  indicação  feita  pelo Laudo de que  se  tratariam  de  preparações,  para  adotar  seu  próprio  sentido  ­  atécnico,  diga­se  ­  que  obteve  à  partir de uma consulta ao dicionário Priberam, na internet, concluindo assim que "preparações"  devem  ser  entendidos  apenas  como  produtos  prontos  para  uso,  já  tendo  sido  processados,  enquanto  no  caso  dos  kits,  os  componentes  são  misturados  no  processo  de  elaboração  da  bebida final.  Para  fundamentar,  cita  a  distinção  entre  preparações  alimentícias  simples  e  compostas, para enquadrar o caso em tela na preparação alimentícia composta homogeneizada.  Pontua então uma de suas falácias:    Fl. 829DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 11          19 Ora,  não  apenas  a  utilização  da  mercadoria  é  relevante  para  fins  de  classificação  como  a  própria  TIPI  delineia  elementos  teleológicos  no  bojo  de  suas  classificações, especialmente na posição 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02:   2106.90.10  Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas    Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado    Ex  02  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  É dizer,  faz  toda  a  diferença  para  fins  classificatórios  o  fato  da mercadoria  receber determinada destinação ou não, para esse caso dos concentrados, como também para  diversos outros.  Outro  exemplo  banal  da  erronia  da  premissa  assumida  pelo  Fiscal  é  a  classificação de produtos inorgânicos não misturados, que embora sejam usualmente incluídos  no  capítulo  28  da  TIPI,  são  excluídos  do  mesmo  quando  se  apresentem  sob  formas  ou  acondicionamentos  especiais,  ou  quando  submetidos  a  tratamentos  que  mantenham  sua  constituição  química,  como  no  caso  da  posição  30.04  (produtos  para  uso  terapêutico  ou  profilático, que se apresentem em doses ou acondicionados para venda a retalho).  De  qualquer  forma,  resta  trivial  que  o  Sistema  Harmonizado  privilegia  a  destinação da mercadoria e o papel comercial que a mesma exercerá, sobre o simples dado de  sua constituição físico­química.  Vejamos  o  que  a  NESH  tem  a  dizer  a  respeito  da  posição  indicada  pelo  Contribuinte:  A)  As  preparações  para  utilização  na  alimentação  humana,  quer no estado em que se encontram, quer depois  de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água,  leite, etc.).   A  Nota  Explicativa  A  referentes  à  classificação  2106.90  é  expressa  em  afirmar  que  a  preparação  não  perde  o  seu  caráter  enquanto  tal  pelo  simples  fato  de  posteriormente  passar  por  um  tratamento,  mencionando  especificamente  a  possibilidade  de  dissolução, que implica mistura ­ fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a  natureza de preparação.  Ou  seja,  a  preparação  não  precisa  estar  "pronta  para  uso",  mas  sim  deve  trazer  os  elementos  que,  conjuntamente  e  após  tratamento,  componham  a  preparação  necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02.  Isso  é  corroborado  quando  se  compulsa  a NESH XI  à RGI/SH  3,  que  traz  exceção expressa à aplicação da regra 3 de interpretação do SH:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  Fl. 830DF CARF MF     20 O  referido  dispositivo  deixa  claro  ­  ao  tratar  de  "mercadorias  constituídas  por diferentes componentes" ­ que os kits de concentrado devem ser tratados como uma única  mercadoria, a despeito da existência de diversas partes (em embalagem comum ou não) e em  proporções fixas.  Isso conduziria a uma aparente contradição com a RGI/SH 2.b, que trata da  classificação de produtos misturados ou artigos compostos, remetendo expressamente à Regra  3, verbis:  Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz  respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria. A  classificação destes produtos misturados  ou artigos compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  Tal  contradição  se  dissipa,  todavia,  diante  da NESH X  à RGI/SH  2.b,  que  determina expressamente que:  Os  produtos  misturados  que  constituam  preparações  mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou  nos dizeres de uma posição, devem classificar­se por aplicação  da Regra 1.  Em  razão  disso,  a  metarregra  interpretativa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  RGI/SH  1,  com  o  respaldo  das  Notas  Explicativas  mencionadas  acima,  autorizando  o  Contribuinte  a  tratar  como  uma  só  mercadoria  o  "kit  de  concentrado",  constituído  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em embalagem comum), e em proporções fixas.  Fica expressamente afastada pela NESH a primeira falácia do TVF.   Além disso, afirma categoricamente o auditor­fiscal que:    Com  tal  afirmativa  em  mente,  que  nos  parece  ser  a  segunda  falácia,  prossigamos para a Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH:  B)  As  preparações  constituídas,  inteira  ou  parcialmente,  por  substâncias  alimentícias  que  entrem  na  preparação  de  bebidas  ou  de  alimentos  destinados  ao  consumo  humano.  Incluem­  se,  entre  outras,  nesta  posição  as  preparações  constituídas  por  misturas de produtos químicos (ÁCIDOS ORGÂNICOS, SAIS  DE  CÁLCIO,  ETC.)  com  SUBSTÂNCIAS  ALIMENTÍCIAS  (farinhas,  açúcares,  leite  em  pó,  por  exemplo),  para  serem  incorporadas  em  preparações  alimentícias,  quer  como  ingredientes  destas  preparações,  quer  para  melhorar­  lhes  algumas  das  suas  características  (apresentação,  conservação,  etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38).   E prossegue no subitem 7:  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 12          21 7)  As  preparações  compostas,  alcoólicas  ou  não  (exceto  as  à  base  de  substâncias  odoríferas),  dos  tipos  utilizados  na  fabricação  de  diversas  bebidas  não  alcoólicas  ou  alcoólicas.  Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos  vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido  láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de  conservação,  produtos  tensoativos,  sucos  de  frutas,  etc.  Estas  preparações  contêm  a  totalidade  ou  parte  dos  ingredientes  aromatizantes  que  caracterizam  uma  determinada  bebida.  Em  conseqüência,  a  bebida  em  questão  pode,  geralmente,  ser  obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou  álcool,  com  ou  sem  adição,  por  exemplo,  de  açúcar  ou  de  dióxido  de  carbono.  Alguns  destes  produtos  são  preparados  especialmente  para  consumo  doméstico;  SÃO  TAMBÉM  FREQÜENTEMENTE UTILIZADOS NA INDÚSTRIA PARA  EVITAR  OS  TRANSPORTES  DESNECESSÁRIOS  DE  GRANDES QUANTIDADES DE ÁGUA, DE ÁLCOOL, ETC.  Tal  como  se  apresentam,  estas  preparações  não  de  destinam a  ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do  Capítulo 22.   Em  primeiro  lugar,  a  NESH  considera  expressamente  que  Ácido  Cítrico  e  conservantes  (Sorbato  de  Sódio,  Benzoato  de  Sódio  e  Citrato  de  Sódio)  fazem  parte  da  "preparação"  que  se  enquadra  na  posição  indicada  pelo  contribuinte  ­  ela  é  absolutamente  literal  a  esse  respeito!  E mais,  ela  desce  à minúcia  de  indicar  que  a  "preparação"  pode  ser  enviada sem passar pela diluição, ou seja, encampando as diversas partes do "kit", para evitar  os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc.  Há  uma  preocupação  expressa  com  uma  limitação  técnica,  ao  contrário  do  afirmado pela autoridade fiscalizadora. Isso não implica dizer que o auditor necessite pesquisar  a  realidade  econômica  e  mercadológica  para  definir  a  classificação  fiscal  de  todas  as  mercadorias, mas apenas daquelas cujas disposições do NCM­SH e a respectiva NESH tragam  expressas a relevância da destinação e a pertinência na consideração da limitação técnica.  E mais, vejamos o subitem 12:  12) As preparações compostas para  fabricação de  refrescos ou  refrigerantes  ou  de  outras  bebidas,  constituídas  por  exemplo,  por: (...)  Estas  preparações  destinam­  se  a  ser  consumidas  como  bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento  complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se  adicionar a outras preparações alimentícias.   Novamente, a NESH desce ao detalhe a respeito de tal posição do NCM, para  indicar  que  a  "preparação"  não  perde  seu  caráter  enquanto  tal  simplesmente  pelo  fato  de  sofrer diluição ou algum tipo de tratamento complementar no estabelecimento da Recorrente.  A Procuradoria da Fazenda aduz que  [a]capacidade  de  diluição  dos  “concentrados”  fornecidos  pela  Recofarma  foram  anabolizados  com  ingredientes  que  elevaram  Fl. 832DF CARF MF     22 substancialmente  a  capacidade  de  diluição  nas  empresas  engarrafadoras, como é o caso da VONPAR.  Todavia,  como  visto,  o  acréscimo  dos  demais  componentes  do  "kit"  não  descaracteriza o seu caráter de preparação, diferentemente do que entende o douto procurador.  Portanto, resta claro pela leitura das notas explicativas que:   i)  o  fato  do  kit  envolver  partes  sólidas  e  líquidas  que  sofreram  diluição  posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação".  ii)  o  fato  do  kit  ser  destinado  a  uma  empresa  que  produz  refrigerantes  é  relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90.  iii)  os  sólidos presentes no kit  são produtos de conservação e ácido  cítrico,  todos  expressamente  mencionados  como  partes  integrantes  das  preparações,  podendo  ser  misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição.  Minha convicção pessoal é de que a questão estaria definitivamente sepultada  já  neste  ponto,  pela  leitura  minimamente  atenciosa  da  NESH,  mas  devemos  prosseguir  na  análise do longo arrazoado fiscal.  E  mais,  não  deve  causar  qualquer  espécie  tal  situação.  Situação  análoga  é  presente  na  classificação  dos  produtos  químicos  importados  em  "kits"  para,  após  mistura,  comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI) do SH ­ nesse caso, ainda  que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na Posição por determinação da  Nota 3 da Seção VI:  3) Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos  elementos  constitutivos  distintos,  classificáveis,  no  todo  ou  em  parte,  pela  presente  Seção  e  reconhecíveis  como  destinados,  depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou  VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam:  a)Em  razão  do  seu  acondicionamento,  nitidamente  reconhecíveis  como  destinados  a  serem  utilizados  conjuntamente sem prévio reacondicionamento;  b)Apresentados ao mesmo tempo;  c)Reconhecíveis,  dada  a  sua  natureza  ou  quantidades  respectivas, como complementares uns dos outros.  Tratam­se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os  parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais  são  nitidamente  destinados  à  fabricação  de  bebidas  não  alcoólicas,  em  utilização  conjunta,  enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos  concentrados a serem diluídos.  Em  seguida,  o  fiscal  recorre  a  classificações  fiscais  do U.S.  Customs  and  Border  Protection,  órgão  aduaneiro  dos  Estados  Unidos  responsável  pela  classificação  de  mercadorias,  para  sustentar  que  os  produtos  de  um  kit  devem  ser  considerados  individualmente.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 13          23 Como  se  verifica  no  documento,  o  produto  importado  era  um  kit  com  um  número  exato  de  panquecas,  hambúrgueres  de  salsicha  e/ou  de  ovo  para  a  feitura  de  doze  sanduíches, além de embalagens e etiquetas para o sanduíche pronto. O Fiscal responsável pelo  parecer  acerca da questão  entendeu que  como  as partes vinham separadas,  deveriam  receber  suas classificações próprias, porque passariam por um processo de montagem.  Todavia,  parece  que  o  auditor  responsável  pela  lavratura  deste  auto  de  infração "esqueceu" de citar o seguinte trecho do parece estrangeiro:    Na tradução juramentada, anexa ao TVF:    Convenientemente, o  fiscal colheu do parecer apenas o que  lhe  interessava,  esquecendo de mencionar a exceção expressamente feita pelo autor do mesmo, na interpretação  das regras de classificação fiscal.  Ele tenta, insistentemente, aplicar à "preparação" as regras de classificação a  produtos sujeitos a montagem (como foi feito com o caso dos sanduíches), a despeito de nada  ter a ver tal classificação com o caso em tela, no qual envolve mera diluição dos componentes ­  tratamento este expressamente previsto nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado.  A insistência do fiscal em justificar o injustificável fica clara com a profusão  desordenada  de  portarias  e  dispositivos  que  cita,  onde  o  termo  "concentrado"  está  presente,  mas que em nada tem a ver com classificação fiscal. O fato do "kit" envolver diversos produtos  que  serão  reunidos  no  estabelecimento  da  Recorrente  não  altera  o  fato  de  que  a  legislação  aduaneira determina que a sua classificação deverá ser na posição 2106.90.10, no Ex 01.  Mais ainda, recorre à Lei nº 8918/1994 e ao Decreto 6.871/2009 para afirmar  que o fato dos "kits de concentrados" não terem registro no MAPA (Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento) desqualificaria o mesmo como "Preparados líquidos ou sólidos para  bebidas".  Ora, a mencionada lei exige o registro de bebidas junto ao MAPA. Inclusive  o regulamento veiculado pelo Decreto º 6.871/09 traz uma expressa definição da mesma, para  estes fins:  Art.2o Para os fins deste Regulamento, considera­se:  I­estabelecimento  de  bebida:  o  espaço  delimitado  que  compreende  o  local  e  a  área  que  o  circunda,  onde  se  efetiva  conjunto  de  operações  e  processos,  que  tem  como  finalidade  a  obtenção de bebida, assim como o armazenamento e  transporte  desta e suas matérias­primas;  Fl. 834DF CARF MF     24 II­bebida:  o  produto  de  origem  vegetal  industrializado,  destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade  medicamentosa ou terapêutica;  III­também  bebida:  a  polpa  de  fruta,  o  xarope  sem  finalidade  medicamentosa ou terapêutica, os preparados sólidos e líquidos  para  bebida,  a  soda  e  os  fermentados  alcoólicos  de  origem  animal, os destilados alcoólicos de origem animal e as bebidas  elaboradas  com  a  mistura  de  substâncias  de  origem  vegetal  e  animal;  IV­matéria­prima:  todo  produto  ou  substância  de  origem  vegetal,  animal  ou  mineral  que,  para  ser  utilizado  na  composição  da  bebida,  necessita  de  tratamento  e  transformação, em conjunto ou separadamente;  V­ingrediente:  toda  substância,  incluídos  os  aditivos,  empregada  na  fabricação  ou  preparação  de  bebidas  e  que  esteja  presente  no  produto  final,  em  sua  forma  original  ou  modificada;  VI­composição:  a  especificação  qualitativa  e  quantitativa  da  matéria­prima e dos  ingredientes empregados na  fabricação ou  preparação da bebida;  VII­aditivo: qualquer ingrediente adicionado intencionalmente à  bebida, sem propósito de nutrir, com o objetivo de conservar ou  modificar  as  características  físicas,  químicas,  biológicas  ou  sensoriais,  durante  a  produção,  elaboração,  padronização,  engarrafamento,  envasamento,  armazenagem,  transporte  ou  manipulação;  Entendeu o fiscal que o "kit de concentrado" se enquadraria nos "preparados  sólidos  e  líquidos",  equiparados  a  bebida  pelo  inciso  II,  pois  tais  preparados  são  aqueles  produtos destinados ao consumidor ou varejista, para preparação de refrigerante nas máquinas  em que a venda ocorre diretamente nos copos (máquinas Post Mix), através da adição de água à  mistura ­ é o que deixa claro os artigos 27 a 29 do Decreto, verbis:  Art.29.Preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de  sua  origem,  adicionado  de  água  potável  para  o  seu  consumo,  com ou sem açúcares.  Art.30.O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para o respectivo refrigerante.  Parágrafo único.O preparado líquido para refrigerante, quando  adicionado  de  açúcares,  deverá  ter  a  designação  adoçado,  acrescido à sua denominação.  Se  verifica  com  clareza  que  se  tratam  de  preparações  absolutamente  diferentes. O "kit de concentrado" é vendido à indústria que produz o refrigerante, e qualifica­ se  como  um  conjunto  de matérias­primas  e  aditivos,  conforme  expressamente  acatados  pela  Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH, já mencionada anteriormente.   Fl. 835DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 14          25 O que se verifica, pois, é a utilização por parte do fiscal, de uma terminologia  eminentemente técnica para induzir à falsa ideia de que os preparados de que trata o inc. III do  art. 2º do Decreto 6871/09 seriam a mesma coisa das preparações da Posição 2106.90.10 do  NCM­SH.  Por  fim,  para  a mais  absoluta  surpresa deste  julgador,  a  decisão a quo  não  apenas inovou na argumentação trazida por extenso TVF, como também anexou documentos  novos ao processo! Permito­me citar o trecho canhestro de confessado desatino procedimental:  Não  obstante  a  clareza  da  citada  Nota  Explicativa,  para  enriquecimento  da  argumentação  desenvolvida  no  TVF, anexei  ao processo  cópia da  tradução  juramentada da documentação  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  ­  CCA  (atual  OMA),  obtida  do  processo  que  tem  por  objeto  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  fornecedora  Recofarma  (11080.723817/2014­ 28).  O documento anexo, por si, sequer deveria ser conhecido por este colegiado,  por  se  tratar de  "prova"  (apenas em um sentido  largamente  lato) nova, produzida por  sujeito  incompetente para tanto e sem que fosse oportunizada o direito de defesa do contribuinte a seu  respeito, em sede de Impugnação.  Apenas por amor à argumentação, e por um dever de retidão, irei demonstrar  que, ainda que considerado, tal documento em nada altera o desfecho do raciocínio alinhavado  neste voto.  A  decisão  recorrida,  ao  invocar  os  trabalhos  preparatórios  da  CCA  (atual  OMA), que estiveram por trás da redação da NESH XI à RGI/SH 3, não está se socorrendo de  interpretação  autêntica!  Já  descrevemos  o  que  é  a  interpretação  autêntica  em  outras  oportunidades, pelo que reproduzimos abaixo algumas dessas considerações:  Em  primeiro  lugar,  falar  em  lei  interpretativa  é  falar  em  interpretação autêntica, que é aquela praticada através de toda  lei  ou  disposição  legislativa  cujo  conteúdo  consista  na  determinação  do  significado  de  uma  ou  mais  disposições  legislativas  anteriores  (GUASTINI,  Ricardo.  Interpretare  e  Argomentare. Milano: Giuffré, 2011. P.81).  (...)  O  caráter  "autêntico"  é  dado  a  qualquer  interpretação  decorrente do próprio sujeito que tenha produzido o texto a ser  interpretado  ­  seria  como  se  Machado  de  Assis  subscrevesse  carta  em que  confirmasse a  traição  de Capitu,  que  deveria  ser  tomada  com  a  interpretação  autêntica  da  obra  "Dom  Casmurro".  Naturalmente que ao falarmos de Direito, especialmente Direito  Tributário,  cujas  principais  regras  são  produzidas  por  um  Parlamento, fica evidente o caráter ficcional dessa autenticidade  (Cf.  PUGIOTTO,  Andrea.  La  legge  interpretativa  e  i  suoi  giudici.  Milano:  Giuffré,  2003.  P.125­127)  ­  de  modo  que  a  subjetividade  do  legislador  se  revela  como  uma  noção  meramente  metafórica,  para  não  dizer  ideológica,  diante  da  Fl. 836DF CARF MF     26 possibilidade  de  composições  absolutamente  distintas  desse  órgão  emitirem  leis  interpretativas.  Isso  demanda  que  substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão  para  a  identidade  de  função  (legislativa),  que  liga  a  força  normativa dos dois atos, lei interpretada e lei interpretativa ­ se  prestando a justificar a interpretação autêntica.  Portanto,  a  interpretação  autêntica  decorre  de  um  ato  legislativo  de mesma  natureza  e  hierarquia,  veiculado  pelo  sujeito  detentor  da  mesma  função,  com  o  objetivo  de  aclarar dispositivo anteriormente veiculado.  Como o próprio a própria decisão coloca "O documento anexado consiste em  interpretação autêntica, que decorre da análise realizada pela CCA para fins de formalização  do  item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b"  ­  trata­se,  pois,  de documento que  representa  trabalhos preparatórios, anteriores à redação da Nota Explicativa em comento.  Salta  aos  olhos  a  impossibilidade  de  um  trabalho  preparatório  ser  tratado  como interpretação autêntica.  Em primeiro lugar, não possui natureza normativa, por não veicular qualquer  comando vinculante, e sequer se qualifica como norma jurídica, para fins de hierarquização em  um sistema graduado verticalmente.   Em segundo lugar, o trabalho preparatório é anterior à Nota Explicativa, de  modo que não poderia ser interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda.  Como qualquer ato comunicativo, a norma jurídica de desprende de seu autor  no momento que é exarada, da mesma forma que a vontade do legislador e o sentido objetivo  da lei não podem se confundir. Quando muito, os trabalhos preparatórios servem para auxiliar  na  interpretação  dos  dispositivos  legais,  em  caso  de dúvida, mas  nunca  contra  a  sua  própria  literalidade, nem para lhe agravar o conteúdo ­ essa é a lição clássica de Karl Engisch no seu  Einführung  in  das  juristsche  Denken,  ao  enfrentar  o  embate  entre  as  escolas  objetivistas  e  subjetivistas de interpretação.  A  justificação subjacente a uma determinada norma pode, sim, ser utilizada  para  identificar  casos  de  sobreinclusão  e  subinclusão  normativa  aptos  a  serem  sanados  por  meio de analogia ou pela técnica de dissociação no momento da aplicação, mas nunca para fins  de ampliar o alcance de regras restritivas, como em matéria tributária e penal.  A ideia de recorrer à ideologia subjacente à lei posta para fins de interpretá­la  e integrá­la não é estranha ao Direito Tributário ­ basta que lembremos, por exemplo, do § I da  Steueranpassungsgesetz de 1934 (Lei de Adaptação Fiscal), exarado na Alemanha nazista para  conformar  a  interpretação  de  todas  as  leis  fiscais  à  ideologia  nacional­socialista,  como  emanação do chamado Führerprinzip. Deixo aqui o registro histórico dos riscos desta prática.  Prosseguindo,  cabe  ressaltar  que  diversos  pareceres  do  CCA  foram  internalizados e tornados vinculantes por meio de Instruções Normativas, e disponibilizados no  site da RFB, mas que em nenhum deles consta o documento apresentado pelo julgador a quo.  Portanto,  tais  atas  de  reuniões  não  são  e  nem  podem  ser  tratadas  como  pareceres oficiais daquela organização, mas  como registros históricos dos debates,  tampouco  tendo  sido  oficialmente  introduzidos  no  sistema  jurídico  nacional.  É  dizer,  nem  soft  law  chegam a ser, porque nem Direito são.   Fl. 837DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 15          27 Desse modo, deve­se afastar de pronto o argumento levantado pela decisão a  quo pelos seguintes motivos: I) o julgador de 1ª instância não pode juntar novos documentos ao  processo;  II)  não  foi  oportunizado  à  Recorrente  o  direito  de  se  manifestar  sobre  esse  documento  na  impugnação;  c)  trata­se  de  inovação  à  fundamentação  da  autuação;  d)  o  documento  juntado  não  possui  qualquer  valor  normativo,  não  tendo  sido  publicado  oficialmente como parecer, tampouco internalizado no Direito Brasileiro.  Fica  clara  a  improcedência  dos  argumentos  esgrimidos  na  autuação  e  na  decisão a quo.  Tudo  isso  que  foi  demonstrado  transparece  uma  profunda  arbitrariedade  perpetrada pela fiscalização, que olvidou das regras classificatórias expressas para buscar, por  meios  oblíquos  e  subterfúgios,  a  glosa  dos  créditos.  Isso  fica muito mais  claro  por  diversos  momentos em que informações relevantes são voluntariamente omitidas do TVF para manter a  integridade das escusas conclusões alcançadas.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  este  fundamento  relacionado  à  classificação fiscal estar presente apenas nos casos da VONPAR, coincidentemente a empresa  que detém um provimento judicial definitivo a seu favor.  Trata­se,  pois,  de  uma  solução  arbitrária  da  fiscalização  para  conseguir  autuar especificamente a VONPAR, o que se qualifica perfeitamente como um vício subjetivo  de arbitrariedade e pessoalidade no ato administrativo de lançamento, maculando integralmente  a validade do mesmo.  Forte em minhas convicções, posso declarar seguramente estarmos diante de  um ato administrativo nulo, mas apenas a  título de obter dictum, em razão do art. 59, §3º do  Decreto 70.235/72, verbis:  Art. 59. São nulos:  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Portanto,  a  despeito  da  patente  nulidade,  estamos  fortes  nos  fundamentos  acima delineados  quanto  à  concessão  de  provimento  favorável  do mérito  ao  sujeito  passivo,  razão pela qual não pronunciaremos tal nulidade no dispositivo da decisão.  3) Da multa de ofício e dos juros de mora sobre multa de ofício  Em  razão  do  provimento  do mérito,  resta  prejudicada  a  análise  relativa  às  demais questões relativas a multas e juros de mora.  III) Conclusão  Ante  o  exposto,  e  forte  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Fl. 838DF CARF MF     28 Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 16          29 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente neste processo, por vislumbrar na  hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto ao posicionamento  desenvolvido no Recurso Voluntário, devendo ser mantida a decisão a quo, com a respectiva  procedência do Auto de Infração, como passarei a demonstrar.  1. Contexto  Consta  dos  autos,  que  a  empresa  VONPAR  Refrescos  S/A,  CNPJ  n°  91.235.549/0024­07, tem como ramo de atividade a fabricação de refrigerantes. No período de  janeiro  2009  a  dezembro  de  2009,  o  estabelecimento  produziu  os  seguintes  refrigerantes:  Coca­Cola, Coca­Cola Zero, Coca­Cola Light, Fanta Laranja, Fanta Uva, Sprite, Guaraná Kuat,  Guaraná Kuat Light e Guaraná Taí.  No  período  acima,  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  Recorrente,  foram  oriundos  de  insumos  adquiridos  da  empresa  RECOFARMA,  empresa  situada  na  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM)  que  elabora  produtos  destinados  à  fabricação  de  bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Tais produtos  são constituídos de até seis componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento  industrial  em  embalagem  individual.  Esses  produtos  são  distribuídos  para  diversas  fábricas  engarrafadoras  espalhadas  no  território  nacional,  que  atuam  em  regime  de  franquia.  A  VONPAR é uma dessas franqueadas.  No presente processo, na decisão prolatada pela DRJ, restou claro a posição  sobre o RE nº 212.484­RS, concordando com o entendimento de que ele continua com efeitos  válidos entre as partes. Veja­se trecho abaixo reproduzido (fl. 652):   "(...) Tendo em vista que a decisão proferida no julgamento do RE 212.484­2  permanece vigente, e o entendimento ali adotado ainda não foi alterado de forma definitiva  pelo STF, a empresa Vonpar teria direito ao aproveitamento de créditos relativos ao tributo  potencialmente incidente sobre os insumos adquiridos sob regime de isenção, nos termos das  decisões antes transcritas" (grifei).  Assim, o Fisco admite que a Recorrente tem o direito de aproveitar créditos  do  IPI  correspondentes  ao  valor  do  tributo  incidente  sobre  produtos  procedentes  da  Zona  Franca de Manaus, mesmo que os bens  recebidos  somente façam  jus à  isenção do artigo 81,  inciso II, do RIPI/2010 (artigo 69, inciso II, do RIPI/2002).  Entretanto,  a  fiscalização constatou que o mencionado RE nº 212.484  (RS)  analisou  apenas  o  aspecto  genérico  do  princípio  da  não  cumulatividade,  sem  adentrar  às  normas específicas existentes na Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como na classificação  fiscal do produto.  Consta  em  outros  processos  da  VONPAR,  que  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  dezembro  de  2010,  a  RECOFARMA  identificou  esses  produtos  como  Fl. 840DF CARF MF     30 "concentrados contendo kits", formados por "partes". Doravante os produtos que a VONPAR  adquire da RECOFARMA serão identificados como "kits para refrigerantes", ou simplesmente  "kits". Ressalta­se que nas notas fiscais de saída emitidas pela RECOFARMA não há destaque  de IPI, tendo sido registrado que os produtos estariam isentos do IPI com base nos artigo 69,  inciso II, e artigo 82, inciso III, do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI).   A  partir  de  abril  de  2009,  a  RECOFARMA  passou  a  emitir  notas  fiscais  eletrônicas  em que os produtos  são  identificados  somente como “concentrados” da marca de  refrigerante a que se destinam. Entretanto, nos DANFE (Documentos Auxiliares de Nota Fiscal  Eletrônica) que acompanharam o transporte, continuou especificando as “partes” que compõem  os kits.   Nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  o  final  do  ano  de  2010,  a  RECOFARMA  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas).  Note­se  que  os  produtos  enquadrados neste código são tributados à alíquota zero.  A partir de  janeiro de 2011, passou a constar nas notas a  indicação do "Ex  01" do código 2106.90.10 (Preparações compostas, não alcoólicas ­ extratos concentrados ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Em janeiro de 2011, a  RECOFARMA  emitiu  cartas  de  correção  relativas  à  ausência  da  indicação  do  "Ex  01"  nas  notas emitidas nos anos anteriores.   Destaca­se que até 30/09/2012, os produtos enquadrados no Ex 01 do código  2106.90.10 eram tributados à alíquota de 27% (Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, e Decreto nº  7.660, de 23/12/2011). A partir de 01/10/2012, os produtos enquadrados no "Ex 01" do código  2106.90.10, passaram a ser tributados à alíquota de 20%.  Ao  final,  a  fiscalização  demonstra  em  seu  Relatório  de  Ação  Fiscal,  que  apesar  de  a  VONPAR  ter  direito  a  se  creditar  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos sob o regime de isenção (RE nº 212.484­RS), permanece plenamente justificada a  glosa total dos créditos oriundos de "kits para refrigerantes", uma vez que é igual a zero o valor  do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos em questão.  2. Do auto de Infração   Vitrifica­se no TVF  ­ Termo de Verificação Fiscal bem como na decisão a  quo, que o Fisco admite que mesmo que a Recorrente faça jus apenas à isenção do artigo 81,  inc.  II.  do  RIPI  2010  (artigo  69.  inciso  II,  do  RIPI/2002),  a  empresa  tem  o  direito  ao  aproveitamento dos créditos em razão dos efeitos da decisão do RE 212.484­2, os quais passa a  admitir, revendo a posição adotada em autuações anteriores. Mesmo assim, entende que a glosa  é  cabível  pois  a  classificação  fiscal  dada  aos  "kits  para  refrigerantes",  como  se  fossem  um  produto  único,  está  equivocada,  devendo  seus  componentes  ser  classificados  separadamente,  do que resulta a inexistência de valor a ser aproveitado, pois a maior parte desses componentes  é tributada à alíquota zero. Apenas um deles classifica­se em código tributado com alíquota de  5%  (3302.10.00),  porém  é  impossível  determinar  o  valor  do  crédito,  porque  não  há  discriminação do valor respectivo nas notas fiscais.  Desta  forma,  foram  apurados  os  créditos  indevidos  no  ano  de  2009,  e  elaborada  reconstituição  da  escrita  fiscal,  conforme  discriminado  nos  itens  116/seguintes  e  demonstrativos que compõem do Termo de Verificação Fiscal, o que resultou na apuração dos  débitos de imposto objeto do lançamento, acrescido de juros de mora e multa de ofício.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 17          31 I­ DAS PRELIMINARES  I.1. Da alegada decadência  Alega  a Recorrente  que  houve  a  decadência  do  direito  de  Fazenda  Pública  glosar o crédito ou exigir o respectivo imposto em relação a todo período lançado, inclusive  dezembro de 2009, pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN, pois pelo art. 124, parágrafo único,  III,  do RIPI/02,  o  encontro  de  crédito  e  débito  na  escrita  fiscal  em  que  resulta  saldo  credor  equivale a pagamento antecipado, desde que a utilização dos créditos não seja com dolo, fraude  ou simulação. Cita precedentes da CSRF.  Pois  bem.  Ocorre  que  já  houve  debates  sobre  esse  tema  nesta  Turma  em  diversos julgamentos desta matéria para discordar da posição da Recorrente.   Como é cediço, nos termos do caput do art. 150 do CTN, combinado com os  arts. 110 a 113 do RIPI/98 e 123 a 126 do RIPI/2002, o IPI encontra­se sujeito ao lançamento  do tipo “por homologação”.   Também  é  fato,  que  o  art.  124  do  RIPI/02  é  expresso  em  equiparar  pagamento à compensação. Veja­se:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   I­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos ADMITIDOS, sem resultar saldo a recolher.  Assim, entendo equivocado os argumentos da Recorrente, pois tratando­se de  créditos ilegítimos, como a seguir se articulará, a presunção de pagamento antecipado prevista  no art. 124, parágrafo único, III do RIPI/2002, não pode operar, uma vez que esse dispositivo  regulamentar se refere expressamente a créditos admitidos pelo Regulamento.  E,  repisando  neste  sentido,  o  dispositivo  regulamentar  é  de  clareza  vítrea:  somente  créditos  admitidos  pelo  regulamento  são  aptos  a  caracterizar  o  pagamento  antecipado. No caso concreto não ocorreu o pagamento antecipado alegado pela defesa, porque  os créditos utilizados na dedução dos débitos não eram admitidos pelo regulamento, como  restará demonstrado quando da análise do mérito.  Fl. 842DF CARF MF     32 Portanto, com a extração dos créditos ilegítimos da escrita do contribuinte os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao  início  do  procedimento  de  Ofício.  Por  tal  razão,  a  regra  de  contagem  do  prazo  de  decadência para o caso concreto é a prevista no art. 173, I do CTN.  Definido  esse  aspecto,  deve­se  verificar,  então,  se  efetivamente  ocorreram  pagamentos antecipados de IPI.   Em  face  da  legislação  exposta,  em  especial,  a  redação  do  art.  124  do  RIPI/2002, considera­se pagamento:   a)  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto (art. 124, parágrafo único, I), motivo  pelo qual não se considera pagamento o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos  créditos não admitidos, no todo ou em parte, dos débitos, no período de apuração do imposto; e   b) a dedução dos débitos, no período de apuração do  imposto, dos créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher (art. 124, parágrafo único, III), motivo pelo qual não se  considera pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do  imposto, de créditos  não admitidos, no todo ou em parte, de que resultou saldo a recolher.  Para o presente caso, os créditos utilizados para abatimento de débitos foram  glosados, o que resultou na existência de saldos devedores em todos os períodos. Dessa forma,  considera­se que não houve pagamento antecipado em nenhum dos períodos de apuração, não  havendo, portanto, que se falar em homologação  tácita ou expressa. A análise da decadência  deve ser  feita  como no  lançamento de ofício,  que  é  regido pelo  art.  173,  I,  do CTN,  abaixo  transcrito:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...) (grifei).  Logo,  para  os  períodos  de  apuração  entre  janeiro  e  dezembro  de  2009,  inclusive,  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2010,  encerrando­se em 31 de dezembro de 2014.   Tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido no dia 30/12/2014 (fl. 216), não  há que se cogitar de decadência do lançamento, restando, portanto, improcedente a alegação da  Recorrente (VONPAR).  I.2. Da alteração de critério jurídico  Alega  o  Recorrente  que  ocorrera  alteração  de  critério  jurídico  (Inovação  Retroativa),  com  o  fato  da  autuação  passar  a  adotar  o  fundamento  do  erro  na  classificação  fiscal, conjuntamente ao argumento tradicional da impossibilidade de tomada de crédito básico  de IPI das saídas isentas da Zona Franca de Manaus (ZFM).  Não  obstante,  a  Fiscalização  refuta  a  ofensa  ao  art.  146  CTN,  sob  o  fundamento  de  que não  haveria manifestação  expressa  aceitando  a  classificação  fiscal  do  "concentrado" para refrigerantes classificado na posição 2106.90.10, "Ex 01".  Em procedimento anterior realizado na VONPAR, o Fisco avaliou se os bens  em  cuja  elaboração  não  houve  emprego  de matéria­prima  extrativa  regional  poderiam  gerar  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 18          33 direito ao aproveitamento de créditos incentivados. Portanto, como se vê, o Fisco não analisou  a classificação fiscal dos chamados “concentrados”.  