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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7440926 #
Numero do processo: 10880.910070/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2003 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.421  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2003  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 00 70 /2 00 9- 18 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.910070/2009­18  Acórdão n.º 1201­002.421  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de CSLL calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  da CSLL apurada ao final daquele período de apuração, ou para compor o saldo negativo de  CSLL.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.910070/2009­18  Acórdão n.º 1201­002.421  S1­C2T1  Fl. 4          3 Mérito.  Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.910070/2009­18  Acórdão n.º 1201­002.421  S1­C2T1  Fl. 5          4 Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 125DF CARF MF

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7437840 #
Numero do processo: 19515.008022/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 CIÊNCIA POR VIA POSTAL IMPROFiQUA. CIÊNCIA POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Tendo resultado improfiqua a tentativa de ciência da decisão de primeira instância por via postal, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, correto o procedimento da Autoridade Administrativa de fazer publicar edital com essa finalidade. A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instancia, a interessada apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 1302-000.929
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto.
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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CARL- MI. . 645 SI-C311 Fl. 645 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo le 19515.008022/2008-10 Recluse n" Voluntário Acórdão n° 1302-00.929 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de julho de 2012 Matéria SIMPLES Recorrente ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 CIÊNCIA POR VIA POSTAL IMPROFiQUA. CIÊNCIA POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Tendo resultado improfiqua a tentativa de ciência da decisão de primeira instância por via postal, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, correto o procedimento da Autoridade Administrativa de fazer publicar edital com essa finalidade. A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instancia, a interessada apresentou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao art. 33 do Decreto n° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto. • Ak._• Marcos Rodrigues de Mello — Presidente aldir Veiga RoyFia — Relator : ii fp ., ■ 7 . • 2 200 2 ;te 24/261201 21 Ir r21 2 Vv,P-A.D1P vFflA • 1. , 1--1!z '',;E'E;IT,F. • VERS 1. ) FM BrZAN(Mc) Fl. 646 S1-('3T2 Fl. 646 DI' ('ARI' :111: Processo n° 19515.008022/2008-10 Acórdão n.° 1302 -00.929 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizz°, Eduardo de Andrade, Cristiane Silva Costa e Marcos Rodrigues de Mello. Relatót io ITAJARA COMÉRCIO DE CARNES LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão no 16-21.405, de 14/05/2009, da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito. 0 presente processo versa acerca de Autos de Infração (fls. 386/390, 396/399 e 402, 408/412, 418/422, 428/432), lavrados ern 15/12/2008, atinentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para a Seguridade Social (INSS), relativo aos fatos geradores dos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2003, com o crédito tributário total de R$ 17.070.259,02, composto de principal, multa de oficio de 75% e de juros de mora vinculados, calculados ate 28/11/2008, apurados nos moldes do regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Os referidos autos de infração decorreram de ilícito caracterizado em procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias perante o sujeito passivo em epígrafe, segundo o qual, mediante exame dos extratos de contas bancárias, obtidos na forma da legislação de regência, perante as instituições financeiras, das quais a entidade registrou movimentação financeira no curso do período fiscalizado, restou configurado que o montante das receitas omitidas, apurado por presunção legal baseada em ingressos financeiros denotados à margem da escrituração contábil e fiscal da sociedade, representando importe superior aquele informado na Declaração Anual Simplificada transmitida pelo sujeito passivo. Assim, ficou revelada a ocorrência de omissões de receitas não escrituradas e a insuficiência de recolhimento dos impostos e contribuições devidos, ocasionados pela redução indevida na base de calculo dos tributos, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais encontram-se detalhados no corpo dos mencionados lançamentos, aditados e pormenorizados pelo Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 3641367), ora integrante e indissociável dos autos de infração. Cientificado pessoalmente do lançamento em 15/12/2008, o contribuinte apresentou impugnação em 09/01/2009 (fls. 435/444), na qual requer o cancelamento dos autos de infração, em síntese, apoiando-se nas seguintes alegações de fato e de direito: Inicialmente, após uma breve exposição dos fatos, assevera que as questões reportadas nos autos de infração resumem-se em apurar a movimentação financeira da impugnante, enquadrando-a no regime SIMPLES FEDERAL, tomando por base ttsmilacio digttalmentei contotme MP ti" 2200. 2 s'ci 24/08/2001 t•lo digitalmente ern 14/08/2012 poi WALD3R VE'GA os- 14!081?012 o SUELI 7.0RP -S SiLVESTRE VER;;;C; 3RAN',30 2 1)1 CARI. \11. H. 647 Processo n° 19515.008022/2008-10 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.929 Fl. 647 as informações contidas na Declaração Anual Simplificada relativo ao ano calendário de 2003, entregue em 28/06/2004, recibo 07.59.80.49.66-26, em cotejo com as efetivas transações bancárias levantadas na fiscalização; Reclama, porém, que a empresa requereu formalmente sua exclusão do regime de tributação atinente ao SIMPLES FEDERAL, em razão de ocorrência de excesso do limite de faturamento; Acrescenta que o pleito foi deferido pela autoridade administrativa, expedindo-se DECISÃO DICAT n° 110/2007, na qual comunicou que "o pedido de exclusão retroativa no SIMPLES FEDERAL foi deferido a partir de 1 0/01/2004, conforme copia anexa à impugnação; Relata, ainda, que, em relação ao ano-calendário de 2003, a impugnante procedeu a entrega de Declaração Retificadora (DIPJ), recepcionada e processada em 11/08/2008, recibo n° 10.18.06.83.15-07, cuja cópia encontra-se acostada defesa, na qual, além de retificar os valores e os movimentos anteriormente repassados a RFB, as informações foram prestadas com base em exclusão do regime tributário simplificado, ou seja, compatíveis corn a movimentação dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias, razão pela qual entende não ser cabível a autuação realizada mediante constatação de diferença apurada em cotejo com as informações contidas na declaração retificada. Nesse sentido, completa que os valores inseridos na declaração retificadora já são compatíveis com as diferenças apuradas no curso da ação fiscal; Subseqüentemente, argumenta que os valores apontados sob a rubrica "INSS", nos "Demonstrativos de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta", aplicando-se o percentual de 5,16% sobre a diferença apurada no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, não estão corretos, tendo em vista que, em relação aos valores apurados no ano de 2003, a impugnante efetivou parcelamento de débitos junto à Previdência Social — INSS, por intermédio de Lançamento de Débito Confessado (LDC), consolidado em 30/05/2005 — DEI3CAD n° 35.634.949-7, conforme cópia anexa, cuja divida vem sendo realizada normalmente pela impugn ante; Argumenta que no levantamento efetuado pelo INSS, consolidado em 30/05/2005, dentre outras contribuições, foram incluídos os valores devidos a titulo de INSS-EMPRESA referente ao ano-calendário de 2003, os quais foram também inseridas em duplicidade no procedimento em discussão; Encerra, questionando que, na hipótese de prevalência da autuação em destaque, impõe-se o abatimento dos valores apropriados a titulo de INSS- EMPRESA; Finalmente, a vista dos motivos e argumentos expendidos no corpo da peça impugnat6ria, requer a anulação dos lançamentos, ou, na remota hipótese de manutenção dos efeitos dos autos de infração, demanda a redução dos valores relativos ao INSS-EMPRESA apropriados no parcelamento formalizado perante a Previdência Social, ou, no caso de entendimento da autoridade administrativa, pede a conversão do julgamento em diligência para fins de revisão do levantamento fiscal, computando-se os fatos e documentos aduzidos na defesa. A 7' Turma da DRJ em Sao Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão no 16-21.405, de 14/05/2009 (t1s. 568/580), considerou procedente o lançamento corn a seguinte ementa: , 2 200 2 (k. 211R):22(101 .12 r)f.» :tVA! , ;OCHA 3 H. 648 SI -C3T2 Fl. 648 DE CARE ME Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL APURADA COM FULCRO EM EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Ê legitima a lavratura de lançamento mediante aplicação da presunção legal de omissão de receita fixada com base na legislação de regência, nas hipóteses em que o sujeito passivo titular de conta bancária, regularmente intimado, não apresenta prova em contrário por intermédio de documentação hail e idônea, visando esclarecer a origem dos recursos financeiros creditados em conta de depósito ou de investimento. INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE O inicio do procedimento de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e corre/atos 'as infrações evidenciadas e configuradas no lançamento de oficio. SIMPLES FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITA. DIP.I RETIFICADORA APRESENTADA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. Demonstrada a perda da espontaneidade do sujeito passivo, a entrega de DIPJ Retificadora, após o inicio da ação fiscal, não tem eficácia para obstar a constituição de lançamento de oficio dos créditos tributários corre/atos, assim como das penalidades cabíveis e aplicáveis com fundamento na legislação de regência. PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atenda aos requisitos legais e impõe-se indeferir a solicitação que verse exclusivamente et busca e análise de documentação probatória, cuja anexação caberia ao próprio imp ugnante e deveriam constar dos autos no ato da interposição da defesa, independentemente de permissão da autoridade julgadora. A Autoridade Preparadora buscou dar ciência ao contribuinte da decisão de primeira instancia por via postal, mas a correspondência foi devolvida ao remetente (fl. 596). Na sequencia, foi publicado o Edital n° 174/2009 (fl. 597), afixado em dependência franqueada ao público em 28/07/2009 e desafixado ern 13/08/2009. A fl. 598, encontro termo de perempção, lavrado pela Autoridade Preparadora em 30/10/2009. Em 10/02/2011, o contribuinte compareceu aos autos (fls. 611/613), alegando que não foi cientificada da decisão de primeira instância e reclamando contra a publicação de edital, nos seguintes termos: d conforme MP r:" "L200-2 em 14:0a/2012 por JALDE R ROC tm 14 ,012012 por"-4,Goi I TORRES SILVEST RE - VE-_T:tS0 EM BRANCO Processo n° 19515.008022/2008-10 Acórdão n.° 1302-00.929 ' DI: CAR1- 1 7 1. 649 Processo n° 19515.008022/2008-1 0 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.929 Fl. 649 :t 1-g ■ tH'; 4 Entretanto, não é crivei que nenhum funcionário, preposto ou representante legal da contribuinte não tenha sido encontrado pelo Agente dos Correios, pois se trata de empresa em plena atividade e ate hoje sediada no mesmo endereço informado na Impugnação de fls. 435/444, à Rua Francisco Peixoto Bezerra n° 791 — Jardim Brasil, onde, alias, recebeu o Auto de Infração em epígrafe (comprovantes anexos). Até porque, o ramo de atividade da contribuinte (comércio varejista de carnes — açougues), obviamente, não permite a ausência de funcionários, preposto ou representante legal, nos dias e horários indicados no Aviso de Recebimento de fis. 595. Portanto, não se justifica a publicação de Edital sem a tentativa de intimação pessoal, ou ainda, sem nova tentativa de intimação postal, já que o Decreto n° 70.235/1972, não limita o número de tentativas desta modalidade de intimação. Requer, então, a devolução de prazo para interposição de recurso voluntário ao CARF. Finalmente, em 25/02/2011 (carimbo de recepção à folha 621), a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 621/636, cujo conteúdo pode ser sintetizado conforme segue: Preliminarmente, a recorrente reafirma que somente tomou ciência da decisão a quo em 02/02/2011, ao comparecer espontaneamente à repartição para verificar o andamento do processo. Diante disso, reafirma igualmente as razões pelas quais entende que seu recurso seria tempestivo. Ainda em sede de preliminares, a interessada sustenta a nulidade da decisão recorrida, por não ter acatado seu pedido de conversão do julgamento em diligência, para o fim de verificação de parcelamento dos valores referentes ao INSS-EMPRESA. Acrescenta que seu pedido de diligência seria prova praticável e imprescindível, e que a recusa constituiria violação ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório, causa de nulidade da decisão. No mérito, a recorrente reitera os argumentos aduzidos na peça impugnatória, acerca da DIPJ retificadora que teria sido recebida e processada pela Administração Tributária em 11/08/2008. Por sua ótica, em tal declaração retificadora constariam valores compatíveis com os recursos depositados/creditados nas contas bancárias. Desde que essa declaração não foi recusada, seria descabida a autuação que teve por base o confronto corn os valores constantes da declaração original, retificada. Aduz ainda a contribuinte que os valores lançados a titulo de INSS estariam incorretos, em face de parcelamento, consolidado em 30/05/2005 (DEBCAD n° 