No entanto, a Recorrente afirma que "por conseguinte, não seria licito que a  Fiscalização  inovasse o  critério  jurídico para, nestes casos, atingir  fatos geradores anteriores,  inclusive,  à  ciência  do  primeiro  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente  (data  de  29.12.2014), no qual foi questionada, pela primeira vez, a classificação fiscal do concentrado".  Para  melhor  esclarecer  sobre  essa  matéria,  entendo  oportuna  a  citação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  suas  contrarrazões  assentadas  nestes  autos,  ao  afirmar que "(...)  o art.  146 do CTN é aplicável quando a modificação do critério  jurídico no exercício do  lançamento ocorre para o mesmo sujeito passivo. A Recorrente não  experimentou  qualquer  alteração nesse  sentido,  tanto  assim que os  argumentos  recursais  se  voltaram  para  uma  suposta  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento  dirigido  à  RECOFARMA  no  dia  22/12/2014,  que  por  sua  vez,  evidentemente,  não  se  confunde  com  a  VONPAR".  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  exigência  tributária,  em  que  se  maneja  complexo sistema de normas e conceitos específicos, é difícil imaginar que haveria respeito à  legalidade caso se pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Recorrente. Aceitando­se essa tese,  seria exigido da fiscalização que se manifestasse sobre todos os pontos possíveis e imagináveis  da  conduta  do  contribuinte,  porque,  se  não  o  fizesse,  estaria  configurada  uma  prática  de  aceitação de tal comportamento e, assim, fixado um critério jurídico. Na prática, a vingar esse  entendimento,  toda  e  qualquer  ação  fiscal  acabaria  trazendo  embutida  alteração  de  critério  jurídico.  Registre­se, ainda, que para tentar apoiar a alegação de violação ao art. 146 do CTN, a  VONPAR citou decisão do STJ que não admitiu que fosse efetuada revisão de lançamento em  decorrência de  erro de direito. Tal decisão não  se  aplica  ao presente  caso, uma vez que não  houve  revisão  de  lançamento  (foi  lançado  o  IPI  devido  em  períodos  de  apuração  que  não  haviam sido objeto de cobrança), nem erro (de fato ou de direito), nem fixação de critério.  Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto de Infração,  não devendo proceder essa preliminar. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura  de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento, e não a lançamentos diversos,  no presente caso, de outra empresa (a RECOFARMA), como aduzido pela Recorrente.  II­ MÉRITO  II.1. Do Direito da VONPAR ­ Decisão Judicial Transitada em Julgado  Aduz a Recorrente a existência de coisa julgada (RE n° 212.484­2) no âmbito  do Mandado de Segurança Individual nº 91.0009552­4, assegurando­lhe o direito aos créditos  de  IPI  relativos  às  aquisições  de  concentrado  de  refrigerantes,  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM, calculado à alíquota de 27%, com fundamento no art. 69, inc. II do RIPI/2002, cuja base  legal é o art. 9º do Decreto­lei 288, de 1967.   De fato encontra­se demonstrada e confirmada nos autos a existência de coisa  julgada  (RE  n°  212.484­2),  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  Individual  (MSI)  nº  91.0009552­4,  impetrado  pela  própria  recorrente  (VOLPAR).  Em  10/12/1998,  transitou  em  julgado a decisão proferida no Recurso Extraordinário  (RE) nº 212.484­RS, que assegurou a  Fl. 844DF CARF MF     34 VONPAR o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de matérias­primas isentas, oriundas  de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), e utilizadas na fabricação de produto  cuja saída é sujeita ao IPI. Veja­se a ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  Isenção  incidente  sobre  insumos.  Direito  de  crédito.  Princípio  da  não  cumulatividade.  Ofensa  não  caracterizada.   Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita­se  do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.   Quando impetrou o Mandado de Segurança Individual (MSI) que resultou na  decisão em questão, a VONPAR pediu para que fosse assegurado o seu direito aos créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos que identificou como “concentrados”.  Verifica­se  que  quando  pleiteou  o  referido MSI,  que  a Recorrente  pleiteou  que lhe fosse assegurado o direito aos créditos de IPI relativos às aquisições de "concentrados"  para  refrigerantes  isentos,  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  classificados  na  posição  2106.90.01,  vigente  à  época  da  impetração  do MSI  (correspondente  à  alíquota  de  36%)  e,  à  época  do  trânsito  em  julgado  do  referido  MSI,  correspondia  à  posição  2106.90.10  (cuja  alíquota era de 27%).  Tal  pleito  foi  integralmente  concedido. Neste  caso,  não  há  notícia  de  ação  rescisória manejada  pela  Fazenda Nacional  buscando  reverter  o  entendimento  transitado  em  julgado no RE nº 212.484­2, em favor do contribuinte.  A decisão a quo, corrobora esse entendimento, veja­se os termos (fl. 652):  "(...) Tendo em vista que a decisão proferida no julgamento do RE 212.484­2  permanece  vigente,  e o  entendimento ali  adotado ainda não  foi  alterado de  forma definitiva  pelo STF, a empresa Vonpar  teria direito ao aproveitamento de créditos relativos ao  tributo  potencialmente incidente sobre os insumos adquiridos sob regime de isenção, nos termos das  decisões antes  transcritas. Por  consequência,  apesar da  correta argumentação desenvolvida  pelo  autuante  com  respeito  à  base  legal  do  aproveitamento  de  crédito,  com  a  qual  esta  relatora concorda, até o presente momento a discussão a respeito está vencida para a Fazenda  Pública, em relação a este contribuinte, cabendo tão­somente examinar se o valor aproveitado  efetivamente  corresponde  ao  imposto  que  incidiria  na  aquisição  dos  insumos,  caso  não  houvesse o benefício da  isenção,  tal como preconizado no provimento judicial. A verificação  consiste basicamente na apuração da base de cálculo do IPI e aplicação da alíquota prevista  para os produtos que originam o crédito na Tabela de Incidência do IPI, o que, evidentemente,  passa pela determinação da sua correta classificação fiscal".  Como  se  vê,  a  fiscalização  entende  que  a  referida  coisa  julgada  não  teria  definido  a  classificação  fiscal  do  "concentrado  para  refrigerantes"  e,  como  consequência,  a  definição da alíquota do crédito de IPI.  Assim,  em  obediência  aos  termos  do  provimento  judicial,  que  assegurou  o  aproveitamento do crédito relativo ao imposto que incidiria na aquisição dos insumos, caso não  houvesse  o  benefício  da  isenção,  cabe  à  autoridade  administrativa  examinar  se  o  valor  creditado  pelo  contribuinte  na  sua  escrita  fiscal,  em  decorrência  das  citadas  aquisições  está  correto.  Nesse  contexto,  cito  a  abordagem  consignada  pela  PGFN  em  suas  contrarazões elaboradas em outros processos da Recorrente, que (...) é de extrema importância  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 19          35 destacar que a decisão judicial conferiu o direito da Recorrente fazer o abatimento do débito  quando  o  valor  do  crédito  de  IPI  for  potencialmente  devido,  ou  seja,  o  Judiciário  NÃO  conferiu  à  VONPAR  o  direito  líquido  e  certo  de,  independentemente  do  atendimento  das  condições para utilização do benefício fiscal, aproveitar o “valor­crédito do IPI” (grifei).  Vale  ressaltar que ao  impetrar o MSI nº 91.0009552­2, a Recorrente estava  buscando  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar  créditos  de  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  insumos  isentos,  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  nas  alíquotas  de  incidência  relativas  a  estes produtos,  nisso  consistindo o que  lhe  foi  assegurado em  todas  as  instâncias, sempre em decorrência da aplicação do princípio da não­cumulatividade.   Se  a  Recorrente  pretendesse  que  fosse  analisada  a  Classificação  Fiscal  de  seus produtos,  teria que  prestar  informações  corretas  sobre  suas  características. Entretanto,  a  empresa  não  mencionou  que  o  produto  que  ela  tratou  como  uma  preparação  única  era  na  realidade um conjunto de mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados  separadamente.  Não cabia ao Judiciário ou à Procuradoria da Fazenda Nacional conferir se o  produto  citado no MSI  efetivamente  correspondia ao  concentrado  sujeito  à  alíquota de 27%,  pois tal fato era irrelevante para o objeto da ação judicial, que discutia o direito ao crédito do  IPI em função da aplicação do princípio da não cumulatividade.  Assim,  não  há  ofensa  à  coisa  julgada  quando  o  Fisco,  buscando  apurar  o  “imposto  que  seria  devido  caso  não  houvesse  a  isenção”,  verifica  que  com  a  correta  classificação dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos produtos eram,  na sua maior parte (à exceção de um), tributados à alíquota zero, razão pela qual não poderia a  Recorrente ter efetuado abatimento do débito de IPI no período fiscalizado, o que corrobora a  regularidade  da  autuação  fiscal  e  a  inexistência  de  ofensa  à  referida  decisão  transitada  em  julgado.  Portanto, a coisa julgada só se opera sobre o que foi pedido pela parte por via  do exercício do poder de ação, ou, noutras palavras, somente o mérito ou o objeto litigioso é  que será acobertado pela imutabilidade da coisa julgada. A regra do art. 469 da Lei 5.869/1973  (Código de Processo Civil – CPC, vigente à época) é clara ao estabelecer, expressamente, que  não fazem coisa julgada os motivos (inciso  I), mesmo que importantes para determinação do  alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, que tenha sido estabelecida como  fundamento  da  sentença  (inciso  II);  e  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentalmente ao processo.  Neste  caso,  ao  impetrar  o  MSI  nº  91.0009552­2,  a  Recorrente  estava  buscando  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar  créditos  de  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  insumos  isentos,  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  nas  alíquotas  de  incidência  relativas  a  estes produtos,  nisso  consistindo o que  lhe  foi  assegurado em  todas  as  instâncias, sempre em decorrência da aplicação do princípio da não­cumulatividade.  Desta forma, não há ofensa à coisa julgada quando o Fisco, buscando apurar  o  “imposto  que  seria  devido  caso  não  houvesse  a  isenção”  verifica  que,  tendo  em  vista  a  correta classificação fiscal dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos  produtos eram, na sua maior parte, à exceção de um, tributados à alíquota zero.  II.2. Da obrigação de verificar a correta classificação fiscal na NF  Fl. 846DF CARF MF     36 Aduz a Recorrente que não  tinha a obrigação de verificar a regularidade da  classificação fiscal indicada na Nota Fiscal para o "concentrado". Que os créditos de IPI objeto  dos autos de infração em julgamento, foram apurados sob a vigência de Lei e do RIPI, que não  impõem  a  obrigação  de  o  adquirente  examinar  a  classificação  fiscal  do  produto.  E  como  a  classificação  dos  concentrados  na  posição  2106.90.10  "Ex.  01",  foi  definida  pela  RECOFARMA  (fornecedora  do  concentrado),  não  há  qualquer  infração  praticada  pela  RECORRENTE ao aceitar tal classificação fiscal e utilizar a respectiva alíquota para calcular o  crédito de IPI isento, estando este procedimento como um ato licito.  Em suma, argumenta que não pode o Fisco glosar a alíquota do crédito de IPI  decorrente  da  aquisição  do  concentrado  pela  Recorrente,  fundado  em  suposto  erro  da  classificação fiscal efetuada pela fornecedora RECOFARMA.  No  caso,  há  que  se  ressaltar  uma  questão  de  fato  que  foi  ignorado  pela  Recorrente. Conforme consta em Termos e Relatórios elaborados pelo Fisco, nas Notas Fiscais  de saída emitidas pela VONPAR até o final do ano de 2010, a RECOFARMA registrou que os  “concentrados” se classificariam no código 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para  elaboração de bebidas), sem o "Ex 01", cuja alíquota do IPI é zero.   O Fisco  também  relatou  que  somente  nas  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  janeiro  de  2011,  passou  a  constar  a  indicação  do  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 a RECOFARMA emitiu as respectivas cartas de correção relativas à ausência  da indicação do "Ex 01" para as notas emitidas nos anos anteriores.   Tal procedimento, também foi informado pela própria Recorrente, conforme  consta em seu recurso voluntário.  "(...) 6.6.9. Com efeito, a RECOFARMA emitiu cartas de correção, na qual  explicitou o  enquadramento no Ex 01 que  tem,  inclusive,  alíquota  inferior a do Ex 02, qual  seja, 27% (fls. 467, 469, 471 e 474)".  Observa­se  que  neste  processo,  estão  sendo  analisados  fatos  geradores  de  IPI  ocorridos até o mês de dezembro ano de 2009. Portanto, neste processo a Recorrente efetuou o  cálculo  dos  créditos  de  IPI  com  a  utilização  de  alíquota  que  não  correspondia  ao  código  indicado nas notas fiscais.  Ao  final  a  Recorrente  argumenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA atendem a todos os requisitos acima, de forma que, na qualidade de adquirente  de  boa­fé,  tem  direito  à  manutenção  do  referido  crédito  de  IPI.  Cita  legislação  do  IPI,  a  jurisprudência do STJ e a do TIT (ICMS), que o creditamento com base nos fundamentos de  notas fiscais idôneas é ato licito, pois não configura qualquer infração capaz de impedi­lo.  Pois bem. Mesmo que se considere a improvável hipótese de que a adquirente  não  teria como saber que o código de classificação  fiscal estava  incorreto, é cabível a glosa,  pois  não  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  de  créditos  indevidos/ilegítimos.  Caso  a  empresa  se  sinta  prejudicada  pelo  fornecedor,  deverá  com  ele  negociar  para  reaver  compensação por eventual prejuízos auferidos.  Portanto, entendo correto o questionamento da classificação fiscal por parte  do Fisco neste caso em concreto.  II.3. Quanto a (correta) classificação fiscal das mercadorias  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 20          37 O  segundo  fundamento  da  autuação  fiscal  consiste  na  afirmação  de  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  ("Ex  01"  do  código  2106.90.10)  estaria  equivocada, pois "preparações" deve ser entendida apenas como produtos prontos para seu uso.   No caso sob análise, o fato de a RECOFARMA optar por entregar as “partes”  que compõem os “kits de concentrados” para posterior processamento industrial que finalizará  o produto (nas fábricas engarrafadoras), transformando o “concentrado” em refrigerantes, não  impede  que  a  classificação  do  SH  recaia  sobre  os  componentes  que,  individualmente  considerados, foram agregados na forma de “kits”.  Os créditos de IPI em questão são oriundos de mercadorias constituídas por  diferentes  componentes acondicionados  separadamente  e  comercializadas  em conjunto,  em  proporções  fixas,  utilizadas  na  fabricação  de  bebidas  como  refrigerantes,  refrescos,  néctares, isotônicos e bebidas à base de extrato de chá.   A recorrente se refere aos insumos em questão como sendo “concentrados”,  termo  que  é  tecnicamente  incorreto.  Tais  mercadorias  serão  identificadas  como  “kits  para  fabricação de bebidas”, ou simplesmente “kits”.   Primeiramente,  como  relatado  pelo  Fisco,  cite­se  que  um  dos  bens  de  produção regional citado pela empresa para  tentar  justificar o aproveitamento de créditos é o  corante caramelo, matéria­prima usada na elaboração de componentes de kits para refrigerantes  sabor Cola. O corante é um produto industrializado que não é resultado de processo de extração  de um vegetal, e por isto não atende ao requisito previsto na legislação. Outros insumos cujo  emprego  no  processo  industrial  não  pode  gerar  direito  à  isenção  do  inciso  III  do  art.  95  do  RIPI/2010,  são  o  álcool  neutro  (aditivo  que  não  é  resultado  de  processo  de  extração  de  um  vegetal), o ácido cítrico (bem fabricado no Estado de São Paulo) e o óleo de dendê (aditivo que  entra em quantidades ínfimas na fabricação de filmes plásticos para embalagem). É cediço que  para fins da aplicação da isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, deve haver o  emprego direto do bem extrativo no processo produtivo do contribuinte beneficiado, pois  matérias­primas  são  por  definição  aqueles  bens  que  se  incorporam  no  processo  de  transformação do qual resulta a mercadoria industrializada.   Dentre  os  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  dos  componentes de kits para refrigerantes, o único que efetivamente se caracteriza com matéria­ prima agrícola e extrativa vegetal é o extrato de guaraná.   Muito bem, retornado a classificação do produto.  A  fiscalização  afirma  que  o  Laudo  exarado  pelo  laboratório  confirma  de  forma inequívoca que a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte está errada. Veja­se:   1) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 1    2) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 2  Fl. 848DF CARF MF     38   3) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1    4) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2A    5) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2B    6) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1B    7) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1C    8) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 3    9) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 2    10) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1    11) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1A    12) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1G    13) Concentrado/Kit sabor sprite light ou zero ­ parte 1B    Fl. 849DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 21          39 Há que  ser  observado  que  no  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem  basicamente  preparações  líquidas  e  sólidas,  sendo  estas  últimas compostas de Ácido Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes  misturados com outros sais, e em outras isolados.  Os insumos objeto deste processo correspondem a um conjunto de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  comercializados  em  forma  de  kits  constituídos  de  dois  ou  mais  componentes,  sendo  que  cada  componente  sai  do  estabelecimento  industrial  em  embalagem individual.   A  recorrente  trata  tais  "kits"  como  se  fossem  uma  mercadoria  única  denominada  de  “concentrado”,  aplicando  a  alíquota  prevista  para  o  "Ex  01"  do  código  2106.90.10 da TIPI, cujo texto está transcrito a seguir, sobre o valor registrado nas respectivas  notas fiscais de compras.   2106.90.10 ­ Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas   Ex 01 ­ Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado   Ex 02 ­ Preparações compostas, não alcoólicas  (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  A alíquota da citada exceção tarifária era de 27% até 30/09/2012, passando a  ser de 20% a partir de 01/10/2012. Entretanto, diversas normas da NESH (Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias)  indicam  que  os  componentes de kits para fabricação de bebidas, não se caracterizam como uma mercadoria  única.   II.3.1. Análise do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b)  Considera­se que o  fato de existir na NESH um  item específico que regula os  produtos  aqui  em  discussão  é  suficiente,  por  si  só,  para  demonstrar  o  erro  no  entendimento  adotado  pela  VONPAR.  Normalmente,  diferentes  matérias  ou  artigos,  quando  embalados  individualmente, devem ser classificados separadamente, ainda que integrantes de uma mesma  remessa.   Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa  da  RGI  3  b),  transcrito  a  seguir,  que  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado:   XI)  A  presente  Regra  não  se  aplica  às  mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo.  O dispositivo acima mencionado foi incluído na NESH após análise efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986,  em  resposta  a  consultas  recebidas de países membros da organização  internacional  sobre a classificação de  produtos com as mesmas características dos  "kits para  fabricação de bebidas" produzidos no  Brasil.   Fl. 850DF CARF MF     40 Da leitura do material, vemos que o  item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b)  teve por origem consultas  sobre a  classificação  fiscal de bens  com características  idênticas  a  dos  insumos  adquiridos pela Recorrente,  inclusive bases  para  elaboração  de FANTA  (marca  produzida  pelas  empresas  do  grupo Coca­Cola)  e  de  um  refrigerante  sabor  Cola. Depois  de  uma  demorada  análise,  o  CCA  decidiu  que  os  componentes  individuais  de  bases  para  fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente.  O texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição de motivos  para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas devem  ser  classificados  separadamente  nos  códigos  apropriados  para  cada  um  deles.  O  Sistema  Harmonizado  é  cogente  e  foi  internalizado  no  Brasil  por  meio  do  Decreto  nº  97.409,  de  22/12/1988, cujo art. 1° expressa:   “Art. 1° ­ A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação  e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida  tão inteiramente como nela se contém. ”  O  artigo  98  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN  ­  Código  Tributário  Nacional) dispõe que:   Art.  98.  Os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.   O CCA decidiu incorporar a sua decisão sobre o assunto na NESH. Como a  legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normas internacionais  sobre o Sistema Harmonizado,  a Nota XI  da RGI  3  b)  é  suficiente,  por  si  só,  para  afastar  a  possibilidade  de  enquadramento  dos  componentes  dos  "kits"  em  um  código  de  classificação  único.   As  empresas  defendem  que  a  definição  da  classificação  dos  kits  deve  considerar a motivação que o produto desperta em quem o adquire. No entanto, entendo que a  definição  de  classificação  fiscal  deve  obedecer  ao  que  diz  a  legislação,  não  podendo  ser  determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante.   A  seguir,  passemos  a  analisar  se  os  componentes  de  kits,  individualmente  considerados, poderiam ser enquadrados no Ex 01 ao código 2106.90.10.   II.3.2. Do enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10  Ressalte­se  que  não  há  controvérsias  de  que  os  produtos  fornecidos  por  RECOFARMA são  iguais  aos  referidos  pelo  item XI. Também não  há  controvérsias  de  que  para  classificar  um  "kit"  no  "Ex  01"  é  preciso  que  ele  seja  tratado  como  se  fosse  uma  mercadoria única. A divergência está no fato de que a fiscalização afirmou em seus Termos e  Relatórios  que  o  item  XI  determina  que  os  componentes  individuais  sejam  classificados  separadamente, enquanto que VONPAR deu uma interpretação completamente oposta em seus  Recursos.  Para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve  apresentar as seguintes características: (a) Que seja uma preparação composta; (b) Que não seja  alcoólica; (c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; (d) Que seja  própria  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  (e)  Que  tenha  capacidade  de  diluição  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.   Fl. 851DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 22          41 Pois bem. No que se refere à condição citada na letra “a”, acima, esclareça­se  que a palavra "preparação" aplica­se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo  adquirente.  Não  existe  na  legislação  a  hipótese  de  que  um  bem  formado  por  componentes  individuais  não  misturados  possa  ser  enquadrado  como  uma  preparação  alimentícia.  Cada  embalagem individual (por exemplo, embalagem que contenha uma mistura de extrato de noz  de cola com outros aromatizantes e com corante caramelo)  forma uma preparação composta.  Tais preparações, porém, não atendem às condições citadas nas letras “c” e “e”, acima.   Nenhum  componente  dos  "kits",  isoladamente  considerado,  pode  ser  identificado como um extrato ou sabor concentrado. Para que ficasse caracterizado um produto  chamado de  "concentrado",  o  conteúdo das  diversas  partes  que  compõem cada  "kit"  deveria  estar  reunido  numa  única  parte,  tanto  que  as  empresas  criaram  a  ficção  de  que  para  fins  de  classificação fiscal os "kits" formam uma mercadoria única.   Não se pode atribuir capacidade de diluição a nenhum componente dos kits  para fabricação de bebidas. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não  apresentaria as mesmas características sensoriais e  físico­químicas da bebida que se pretende  comercializar.   Tratando­se  das  preparações  compostas  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  não  há  dúvida  de  que  o  concentrado  diluído  deve  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração  normal,  tanto  que  uma  diferença  fundamental  entre  o  Ex  01  e  o  Ex  02  é  a  "capacidade  de  diluição", que no primeiro é superior a "10 partes da bebida", enquanto no segundo é igual ou  menor  do  que  "10  partes  da  bebida". Afinal,  se  a  preparação  diluída  não  resultar  na  bebida  final, não há como se definir sua capacidade de diluição em "partes da bebida por cada parte do  concentrado".   A  Lei  nº  8.918/1994,  mandamento  válido  para  qualquer  bebida,  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  2.314/1994,  posteriormente  revogado  pelo  Decreto  nº  6.871/2009.  A  seguir,  estão  transcritos  artigos  do  Regulamento  vigente  que  tratam  de  concentrados:   Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria­prima vegetal, animal  ou mineral,  responsável por sua característica  sensorial,  excetuando o xarope e o  preparado sólido para refresco.   [...].     §  4º  O  produto  concentrado,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração normal."   (...)   Art.  30.  O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade e qualidade para o respectivo refrigerante.   Assim,  como  nenhum  componente  se  classifica  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10, resta definir o enquadramento correto para cada um deles, procedimento efetuado  Fl. 852DF CARF MF     42 com  base  na  análise  das  características  dos  ingredientes  que  fazem  parte  das  embalagens  individuais.  Para  tanto,  a  Solução  de  Consulta  SRRF02/DIANA  nº  5/2010,  de  20/05/2010,  ratificada  pela  Informação  COANA/CECLAM  nº  8/2015,  de  12/03/2015,  classificou  da  seguinte  maneira  os  componentes  de  kit  para  preparação  de  bebida  refrigerante, sabor laranja:   a) NCM 2106.90.10 ­ Preparação para aromatização de bebida refrigerante, com sabor laranja,  constituída  de  água  potável  (70%),  gomas  naturais  de  laranja  (20,44%),  aromatizante  sabor  laranja (5,8%), corantes, ácido cítrico anidro e conservantes, em embalagem de 50kg;     b) NCM 2916.31.21 ­ Benzoato de sódio, em embalagem de 15kg, e;     c)  NCM  2918.14.00  ­  Ácido  cítrico  anidro,  em  embalagem  de  67kg.  Além  de  suas  embalagens  individuais, os componentes do kit  também se encontram acondicionados conjuntamente em uma  segunda embalagem, formando um único volume.     Dispositivos  Legais:  1ª  RGI/SH  (texto  das  posições  2106,  2916  e  2918  e  texto  da  nota  5­C,  do  capítulo  29),  6ª  RGI/SH  (texto  das  subposições  2106.90,  2916.31  e  2918.14)  e  1ª  Regra  Geral  Complementar  (texto  do  item  2916.31.2  e  dos  subitens  2106.90.10  e  2916.31.21),  da  Tarifa  Externa Comum, do Mercosul, aprovada pela Resolução Camex nº 43/2006, e suas alterações, e  com subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.     Observe­se que a Solução de Consulta, publicada no Diário Oficial da União  de 04/06/2010, foi o primeiro e único ato vinculante da Administração Tributária que definiu a  classificação fiscal de "kits" para fabricação de bebidas.   Constata­se  no  caso,  que  os  componentes  mais  importantes  dos  "kits  para  fabricação  de  bebidas"  são  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  (por  exemplo,  componentes  que  contenham  extrato de cola ou extrato de guaraná), devendo ser classificados no código 2106.90.10, como  uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões  (extraído  de  outros processos da VONPAR) ressalta que, (...) a capacidade de diluição dos “concentrados”  fornecidos  pela  Recofarma  foram  anabolizados  com  ingredientes  que  elevaram  substancialmente a  capacidade de diluição nas  empresas engarrafadoras, como é o  caso da  VONPAR".  Concluindo,  essa  preparação,  não  se  classifica  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  pois,  conforme  já  explicado,  a  embalagem  individual  não  contém  todos  os  ingredientes  necessários  para  caracterizar  um  produto  chamado  de  “concentrado”.  A  impossibilidade de classificação no "Ex 01" do código 2106.90.10, decorre do fato de que no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  os  componentes  não  estão  misturados,  e  sim  acondicionados em embalagens individuais.   II.3.3. Conclusão  Desta forma, conforme posicionamento adotado no Auto de Infração, correto  pelos seus próprios fundamentos, que convergem com o entendimento adotado pela CCA e do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  com  o  objetivo  de  uniformizar  o  tratamento  de  produtos em idêntica situação, adota­se a classificação individual dos produtos que compõem  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 23          43 os  "kits  para  refrigerantes",  como  proposto  no  TVF,  a  partir  dos  Laudos  Técnicos  que  os  identificaram, no curso da ação fiscal.   Conforme ali  referido,  todos os componentes dos kits para refrigerantes são  classificados  em  códigos  tributados  à  alíquota  zero,  com  exceção  dos  componentes  que  se  classificam no código 3302.10.00, cuja alíquota é de 5%.  II.4. Da competência da SUFRAMA para classificar mercadorias  Aduz a Recorrente que de fato, pode­se até questionar se a SUFRAMA teria  competência  para  conceder  os  benefícios  fiscais,  mas  esse  questionamento  não  afeta  sua  competência  para  definir  e,  pois,  classificar  fiscalmente  produto  que  será  eventualmente  beneficiado  no  projeto  industrial  aprovado.  Sustenta  que  o  autuante  estaria  equivocado  ao  limitar  a  competência  da  SUFRAMA  à  aprovação  de  projetos,  excluindo  a  concessão  dos  benefícios do art. 9º do Decreto­Lei 288, de 1967 e do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, tendo  em vista os arts. 1º, VI e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139, de 2010.   É cediço que o DL n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139,  de  2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência  exclusiva  para  aprovar  os  projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6°  do  DL  n°  1.435,  de  1975,  bem  como  para  estabelecer  normas,  exigências,  limitações  e  condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN.  Portanto  não  resta  dúvidas  quanto  a  isso.  Por  outro  giro,  se  compete  à  SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia  Ocidental,  cabe  à Receita Federal  do Brasil  (RFB), órgão  da Administração  Fazendária,  a  fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art.  94 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (art. 431 do RIPU/2010).   Sobre a competência da fiscalização do IPI, veja o que reproduz os arts. 505 e  506, do RIPI atual (Decreto nº 7.212. de 2010) ­ grifou­se:  Art.  505.  A  fiscalização  do  imposto  compete  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (Lei nº 5.172,  de 1966, arts.  142, 194 e  196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,e Lei no11.457, de 2007, art. 2o).  Parágrafo  único.  A  execução  das  atividades  de  fiscalização  compete  às  unidades  centrais,  da  referida  Secretaria,  e,  nos  limites  de  suas  jurisdições,  às  suas  unidades  regionais  e  às  demais unidades, de conformidade com as  instruções expedidas  pela mesma Secretaria.  Art.  506.  A  fiscalização  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação  do  imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada  ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94).  Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância  entre  o  Fisco  e  a  SUFRAMA  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto  adquirido  pela  VONPAR. Entendo que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos  produtos em questão, nem teria competência legal para fazê­lo.  Fl. 854DF CARF MF     44 O  que  se  observa  é  que  as  competências  estão  sendo  exercidas  de  forma  concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão.  Em suas Resoluções e Pareceres, a SUFRAMA chamou os produtos elaborados  pela RECOFARMA de “concentrados”, adotando a descrição utilizada pelo citado  fabricante  ao submeter os Projetos Industriais. Mas não é a forma usada para se referir à mercadoria que  identifica sua classificação fiscal. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa  de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação.  Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS  n°  298/2007,  a  SUFRAMA  tomou  como  base  para  sua  análise  “a  industrialização  do  tipo:  Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”.  No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de  bebidas,  inclusive  definições  de  produtos,  pertence  ao Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento ­ MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de  2009,  que  regulamentou  a  Lei  nº  8.918/1994,  traz  uma  definição  precisa  em  relação  aos  concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade e qualidade para a bebida na concentração normal".   A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo  sido  utilizada  pela  fiscalização  para  reforçar  o  entendimento  de  que  uma  “parte  de  concentrado”  (por  exemplo,  o  componente  que  contém  o  extrato  de  cola)  não  pode  ser  enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10.  A  fiscalização  não  desconsiderou,  nem  questionou,  a  competência  da  SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de  instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que  gozam de presunção de  legitimidade, veracidade e  legalidade, e permanecem válidos para os  fins a que se destinam.  Portanto, nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como  se  fossem  uma mercadoria  única,  o  que  não  afeta  a  validade  desses  atos  para  os  objetivos  propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria  (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a SUFRAMA e nem mesmo a RFB, que no Brasil possui  a  competência  legal  para  tratar  de  classificação  fiscal,  podem  alterar  a  definição  do  produto  para  fins  de  enquadramento  na  NCM,  porque  as  definições  de  mercadorias  para  fins  de  classificação obedecem a regras internacionais.  II.5. Do benefício do no art. 6º do DL n° 1.435/75  Alega a Recorrente que, "(...) A AUTORIDADE reconheceu a existência da  Resolução  do  CAS  nº  298/2007,  mas  concluiu  que  o  concentrado  produzido  pela  RECOFARMA  não  faria  jus  ao  benefício  previsto  no  artigo  6º  do DL  nº  1.435/75,  porque,  embora a SUFRAMA tivesse aprovado o projeto técnico apresentado pela RECOFARMA, um  dos  requisitos  legais  para  concessão  de  tal  benefício  não  teria  sido  observado,  qual  seja,  a  utilização  direta  de  matérias  primas  agrícolas  extrativas  vegetais  na  fabricação  dos  concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados, exceto o caso  do concentrado para o refrigerante Guaraná".  Pois bem. Muito embora o Auto de Infração lavrado, motivado pela glosa de  crédito  de  IPI,  decorre  da  aquisição  de  insumos  (concentrado)  isentos  da  empresa  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 24          45 RECOFARMA,  no  período  fiscalizado,  o  fundamento  principal  da  autuação  foi  a  de  que  o  concentrado não seria classificado na posição 21.06.90.10 "Ex. 01", porque ele não seria um  produto único e, pois como tal, deveriam ser utilizadas as respectivas classificações fiscais de  seus  componentes  de  forma  isolada,  que  não  dariam  o  crédito  à  alíquota  de  27%,  mas  à  alíquota zero, CUMPRE observar que o Fisco também demonstrou no curso da ação fiscal, que  a RECOFARMA não utilizou matérias­primas de produção regional em seu processo industrial  de "concentrado" e sim, produtos industrializados (como exemplo o corante caramelo, álcool  e ácido cítrico), requisito essencial previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75.   