35.634.949-7), cujas parcelas vem sendo pagas regularmente. Pede, então, o abatimento dos valores apropriados a titulo de INSS-EMPRESA, para o que entende imprescindível a realização de A recorrente conclui com o pedido de conhecimento e provimento de seu recurso e reforma da decisão a quo, para o fim de: Acatar a preliminar arguida e declarar a nulidade da decisão recorrida e, em decorrência, a nulidade e exclusão da exigência tributária. . ,AP e 2 2(K.,-2 de 24.8'2001 5 rRF - \17 1 EM BRANCO a) In '2 r-Bf ki,1,14D!R h:(7)=.2,HA r 650 SI-C3T2 Fl. 650 Di. ('AR!' M1' b) Ou, se não for esse o entendimento, a conversão do julgamento em diligência, "destinada a comprovar todo o alegado e demonstrado" e, ao final, dar provimento ao recurso e cancelando a exigência tributária. A fl. 644, encontro despacho da Autoridade Preparadora encaminhando o recurso voluntário a este CARF, enfatizando tratar-se de recurso interposto intempestivamente. o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator A primeira questão a ser enfrentada é quanto à tempestividade ou não do recurso voluntário apresentado. Compulsando os autos, verifico que, para dar ciência A. impugnante da decisão de primeira instância, buscou a Autoridade Administrativa, num primeiro momento, valer-se da via postal. No entanto, essa via resultou frustrada, como atesta a correspondência devolvida ao remetente A fl. 596. Na sequência foi publicado o Edital n° 174/2009 (fl. 597), afixado em dependência franqueada ao público em 28/07/2009, terça-feira, e desafixado em 13/08/2009, quinta-feira. ik espécie são aplicáveis as disposições do art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-6 a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quern o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) ill - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) ,sr 10 Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a assmado (ligitalmente conf:, ,,rrre U1P rO 2.20C 2 ce 2 '',; 00;2C 0 ': ado ■ figoalmente orn 14103/2012 pc, * VkiALDR VEIGA ROCHA cm 14/08,201',5 7A.:3Let: 1ORRES SILVESTRE - VP:-?,a) EM FRANGC; \A?, Processo n° 19515.008022/2008-10 Acórdao n.° 1302-00.929 . • • DI CAR H. (51 Processo n° 19515.008022/2008-10 -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.929 Fl. 651 intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet,. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) 11 - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) sç 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluido pela Lei n°11.196, de 2005) sç' 3' Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) ,sç' 4' Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, ei administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) [.. Acerca dos prazos recursais, assim dispõe o Decreto n° 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes a ciência da decisão. 1-] Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instancia esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; A polêmica, no caso sob exame, diz respeito à tentativa de ciência por via postal. Não há qualquer questionamento acerca, ,clo endereço utilizado pela Autoridade (..(Plf:irrne 2.2e0. 2 de 24f08'2001 Jitglialf! ••• -; 1 O12012 riu; VJALDR VEIGA ROCA- IA ff'r I EL J 1 t_:qPES S:l VESI RE - VER:30 EM F3RANCO 7 H. 652 SI -C3T2 Fl. 652 Dls CARF MI: Preparadora, trata-se efetivamente do domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. No entanto, o contribuinte alega não ser crivei que nenhum funcionário, preposto ou representante legal tenha sido encontrado pelo Agente dos Correios, visto tratar-se de empresa em plena atividade e "até hoje sediada no mesmo endereço". Tal alegação não pode ser aceita, em face da literalidade do dispositivo legal acima transcrito. 0 fato é que a tentativa de entrega por via postal, a cargo do serviço regular de correios (ECT - Empresa de Correios e Telégrafos) resultou frustrada, não cabendo â Autoridade Administrativa perquirir os motivos pelos quais isso se deu, muito menos, especificamente, saber se havia ou não funcionários ou prepostos no local, aptos ao recebimento da correspondência. Tendo sido, como foi, a correspondência dirigida ao domicílio tributário do sujeito passivo, e frustrada a tentativa de sua entrega, o passo seguinte, nos termos da lei, é a publicação de edital para ciência da decisão de primeira instância. E também aqui os argumentos da recorrente não podem ser aceitos. Sua tese é de que o Decreto no 70.235/1972 não limitaria o número de tentativas de ciência, pelo que seria o caso de uma tentativa de intimação pessoal ou, ainda, nova tentativa de intimação postal, antes da publicação do edital. De se observar que o § I° do art. 23, anteriormente transcrito, especifica "quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo [..] ", de onde extraio que não se exige da autoridade administrativa que busque mais de uma via para a ciência, nem que insista em um dos meios que _id tenha resultado improfiquo. A contagem do prazo recursal deve iniciar quinze dias após a publicação do edital, a saber, em 13/08/2009, quinta-feira, esgotando-se esse prazo com o decurso de trinta dias, em 11/09/2009, sexta-feira, tornando definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. 0 recurso voluntário (protocolo de recepção à fl. 621) apresentado em 25/02/2011 é intempestivo, e não deve ser conhecido por este colegiado. Diante disso, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso voluntário, eis que interposto fora do prazo legal. Waldir Veiga R cha egto assoado dIgitalmente conform° 2 2002 oe 2/00!200 1 cacio rilgitalmente ern 1 4103 12012 por VVN.DIN VCIGA :0 cuT 14/08:'?012 poE 2UELI TORRES SkA/FS:12E - VE4SO EM BRANCO Processo n° 19515.008022/2008-10 Acórdão n.° 1302-00.929

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7480971 #
Numero do processo: 10930.907109/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.440  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 10 9/ 20 11 -9 3 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10930.907109/2011­93  Resolução nº  3402­001.440  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10930.907109/2011­93  Resolução nº  3402­001.440  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10930.907109/2011­93  Resolução nº  3402­001.440  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.003904/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Denúncia espontânea. Aplicação às penalidades de natureza administrativa. Intempestrtdade no cumprimento de obrigação acessória. retroatuidade benigna. Ao dar provimento integral ao recurso voluntário, o Acórdão de Recurso Voluntário desconsiderou o exame feito pelo Acórdão de Impugnação que identificou 5 (cinco) ocasiões em que são intempestivos os registros (averbações).
Numero da decisão: 3302-005.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.792  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN AIRLINES INCL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Denúncia  espontânea. Aplicação  às  penalidades  de  natureza  administrativa.  Intempestrtdade  no  cumprimento  de  obrigação  acessória.  retroatuidade  benigna.  Ao  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  desconsiderou  o  exame  feito  pelo  Acórdão  de  Impugnação  que  identificou  5  (cinco)  ocasiões  em  que  são  intempestivos  os  registros  (averbações).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos com efeitos infringentes e negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes,  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 39 04 /2 01 0- 74 Fl. 395DF CARF MF     2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  17/06/2010,  formalizando  a  exigência  de  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  105.000,00,  pelos  fatos  descritos a seguir.   No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 147, do Decreto­Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da  Portaria MF  n.2  125,  de  4  de março  de  2009,  com  vistas  à  verificação  do  cumprimento  da  obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF n° 28/1994, alterado pelo art. 12, da IN/SRF  n.2  510/2005,  foram  apurados  registros  de  dados  de  embarque  intempestivos,  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados em maio de 2007 no Aeroporto  Internacional do Rio de  Janeiro­ALF/GIG.  Considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos  de exportação com prazo superior aos 2  (dois) dias concedidos ao  transportador  responsável,  contados a partir da realização do embarque, assim considerado a data do voo, de acordo com o  art. 39, inciso II, da IN/SRF n° 28/1994.  Face  à  inobservância  pela  empresa  de  transporte  internacional  supra  qualificada de prestar  as  informações  sobre  a carga  transportada no devido prazo,  lavra­se  o  presente Auto  de  Infração  para  exigir  a multa  que  trata  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  n.2  37/66,  com  nova  redação  do  art.  77,  da Lei  n.2  10.833/2003,  aplicada  para  cada  veículo  identificado  pelo  respectivo  voo,  que  transportou  as  cargas  amparadas  pelas  Declarações  de  Exportação­DEs  objeto  da  presente  apuração,  constantes  no  quadro  colacionado às folhas 10 a 13 do processo digital.  A empresa AMERICAN AIRLINES INC foi cientificada do presente auto de  infração, via Aviso de Recebimento, em 09/08/2010 ( folhas 23 ).    Foi apresentada impugnação em 26/08/2010, de folhas 24 a 52.  Alegou­se, em síntese:  ü A ausência de dolo e de dano ao erário;  ü A  possibilidade  de  relevação  da  multa  aplicação  do  art.  654  do  Regulamento Aduaneiro vigente à época da ocorrência dos fatos;  ü A falta de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada.  DO PEDIDO  Em  face  ao  exposto,  requer  a  Impugnante  que  a  presente  Impugnação  seja  julgada procedente, de modo a anular a multa imposta, (i) seja em razão de não caracterizada a  infração, por ausência de dolo e de dano ao Erário,' (ii) seja pelo enquadramento na hipótese de  relevação da multa, nos termos do artigo 654, do Regulamento Aduaneiro,' bem como (iii) por  força da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear todos os  atos administrativos.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10715.003904/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.792  S3­C3T2  Fl. 3          3 Caso  caracterizada  hipótese  de  relevação  da  multa,  requer  seja  o  presente  processo  encaminhado  ao  Secretário  da Receita  Federal  do Brasil  para  exame do  pedido  de  relevação  da multa,  tendo  em  vista  a  delegação  de  competência  prevista  na  Portaria MF  n°  214/1979 (Parecer COSIT n° 39/2000).  Em prol do princípio da eventualidade, na hipótese de mantida a infração em  face da Impugnante, requer­se que a penalidade imposta seja reduzida a uma multa singular por  força  da  aplicação  ao  presente  caso  da  teoria  da  continuidade  delitiva,  a  qual  impõe  a  imputação  de  somente  uma  multa  para  as  infrações  de  mesma  natureza  apuradas  em  um  procedimento  único,  nos  termos  dos  Recursos  Especiais  n°s  1.066.088,  948.728,  616.412  e  178.066.  Em 13 de maio de 2011, através do Acórdão n° 07­24.401,  a 2ª Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis  (SC),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü Antes do exame do mérito do litígio, é de esclarecer, quanto à alegada  inconstitucionalidade  da  legislação  que  deu  ensejo  à  presente  ação  fiscal, que sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento do  Brasil  órgãos  da  estrutura  do  Poder  Executivo,  não  competem  aos  seus julgadores apreciar a conformidade de lei e/ou norma infralegal  (complementar)  regularmente  editada,  consoante  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  a  fim  de  declarar­lhe  sua  nulidade  e/ou  inaplicabilidade,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada ao Poder Judiciário. Diferentemente do aduzido, à instância  de julgamento administrativo fiscal compete o controle da legalidade  do  lançamento,  em  quanto  ato  administrativo,  a  fim  de  efetuar  o  exame  relativo  à  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  a  legislação  em  vigor,  cuidando,  por  conseguinte,  pelo  seu  cumprimento. É como se têm direcionado tanto a doutrina quanto as  jurisprudências  judicial  e  administrativa,  ao  destacarem  a  incompetência  das  instâncias  administrativas  de  julgamento  para  a  apreciar  questionamentos  que  versem  sobre  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da legislação fiscal tributária;  ü Ao  se  analisar  a  definição  legal  contida  nos  textos  sub  examine,  constata­  se  que  a  informação  exigida  tem  o  efeito  (finalidade)  de  determinar  o  controle  aduaneiro  apropriado  que  está  previamente  programado no sistema como reflexo de normas positivas que devem  ser  observadas  em  relação  não  à mercadoria  desembaraçada, mas  a  operação de transporte, notadamente de embarque de mercadoria para  o  exterior,  cuja  atividade  é  de  responsabilidade  do  transportador  e  demais intervenientes, portanto, tido como o indispensável para o fim  proposto;  ü Portanto,  diferentemente  do  que  entende  a  autuada,  o  caso  sobre  apreço é de aplicação direta e objetiva da norma,  logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento de obrigação acessória, não sendo facultado ao fisco  Fl. 397DF CARF MF     4 fazer uso da discricionariedade para o fim de dosar sua aplicação (art.  142 do CTN);  ü Ademais, quanto à alegada ausência de prejuízo ao Erário por conta  do  admitido  registro  intempestivo  dos  dados  de  embarque,  é  suficiente  salientar  que,  em  se  tratando  de  direito  tributário,  a  responsabilidade  do  infrator  não  tem  a  mesma  natureza  da  responsabilidade  penal  e/ou  cível,  não  cabendo  falar,  portanto,  em  modalidade culposa ou dolosa, uma vez que ila responsabilidade por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato'1' (art. 94, § 2°, do  DL 37/1966 e art. 136 do CTN);  ü Nestes termos, o comando constante do art. 37 da IN/SRF 28/94 tem  por objetivo criar obrigação acessória a qual, se não observada, será  considerada conduta infracional por parte do sujeito passivo. Portanto,  diferentemente  do  entendimento  da  impugnante  quanto  à  inaplicabilidade  ao  caso  vertente  da  multa  exigida,  o  art.  37  da  IN/SRF 28/94 e suas alterações posteriores, tem por escopo completar  a “norma penal em branco”, devendo ser entendido e interpretado em  conjunto com a norma propriamente dita;  ü A IN/SRF 510/05, vigente à época da  lavratura do auto de  infração,  ao dar nova redação ao retro citado artigo, definiu como prazos para  registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex, dois dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo.  Igualmente,  a  IN/SRF  1.096/10,  que  passou  a  viger  a  partir  de  14.12.2010, definiu como prazo para registro dos dados pertinentes ao  embarque  da  mercadoria  no  Siscomex,  7  (sete)  dias,  independentemente da modalidade de transporte efetuada;  ü É de observar também que o artigo 37, com a redação dada pelas retro  mencionadas  instruções  normativas  (510/05  e  1.096/10),  é  norma  complementar  que  modificou  uma  obrigação  acessória.  Portanto,  o  aumento  do  prazo  para  o  transportador  registrar,  no  Siscomex,  os  dados pertinentes ao embarque da mercadoria, primeiramente excluiu  de sanções os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de  dois  dias,  na  hipótese  de  embarque  aéreo,  bem  como  os  registros  feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese  de  embarque  marítimo,  e  posteriormente  estendeu  a  exclusão  de  sanções para quaisquer registros feitos depois de vinte e quatro horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função  da  modalidade  de  embarque  utilizada  pelo  transportador  internacional;  ü Quanto à alegada boa­fé, cabe assinalar que a presente penalidade tem  por  escopo  sancionar  o  atraso  na  prestação  das  informações  sob  apreço, na medida em que visa disciplinar o cumprimento tempestivo  da obrigação acessória pelos transportadores e/ou seus representantes,  que  deveríam,  portanto,  cumpri­la  até  a  data  fixada  para  a  inclusão  dos  dados  de  embarque  da  mercadoria  exportada  no  sistema  Siscomex. Por conseguinte, a respectiva multa é aplicada tão somente  em  razão  do  descumprimento  dessa  obrigação  acessória,  não  se  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10715.003904/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.792  S3­C3T2  Fl. 4          5 cogitando quaisquer outras razões de natureza subjetiva, uma vez que  se trata de infração objetiva, onde independe a intenção do agente ou  a  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado,  consoante  dispõe  o  art.  94  do  DL  37/66  (art.  602  do  Decreto  4.543/2002);  ü Quanto à pretensão de se aplicar a penalidade somente uma única vez,  por conta de que o registro tardio não causou prejuízo ao fisco, é bem  de  ver  que  a  impugnante  não  está  sendo  penalizada  em  razão  da  quantidade  de  dados  de  embarque  que  deixou  de  informar  relativamente  ao  carregamento  efetuado  num  vôo,  mas  por  cada  embarque, cujos dados foram informados intempestivamente, ou seja,  apenas  uma  única multa  de  cinco mil  reais,  não  havendo,  portanto,  sequer falar na prática da infração administrativa continuada, mas tão  somente da sua reiteração na conduta infracional;  ü Por conseguinte, é bem de ver que, uma vez materializada a hipótese  de  incidência  prevista  na  norma  penal,  é  defeso  à  autoridade  aduaneira,  à  luz  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  inclusive  aventado  pela  impugnante,  mitigar  a  aplicação  da penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza;  ü Por derradeiro, quanto à pretensa relevação de penalidade, apesar de  consistir  em  poder  discricionário  da  Administração,  este  somente  poderá  ser exercido dentro dos  limites e condições estabelecidos em  lei, e pela autoridade, para tanto, competente;  ü Feitas essas considerações, é de se ver que para os embarques no Vôo  AA/0904,  ocorridos  em  04.05.2007,  06.05.2007,  08.05.2007,  11.05.2007,  12.05.2007,  13.05.2007,  18.05.2007,  21.05.2007,  24.05.2007,  25.05.2007,  26.05.2007,  28.05.2007,  29.05.2007,  30.05.2007  e  31.05.2007,  o  novo  prazo  de  sete  dias,  estatuído  pela  IN/SRF 96/10, para a prestação das informações sobre as respectivas  cargas iniciou em 05.05.2007, 07.05.2007,  09.05.2007,  12.05.2007,  13.05.2007,  14.05.2007,  19.05.2007,  22.05.2007,  25.05.2007,  26.05.2007,  27.05.2007,  29.05.2007,  30.05.2007,  31.05.2007  e  01.06.2007,  e  venceu  em  11.05.2007,   13.05.2007,  15.05.2007,  18.05.2007,  19.05.2007,   20.05.2007, 25.05.2007,  28.05.2007,  31.05.2007,   01.06.2007,  02.06.2007,  04.06.2007,  05.06.2007,  06.06.2007 e  07.06.2007.  Portanto,  são  intempestivos  os  registros  (averbações)  efetuados  pela  transportadora  apenas  em  31.05.2007, 03.07.2007, 03.06.2007,29.05.2007 e 08.06.2007;  ü Por fim, com relação aos embarques no Vôo AA/0950, ocorridos em  11.05.2007,  18.05.2007,  24.05.2007,  25.05.2007,  28.05.2007  e  29.05.2007,  o  novo  prazo  de  sete  dias  para  a  prestação  das  informações  sobre  as  respectivas  cargas  iniciou  em  12.05.2007,  Fl. 399DF CARF MF     6 19.05.2007,  25.05.2007,  26.05.2007,  29.05.2007  e  30.05.2007,  e  venceu  em  18.05.2007,  25.05.2007,  31.05.2007,  01.06.2007,  04.06.2007  e  05.06.2007.  Portanto,  são  tempestivos  os  registros  efetuados pela transportadora;  ü Em face do exposto e no que diz respeito à matéria litigiosa, voto por  rejeitar  as  preliminares  argüidas  e  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  lançamento  no  valor  de  R$  25.000,00, tendo em vista o princípio fundamental que determina que  seja aplicada retroativamente a norma tributária penal mais favorável  ao acusado.  A  empresa  AMERICAN  AIRLINES  INC  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia Regional de Julgamento, em 09/01/2014, via aviso de recebimento, às folhas 146 do  processo digital.  Em  05/02/2014  (folhas  191),  a  empresa  AMERICAN  AIRLINES  INC  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 147 a 185.  Foi alegado que:  ü O Auto de  Infração é nulo por não comprovar as  supostas  infrações  ocorridas pela ora Recorrente;  ü A infração não é objetiva, sendo necessário perquirir se houve dolo ou  dano ao Erário;  ü A  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  654  do  Decreto  Federal  n°  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos),  correspondente  ao  artigo  736  do  Decreto  n°  6.759/2009  (atual  Regulamento Aduaneiro), quanto à relevação da multa, tendo em vista  a ausência de dolo ou dano ao Erário;  ü A manutenção da multa ofende os princípios da proporcionalidade e  razoabilidade;  ü Aplica­se ao presente a teoria da continuidade delitiva.  Em 27 de janeiro de 2015, através do Acórdão n° 3801­004.794, a 1a Turma  Especial da 3a Seção de Julgamento do CARF deu provimento ao Recurso Voluntário.   Entendeu a Turma que:  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho que deve ser adotado o entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em diversos  acórdãos,  como, v.g., o de n° 3401­002.443, julgado na sessão de 26  de novembro de 2013. Ocorre que diversos são os julgados  deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do  transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­ Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10715.003904/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.792  S3­C3T2  Fl. 5          7 se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei n° 37/66, com a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  in  verbis:  (...)  Todavia,  entendo que a  penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que embora não tenha sido objeto  de defesa no presente recurso voluntário, entendo que por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo  que  fora  do  prazo,  passou  a  existir  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  matéria  de  ordem  pública  que  deve  ser  ponderada.  Assim,  muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de  uma  excludente  da  punibilidade,  haja  vista  a  Recorrente  estar  amparada  pela  hipótese  legal  da  chamada  denúncia  espontânea.  Consultados  os  autos,  nas  planilhas  apresentadas  pela  fiscalização  é possível  verificar  que as  declarações  foram  entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando  dano  algum  ao  Erário.  Portanto,  nos  termos do art.  138,  caput,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  a  multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização da denúncia espontânea:  (...)  No  presente  caso,  temos,  portanto  que  a  retificação  foi  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída  a  penalidade  ora  discutida,  de  natureza  administrativa,  conforme  previsão  do  §  2°  do  artigo 102 do Decreto­Lei n° 37/66.  Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a  Medida  Provisória  n°  497,  de  27  de  julho  de  2010,  necessário  aplicar  in  casu  a  retroatividade  benigna  da  alteração  legislativa  processada  pela  referida  Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN.  Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado deste entendimento.  Diante  da  aplicação do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo pelo provimento do recurso e passo a analisar as  demais  matérias,  não  obstante  prejudicadas,  para  fins  de  privilégio do devido processo legal.  (...)  Fl. 401DF CARF MF     8 A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes  termos,  não  havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de  envio  não  seriam  aquelas  que  apontados  pelo  fisco,  não  logrou  êxito  em  desincumbir­se  do  ônus  de  comprovar  a  tempestividade das  emissões,  por  força do art.  333,  II,  do  CPC.  (...)  Em que pese não  tenha ocorrido dano pecuniário do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização do fisco. As declarações a que as empresas de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização das  importações e exportações, possibilitando  a ciência do que cada empresa que utiliza a transportadora  tem transportado, para onde vai e se foi recolhido o tributo  a que esta operação está sujeita.  Regularmente intimada do Acórdão n° 3801­004.794, a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial de folhas 221 a 227:  Em síntese, alegou­se que:  ü O r. acórdão desafiado sustenta que o art. 102, § 2°, do Decreto­Lei n°  37 de 1966, com redação dada pela Lei n° 12.350 de 2010, passou a  prever a possibilidade de exclusão de multa administrativa decorrente  de descumprimento de obrigação aduaneira pelo instituto da denúncia  espontânea;  ü Em sentido contrário, decidiu o acórdão paradigma nº 3802­000.570,  da 2ª Turma Especial, na Sessão de 5 de julho de 2011.  ü O precedente supra firmou o entendimento de que o art. 102, § 2°, do  Decreto­Lei n° 37 de 1966, com redação dada pela Lei n° 12.350 de  2010, não se aplica à hipótese de não prestação de informação sobre  veículo ou carga nele transportada no prazo estabelecido pela Receita  Federal  do  Brasil,  preceituada  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei n° 37/66.   ü A  infração  prevista no  inciso  IV,  “e”,  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/1966 é objetiva pelo  simples decurso do prazo para  apresentação  do registro de embarque. Assim, uma vez transcorrido esse prazo sem  que o sujeito passivo tenha adimplido com sua obrigação, a  infração  restará caracterizada;  ü Junta textos da doutrina e da jurisprudência do CARF nesse sentido.    Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10715.003904/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.792  S3­C3T2  Fl. 6          9 Regularmente intimada, a empresa AMERICAN AIRLINES INC apresentou  suas Contra Razões, de folhas 241 a 259.  Em resumo, foi alegado:  ü Da  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma;  ü Da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias;  ü Da existência de norma autorizadora;  ü Da impossibilidade de se afastar a aplicação de previsão legal.  Em 26 de abril de 2016, através do Acórdão n° 9303­003.584, a 3a Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Entendeu a Turma que:  ü As  situações  fáticas  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  como dito  anteriormente,  são,  exatamente,  as mesmas,  a  entrega  fora  do  prazo  das  informações  previstas  na  alínea  transcrita  acima, que não faz qualquer distinção se o  transporte é marítimo ou  aéreo. O dispositivo legal interpretado é, absolutamente, idêntico, mas  os resultados dos julgamentos foram distintos. No recorrido, aplicou­ se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente­ se ainda que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado,  no tempo regimental, por quem de direito;;  ü O  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP  497,  convertida  na  Lei  12.350,  de  20/12/2010),  portanto,  posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2°, do Decreto­ Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras;  ü No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo  transportador ou  seus  representantes,  consistia no dever de o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Note­se  que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que  elas  tenham  sido  prestadas  ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado;  ü Note­se  que,  se  a  sanção  fosse  destinada,  apenas  e  tão­somente,  a  punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia admitir  que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser  beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto,  se a  Fl. 403DF CARF MF     10 sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea;  ü Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  Súmula  no  CARF,  mais  precisamente,  a  de  n°  49,  cujo  enunciado  transcreve­se a seguir: Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea  (art.  138  do CódigoTributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração;  ü Todavia, com a edição da Lei n° 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova  redação ao art. 102 do Decreto­Lei n° 37/1966, a questão foi reaberta  e gerou celeuma na  jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir,  não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente  firmado,  pois,  pela  razões  expostas  linhas  acima,  a  novel  legislação  não alcança a infração objeto destes autos.  