Consta  dos  autos,  que  no  período  fiscalizado  ocorreu  o  aproveitamento  indevido de  créditos  incentivados  com base no  artigo  art.  6º  do DL n°  1.435/75, oriundo de  notas fiscais emitidas por RECOFARMA, (exceto kits para guaraná), em função de não ocorrer  a utilização, no processo de industrialização de RECOFARMA, de matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no Regulamento do IPI e  no art. 6º do DL n° 1.435/75.   A Recorrente crê (a nosso ver, de forma equivocada) serem as manifestações  da  SUFRAMA  sobre  essa  matéria,  insuscetíveis  de  apreciação  pelo  Fisco.  É  certo  que  a  SUFRAMA aprova projetos (PPB), como deixam claros os textos das normas reproduzidos nos  autos (e analisados em tópico anterior). Contudo, cabe à empresa que obtém a aprovação (no  caso,  à RECOFARMA)  cumprir  os  requisitos normativos  estabelecidos,  entre os quais os de  respeitar o PPB e de utilizar matérias­primas regionais de origem vegetal.   De  início,  cabe  lembrar  a  impossibilidade  de  ser  beneficiado  qualquer  produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido  de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de  IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê­los.   A  distinção  não  é  inútil  e  acarreta,  como  única  interpretação  legítima,  a  impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de  concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril  em foco, para o mencionado efeito, é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental o que obriga  que  a  matéria­prima  utilizada  nesta  etapa  cumpra  os  requisitos  legais,  não  bastando  que  o  produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto.   Nota­se  que  algumas  das  matéria­prima  em  discussão  (como  o  açúcar  e  o  álcool,  por  exemplo),  são  produtos  industrializados,  que  certamente  não  podem  ser  caracterizados como MATÉRIA­PRIMA AGRÍCOLA E EXTRATIVA VEGETAL, requisito  essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75.   Portanto, se o produto adquirido pela Recorrente não é aquele cuja natureza  específica está contemplado na norma  isencional  (art. 6° do Decreto  lei n° 1.435/75), não há  como  pretender  se  creditar  do  imposto  (IPI),  como  se  devido  fosse.  Portanto,  os  produtos  adquiridos da RECORFARMA (exceto kits para guaraná) não faziam jus à isenção do artigo 6º  do DL n° 1.435/75.  Portanto, se o produto adquirido pela Recorrente não é aquele cuja natureza  específica está contemplado na norma  isencional  (art. 6° do Decreto  lei n° 1.435/75), não há  como  pretender  se  creditar  do  imposto  (IPI),  como  se  devido  fosse.  Portanto,  os  produtos  adquiridos da RECORFARMA (exceto kits para guaraná) não faziam jus à isenção do artigo 6º  do DL n° 1.435/75.  Fl. 856DF CARF MF     46 II.6. Do benefício do no art. 9º do DL n° 288/67  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  na  sua  impugnação,  a  RECORRENTE  também  demonstrou  que  os  concentrados  elaborados  pela  RECOFARMA  fazem  jus  ao  benefício  do  art.  9º  do  DL  n°  288/67  e  que  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  dos  referidos  concentrados  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus, porque é aplicável o entendimento do Plenário do STF no RE n° 212.484.  A isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que foi  instituída  pelo  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  foi  regulamentada  pelo  art.  69,  I  e  II,  do  RIPI/2002. Da  leitura desses dispositivos  legais  e  regulamentares  se  constata que não houve  previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Tendo em vista que nas notas  fiscais  de  aquisição  dos  concentrados  adquiridos  com  isenção  não  houve  o  destaque  do  imposto, não há direito do contribuinte efetuar o crédito.  Portanto, entendo que, neste caso, não existe amparo legal para a tomada de  créditos  fictos  de  IPI  em  relação  a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 288/67.  No  entanto,  temos  que  observar  a  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  212.484­2  (RS) que permanece vigente  e,  como visto nos  autos,  o  entendimento  ali  adotado  ainda  não  foi  alterado  de  forma  definitiva  pelo  STF,  e  a  empresa VONPAR  teria  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  ao  tributo  potencialmente  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos  sob  regime de  isenção  de  que  tratam os  arts.  69,  incisos  I  e  II,  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002 e art. 81, inciso II e 95, inciso III, do RIPI/2010).   Por consequência,  a discussão quanto  à possibilidade de aproveitar créditos  em virtude das aquisições de que trata este processo está vencida para a Fazenda Pública, em  relação a Recorrente, como reconhecido no próprio Relatório Fiscal. Isto tudo, não obstante a  correta argumentação desenvolvida pelo Fisco, com a qual este Relator concorda, no sentido de  que não é cabível a aplicação do art. 237 do RIPI/20I0  (artigo 175 do RIPI/2002) porque os  produtos adquiridos não fazem jus à isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010 (art.  82, inciso III, do RIPI/2002).  Nesse ponto, deve­se observar que as sucessivas decisões proferidas no curso  da ação judicial proposta pela Recorrente não dispuseram a respeito da classificação fiscal dos  kits  para  refrigerantes,  aspecto  que  dela  não  é  objeto,  de  acordo  com  os  termos  da  petição  inicial. Não obstante a argumentação e transcrições feitas no recurso, frisa­se que, em nenhuma  das  instâncias  de  julgamento,  o  Poder  Judiciário  avaliou  se  os  insumos  são  ou  não  uma  mercadoria  única,  nem  se manifestou  sobre  a  correta  classificação  a  ser  adotada,  em  função  dessa  particularidade,  como  dá  conta  a  documentação  comprobatória  fornecida  pela  Recorrente, em especial os Votos dos Ministros do STF, na apreciação do RE 212.484­2.  II.7. Dispensa multa de ofício ­ base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64   A defesa alegou que o art. 97, VI, do CTN autoriza a lei a estabelecer hipóteses  de dispensa ou de redução de penalidades, o que legitimaria sua pretensão em aplicar o art. 76,  II, "a" da Lei nº 4.502/64.  Que o CARF está obrigado a observar as regras previstas em Decreto, por força  do disposto no art. 26­A do Decreto n° 70.235/72 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Especificamente  em  relação  às  aquisições  de  insumos  isentos  oriundos  da Zona  Franca  de  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 25          47 Manaus, a CSRF tem entendimento no sentido de reconhecer o crédito de  IPI ao adquirente  desses insumos desde 11.11.2002.  Alega também que (fl. 735):  "(...)  Com  efeito,  o  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN  estabelece  que  a  observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm o condão de  excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária".  "(...)No  caso,  como  já  visto,  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 6º do DL n° 1.435/75, classificar o  produto beneficiado pela  isenção e autorizar o crédito do respectivo  imposto, nos  termos do  Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006".  Os  argumentos  da Recorrente  consistem,  em  síntese,  na  alegação  de  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva),  utilizados  na  fabricação de produtos  sujeitos  ao  IPI,  em observância  ao  entendimento Plenário do STF no  julgamento do RE 212.484/RS e que assim não  caberia a  aplicação de penalidade  (multa de  ofício), nos termos do art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/1964, que dispõe:  “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido  ou pago o imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado; ...”  E  que  a SUFRAMA  teria  competência  para  aprovar  projeto  industrial  para  fruição da isenção prevista no art. 6º do DL n° 1.435/75, classificar o produto beneficiado pela  isenção e autorizar o crédito do respectivo imposto, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a  Resolução do CAS n° 202/2006 e portanto, também não caberia a aplicação da penalidade.  Pois  bem.  Ocorre  que  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  4.502/1964,  foi  editado  o  Código  Tributário  Nacional  [Lei  nº  5.172,  de  1966],  recepcionado  como  Lei  Complementar pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100, incs. I e II  e parágrafo único:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   ...  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  Fl. 858DF CARF MF     48 mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.   Ou  seja,  a  partir  da  vigência  do  CTN,  a  exclusão  de  penalidades  com  fundamento  em  decisões  do  CARF,  sem  que  o  contribuinte  seja  parte  nos  processos  específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o  que, até o presente momento, não existe.  Nesse  sentido,  vale  também  relembrar  que  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  23/2013, já pacificou a questão ao esclarecer que os acórdãos do CARF não constituem normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  possuem  caráter  normativo  nem  vinculante.  Entretanto, deve ser observado que nos processos da VONPAR não se discute o  direito  ao  crédito  de  IPI oriundo de  insumos  isentos,  pois  a  empresa  possui  decisão  judicial  sobre  o  assunto.  Os  valores  objeto  de  discussão  abrangem  exclusivamente  o  aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, assunto em relação  ao qual inexiste jurisprudência administrativa.  Nada  obstante,  essa  é  a  multa  prescrita  pelo  art.  569  do  RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  11.448,  de  15/06/2007, vazada nos seguintes termos:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  A meu juízo, o artigo 76 da Lei 4.502 foi derrogado pela nova redação do art.  80 da mesma Lei, de redação de 2007.  Já  quanto  às  citadas  normas  da  SUFRAMA  (Resolução CAS  nº  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  nº  224/2007),  as  mesmas  não  se  enquadram  na  prescrição  contida no art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64, pois não foram proferidas no âmbito do processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários.  Por  todo  o  acima  exposto,  carece  de  fundamento  a  argumentação  que  visa  afastar a aplicação de penalidade, devendo ser mantida a exigência de multa de ofício.   II.8. Dos juros de mora sobre multa de ofício  Alega  a  Recorrente  em  seus  recurso  que  "seria  totalmente  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  contra  a  RECORRENTE,  porque  implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode  falar em mora na  exigência de multa".  Essa matéria é recorrente neste Colegiado, sendo minha posição conhecida no  sentido de sua pertinência.   Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303­002.399, da 3ª  Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torres,  vazado nos seguintes termos, o qual adoto como fundamento de decidir.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 26          49 A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art.  113 do CTN.  Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do  espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamente, o  inverso,  uma  obrigação.  Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro.  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível,  é  que  a  penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o  qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  não  paga no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 860DF CARF MF     50 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma  Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  EMENTA:PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora  o  caso  paradigmático  tratasse  de  exação  de  tributo  estadual,  asseverou o Ministro relator do Agravo:  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Assim, voto no sentido de que devem ser mantidos os juros de mora sobre a  multa de ofício.  9. CONCLUSÃO  Ante ao todo acima exposto, e forte nos fundamentos apresentados, voto por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 27          51 Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado    Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Ouso  divergir  do  Ilustre  Relator  com  relação  à  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício,  entendendo  que  assiste  razão  à  Recorrente.  Isto  porque  inexiste  no  ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que fundamente tal exigência.   Com efeito, o artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 37 de dezembro de  1996 (“Lei n. 9.430/96) dispõe que sobre os “ “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, (...) não pagos nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora”, e que “sobre os  débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora”.  O  comando  do  citado  artigo,  portanto,  determina  que  sobre  os  débitos  (tributos) será aplicada multa de mora quando pagos a destempo, e sobre os débitos aplicar­se­ á, igualmente, os juros de mora. Contudo, a multa de ofício não foi incluída no débito tributário  para fins de aplicação dos juros. Seria de fato “ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de  mora, conforme o final do comando do caput”, nas palavras do Conselheiro Rosaldo Trevisan  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Vê­se,  assim,  que  a  literalidade  do  artigo  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas de  ofício),  determinando a  incidência dos  juros  só  sobre os primeiros,  e  não sobre as segundas.   Parece  ter  assim  andado  o  legislador  buscando  estar  em  sintonia  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  com  o  status  de  lei  complementar  que  tem  ao  dar  cumprimento  às  funções  estipuladas  pelo  artigo  146  da  Constituição Federal.   Efetivamente,  o  CTN  além  de  claramente  separar  a  natureza  jurídica  dos  tributos  (invariavelmente  decorrente  de  condutas  lícitas,  segundo  o  artigo  3ª)  e  das  multas  (penalidades  pela  prática  de  ilícitos,  ou  seja,  sanções  aplicadas  quando  da  ocorrência  de  infrações  ao  sistema  tributário),  em  seu  artigo  161  coloca  que  o  “crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”   O artigo 161 do CTN, destarte, desintegra as penalidades do crédito tributário  para fins de aplicação dos juros. Afinal, caso quisesse que as penalidades estivessem abarcadas  pela  locução  “crédito”,  no  início  do  dispositivo,  não  as  teria  destacado  e  dado  tratamento  diferenciado ao final do mesmo dispositivo legal.   Ressalto  que  não  se  está  aqui  a  olvidar  que  a  separação  entre  crédito  tributário (do ponto de vista do Fisco, o que corresponde ao débito tributário, do ponto de vista  do contribuinte) e penalidades, do artigo 161 do CTN, colide com outras normas trazidas pelo  Fl. 862DF CARF MF     52 próprio  CTN,  vale  dizer,  o  artigo  1134  combinado  com  o  artigo  139,5  os  quais,  lidos  conjuntamente,  levam  à  conclusão  de  que  o  crédito  tributário  abarca  toda  a  obrigação  principal,  composta  tanto  pelos  tributos  como  pelas  penalidades  pecuniárias  devidas  pelo  contribuinte aos Cofres Públicos.   Tal  incoerência,  contudo,  não  é  suficiente  para  afastar  a  dissociação  entre  crédito/débito tributário e penalidades, estampada tanto no artigo 161 do CTN como no artigo  61 da Lei n. 9.430/96, quando tratam especificamente a incidência dos juros sobre os valores  devidos pelos contribuintes ao Fisco. Em ambos os dispositivos somente há autorização para a  incidência  de  juros  (no  âmbito  federal  representado  pela  SELIC)  sobre  o  crédito/débito,  entendido como aquele decorrente de fatos gerados de tributos, mas não sobre as penalidades  tributárias.   As  incoerências  da  legislação  tributária  são  diversas,  cabendo  aos  órgãos  julgadores solucioná­las da maneira mais lógica e justa possível, que é justamente o que aqui se  pretende, chegando, das razões acima expostas, à conclusão pela não incidência de juros sobre  a multa de ofício.   Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e.g. Acórdão  3403­002.367,  de  24  de  julho  de  2013;  Acórdão  3402­ 002.862, de 26 de janeiro 2016), porém ainda não consolidada.   Assim, ao meu ver, é nesse sentido que deve ser interpretada a Súmula CARF  n.  4,6  cujo  teor  impõe  o  reconhecimento  como  devida  a  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  São  sim  devidos  os  juros  SELIC,  mas  tão  somente sobre os tributos no período de inadimplência, e não sobre eventuais multas de ofício  cobradas no mesmo suporte documental (auto de infração).   Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.  Neste ponto,  insta mencionar que não seria aplicável ao presente caso o art.  43,  da Lei n.º  9.430/96, mencionado no Acórdão 9303­002.399, da 3ª Turma da CSRF.  Isso  porque  o  referido  dispositivo  traz  a  previsão  de  aplicação  dos  juros  de  mora  quando  da  lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de mora, isolada  ou  conjuntamente",  tratando­se,  portanto,  de  "Auto  de  Infração  sem  tributo"  nos  termos  do  título utilizado pela própria lei neste artigo:  "Seção  V  ­  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.                                                              4  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  5 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  6 Súmula CARF n° 4: A partir  de 1o  de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 28          53 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifo nosso)  Como se depreende do relatório, a hipótese trazida no dispositivo legal acima  distingue­se claramente daquela sob análise, no qual foi aplicada multa de ofício sobre o valor  do tributo não recolhido (IPI), esta sim sem previsão legal para a incidência de juros.  Por  fim,  cumpre  tecer  alguns  comentários  sobre  o  julgamento  do  Superior  Tribunal de Justiça, que poderia ser citado como fundamento da posição em sentido contrário a  aqui exposta.   Trata­se do AgRg no REsp 1.335.688­PR, segundo o qual:   "entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: 'É legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.'  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010."  Com a devida vênia ao Egrégio Tribunal, entendo que a decisão ali alcançada  não merece  guarida.  Para  ser mais  precisa,  por  uma  análise  acurada  do  teor  do  julgamento,  entendo que o STJ ainda não se manifestou sobre a específica questão aqui discutida, pois no  AgRg no REsp 1.335.688­PR não  foi  trazido  um único  fundamento  de  decidir  a  respeito  da  diccção do artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96, apresentada alhures, tendo sido a decisão  calcada em acórdãos do próprio órgão que não resolvem ao tema. Explico.  No Recurso Especial n. 1.335.688, bem como no Agravo de Instrumento de  mesmo  número,  as  razões  de  decidir  do Ministro  Relator  Benedito  Gonçalvez  se  limitam  a  afirmar que o acórdão do TRF da 4ª Região, objeto de reclame do contribuinte, ao decidir pela  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  espelhou  a  jurisprudência  firmada  pelas  Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, justamente como consta no trecho da ementa  acima citado, quais sejam: o REsp 1.129.990/PR e o REsp 834.681/MG.   Ocorre  que  no REsp  1.129.990/PR,  segundo  os  dizeres  do Ministro Castro  Meira (Relator) "a questão devolvida a este Superior Tribunal de Justiça consiste em saber se a  multa decorrente do inadimplemento de ICMS sujeita­se à incidência de juros de mora, como  defende o Fisco Estadual, ou sequer integra o crédito tributário e, portanto, não pode sofrer este  acréscimo,  conforme  a  tese  adotada  pelo  acórdão  hostilizado." Não  são  necessárias maiores  digressões  para  chegar  a  conclusão  de que  se  a matéria  analisada pelo STJ  nesse  caso  dizia  respeito  à  tributo  estadual  (ICMS),  de  modo  que  não  foi  objeto  de  apreciação  a  legislação  federal que fundamenta o presente voto (artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96). Com efeito,  o r. acórdão teve como base unicamente as normas constantes dos artigos 113, 139 e 161 do  CTN.  Na mesma problemática incorre o REsp 834.681/MG, no qual discutia­se, em  primeiro  lugar,  a  aplicabilidade  da  taxa Selic  como  índice  legítimo  de  correção monetária  e  juros de mora para  a correção de débitos do contribuinte perante a Fazenda Pública estadual  Fl. 864DF CARF MF     54 (de Minas Gerais, in casu). Como segundo ponto enfrentado pelo STJ aparecia a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  que,  por  óbvio,  também  se  limitava  ao  âmbito  da  legislação  estadual, provável razão pela qual mais uma vez o Tribunal silenciou sobre a exegese do artigo  61, caput e §3º da Lei n. 9.430/96.  Constata­se,  assim,  que  os  precedentes  utilizados  como  alicerce  para  a  decisão  do  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR  não  tangenciaram  especificamente  os  dizeres  do  artigo  61 caput e  §3º  da Lei  n.  9.430/96.  Por  essa  razão  não  vislumbro  qualquer  razão  para  alterar o posicionamento majoritário que vem sendo adotado por esse Colegiado, a respeito da  falta de previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de  infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal.  Dessarte,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  a  excluir  a  aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada    Fl. 865DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 29          55 Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1.  Tomo  a  liberdade  de,  independentemente  do  brilhantismo  do  voto  do  r.  Relator  do  caso,  acrescentar  algumas  considerações  a  respeito  da  alegação  de  coisa  julgada  aduzida pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  2.  Nesse  sentido,  insta  destacar  que  o  recorrente  impetrou  o  mandado  de  segurança  individual  n.  91.0009552­4,  oportunidade  em  que  vindicou  o  direito  de  ver  assegurado o direito a créditos de IPI relativos às aquisições de concentrados para refrigerantes  classificados na posição n. 21.06.90.01 da TIPI/88 e sujeitos a isenção, porque tais aquisições  seriam egressas da Zona Franca de Manaus. Na inicial do mandamus consta o seguinte pedido:  reconhecimento  dos  créditos  IPI  relativos  a  compras  da  Zona  Franca  de  Manaus  de  concentrados de refrigerantes, ou seja, o xarope,  isentos nas alíquotas  incidentes relativas a  este produto.  3.  Logo,  o  primeiro  aspecto  a  ser  considerado  para  fins  da  delimitação  da  coisa julgada é o pedido apresentado na inicial do writ, na medida em que tal pedido conforma  a  atividade  judicante,  i.e.,  delimita  a  sua  extensão.  Daí  falar­se,  inclusive,  em  princípio  da  adstrição no processo civil e da proibição de julgamentos ultra, extra e citra petita.  4.  Não  obstante,  apesar  da  importância  do  pedido  para  o  exercício  da  atividade  judicante,  é óbvio que o  elemento da  inicial  não pode ser analisado como  se  fosse  uma  ilha,  ou  seja,  completamente  isolado do contexto petitório  em que se encontra  inserido.  Em outros termos, a inicial de uma determinada demanda deve ser vista sob uma perspectiva  holística, no qual se destaca, dentre outros elementos fundamentais, o pedido formulado pelo  autor.  Tenho  que  esta  conclusão  é  ínsita  do  ordenamento  processual  e  está  devidamente  incorporada no CPC/2015 em razão do que dispõe seu art. 322, § 2º,in verbis:  Art. 322. O pedido deve ser certo.  (...)  §  2o  A  interpretação  do  pedido  considerará  o  conjunto  da  postulação e observará o princípio da boa­fé.  5.  Diante  deste  quadro,  é  possível  perceber  que  no  citado  mandado  de  segurança  individual  n.  91.0009552­4  o  que  se  discute  é  exatamente  o  direito  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  concentrados  da  ZFM  para  a  produção  de  refrigerantes  pela  recorrente.  Há,  inclusive,  o  apontamento  do  código  do  NCM  do  citado  produto  com  a  sua  consequente individualização. Este é o quadro fático sobre o qual a citada lide se desenvolveu e  que, em momento algum, foi questionado pela União no aludido mandamus.  6. Ressalte­se, inclusive, que no voto proferido pelo STF para o caso (RE n.  212.484), o. então Ministro Nelson Jobim faz referência expressa à caracterização do produto  adquirido  pela  Recorrente.  Logo,  se  no  citado  mandamus  o  recorrente  conformou  Fl. 866DF CARF MF     56 inadequadamente  o  produto7  para  o  qual  vindicou  o  crédito  de  IPI,  o  que  decorreria  (pretensamente)  da  sua  indevida  classificação  fiscal,  tal  questão  deveria  ter  sido  objeto  de  questionamento  naquela  demanda  judicial  por  parte  da União,  sob  pena  de  tal  discussão  ser  considerada  como  questionada  judicialmente  e  repelida.  É  o  que  dispunha  o  art.  474  do  CPC/738, vigente à época, e que agora encontra guarida no art. 508 do CPC/20159.  7.  Em  verdade,  o  que  a  União  tenta  por  intermédio  da  fiscalização  aqui  tratada  é,  em  última  análise,  dar  um  indevido  efeito  rescisório  para  a  autuação  fiscal  perpetrada, com o escopo, pois, de desconstituir a coisa julgada nesse mandado de segurança ­  propria manu militari.  8.  Por  outro  giro  verbal,  uma  eventual  discussão  quanto  à  magnitude  ou  extensão da decisão proferida no writ teria que ser objeto de uma ação rescisória, oportunidade  em que um terceiro ­ Estado Juiz ­, equidistante das partes, analisará se de fato existe ou não  uma daquelas hipóteses que prevê o manejo da ação rescisória.  9.  Com  base  também  em  tais  considerações,  acompanho  o  voto  proferido  pelo r. Relator do caso para dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.      Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  Acompanho in totum o voto divergente do ilustre Conselheiro Waldir Bezerra  Navarro, porém quero apenas me manifestar acerca de alguns pontos levantados pela defesa e  confrontar algumas colocações feitas pelo Dr. Carlos Daniel, ínclito relator, em seu voto.   COISA JULGADA  Quer a recorrente fazer crer que o Acórdão do STF 212.484, que transitou em  julgado  em  10.12.1998,  e  a  coisa  julgada  que  dele  decorreu,  também  incluiu  a  classificação  fiscal do concentrado. Ledo engano, e por mais de um motivo.  O pedido  inicial  da Vonpar  no mandamus 91.0009552­4,  o  qual  delimite  a  lide, foi o seguinte:  "Seja, em sentença, ao  final, garantido o direito líquido e certo  da  impetrante  aos  créditos  de  IPI  relativos  às  compras  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  de  concentrado  de  refrigerantes,  isento, as alíquotas de  incidência  relativas a este  produto,  devido  pelas  indústrias  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus".                                                              7 Partindo da ideia de que o produto discutido na lide não seria único (concentrado) e com um tratamento jurídico­ tributário  também  próprio,  mas  sim  composto  por  diferentes  sub­produtos  passíveis  de  individualização  e,  consequentemente, com um tratamento jurídico­tributário próprio individualizado cada um desses sub­produtos.  8  " Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas e  repelidas  todas as alegações e  defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido."  9 " Art. 508.  Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar­se­ão deduzidas e repelidas todas as alegações  e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 30          57 Sobre tal tópico, bem pontuou o relato fiscal (fl. 361):  72) Em  Impugnação  ao Auto  de  Infração  lavrado  por meio  do  processo nº 11080.733630/2014­41, Vonpar alegou que na coisa  julgada  formada  no  RE  n°  212.484  foi  estabelecido  que  a  alíquota de 27% deveria ser utilizada para calcular o crédito de  IPI  na  aquisição  de  concentrados  isentos  oriundos  da  Zona  Franca de Manaus.   72.1  ­  Evidentemente,  no RE  n°  212.484­RS  não  se  analisou  a  classificação  fiscal  dos  “concentrados”,  nem  se  assegurou  a  aplicação da alíquota de 27% para cálculo dos créditos. O que  se  discutiu  na  época  foi  o  mesmo  assunto  que  continua  em  discussão até hoje  (a matéria está para ser julgada, em virtude  da admissão da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº  592.891/SP): as empresas há muito tempo pretendem assegurar  o  direito ao  crédito  do  IPI,  calculado  como  se  o  imposto  fosse  devido,  nas  entradas  de  matérias­primas  isentas  oriundas  de  fornecedores  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Não  se  discutiu na ação  judicial  de Vonpar, nem está  se discutindo no  STF,  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  uma  matéria­prima  específica,  mas  sim  o  direito  ao  crédito  para  qualquer insumo que se enquadre na situação analisada.  Da  mesma  forma,  o  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  Pedro  Cestari, averbou nas contrarrazões ao recurso voluntário acerca do que restou decidido:  A  sentença  acolheu  o  pedido  e  "julgou  procedente  a  ação,  concedendo  a  segurança  para  declarar  a  existência  do  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em abater  o  IPI  devido  sobre  os  produtos  industrializados,  no  momento  da  saída  de  seu  estabelecimento,  o  valor­crédito  do  IPI  potencialmente  incidente  na  operação  anterior  de  que  participe  como  adquirente  de  produtos  industrializados  sujeitos  à  isenção pela  proveniência da Zona Franca de Manaus"  É  de  extrema  importância  destacar  que  a  decisão  judicial  conferiu  o  direito  da  Recorrente  fazer  o  abatimento  do  débito  quando o valor do crédito de IPI for potencialmente devido, ou  seja, o Judiciário NÃO conferiu à VONPAR o direito líquido e  certo  de,  independentemente  do  atendimento  das  condições  para utilização  do  benefício  fiscal,  aproveitar  o  “valor­crédito  do IPI”.   A decisão tampouco obstou a tributação para a hipótese em que  o  fornecedor  dos  “concentrados”  (Recofarma)  não  cumpre  os  requisitos  da  norma  de  desoneração  e  classifica  equivocadamente os referidos produtos na TIPI.  Em  outras  palavras,  a  sentença  acima  possibilitou  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  em  tese,  no  seu  aspecto  potencial  (de  extinção  de  débitos  de  IPI),  de  modo  que  para  fazer  valer  o  direito  de  crédito  é  indispensável  que  todas  as  condicionantes  previstas  na  norma  isentiva  (art.  6º,  §1º  do DL  1435/75) sejam cumulativamente atendidas.   Fl. 868DF CARF MF     58 A  alíquota  fiscal  dos  “concentrados”  que  poderia,  em  tese,  beneficiar  a  recorrente, foi incorretamente classificada pela Recofarma no Ex 01 do código 2106.90.10, ou  seja, o crédito de IPI isento (para a Recofarma), que gerou a alíquota de 27% para a VONPAR,  não poderia ter sido apropriado pela Recorrente.  Com  efeito,  a  sentença  possibilitou  o  creditamento,  desde  que  correta  a  classificação  fiscal  e  alíquota  superior  a  zero,  caso  contrário não haverá potencial  crédito de  IPI,  nos  termos  do  que  preceituou  aquela,  a  gerar  crédito  para  a  impetrante,  ora  recorrente.  Portanto,  imprópria a arguição acerca do  art. 474 do CPC de 1973  (art.  508 do novel CPC),  pelo que divirjo do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  Mais  que  isso,  ainda  é  indispensável  que  haja  a  classificação  dos  “concentrados” na alíquota correta da TIPI.  Sem embargo, sem reparos ao lançamento e à r. decisão no ponto.  A CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Primeiramente, oportuno gizar que os 5 processos em análise  reportam­se a  fatos geradores ocorridos até o final de 2010. Demais disso, notas fiscais de saída emitidas até  o  final  do  ano  de  2010,  a  Recofarma  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas),  cuja  alíquota do IPI é zero, tendo o Fisco relatado que somente nas notas fiscais emitidas a partir  de  janeiro  de  2011  passou  a  constar  a  indicação  do Ex  01  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 Recofarma emitiu cartas de correção relativas à ausência da indicação do Ex  01 nas notas emitidas nos anos anteriores.  Portanto, nos processos em pauta, a recorrente efetuou o cálculo dos créditos  de IPI com a utilização de alíquota que não correspondia ao código indicado nas notas fiscais.  De  qualquer  maneira,  ainda  que  as  notas  fiscais  de  Recofarma  indicassem  código fiscal com a alíquota utilizada por Vonpar, permaneceria sem razão a recorrente.  Os processos administrativos e judiciais em que foi discutida a obrigação ou  não dos adquirentes fazerem conferência de classificação fiscal em notas de compras tratavam  de créditos básicos, em que o cálculo e recolhimento do imposto devido havia sido feito pelo  emitente.  Quanto  à  correta  classificação  dos  produtos  adquiridos  pela  recorrente,  igualmente  não  tenho  dúvida  que  a  fiscalização  está  absolutamente  correta.  Em  análise  ao  fluxograma simplificado do processo de fabricação de refrigerante coca­cola (fl. 382 ­ Anexo 1  ao relatório), a cargo da VONPAR, vê­se, o que é inconteste, que os produtos utilizados pela  recorrente  e  fornecidos  pela  Recofarma,  são  produtos  adicionados  separadamente  após  a  mistura  de  água  e  açúcar  (que  resultam  no  xarope  simples),  de  forma  que  após  sua  adição  resulta o xarope final ou concentrado líquido. Portanto, o tão falado kit nada mais é do que a  adição  de  produtos  intermediários  distintos  já  em  fase  de  industrialização  dentro  do  estabelecimento industrial da defendente.   A controvérsia levantada pelo ilustre relator não encontra qualquer respaldo  nas  regras  de  classificação.  Ora,  se  as  mercadorias  saídas  da  recofarma  e  adquiridas  pela  recorrente  (sobre  as  quais  tomou  indevido  crédito)  são mercadorias  distintas,  com  diferente  natureza física, pelo que embaladas em distintas embalagens, não vejo como querer classificá­ las que se de apenas uma mercadoria se tratassem.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 31          59 Cediço  que  a  classificação  fiscal  de mercadoria  se  materializa  em  um  dos  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias  (SH)  adotado  pelo Brasil  por  meio do Decreto nº 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888.  Sabemos que o código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC), e, de forma subsidiária, pelas normas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  assim  como  as  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas..."  Assim,  o  ponto  de  partida  para  classificar  um  produto  são  os  textos  das  posições  e  das  notas  de  Seção  e  Capítulo  da  TIPI.  Portanto,  dúvida  não  há  que  as  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh),  versão  luso­brasileira,  aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de  janeiro de 1992 e alterações  posteriores,  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições do SH.  Ora, na NESH há um item específico que regula os produtos aqui em discussão:  é o  item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b),  transcrito,  na qual  se  fundou a  fiscalização,  a  seguir:   XI)  A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  O CCA  (órgão  que  1994  passou  a  ser  chamado  de Organização Mundial  das  Aduanas  – OMA)  decidiu  incorporar  a  sua  decisão  sobre  o  assunto  na NESH,  por meio  da  criação do item XI da Nota Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b).  Transcrevo a seguir texto retirado da tradução anexada aos autos:  Em suas sessões de outubro de 1985 (na 55ª. Sessão do Comitê  de  Nomenclatura  e  55ª.  Sessão  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado Interino), os Comitês examinaram a classificação  das  bases  de  bebidas  constituídas  por  diferentes  componentes  importados conjuntamente em proporções fixas em uma remessa.   Os Comitês  concordaram  com  que  os  componentes  individuais  deveriam ser  classificados  separadamente. Os Comitês  também  concordaram  em  incorporar  o  conteúdo  da  decisão  na  Nota  Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b), como um exemplo da  não aplicação desta Regra  Fl. 870DF CARF MF     60 (...)  (i) Regra Interpretativa Geral 3 (b) . Novo Item (XI).   Após Item ( X ), insira o seguinte novo Item ( XI) :   “  (XI)  A  presente Regra  não  se  aplica  a  produtos  constituídos  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto,  mesmo  estando  em  embalagem  comum,  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo. “  Ficou,  portanto,  derrubada  qualquer  possibilidade  de  classificar  os  bens  em  questão como se fossem uma mercadoria única, entendimento defendido pela recorrente.   O CCA explicitou que cada componente deveria ser enquadrado em sua própria  classificação,  embora  não  tenha  definido  quais  seriam  elas,  o  que  é  compreensível,  considerando­se  a complexidade da  análise dos  ingredientes  e demais  características de cada  componente, que no caso dos produtos de Recofarma exigiu,  inclusive, a execução de exame  pericial.  Como se vê, o CCA apontou ser óbvio que não se pode tratar como mercadoria  única (produto composto) um conjunto de embalagens individuais contendo ingredientes para  fabricação de bebidas.  Sobre a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira ­ CCA, o ilustre relator  diz que é um “trabalho preparatório anterior à Nota Explicativa, de modo que não poderia ser  interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda”, o que não é verídico, pois continuando  a  leitura  da  documentação  do  CCA,  verifica­se  que  o  órgão  estudou  algumas  redações  alternativas, até chegar ao texto do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), que permanece  em  vigor  até  hoje,  sem  qualquer  alteração  em  sua  redação.  Podemos  dizer  que  o  texto  em  questão equivale ao que na elaboração de uma Lei seria chamado de Exposição de Motivos.  Só  que,  ao  contrário  do  que muitas  vezes  acontece  na  elaboração  das  Leis,  o  texto  da  “Exposição  de  Motivos”  para  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b)  é  tão  minucioso e detalhado que não deixa margem à dúvida sobre sua interpretação.  A partir do momento que a solução de consulta foi transformada em um item da  NESH, seria desnecessário analisar o mérito dos argumentos empregados pela empresa e pela  fiscalização. As regras da NESH são cogentes no sistema jurídico brasileiro, tendo hierarquia  superior à de Pareceres ou Instruções Normativas.   Se autoridades brasileiras, por hipótese, não concordassem com o entendimento  adotado,  ainda  assim  teriam  que  obedecê­lo,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  98  da  Lei  nº  5.172, de 25/10/1966 (CTN ­ Código Tributário Nacional).  Portanto, rechaço veementemente a afirmação do relator10 que já inicia seu voto  afirmando que a fiscalização teria recorrido a uma “solução arbitrária” para fazer o lançamento  de  ofício  na  Vonpar,  pois,  em  realidade,  como  mencionado  no  item  74  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  estabelecimento  de Vonpar  de Porto Alegre  em 30/12/2014,  a  identificação do erro de classificação não começou na recorrente, e sim em trabalho realizado                                                              10 No caso em tela, verifica­se que a fiscalização ­ que sempre utilizou um determinado critério para fiscalizar e  autuar as empresas que tomam créditos de IPI de saídas isentas da ZFM ­ inovou especificamente em relação à  VONPAR, buscando com isso escapar às raias da coisa julgada.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 32          61 na Recofarma com base  em Mandado de Procedimento Fiscal Nacional  (documento  emitido  pelo órgão central da RFB em Brasília).   Dessarte,  data  venia,  trazer  à  baila  argumento  como  falta  de  moralidade  administrativa do Fisco na ação fiscal sob comento, em longa digressão que refoge ao núcleo  da  quaestio,  é  desarrazoado,  para  dizer  o  mínimo.  Por  certo,  se  o  digno  relator  pesquisar  processos  recentes  que  aguardam  julgamento  neste  Conselho,  certamente  encontrará  outros  adquirentes  que  foram  autuados  em  função  do  erro  de  classificação  fiscal  nos  produtos  fornecidos por Recofarma. Pelas afirmações descabidas que faz, creio que o nobre relator não  tenha se dado a tal trabalho  O  que  pode  fazer  toda  a  diferença  para  fins  classificatórios  é  o  fato  da  mercadoria ter sido concebida para receber determinada destinação, e não a destinação efetiva  que recebeu em casos específicos.  A  legislação  não  permite  que  o  enquadramento  na TIPI  de  um  produto  possa  variar  conforme  o  ramo  de  atividade  de  seus  destinatários.  A  utilização  pretendida  para  a  mercadoria  é  importante  porque,  evidentemente,  as  características  de  um  produto  industrializado são determinadas pela utilização para a qual o produto foi concebido.  Mas,  por  exemplo,  se  uma  determinada  preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração  de  medicamentos  for  vendida  exclusivamente  para  um  engarrafador  de  refrigerantes, ela não pode em decorrência disso passar a ser classificada como uma preparação  do tipo utilizado para elaboração de refrigerantes.  Desta maneira,  para  fins  de  classificação,  devem  ser  analisadas  características  como ingredientes, formato e embalagem do produto (características estas que são decorrentes  da utilização para a qual o produto foi concebido), mas não a atividade de cada destinatário das  notas fiscais. De qualquer maneira, analiso com profundidade não só a utilização para a qual os  kits  de  Recofarma  foram  concebidos,  como  as  atividades  desenvolvidas  pelos  seus  destinatários.  A maior parte das vendas efetuadas pelas chamadas empresas do Sistema Coca­ Cola correspondem a refrigerantes.  Mas  as  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  também  efetuam  vendas  de  extratos  concentrados destinados ao preparo de refrigerantes em máquinas "post­mix", mercadorias que  são classificadas no Ex 02 do código 2106.90.10.  Registro  que  a  elaboração  dos  refrigerantes  da  posição  22.02  pelos  detentores  das máquinas "post­mix" é uma operação excluída do conceito de industrialização pelo art. 5º  do RIPI,  transcrito  a  seguir,  e  por  isto  a  tributação  do  IPI  ocorre  no momento  da  saída  dos  concentrados do Ex 02.  Art. 5o Não se considera industrialização:  (...)  II  ­  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio  de  máquinas,  automáticas  ou  não,  em  restaurantes,  bares  e  estabelecimentos  similares,  para  venda  direta  a  Fl. 872DF CARF MF     62 consumidor (Decreto­Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art.  5o, § 2o);   Portanto,  quando  o  produto  final  vendido  por  Vonpar  ou  outro  adquirente  de  Recofarma  são os  concentrados  vendidos para bares  e  restaurantes,  fica  evidente que não  se  pode dizer que os kits são destinados à elaboração de bebida da posição 22.02.  Afinal, quando se pensa na utilização para a qual o insumo foi concebido, deve  se  analisar  a  operação  de  industrialização  em  que  este  insumo  é  utilizado  (elaboração  do  concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10), e não operação de industrialização realizada em  uma  etapa  futura  da  cadeia  produtiva  (elaboração  dos  refrigerantes  pelos  detentores  das  máquinas "post­mix").  Quem  não  tem  conhecimento  do  processo  produtivo  dos  engarrafadores  e  acredite, equivocadamente, que o enquadramento na TIPI de um produto deva variar conforme  a  motivação  de  seus  destinatários,  poderia  imaginar  que  o  mesmo  kit  deveria  receber  dois  enquadramentos  distintos  na  TIPI,  dependendo  de  qual  é  o  produto  final  vendido  pelo  seu  adquirente:  se é um refrigerante pronto ou se é um concentrado destinado a máquinas "post­ mix".  Em  realidade,  porém,  100%  dos  kits  recebidos  de  Recofarma  são  usados  para  industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10.  As empresas do Sistema Coca­Cola executam dois processos de industrialização  distintos,  como  se  denota  do  que  consta  no  referido  Anexo  I.  Primeiro  elas  misturam  os  componentes dos kits, obtendo o concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10.  Depois (exceto nos casos em que estes concentrados são destinados a máquinas  "post­mix")  o  concentrado  resultante  da  mistura  é  levado  para  outro  equipamento,  onde  é  diluído em água carbonatada, resultando no refrigerante.  Este segundo processo industrial é executado dentro do mesmo estabelecimento  que  na  etapa  anterior  fabricou  o  concentrado  do  Ex  02  do  código  2106.90.10.  Mas  nada  impediria  que  fossem  criados  estabelecimentos  cuja  única  atividade  fosse  a  produção  do  refrigerante. Nesta hipótese, o  concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10 seria  sempre um  produto final para as empresas do Sistema Coca­Cola, podendo ser vendido ou para detentores  das máquinas "post­mix" ou para os fabricantes exclusivos de refrigerantes.  O  IPI  é  um  imposto  real,  e  não  pessoal.  Não  importa  se  o  CNPJ  do  estabelecimento que fabricou o concentrado do Ex 02 é ou não o mesmo do estabelecimento  que transformou este concentrado em refrigerante. São duas operações industriais distintas, que  resultam em produtos que devem receber classificações fiscais distintas.   Sobre este assunto, cabe observar o que diz o artigo 31 do RIPI/2010, que trata  da capacidade tributária, e o artigo 3º do Regulamento, que transcrevo a seguir:  Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo  incompleta,  parcial ou  intermediária  (Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º). (grifei)  Na  realidade,  porém,  100% dos  kits  recebidos  de Recofarma  são  usados  para  industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10.  O  Sistema  Harmonizado  contempla  classificações  fiscais  de  mercadorias  no  estado  em  que  se  encontram  nas  diversas  etapas  da  cadeia  produtiva,  abrangendo  desde  as  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 33          63 matérias­primas,  passando  por  produtos  intermediários  e  chegando  até  o  produto  finalmente  elaborado.  Resta  claro,  então,  que  os  componentes  dos  kits  sempre  se  caracterizam  como  ingredientes  (matérias­primas  e  produtos  intermediários)  destinados  à  elaboração  de  concentrados  do  Ex  02  do  código  2106.90.10  (produto  intermediário  ou  produto  final,  dependendo de sua destinação).   Por  fim,  apenas  a  título  de  observação,  registro  que  apesar  das  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  serem  conhecidas  como  “engarrafadoras”  (o  que  se  justifica  pela  quantidade  de  vendas),  caso  se  utilizasse  como  critério  a  complexidade  das  operações  que  executam, sua atividade principal seria a de “produtoras de concentrados”. Isto porque, dentre  as operações executadas no estabelecimento do engarrafador, a etapa em que ocorre a mistura  dos  componentes dos kits  é  tecnicamente  a de maior  importância,  só podendo  ser executada  seguindo detalhadas especificações técnicas.  Já a etapa em que é realizada a diluição do concentrado em água carbonatada,  resultando no refrigerante, é de execução bastante simples, tanto que pode ser realizada pelas  máquinas Post Mix.  O relator escreveu:  No  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem  basicamente  preparações  líquidas  e  sólidas (..)   Em seguida, o Fiscal desconsidera a indicação feita pelo Laudo  de  que  se  tratariam  de  preparações,  para  adotar  seu  próprio  sentido (...)   “(...) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram  diluição  posteriormente  no  estabelecimento  da  adquirente  não  desnatura a sua natureza de "preparação".  Os  Laudos  mostram  que  os  kits  são  formados  por  um  conjunto  de  produtos,  sendo que, em geral, cada um deles é uma preparação (existem exceções em que a “parte” é  formada por uma única matéria, como, por exemplo, benzoato de sódio).  Os Laudos mostram que  todos  os  kits  contêm duas  ou mais  preparações,  cada uma em sua embalagem individual. Ao contrário do que diz o relator, sobre este fato  não há controvérsias.  A  controvérsia  está  no  fato  de  que  a  empresa  considera  que  duas  ou  mais  preparações enviadas na mesma remessa, em proporções fixas, devem ser consideradas como  se  formassem  uma  única  preparação,  enquanto  o  Fisco  considera  que  um  kit  com  duas  preparações,  cada  uma  na  sua  embalagem  individual,  deve  ser  enquadrado  em  dois  códigos de classificação fiscal, e não em um código único.   Já mencionei que o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) não deixa dúvidas  de que o entendimento do Fisco é o correto. De qualquer maneira, analisei Notas Explicativas  de outras posições do SH, e não encontrei um único caso de Nota que faça referência a uma  preparação alimentícia formada por “partes” não misturadas entre si. Sempre que a NESH se  refere a preparações, fica claro que está tratando de uma mistura.   Fl. 874DF CARF MF     64 Isto  também  fica  claro  em  relação  a  outros  produtos  enquadrados  na  posição  21.06. Por exemplo, a seguir estão transcritos textos dos itens 13, 14 e 15 da NESH da posição  21.06 (os grifos são meus):  13)  As misturas  de  extrato  de  ginseng  com  outras  substâncias  (por exemplo, lactose ou glicose) utilizadas para preparação de  “chá” ou de outra bebida à base de ginseng.  14)  Os  produtos  constituídos  por  uma  mistura  de  plantas  ou  partes de plantas, sementes ou  frutas de espécies diferentes, ou  por plantas ou partes de plantas, sementes ou frutas de uma ou  de diversas espécies misturadas com outras substâncias (...)  15)  As  misturas  constituídas  por  plantas,  partes  de  plantas,  sementes  ou  frutas  (inteiras,  cortadas,  trituradas  ou  pulverizadas) de espécies incluídas em diferentes Capítulos (...)  O relator citou em seu voto o item X da Nota Explicativa da Regra 2 b), que em  sua  parte  final  diz  que  "Os produtos misturados  que  constituam  preparações mencionadas  como  tais,  numa  Nota  de  Seção  ou  de  Capítulo  ou  nos  dizeres  de  uma  posição,  devem  classificar­se por aplicação da Regra 1”. (grifo meu)  Ora, o item X da Nota Explicativa da Regra 2 b) corrobora o entendimento de  que quando o SH se refere a preparações está  tratando de produtos misturados. Assim, se os  produtos  que  compõem os  kits  estivessem misturados,  eles  poderiam  ser  classificados  como  um  produto  único  mediante  aplicação  da  Regra  1.  Só  que  não  é  o  caso  dos  kits  para  refrigerantes, que são formados por várias preparações não misturadas entre si.   O  relator,  assim  como  eu,  parece  ter  procurado  e  não  encontrado  na  NESH  alguma  Nota  que  faça  referência  a  uma  preparação  alimentícia  formada  por  “partes”  não  misturadas entre si. Digo isso porque como “situação análoga” a dos kits para refrigerantes não  citou produto similar ao que estamos analisando, mas sim “produtos químicos importados em  "kits" para, após mistura, comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI)  do SH ­ nesse caso, ainda que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na  Posição por determinação da Nota 3 da Seção VI”.  A  regra  geral  dento  do  SH  é  que  cada  produto  tenha  classificação  individual  própria, mas existem exceções, abrangidas pela RGI 3 b). Só que, como já explicado, a NESH  excluiu as bases para bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b).  Aproveito  para  transcrever mais  um  trecho  da  decisão  do CCA  cuja  tradução  consta dos autos:  18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e  à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes  são misturados após importação. Não existe nota similar relativa  a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a  Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos  pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII.   Como se vê, na análise que resultou no item XI da Nota Explicativa da RGI 3  b), o CCA analisou exatamente o caso citado pelo relator  (produtos da Seção VI),  rejeitando  sua similaridade com os produtos da Seção IV, onde se incluem as preparações alimentícias.   Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 34          65 Concluo que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem  a “preparações compostas”, estão  tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas  substâncias.  Com essas considerações, entendo correta a classificação fiscal adota pelo Fisco,  cuja alíquota no período em análise é 0 %, pelo que correta a glosa dos créditos por ilegítimos.  DA MULTA APLICADA  O  argumento  da  impugnante  consiste,  em  síntese,  na  alegação  de  que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais  teria  reconhecido o direito  ao  crédito de  IPI  relativo  à  aquisição de insumos isentos (com benefício da isenção subjetiva), utilizados na fabricação de  produtos sujeitos ao IPI, em observância ao entendimento Plenário do STF no julgamento do  RE 212.484/RS e que assim não caberia a aplicação de penalidade, nos termos do art. 76,  II,  “a”, da Lei nº 4.502/1964, que dispõe:  “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido  ou pago o  imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  ...”  Ocorre  que  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  4.502/1964,  foi  editado  o  Código Tributário Nacional  [Lei  nº  5.172,  de  1966],  recepcionado  como Lei Complementar  pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100,  incs.  I  e  II  e parágrafo  único:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   ...  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.   Ou  seja,  a  partir  da  vigência  do  CTN,  a  exclusão  de  penalidades  com  fundamento  em  decisões  do  CARF,  sem  que  o  contribuinte  seja  parte  nos  processos  específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o  que, até o presente momento, não existe.  Fl. 876DF CARF MF     66 Nada  obstante,  essa  é  a  multa  prescrita  pelo  art.  569  do  RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  11.448,  de  15/06/2007, vazada nos seguintes termos:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Portanto,  há  lei  válida,  vigente  e  eficaz,  que  se  sobrepõe  a  qualquer  norma  regulamentar, que determina a aplicação de multa de ofício específica para o caso de cobrança  de  IPI  por  falta  de  seu  recolhimento,  como no  caso  versado  nestes  autos. Em consequência,  escorreita sua aplicação.  Eram essas minhas considerações  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire      Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  No  momento  da  leitura  do  voto  vista  do  Ilustre  Conselheiro  Jorge  Freire,  mostrei irresignação específica quanto à menção ao fluxograma de fabricação de refrigerantes  trazido no Anexo 3 do  termo de Verificação Fiscal. Quanto à esta questão, afirmou o  Ilustre  Conselheiro:  "Quanto  à  correta  classificação  dos  produtos  adquiridos  pela  recorrente,  igualmente  não  tenho  dúvida  que  a  fiscalização  está  absolutamente  correta.  Em  análise  ao  fluxograma simplificado do processo de fabricação de refrigerante coca­cola (fl. 382 ­ Anexo 1  o  relatório),  a cargo da VONPAR, vê­se, o que  é  inconteste, que os produtos utilizados pela  recorrente  e  fornecidos  pela  Recofarma,  são  produtos  adicionados  separadamente  após  a  mistura  de  água  e  açúcar  (que  resultam  no  xarope  simples),  de  forma  que  após  sua  adição  resulta o xarope final ou concentrado líquido. Portanto, o tão falado kit nada mais é do que a  adição  de  produtos  intermediários  distintos  já  em  fase  de  industrialização  dentro  do  estabelecimento industrial da defendente."  Contudo,  a  meu  ver,  os  fluxogramas  trazidos  às  e­fls.  541/542  somente  reforçam  as  razões  trazidas  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  por  denotarem  que  os  kits  de  concentrado, apenas são acrescidos de água ou açúcar após ingressarem no estabelecimento da  Recorrente. Ocorre  exatamente o "tratamento" ao qual  se  refere  a NESH na  forma elucidada  pelo I. Relator em seu voto:  "Vejamos  o  que  a  NESH  tem  a  dizer  a  respeito  da  posição  indicada  pelo  Contribuinte:  A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer  no  estado  em  que  se  encontram,  quer  depois  de  tratamento  (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.).   Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Acórdão n.º 3402­003.803  S3­C4T2  Fl. 35          67 A  Nota  Explicativa  A  referentes  à  classificação  2106.90  é  expressa  em  afirmar  que  a  preparação  não  perde  o  seu  caráter  enquanto  tal  pelo  simples  fato  de  posteriormente  passar  por  um  tratamento,  mencionando  especificamente  a  possibilidade  de  dissolução, que implica mistura ­ fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a  natureza de preparação.  Ou  seja,  a  preparação  não  precisa  estar  "pronta  para  uso",  mas  sim  deve  trazer  os  elementos  que,  conjuntamente  e  após  tratamento,  componham  a  preparação  necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02."  A meu ver, os fluxogramas acostados aos autos confirmam essa afirmação do  Relator.  Eles  evidenciam,  ainda,  que  todos os  elementos  adquiridos  pelo Recorrente  na forma de "kits" são conjuntos dentro do processo produtivo, compondo o preparado para a  elaboração  das  bebidas  na  forma  da  posição  adotada  pelo  Recorrente.  Seguem  abaixo  os  fluxogramas constantes dos autos somente para facilitar a visualização:    Fl. 878DF CARF MF     68   Tratam­se  somente  de  considerações  adicionais  que  respaldam  a  conclusão  alcançada no voto do Ilustre Relator pelo provimento do Recurso Voluntário.    Fl. 879DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.935110/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.

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9303­004.534  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 51 10 /2 00 9- 12 Fl. 916DF CARF MF Processo nº 11080.935110/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.534  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.979, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 917DF CARF MF Processo nº 11080.935110/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.534  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 11080.935110/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.534  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 11080.935110/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.534  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 11080.935110/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.534  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 921DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.724414/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUTIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não devem ser considerados como legítimos para fins de dedutibilidade de imposto de renda, tendo em vista estarem incompletos no que diz respeito aos elementos necessários para cumprimento dos requisitos legais e hábeis a comprovar a respectiva despesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.

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2402­005.580  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA CRISTINA TOLOI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUTIBILIDADE.  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. Não devem ser considerados como legítimos para fins de  dedutibilidade de  imposto de  renda,  tendo em vista estarem  incompletos no  que diz respeito aos elementos necessários para cumprimento dos requisitos  legais e hábeis a comprovar a respectiva despesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 44 14 /2 01 3- 53 Fl. 227DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10855.724414/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.580  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório da decisão  recorrida,  o processo  refere­se  à Notificação  de Lançamento, relativa ao ano calendário de 2011, fls. 90/98.  O valor do imposto suplementar originalmente calculado, sujeito à multa de  ofício de 75%, foi de R$ 11.298,38. Valor confirmado pelo extrato de fl. 101.  A contribuinte calculou um imposto a pagar no valor de R$ 646,06.   A  Notificação  de  Lançamento,  lavrada  em  14/10/2013,  conforme  relato  fiscal, decorreu em síntese:  · Dedução  indevida  de Contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi,  no  valor de R$ 3.850,95, por não apresentação dos comprovantes de pagamento.  · Dedução  indevida  de  dependentes,  no  valor  de  R$  3.779,28,  por  não  comprovar a relação de dependência de:  · Dedução  indevida  de  despesas  de  instrução,  no  valor  de R$  5.916,46,  por não apresentação dos comprovantes de pagamento.  · Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  27.538,32  deduzido indevidamente a título de despesas médicas, pois, regularmente intimada a apresentar  os  comprovantes  de  despesas  médicas  declaradas  em  sua  DIRPF/2012,  a  contribuinte  apresentou recibos e notas fiscais de alguns profissionais e estabelecimentos informados.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  verificou­se  uma  expressiva  dedução com uma fisioterapeuta, Vanyere de Lima Almeida, no valor de R$ 10.080,00. Diante  da expressividade dos valores envolvidos, os  recibos dessa profissional, por si só, não foram  suficientemente hábeis a comprovar a efetiva prestação e o efetivo pagamento desses serviços.  Assim,  foi  a  contribuinte  novamente  intimada,  desta  vez  a  apresentar  documentação comprobatória do efetivo pagamento desses serviços, mediante a apresentação  de  cópia  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  e  extratos  bancários que registrassem tais operações, coincidentes em datas e valores com a prestação dos  serviços.  Em  resposta  à  intimação  a  contribuinte  se  limitou  a  alegar  que  o  pagamento  foi  efetuado  em  dinheiro.  Causa  enorme  estranheza  a  alegação  de  pagamento  em  dinheiro,  mormente  em  se  tratando  de  grandes  quantias  envolvidas,  como  no  presente  caso,  pois  vão  totalmente de encontro aos costumes atuais. Ademais, a alegação de pagamento em dinheiro,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  de  prova,  não  basta  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  serviços  médicos  descritos  nos  recibos.  Necessário  que  se  comprove  tal  alegação. A contribuinte não apresentou qualquer documento  tendente a comprovar o efetivo  pagamento  dos  serviços,  razão  pela  qual  será  efetuada  a  glosa  integral  da despesa declarada  com Vanyere de Lima Almeida. Ademais, segundo consta nos recibos da profissional Vanyere  de Lima Almeida, os teriam sido tomados por Carlos Toloi, que consta no rol de dependentes  Fl. 229DF CARF MF     4  da contribuinte, mas cuja dependência não foi comprovada, mesmo tendo sido a contribuinte  intimada a apresentar comprovação da dependência.  Com  relação  à  despesa  declarada  com  A+  Medicina  Diagnóstica,  será  efetuada a glosa integral, por se referir a exames de pessoa excluída do rol de dependentes da  contribuinte, por falta de comprovação (Carlos Toloi).  Com  relação  à  despesa  declarada  com  Adriana  Barreto  Ornellas,  será  efetuada a glosa integral, por se referir a tratamento de pessoa excluída do rol de dependentes  da contribuinte, por falta de comprovação (Rodrigo Toloi de Andrade).  Para comprovar a despesa declarada com Elizabete Maria Costa de Carvalho,  a  contribuinte  apresentou  documento  não  hábil  a  comprovar  o  pagamento  dos  serviços  (orçamento). Glosa integral.   Glosa da despesa declarada com CP Louis Pasteur, por ausência de previsão  legal para dedução com vacinas.  Quanto às despesas declaradas com GEM Ass. Médica Esp Ltda, Nucleo de  Oncologia da Bahia, Cassi BB, Santa Saúde e Hapvida, nada foi apresentado. Glosa integral.  A  ciência  pela  contribuinte  da  Notificação  de  Lançamento  ocorreu  em  21/10/2013, fl 89. A mesma ingressou com a impugnação de fls. 2/5 em 14/11/2013, alegando,  em síntese:  · Da infração, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valorde  R$ 3.850,95, o valor refere­se a pagamento de contribuição à Previdência Privada ou Fapi do  contribuinte  e  o  montante  deduzido  a  este  título  não  ultrapassa  12%  dos  rendimentos  tributáveis declarados.  · Da infração, Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$3.779,28,  a  glosa  é  indevida,  pois  o  dependente,  Carlos  Toloi,  é  pai  da  contribuinte  e  não  recebeu  rendimentos  (tributáveis  ou  não)  em  valor  superior  ao  limite  de  isenção  anual  definido  na  legislação tributária, e o o dependente, Rodrigo Toloi de Andrade, é  filho, com idade até 21  anos de idade.  · ­ Da  infração, Dedução  Indevida com Despesa de  Instrução, no  valor de  R$ 5.916,4, o valor refere­se a despesas com a instrução de filho, Rodrigo Toloi de Andrade,  com  idade  até  21  anos  de  idade,  e  foi  respeitado  o  limite  anual  individual  previsto  na  legislação tributária.  · Da  infração,  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  no  valor  de  R$  27.538,32, o valor refere­se a despesas médicas de filho, com idade até 21 anos de idade, do  pai,  Carlos  Toloi  que  não  recebeu  rendimentos  (tributáveis  ou  não)  em  valor  superior  ao  limite de isenção anual definido na legislação tributária, e da própria contribuinte.  · Valores pagos em espécie.  A decisão da autoridade de primeira instancia julgou procedente parcialmente  a impugnação da Recorrente demonstrando no quadro as glosas mantidas e revertidas:       Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10855.724414/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.580  S2­C4T2  Fl. 4          5        (1) Valor  informado  no Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte emitido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco  do Brasil, fl. 25  (2) Valor  informado  no Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte emitido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco  do Brasil, fl. 25  (3) Valor de R$ 240,00,  informado na nota fiscal eletrônica, em 17/02/2011  (fl.34),  e  combatível  com  os  saques  da  conta  corrente  da  contribuinte  que  justificam  o  pagamento em espécie.  (4) Recibo apresentado para a Malha Fiscal,  fls. 115, no valor de R$ 75,00  em 27/11/2011, constando ser referente a vacina, não permitido a dedução pela legislação do  imposto  de  renda. Ademais,  também consta que  foi  pago  no  cartão  em duas  parcelas  de R$  37,50, porém não foi apresentado o extrato do cartão de crédito para dezembro de 2011.  (5) Recibo apresentado para a Malha Fiscal, fls. 114, no valor de R$ 268,00  em 09/06/2001. Como a glosa ocorreu por não ter sido comprovada a condição de dependente  do  paciente, Rodrigo Toloi  de Andrade,  uma vez  comprovado  a  relação,  a  despesa  deve  ser  aceita como dedutível.  (6)  Recibos  apresentados  para  a  Malha  Fiscal,  fls.  116  a  123:  R$154,97  emitido  em  26/11/2011;  R$8,10  emitido  em  26/07/2011;  R$8,10  emitido  em  20/07/2011;  R$24,00  emitido  em  26/01/2011;  R$30,00  emitido  em  26/11/2011;  R$30,00  emitido  em  18/07/2011. Porém, o recibo de R$30,00 emitido em 12/07/2011 não é dedutível, por não se  Fl. 231DF CARF MF     6  tratar de despesa médica, mas de coleta domiciliar. Os valores dos recibos são compatíveis com  os saques realizados pela contribuinte em sua conta corrente.  (7) Comprovado pelos boletos bancários com comprovantes de pagamentos  de  títulos  (fl.  26  a  29  ),  no  valor  de  R$  706,59,  nas  datas  de  20/04/2011,  19/05/2011,  02/03/2011, 21/02/2011, 20/01/2011  (8) Recibos apresentados para a Malha Fiscal, fls. 109 a 111: Quatro recibos  no  valor  de  R$800,00  emitidos  em  fevereiro,  março,  novembro,  dezembro/2011.  Quatro  recibos  no  valor  de R$960,00  emitidos  em  janeiro,  abril,  julho, maio/2011. Dois  recibos  no  valor de R$1.000,00 em agosto, setembro/2011. Dois  recibos no valor de R$880,00 emitidos  em junho, outubro/2011. Valores não compatíveis com os saques efetuados na conta corrente  da contribuinte.  (9) Valor informado no Informe de Pagamento de Mensalidades do Plano de  Saúde (fl. 35) e comprovado pelo extratos bancários, fls. 57 a 71.  (10)  Nenhum  documento  foi  apresentado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento dessa despesa.   (11)  Nenhum  documento  foi  apresentado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento dessa despesa.  Portanto,  deve  ser  permitido  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  montante  de  R$14.153,32,  enquanto  o  valor  de  R$13.385,00  deve  permanecer  glosado. Assim, o cálculo do crédito tributário foi refeito considerando os documentos acima.  Cientificado da decisão de primeira instancia em 29/02/2016, o contribuinte  apresentou tempestivamente, fl. 152 e segs., em 30/03/2016, o recurso voluntário apresentando,  em relação aos item 08, 11, contribuição à previdência, documentos com vista a comprovar a  legitimidade  das  deduções.  Requer  que  tais  documentos  sejam  acolhidos  como  hábeis  para  legitimar a dedução das despesas médicas.  Em 06/04/2016 junta aos autos declaração, datada de 23 de março de 2016,  de VANYERE DE LIMA ALMEIDA atestando o recebimento do total de R$ 10.800,00 a título  de prestação de serviços de fisioterapia.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10855.724414/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.580  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 29/02/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  30/02/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de  despesas  com  médicos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos e dentistas, os pagamentos especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A  Recorrente  apresentou  cópias  dos  pagamentos  efetuados  aos  seguintes  prestadores (fls 193 a 237):   a)  Em  relação  ao  item  08  ­  VANYERE  DE  LIMA  ALMEIDA,  recibos  ­  já  acostados  anteriormente  aos  autos,  no  entanto,  desta  vez  mais  legíveis  ­  em  que  constando  valor,  data,  nome,  inscrição  no  CPF  do  prestador,  mas  não  indica  endereço  do  prestador.  Fl. 233DF CARF MF     8  Apresenta,  ainda,  carta  à  defensoria  pública  e  atestados médicos  onde  se  faz  referência  aos  problemas  de  saúde  do  pai  e  a  recomendação  médica  para  fonodiologia  e  fisioterapia  do  mesmo.  Em  06/04/2016  junta  aos  autos  declaração  de  VANYERE  DE  LIMA  ALMEIDA  atestando o  recebimento  do  total  de R$ 10.800,00,  no  ano  de 2011,  a  título  de prestação  de  serviços de fisioterapia, emitida em 23/03/2016.  c) Em  relação  ao  item  11  ­ ELIZABETE MARIA COSTA DE CARVALHO,  recibo  (fl  190)  intitulado  "orçamento"  ­  apesar  de  conter  "PG"  escrito  em  vermelho,  cujo  significado alega a Recorrente de ser de quitação ­ em que consta nome, data, valor e endereço  do prestador de serviços, mas não indica o CPF do mesmo e extratos de cartão de crédito de  23/05/2011 e 23/06/2011 onde constam duas parcelas de pagamento,  totalizando um valor de  R$ 250,00.  d)  Contribuição  a  Previdência  Privada  e  Fapi  ­  Informa  de  rendimentos  financeiros onde consta o valor de R$ 2.588,20 a titulo de pagamento de previdência privada. E  Comprovante de rendimentos pagos onde costa valor pago por Carteira de Pecúlios no valor de  R$ 1.262,75.  Tendo  em  vista  os  novos  documentos  acostados  aos  autos,  entendo  que  os  não devem ser considerados como legítimos para fins de dedutibilidade de imposto de renda,  tendo  em  vista  estarem  incompletos  no  que  diz  respeito  aos  elementos  necessários  para  cumprimento dos requisitos legais e hábeis a comprovar a respectiva despesa.  Forte  nas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto e dos autos em si.  (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 234DF CARF MF

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6642941 #
Numero do processo: 10972.720029/2012-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.863  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO  DE UBERABA ­CODAU    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 29 /2 01 2- 10 Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10972.720029/2012­10  Acórdão n.º 9202­004.863  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10972.720029/2012­10  Acórdão n.º 9202­004.863  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 10972.720029/2012­10  Acórdão n.º 9202­004.863  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 10972.720029/2012­10  Acórdão n.º 9202­004.863  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 10972.720029/2012­10  Acórdão n.º 9202­004.863  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 10972.720029/2012­10  Acórdão n.º 9202­004.863  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 10972.720029/2012­10  Acórdão n.º 9202­004.863  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 10972.720029/2012­10  Acórdão n.º 9202­004.863  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10972.720029/2012­10  Acórdão n.º 9202­004.863  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1458DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002723/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Configurada a omissão no julgado sobre ponto que a turma deveria se pronunciar e, ainda, obscuridade no fundamento da decisão, impõe-se a análise das matérias com vistas a sanar os vícios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (SÚMULA CARF Nº 25). OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS APURADAS PROVA DIRETA. CABIMENTO. Correta a exclusão dos valores considerados como omissão de receitas (por apuração direta), dos valores apurados com base em créditos bancários de origem não comprovada, sob pena de se caracterizar um "bis em idem".