Regularmente intimada, a empresa AMERICAN AIRLINES INC apresentou  Embargos de Declaração em relação ao Acórdão n° 9303­003.584, de 26 de abril de 2016, de  folhas 285 a 296.   Requereu  a  Embargante  que  fossem  corridas  a  contradição  e  omissão  existentes  no  acórdão  embargado,  de  forma  que  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  obrigações aduaneiras acessórias sejam analisadas exclusivamente sob a legislação aplicável ao  direito aduaneiro, considerando­se a literalidade da previsão constante do §2º do artigo 102 do  Decreto­lei nº 37/66, com a redação promovida pela Lei nº 12.350/2010; bem como para que  seja considerada a extensão dos efeitos da referida alteração, conforme consta expressamente  dos  termos  de  sua  exposição  de  motivos  já  transcrita,  sob  pena  de  se  estar  afastando  indevidamente  a  aplicação  de  norma  válida  e  legítima,  o  que  está  além  da  competência  dos  Tribunais Administrativos.  Em 31 de agosto de 2017, através do Acórdão n° 3302­004.716, a 2a Turma  Ordinária,  da  3a Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário.  Entendeu a Turma que:  ü Sobre a denúncia espontânea, a  turma de  julgamento concluiu que a  multa imposta deve ser cancelada, em estrita obediência ao artigo 138  do  CTN,  uma  vez  que  a  contribuinte  informou  à  administração  tributária  as  infrações  por  ela  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento fiscalizatório;  ü Sobre  a  nulidade  do  auto  de  infração,  tal  argumento  não  foi  reconhecido por  aquele Colegiado,  já que "a  fiscalização apresentou  planilha contendo o número das declarações, a data do embarque e a  data em que foi enviada a declaração e a que vôo pretendia" o que não  resulta na nulidade argüida pelo contribuinte;  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10715.003904/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.792  S3­C3T2  Fl. 7          11 ü Sobre a ausência de dano ao Erário, foi afastada a argumentação sobre  inexistência  de  dano  aos  cofres  públicos  porque  prevaleceu  o  entendimento que houve embaraço à fiscalização.  Regularmente intimada do Acórdão n° 3302­004.716, a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ingressou com novo Recurso Especial de folhas 376 a 381.  Em síntese, alegou­se que:  ü De  acordo  com  o  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caberá recurso especial  de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe  tenha  dado  outra  Câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ü Com  a  devida  vênia,  nota­se  que  o  r.  acórdão  recorrido  não  empreendeu  a  melhor  análise  da  legislação  pertinente,  tendo,  no  ponto,  contrariado  também  a  jurisprudência  desse  Eg.  Conselho.  Doravante  se  passará  a  demonstrar  que  a  r.  decisão  merece  ser  reformada por esta Col. CSRF;  ü Na hipótese dos autos, o v. acórdão recorrido afastou a aplicação da  multa para os casos em que embora não tenha sido observado o prazo  de 2 dias fixado na IN SRF n° 510/2005, vigente à época da infração,  o  contribuinte  cumpriu  a  obrigação  no  prazo  de  7  dias,  previsto  na  IN/RFB n° 1.096/2010;  ü A Turma entendeu que se aplica o prazo maior de sete dias à espécie,  por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN;­  ü Em sentido contrário, decidiu a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da  3a Seção de Julgamento do CARF no seguinte Acórdão Paradigma n°  3202­000.544  ­  2a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária,  Sessão  de  21  de  agosto de 2012;  ü O  paradigma,  ao  analisar  a  mesma  infração  dos  autos,  afastou  a  aplicação retroativa da IN/RFB n° 1.096/10, ao entendimento de que a  ampliação  de  prazo  não  se  enquadra  na  hipótese  de  retroatividade  benigna, prevista no art. 106, II, do CTN;  ü Portanto, evidenciada está a divergência  jurisprudencial. Enquanto o  acórdão recorrido aplica a IN/RFB n° 1.096/10 a fatos pretéritos, com  fundamento  em  retroatividade  benigna,  o  paradigma  afasta  a  aplicação retroativa da aludida IN;  ü Desse modo,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  encontram­ se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  consoante o disposto no art. 67, Anexo II, do RICARF;  ü A  IN/RFB  n°  1.096/10  não  deixou  de  definir  a  conduta  como  infração, uma vez que a tipificação continua a mesma, ou seja, deixar  de prestar informações sobre o embarque da mercadoria transportada  Fl. 405DF CARF MF     12 dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. Somente se alterou  o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação;  ü A  penalidade  aplicada  também  permaneceu  a mesma,  de modo  que  não verifica a hipótese de retroatividade benigna prevista no art. 106,  do CTN;  ü Nobres  Conselheiros,  “retroativadade  benigna”  no  direito  tributário  refere­se às sanções e o CTN deixa isso muito claro. Não é qualquer  tratamento  benéfico  da  legislação  que  retroage,  não  é  essa  a  inteligência do sistema tributário;  ü Ora, se assim concluirmos,  iremos eliminar completamente a  função  extrafiscal  do  Imposto  de  Importação,  por  exemplo.  Sim,  pois  se  qualquer tratamento fiscal que for mais benéfico retroagir, então uma  redução da alíquota do II (para fomentar investimentos, por exemplo)  teria  que  ser  aplicada  retroativamente  às  importações  anteriores  à  diminuição  da  tarifa.  Tal  conclusão  afronta  o  sistema  e  a  função  extrafiscal  do  tributo  (se  houvesse  algum  motivo  extrafiscal  para  retroatividade  da  alíquota,  então  deveria  haver  disposição  expressa  ordenando a retroação);  ü Vale  ressaltar,  ainda  que  o  art.  106,  do  CTN  é  DIREITO  EXCEPCIONAL. E, como se sabe, é regra elementar de hermenêutica  que  as  exceções  sejam  interpretadas RESTRITIVAMENTE. Não há  como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções  tributárias;  ü Portanto,  como  não  houve  expressa  disposição  de  lei,  nem  lei  expressamente  interpretativa,  nem  regulação  de  penalidades,  então  não  há  retroatividade. Houve  tão  somente  alteração  de  prazo  para  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  cuja  inobservância  continua  sendo punida com a mesma pena;  ü Desse modo,  fica  evidenciada  a  necessidade  de  reforma  do  acórdão  recorrido,  devendo  ser  mantido  o  lançamento  integral  da  multa  imposta.  Em  17  de  outubro  de  2017,  em  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial, a 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF entendeu que foram atendidos os  pressupostos formais de admissibilidade e em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do  Anexo II do RI­CARF, deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Determinou  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  ALF­GIG­RJ,  para  cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302­004.716, do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional (fls 376 a 381) e do presente despacho, assegurando o prazo de quinze dias  para  o  oferecimento  de  contrarrazões,  conforme  o  disposto  no  art.  69,  do Anexo  II,  do RI­ CARF.   O SECAT / GCPAR – Grupo de Controle, Previsão e Acompanhamento da  Arrecadação da Alfândega no Aeroporto Internacional do RJ/ Galeão – Antônio Carlos Jobim  levantou, segundo suas palavras, a seguinte inexatidão:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10715.003904/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.792  S3­C3T2  Fl. 8          13 ü Em  31  de  agosto  de  2017,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  da  3a  Câmara/2a  Turma Ordinária  do CARF,  proferiu  o  acórdão  n°  3302­ 004.716  de  fls.367  a  373,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade  benigna,  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas dentro do prazo de 7 dias  (IN/SRF n° 1.096/2010)  fossem  canceladas;  ü Considerando  que  a  2a  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS)  já  havia  se  manifestado  no  sentido  de  aplicar  ao  fato  a  retroatividade  da  lei  tributária,  para  beneficiar  o  sujeito  passivo,  e  cancelar  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  novo  prazo  estabelecido  pela  IN/SRF  n°  1.096/2010,  observamos  que  houve um lapso no acórdão proferido pelo CARF.  Em 16 de março de 2018,  a 3a Seção de  Julgamento do CARF,  através  de  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  admitiu  os  embargos  interpostos  pela  Unidade  Preparadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Em  16  de  março  de  2018,  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  proferido  pela  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  admitiu  os  embargos  interpostos  pela  Unidade Preparadora.  A  embargante  sustenta  que  o  acórdão  incorreu  em  lapso  manifesto,  o  que  enseja a aplicação do permissivo contido no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015 e alterações.  2. DO OBJETO   O SECAT / GCPAR – Grupo de Controle, Previsão e Acompanhamento da  Arrecadação da Alfândega no Aeroporto Internacional do RJ/ Galeão – Antônio Carlos Jobim  levantou, segundo suas palavras, a seguinte inexatidão:  ü Em  31  de  agosto  de  2017,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  da  3a  Câmara/2a  Turma Ordinária  do CARF,  proferiu  o  acórdão  n°  3302­ 004.716  de  fls.367  a  373,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade  benigna,  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas dentro do prazo de 7 dias  (IN/SRF n° 1.096/2010)  fossem  canceladas;  Fl. 407DF CARF MF     14 ü Considerando  que  a  2a  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS)  já  havia  se  manifestado  no  sentido  de  aplicar  ao  fato  a  retroatividade  da  lei  tributária,  para  beneficiar  o  sujeito  passivo,  e  cancelar  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  novo  prazo  estabelecido  pela  IN/SRF  n°  1.096/2010,  observamos  que  houve um lapso no acórdão proferido pelo CARF.  3. DO DEFERIMENTO  Toma­se  como  ponto  de  partida  para  a  presente  análise  a  parte  final  da  fundamentação e o dispositivo do Acórdão de Impugnação:  Feitas essas considerações, é de se ver que para os embarques  no  Vôo  AA/0904,  ocorridos  em  04.05.2007,  06.05.2007,  08.05.2007,  11.05.2007,  12.05.2007,  13.05.2007,  18.05.2007,  21.05.2007,  24.05.2007,  25.05.2007,  26.05.2007,  28.05.2007,  29.05.2007, 30.05.2007 e 31.05.2007, o novo prazo de sete dias,  estatuído pela IN/SRF 096/10, para a prestação das informações  sobre as  respectivas cargas  iniciou em 05.05.2007, 07.05.2007,  09.05.2007,12.05.2007,13.05.2007,14.05.2007,19.05.2007,22.05. 2007,  25.05.2007,  26.05.2007,  27.05.2007,  29.05.2007,  30.05.2007, 31.05.2007 e 01.06.2007, e venceu em  11.05.2007,  13.05.2007,  15.05.2007,  18.05.2007,  19.05.2007,  20.05.2007,  25.05.2007,  28.05.2007,  31.05.2007,  01.06.2007,  02.06.2007,  04.06.2007,  05.06.2007, 06.06.2007 e 07.06.2007. Portanto, são  intempestivos  os  registros  (averbações)  efetuados  pela  transportadora  apenas  em  31.05.2007,  03.07.2007,  03.06.2007,29.05.2007 e 08.06.2007.  Por fim, com relação aos embarques no Vôo AA/0950, ocorridos  em  05.2007,  18.05.2007,  24.05.2007,  25.05.2007,  28.05.2007  e  29.05.2007,  o  novo  prazo  de  sete  dias  para  a  prestação  das  informações sobre as respectivas cargas iniciou em 12.05.2007,  19.05.2007, 25.05.2007, 26.05.2007, 29.05.2007 e 30.05.2007, e  venceu  em  18.05.2007,  25.05.2007,  31.05.2007,  01.06.2007,  04.06.2007 e 05.06.2007. Portanto, são tempestivos os registros  efetuados pela transportadora.  Em face do exposto e no que diz respeito à matéria litigiosa, voto  por rejeitar as preliminares argüidas e por julgar procedente em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  lançamento  no  valor  de R$ 25.000,00,  tendo  em  vista o  princípio  fundamental  que  determina  que  seja  aplicada  retroativamente  a  norma  tributária penal mais favorável ao acusado.  (Grifo e negrito nossos)   Da  mesma  forma  se  transcreve  o  dispositivo  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário:  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.  1.096/2010)  sejam canceladas.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10715.003904/2010­74  Acórdão n.º 3302­005.792  S3­C3T2  Fl. 9          15 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  fato  existe  uma  contradição.  Ao  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  desconsidera  o  profícuo  exame  feito  pelo  Acórdão  de  Impugnação  que  identificou  5  (cinco)  ocasiões  em  que  são  intempestivos  os  registros  (averbações)  efetuados  pela  transportadora  apenas  em  31.05.2007,  03.07.2007,  03.06.2007, 29.05.2007 e 08.06.2007, o que implica na manutenção parcial do lançamento no  valor de R$ 25.000,00.  Com  base  nas  razões  acima  expostas,  acolho  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  unidade  preparadora,  com  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e manter parcialmente o lançamento no valor de R$ 25.000,00.    Jorge Lima Abud.                                          Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.003462/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/01/2005 a 04/03/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada “Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal.
Numero da decisão: 3401-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos apresentados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos apresentados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 178          1 177  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.003462/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.361  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  AI­ADUANA ­ INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  MERCOTEX DO BRASIL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 17/01/2005 a 04/03/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de  infração,  sendo  a  carência  probatória  ensejadora  de  improcedência  da  autuação.  No  caso  em  análise,  expurgados  os  elementos  derivados  da  chamada  “Operação  Dilúvio”  (considerados  como  prova  ilícita  pelo  Poder  Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da  imputação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos recursos apresentados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 34 62 /2 00 8- 39 Fl. 11181DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente sobre os Autos de Infração de fls. 4 a 721, para exigência  de imposto de importação (no valor original de R$ 161.188,72), acrescido de juros de multa  de ofício majorada (150% da diferença de tributo), e de multa pela diferença entre o preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  (100%  da  diferença  de  valor,  totalizando  R$  3.067.519,54), em função de detecção de subfaturamento, em sete declarações de importação  registradas em 2005 (DI no 05/0055546­4 – adições 001 a 005; DI no 05/0064691­5 ­ adições  001, 005, 009, 013, 014, 016 e 017; DI no 05/0089772­1 ­ adições 005 a 010 e 013, 017 e 018;  DI no 05/0113473­0 – adições 001, 002, 004 a 007, e 010 a 012; DI no 05/0145964­7 ­ adições  001 e 003; DI no 05/0152881­9 – adições 001 a 004; e DI no 05/0175827­0­ adições 002, 004 e  006);  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  nas  mesmas  importações  (no  valor  original  de  R$  480.534,29),  acrescido  de  juros  de  multa  de  ofício  majorada  (150%),  também  em  função  de  subfaturamento,  de multa  por  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência estrangeira importado fraudulentamente  (no valor de R$ 4.853.392,97); e de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  (no  valor  original  de  R$  72.219,52)  e  de  COFINS­importação  (no  valor  original  de  R$  332.441,24),  ambas  acrescidas  de  juros  de  mora  e  de multa  de  ofício majorada  (150%),  para  as mesmas  importações,  e  sob  o mesmo  fundamento de subfaturamento, detalhado no Relatório de Fiscalização anexo.  No Relatório de Fiscalização (fls. 73 a 236, com anexos às fls. 237 a 3411),  narra­se que:  (a)  o  documento  decorre  de  ações  fiscais  desenvolvidas  em  face  da  “OPERAÇÃO DILÚVIO”, que teve por objeto identificar a atuação fraudulenta de um grupo  de empresas, capitaneadas por Marco Antônio Mansur (MAM), na área de comércio exterior,  mais  especificamente,  no  caso  do  presente  processo,  o  “GRUPO  NETWORK  1”,  gerido  e  financiado  por  MARCELO  ADORNO  e  WILLIAM  HADDAD  UZUM  (doravante  WILLIAM)  que construiu um esquema próprio de  importação e distribuição  subfaturada de  bens, envolvendo diversas pessoas físicas e jurídicas;  (b) o relatório em relação ao “GRUPO NETWORK 1” é parte dos autos de  infração  levados  a  cabo  nos  processos  administrativos  no  15165.003462/2008­39  (MERCOTEX DO BRASIL LTDA, o presente processo); no 15165.003460/2008­40 (OPUS  TRADING  AMERICA  DO  SUL  LTDA);  no  15165.003455/2008­37  (MUCHMORE  COMERCIAL  LTDA);  no  15165.003458/2008­71  (IACEX  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA);  no  15165.003461/2008­94  (COTIA  TRADING  S.A.);  e  no  15165.003459/2008­15 (PROXIM IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA);  (c)  o  relatório  em  relação  ao  “GRUPO  NETWORK  1”  tem  por  substrato  documentação extraída de originais apreendidos pela Polícia Federal quando da deflagração da  “OPERAÇÃO  DILÚVIO”,  tendo  o  Poder  Judiciário,  no  processo  no  2006.70.00.022435­6,  autorizado  a  utilização  das  provas  produzidas  no  âmbito  criminal  em  processos  administrativos,  tendo  a  fiscalização  acrescentado  a  tais  documentos  as  cópias  de  todas  as  declarações  de  importação  analisadas  nos  autos,  os  dossiês  relativos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  constantes  do  banco  de  dados  da RFB e  cópias  das  declarações  de  ajuste  anual  do  IRPF de MARCELO ADORNO e WILLIAM;                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 11182DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.361  S3­C4T1  Fl. 179          3 (d)  o  “GRUPO NETWORK 1”  tem  operação  vertical,  que  representada  na  figura  à  fl.  100  (com  organograma  real  detalhado  à  fl.  119),  efetua  compras  no  mercado  americano por meio da  empresa NEILS,  sendo os bens  adquiridos,  em seguida  armazenados  em Miami  por NATIONS,  que  prevê  a  exportação  utilizando CAPITOL  FREIGHT  como  o  transportador, sendo os produtos, posteriormente, importados no Brasil por EBIS ­ EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.,  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA  LTDA  (doravante  EBIS), INTERSMART, NETM, NETWORK e QoS, e vendidos no mercado brasileiro sob as  marcas:  Network  I,  M13  e  QoS  (os  produtos  e  serviços  exportados  para  outros  países  da  América latina são vendidos pela empresa panamenha M13 International);  (e) todos os bens estrangeiros analisados, importados pela MERCOTEX DO  BRASIL LTDA (doravante MERCOTEX), OPUS, PROXIM, TUM1ZA, IACEX, COTIA e  MUCHMORE  deram  entrada  em  empresas  do  “GRUPO  NETWORK  1”,  reais  adquirentes  desses produtos;  (f)  em  todos  os  processos  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  (artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN) MARCELO ADORNO  e WILLIAM,  gestores e financiadores do esquema, e, nas importações realizadas em nome da MERCOTEX  e da OPUS, também MARCO ANTÔNIO MANSUR FILHO (doravante MARCO, como é  designado  no  relatório  fiscal),  sendo  as  empresas  do  “GRUPO  NETWORK  1”  que  se  encontram  baixadas  ou  como  suspensas,  responsabilizadas,  por  sucessão,  nas  pessoas  dos  sócios (artigo 129 do CTN);  (g) a empresa EBIS  foi relacionada como responsável solidária em todas as  importações  em que os  bens  tenham se destinado ou  transitado  (triangulado) pelas  empresas  NETM, M13 ou NETWORK, na qualidade de sucessora destas;  (h)  são  pessoalmente  responsáveis  os  diretores,  gestores  ou  representantes  das empresas, pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração da Lei (artigo 135, III  do CTN), pelo que,  em  todos os processos MARCELO RALO,  administrador do  “GRUPO  NETWORK  1”,  foi  arrolado  como  responsável,  sendo  que,  nas  importações  via  “Grupo  MAM”,  realizadas  pelas  empresas MERCOTEX  e  OPUS,  adicionalmente,  figuraram  nessa  condição  MARCIO  BUENO  MARIKOSHI  (doravante  MÁRCIO)  e  FERNANDO  MARQUES DA COSTA (doravante FERNANDO);  (i)  no  curso  das  investigações  que  culminaram  com  a  deflagração  da  “OPERAÇÃO DILÚVIO”  foram  identificadas  onze  declarações  de  importação  subfaturadas,  destinadas  à  M13  (EBIS),  sendo  seis  registradas  em  nome  da MERCOTEX  e  cinco  pela  OPUS, importadoras controladas pelo “Grupo MAM”;  (j) no que diz  respeito ao dolo, alega a fiscalização que ao  longo de  todo o  relatório foram apresentadas provas incontestáveis da pratica de fraudes, simulações e conluios  por  parte  dos  agentes  envolvidos  no  cometimento  das  irregularidades,  o  que  autoriza  a  aplicação da multa de 150% sobre todos os impostos e contribuições não recolhidos;   (k) o subfaturamento é documentado às fls. 139 a 152, nas quais se detalha o  modus operandi empregado pelo “GRUPO NETWORK 1”, que reduziu, fraudulentamente, na  quase  totalidade  das  importações,  a  base  de  cálculo  em percentuais  que  variaram  entre 30%  (via INTERSMART) 85% (agenciadas por FERNANDO, junto a importadoras de fachada do  Grupo “MAM” ou  inaptas,  quando as  exportações  eram  feitas via ALL NETWORK),  sendo  possível apurar o valor FOB real de compra (adotado como valor de transação, não havendo  Fl. 11183DF CARF MF     4 necessidade de arbitramento de preço, a não ser nas situações excepcionais  relacionadas à  fl.  152);  (l) as declarações de importação e os correspondentes documentos instrutivos  dos  despachos,  produzidos  com  o  intuito  de  burlar  os  controles  exercidos  pelo  Estado,  são  ideologicamente falsos, sendo as notas fiscais relativas às vendas no mercado interno inidôneas  para  fazer  prova  em  favor  dos  importadores  e  adquirentes,  considerando  que  foram  fraudulentamente  emitidas  para  "esquentar"  o  valor  das  mercadorias  e  ocultar  os  reais  adquirentes, constituindo a entrega a consumo dos bens irregularmente importados em prática  predatória  que  fere  a  livre  concorrência  e  o  mercado  doméstico,  apenada  com  multa  equivalente ao valor comercial dos bens (em não sendo possível apurar tal valor foi adotado o  valor  aduaneiro  dos  bens,  consignado  nas  ordens  de  compra,  acrescido  dos  impostos  e  contribuições incidentes sobre as operações de importação);  (m)  no  “GRUPO MAM”, MARCO  coordena  as  operações  de  importação  realizadas  nos  portos  e  aeroportos  do  estado  do  Paraná  e  Santa  Catarina,  sendo  o  elo  entre  clientes, MARCO ANTONIO MANSUR ­ seu pai, as importadoras e o pessoal administrativo  e operacional destas empresas importadoras (MERCOTEX, em Maringá/PR; OPUS, também  em Maringá/PR, gerenciada por MÁRCIO, que conduzia ainda negócios da MERCOTEX; e  MERCOTEC,  em  Itajaí/SC),  e,  cf.  e­mail  de  fls.  163/167,  em  conjunto  com FERNANDO,  efetivamente promoviam subfaturamento de mercadorias na importação;  (n) a MERCOTEX  registrou declarações de importação subfaturadas tendo  como  destino  o  “GRUPO  NETWORK  1”,  mais  precisamente  a  EBIS,  como  reconheceu  MARCELO RALO,  tendo  participação  importante  ainda  SILVIO  PARADISO  (doravante  SILVIO), sócio­gerente da MERCOTEX e procurador da ARMORI S.A. (quotista uruguaia  com 99% da MERCOTEX); e  (o) as  tabelas e planilhas com valores consolidados, obtido o  efetivo valor de transação, nas operações da MERCOTEX subfaturadas, constam às fls. 168 a  173.  A empresa MERCOTEX foi cientificada da autuação em 04/12/2008 (AR à  fl.  3430),  e  apresentou  impugnação  em  05/01/2009  (fls.  4284  a  4314),  argumentando,  em  síntese, que:  (a) há nulidade da autuação, pois a empresa não foi previamente cientificada  do procedimento fiscal por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);  (b) há nulidade da autuação, pois a empresa não foi intimada a se manifestar  sobre o procedimento de valoração efetuado pelo fisco;  (c)  a  empresa  atuou  como  importador  por  conta  e  ordem,  de  boa­fé,  meramente prestando  serviços  (não  tendo domínio  sobre o  ajuste de preços,  e,  portanto,  não  podendo subfaturar);  (d) a empresa não tem conhecimento das documentações carreadas pelo fisco,  não tendo participado de nenhuma prática relativa a subfaturamento;  (e)  a  empresa  responde  solidariamente,  no  máximo,  pelo  pagamento  de  imposto, devendo recair as multas somente sobre as pessoas a respeito das quais paire a efetiva  prática  do  ilícito,  sendo  pessoal  e  intransferível,  conforme  artigo  137  do  CTN,  sendo  as  condutas apuradas pelo fisco expressa e notoriamente dolosas (subfaturamento, falsificação de  documentos  e  ocultação  do  real  adquirente),  não  restando,  no  entanto,  comprovado  dolo  da  Fl. 11184DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.361  S3­C4T1  Fl. 180          5 empresa, nem que esta concorreu para a prática da infração (que permitiria a responsabilização  com base no artigo 95 do Decreto­Lei no 37/1966);  (f)  não  foram  observados  os  procedimentos  de  valoração  aduaneira  estabelecidos  no GATT,  havendo  generalização  nas  conclusões  sobre  subfaturamento  às  DI  objeto da autuação, com erros materiais;  (g)  foi  emitida  licença  de  importação  (LI)  para  o  preço  declarado,  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX),  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior (MDIC);  (h) não configurado o dolo, deve ser afastada a majoração da multa de ofício  (150%); e (i) houve bis in idem, ao se punir a declaração inexata do valor da mercadoria (valor  de  transação  incorreto)  e  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  efetivamente  praticado  ou  arbitrado, devendo, em caso de eventual subfaturamento, ser aplicada, pela tipicidade, apenas a  multa prevista no artigo 88,parágrafo único, da Medida Provisória no 2.158­35/2001.  Os responsáveis solidários foram cientificados e apresentaram  impugnações  conforme  tabela  a  seguir  (os  argumentos  de  defesa  que  se  repetem  serão  substituídos  pelas  letras a eles correspondentes, neste relatório):  Responsável solidário  Ciência da  autuação  (data/fls.)  Impugnação (fls. / razões de defesa)  EBIS  (EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.,  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA LTDA)  04/12/2008  (AR  à fl. 3434)  Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3797  a  3840),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “a”;  “d”;  “f”;  “h”;  (j)  há  ilegitimidade  passiva,  por  não  haver  vínculo  do  sujeito  com  a  prática  das  infrações  imputadas,  nem  com  o  fato  gerador  dos  tributos exigidos; (k) aplica­se ao caso o artigo  112 do CTN; e (l) a Taxa SELIC é inaplicável  a título de juros de mora.  