Numero da decisão: 1302-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos interpostos, para corrigir os vícios apontados, com efeitos parcialmente modificativos da decisão embargada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.061  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  Omissão de Receitas  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTEC INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE  ENCOMENDAS E CARGAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE.  Configurada  a  omissão  no  julgado  sobre  ponto  que  a  turma  deveria  se  pronunciar  e,  ainda,  obscuridade  no  fundamento  da  decisão,  impõe­se  a  análise das matérias com vistas a sanar os vícios.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas hipóteses  tipificadas  no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  APURADAS  POR  PRESUNÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos  arts.  71,  72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  (SÚMULA  CARF Nº 25).  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  RECEITAS OMITIDAS APURADAS PROVA DIRETA. CABIMENTO.  Correta a exclusão dos valores considerados como omissão de receitas  (por  apuração  direta),  dos  valores  apurados  com  base  em  créditos  bancários  de  origem não comprovada, sob pena de se caracterizar um "bis em idem".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 27 23 /2 00 9- 65 Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 10882.002723/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.061  S1­C3T2  Fl. 1.522          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER  os  embargos  interpostos,  para  corrigir  os  vícios  apontados,  com  efeitos  parcialmente modificativos da decisão embargada, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 10882.002723/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.061  S1­C3T2  Fl. 1.523          3    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional  em  face do Acórdão nº 1202­001.252, e 24 de março de 2015, proferido pela 2ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  mediante  o  qual  os  membros  daquele  colegiado  acordaram,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  ex  officio  e,  por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, decisão esta sintetizada na  seguinte ementa:   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  SIGILO  BANCÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  O artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 autoriza a quebra  de  sigilo  bancário  pela  autoridade  administrativa  quando  previamente está em andamento investigação fiscal em processo  administrativo próprio.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O direito de a Fazenda Nacional constituir o  crédito  tributário  se extingue no prazo de cinco anos, contado da data em que se  aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do  artigo 150, § 4º do CTN.  OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  receita  a  subtração  de  rendimentos  à  tributação, mediante estornos contábeis não justificados ou não  comprovados. Ausência de comprovação da origem de depósitos  nas  contas  correntes  e  ausência  de  justificativa  para  contabilização de receitas e faturamento.  MULTA QUALIFICADA.  Não comprovadas as hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64, não deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  Os embargos foram admitidos, conforme despacho do Presidente da 1ª Seção  de Julgamento (e­fls. 1512/ 1516), do qual, por bem descrever as razões do recurso, transcevo,  verbis:  [...]  Notificada  da  referida  decisão  em  20.04.2015,  a  PGFN  opôs  embargos  de  declaração em 21.05.2015 (§ 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972), suscitando que:   I – OBSCURIDADE   Esse  eg.  Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a ao  percentual de 75%. Para concluir que não ocorreu qualquer das  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 10882.002723/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.061  S1­C3T2  Fl. 1.524          4  condutas  dolosas  disposta  nos  arts.  71,  72  e  7  3  da  Lei  nº  4.502/64 – capazes de duplicar o percentual da multa de ofício,  nos  termos previstos no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 –, a  Turma apoiou­se nas razões de decidir delineadas pela DRJ em  outro  processo  do  contribuinte,  de  nº  10882.002724/2009­18.  [...]   Ocorre  que,  conforme  bem  observou  o  julgador  de  primeira  instância,  as  razões  apontadas  pela  autoridade  fiscal  para  qualificar a multa no processo nº 10882.002724/2009­18 diferem  sobremaneira  dos  fundamentos  expostos  pelo  autuante  para  aplicar a multa no percentual de 150% no presente caso.   A fim de melhor evidenciar a citada diferença de fundamentação,  reproduz­se,  na  tabela  abaixo,  as  razões  utilizadas  pela  autoridade  fiscal para qualificar a multa nos dois processos,  a  saber,  o  presente  feito,  de  nº  10882.002723/2009­65  e  o  de  nº  10882.002724/2009­18,  utilizado  como  parâmetro  na  decisão  embargada. [...]  Nesse contexto, considerando que a fundamentação adotada pela  autoridade  fiscal  para  qualificar  a  multa  no  processo  nº  10882.002724/2009­18  difere  fundamentalmente  da  adotada  pelo autuante no presente caso, não restaram claras as razões de  decidir adotadas pelo Colegiado para reduzir a multa de ofício  ao  percentual  de  75%.  Isto  é,  resta  obscuro  em  que medida  o  acórdão proferido pela DRJ no processo nº 10882.002724/2009­ 18,  no  qual  se  desqualificou  a  multa  de  ofício,  tem  relevância  para o presente feito.   Assim  sendo,  faz­se  mister  que  a  Turma  se  pronuncie  para  esclarecer  seu  entendimento  sobre  o  tema,  explicitando  se  as  razões apontadas pela autoridade fiscal, no presente feito, para  qualificar  a  multa,  estão  consentâneas  com  a  legislação  de  regência. Ou  seja,  se  a  conduta  dolosa  narrada  pelo  autuante,  que  envolve  manobra  contábil  –  dada  a  forma  simulada  da  utilização  da  conta  “Adiantamento  de  Clientes”  com  lançamentos em contrapartida da mesma conta, ocultando a real  natureza das  contas de contrapartida  (receitas/despesas/custos)  – com vistas a reduzir o montante do tributo a pagar, enquadra­ se numa das hipóteses legais de qualificação da multa previstas  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   Caso o Colegiado conclua pela ocorrência de sonegação, fraude  ou  conluio,  requer­se  seja  restabelecida  a  multa  em  seu  percentual  qualificado  (150%),  bem  como  seja  realizada  a  contagem  da  decadência  na  forma  prescrita  no  art.  173,  I,  do  CTN.   II – OMISSÃO   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP  exonerou parte do crédito tributário em valor superior ao limite  de alçada, razão pela qual houve remessa necessária.   Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 10882.002723/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.061  S1­C3T2  Fl. 1.525          5  Confira­se, por oportuno, trecho do acórdão de piso que justifica  o cancelamento parcial do lançamento (fl. 1275­v): [...]   Tem­se, pois, que a DRJ exonerou parte do crédito tributário em  montante  superior  ao  valor  de  alçada,  justificando  seu  procedimento  como  uma  forma  de  evitar  a  duplicidade  de  exigência.   Pois bem. Observa­se que, apesar de na parte dispositiva do voto  condutor do acórdão ora embargado constar a afirmação de que  foi negado provimento ao recurso de ofício, não  foi  localizado,  nos fundamentos do voto, alusão à citada exoneração do crédito  tributário promovida pela DRJ.   Nesse contexto, tendo o Colegiado restado omisso no que tange  à  análise  do  recurso  de  ofício,  faz­se  mister  que  a  Turma  manifeste seu posicionamento sobre o tema.   III – PEDIDO   Diante  do  exposto,  a União  (Fazenda Nacional)  requer  que  os  presentes embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos  e providos para sanar os vícios apontados.   E,  caso  o  Colegiado  conclua  que  as  razões  expostas  pela  autoridade  fiscal  para  qualificar  a  multa  enquadram­se  numa  das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64,  conceda  efeitos  infringentes  aos  presentes  embargos  para  restabelecer a qualificação da multa, aplicada no percentual de  150%. E, consequentemente, utilize a regra prevista no art. 173,  I, do CTN para a contagem do prazo decadencial.   Na  análise  da  admissibilidade,  o  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento  se  manifestou da seguinte forma, verbis:  Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação  de algum dos vícios de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se o colegiado não se prestando, portanto, ao  rejulgamento  da matéria  posta  nos  autos.  Eles  estão  regulamentados  no  art.  65 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  1  e  foram  opostos  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão  e  atendem  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade.  Passa­se  a  apreciar a admissibilidade.  1) Obscuridade   Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:   Com relação à aplicação de multa qualificada, entretanto, deve  o  v.  Acórdão  ser  reformado  para  afastar  a  multa  de  150%.  A  multa qualificada decorre da comprovação da prática de fraude,  dolo  ou  simulação  do  contribuinte.  A  fraude  deve  ser  comprovada pela D. Autoridade Fiscal, o que não se verificou no  presente caso.                                                               1 1 Fundamentação Legal: Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 10882.002723/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.061  S1­C3T2  Fl. 1.526          6  Tanto é que a própria DRJCampinas, no julgamento do Processo  Administrativo nº 10882.002724/200918, Acórdão nº 05.28.462,  proferiu  entendimento  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  multa  qualificada  quando  não  demonstrada  a  conduta  prevista  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, como consta às fls.  1265 e seguintes do presente processo.   Assim determinam os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in  verbis: [...]  Configurar omissão de receita não configura, obrigatoriamente,  fraude  ou  simulação.  Como  constou  do  Acórdão  proferido  naquele outro processo pela DRJCampinas (fls. 1275), “o dever  de  prova  cabe  a  quem  está  alegando.  Se  a  fiscalização  não  correlaciona  outros  elementos  ou  provas,  não  dando  suporte  suficiente da ocorrência da fraude, não há como se afastar a tese  de erro no preenchimento da declaração, como quer demonstrar  a  impugnante”. E o  v. Acórdão ainda complementa: “ademais,  no  item  2.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls  135  não  há  qualquer  menção  da  fiscalização  sobre  possíveis  indícios,  artifícios,  ou,  ainda,  práticas  reiteradas  da  contribuinte,  que  pudessem  demonstrar  ou  caracterizar  dolo,  a  intenção  de  impedir, ou retardar a ocorrência do fato gerador, ou, ainda, a  intenção de  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade  fazendária sobre a infração”.   Nesse  sentido,  há  que  se  afastar  a  incidência  de  multa  qualificada de 150%, devendo ser aplicada a multa de ofício de  75%.   A situação de obscuridade está apontada objetivamente. O colegiado apoiou­ se nas razões de decidir delineadas pela DRJ em outro processo do Sujeito Passivo  que  tratou de fato econômico  tributável diverso daquele  identificado nos presentes  autos. Verifica­se que não há de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele  ter­se a verdadeira inteligência ou exata interpretação.   2) Omissão   Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado (sic) 2:   Assim,  como  a  contribuinte  sequer  logrou  apresentar  prova  robusta  em  contrário,  subsiste  a  presunção  de  os  depósitos  bancários de origem não comprovada corresponder ao que, em  regra,  ocorre  nas  empresas  comerciais  e  industriais:  o  recebimento de valores pelas vendas realizadas ou por serviços  prestados.   Importante  ressaltar  que  foram  questionados  depósitos  bancários  no  valor  total  de  R$  37.617.566,41,  sendo  que  a  interessada  logrou  comprovar,  durante  os  trabalhos  fiscais,  conforme  já  observado  neste  voto,  a  origem  da  parcela  de  R$                                                              2  Trata­se,  na  realidade,  de  transcrição  de  parte  do  acórdão  de  primeiro  grau  que  exonerou  parte  do  crédito  lançado, conforme transcreveu a recorrente na sua petição de embargos.   O acórdão embargado foi omisso na apreciação dessa matéria, o que justificou a apresentação dos embargos pela  Fazenda Nacional.  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10882.002723/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.061  S1­C3T2  Fl. 1.527          7  21.192.747,41 (56%), valor este bastante próximo ao da receita  bruta de R$ 21.796.511,00,  informada na correspondente DIPJ  (exercício  2005,  ano­calendário  2004),  remanescendo  sem  comprovação da  origem a  parcela  dos  depósitos  bancários,  no  montante  de  R$  16.424.819,00  (44%),  exigida  a  título  de  omissão de receita, com base na presunção legal prevista no art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996.   Porém,  partindo­se  da  premissa  de  que  todas  as  contas  bancárias da contribuinte foram objeto de auditoria pelo Fisco,  dada a falta de qualquer observação fiscal em sentido contrário,  e  considerando  inexistir  nos  autos  prova  de  que  a  fiscalizada  tenha movimentado recursos próprios utilizando­se de terceiros,  é de se concluir que a receita estornada via conta Adiantamento  de Clientes (R$ 10.743.744,51), escriturada nos   livros  contábeis  da  pessoa  jurídica,  também  integra  a  movimentação bancária da contribuinte, estando compreendida,  portanto,  na  parcela  remanescente  dos  depósitos  bancários  questionados,  de  44%,  cuja  origem  foi  considerada  não  comprovada.   Considerando a origem contábil da receita estornada via conta  Adiantamento de Clientes e tendo sido esta objeto de lançamento  a parte,  impõe­se a  sua exclusão da receita omitida decorrente  de depósitos bancários de origem não comprovada, sob pena de  duplicidade de exigência.  A situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente. Observa­se  que,  apesar  de  na  parte  dispositiva  do  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado  constar  a  afirmação de que foi negado provimento ao recurso de ofício, não foi localizado, nos  fundamentos  do  voto,  alusão  à  citada  exoneração  do  crédito  tributário  promovida  pela DRJ/Campinas. Verifica­se  que  não  houve  expressa manifestação  do  julgado  sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro  dos ditames da causa de pedir.  Conclusão   Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.  Tendo  em  vista  que  o  colegiado  que  proferiu  o  acórdão  no  âmbito  da  1ª  Seção de Julgamento foi extinto com a edição da Portaria MF. nº 343/2015 que aprovou o atual  regimento  interno  do  CARF,  os  embargos  foram  submetidos  a  sorteio  para  esta  turma  de  julgamento, sendo distribuídos a este relator.  É o relatório.  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 10882.002723/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.061  S1­C3T2  Fl. 1.528          8  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os embargos interpostos são tempestivos e foram regularmente admitidos em  despacho fundamentado exarado pelo presidente desta 1ª Seção de Julgamento.  Assim, passo ao exame das matérias admitidas no despacho de embargos.  O primeiro ponto refere­se à obscuridade no acórdão embargado quanto aos  fundamentos utilizados para a exoneração da multa qualificada aplicada.  A  Fazenda  Nacional  alega  que  a  fundamentação  adotada  pela  autoridade  fiscal  para  qualificar  a  multa  no  processo  nº  10882.002724/2009­18  difere  da  adotada  pelo  autuante no presente caso, restando obscura a utilização do fundamento acórdão proferido pela  DRJ no processo nº 10882.002724/2009­18, para a desqualificação da multa de ofício.  Examinando o acórdão embargado, verifico que, de fato, o relator utilizou­se  dos  fundamentos  constantes  do  acórdão  da DRJ  no  processo  nº  10882.002724/2009­18,  que  trata de auto de infração lavrado contra a mesma interessada com relação às contribuições para  ao PIS e a Cofins para desqualificar a multa  lavrada em face das infrações verificadas nestes  autos, verbis:  Com relação à aplicação de multa qualificada, entretanto, deve o v. Acórdão  ser reformado para afastar a multa de 150%.  A multa  qualificada  decorre  da  comprovação  da  prática  de  fraude,  dolo  ou  simulação do contribuinte. A fraude deve ser comprovada pela D. Autoridade Fiscal,  o que não se verificou no presente caso.  Tanto  é  que  a  própria  DRJ/Campinas,  no  julgamento  do  Processo  Administrativo  nº  10882.002724/2009­18,  Acórdão  nº  05.28.462,  proferiu  entendimento  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de multa  qualificada  quando  não  demonstrada a conduta prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, como  consta às fls. 1265 e seguintes do presente processo.  Assim determinam os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis:  [..]  Configurar  omissão  de  receita  não  configura,  obrigatoriamente,  fraude  ou  simulação. Como constou do Acórdão proferido naquele outro processo pela DRJ­ Campinas  (fls.  1275),  “o  dever  de  prova  cabe  a  quem  está  alegando.  Se  a  fiscalização  não  correlaciona  outros  elementos  ou  provas,  não  dando  suporte  suficiente  da  ocorrência  da  fraude,  não  há  como  se  afastar  a  tese  de  erro  no  preenchimento da declaração, como quer demonstrar a impugnante”. E o v. Acórdão  ainda complementa: “ademais, no item 2.1 do Termo de Verificação Fiscal, fls 135  não  há  qualquer  menção  da  fiscalização  sobre  possíveis  indícios,  artifícios,  ou,  ainda, práticas reiteradas da contribuinte, que pudessem demonstrar ou caracterizar  dolo,  a  intenção de  impedir,  ou  retardar a ocorrência do  fato gerador,  ou,  ainda,  a  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10882.002723/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.061  S1­C3T2  Fl. 1.529          9  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  sobre  a  infração”.  Nesse sentido, há que se afastar a  incidência de multa qualificada de 150%,  devendo ser aplicada a multa de ofício de 75%.  Com  efeito,  a  decisão  da  DRJ­Campinas  naquele  processo  teve  como  pressuposto  situações  fáticas  distintas  da  verificada  nestes  autos,  inclusive  quanto  à  caracterização da conduta que justificou a multa qualificada por parte da autoridade lançadora,  restando  obscura  sua  utilização  como  fundamento  para  justificar  a  desqualificação  da multa  nestes autos.  O  processo  nº  10882.002724/2009­18  trata  de  glosa  de  créditos  de  PIS  e  Cofins apropriados  indevidamente pela  interessada, não  tendo sido demonstrada, no entender  da DRJ­Campinas, naquele caso, a conduta típica prevista em lei para qualificação da multa de  ofício (e­fls. 1265/1278).  Por outro lado, o presente processo trata de lançamentos de IRPJ, CSLL, Pis  e Cofins apurados com base em omissão de receitas.  Tanto  são  diferentes  as  situações  e  os  fundamentos  para  a  qualificação  da  multa que a mesma Delegacia de Julgamento ao apreciar a impugnação da interessada, nestes  autos, houve por bem mantê­la, pelos fundamentos abaixo transcritos, verbis:  [...]  A  fundamentação  fática  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude  teria  sido  detectada,  no  presente  caso,  na  ação  da  contribuinte de omitir  receita à autoridade fazendária, considerado o montante dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (R$  16.424.819,00  =  44%  da  movimentação bancária), bem como o artifício contábil dos estornos da receita, via  conta Adiantamento de Clientes.  Importante consignar que tal fundamento não se confunde com aquele tomado  para a qualificação da penalidade nos autos de infração, decorrentes da mesma ação  fiscal,  lavrados  para  exigência  do  Pis  e  da  Cofins,  de  que  trata  o  processo  n°  10882.002724/2009­18, motivo pelo qual  as  razões de decidir não  são vinculadas,  até  porque  cada  julgador  tem  liberdade  para  formação  de  sua  própria  convicção,  orientado na interpretação que dá à legislação vigente.  De  acordo  com  o  decidido  neste  voto,  a  receita  omitida  decorrente  de  depósitos bancários de origem não comprovada passou de R$ 16.424.819,00 para R$  5.681.074,49, representando 15,22% da movimentação bancária da impugnante.  Somados  os  rendimentos  omitidos,  estes  perfazem  o  total  de  R$  16.424.819,00 (R$ 5.681.074,49 + R$ 10.743.744,51), correspondendo a 42,97% da  receita  total  auferida  pela  fiscalizada  (R$  21.796.511,00  declarados  +  R$  16.424.819,00 omitidos = R$ 38.221.330,00).  Denota­se que a interessada ocultou praticamente metade de seus rendimentos  ao  Fisco  (42,97%)  do  total  auferido),  contra  o  que  não  se  admite,  por  óbvio,  a  alegação  de  erro  escusável,  mesmo  quando  centrado  o  fato  em  um  único  ano­ calendário (2004).  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 10882.002723/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.061  S1­C3T2  Fl. 1.530          10  Ademais, restou evidente que o artifício contábil utilizado pela autuada visou  não  identificar  os  estornos  efetuados  na  escrituração,  dada  a  forma  simulada  da  utilização da conta "Adiantamento de Clientes" com lançamentos em contrapartida  da  mesma  conta,  ocultando  a  real  natureza  das  contas  de  contrapartida  (receitas/despesas/custos),  fato  o  qual  repercutiu,  também,  nas  declarações  regularmente  instituídas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  apresentadas  pela  pessoa jurídica em cumprimento de obrigações acessórias (dever instrumental).  E nem se diga que o caso admite a interpretação de ocorrência de divergência  de  critério  contábil,  dada  a  simulação  no  registro  de  contas,  acima mencionada,  a  qual evidencia o elemento subjetivo do ilícito fiscal.  Em  assim  sendo,  cumpre  reconhecer  a  fraude,  veiculada  em  instrumento  específico, qual seja, na própria escrituração da pessoa jurídica, não havendo de se  falar da utilização de presunção.   Fica  assim,  patente  que  a  fundamentação  utilizada  no  acórdão  embargado  para  afastar  a  qualificação  da multa  não  se  coaduna  com  os  fatos  examinados  nestes  autos,  impondo­se a este colegiado, ante ao vício de obscuridade caracterizado, analisar a acusação  fiscal e os argumentos recursais para dirimir a questão.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  justifica  a  qualificação  da  multa  nestes  termos:  3.6 Agravamento da Multa   O contribuinte,  na  infração descrita no subitem 2.1,  não  retornou os valores  lançados  como  "Adiantamento  de  Clientes"  para  a  conta  de  Receita.  Muito  pelo  contrário. Ele  reduziu,  indevidamente,  esta  conta  até  o  valor  de R$  15.000,00  em  31/12/2004  e,  com  esta  manobra  contábil,  visou  não  oferecer  corretamente  estes  valores  a  tributação,  bem  como  também  não  lançou,  devidamente  em  seus  livros  fiscais, os créditos em suas contas correntes bancárias conforme descrito no subitem  2.2. Com esta conduta, o contribuinte, em tese, praticou os atos previstos no art. 72  da Lei 4502/1964, visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar ou diferir o seu pagamento.  De  acordo  com  o  relatório  constante  do  acórdão  embargado,  a  interessada  questionou a exigência da multa qualificada, verbis:  Em  25/05/2011  a  Intec  apresentou  petição  (fls.  1297/1297)  para  informar  a  impossibilidade  de  julgamento  contrário  à  Súmula  25  deste  C.  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  383/2010.  A  referida  Súmual  determina  que  não  pode  ser  qualificada  a  multa  de  ofício  nas  hipóteses de presunção legal de omissão de receitas.  Às  fls.  1359  a  DRFOsasco/  SP  certificou  que,  como  a  Intec  insurgiu­se,  apenas,  quanto  à multa  de  ofício,  na  petição  de  fls.  1295/1297,  os  demais  débitos  mantidos pelo  julgamento de 1ª  instância  foram apartados para prosseguimento da  cobrança. Também foi certificado que, apesar da mencionada petição não revestir­se  dos pressupostos formais, considerando o princípio da informalidade e o trâmite do  Recurso de Ofício, os autos foram encaminhados a este E. Conselho.  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10882.002723/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.061  S1­C3T2  Fl. 1.531          11  Em 28/06/2011 a Intec interpôs Recurso Voluntário (fls. 1360 e seguintes) sob  os seguintes argumentos, em síntese:  [...]  (iii) A inexistência de fraude e da prática de ato doloso;  [...]  A acusação fiscal foi erigida com base em duas acusações.   A primeira aponta a omissão de receitas por parte da interessada, mediante a  utilização  de  um  artifício  contábil  de  reduzir  o montante  da  receita  contabilizada, mediante  transferência de parcela dos valores já reconhecidos para a conta de adiantamento de clientes,  que  posteriormente  era  reduzida  mediante  outros  lançamentos  sem  que  seu  saldo  jamais  voltasse a integrar as receitas levadas à apuração do resultado do exercício.  A aleatoriedade dos valores e seus montantes, conforme espelhado na tabela  constante do subitem 2.1 do TVF revelam que não se tratava de mero equivoco contábil, mas  uma prática deliberada visando a reduzir as receitas oferecidas à tributação no resultado.  Aqui, me parece claro o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, característico da sonegação, nos termos  do art. 71 da Lei nº4.502/1964, que justifica a aplicação da multa qualificada.  A  segunda  infração,  apontada  pela  fiscalização,  refere­se  à  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  interessada, fundada na presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Neste ponto, em que pese a magnitude dos valores apurados pela fiscalização  (R$  16.424.819,00),  reduzido  para  R$  5.681.074,49  em  face  do  acolhimento  parcial  da  impugnação pelo acórdão de primeiro grau, a fiscalização não apresentou elementos suficientes  para justificar a aplicação da multa qualificada sobre esta parcela da autuação, limitando­se a  afirmar que a interessada "não lançou, devidamente em seus livros fiscais, os créditos em suas  contas correntes bancárias".  Assim,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  aplicabilidade  da  Súmula CARF nº 25 sobre as receitas apuradas com base em presunção legal, verbis:  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os  embargos, nesta parte,  com  efeitos modificativos, para restabelecer a multa qualificada sobre a infração descrita no subitem  2.1 do Termo de Verificação Fiscal (Infração 002 do Auto de Infração).  No  segundo  ponto,  a  embargante  alega  omissão  do  julgado  quanto  aos  fundamentos para negar provimento ao recurso de ofício.  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 10882.002723/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.061  S1­C3T2  Fl. 1.532          12  Constatada a omissão, cumpre supri­la mediante a análise dos  fundamentos  utilizados pelo acórdão de primeiro grau para acolher parcialmente a impugnação.  O acórdão de primeira instância deu parcial provimento à impugnação, para  considerar parcialmente justificados os créditos bancários, nestes termos:  [...]  Impõe­se  reconhecer  que  a  impugnante  não  ofereceu,  em  sua  impugnação,  prova  hábil  a  afastar  a  pretensão  fiscal,  a  despeito  do  volume  de  documentos  anexados. E sequer  se cogita do encaminhamento dos autos para diligência  fiscal,  como  sugerido  na  defesa,  pois  o  procedimento  não  se  presta  a  suprir  a  prova  documental, a qual deve ser apresentada no momento da impugnação (art. 16, inciso  III e § 4o, do Decreto n° 70.235, de 1972).  Assim,  como  a  contribuinte  sequer  logrou  apresentar  prova  robusta  em  contrário, subsiste a presunção de os depósitos bancários de origem não comprovada  corresponder  ao  que,  em  regra,  ocorre  nas  empresas  comerciais  e  industriais:  o  recebimento de valores pelas vendas realizadas ou por serviços prestados.  Importante  ressaltar  que  foram  questionados  depósitos  bancários  no  valor  total  de R$  37.617.566,41,  sendo  que  a  interessada  logrou  comprovar,  durante  os  trabalhos  fiscais,  conforme  já  observado  neste  voto,  a  origem  da  parcela  de  R$  21.192.747,41  (56%),  valor  este  bastante  próximo  ao  da  receita  bruta  de  R$  21.796.511,00,  informada  na  correspondente DIPJ  (exercício  2005,  ano­calendário  2004),  remanescendo  sem  comprovação  da  origem  a  parcela  dos  depósitos  bancários, no montante de R$ 16.424.819,00 (44%), exigida a título de omissão de  receita, com base na presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Porém,  partindo­se  da  premissa  de  que  todas  as  contas  bancárias  da  contribuinte  foram  objeto  de  auditoria  pelo  Fisco,  dada  a  falta  de  qualquer  observação fiscal em sentido contrário, e considerando inexistir nos autos prova de  que a fiscalizada tenha movimentado recursos próprios utilizando­se de terceiros, é  de  se  concluir  que  a  receita  estornada  via  conta  Adiantamento  de  Clientes  (R$  10.743.744,51), escriturada nos livros contábeis da pessoa jurídica, também integra a  movimentação bancária da contribuinte, estando compreendida, portanto, na parcela  remanescente  dos  depósitos  bancários  questionados,  de  44%,  cuja  origem  foi  considerada não comprovada.  Considerando a origem contábil da receita estornada via conta Adiantamento  de Clientes e tendo sido esta objeto de lançamento a parte, impõe­se a sua exclusão  da receita omitida decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, sob  pena de duplicidade de exigência.  Analisando  os  elementos  dos  autos,  entendo  que  está  correta  a  decisão  de  primeiro  grau  ao  considerar  que  os  valores  estornados  da  conta  de  receitas  para  a  conta  de  adiantamentos  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias  do  contribuinte,  não  apenas  pelos  motivos explicitados na decisão.  O  "Anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  IRPJ  e  Reflexos"  (e­fls.  494/500)  traz  um  rol  dos  lançamentos  considerados  não  justificados  pela  fiscalização,  verificando­se, pelo histórico ali constante, que a maior parte deles refere­se a "Liquidação de  Cobrança", que é um indicativo bastante evidente de que se tratam de valores ingressados em  face de cobranças realizadas junto a clientes.  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10882.002723/2009­65  Acórdão n.º 1302­002.061  S1­C3T2  Fl. 1.533          13  Diante  desta  constatação  entendo,  que  está  correta  a  exclusão  dos  valores  considerados como omissão de receitas (por apuração direta), dos valores apurados com base  em  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sob  pena  de  se  caracterizar  um  "bis  em  idem".  Assim,  entendo  que  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  neste  ponto,  para  suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos no decisum.  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos interpostos, para  corrigir os vícios apontados, com efeitos parcialmente modificativos da decisão embargada, no  sentido de restabelecer a multa qualificada aplicada sobre a infração descrita no subitem 2.1 do  Termo de Verificação Fiscal (Infração 002 do Auto de Infração).  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 1533DF CARF MF

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Numero do processo: 13052.000229/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESA COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CABIMENTO. Atendidas as demais condições, as despesas realizadas com manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram direito a crédito do PIS não-cumulativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESA COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CABIMENTO. Atendidas as demais condições, as despesas realizadas com manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­003.228  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuição para PIS e Cofins  Recorrente  Curtume Aimoré S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DESPESA  COM  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  CABIMENTO.  Atendidas  as  demais  condições,  as  despesas  realizadas  com manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado, geram direito a crédito do PIS não­cumulativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DESPESA  COM  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  CABIMENTO.  Atendidas  as  demais  condições,  as  despesas  realizadas  com manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado, geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  Recurso Voluntário Provido em Parte          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 02 29 /2 00 4- 12 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 7          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso Voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 8          3 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  ao  segundo  trimentre  de  2004,  vinculados  a  pedidos  de  compensação.  Os  pedidos  forma  submetidos  ao  crivo  de  Auditores  Fiscais  da  RFB  lavrando­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  152/158,  sendo  relevante  extrair  os  seguintes excertos:  Durante a  fiscalização foi constatado que na apuração da base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  a  empresa  não  incluiu  a  receita  proveniente da cessão de créditos do ICMS a terceiros.  [...]Há que se observar que o art. 3° da Lei n° 10.637/2002, bem como os  incisos do art. 3" da Lei n° 10.833/2003, definem as despesas e custos em relação  aos quais  é permitido o  cálculo de  créditos  tanto para PIS, quanto COFINS. E  somente  sobre  aqueles  itens  expressamente  relacionados  cabe  apurar  créditos,  não havendo margem para outras despesas.  Outro ponto a destacar é que o  termo "insumo", empregado no inciso  II,  refere­se a bens e serviços empregados como tal na fabricação dos produtos do  estabelecimento. E a definição de insumo encontra­se na  legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  restringindo­se  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  aplicados  no  produto,  além  de  serviços  de  industrialização sob encomenda.  [...]  Tal  demonstrativo  revela  que  os  valores  lançados  na  linha  13  se  compõem  de  despesas  tais  como:  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos;  serviços  de  terceiros  PJ,  comissões;  compra  de  material  de  consumo;  laboratórios;  assistência  médica;  embarques;  programa  vale  transporte;  manutenção informática; e fretes e carretos.  Exceto as despesas com fretes, todas as demais, no trimestre em questão,  não  encontram  amparo  legal  para  a  constituição  de  créditos  o  descontar  dos  débitos mensais de PIS.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  fls  305  e  ss,  o  contribuinte  apresentou as seguintes alegações, em síntese: [excertos transcritos do relatório do Acórdão  recorrido].  · traça  arrazoado  acerca  da  natureza  jurídica  da  transferência  do  ICMS,  apontando  legislação e concluindo que:  a)  a  transferência  de  ICMS  é uma  faculdade  que  a  lei  prevê  para  que  o  contribuinte  exportador  possa  utilizar  seus  créditos  fiscais  acumulados,  pois  os  produtos  exportados não sofrem incidência de dito tributo nas saídas;  b)  os  créditos  excedentes  de  ICMS  acumulados  em  vista  das  aquisições/entradas  tributadas  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  c  produtos  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 9          4 intermediários podem ser  transferidos para outros estabelecimentos no Estado, nos  termos  da legislação vigente.   · tece  comentários  sobre  o  conceito  de  receita  bruta,  registrando  as  Leis  nºs  9.718,  de  1998,  10.637,  de  2002,  e 10.833,  de  2003,  e  concluindo  que  a hipótese  de  incidência  material  do  PIS  e  da  COFINS  continuou  a  ser  o  total  da  receita  bruta  da  empresa,  havendo  alteração  apenas  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  das  aquisições  efetuadas, observada a implantação da sistemática da não­cumulatividade;  · entende  que  não  houve  qualquer  mudança  na  amplitude  das  receitas  submetidas  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  não  havendo  como  se  considerar  que  o  valor  das  transferências de ICMS efetuadas em favor de terceiros possam ser considerados corno  receitas tributáveis.  · discorre  sobre  a  impossibilidade  de  considerar  a  transferência  de  ICMS  como  receita  tributável pelas contribuições do PIS e da Cofins.  · fala sobre o principio da não­cumulatividade tributária, dizendo ser necessário analisar­ se  a  forma de  implantação do  sistema não­cumulativo no  tocante As  contribuições  ao  PIS  e A COF1NS,  no  sentido  de  demonstrar  que  a  autoridade  fiscal  está  ilegalmente  afastando  a  possibilidade  de  aproveitamento  integral  dos  valores  suportados  pela  empresa nas etapas posteriores.  · refere à teoria do imposto sobre valor agregado, o método adotado para o seu cálculo no  caso do PIS e da COFINS, e transcreve parte de exposição de motivos;  · discorre  sobre  o  conceito  do  que  sejam  insumos,  dizendo  que  dentro  daquele,  no  seu  caso,  poderiam­se  incluir  as  matérias  primas,  o  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  empregados  diretamente  no  processo  produtivo.  Elenca  uma  série  de  elementos que entende possam ser enquadrados como insumos;  · o entendimento da autoridade fiscal é no sentido de restringir a utilização dos créditos,  admitindo  somente  aqueles  consumidos  no  processo  produtivo.  Com  isso,  as  contribuições  que,  confirme dispositivo  constitucional  e  legal  expressos,  deveriam  ser  efetivamente  não­cumulativas,  tornam­se  cumulativas  e  oneram  substancialmente  o  preço final das mercadorias;  · aponta entendimentos doutrinário e da jurisprudência administrativa;  · como não admitir que os significativos custos relativos aos serviços prestados empresa,  especialmente  em  relação  às  comissões  pagas  a  empresas  de  representação  comercial,  publicidade,  vigilância,  limpeza,  combustíveis,  manutenção  da  frota,  não  sejam  considerados  custos  necessários  à  sua  atividade?  Em  relação  as  comissões,  essas  são  contabilmente registradas como despesas diretas com vendas;  · as  receitas obtidas pelos prestadores de  tais  serviços e vendedores de mercadorias  são  devidamente  tributadas  pelo  PIS  e  COFINS,  razão  pela  qual,  caso  não  venham  a  ser  consideradas como dedutiveis da base de cálculo das mesmas, inequivocamente haveria  a cumulatividade tributária, proibida pela CF e pela lei;  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 10          5 · o entendimento da autoridade fiscal vai de encontro a própria disposição constitucional  que  inseriu  o  principio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais,  desconsiderando, também, que sequer o legislador federal poderia deixar de observar a  norma  contida  no  art.  195.  §  12,  da  CF,  cuja  eficácia  é  plena  para  aqueles  setores  específicos da economia, definidos por lei, em relação aos quais a não cumulatividade  deverá ser uma regra que atinja os fins para os quais foi instituída.  · ressalta que a partir de 1 0/01/1996, era cabível a incidência de juros equivalentes A taxa  SEL1C na compensação ou restituição de tributos, nos termos do art. 39, § 40, da Lei  n°9.250. de 1995;  · uma vez que está pleiteando o ressarcimento de valores de contribuição, apenas poderá  ser aplicada, em relação a tais valores, a variação da taxa SELIC ocorrida entre o dia do  pedido até a efetiva restituição;  · registra precedentes da CSRF quanto ao direito à atualização;  · ressalta que o contribuinte não pode ficar a mercê dos efeitos negativos do transcurso do  tempo, sendo plenamente legitimo atualizar pela taxa SELIC os créditos indevidamente  indeferidos pela autoridade administrativa, desde a apuração até o efetivo ressarcimento.  Submetido ao colegiado de primeira instância, foi exarado o Acórdão 18­ 10.015, de 4 de dezembro de 2008, da 2ª Turma da DRJ/STM, fls. 358 e ss, ora recorrido,  onde os membros daquela Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, acordaram por  indeferir a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004  ASSERTIVAS.  ILEGALIDADES.  INCONST1TUCIONALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  que  se  refiram  it  existência  de  inconstitucionalidades ou ilegalidades, essas contidas em leis  ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto  constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração:  01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. PIS. RESSARCIMENTO.  GLOSA BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO.  Mostra­se  indevido  o  ressarcimento  de  suposto  montante  credor de PIS e de COFINS, se na base de cálculo daquelas  contribuições  não  foram  incluídos  valores  resultantes  da  comercialização de beneficio fiscal.  COFINS.  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO. APURAÇÃO.  Do  valor  das  contribuições  apuradas  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar os créditos listados na legislação de regência.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 11          6 NÃO­CUM ULATI VI DADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade, somente serão considerados insumos os bens  e  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do produto.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833,  de  2003,  não  incide  correção  monetária  e  juros  sobre  os  créditos de PIS c de COFINS objeto de ressarcimento.  Solicitação Indeferida.  Irresignado o  contribuinte apresentou,  em 6/4/2009, Recurso Voluntário,  fls. 377 e ss, alegando, em síntese:  · De imediato ressalta que, muito embora a autoridade tenha mencionado indevidamente  que o valor do beneficio fiscal negado seja de R$ 43.616,70, de fato, o valor objeto da  discussão "é a soma dos valores acima mencionados, pois esses foram objeto da glosa  fiscal, o que  representa R$ 153.806,58  (cento  e  cinqüenta e  três mil, oitocentos e seis  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos)". O  equivoco  ocorreu,  pois,  a  autoridade  fiscal,  na  página  inicial  desconsiderou  os  valores  constantes  na  linha  13  da  DACON  (outros  valores), muito embora tenha examinado a legitimidade de tais créditos e indeferido os  mesmos.  · Em preliminar discorre do reconhecimento judicial da não­incidência de PIS e COFINS  sobre as transferências de ICMS.   · Alega que a empresa  teve proferida, na data de 12 de setembro de 2007, decisão pelo  Tribunal Regional Federal da 4a Região, no processo n° 2005.71.11.004616­1, onde foi  reconhecido que não­incide PIS e COFINS sobre as transferências de créditosde ICMS  para terceiros.  · Referido processo está aguardando o julgamento de Embargos de Declaração interpostos  pela União  Federal. Mas  independente  disso,  a  partir  da  edição  da Medida Provisória  n°451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  foi  alterada  a  redação  da Lei  n°  10.833/03,  para  definir  que  não  incide  ICMS  sobre  as  transferências  onerosas  de  créditos  fiscais  de  ICMS:  Art.  1 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  [...]§ 3 Não  integram a base de cálculo a que se refere este  artigo as receitas:  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 12          7 [...]VI  ­decorrentes  de  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  ­  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 do art. 25  da  Lei  Complementar  n2  87,  de  13  de  setembro  de  1996."  (NR)  · Dessa  forma,  não  incide  COFINS  sobre  as  transferências  de  ICMS,  a  uma  porque  a  empresa  está  amparada  em  decisão  judicial  favorável,  e  a  duas,  porque  a  Medida  Provisória reconheceu a não­incidência da COFINS sobre as transferências de ICMS.  No  mérito,  reprisa  os  fundamentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade, discorrendo sobre:  as  receitas  que  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins.  · Da impossibilidade de considerar a transferência de ICMS como receita tributável pelas  contribuições do PIS e da COFINS.  · Do  direito  à  inclusão  dos  valores  pagos  a  terceiros  como  crédito  na  apuração  das  contribuições para o PIS e COF1NS.  · da  implantação  do  principio  da  não­cumulatividade  quanto  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS.  · da atualização pela taxa SELIC.  Ao final requer:  a) seja reconhecido, imediatamente, a exclusão do valor das transferências  do  ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, em face da decisão  judicial proferida, bem como a disposição inserta na Medida Provisória n° 451/2008;  b) o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a ser deferido o  ressarcimento da contribuição para o PIS e COFINS objeto da glosa fiscal, no valor de R$  153.806,58 (cento e cinqüenta e três mil, oitocentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos),  acrescido da taxa SELIC.  Em petição de fls 414 e ss, foi noticiado que a recorrente teve reconhecido  judicialmente  o  direito  à  não  incidência  de  PIS/Cofins  sobre  as  transferências  de  ICMS,  sendo que transitou em julgado no STF.  Por sorteio, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório.    Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 13          8 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos  para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação  contrária, referem­se à numeração constante no e­processo.  A controvérsia limita­se a (i) Ação Judicial relativamente à inclusão  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à COFINS,  dos  valores  relativos  a  transferências  de  créditos  acumulados  de  ICMS;  (ii) Glosas  de  créditos  referentes  a  "outros  valores  com  direito  a  crédito",  linha  13  do Dacon  e  (iii)  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  valor  do  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos  a  serem  ressarcidos/compensados.  1  Do  reconhecimento  judicial  da  não  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  transferência de ICMS.  A  Recorrente  traz  à  luz,  em  caráter  preliminar,  fl.  381,  fato  superveniente à manifestação de inconformidade, dando conta da existência de AMS  nº 2005.71.11.004616­1/RS no sentido de  ter  reconhecido o direito à não  incidência  de PIS e Cofins sobre as  transferência de  ICMS. Segundo consta, em adendo de fls.  414 e ss, referida ação judicial obteve decisão favorável ao contribuinte, com trânsito  em julgado em 14/11/2013.  A  submissão  de  matéria  à  tutela  do  Poder  Judiciário  importa  em  renúncia  ou  desistência  da  via  administrativa.  Descabe  à  instância  julgadora  administrativa  pronunciar­se  sobre  matéria  levada  pelo  contribuinte  ao  Poder  Judiciário. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Ademais,  incube  à Unidade  da RFB  de  origem  o  cumprimento  da  determinação  judicial,  não  surtindo  quaisquer  efeitos  eventual  manifestação  deste  colegiado acerca de matéria já decidida no Poder Judiciário.  Ante  o  exposto,  relativamente  ao  item  (i)  Inclusão  nas  bases  de  cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, dos valores relativos a transferências de  créditos  acumulados  de  ICMS,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  concomitância com a discussão judicial da matéria.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 14          9 2  Glosas de créditos referentes a "outros valores com direito a crédito", linha  13 do Dacon.  O  Auditor  Fiscal  efetuou  glosas  decorrentes  da  inclusão,  no  cômputo da base de cálculo da referida contribuição, das seguintes despesas, incluídas  na linha 13 da Dacon (outros valores com direito a crédito):  Conta contábil   descrição  4134.8     Programa Vale Transporte  4203.1     Fretes e Carretos  4260.0     Informática  4261.4     Serviços Terceiros PJ  4132.4     Assistência Médica  4202.0     Despesas c/ Embarques  4133.6     Programa Aliment Trab  4145.2     Combustíveis Veículos  4154.3     Manutenção Veículos  4163.4     Laboratórios  4153.8     Manut Máquinas Equipamentos  4158.0     Serviços de Terceiros PJ  4201.8     Comissões  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  alicerce  das  glosas,  o  Auditor  Fiscal  assim  se manifestou,  em  relação  às  despesas  glosadas,  por  considerá­las  não  incluídas no conceito de insumo:  Outro  ponto  a  destacar  é  que  o  termo  "insumo",  empregado  no  inciso  II,  refere­se  a  bens  e  serviços  empregados  como  tal  na  fabricação  dos  produtos  do  estabelecimento. E  a  definição  de  insumo  encontra­se  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  restringindo­se  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  aplicados  no  produto,  além  de  serviços  de  industrialização  sob  encomenda.  [...] Tal demonstrativo revela que os valores  lançados  na  linha  13  se  compõem  de  despesas  tais  como:  manutenção de máquinas e equipamentos; serviços de  terceiros  PJ,  comissões;  compra  de  material  de  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 15          10 consumo;  laboratórios;  assistência  médica;  embarques;  programa  vale  transporte;  manutenção  informática; e fretes e carretos.  Exceto  as  despesas  com  fretes,  todas  as  demais,  no  trimestre  em  questão,  não  encontram  amparo  legal  para a constituição de créditos o descontar dos débitos  mensais de PIS.  O  contribuinte  entrega  um  demonstrativo  de  calculo  em  que  discrimina  vários  itens  referentes  a  despesas  diversas lançadas nessa linha [linha 13 da Dacon] (fls.  120  a  123).  Tal  demonstrativo  revela  que  os  valores  lançados  na  linha  13  compõem­se  de  despesas  tais  como:  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos;  serviços  de  terceiros  PJ;  comissões;  compra  de  material  de  consumo;  programa  alimentação  do  trabalhador; combustíveis de veículos; manutenção de  veículos; laboratórios; assistência médica; embarques;  programa  vale  transporte; manutenção  informática; e  fretes e carretos.  [...]  Dessa  forma,  dos  valores  lançados  pelo  contribuinte  na  linha  13  há  que  se  manter  unicamente  os  valores  referentes  às  despesas  financeiras  de  empréstimos  e  financiamentos, glosando­se o restante.  Resta claro que o Auditor Fiscal considerou como "insumo" apenas  as despesas decorrentes de  serviços ou produtos  consumidos no processo produtivo,  diretamente,  igualando­o à definição utilizada no IPI, portanto, as glosas dos créditos  da Contribuição para PIS/Cofins foram realizadas fundamentadas no fato de que tais serviços  não se enquadravam no conceito de insumo, definido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, haja  vista  não  caracterizarem  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Noutra  esteira,  o  recorrente,  em  sentido  diametralmente  oposto,  entende  que  se  enquadram  no  conceito  de  "insumo"  tudo  que  irá,  direta  ou  indiretamente,  proporcionar  o  incremento  do  objeto  social  das  empresas,  todos  os  serviços  intrinsecamente  necessários  à  sua  atividade,  tais  como:  os  valores  pagos  a  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  as  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  as  despesas  para  manutenção  da  frota  própria  de  veículos,  combustíveis,  lubrificantes, os  serviços de consultoria prestados or pessoas  jurídicas  (aqui incluídos assessoria na área industrial, jurídica, contábil, comércio exterior, etc),  os serviços de limpeza, os serviços de vigilância, etc.  Conforme se vê um e outro, Auditor Fiscal e Contribuinte, colocam­ se em posições opostas em relação ao conceito de "insumo" para fins de aplicação da  legislação de PIS/Cofins.  O deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no  inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 16          11 Nesse particular, valho­me, como se meus fossem, dos fundamentos  exarados no voto condutor do Acórdão 9303­01.035, da 3ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, de lavra do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos  A meu  sentir,  o alcance dado ao  termo  insumo, pela  legislação do  IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de matéria­ prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das  contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços,  o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação do IPI  não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições . Neste ponto,  socorro­me dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Julio César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação  do  IPI  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria  seria  a  confirmação  da  decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  .É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  pevistas  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  "insumos"  aqui  referido..  A  primeira  e  mais  óbvia  razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  "insumos",  claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  ai  incluiu  "serviços",  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3"  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI, No  inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro  sacrilégio  .  Mas  as  diferenças  não  param  ai,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 17          12 quis  restringir  o  creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­ primas, produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção  de bens ou serviços por ela realizada. Vejamos o dispositivo citado:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I ­ omissis II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que  trata o art.  2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando o  custo,  inclusive de mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX­energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica  [...]  Comungo igual entendimento quanto ao descabimento de se utilizar  as disposições do IPI para dimensionar o alcance do termo "insumo" disposto no art.  3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   Entretanto,  entendo  também,  noutra  ponta,  que  esse  alcance  não  deve  ser  tão  elástico  quanto  o  é  no  IRPJ.  O  creditamento  de  Cofins  e  PIS/Pasep  envolve  critérios  próprios,  não  se  confundindo  com  aqueles  estabelecidos  para  a  legislação do IPI e IRPJ.  Nesse  sentido,  consolidam­se  meus  fundamentos,  o  voto  do  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, condutor do Acórdão 9303­002.628, 3ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 13 de novembro de 2013. Sua ementa é  suficiente para o deslinde:  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 18          13 [...]  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos  a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao  IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na  incidência  não  cumulativa  do  PIS,  instituída  pela  Lei  nº  10.637/02 e da Cofins,  instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser  compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  ou  seja,  que  integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente  relacionados.  [...]  Assim, por conseqüência, v.g., para que se defina o que deve ou não  ser incluído no conceito de insumo, faz­se necessário conhecer o processo produtivo  da empresa, bem assim a função de cada um dos itens glosados, de forma a permitir  formação de juizo quanto ao cabimento da glosa, ou não.  Entretanto,  transitou  neste  Conselho  o  processo  13052.000099/2004­18,  de  idêntico  conteúdo,  do  mesmo  contribuinte,  inclusive  referindo­se às mesmas glosas, divergindo única e exclusivamente quanto ao período  de  apuração,  naquele  processo  cuidou­se  do  1º  trimestre  de  2004,  conquanto  a  presente  autuação  refere­se  ao  2º  trimestre  do  mesmo  ano.  Tratam­se  de  situações  fáticas idênticas, originárias de mesmo procedimento fiscal.  Referido  processo,  13052.000099/2004­18,  obteve  decisão  administrativa definitiva por meio do Acórdão 9303­002.799, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, restando consignado que, das glosas procedidas pela fiscalização, a  única  que  guarda  relação  com  o  processo  produtivo  é  aquela  identificada  como  despesas com manutenção de máquinas e equipamentos.  Assim,  no  caso  concreto  ora  apreciado,  desnecessário  será  o  aprofundamento  na  análise,  tampouco  de  se  trazer  à  tona  o  processo  produtivo  da  empresa, posto que a decisão exarada naquele processo é, a meu ver, suficiente para o  deslinde do presente processo. Acompanho­a, adotando­a como razão de decidir, por  convergir com as fundamentações suso expostas.  Dessarte, relativamente ao item  (ii) Glosas de créditos referentes a  "outros valores com direito a crédito", linha 13 do Dacon, voto pela procedência do  Fisco em glosar os créditos decorrentes de serviços de terceiros PJ, comissões, compra  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 19          14 de material  de  consumo,  programa  de  alimentação  do  trabalhador,  combustíveis  de  veículos, manutenção  de  veículos,  laboratórios,  assistência médica,  embarques,  vale  transporte,  manutenção  de  informática  e  demais  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica, mantendo­se  unicamente  o  crédito  relativo  a  despesas  com manutenção  de  máquinas e equipamentos.  Emergem­se  ainda,  do  Recurso  Voluntário,  dúvidas  quanto  aos  valores efetivamente glosados, a ver manifestação do recorrente, fls. 379, item 6:  Cabe  ressaltar  que  muito  embora  a  autoridade  tenha  mencionado  indevidamente  que  o  valor  do  beneficio  fiscal  negado  seja  de  R$  43.616,70,  de  fato,  o  valor  objeto  da  discussão  "é  a  soma  dos  valores  acima  mencionados,  pois  esses  foram  objeto  da  glosa  fiscal,  o  que  representa R$ 153.806,58 (cento e cinqüenta e  três mil, oitocentos e seis  reais e cinqüenta e oito centavos)". O equivoco ocorreu, pois, a autoridade  fiscal, na página inicial desconsiderou os valores constantes na linha 13 da  DACON (outros valores), muito embora  tenha  examinado a  legitimidade  de tais créditos e indeferido os mesmos  Ao  que  se  vê,  o  contribuinte  alega  equívocos  na  indicação  ou  compilação  de  dados  da  DACON.  Nada  obsta  de  que,  em  se  confirmando  ditos  equívocos,  a unidade  da RFB proceda  as  devidas  correções  quando da  execução  da  decisão definitiva, conquanto  tais discrepâncias, se existentes, não alteram a decisão  do mérito, ora apreciado.     3  Aplicação  da  SELIC  ao  valor  do  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos a serem ressarcidos/compensados   A  questão  posta  refere­se  ao  cabimento,  ou  não,  de  correção  pela  Selic sobre o valor do crédito a ser ressarcido/compensado.   A  norma  positivada  é  literal  ao  dispor  que  não  cabe  a  atualização  monetária ou  incidência de juros sobre o aproveitamento de créditos, conforme arts.  13 e 15, da Lei nº 10.833/2003.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art.  4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o  do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei.       Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13052.000229/2004­12  Acórdão n.º 3301­003.228  S3­C3T1  Fl. 20          15 Dispositivo   Ante o todo exposto, voto no sentido de:   I.  Não  Conhecer  o  Recurso  Voluntário  quanto  à  inclusão,  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  dos  valores  relativos  a  transferências  de  créditos  acumulados  de  ICMS,  em  face  de  concomitância com a discussão judicial da matéria.  II.  Conhecer  o  Recurso  Voluntário  quanto  aos  demais  itens,  dando­lhe  Provimento Parcial para:   a.  afastar  a  glosa  referente  a  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  mantendo­se  intactas  as  demais  glosas  de  créditos  referentes  a  "outros  valores  com direito  a  crédito", linha 13 do Dacon.  b.  não admitir a aplicação da SELIC sobre o valor do crédito do  PIS e da COFINS a serem ressarcidos/compensados.  É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 440DF CARF MF

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6664961 #
Numero do processo: 19515.723108/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010 ERRO NA IMPUTAÇÃO FATICA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não procede o lançamento tributário quando a Fiscalização comete erro na imputação fática. RECURSO EX OFFICIO. REEXAME A PEDIDO DA RECORRIDA. DESEQUILÍBRIO DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode reapreciar a questão referente à homologação expressa acerca dos fatos que originaram o ágio, trazida à baila pela Recorrida em suas contrarrazões com o pedido de reconhecimento da decadência, já que a tese centrada nos efeitos do tempo sobre o direito potestativo do Estado de efetuar o lançamento tributário não constituiu fundamento para a anulação dos autos de infração. Admitir o contrário implicaria autorizar o desequilíbrio de armas entre a Recorrida e a Fazenda Pública, porquanto a posição desta última, no recurso ex officio, não lhe facultava meios objetivos de previamente conhecer teses-surpresa que poderiam surgir nas contrarrazões para, à vista disso, adequadamente compor argumentos contrários. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008, 2009, 2010 GANHO OU PERDA DE CAPITAL NA VARIAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAPITAL. ENTRADA DE SÓCIO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA CAPITULAÇÃO NO ARTIGO 428 DO RIR/99. O ganho ou a perda de capital a que se refere o artigo 428 do RIR/99 decorre da variação do percentual de participação daquele investidor que, no momento imediatamente anterior à subscrição, já mantinha investimento na pessoa jurídica investida. Portanto, o artigo 428 só é aplicável a acionista que já participava do capital social da investida, no instante imediatamente anterior à subscrição de capital. Ou seja, a regra do artigo 428 do RIR/99 não pode ser aplicada a investidor novo, aquele que subscreve capital pela primeira vez na pessoa jurídica, afinal é intuitivo que, nesse caso, não há que se falar em variação do percentual de participação no capital, pois não havia participação anterior. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO. Atas de assembléias societárias, registros no Livro de Transferências de Ações Nominativas, previsão contratual e assentos contábeis são elementos suficientes à comprovação de aquisição de participação societária.
Numero da decisão: 1301-002.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que davam provimento parcial para restabelecer a infração II, e o Conselheiro Roberto Silva Júnior, que dava provimento parcial para restabelecer a infração I e, parcialmente, também a infração II. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Numero do processo: 19515.003484/2004-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência do fato gerador anual de CSLL - 31/12/1999, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. ENTENDIMENTO SUMULAR. MULTA ISOLADA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 2007. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO. Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra-se desnecessário o retorno dos autos para a turma a quo apreciar estritamente matéria sumulada. A instância anterior obrigatoriamente teria que aplicar o mesmo entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial. Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento desnecessário do processo, em colisão com os princípios da eficiência, celeridade e economicidade. Nesse contexto, mostra-se razoável aplicar de ofício a Súmula nº 105 do CARF para afastar as exações relativas a multa isolada sobre insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, que tratam de anos-calendário anteriores a 2007.