WILLIAM  HADDAD UZUM  04/12/2008  (AR  à fl. 3431)  Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3440  a  3487),  alegando,  em  síntese:  argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.  MARCELO  ADORNO  04/12/2008  (AR  à fl. 3435)  Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3676  a  3717),  alegando,  em  síntese:  argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.  MARCELO  RALO  04/12/2008  (AR  à fl. 3432)   Impugnação  apresentada  em  23/12/2008  (fls.  3565  a  3602),  alegando,  em  síntese:  argumentos “a”; “f”; “h”; “j”; “k” e “l”.  FERNANDO  MARQUES  DA  COSTA  04/12/2008  (AR  à fl. 3433)  Impugnação  apresentada  em  30/12/2008  (fls.  4330  a  4344),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “f”  e  “j”,  com  destaque  para  a  existência de erros de cálculo na autuação.  MARCIO  BUENO  MARIKOSHI  05/12/2008  (AR  à fl. 3436)  Solicitou  inicialmente  prorrogação  do  prazo  para  apresentar  impugnação,  em  29/12/2008  (fl.  3438),  mas  não  apresentou  qualquer  Fl. 11185DF CARF MF     6 documento adicional (REVELIA).  SILVIO PARADISO  04/12/2008  (AR  à fl. 4544)  Não apresentada (REVELIA).  MARCO  ANTONIO  MANSUR FILHO  29/12/2008  (tentativa via AR  à  fl.  3421,  e  Edital  às  fls.  3420/4280/4542)  Não apresentada (REVELIA).  Em  30/10/2009,  ocorreu  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  4548  a  4604),  no  qual  a  DRJ  decidiu,  unanimemente,  pela  improcedência  das  impugnações  apresentadas, sob os seguintes fundamentos: (a) os casos de nulidade processual são apenas os  previstos no artigo 59 do Decreto no 70.235/1972, e a não participação na fase inquisitorial não  prejudica  o  contraditório  e  a  ampla  defesa;  (b)  o  MPF  é  documento  interno,  não  havendo  nulidade por eventuais falhas na sua emissão ou tramitação, e a revisão aduaneira não demanda  MPF; (c) os administradores que tenham pleno domínio dos atos imputados como fraudulentos  e  praticam  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  são  responsáveis pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias não adimplidas, ainda que não  figurem  nos  documentos  constitutivos  das  sociedades  empresariais;  (d)  caracteriza  evidente  intuito de fraude o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas instruído com faturadas  comerciais inidôneas; (e) a valoração aduaneira é regida pelas regras do GATT, mas em caso  de fraude, os procedimentos de valoração são regulados por regras específicas; (f) evidenciado  o  subfaturamento,  são exigíveis os  tributos devidos, acrescidos de multa de ofício e  juros de  mora,  bem  assim  da  multa  decorrente  da  declaração  inexata  do  valor  das  mercadorias,  calculada pela diferença entre o valor real e o declarado destas; (g) as multas administrativas e  fiscais não possuem natureza confiscatória; e (h) a exigência de juros à Taxa SELIC é prevista  expressamente nas normas que regulam a matéria.  Nas  tentativas de cientificar a empresa MERCOTEX  a  respeito da decisão  de piso, o AR voltou com a mensagem “mudou­se” (fl. 4738) e a empresa não foi localizada  por três vezes (fls. 4752/4894), de modo que a ciência se deu por edital (fl. 4753/4987), afixado  em 04/01/2010, não havendo registro de interposição de recurso voluntário.  Os responsáveis solidários (mesmo os revéis) foram cientificados da decisão  da  DRJ  e  apresentaram  recursos  voluntários  conforme  tabela  a  seguir  (os  argumentos  de  defesa que se repetem serão substituídos pelas letras a eles correspondentes, neste relatório):  Responsável solidário  Ciência da  decisão da  DRJ (data/fls.)  Recurso Voluntário (fls. / razões de defesa)  EBIS  (EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.,  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA LTDA)  03/12/2009  (AR à fl. 4622)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  17/12/2009  (fls.  4755  a  4786),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “f”;  “j”;  (m)  a  decisão  da  DRJ é nula por omissão na apreciação de prova  produzida;  e  (n)  as  multas  são  confiscatórias,  desproporcionais  e  irrazoáveis,  cabendo,  no  caso de diferença apurada no preço, somente a  penalidade  prevista  no  artigo  108,  parágrafo  único,  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  havendo  vedação de cumulatividade.  WILLIAM  HADDAD UZUM  03/12/2009  (AR à fl. 4628)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  14/12/2009  (fls.  4638  a  4669),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “a”;  “f”;  “j”;  “k”;  e  (o)  Fl. 11186DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.361  S3­C4T1  Fl. 181          7 pelos  artigos  50  e  53  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  o  fisco  tem  5  dias  para  registrar  as  irregularidades,  após  o  desembaraço;  (p)  a  decisão  da  DRJ  é  nula  porque  deixou  de  observar  o  “princípio  da  fundamentação”  previsto  no  artigo  31  do  Decreto  no  70.235/1972, além da “legalidade objetiva”, da  “vinculação” e da “isonomia”; (q) a autuação é  pautada  em  documento  alheio  ao  processo  fiscal  (referentes  a  processo  criminal  em  andamento); e (r) as multas aduaneiras não são  cumuláveis com a prevista na legislação do IPI.  MARCELO  ADORNO  03/12/2009  (AR à fl. 4626)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  14/12/2009  (fls.  4692  a  4730),  alegando,  em  síntese: argumentos “a”; “f”; “j”; “k”; “o”; “p”;  “q” e “r”.  MARCELO  RALO  03/12/2009  (AR à fl. 4630)  Recurso  Voluntário  apresentado  em  14/12/2009  (fls. 4674 a 4691, e 4921 a 4938),  alegando, em síntese: argumentos  “a”;  “f”;  “j”  e “k”.  FERNANDO  MARQUES  DA  COSTA  03/12/2009  (AR à fl. 4632)  Recurso  Voluntário  postado  em  31/12/2009  (fls.  4862  a  4883,  e  4892),  alegando,  em  síntese:  argumentos  “f”  e  “j”,  com  destaque  para  a  existência  de  erros  de  cálculo  na  autuação.  MARCIO  BUENO  MARIKOSHI  Ausente  nas  três  tentativas  de  entrega  (fl.  4742).  Ciência  por  edital  (fl.  4753)  afixado  em 04/01/2010.  Não  houve  instauração  de  contencioso  em  relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de  impugnação.  SILVIO PARADISO  03/12/2009  (AR à fl. 4634)  Não  houve  instauração  de  contencioso  em  relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de  impugnação.  No  entanto,  foi  apresentada  a  peça de fls. 4898 a 4912, intitulada de “recurso  voluntário”,  em  04/01/2010.  Em  tal  peça,  a  pessoa  física  alega,  em  síntese:  argumentos  “a”; “b”; “f”; “h”; “i” e “j”.  MARCO  ANTONIO  MANSUR FILHO  04/01/2010  (AR à  fl.  4624,  Edital  às  fls.  4635/4918­ 4919,  e  termo  de  recebimento  de  cópia  –  fl.  4743)  Não  houve  instauração  de  contencioso  em  relação a tal sujeito passivo, REVEL na fase de  impugnação.  No  entanto,  foi  apresentada  a  peça de fls. 4945 a 4972, intitulada de “recurso  voluntário”,  em  04/01/2010.  Em  tal  peça,  a  pessoa  física  alega,  em  síntese:  Argumentos  “j”; “o” (sem menção explícita ao Decreto­Lei  no  37/1966);  (s)  nulidade  das  intimações  por  edital,  devendo  os  autos  serem  devolvidos  à  DRJ para apreciação de suas  razões de defesa;  (t)  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade jurídica em sede administrativa.  Fl. 11187DF CARF MF     8 Em 10/12/2015  o  processo  foi  sorteado  ao Conselheiro Eloy Eros  da Silva  Nogueira, para relatoria (fl. 10324), tendo o conselheiro suscitado suspeição (fl. 10325).  Em 18/05/2016, a empresa MERCOTEX, suscita “questão de ordem pública  superveniente”  para  solicitar  o  adiamento  do  julgamento  (fls.  10328  a  10337,  com  peças  judiciais anexadas às fls. 10338 a 10369), fazendo menção ao uso ilegítimo nos autos de prova  declarada ilícita pelo STJ, e pedindo a retirada de pauta do processo na sessão 19/05/2016, e o  desentranhamento  das  provas  declaradas  ilícitas,  bem  como  a  supressão  das  menções  correspondentes no relatório fiscal.  Não encontrei registro de que o processo estivesse efetivamente pautado para  a sessão de 18/05/2016. Aliás, a relatoria do processo foi novamente sorteada (a mim) apenas  em 23/06/2016.  Em  27/04/2017  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução no 3401­001.166, para que para que a unidade local da RFB adotasse as seguintes  providências: (a) verificar e fundamentar a regularidade da ciência a respeito da decisão de piso  dada  a  sujeitos  passivos  para  os  quais  não  se  instaurou  o  contencioso,  pela  ausência  de  apresentação  de  impugnação;  (b)  verificar  e  fundamentar  a  afirmação  de  que  foram  tempestivos  os  recursos  voluntários  apresentados  por  pessoas  que  sequer  apresentaram  impugnação (fl. 4994); (c) atestar, ao tempo da ciência da autuação e da ciência da decisão de  piso, com registro histórico e telas de amparo, qual(is) eram os CPF válidos de Marco Antonio  Mansur  Filho,  e  os  endereços  cadastrais  vigentes  informados  à  RFB,  para  cada  CPF;  (d)  indicar, individualizada, e exaustivamente, entre os elementos de prova utilizados na autuação,  aqueles que efetivamente foram obtidos em ação fiscal autônoma, independente da realizada no  bojo  da  “Operação  Dilúvio”;  e  (e)  indicar,  individualizada,  e  exaustivamente,  entre  os  elementos de prova utilizados na autuação, aqueles que poderiam ser obtidos pela fiscalização  diretamente, dentro de suas competências, sem necessidade de autorização judicial.  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  11030  a  11034,  a  unidade  local  revela,  em  relação ao quesito “c”, que houve a declaração, de ofício, da nulidade de um dos CPF de Marco  Antonio  Mansur  Filho  (no  342.685.718­92)  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  no  40,  de  25/11/2011.  Em  relação  aos  quesitos  “d”  e  “e”,  esclareceu  que  no  caso  dos  autos,  “a  descoberta  dos  fatos  narrados  no  relatório  de  fiscalização  NETWORK  1  bem  como  o  desvelamento do que se  passou a  chamar GRUPO MAM  foram decorrentes da análise pela  Receita Federal  de  documentos  e arquivos magnéticos  apreendidos  pela Polícia Federal  no  âmbito  da  investigação  criminal,  mediante  mandamus  judicial,  cujo  compartilhamento  fora  autorizado  judicialmente”,  que “trata­se de prova emprestada”,  que  “a descoberta dos  fatos  narrados na autuação somente fora possível com base na prova resultante das interceptações  telefônicas  e  nas  delas  decorrentes”,  e  que  “não  há  conhecimento  de  outras  fontes  independentes,  ainda  que  apenas  no  âmbito  fiscal”,  sendo  que  o  resultado  para  ambos  os  quesitos “é um conjunto vazio de elementos”. Em relação os quesitos “a” e “b”, a diligência  passou  ao  SECAT  da  mesma  Inspetoria  da  RFB,  que  alegou,  à  fl.  11036,  que  “os  sujeitos  passivos  foram  regularmente  citados/intimados  de  todos  os  atos  do  processo”  e  que  “em  relação ao acórdão de impugnação, novamente todos os sujeitos passivos foram regularmente  intimados”.  Em nova conversão em diligência, por meio da Resolução no 3401­001.166,  de 30/01/2018, o colegiado unanimemente reiterou a indagação à unidade preparadora da RFB  sobre qual era o endereço cadastral fornecido à RFB pelo Sr. MARCO Antonio Mansur Filho,  em  05/12/2008  (anexando­se  a  correspondente  consulta  histórica  no  sistema  CPF),  demandando­se  adicionalmente  que,  caso  o  endereço  cadastral  não  fosse  época,  a  “Rua  Fl. 11188DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.361  S3­C4T1  Fl. 182          9 Cruzeiro, no 695, Barra Funda, CEP 01000­000 – São Paulo/SP”, justificasse a unidade da RFB  qual a razão de ter tentado cientificar o Sr. MARCO em tal endereço.  Juntadas  telas  do  sistema  CPF  às  fls.  11070  a  11073,  informa  a  unidade  preparadora,  à  fl.  11074,  que,  em  relação  ao  CPF  no  256.747.268­17,  consta  eleito  como  domicílio tributário, no período de 21/07/2003 a 27/07/2009, o endereço à Rua Cruzeiro, 695,  Bairro Barra Funda, CEP 01000­000, na capital de São Paulo, exatamente aquele para o qual  foi enviada a intimação referente à autuação.  No despacho de fls. 11075/11076, determina­se que ciência aos interessados,  sobre ambas as resoluções do CARF e o relatório da diligência (comprovantes às fls. 11090 a  11098).  Às  fls.  11099  a  11105,  consta  manifestação  da  empresa  EBIS,  datada  de  13/04/2018, defendendo a ilicitude da prova utilizada no lançamento, e, às fls. 11143 a 11148,  manifestação  de MARCELO ADORNO, MARCELO RALO  e WILLIAM,  com  idêntica  data,  e no mesmo  sentido. Em 10/05/2018,  a empresa MERCOTEX  peticiona  (fls.  11171  a  11179), endossando a alegação de ilicitude da prova utilizada pela autuação.  Na sequência, os autos foram devolvidos ao CARF, sendo distribuídos a este  relator, em junho de 2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  Tendo sido a admissibilidade efetuada na segunda conversão em diligência,  segue­se na análise dos recursos apresentados.    Por  ocasião  da  primeira  conversão  em  diligência,  foram  efetuados  cinco  questionamentos  à unidade preparadora da RFB, detectando­se o não atendimento de  apenas  um deles, que ensejou a nova conversa em diligência, e se referia à regularidade da ciência ao  Sr. MARCO Antonio Mansur Filho.  A ciência da decisão de piso ao Sr. MARCO  se deu por edital  afixado em  05/12/2008 (fl. 3420/4280) e 12/12/2008 (fl. 4542), após tentativa frustrada pela via postal (cf.  AR datado de 05/12/2008, com a mensagem “mudou­se”  ­  fl. 3421, enviado para o  seguinte  endereço:  “Rua Cruzeiro,  no  695,  Barra  Funda,  CEP  01000­000  –  São  Paulo/SP”).  E,  pelas  telas do sistema CPF juntadas às fls. 11072 e 11073, percebe­se que o endereço informado pelo  sujeito passivo, com o CPF indicado na autuação e nas  intimações (de no 256.747.268­17), à  RFB,  era  exatamente  esse,  tendo  sido  alterado  apenas  em  28/07/2009,  para  “Rua Alexandre  Benois, 160, ap. 92, CEP 05729­090, Vila Alexandre ­ São Paulo”.  Fl. 11189DF CARF MF     10 Assim, após a resposta à segunda diligência, restou patente a regularidade da  intimação sobre a autuação, que foi efetuada ao endereço fornecido pelo sujeito passivo à RFB,  à  época,  endereço  esse  que  só  foi  alterado  posteriormente,  após  o  prazo  de  impugnação  já  decorrido,  sendo  improcedente  a  alegação  de  nulidade,  e  irrelevante  a  ciência  posterior  à  decisão da DRJ a pessoa que já não compunha o contencioso, por ter sido revel na instância de  piso.  Portanto,  e  retomando  a  questão  referente  à  admissibilidade,  na  segunda  conversão em diligência, endossa­se que os recursos apresentados pela empresa EBIS e pelas  pessoas  físicas WILLIAM, MARCELO  ADORNO, MARCELO  RALO  e  FERNANDO  preenchem os requisitos de admissibilidade, deles se conhecendo.  Não havendo interposição de recurso voluntário pela empresa MERCOTEX  e  por  MARCIO,  analisou­se  a  possibilidade  de  conhecimento  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  SILVIO  e  MARCO,  para  os  quais  o  contencioso  não  foi  instaurado,  configurando­se  a  revelia  ainda  antes  do  julgamento  do  processo  pela DRJ, mas  que,  sendo  cientificados da decisão de piso, interpuseram recurso voluntário.  SILVIO  sequer  discutiu  o  fato  de  ser  revel  na  instância  de  piso.  Por  isso  solicitou­se objetivamente à unidade local da RFB, na conversão em diligência, que verificasse  e  fundamentasse  a  regularidade  da  ciência  a  respeito  da  decisão  de  piso  dada  a  sujeitos  passivos  para  os  quais  não  se  instaurou  o  contencioso,  pela  ausência  de  apresentação  de  impugnação,  assim  como  a  afirmação  sobre  a  tempestividade  dos  recursos  por  eles  eventualmente interpostos.  Em resposta (à fl. 11036, em dois parágrafos), a unidade da RFB, que parece  não ter entendido o questionamento, apenas reiterou o que já constava nos autos (e motivou a  demanda por diligência):      Endosse­se  que  parece  a  unidade  ainda  não  ter  percebido  que  chamou  ao  contencioso  após  a  decisão  de  piso  pessoas  que  nele  já  não  figuravam,  pois  afetadas  anteriormente pela revelia, como SILVIO, e, como agora se atesta, MARCO.  Na ocasião  da  segunda  conversão  em diligência,  simplificamos  a pergunta:  “Como  pode  ser  tempestivo  um  recurso  voluntário  apresentado  por  pessoa  que  já  não  participava do contencioso, pois não apresentou impugnação”? Ou ainda: “Existe orientação da  unidade local para que revéis sejam cientificados das decisões em processos para os quais não  apresentaram  impugnação”,  e,  caso  exista  tal  orientação,  “a  ausência  de  apresentação  de  Fl. 11190DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.361  S3­C4T1  Fl. 183          11 impugnação  é  entendida  como  suprida  com  eventual  peça  apresentada  a  título  de  recurso  voluntário”, ou seja, “pode o sujeito passivo optar por juntar­se ao contencioso apenas após a  decisão de primeira instância?”  Decidimos,  no  entanto,  não  se  alongar  nas  perguntas,  nem  demandar  nova  diligência exclusivamente para isso, pois parece que a omissão da unidade local veio somente a  atestar  a  dificuldade  para  responder  a  pergunta  objetiva  do  CARF,  que  poderia  ser  desmembrada nas aqui expostas.  Qualquer  que  tenha  sido  o motivo  (que  continua  incógnito) para  a unidade  local da RFB cientificar revéis sobre decisão que já não lhes dizia respeito (e pior, considerar  tempestivas  suas  manifestações),  reitero  que  tal  questão  não  tem  o  condão  de  “desfazer  a  revelia”, chamando o sujeito passivo ao contencioso.  Assim,  não  conheço  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  SILVIO  e  MARCO.  Entendo, com isso, estarem devidamente esclarecidas as questões “a”, “b” e  “c” da primeira conversão em diligência (a última delas endossada na segunda).  Passar­se­ia,  assim,  a  analisar  os  recursos  voluntários  apresentados  conhecidos,  interpostos pela empresa EBIS e pelas pessoas físicas WILLIAM, MARCELO  ADORNO, MARCELO RALO e FERNANDO.  Cabe  recordar,  no  entanto,  as  duas  questões  restantes  que  inicialmente  ensejaram  a  conversão  em  diligência,  endossando  o  tratamento  a  elas  dado  na  segunda  conversão,  apenas  pelo  fato  de  haver,  na  turma  de  julgamento,  diferentes  posicionamentos  externados  sobre o  tema, um reconhecendo válidos apenas os documentos derivados de ação  fiscal  autônoma  daquela  realizada  no  âmbito  da  “Operação  Dilúvio”  e  outro  reconhecendo  como  válidos  os  documentos  que,  ainda  que  obtidos  na  referida  operação,  poderiam  ser  simplesmente solicitados em procedimento normal de fiscalização pela RFB, sem necessidade  de  autorização  judicial.  Para  tanto,  demandou­se  à  unidade  local  da  RFB  que:  (d)  indique,  individualizada, e exaustivamente, entre os elementos de prova utilizados na autuação, aqueles  que efetivamente foram obtidos em ação fiscal autônoma, independente da realizada no bojo da  “Operação Dilúvio”;  e  (e)  indique,  individualizada,  e  exaustivamente,  entre os  elementos  de  prova utilizados na autuação, aqueles que poderiam ser obtidos pela fiscalização diretamente,  dentro de suas competências, sem necessidade de autorização judicial.  A  pergunta  “d”  foi,  a  nosso  ver,  objetivamente  respondida,  informando  a  unidade preparadora da RFB (fls. 11033/11034) que:      Fl. 11191DF CARF MF     12 Pode­se  ainda  entender  que  a  resposta  se  refere  também  ao  quesito  “e”  (apesar de provável erro de digitação na resposta), porque a RFB, não tendo conhecimento das  interceptações, não teria como solicitar, dentro de suas competências, os referidos documentos  e  informações  a  que  alude  a  corrente  que  propugna  pela  chamada  “teoria  da  descoberta  inevitável”.  Ademais,  nada  acrescenta  a  unidade  preparadora  após  tal  excerto  da  resposta,  simplesmente concluindo (fl. 11034) que:    Assim,  temos  que  restaram  respondidos  também os  dois  quesitos  restantes,  esclarecendo a própria fiscalização, literalmente, que a descoberta dos fatos narrados somente  fora  possível  com  base  na  prova  resultante  das  escutas  telefônicas,  escutas  essas  que  foram  consideradas inválidas pelo juízo.  De  longa  data  esse  colegiado  administrativo  tem  analisado  autuações  decorrentes da chamada “Operação Dilúvio”,  tanto que na primeira conversão em diligência,  no  presente  processo,  foram  esclarecidos  os  posicionamentos  divergentes  existentes  no  colegiado (fls. 10381 a 10389), que endosso a seguir:  Quando  analisei,  em  maio  de  2016,  como  relator,  processo  referente  à  “OPERAÇÃO DILÚVIO”,  deparei­me  com  a questão  referente  à nulidade de  interceptações  telefônicas determinadas pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, remeto ao voto então proferido:  Da fl. 2248 à fl. 3709, figuram cópias de peças dos volumes 1 a 5  da Ação Penal no 2007.70.00.025701­9, dependente do processo  no 2006.70.00.022435­6, na qual se percebe que são seis os réus:  os  três  já  apontados,  e,  ainda, Marco  Antonio Mansur, Marco  Antonio  Mansur  Filho,  Antonio  Carlos  Barbeito  Mendes  e  Alessandra  Saleski,  todos  com denúncia  oferecida  por  infração  ao disposto no artigos 299 do Código Penal, combinado com o  artigo 71 do mesmo código, recebida (fl. 2281). No volume 5 do  processo (fls. 3419 e seguintes), consta a apreciação, pelo STJ,  do  HC  no  142.045/PR  (tendo  como  pacientes  Marco  Antonio  Mansur e Marco Antonio Mansur Filho), no qual foi concedida a  ordem, por maioria, para "reputar ilícita a prova resultante de  tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações  telefônicas,  devendo  os  autos  retornar  às  mãos  do  Juiz  originário  para  determinações  de  direito(sic)"  (fl.  3421).  Da  decisão  foram  interpostos  embargos  de  declaração  em  09/01/2010,  não  apreciados  até  a  data  da  anexação  (11/04/2011).  Percebe­se  que  diante  da  ausência  de  definitividade da decisão do STJ, o juízo decidiu pela suspensão  dos autos,  por  seis meses, em 06/06/2011  (fl. 3600). Rejeitados  os  embargos  apresentados  (fl.  3601  a  3609),  e  negado  seguimento  a  Recurso  Extraordinário  (RE),  e  a  agravo  no  RE  (ARE), autuado no STF sob o no 659.387, o  juízo originário se  manifesta  (fls.  3607  a  3609),  antes  do  julgamento  do  último  agravo,  em  08/11/20112,  entendendo  que  restariam  hígidas  as                                                              2 Verificamos, no sítio "web" do STF, que o último agravo também teve seguimento negado, pela Primeira Turma  do  STF,  com  publicação  da  decisão  em  01/12/2011,  e  trânsito  em  julgado  em  09/01/2012,  sendo  os  autos  Fl. 11192DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.361  S3­C4T1  Fl. 184          13 provas  colhidas  durante  o  primeiro  período  de  interceptação  telefônica autorizada, bem como nas três prorrogações que lhe  foram subsequentes, e que:    O  Ministério  Público  é  intimado  a  respeito  da  decisão,  e  se  manifesta (fls. 3612 a 3618) no sentido de que a invalidação das  escutas  telefônicas  não  se  alastra  pelas  demais  provas  constantes nos autos, obtidas em outras operações, e que o STJ  não  trancou  ou  extinguiu  as  ações  penais,  mas  ordenou  o  retorno ao juízo originário "para determinações de direito". E é  nessa  peça,  atinente  ao  HC  no  142.045/PR,  e  redigida  pelo  Ministério  Público  Federal,  em  15/12/2011,  que  se  encontra  o  polêmico excerto  que  foi  objeto  de discussão  no  julgamento de  piso administrativo:                                                                                                                                                                                               remetidos  para  baixa  definitiva  em  13/01/2012.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4149247>, acesso em 10.abr.2016.  Fl. 11193DF CARF MF     14         Nas palavras do Ministério Público Federal, àquela data ­  15/12/2011, só restaria aos procedimentos administrativos  calcados nos documentos obtidos na chamada "Operação  Dilúvio" a alternativa do "salvo melhor juízo". E foi com  base em tal manifestação do Ministério Público que o juízo  de  primeira  instância,  em  16/04/2012,  decidiu  pela  absolvição  sumária  dos  réus,  conforme  artigos  386,  III  e  397,  III  do Código  de  processo  Penal  (fls.  3671  a  3678),  enviando os autos para arquivo em 20/09/2013 (fl. 3705).  Mas, façamos uma pausa aqui na narrativa sobre as peças  judiciais adicionadas em fase de diligência, para retomar a  motivação  dos  trabalhos  fiscais,  no  caso  concreto  em  análise  nestes  autos,  e  checar  se  realmente  foram  realizados  com  base  nos  laudos  elaborados  pelo  MPF.  Vejamos,  no  relatório  fiscal  de  fls.  17  a  37,  quais  conclusões  derivam  da  chamada  "Operação  Dilúvio"  e  quais  foram  objeto  de  apuração  individualizada  pela  RFB, pois,  já de início, afirma o relatório (fl. 17), que foi  realizada  fiscalização  na  empresa:  (...)  (voto  condutor  no  Acórdão  no  3401­003.171,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  maioria, sessão de 17 mai. 2016) (grifo nosso)  Fl. 11194DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.361  S3­C4T1  Fl. 185          15 Havendo  reconhecimento  judicial  da  ilicitude  das  provas  decorrentes  da  “OPERAÇÃO  DILÚVIO”,  entendo  que,  ainda  assim,  poderia  prosperar  o  lançamento,  se  alicerçado  em  fiscalização  autônoma  da  RFB,  à  luz  de  dados,  informações  e  documentos  obtidos, e que não derivam da referida operação.  Nem sempre é possível, no entanto, no estágio em que os processos chegam  ao  CARF,  apartar  os  dados,  informações  e  documentos  que  derivam  de  ação  autônoma  daqueles presentes na “OPERAÇÃO DILÚVIO”.  Assim, são frequentes as demandas por conversão em diligência para que a  unidade local o faça. Com exemplo recente, cabe citar a Resolução no 3402­002.840, de 24 de  novembro  de  2016,  sob  a  relatoria  da  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  que  demandou à unidade local da RFB, com acolhida unânime do colegiado, que:    E,  como  exemplo  ainda  mais  recente,  mencione­se  a  Resolução  no  3401­ 000.961,  emitida  por  esta  turma,  em  24  de  janeiro  de  2017,  na  qual  atuei  como  redator  designado  do  voto  vencedor.  No  caso  em  análise,  o  colegiado,  majoritariamente  (vencido  apenas  o  relator,  Conselheiro  Robson  José  Bayerl),  decidiu  que  a  diligência  anteriormente  demandada à unidade local não havia sido atendida a contento, havendo necessidade de nova  conversão em diligência, nos seguintes termos:  “De  forma  diversa  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  não  ter sido cumprida a diligência, na forma em que demandada, de  modo  que  o  presente  processo  ainda  não  se  encontra  devidamente preparado para julgamento.  Reitere­se, a título de esclarecimento, a motivação da conversão  unânime do  julgamento em diligência, pela Resolução no 3202­ 000.185:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  DRF  competente providencie o seguinte:  a)  Identificação,  dentre  as  provas  utilizadas  para  o  lançamento, daquelas que efetivamente foram consideradas  ilícitas pelo STJ,  segregando­as das outras que não  foram  contaminadas;  Fl. 11195DF CARF MF     16 b)  Identificação  das  provas  que  derivaram  do  primeiro  período de sessenta dias da interceptação telefônica;  c)  Identificação  das  provas  produzidas  por  fonte  independente (ex. apresentadas durante a ação fiscal);  d)  Identificação das provas que a Receita Federal poderia  ter acesso independentemente de autorização judicial.  