Numero da decisão: 9101-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento quanto à compensação da base de cálculo negativa da CSLL, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio na sessão de 13/12/2016) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por maioria de votos, acordam em aplicar a Súmula CARF nº 105, de ofício, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo (relator), que entendeu pela não aplicação da súmula. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio não participou do julgamento. Julgamento iniciado na sessão de 17/08/2016, teve continuidade em 13/12/2016 e foi concluído em 14/03/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência do fato gerador anual de CSLL - 31/12/1999, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. ENTENDIMENTO SUMULAR. MULTA ISOLADA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 2007. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO. Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra-se desnecessário o retorno dos autos para a turma a quo apreciar estritamente matéria sumulada. A instância anterior obrigatoriamente teria que aplicar o mesmo entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial. Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento desnecessário do processo, em colisão com os princípios da eficiência, celeridade e economicidade. Nesse contexto, mostra-se razoável aplicar de ofício a Súmula nº 105 do CARF para afastar as exações relativas a multa isolada sobre insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, que tratam de anos-calendário anteriores a 2007.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 500          1 499  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003484/2004­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.588  –  1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Compensação Base de Cálculo Negativa por Sucessora  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  OCORRIDA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 1.858­6, DE 30/06/1999.  Antes  da MP  nº  1.858­6,  de  30/06/99,  não  havia  nem mesmo  autorização  legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros  (empresas  incorporadas).  A  lei  apenas  autorizava  a  compensação  de  base  negativa  própria. Mas  ainda  que  se  considere  que  a MP  nº  1.858­6  trouxe  realmente  uma  inovação  no  sistema  jurídico,  vedando  o  que  antes  era  permitido,  não  há  dúvida  de  que  essa  vedação  deve  ser  aplicada  às  compensações ocorridas depois de 28/09/1999  (data da vigência da referida  MP), mesmo que o evento de  incorporação  tenha ocorrido antes dessa data.  No  que  toca  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  de  bases  negativas  de  exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se  forma o  fato  gerador do  tributo,  o Contribuinte possui mera  expectativa  de  direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores.  A  lei  aplicável  é  a  vigente  na  data  do  encerramento  do  exercício  fiscal  (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados,  configura  benesse  da  política  fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência do  fato gerador anual de  CSLL  ­  31/12/1999,  já  estavam  em  plena  vigência  as  normas  introduzidas  pela MP nº 1.858­6,  e,  portanto,  não mais  era permitida a  compensação de  base negativa advinda de empresa sucedida.  ENTENDIMENTO  SUMULAR.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  2007.  APLICAÇÃO  DE  OFÍCIO  PELA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  PRESCINDIBILIDADE  DE  RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 84 /2 00 4- 17 Fl. 500DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 501          2 Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo  é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula  do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra­se desnecessário  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo  apreciar  estritamente  matéria  sumulada. A  instância  anterior  obrigatoriamente  teria  que  aplicar  o mesmo  entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial.  Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento  desnecessário  do  processo,  em  colisão  com  os  princípios  da  eficiência,  celeridade  e  economicidade.  Nesse  contexto, mostra­se  razoável  aplicar  de  ofício  a Súmula  nº  105  do CARF para  afastar  as  exações  relativas  a multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  que  tratam de anos­calendário anteriores a 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  quanto  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  na  sessão  de  13/12/2016)  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  maioria  de  votos,  acordam em aplicar a Súmula CARF nº 105, de ofício, vencido o conselheiro Rafael Vidal de  Araújo  (relator),  que  entendeu  pela  não  aplicação  da  súmula. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro André Mendes  de Moura. Nos  termos  do Art.  58,  §5º, Anexo  II  do  RICARF,  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  não  participou  do  julgamento.  Julgamento iniciado na sessão de 17/08/2016, teve continuidade em 13/12/2016 e foi concluído  em 14/03/2017.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).   Fl. 501DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 502          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que foi decidido sobre procedimento de compensação de base de cálculo negativa de  Contribuição Social sobre Lucro Líquido ­ CSLL apurada por empresa sucedida.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1202­000.891, de 06/11/2012,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF,  entre outras coisas, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  admitir  procedimento  de  compensação  por  ela  realizado,  utilizando base de cálculo negativa de CSLL apurada por empresa sucedida.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2000   COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO.  Até o advento da Medida Provisória n° 1.8586, de 1999,  inexistia qualquer  impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social  apurada pela  sucedida a partir  de  janeiro de  1992.  Improcedente a  glosa da compensação efetuada naquele sentido.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ em caso análogo, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  chegou a conclusão inteiramente oposta em relação ao acórdão recorrido:  Acórdão nº 103­23404  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercício: 2001   Ementa:  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida Provisória  n. 1858­6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória n. 2.158­25, de 2001),  a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar bases  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 503          4 negativas  apuradas  pela  empresa  incorporada.  Recurso  voluntário  não  provido.   ­ a  fim de melhor aclarar a divergência  jurisprudencial ora invocada,  faz­se  necessária  a  transcrição  de  excertos  do  paradigma,  de  forma  a  demonstrar  os  pontos  semelhantes  das  questões  fáticas  analisadas  e  a  interpretação  jurídica divergente  (transcrição  contida no recurso);  No mesmo  sentido,  é  o Acórdão  nº  1401­00262,  cuja  ementa  segue  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1999, 2000   COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  EMPRESA  INCORPORADA  PELA  EMPRESA  INCORPORADORA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme a legislação tributária pertinente, somente há previsão legal para  deduzir da base de cálculo da CSLL, a base negativa apurada pela própria  pessoa jurídica em período anterior.  Nos casos de incorporação, a sociedade sucessora não pode compensar a  base de cálculo negativa de CSLL apurada pela sucedida. Antes de 1999, a  proibição era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente  à  matéria.  A  partir  de  1999,  como  é  o  caso,  com  o  advento  da  Medida  Provisória n° 1.858­6, a vedação passou a ser por expressa determinação  legal.  COMPENSAÇÃO  ­  BASE  NEGATIVA  ­  EMPRESA  INCORPORADA.  MOMENTO  DA  VEDAÇÃO  ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  1999.  O  art.  33  do  Decreto­lei 2.341/1987 deixa claro que o a vedação se dá no momento da  compensação e, se dúvidas ainda restam, o art. 32 do mesmo diploma legal  e  abarcando ainda o mesmo  contexto,  embora  não  trate  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  dá  o  verdadeiro  tom  da  interpretação  finalística  que  aqui  deve ser adotada, deixando mais claro ainda que se o evento ocorrer depois  da apuração, mas antes da compensação a vedação permanece.  ­ restou plenamente demonstrada a similitude das molduras fáticas dos casos  objetos de julgamento pelo acórdão recorrido e os paradigmas;  ­  mesmo  diante  de  contexto  no  qual  o  autuado  promoveu  incorporação  de  outra pessoa jurídica em data anterior ao advento da MP nº 1.858­6 de 29/06/1999 e publicada  em 30/06/1999 (no caso concreto, a incorporação ocorreu em 04/1999), ainda assim, os órgãos  prolatores dos paradigmas entenderam que cabia a proibição de que a sociedade sucessora por  incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada  pela sucedida, pois a compensação ocorreu em momento posterior ao advento da MP citada;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO  ­ a regra disposta no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 1995, só permite exclusões  ou compensações previstas na legislação da Contribuição Social. Como não há previsão legal  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 504          5 para  a  empresa  compensar  base  de  cálculo  negativa  e/ou  prejuízos  fiscais  de  empresa  incorporada, referido dispositivo foi indiscutivelmente infringido pelo contribuinte;  ­  por  força  do  comando  contido  no  artigo  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n9 7.689, de 1988), as mesmas normas de  apuração de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive,  no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alteração introduzidas por lei;  ­  antes  mesmo  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99,  já  existia  dispositivo  que  se  reportava  ao  impedimento  de  uma  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação, de compensar prejuízos fiscais da sucedida (artigo 509 do RIR/94, aprovado pelo  Decreto  nº.  1.041/91  e  514  do  RIR/99,  cuja  matriz  legal  é  o  artigo  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/97);  ­  ainda  sobre  a  impossibilidade  da  empresa  sucessora  por  incorporação  de  compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela empresa sucedida, cabe destacar,  por encampar a melhor exegese da matéria, as preciosas considerações da DRJ em Fortaleza  nos autos nº 10380.008934/2005­39, verbis:  II ­ Do Mérito.  1. Da Ausência de Normatização da Matéria Até a Edição da MP nº 1.856­6,  de 1999.  Após discorrer sobre o disciplinamento  legal da base de cálculo da CSLL,  em sua versão original e a posterior autorização para a compensação das  bases de cálculo negativas de períodos anteriores, e traçar um paralelo com  as  regras de compensação dos prejuízos  fiscais na determinação da base  de cálculo do IRPJ, o autor do feito fez constar do Termo de Constatação e  Verificação Fiscal, a seguinte conclusão:  "O acima exposto demonstra ilustrativamente que, em qualquer caso,  os  ajustes  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (adições,  exclusões  ou  compensações)  necessitam  estar  expressamente  previstos  na  lei  tributária.  Se  a  lei  prevê  a  base  de  cálculo da CSLL como sendo o valor do resultado do exercício antes  da provisão para o imposto de renda com (os) ajustes expressamente  nela indicados, ela impede qualquer ajuste da referida base de cálculo  que não esteja previsto de maneira expressa na lei. Diversamente do  que ocorre em outros ramos de direito, o mero fato de não existir  lei  que  obste  determinado  ajuste  base  de  cálculo  de  um  tributo,  não  implica  que  este  ajuste  seja  autorizado.  Aqui  vigora  justamente  o  contrário,  a  lei  tributária  é  que,  ao  disciplinar  a  base  de  cálculo  de  determinado  tributo,  autoriza  os  ajustes  (adições,  exclusões  ou  compensações) que devem ser observados tanto pelos contribuintes,  quanto pelo Fisco".  O  raciocínio  desenvolvido  pela  autoridade  autuante  nada  tem  de  absurdo,  que não mereça ser levada em consideração, no dizer da Impugnante.  Ao contrário, é todo ele calcado na legitima interpretação do direito aplicável  aos  fatos  de  natureza  tributária,  o  que  constitui  uma  das  atividades  do  Auditor Fiscal, no desenvolvimento de seu mister constitucional de verificar  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 505          6 o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  dos  contribuintes  administrados.  E,  nesse  sentido,  não  ocorreu  qualquer  violação  ao  comando  contido  no  inciso  II,  do  artigo  5º,  da  CF/88,  posto  que  não  se  trata  de  exigir  um  comportamento  do  contribuinte  não  previsto  em  lei;  no  caso,  havia  no  ordenamento  jurídico  uma  norma  que  conceituava  a  base  de  cálculo  da  CSLL, a qual não previa a compensação de bases negativas apuradas por  empresas sucedidas, e que, por principio, obrigava o sujeito passivo à sua  observância.  Isso explica o fato de que, ate a edição da Lei no 8.383, de 1991, inexistia  previsão  legal  para que  as  pessoas  jurídicas  pudessem compensar  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores,  na  determinação  da base de  cálculo  da  CSLL  e,  ainda  que  alguns  contribuintes  tenham  buscado  este  alegado  direito  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  a  jurisprudência  é  amplamente  majoritária  no  sentido  de  que  tal  compensação  somente  se  tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores â publicação  do aludido diploma legal, não se acatando a retroatividade de sua aplicação.  Uma primeira  ilação pode­se  tirar  da  assertiva  acima, qual  seja  a de que,  não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida,  a  mesma  não  era  possível,  em  face  de  a  legislação  posta  à  época  não  assegurar,  expressamente,  aquele  pretenso  direito,  embora,  já  há  algum  tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação  da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.  Aplicava­se,  portanto,  a  base  imponível  prevista  no  artigo  2º,  da  Lei  n°  7.689, de 1988, que não admitia compensações de quaisquer espécies.  O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base  de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383, de 1991), previu em  seu "caput", uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados  posteriormente  (Leis n° 8.541, de 1992, artigo 38; e 8.981/1995, artigo 57,  entre outros), de que "aplicam­se a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n°  7.689,  de  1988),  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...)".  Poder­se­ia  invocar  tal  regra  para  concluir  que,  como  o  artigo  33,  do  Decreto­lei  n° 2.341, de 1987, proibia a  compensação de prejuízos  fiscais  da  sociedade  incorporada,  pela  pessoa  jurídica  sucessora,  tal  vedação  alcançaria  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  ern  período anterior à sua extensão, pelo artigo 20, da MP n° 1.858­6, de 1999,  pela ausência de disciplinamento próprio do instituto.  Em  razão  disso,  naquele  período,  o  regramento  da  base  imponível  aqui  tratada passaria a ser feito pela aplicação do artigo 2Q, da Lei n2 7.689, de  1988, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 44, da Lei n°  8.383,  de  1991,  mas  com  a  ressalva  da  norma  contida  no  artigo  33,  do  Decreto­lei  n°  2.341, de 1987, aplicável  à CSLL por  força dos dispositivos  legais citados em parágrafo precedente.  Assim,  a  norma  contida  no  artigo  20,  da  MP  n°  1.858­6,  de  1999,  teria  apenas  o  caráter  expletivo  (como,  aliás,  lhe  qualificou  a  Defendente,  provavelmente  por  equivoco,  considerando  o  teor  da  impugnação). Nesse  contexto,  e  relevante  trazer  â  baila  o  pronunciamento  do  Ministro  Cezar  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 506          7 Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu voto­vista prolatado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6  PARANÁ,  em  sua  assertiva  de  que  "Não  é  incomum,  no  âmbito  das  normas  tributárias,  a  tipificação  de  condutas  de  modo  detalhado  e,  às  vezes,  redundante.  0  propósito  é  claro:  evitar  as  controvérsias  quanto  à  subsunção  ou  não  de  determinadas condutas à norma."  Não  obstante  esse  entendimento  não  se  coadunar  com  a  jurisprudência  dominante  na  instância  ad  quem  ­  de  acordo  com  os  julgados  trazidos  à  colação na peça impugnatória ­ como bem acentuou a autoridade autuante,  constitui  fato  indiscutível  que  inexistia  na  legislação  que  rege  a  base  de  cálculo da CSLL, norma expressa que autorizasse a compensação de bases  negativas de sociedade sucedida por parte da  incorporadora, que viesse a  ser  modificada  com  a  edição  da  MP  n°  1.858­6,  de  1999,  como  implicitamente  alega  a  Defendente,  ao  invocar  o  principio  da  segurança  jurídica e o da anterioridade nonagesimal, aplicável às contribuições para a  seguridade social, nos termos do artigo 195, §6°, da CF/88, que passaremos  a analisar.  2. Do Principio da Anterioridade Nonagesimal Aplicável à Norma Contida no  Artigo 20, da MP nº 1.858­6, de 1999.  De  inicio,  é  de  se  esclarecer  que  a  base  negativa  da  CSLL  glosada  no  procedimento fiscal reportou­se ao ano­calendário de 2000, período para o  qual a Autuada optou pela apuração anual do IRPJ e da contribuição social;  e que aquela base negativa  foi apurada no balanço de encerramento para  fins  de  incorporação  da  sociedade  que  a  controlava,  fato  ocorrido  em  27/09/1999,  tendo  sido  a  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  editada  em  29/06/1999.  O  argumento  da  defesa  é  no  sentido  de  que,  aplicando­se  o  prazo  nonagesimal previsto no  artigo  195, § 6°,  da CF/88, a  contribuição para a  seguridade social somente pode ser exigida após o  transcurso de noventa  dias  da  publicação  da  lei  que  a  houver  instituído  ou modificado;  assim,  a  eficácia da norma aqui tratada somente se daria a partir do dia 28/09/1999,  portanto,  em  data  posterior  a  transformação  societária  ocorrida,  não  obstaculizando, dessa  forma, o aproveitamento da base negativa da CSLL  apurada  pela  empresa  sucedida,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  segurança jurídica.  Como  não  se  trata  de  instituição  de  uma  nova  contribuição  social,  resta  verificarmos  se  a  norma  em  comento  provocou  uma modificação  de  uma  contribuição  social  preexistente  (no  caso,  a  CSLL),  para  concluirmos  pela  procedência da alegação.  Já  foi  dito  neste  voto  que,  do  meu  ponto  de  vista,  aquela  norma  possui  natureza expletiva, tendo sido editada apenas para "evitar as controvérsias  quanto À subsunção ou não de determinadas condutas à norma", para usar  as palavras do Ministro Cezar Peluso, do STF.  Ainda que assim não fosse, verifiquemos se a CSLL restou modificada, com  a  edição  da  norma,  considerando­se  os  elementos  constitutivos  da  correspondente obrigação tributária, a teor do que prescrevem o CTN e a lei  instituidora  da  exação  (Lei  n°  7.689,  de  1988,  com  as  alterações  posteriores).  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 507          8 Compulsando­se  a  legislação  citada,  conclui­se,  facilmente,  que  a  regra  contida no artigo 20, da MP nº 1.858­6, de 1999, não modificou quaisquer  daqueles elementos, permanecendo inalterados a hipótese de incidência ou  o  fato  gerador  da  obrigação,  o  sujeito  ativo,  o  sujeito  passivo,  a  base  de  cálculo e a alÍquota aplicável; nem ao menos foram alterados os prazos de  vencimento da contribuição.  Em razão disso torna­se forçoso reconhecer que, também sob esse prisma,  a  regra  constitucional  não  impede  a  eficácia  imediata  da  norma,  mesmo  porque, como já vimos, a pretensa modificação na base de cálculo da CSLL  ­ que restaria onerada pela vedação motivadora da glosa ­ não se efetivou  pelo  simples  fato  de  o  seu  conceito  legal  jamais  haver  contemplado  compensação de que  se  cuida, na  redação original  da  sua  lei  instituidora,  quer nas alterações que lhe seguiram.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  feito  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  e,  no  mérito, considerar procedente o lançamento.  É o meu voto.  ­  em  adendo  à  argumentação  acima  expendida,  note­se  que,  ainda  que  se  entenda pela incidência do art. 20 da Medida Provisória nº 1858­6/199 somente em relação às  incorporações  realizadas  posteriormente  à  sua  vigência,  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo,  pois o sistema de apuração dos impostos e contribuições, mesmo antes da expressa proibição  legal,  já  não  comportava  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  nem  das  bases  negativas  da  CSLL apurados pela empresa sucedida na incorporação;  ­  assim  como  a  empresa  incorporada,  os  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas desaparecem, tendo em vista o ajuste contábil e fiscal realizado durante o processo,  quando  há  absorção  do  patrimônio  de  uma  empresa  pela  outra.  Logo,  durante  a  operação  societária em foco, já há a consideração de toda contabilidade da pessoa jurídica sucedida, pois  é o seu patrimônio liquido que é vertido para a incorporadora, não havendo dúvidas quanto à  repercussão dos prejuízos fiscais e das bases negativas na formação do acervo patrimonial da  empresa resultante da incorporação;  ­ noutra linha de argumentação, cabe registrar que merece reforma o acórdão  hostilizado,  também  porque  o  art.  20  da  Medida  Provisória  nº  1858­6/1999  disciplina  a  compensação  tributária,  fazendo  referência  à  incorporação  somente  para  esclarecer  em  que  hipótese não se pode compensar as bases negativas da CSLL;  ­  ainda  como  acréscimo,  cumpre  referir  que  a  compensação  é  regida  pela  legislação vigente à época de efetivação do encontro de contas;  ­  este  entendimento  está  em  consonância  com a  jurisprudência  do Superior  Tribunal  de  Justiça,  confirmada  em  recurso  repetitivo  e,  por  isso,  de  reprodução  obrigatória  pelo CARE  (art.  62­A do RICARF).  Sobre  a matéria,  o  STJ  confirmou  que  a  compensação  deve ser apreciada com base na legislação vigente no momento do encontro de contas. Confira­ se o acórdão proferido sob a sistemática do art. 543­C do CPC:  "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI  APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART.  170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE À  DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 508          9 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro  de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação  que,  todavia,  não se aplica a ações  judiciais propostas em data anterior  à  vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/08/2010,  DJe  02/09/2010)  ­ para o caso em foco, é cediço que a compensação não ocorreu em 04/1999,  quando realizada a operação de incorporação, mas sim no ano­calendário de 1999, e neste ano  o autuado foi tributado pelo Lucro Real anual, tendo 31/12/1999 como a data do fato gerador,  tanto do IRPJ, como da CSLL. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração  de ajuste anual, isto é, quando efetivamente realizou o encontro de contas, já estava em vigor a  MP  nº  1.858­6,  de  30/06/1999,  que  passou  a  produzir  efeitos  em  relação  à  CSLL  em  28/09/1999 (principio da anterioridade nonagesimal para as contribuições);  ­ de toda forma, ad argumentandum tantum, ainda que em momento anterior  à edição da MP nº 1.858­6 pudesse se entender como autorizada a compensação de prejuízos  fiscais da  sucedida pela  incorporadora,  cabe  lembrar que o  eg. STF  já decidiu  em  reiteradas  oportunidades  que  não  há  direito  adquirido  a  determinado  regime  jurídico.  E,  quando  da  incorporação, somente havia por parte do contribuinte expectativa de direito. Expectativa essa  que  poderia  ser  frustrada  de  forma  legitima  em  momento  posterior,  quando  da  efetiva  realização da compensação, como de fato ocorreu no presente caso. O ordenamento  jurídico,  nesse  contexto,  seja  por  não  existir  coisa  julgada,  ato  jurídico  perfeito  ou  mesmo  direito  adquirido, não agasalha a pretensão do autuado;  ­ assim, sob qualquer ótica de argumentação, não merece reparo a autuação  realizada  pela  fiscalização,  que  considerou  indevida  a  compensação  efetivada  pela  incorporadora  em  relação  às  bases  negativas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL) apuradas pela empresa incorporada:  ­ em resumo:  a)  inexistia  na  legislação  que  regia  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  à  época,  norma expressa que autorizasse a compensação de bases negativas de sociedade sucedida por  parte da incorporadora;  b) o artigo 44 da Lei n° 8.383, de 1991, previu em seu caput, que "aplicam­se  à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e  pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...)". Pode­se invocar  tal  regra  para  concluir  que,  como  o  artigo  33  do  Decreto­lei  n°  2.341,  de  1987,  proíbe  a  compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal  vedação alcança a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL;  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 509          10 c) o art. 20 da Medida Provisória nº­ 1858­6/1999 disciplina a compensação  tributária  fazendo  referência  à  incorporação  somente para  esclarecer  em que hipótese não  se  pode  compensar  as bases negativas da CSLL. Logo,  a  aplicação  temporal da  referida norma  deve se reger pela época da compensação e não da incorporação. No caso dos autos, o autuado  realizou a compensação indevida em 31/12/1999, quando já estava em vigor a proibição legal  veiculada na aludida Medida Provisória;  d)  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  com  a  reprodução  no  caso  vertente  do  entendimento  do  STJ  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  repetitivo  (REsp 1164452/MG) no  sentido de que  "A  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte",  e  não  da  apuração  de  possíveis  créditos  (apuração  de  prejuízo  fiscal pela sucedida).  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.035, de 12/05/2014, admitiu o  recurso especial,  reconhecendo a existência da divergência  suscitada, nos seguintes termos:  [...]  Do cotejo entre as ementas e os votos condutores dos arestos, recorrido e  paradigmas,  verifica­se  que  o  tratamento  foi  diferenciado  vez  que,  no  recorrido  concluiu­se  pela  improcedência  da  glosa  da  compensação  efetuada,  pois  até  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  de  1999,  inexistia  qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de  1992,  enquanto  que  o  acórdão  paradigma  nº  103­23404  entendeu  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação  não  poderá  compensar  bases  negativas  apuradas  pela  empresa  incorporada,  conforme  disposto  na  legislação supracitada.  Conclusão   Assim sendo, com fundamento nos artigos 68 e 69, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  reapreciada  a  questão  discutida nos autos.  Em  21/10/2014,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 03/11/2014 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO  ­ o acórdão recorrido, acertadamente, acolheu a  tese da ora Recorrida sob a  ótica  da  possibilidade  de  compensação  da  base  negativa  de  empresas  incorporadas  antes  do  advento da MP 1858­6/1999, seguindo a baila de inúmeras decisões desse Egrégio Conselho;  ­  insta  destacar,  que,  o marco  inicial  para  discussão  da matéria  é  a  data  da  incorporação  que  ensejou  o  aproveitamento  da  base  negativa  de  CSLL  das  empresas  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 510          11 incorporadas.  E,  conforme  documentos  colacionados  nos  autos,  o  evento  especial  de  incorporação  ocorreu  em  28  de  abril  de  1999,  ou  seja,  ANTES  do  advento  da  Medida  Provisória 1.858­6, de 29 de junho de 1999, vigente 90 (noventa) dias após a sua edição, que  vedou  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas,  geradas  a  partir  de  1992,  em  casos  de  sucessão;  ­  o  que não  pode  ser  ignorado  é  que  até  a  edição  da Medida Provisória  n°  1858­06,  de  29  de  junho  de  1999,  inexistia  previsão  legal  que  impedisse  o  aproveitamento,  pelas  empresas  incorporadoras,  da  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  das  companhias incorporadas;  ­ somente com a publicação da citada Medida Provisória 1858­6 é que passou  a haver norma jurídica estendendo o tratamento já previsto para o Imposto de Renda;  ­ em obediência ao disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, a  regra prevista no artigo 20 da MP 1858­6 somente produziu efeitos a partir de 1º de outubro de  1999. Equivale dizer que todos os atos jurídicos praticados até a entrada em vigor do artigo 20,  fez com que as empresas incorporadoras tivessem o direito de promover o aproveitamento da  base de cálculo negativa da CSLL da sucedida;  ­ entendimento diverso afronta os mais basilares princípios do ordenamento  jurídico, tais como (i) o direito adquirido, (ii) a segurança jurídica, (iii) da legalidade, (iv) da  irretroatividade da legislação tributária, entre outros postulados e regras;  ­  não  se  pode  olvidar  que  a  Lei  6.404/76  (Lei  das  S/A),  em  seu  art.  227,  dispõe que no evento especial de incorporação, a pessoa jurídica incorporadora sucede TODOS  os direitos e obrigações da sucedida;  ­ ao ser analisado o artigo alhures, ficou mais que comprovado que com o ato  de incorporação, a  incorporadora assume os direitos e obrigações das empresas incorporadas.  Isso  leva  a  crer  que  se  a  empresa  incorporada  tiver  direitos,  esses  passarão  para  a  incorporadora, já se ela tiver deveres, também serão sucedidos pela incorporadora;  ­ a Ata de reunião que deliberou sobre a  incorporação das citadas empresas  foi realizada em 28 de abril de 1999, já a Medida Provisória 1858­6 somente passou a produzir  efeitos a partir de 1º de outubro de 1999, ou seja, os dispositivos da referida MP não poderiam  retroagir e prejudicar o direito adquirido;  ­ em abril de 1999 a Recorrida adquiriu o direito de utilizar a base de cálculo  negativa  de  CSLL  da  empresa  sucedida,  porquanto  a  norma  que  extirpou  do  ordenamento  jurídico veio à lume somente em junho de 1999, quando a Recorrida já havia incorporado ao  seu acervo patrimonial o lídimo direito à utilização;  ­  importante registrar que a matéria prequestionada pelo acórdão paradigma  diz  respeito  apenas  e  tão  somente à  inexistência de norma proibitiva para que  a contribuinte  exercesse esse direito de utilizar a base de cálculo negativa de CSLL de empresa incorporada,  sem adentrar na questão suscitada pela I. PGFN de que o caso deve ser apreciado sob a ótica da  data da compensação e não a data da incorporação;  ­ nada mais  equivocado, pois,  conforme adiante  se demonstrará, o direito à  compensação da base negativa de CSLL nasceu com a incorporação da empresa sucedida (IBA  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 511          12 NE), sendo irrelevante para o caso em apreço se no momento da compensação, postergada em  razão da trava dos 30% (trinta por cento), havia norma vedando a sua utilização;  ­  este  o  atual  posicionamento  deste  Egrégio  Colegiado,  inclusive,  com  posicionamento favorável ao Contribuinte pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  PAF.  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Especial  por  ausência  de  paradigma  tendo  em  vista  que  as  razões  de  decidir  do  acórdão recorrido e do acórdão paradigma são as mesmas.  COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO.  Até o advento da Medida Provisória n° 1.8586, de 1999,  inexistia qualquer  impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. (CSRF ­ 1ª Turma  ­ Proc. 10909.003921/2006­58 ­ 9101001.764 ­ Sessão de 15.10.2013)  ­ o acórdão paradigma citado pela PGFN já foi objeto de enfrentamento nesse  E.  Conselho,  sendo  prolatada  decisão  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  que  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  perante  o  Processo  n°  10380.008934/2005­39.  Isso  significa  que  a  matéria  discutida  nos  autos  é  a  mesma  que  já  foi  enfrentada  nesta  Câmara  Superior,  pois,  como  mencionado,  o  acórdão  paradigma  utilizado  naquele  outro  caso  é  o  mesmo que está sendo utilizado neste caso;  ­ o Processo 10380.008934/2005­39, distribuído à CSRF, foi de relataria do  Conselheiro Dr. Valmir Sandri, e a decisão prolatada, muito bem fundamentada, não encontrou  óbices na tese defendida pela Recorrida, mantendo­se a decisão em sua íntegra, comprovando a  identidade da divergência com os presentes autos, conforme se infere do voto do I. Relator:  "(...)  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  a  decisão  deu  a  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  foi  dada  por  outra  Câmara,  invocando  como  paradigma o acórdão nº 103­23.404 (...) (...)  Logo,  não encontrei,  quer no acórdão paradigma, quer nas considerações  da Douta  PGFN,  qualquer  argumento  convincente  no  sentido  de  alterar  a  consagrada  jurisprudência  amplamente  dominante  deste  tribunal  administrativo,  razão  porque,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso. (...)"   ­  aliás,  são  inúmeros  os  julgados  do  antigo Conselho  de Contribuintes  que  asseguram  o  direito  à  utilização  da  base  negativa  de CSLL  de  empresa  sucedida,  apurada  a  partir de janeiro de 1992, dede que o evento especial de incorporação tenha ocorrido ANTES  da MP 1.858­8/1999 (ementas transcritas);  ­  com  acerto  o  entendimento  exarado  na  atual  composição  do  CARF  e  do  antigo Conselho  de Contribuintes,  tanto  que  encontra  amparo  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO  DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE  LUCRO  LÍQUIDO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  REFERENTES  A  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 512          13 ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  PORÉM,  NESSA  PARTE,  DESPROVIDO. (...)  Decidiu com acerto o Tribunal de origem ao adotar o seguinte entendimento:  "A  proibição  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  pela  sucessora  (por  incorporação,  cisão  ou  fusão),  existente  para  o  IRPJ  (art.  33  do  DL  2.341/87), somente deve ser aplicada à CSLL após a edição da MP 1.858­6,  de 30 de agosto de 1999, que expressamente estende a referida vedação à  contribuição.  No  presente  caso,  os  processos  de  incorporação  e  de  cisão  ocorreram,  respectivamente,  em  abril  de  1999  e  em  1997,  e  não  foram  atingidos  pela  nova  restrição  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  base  de  calado negativa da CSLL que passou a viger em novembro de 1999."  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  porém,  nessa  extensão,  desprovido.  (REsp  949.117/RS,  Rei.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJe:  11/12/2009)  ­ desta forma, em que pese os argumento expostos pelo Ilustre Procurador da  Fazenda  Nacional,  o  r.  acórdão  recorrido  não  merece  reparos,  pois  se  coaduna  com  a  jurisprudência  da  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça;  DA  INAPLICABILIDADE  DO  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO  ­ apesar de a Recorrente ter comprovado a divergência apenas em relação à  tese circunscrita ao marco  temporal para o aproveitamento da base negativa,  isto é se existia  vedação  mesmo  antes  do  advento  da  MP  1.858/1999,  surpreendente  e  inauguralmente  no  presente processo, a PGFN tenta induzir em erro este Egrégio Colegiado, ao tentar a aplicação  do quanto decidido pelo STJ no REsp 1164452/MG;  ­ isso somente demonstra o desespero da I. PGFN para tentar alterar o foco da  discussão  dos  autos  que  está  (e  sempre  esteve)  em  torno  da  aplicação  temporal  dos  efeitos  1.858/1999;  ­ no caso dos autos, conforme será melhor explicitado, o argumento contido  quanto  ao  decidido  no  REsp  1164452/MG  não  é  aplicável,  pois  (i)  tal  fato  não  foi  prequestionado no processo  e o paradigma divergente encartado pela PGFN não  enfrenta  tal  controvérsia,  impedindo  o  seu  conhecimento  nesta  Câmara  Superior;  (ii)  ainda  que  fosse  conhecida essa discussão, melhor  sorte não  teria a  I. PGFN, eis que o entendimento  firmado  pelo STJ simplesmente não se coaduna com o caso em exame;  DO NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DO REsp 116452/MG  ­  a  D.  PGFN  deliberadamente  tenta  incluir,  nesta  estreita  via  do  Recurso  Especial,  uma  questão  que  nunca  foi  discutida  nos  autos  e  que  não  foi  sequer  objeto  do  paradigma;  ­ o Recurso Especial somente pode ser conhecido nesta Câmara Superior com  o prequestionamento da matéria comprovado através de julgados divergentes deste Colegiado;  ­  com  a  delimitação  do  acórdão  divergente  (Acórdão  103­23404)  à  compensação de bases negativas pela  edição da Medida Provisória 1.858­6/1999, no que  foi  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 513          14 aceito pela Presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, o que se depreende  é que a Câmara Superior de Recursos Fiscais somente deverá apreciar a temática delimitada no  acórdão divergente;  ­  isso  significa  que  a  única  questão  a  ser  discutida  em  sede  de  Recurso  Especial  é  que  até  a  edição  da  MP  1.856­6/1999  inexistia  qualquer  impedimento  para  o  aproveitamento, por parte da sucessora, da base negativa de CSLL verificada pela sucedida a  partir de janeiro de 1992;  ­ este é o ponto fundamental. A I. PGFN não poderia ter suscitado qualquer  outra questão no Recurso Especial, sob pena de não conhecimento da matéria que deixou de ser  prequestionada, contudo, ainda assim o fez, conforme se constata dos itens "c" e "d" (fls. 353)  da conclusão recursal da ora Recorrente;  ­  infere­se,  assim,  o  descompasso,  nesta  parte,  do Recurso  Especial,  sendo  manifestamente  incabível  suscitar  a  aplicação  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  para  pretender  julgar,  nesta  CSRF,  matéria  não  prequestionada  e  cuja  divergência  sequer  foi  articulada pela Recorrente;  ­  portanto,  a  medida  que  se  impõe  é  o  não  conhecimento  da  inovadora  questão argüida pela I. PGFN acerca do recurso especial repetitivo (REsp 1164452/MG), pela  simples razão de ausência de prequestionamento e paradigma, não se amoldando aos requisitos  de admissibilidade do Recurso Especial elencados no art. 67 do RICARF;  ­ contudo, caso este Colegiado entenda pelo enfrentamento desta questão que  sequer  foi  presquestionada,  muito  menos  "demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido",  ainda assim, o Recurso Especial não merece provimento, conforme se comprovará;  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO  ­  caso  a  matéria  venha  a  ser  conhecida  neste  Colegiado,  o  que  se  não  se  espera, melhor  sorte  não  assiste  à  PGFN,  pois,  apesar  de  o  art.  62­A  do RI­CARF  prever  a  aplicação obrigatória dos julgamentos realizados na forma do art. 543­B e art. 543­C do CPC, o  REsp 1164452/MG simplesmente é inaplicável à espécie;  ­  não  se  está  negando  o  comando  do  Regimento  Interno  que  prevê  a  obrigatória  aplicação  dos  julgados  do  STJ  e  do  STF,  mas  somente  dizendo  que  o  referido  recurso em nada se amolda ao caso dos autos para ensejar a reforma do v. acórdão;  ­  ao  contrário  do  que  suscita,  o  REsp  1164452/MG  não  pode  ser  gene­ ricamente  aplicado  aos  casos  neste  Egrégio  Conselho,  devendo  o  Julgador  analisar  o  caso  concreto para a verificação de sua compatibilidade e subseqüente aplicabilidade;  ­ o REsp 1164452/MG tratou de créditos decorrentes de controvérsia judicial,  para  vedar  sua  utilização  após  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial,  por  força  do  superveniente art. 170­A do Código Tributário Nacional;  ­ o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça não pode ser ignorado e  mesmo omitido pela  I. PGFN para pretender alterar o seu alcance. Aliás, o  item 2 da própria  ementa do julgado é bastante esclarecedor:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 514          15 2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial,  conforme prevê o  art.  170­A do CTN,  vedação  que,  todavia,  não se aplica a ações  judiciais propostas em data anterior  à  vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  ­  e,  para  que  não  paire  qualquer  sombra  de  dúvida,  o  Relator  do  REsp  1164452/MG,  com  a  maestria  que  lhe  é  peculiar,  houve  por  bem  esclarecer  este  importantíssimo  ponto,  justamente  para  evitar  interpretação  destoante  daquela  atribuída  pelo  STJ:  "(...)  4.  Esse  esclarecimento  é  importante  para  que  se  tenha  a  devida  compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não  pode ser resolvida, simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da  data  do  encontro  de  contas.  Aqui,  com  efeito,  o  que  se  examina  é  a  aplicação  intertemporal  de uma norma que veio  dar  tratamento especial  a  uma  peculiar  espécie  de  compensação:  aquela  em  que  o  crédito  do  contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia  judicial. É a essa  modalidade de compensação que se aplica o art. 170­A do CTN. O que está  aqui  em  questão  é  o  domínio  de  aplicação,  no  tempo,  de  um  preceito  normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que  tem o  contribuinte  contra  Fazenda:  esse  crédito,  quando  contestado  em  juízo,  somente  pode  ser  apresentado  à  compensação  após  ter  sua  existência  confirmada em sentença transitada em julgado. (...)" (Destacou­se)  ­ como se vê, no próprio julgado proclamado no REsp 1164452/MG, o Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI deixa a expressa advertência de que "para que se tenha a devida  compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não pode ser resolvida,  simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas";  ­ esta justamente a hipótese dos autos, onde não é possível invocar cegamente  o REsp 1164452/MG, sem a exata definição da controvérsia;  ­ no caso em exame, pouco importa se a Medida Provisória 1.858­6, de 29 de  junho 1999 vedou o aproveitamento da base negativa de CSLL apurada a partir de janeiro de  1992  para  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  porquanto  antes  de  sua  edição  a  Recorrida já havia adquirido o direito à utilização da base negativa de CSLL da sucedida;  ­  isto  é,  ao  contrário  do  que  invoca  cegamente  a  D.  PGFN,  o  julgado  proferido em recurso repetitivo, que tratava da impossibilidade de o art. 170­A retroagir para  alcançar as ações judiciais distribuídas anteriormente, em nada, repita­se, absolutamente nada  se assemelha com a discussão aqui tratada;  ­  mas  não  é  só!  Ainda  que  fosse  aplicar  o  quanto  decidido  pelo  REsp  1164452/MG,  o mesmo  seria  aplicado  favoravelmente  à  Contribuinte,  exatamente  como  foi  realizado em âmbito judicial;  ­ ora, grosso modo, o que se decidiu na Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça foi o fato de que a vedação da legislação superveniente (art. 170­A do CTN, trazido  pela LC 110/2001) "não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001". Ou seja, como o Contribuinte exerceu o seu direito  à  compensação, mediante  a  distribuição  da  ação,  à  legislação  superveniente  não  é  facultada  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 515          16 alterar os fatos jurídicos ocorridos no momento em que este direito fora exercido, sob pena de  afronta aos princípios mais comezinhos de direito;  ­  e  no  caso  dos  autos?  A  solução  a  ser  dada  só  pode  ser  uma.  Como  o  contribuinte exerceu o seu direito à utilização da base negativa de CSLL antes da edição da MP  1.858­6/1999  mediante  a  sucessão  por  incorporação  da  IBA  NE,  não  pode  a  legislação  superveniente (MP 1.858­6/1999) alterar o fato pretérito já consumado;  ­ neste particular, tanto isso é verdade que é amplamente sabido que inexiste  prazo  prescricional  para  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  para  as  pessoas  jurídicas  sucessoras  por  incorporação,  sendo  limitado  apenas  e  tão­somente  o  seu  aproveitamento escalonado, com a trava dos 30% (trinta por cento);  ­ no caso em voga, no momento da incorporação (abril de 1999) a Recorrida  (AmBev)  incorporou  ao  seu  patrimônio  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  da  empresa  sucedida (IBA NE), e apenas com a edição da MP 1.858­6/1999 é que o exercício deste direito  foi obstado, não sendo possível alcançar os fatos anteriores à sua edição;  ­ ou seja, quando do advento da MP 1.858­6/1999, o crédito  legitimamente  aproveitado pela Recorrida não era mais base de cálculo negativa de sucedida (IBA NE) e sim  crédito da própria sucessora (AmBev), cuja utilização foi apenas escalonada no tempo com o  limitador dos 30% (trinta por cento);  ­  diante  de  tais  fatos,  não  restam  dúvidas  de  que  (i)  a  decisão  do  REsp  1164452/MG,  conforme  mencionado  pelo  próprio  Relator  (Min.  TEORI  ALBINO  ZA­ VASCKI), "não pode ser  resolvida, simplesmente, à  luz da  tese de que a lei aplicável é a da  data do encontro de contas", como faz crer deliberadamente a PGFN; (ii) a questão de fundo do  REsp 1164452/MG (aplicação do art. 170­A para os créditos objeto de controvérsia  judicial)  não  guarda  qualquer  compatibilidade  com  os  autos  e  (iii)  ainda  que  se  queria  usar  a  fundamentação  jurídica  decidida  no  REsp  1164452/MG,  a  mesma  é  favorável  à  Recorrida,  porquanto  a  Primeira  Seção  do  STJ  vedou  a  aplicação  do  art.  170­A  para  as  demandas  já  ajuizadas,  o  que,  aplicando­se  analogicamente  seria  o  mesmo  que  vedar  os  efeitos  da  MP  1.858­6, de 29.06.1999 para as incorporações ocorridas anteriormente à sua vigência;  ­  deste  modo,  a  Recorrida  requer,  acaso  conhecido  o  pedido  quanto  à  aplicação da decisão do REsp 1164452/MG, como sua fundamentação "não pode ser resolvida,  simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas" (Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI), que seja negado provimento, mantendo incólume o acórdão.    É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 516          17 Voto Vencido  Voto Vencido em relação à apreciação de ofício  Voto Vencedor quanto ao restante  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   Quanto à controvérsia que remanesceu até essa fase de recurso especial, cabe  registrar, conforme já relatado, que a contribuinte promoveu em 31/12/1999 a compensação de  base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores. Essa base negativa adveio de outras  empresas,  que  foram  incorporadas  no  mês  de  abril/1999,  o  que  motivou  a  glosa  da  compensação pela fiscalização.  A glosa  da  compensação  de  base  negativa  resultou  na  redução  do  valor  do  saldo negativo de CSLL apurado pela contribuinte em 31/12/1999, de R$ 6.165.610,06 para R$  3.926.201,38.  O  acórdão  recorrido  admitiu  o  procedimento  de  compensação  em  que  se  utilizou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  advinda  de  empresas  sucedidas/incorporadas,  cancelou  a  autuação  fiscal,  e  restabeleceu  o  valor  original  do  saldo  negativo  de  CSLL  em  31/12/1999, conforme havia sido apurado pela contribuinte.  Em seu recurso especial, a PGFN busca reverter essa decisão, defendendo o  trabalho fiscal, no que toca à glosa da referida compensação.  Quanto a essa matéria, compartilho do mesmo entendimento manifestado no  voto  vencido  contido  no  acórdão  recorrido,  da  lavra  da  conselheira  relatora  Viviane  Vidal  Wagner, cujos fundamentos transcrevo:   [...]  Como  relatado,  tendo sido verificada a compensação  indevida de base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  em  31/12/1999,  no  valor  de  R$18.286.248,45,  pela  sucessora  Indústria  de  Bebidas  Antarctica  do  Norte­Nordeste  S/A,  consideradas  as  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  de  pessoas jurídicas sucedidas por incorporação, efetuou­se, em procedimento  de  ofício,  a  redução  do  saldo  de  CSLL  a  compensar  ou  a  restituir,  de  R$6.165.610,06 para R$3.926.201,38.  Considerando­se que a sistemática de tributação adotada pela sucedida no  ano calendário de 1999 foi o lucro real anual, por certo que o fato gerador da  CSLL denominado  "fato gerador complexivo",  só se aperfeiçoou em 31 de  dezembro do ano­calendário de 1999.  Na data da apuração da base de cálculo da CSLL vigia a Medida Provisória  n.° 1.8586, de 29 de junho de 1999, dispondo:  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 517          18 Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos  arts. 32 e 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987.  O referido decreto, por sua vez, dispõe:  Art.  32.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação  de  seu  controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  De fato, como bem observou a DRJ, é indiferente ao deslinde do caso se a  incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.8586/99, pois a legislação  apenas explicitou a proibição da compensação da base de cálculo negativa  da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada  pela incorporadora.  Embora o ato de incorporação tenha ocorrido em abril de 1999, logo, antes  da  edição da medida  provisória  em comento,  a  compensação ocorreu em  dezembro de 1999, quando já vigente a norma proibitiva.  Nesse caso, sequer se faz necessário adentrar na discussão a respeito da  existência ou não, antes da norma proibitiva, de impedimento legal para que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida.  Adota­se como razão de decidir a fundamentação contida no voto do ilustre  conselheiro Antônio Bezerra Neto,  proferido no acórdão unânime nº 1401­ 00262,  de  09/07/2010,  acompanhadas  por  esta  relatora  enquanto  no  exercício da presidência da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  consoante trecho abaixo transcrito:  O argumento principal trazido pela recorrente no argumento empírico  de que somente com o advento da Medida Provisória nº 1.858­6, de  29 de  junho de 1999, é que passou a existir  impedimento  legal para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação  pudesse  compensar  a  base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida.  Entretanto alega que nem mesmo o advento da Medida Provisória que  estendeu a vedação prevista no art.  33 do Decreto­lei  n° 2.341/87 à  base de cálculo negativa da CSLL, seria óbice para o aproveitamento  das bases negativas apuradas pela sociedade incorporada, posto que  referida MP somente  passou a  vigorar em 28/09/1999,  sendo que a  incorporação da empresa Geral do Comércio Empreendimentos Ltda  pela  recorrente  ocorreu  alguns  dias  antes  da  entrada  em  vigor  da  legislação em comento, 20/09/1999.  Por consequência  invoca ainda que está sendo  ferido o princípio da  irretroatividade,  uma  vez  que  tal  princípio  deve  ser  norteado  pelo  momento em que as base negativas foram apuradas, época em que a  legislação  não  vedava  o  seu  aproveitamento  pela  sociedade  incorporadora. A referida MP tendo em vista seu caráter prospectivo,  aplica­se apenas quanto às bases negativas apuradas a partir de sua  vigência.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 518          19 Tive  oportunidade  de  analisar  essa  mesma  questão  enquanto  presidente da 5ª Turma da DRJ­Recife, através do Acórdão nº 7.709,  de 26/04/2002, de minha relatoria, que foi assim ementado:    "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL Ano­ calendário:  1995  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  CISÃO  PARCIAL  Inexiste  previsão  legal  que  permita  à  sucessora,  no  caso  de  cisão  parcial,  compensar  a  base  de  cálculo negativa apurada pela sucedida."  Naquela ocasião constatei que é indiferente ao deslinde de tais casos  se  a  incorporação ocorreu antes  da edição da MP n° 1.8586/ 99 ou  depois dela, dado que cheguei à conclusão que a  legislação apenas  explicitou uma proibição apurada pela incorporada que já era ínsita ao  ordenamento. É que a necessidade de vedação do art. 33 do Decreto­ lei  nº  2.341/87,  no  âmbito  do  IRPJ,  só  faz  sentido  se  analisada  em  paralelo  com  outro  permissivo  legal  do  IRPJ  que  concedia  aquele  aproveitamento  em  tais  casos.  Ora,  como  para  a  CSLL  nunca  foi  concedido  explicitamente  tais  aproveitamentos  também não  se  fazia  necessário a sua vedação.  Mantenho  ainda  esse  mesmo  entendimento,  a  despeito  de  jurisprudência  contrária,  e  vou  demonstrar  agora  de  forma  mais  analítica tal raciocínio.  Quanto  a  essa questão,  a  princípio,  cabe  esclarecer que  a  base de  cálculo da CSLL é a estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 7.689, de 15  de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, que prevêem  expressamente seus ajustes para mais ou para menos.  O art. 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in  verbis:  "Art. 44 — Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º  7.689,  de1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n.º  7.713,  de  1988,  art.  35)  as mesmas normas  de  pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas  jurídicas.  Parágrafo  único  —  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real."  O  parágrafo  único  acima  transcrito  permitiu  às  pessoas  jurídicas  compensarem as suas próprias bases negativas e não as de terceiro  ou as de empresas por ela incorporadas. Como se observa, não há no  dispositivo reproduzido, qualquer autorização para que as sociedades  incorporadoras pudessem compensar as bases negativas de CSLL de  suas incorporadas, ao contrário do que fez expressamente o Decreto­ lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ao tratar de compensação  de prejuízos fiscais, corno se observa a seguir :  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 519          20 "Seção  VI  Compensação  de  Prejuízos  Art.  64  —  A  pessoa  jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  quatro  períodos­base  subseqüentes.  ........................................  §  5º  A  sociedade  resultante  de  fusão  e  a  que  incorporar  outra  sucedem  as  sociedades  extintas  no  seu  direito  de  compensar  prejuízos no prazo previsto neste artigo.  ....”  O  parágrafo  5º  acima  reproduzido  foi  posteriormente  revogado  expressamente pelo art. 1°,  inciso  IX, do Decreto­lei n° 1.730, de 17  de  outubro  de  1979,  para  evitar  a  evasão  ou  postergação  no  pagamento do  Imposto sobre a Renda que a cisão e a  incorporação  ensejavam.  A  partir  de  então,  por  falta  de  permissão  legal,  as  sociedades resultantes de fusão e as que incorporassem outra pessoa  jurídica ou parte do patrimônio de sociedade cindida não tiveram mais  o  direito  de  compensar  os  prejuízos  das  sociedades  extintas,  ainda  que  tal  proibição  só  viesse  a  constar  expressamente  no  art.  33  do  Decreto­lei  n°  1341,  de  29  de  junho  de  1987,  para  eliminar  definitivamente qualquer dúvida em relação à matéria, O que ocorreu  com a  compensação de  prejuízos  fiscais  é  ilustrativo,  no  sentido  de  comprovar  que  os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (adições,  exclusões  e  compensações)  têm  de  estar  previstos  na  lei  tributária  para que o contribuinte possa efetuá­los.  Assim,  o  fato  de  não existir  lei  que proíba  determinada  exclusão da  base de cálculo de um tributo não autoriza o contribuinte a fazê­la.  Ao contrário,  se a  lei  indica como base de cálculo da contribuição o  valor do resultado do exercício, antes da provisão do Imposto sobre a  Renda,  com  ajustes  expressamente  nela  previstos,  não  poderia  o  contribuinte  retirar  da  base  de  cálculo  determinado  valor  por  compensação sem previsão legal expressa para fazê­lo.  A  permissão  legal  restringiu­se  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa apurada pela própria interessada, a partir de 01 de janeiro de  1992, não sendo admissível a dedução da base de cálculo negativa  proveniente de outra pessoa  jurídica, mesmo que  tenha sido por ela  incorporada.  Da mesma forma que o art. 33 do Decreto­lei n° 2.341, de 1987, para  afastar qualquer dúvida que pudesse existir em relação à matéria, fez  constar de modo expresso a proibição em relação à compensação de  prejuízos de empresa incorporada ou cindida, também o art. 20 da MP  n.° 1.8586, de 1999, e suas reedições fizeram constar expressamente  a  proibição  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  pela  incorporada  com a  base  de  cálculo  de CSLL  apurada  pela  incorporadora, para afastar qualquer dúvida que pudesse haver  em relação à matéria.  Novamente,  repita­se,  como  para  a  CSLL  nunca  foi  concedido  explicitamente  tais aproveitamentos  também não se  fazia necessário  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 520          21 a  sua  vedação,  tendo  vindo  apenas  para  ficar  de  forma  expressa  e  assim não pairar qualquer dúvida a respeito dessa proibição.  Nessa perspectiva, considero que não havia previsão legal para que a  interessada  incorporasse  a  base  de  cálculo  da  CSLL  oriunda  de  empresa incorporada.  Dessa forma, os argumentos de irretroatividade e de direito adquirido  levantados pela recorrente são totalmente impertinentes. De qualquer  forma, acrescente­se aquilo que a DRJ muito bem colocou e que faço  minhas as suas palavras:  "De qualquer forma, no ano­calendário de 1999, a impugnante foi  tributada pelo Lucro Real anual,  tendo 31/12/1999 como a data  do  fato gerador,  tanto  do  IRPJ,  como da CSLL. Assim, quando  da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual,  já estava em vigor a MP nº 1.8586, de 30/06/1999, que passou a  produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999 (princípio da  anterioridade nonagesimal para as contribuições)."  Ainda no contexto do que  foi exposto no parágrafo anterior, ou seja,  mesmo  para  aqueles  que  possam  não  concordar  com  a  tese  aqui  sustentada, ou seja,  para aqueles que porventura adotam a  tese  da  CSRF, que abraçam o entendimento de que havia previsão legal para  o aproveitamento da base negativa da CSLL até o advento da referida  MP  que  trouxe  a  vedação,  os  argumentos  trazidos  à  baila  pela  recorrente  em  relação  à  direito  adquirido  e  irretroatividade  não  se  sustentam, é que a referida vedação do Decreto se dá no momento da  compensação e não da apuração. É de se ver.  Decreto­lei 2.341/1987:  Art. 32. A pessoa  jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente, modificação  de  seu  controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por  incorporação,  fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  (grifei)  O art. 33 do Decreto deixa claro que o a vedação se dá no momento  da  compensação  e,  se  dúvidas  ainda  restam,  o  art.  32  do  mesmo  diploma legal e abarcando ainda o mesmo contexto, embora não trate  de incorporação, fusão ou cisão, dá o verdadeiro tom da interpretação  finalística que aqui deve ser adotada, deixando mais claro ainda que  se o evento ocorrer depois da apuração, mas antes da compensação  a vedação permanece.  No caso dos  autos,  a  situação é exatamente a mesma daquele processo.  No momento da compensação, era plenamente vigente a norma proibitiva.  Diante disso, a compensação não pode ser homologada e resta prejudicada  a apreciação da juntada de documentos após o recurso.  Vota­se por negar provimento ao recurso.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 521          22 Viviane Vidal Wagner  Ainda  em  relação  a  essa  segunda  linha  de  argumentação  que  está  acima  transcrita,  ou  seja,  de  que  a  vedação  legal  se  dá  no  momento  da  compensação  e  não  da  apuração da base negativa pela empresa sucedida (e nem no momento da incorporação desta), e  de que no momento da compensação a norma proibitiva era plenamente vigente, transcrevo os  fundamentos  contidos  no  voto  que  orientou  o  Acórdão  nº  1802­00.750,  de  15/12/2010,  proferido  no  processo  nº  19515.003268/2004­63  pelo  conselheiro  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa:  [...]  A questão a ser examinada é se realmente a restrição introduzida pela MP  nº 1.858­6, de 30/06/99, proibindo a compensação, na sucessora, da base  negativa  que  veio  de  empresa  sucedida,  alcançaria  ou  não  incorporações  ocorridas antes da vigência desta MP.   O texto legal apresenta o seguinte conteúdo:  MP nº 1.858­6, de 30 de junho de 1999  Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos  arts. 32 e 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987.    Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987  Art. 32. (...)    Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Em  relação  ao  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  incorporação  ocorreu antes da vigência da referida MP, e que, portanto, a base negativa  da  sucedida  passou  a  fazer  parte  do  patrimônio  da  incorporadora  antes  também da vigência da norma restritiva.  Isso não  implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa  acumulados  no  patrimônio  de  uma  determinada  empresa  gere  direito  adquirido à compensação futura destes valores.   Tanto  é  assim,  que,  ao  analisar  o  estabelecimento  da  chamada  trava  de  30% para a compensação de prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal  entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei  8.981/1995  configuravam  meras  deduções,  cuja  projeção  para  exercícios  futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou  reduzir a proporção de seu aproveitamento (RE 344.944 e 545.308).  Ainda de acordo com o STF, no que  toca à compensação de prejuízos de  exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual  se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte  possui  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores.   Fl. 521DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 522          23 Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava  de  30%,  mesmo  alcançando  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios  anteriores à sua vigência, foi considerada constitucional.   Nos julgados acima referidos, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente  na  data  do  encerramento  do  exercício  fiscal,  e  que  o  abatimento  de  prejuízos,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados,  configura  benesse da política fiscal.  Penso que todas essas considerações vêm no sentido de afirmar o princípio  da independência entre os exercícios, com o qual me alio, posto que ainda  não  vi  Doutrinadores  defendendo  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  futuros  com  lucros  anteriores,  dando  margem  a  repetição  de  indébitos.  Caso  isso  fosse  possível,  pagamentos  realizados  no  passado  poderiam  vir  a  ser  considerados  indevidos  em  razão  de  prejuízos  futuros.  Contudo, tal hipótese é prontamente repelida pelo senso comum da prática  tributária,  e  a  ilustração  permite  visualizar  claramente  que  os  exercícios  devem mesmo ser independentes.  Retomando ao caso concreto, cabe observar que na data de ocorrência do  fato gerador anual da CSLL ­ 31/12/1999, já estavam em plena vigência as  normas introduzidas pela MP nº 1.858­6. Nesta data, portanto, não mais era  permitida a compensação de base negativa advinda de sucedida.  Conclusão  diferente  eu  chegaria  se  a  compensação  tivesse  ocorrido  nos  anos  anteriores,  mas  para  a  compensação  realizada  em  31/12/1999  não  vislumbro qualquer problema atinente à  retroatividade, na mesma  linha do  entendimento firmado pelo STF, conforme acima mencionado.   Quanto  ao  argumento de que a  base negativa  não era mais  da sucedida,  porque havia sido incorporada ao patrimônio da sucessora antes da referida  MP,  considero  que  a  expressão  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  “da  sucedida”  deve  ser  compreendida  como  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  “advindos  da  sucedida”,  uma  vez  que  no momento  da  compensação,  em  quaisquer  hipóteses,  o  prejuízo  fiscal  ou  a  base  negativa  é  sempre  da  incorporadora, e não mais da sucedida.   Basta  verificar  que  se  a  incorporação  tivesse  ocorrido  p/  ex.  em  2001  (portanto  já  na  vigência  da  norma  restritiva  em  questão),  com  compensações  realizadas  nos  anos  subseqüentes,  a  questão  seria  exatamente  a  mesma.  Ou  seja,  no  momento  da  compensação  a  base  negativa não seria mais “da sucedida”, mas sim da incorporadora, e assim a  incidência da norma em questão estaria completamente inviabilizada.  O que deve ficar claro é que a norma introduzida pela MP 1.858­6/1999 não  buscou atingir o fenômeno das incorporações, do ponto de vista societário,  no sentido de desconstituir/alterar qualquer evento já ocorrido, ou modificar  a característica dos eventos dessa natureza a serem realizados no futuro.   As  incorporações continuaram sendo  regulamentadas pela  lei  societária,  e  as  incorporadoras  continuaram  sucedendo  as  incorporadas  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  havendo  da  mesma  forma  a  extinção  daquelas  últimas.   Nesse contexto, os prejuízos, como  item patrimonial,  também continuaram  sendo transferidos à sucessora, e não é o fato de terem sido  incorporados  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 523          24 antes  ou  depois  da  MP  que  lhes  daria  ou  não  o  condão  de  gerar  algum  direito  adquirido.  Mais  uma  vez,  como  já  decidiu  o  STF,  não  há  direito  adquirido à compensação de prejuízos, e o mesmo pode ser dito em relação  à base negativa de CSLL.  O escopo da MP 1.858­6/1999 foi apenas de, no campo tributário, restringir  a possibilidade de compensação de base negativa, especificamente quanto  esta foi adquirida por sucessão (nos casos lá mencionados), e quanto a isso  não  vejo  qualquer  razão  para  distinguir  incorporações  ocorridas  antes  ou  depois da MP.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, nego provimento ao recurso.  José de Oliveira Ferraz Corrêa  Em  resumo,  os  fundamentos  contidos  nos  votos  acima  transcritos  levam às  seguintes conclusões:   1­ antes da MP nº 1.858­6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização  legal  para  que  se  compensasse  base  negativa  de  CSLL  apurada  por  terceiros  (empresas  incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria;  2­ mas  ainda  que  se  considere  que  a MP  nº  1.858­6  trouxe  realmente  uma  inovação no sistema  jurídico, vedando o que  antes era permitido, não há dúvida de que essa  vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência  da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data.  São esses os fundamentos que acolho nesse voto.  Deixo  de  examinar  a  controvérsia  suscitada  em  torno  do  que  foi  decidido  pelo STJ no julgamento do REsp 1164452/MG, porque lá se tratou de "uma peculiar espécie de  compensação:  aquela  em  que  o  crédito  do  contribuinte,  a  ser  compensado,  é  objeto  de  controvérsia judicial", situação que não se verifica nos presentes autos.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN, para fins de restabelecer a glosa da compensação de base de cálculo negativa de CSLL  apurada por empresas incorporadas/sucedidas.  Quanto a apreciar de ofício concomitância de multa isolada por insuficiência  de estimativa mensal e a multa de ofício, tema que surgiu durante as discussões do julgamento  e que fiquei vencido sozinho,  já que a  turma optou por aplicar de ofício a Súmula CARF nº  105, o meu voto é no seguinte sentido: não há necessidade de se fazer essa apreciação porque  neste processo não há mais multa  isolada, pois a que havia  já  foi  cancelada pelo acórdão da  DRJ, sem interposição do recurso de ofício, já que abaixo do valor de alçada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 524          25 Voto Vencedor  Voto Vencedor em relação à apreciação de ofício  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado  Rendo homenagens ao relator, pelo voto objetivo e preciso.  Minha divergência é uma questão de ordem processual.  A  princípio,  a  orientação  seria  no  sentido  de  promover  o  retorno  dos  presentes autos à  turma a quo, para apreciação, de ofício, da concomitância de multa  isolada  por insuficiência de estimativa mensal e a multa de ofício.  Há, por outro lado, aspecto que considero relevante sobre a matéria. Como se  trata de autuação fiscal relativa a ano­calendário anterior a 2007, a concomitância da multa de  ofício com a multa  isolada sobre  insuficiência de  recolhimento de estimativas mensais  já  foi  tratada na Súmula CARF nº 105, aplicável aos fatos geradores ocorridos até o ano­calendário  de 2006:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Questiono qual seria a efetividade de se retornar os autos, para que o turma a  quo  se  pronuncie  sobre  matéria  que  já  se  encontra  sumulada.  Consumar­se­ia  um  prolongamento  injustificado do contencioso administrativo fiscal, com prejuízo evidente para  as partes e para a sociedade.  Reconheço  que,  num  aspecto  estritamente  processual,  o  caminho  seria  o  retorno dos autos para a câmara baixa, até porque se pode dizer que a matéria "concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais"  não  teria  sido  objeto  de  divergência, requisito necessário para ser devolvida para este Colegiado1.  Inclusive,  em  outras  oportunidades  no  qual  a matéria  "concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais"  não  havia  sido  apreciada,  foi  processado  o  retorno  à  turma  a  quo, mas,  nesses  casos,  além  da matéria  sumulada,  haviam  outras matérias que deveriam ser julgadas, e que não eram objeto de súmula. Assim, como os                                                              1 RICARF, Anexo II, Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.   (...)  § 1º Não  será conhecido o  recurso que não demonstrar a  legislação  tributária  interpretada de  forma divergente.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)    Fl. 524DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 525          26 autos retornariam, de qualquer maneira, para a câmara baixa, em razão das outras matérias, a  aplicação da súmula de ofício não teria efeitos práticos.  Por outro lado, diante da situação posta, no qual remanesce exclusivamente  matéria sumulada, entendo que a interpretação da norma processual pode ser relativizada.  Isso porque o valor  tutelado pelo  retorno dos  autos para a  turma a quo  é  a  supressão de instância.  E, no presente caso, sendo a matéria sumulada, o valor supressão de instância  torna­se  superado.  Isso  porque  o  retorno  dos  autos  para  a  instância  anterior  implicaria  na  obrigatória aplicação do entendimento sumular, e tal decisão não poderia ser objeto de recurso  especial,  conforme  RICARF2  .  O  retorno  dos  autos,  nesse  contexto,  só  provocaria  um  prolongamento  desnecessário  na  tramitação  dos  autos,  em  colisão  com  os  princípios  da  eficiência, celeridade e da economicidade.  Por  isso,  entendo  que  não  há  óbice  para  que  se  possa,  de  ofício,  aplicar  a  Súmula  nº  105,  e  afastar  a  exigência  relativa  a  multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos de estimativas mensais.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                2 Vide Anexo II do RICARF:    Seção II    Do Recurso Especial    Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   (...)  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar:  (...)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 526          27                   Fl. 526DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.004664/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Classificam-se na posição NBM 8442.50- 0200 e NALADI 8442.50.00, as folhas ou chapas metálicas recortadas em forma própria e perfuradas, para emprego em clicheira por processo "off set", quando não apresentem face sensibilizada. ISENÇÃO OU REDUÇÃO - Não se beneficia do Acordo de Preferência celebrado na ALADI, mercadoria diversa da negociada. INFRAÇÕES FISCAIS E ADMINISTRATIVAS - A desclassificação da mercadoria implica na multa do art. 524, art. 526, II, do RA, respectivamente por declaração indevida e importação ao desabrigo de Guia.
Numero da decisão: CSRF/03-02.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II do RA, e o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que excluia as multas dos arts. 526 do RA e 364 do RIPI.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Recorrida : 2a CÂMARA DO 30 C.0 Sessão de : 16 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° : eRRF/03-9.697 CLASSIFICAÇÃO - Classificam-se na posição NBM 8442.50- 0200 e NALADI 8442.50.00, as folhas ou chapas metálicas recortadas em forma própria e perfuradas, para emprego em clicheira por processo "off set", quando não apresentem face sensibilizada. ISENÇÃO OU REDUÇÃO - Não se beneficia do Acordo de Preferência celebrado na ALADI, mercadoria diversa da negociada. INFRAÇÕES FISCAIS E ADMINISTRATIVAS - A desclassificação da mercadoria implica na multa do art. 524, art. 526, U, do RA, respectivamente por declaração indevida e importação ao desabrigo de Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTAPRINT EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II do RA, e o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que excluia as multas dos arts. 526 do RA e 364 do RIP! ISON Pp- RA Re IRIGUES PRESIDálTE Processo n° : 10845.004664/91-99 Acórdão if : CSRF/03-2.627 MOCYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: 4 JUL 1997 Pnfeirípnrnm, inrI ri^ prc,sonf.. ilgnmentr,, rr-rmselhims: Gonçalves Nunes, Henrique Prado Megda e João Holanda Costa Processo ff : 10845.004664/91-99 Acórdão tf : CSRF/03-2.627 Recurso N° : RD/302-0.250 Recorrente : ROTAPRINT EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa em tela da decisão contida no Acórdão n° 302- Qirn omnntnrin: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Folhas ou chapas metálicas recortadas em forma própria e perfuradas, para emprego em clicheira por processo "off ser, quando não apresentem face fotossensibilizada classificam-se no código 8442.50.0200 da NBM e no código 8442.50.00, da NALADI. ISENÇÃO OU REDUÇÃO - não goza de benefício outorgado por Acordo e Preferência celebrado no âmbito da ~Dl, a mercadoria diferente da que foi objeto de negociação, devidos integralmente os tributos incidentes sobre sua importação. INFRAÇÕES FISCAIS - Constitui infração punível na forma do art. 524, do regulamento Aduaneiro, a declaração indevida de mercadoria. Comina-se com a multa do art. 364, II a falta de lançamento do IN. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Considera-se importada ao desabrigo de G. J. a mercadoria distinta da licenciada e guiada, especialmente se a divergência implica perda de 'lus. a beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira, que dava provimento parcial para excluir as penalidades dos Arts. 524 e 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Em seu recurso especial alega a defendente: 1. Está em causa a classificação do seguinte produto: "Chapas de Alumínio, sensibilizadas em uma face, para imagens monocromáticas ou em preto e branco, não impressionadas, marca COPYRAPID CRAA, Fabricantes e Exportador AGFA-GEVAERT ARGENTINA S/A, Buenos Aires, Argentina." Processo n° : 10845.004664/91-99 Acórdão n° : CSRF/03-2.627 2. A decisão proferida no presente processo diverge, "data venia", de diversas outras, proferidas pela Primeira Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes a propósito de idêntica mercadoria. Confiram-se estas ementas: "Acórdão n° 301-26.554 de 04/07/1991 CLASSIFICAÇÃO 1. Chapas de Alumínio, sensibilizadas em uma face, para imagem ninnrwynni tirA nu PM preto P2 branco, classifica-se no código TAB 37.01.03.01. Trata-se de chapa anodizada antes de receber a emulsão sensível. Laudo INT de 22/04/91. 2. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "Acórdão n°301-26.555 de 04/07/1991 CLASSIFICAÇÃO Chapas de alumínio sensibilizadas em uma face, para imagem monocrática ou em preto e branco, classifica-se no código TAB 37.01.03.01. Trata-se de chapa anodizada antes de receber a emulsão sensível. Laudo INT de 22/04/91. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Em ato de revisão aduaneira lavrou-se contra a Recorrente o Auto de Infração de fls. 01 para desclassificar a mercadoria por ela importada - declarada como "chapas de alumínio sensibilizadas em uma face, para uso exclusivo em fotolitografia (OFFSET) para imagens monocromáticas ou em preto e branco, não impressionadas" - do código NBM 3701.30.0201 para o código NBM 8442.50.0200. Em conseqüência da desclassificação da mercadoria, exigiu-se o crédito correspondente ao Imposto de Importação decorrente da perda de benefício ALADI, multas dos Arts. 524 e 526, II do Regulamento Processo n° : 10845.004664/91-99 Acórdão n° : CSRF/03-2.627 Aduaneiro, bem como Imposto Sobre Produtos Industrializados e multa do art. 364, II do RIP!. A autuação fundamentou-se em laudo do LABANA que informava não serem as referidas chapas de alumínio sensibilizadas. A decisão de 1 8 instância manteve a exigência, considerando que o Capítulo 37 da NBM somente abarca os produtos sensíveis à luz ou outras formas de radiação, cabendo as demais chapas de alumínio preparadas para uso em "off set" na posição 84.42." Ouvida, a Procuradoria da Fazenda se pronunciou da seguinte forma: "Trata-se de Recurso contra Acórdão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negando provimento ao apelo da recorrente afrontando decisão de primeira instância. Foram juntados para tanto, Acórdãos contendo decisões que não contemplam o caso sub exame. Com efeito em que pese a posição adotada por outra Câmara do Conselho, fica evidente, no ilustrado voto prolatado pelo Conselheiro Sérgio de Castro Neves, que o entendimento que melhor corresponde à norma aplicada está exposto no Acórdão acostado aos autos. Considerando que a decisão recorrida deu à espécie solução apropriada e harmônica com o entendimento jurisprudência' e doutrinário a respeito da matéria, a Procuradoria da Fazenda Nacional se reporta aos jurídicos fundamentos da referida decisão como contra- razões da aludida remessa, requerendo, enfim, a confirmação do Acórdão em apreço." É o relatório. Processo n° : 10845.004664/91-99 Acórdão n° : CSRF/03-2 627 VOTO Conselheiro Relator Moacyr Eloy de Medeiros Adoto na íntegra o voto do Conselheiro Sérgio de Castro Neves, no Acórdão recorrido, assim redigido: "A Nomenclatura do Sistema Harmonizado introduzida no Brasil em 1989 guindou à categoria de Nota Legal um conceito já existente como Nota Explicativa na antiga Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA), da qual é sucessora. Dito conceito é o de fotografia, e assim se expressa na Nota 2 ao Capítulo 37: "2. No presente Capítulo, o termo fotográfico refere-se a um processo que permite a formação de imagens visíveis, direta ou indiretamente, pela ação da luz ou de outras formas de radiação sobre superfícies sensíveis." Tem-se, portanto, que, para atender à definição de fotográfico, para os efeitos do Capítulo 37 da Nomenclatura, o produto a classificar deve cumprir cumulativamente três propriedades: a) permitir a formação de imagens visíveis; b) que ditas imagens sejam formadas por ação da luz ou de outras formas de radiação; e c) que tais imagens se formem sobre superfícies sensíveis. Ora, o produto objeto do litígio indiscutivelmente atende ao primeiro requisito, já que permite a formação de imagens visíveis em sua superfície. Na verdade, sem apresentar tal característica, seria inútil para a finalidade a que se destina. Isto não obstante, as imagens formadas em sua superfície não surgem por ação da luz ou de qualquer outra forma de radiação (i. e., infravermelho, ultravioleta, raio-X, radiação "alfa", radiação "gamma", etc., para citar as mais comuns), mas sim pela transferência mecânica ou química das partículas existentes na emulsão - esta sim fotossensível - de um negativo fotográfico. Processo n° : 10845.004664/91-99 Acórdão n° : CSRF/03-2.627 O fato, portanto, é que as chapas importadas apresentam uma superfície preparada para receber, por contato, as partículas formadoras de imagens, não significando isto que as imagens surjam por ação da radiação (visível ou invisível), nem que tais superfícies sejam sensibilizadas. O material em questão, aliás, encontra-se descrito nas Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado referentes à posição 84.42 (D.O.0 de 28/01/92, Suplemento, pg. 464), em texto que, logo a seguir, exclui da posição produto similar, mas com as ,-, rne-toríctit-nq crio n rnInnarn no âmbito do Cap. 37 Transcrevo: "13 As folhas e blocos metálicos ou de plástico, para máquinas de impressão por "offset", do tipo utilizado em escritórios. Estas folhas e blocos comportam, geralmente, na sua borda superior, dispositivos que permitem fixá-los sobre o cilindro da máquina. As placas sensibilizadas (por exemplo as constituídas por uma folha metálica ou por uma folha de plástico recoberta por uma emulsão fotográfica sensibilizada, ou as constituídas por uma folha de qualquer outra matéria) classificam-se na posição 37.01" (todos os grifos são do original). Parece-me, portanto, acertada a opinião do Fisco e da r. decisão recorrida, em que possa pesar ao entendimento já prolatado repetidamente pela Egrégia 1 a Câmara deste Conselho, no sentido de que o material objeto do litígio classifica-se no código 8442.50.0200 da NBM e, em consequência, da TAB e da TIPI. Quanto ao Acordo de Preferência da ALADI, creio, igualmente, referir-se exclusivamente a mercadorias classificadas na posição 37.01 da NALADI, tão comuns que chegam a merecer advertência explícita na Notas Explicativas. No que concerne às multas dos arts. 524 e 526, II do RA., é inegável que a Recorrente, em todos os documentos de importação, descreveu a mercadoria importada como consistindo em folhas metálicas sensibilizadas, o que determina diferente classificação e diferente tratamento tarifário daqueles que seriam cabíveis, configurando-se assim a declaração indevida e a importação ao desabrigo de G.I. Por assim considerar, nego provimento ao recurso." Processo tf : 10845.004664/91-99 Acórdão tf : CSRF/03-2.627 Face ao exposto, nego provimento ao recurso de Divergência. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 1997. MOACYR ELOY DE MEDEIROS „, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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