Resta  clara  a  preocupação  do  julgador  em  discernir  o  acervo  probatório  judicialmente  considerado  ilícito  (posterior  às  escutas  consideradas  como  avessas  ao  ordenamento)  daquele  resultante do período em que  era  legal a  escuta  telefônica, ou,  ainda, de fonte independente.  No Relatório de Diligência (fls. 15352 a 15356), mais parece a  fiscalização  preocupar­se  em  defender  a  autuação  do  que  em  efetivamente  responder,  de  forma  objetiva,  os  questionamentos  efetuados pelo julgador. Logo de início, afirma, enfaticamente, a  autoridade  fiscal,  em  relação  a  documentos  apreendidos  na  chamada “Operação Dilúvio”, que (fl. 15352/15353):  (...)  Na  resposta ao quesito “a”, a  fiscalização não diligencia, mas  apenas  remete  ao  próprio  relatório  da  ação  fiscal,  que  já  constava nos autos, afirmando que a autuação  tomou em conta  “vasta  documentação”  que  é  relacionada  no  item  8  do  citado  relatório.  E  a  autoridade  diligenciante,  após  limitar­se  a  analisar  peça  fiscal  já  constante  dos  autos,  passa  a  refutar  afirmação  constante  na  peça  de  defesa,  em  atividade  que  está  longe do escopo da diligência demandada.  O CARF não demanda  (e nem pode demandar) diligência para  que  a unidade  local  da RFB  externe  posicionamento  de  direito  sobre  determinado  tema.  Assim,  quando  demandou  à  unidade  local da RFB que discernisse, entre as provas utilizadas para o  lançamento,  aquelas  que  “efetivamente  foram  consideradas  ilícitas  pelo  STJ,  segregando­as  das  outras  que  não  foram  contaminadas”,  fixou,  para  isso,  um  critério  jurídico,  não  deixando ao alvitre da unidade local o entendimento sobre o que  seriam tais provas. Veja­se o excerto que antecede a conclusão  do voto pela conversão em diligência:  “Por  tais  razões,  compartilho  do  entendimento  adotado  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  quando  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  12466.002006/200970,  em  24/09/2013.  Naquela  oportunidade,  decidiu  a  Turma  julgadora  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  entender  imprescindível  identificar­se, dentre as provas coletadas pela fiscalização,  quais  foram  efetivamente  afetadas  pela  decisão  do  STJ,  separando  daquelas  que  foram  decorrentes  da  interceptação  quando  ela  ainda  era  válida  (os  primeiros  sessenta dias), além daquelas decorrentes de procedimentos  fiscais  realizados  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, dentro de sua competência legal.” (grifo  nosso)  Fl. 11196DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.361  S3­C4T1  Fl. 186          17 Veja­se  que  a  anulação  se  refere  a  provas  decorrentes  das  escutas,  e  não,  restritivamente,  às  escutas,  o  que  é  endossado  pela decisão judicial transcrita no mesmo voto:  “Assim, permanecem hígidas as provas colhidas durante o  primeiro  período  de  interceptação  telefônica  autorizada,  bem  como  nas  três  prorrogações  que  lhe  foram  subsequentes.  Os  demais  elementos  de  prova  obtidos  a  partir  dos  dados  colhidos  nessa  fase  da  investigação  também  permanecem  hígidos,  pois  derivaram  de  prova  obtida licitamente.  De  outra  parte,  segundo  os  termos  do  julgado,  as  interceptações  telefônicas  realizadas  a  partir  da  quarta  prorrogação  autorizada  encontram­se  maculadas  pelo  vício  insanável  da  ilicitude.  São,  portanto,  imprestáveis  para  fins  de  utilização  de  prova  no  processo  penal.  Correlatamente,  os  demais  elementos  de  prova  obtidos  a  partir  dos  dados  colhidos  nessa  fase  da  investigação  também  encontram­se  eivado  de  ilicitude,  pela  aplicação  da  "teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada",  agora  expressamente adotado pelo CPP (art. 157, § 1°, do CPP)”  (grifo nosso)  Parece não ter compreendido, a unidade local da RFB, o critério  jurídico  já  fixado quando da conversão em diligência. E, dessa  má  compreensão,  resulta  a  conclusão  da  resposta  da  unidade  local da RFB (fl. 15354):    A  fiscalização, destaque­se,  não precisa apoiar posicionamento  jurídico algum, devendo limitar­se a responder o questionamento  efetuado  pelo  tribunal  administrativo.  E  o  primeiro  questionamento  não  foi  respondido,  porque  a  unidade  local  entendeu  que  sequer  era  necessário  analisar  as  escutas  telefônicas,  para  saber  se  derivaria  alguma  prova  delas,  bastando  remeter  aos  elementos  que  já  constam  do  própria  autuação.  Nega,  assim,  a  unidade  local,  eficácia  à  própria  decisão do STJ pela nulidade das escutas, pois esta não afetaria  prova  alguma,  e  nega  também  eficácia  ao  posicionamento  exarado  quando  da  conversão  em  diligência,  que  se  referia  a  provas “decorrentes” das escutas, pois, segundo o entendimento  da unidade local (veja­se o excerto aqui transcrito), não haveria  que se falar em prova decorrente da escuta.  Em  síntese,  a  unidade  local  da  RFB,  ao  invés  de  atender  ao  demandado  na  diligência,  pareceu  apenas  dela  discordar.  A  autoridade diligenciante até  ventilou que poderia  ter  solicitado  Fl. 11197DF CARF MF     18 informações  sobre  as  escutas  à  autoridade  policial, mas  não  o  teria  feito  porque  entendia  que  isso  não  afetaria  o  resultado  deste processo administrativo (à mesma fl. 15354):  (...)  Não  consta  nos  autos  qualquer  demonstração  de  esforço  da  autoridade diligenciante para adicionar elementos ao processo,  ou  mesmo  diligenciar,  v.g.,  se  determinada  apreensão  de  documentos só foi possível porque, em escuta telefônica, ficou­se  sabendo  onde  estavam  localizados  ou  escondidos.  Aliás,  a  própria  autoridade  diligenciante,  como  exposto,  considerou  irrelevante  analisar  as  escutas  para  saber  se  delas  derivariam  provas ilícitas.  A  resposta  ao  quesito  “c”  é,  em  meu  entendimento,  a  mais  importante para que se possa julgar com segurança o processo.  A  meu  ver,  a  ilicitude  das  escutas,  e  das  provas  que  dela  derivam,  não  se  alastra  a  procedimentos  fiscais  autônomos/independentes,  levados a  cabo pela RFB, à margem  da citada operação especial conjunta. Daí ter sido demandado á  unidade local esclarecer quais dos elementos de prova utilizados  na autuação derivaram de fonte independente.  A  resposta  da  unidade  local,  lamentavelmente,  vem  a  título  exemplificativo, o que atenta contra o próprio teor da pergunta,  que demandava a identificação “das provas”, e não de algumas  das provas (fl. 15355):    Que  no  auto  de  infração  constam  diversos  elementos,  de  variadas  fontes,  já  se  sabia.  Bastava  ler  os  autos.  O  que  se  desejava da unidade local da RFB era que, entre tais elementos,  apontasse,  conclusiva  e  exaustivamente,  com  base  em  informações e registros de fiscalização que possua, além do que  já  figura  nos  autos,  quais  foram  produzidos  por  fonte  independente da operação especial conjunta.  Tal  informação  é  relevantíssima  para  os  julgadores  que  considerariam apenas tais provas como lícitas. E, por isso, não  pode  ser  aceita  de  forma  exemplificativa.  Deve  a  unidade  diligenciante, entre todas as provas utilizadas como fundamento  da  autuação,  indicar,  conclusivamente,  quais  foram produzidas  por fonte independente.  A  resposta  ao  quesito  “d”,  por  outro  lado,  destina­se  a  suprir  dúvida  daqueles  julgadores  que,  filiados  à  escola  da  chamada  “teoria  da  descoberta  inevitável”,  admitem  inclusive as  provas  tidas judicialmente como ilícitas, desde que essas mesmas provas  pudessem  ser  (mas  não,  necessariamente,  houvessem  sido)  obtidas  administrativamente  pela  RFB,  dentro  de  suas  competências,  de  forma  lícita.  Tal  quesito  parece  ter  sido  razoavelmente  compreendido  pela  autoridade  diligenciante,  Fl. 11198DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.361  S3­C4T1  Fl. 187          19 embora  também  não  haja  listagem  detalhada  e  exaustiva  (fl.  15356):  Entendo  até  que  um  julgador  que  comungue  do  entendimento  que  motivou  o  quesito  “d”  possa  interpretar  que  o  colegiado  estaria  apto  a  apreciar  o  processo,  como  propunha  o  relator,  ainda que as respostas tenham sido dadas exemplificativamente.  No  entanto,  para  este  julgador  (conforme  posicionamento  externado  no  Acórdão  no  3401­003.171),  e  para  a  maioria  do  colegiado,  como  se  percebe  da  votação  empreendida  nesta  sessão de julgamento, revela­se imprescindível, para apreciação  do  processo,  que  sejam  buscados  elementos  que  permitam  verificar,  conclusivamente,  quais,  entre  as  provas  utilizadas  na  autuação,  derivam  da  chamada  “Operação  Dilúvio”,  e  das  escutas  telefônicas  consideradas  ilícitas,  e  quais  derivam  de  ação fiscal autônoma da RFB (ou mesmo de dados de  sistemas  internos da RFB).  E,  por  óbvio,  para  responder  tal  questionamento,  a  autoridade  diligenciante  deve  ir  além  do  que  já  está  nos  autos,  e  é  de  conhecimento  deste  colegiado  administrativo.  Em  outras  palavras,  deve  diligenciar,  investigar,  juntar  informações  que  permitam  separar  as  provas  lícitas  das  ilícitas,  segundo  o  critério jurídico já fixado.  Simplesmente  afirmar  que  as  provas  documentais  jamais  derivariam  de  escuta  telefônica  (sem  sequer  desejar  conhecer  seu  teor,  por  considerá­lo  irrelevante  para  o  resultado  do  julgamento)  não  se  apresenta  como  resposta  aos  questionamentos efetuados. E contradiz  informações do próprio  Ministério  Público,  em  15/12/2011,  sobre  réu  da  “Operação  Dilúvio”,  no  HC  no  142.045/PR,  já  comentada  no  citado  Acórdão no 3401­003.171, disponível no sítio web do CARF:  (...)  Entendo,  então,  que  o  resultado  da  diligência,  pela  falta  de  conclusividade,  e  de  labor  investigativo,  não  permite  o  julgamento imediato do processo. E que o parecer do Ministério  Público,  por  um  lado,  parece  minimizar  a  importância  dos  quesitos  “a”  e  “b”,  efetuados  à  unidade  local  da RFB,  e,  por  outro,  torna  efetivamente  irrelevante  (mas  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  que  defendeu  a  autoridade  diligenciante)  o  extenso  trabalho  de  exploração minuciosa  das  transcrições de escutas telefônicas.  No entanto, deve a unidade diligenciante melhor responder aos  quesitos “c” e “d”,  inicialmente efetuados,  relacionando, entre  os  elementos  de  prova  indicados  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal (fls. 21 a 76 ­ como e­mail, contratos de câmbio, extratos  bancários,  e  outros  documentos),  quais  efetivamente  foram  obtidos (na linha de entendimento que motivou o quesito “c”) ou  poderiam ser obtidos (na linha que culminou no quesito “d”) a  partir de ação autônoma da  fiscalização da RFB,  independente  Fl. 11199DF CARF MF     20 da  chamada  “Operação  Dilúvio”,  de  forma  conclusiva  e  exaustiva.  Para tanto, e buscando facilitar e dar objetividade à atividade de  diligência, demanda­se à unidade local da RFB que: (a) indique,  individualizadamente, e exaustivamente, entre os elementos de  prova utilizados na autuação, aqueles que efetivamente  foram  obtidos em ação fiscal autônoma, independente da realizada no  bojo  da  “Operação  Dilúvio”;  e  (b)  indique,  individualizadamente, e exaustivamente, entre os elementos de  prova utilizados na autuação, aqueles que poderiam ser obtidos  pela  fiscalização  diretamente,  dentro  de  suas  competências,  sem necessidade de autorização judicial.  A  importância  da  boa  resposta  aos  quesitos,  pela  unidade  da  RFB,  reside  no  fato  de  que  os  julgadores  que  entendem  que  somente  seriam  lícitos  os  elementos  de  prova  efetivamente  obtidos  em  fiscalização  autônoma  apreciarão  o  processo,  e  a  procedência  ou  não  da  autuação,  apenas  à  luz  de  tais  documentos.  Da  mesma  forma,  os  membros  deste  tribunal  administrativo  que  interpretam  que  seriam  aceitáveis  todos  os  elementos  de  prova  que  possam  ser  regularmente  obtidos  em  fiscalização autônoma apreciarão os autos,  e a manutenção ou  não do lançamento, apenas à luz de tais documentos.  Após  a  realização  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo,  a  ser  notificado  à  recorrente,  para  que  esta,  desejando,  apresente manifestação,  na  forma a  que  se  refere o  artigo  35  do  Decreto  no  7.574/2011,  antes  do  reenvio  do  processo a este tribunal administrativo.” (grifos no original)  Por isso foram efetuados os questionamentos “d” e “e”, no presente processo,  esclarecendo­se que a importância da boa resposta aos quesitos, pela unidade da RFB, reside  no fato de que os julgadores que entendem que somente seriam lícitos os elementos de prova  efetivamente obtidos em fiscalização autônoma apreciarão o processo, e a procedência ou não  da  autuação,  apenas  à  luz  de  tais  documentos. Da mesma  forma,  os membros  deste  tribunal  administrativo que interpretam que seriam aceitáveis todos os elementos de prova que possam  ser regularmente obtidos em fiscalização autônoma apreciarão os autos, e a manutenção ou não  do lançamento, apenas à luz de tais documentos.  No  entanto,  à  luz  da  resposta  da  unidade  da  RFB,  não  resta  documento  a  analisar, sendo a resposta aos quesitos “d” e “e” um “conjunto vazio”.  Como  destacamos  em  voto  vencedor  no  Acórdão  no  3401­004.396,  de  27/02/2018, em tese, este julgador tem todo o direito de discordar do entendimento externado  pelo STJ (ainda mais por estar em desconformidade com a jurisprudência anterior e posterior  do mesmo tribunal), mas, por outro lado, tem todo o dever de acatá­lo, sob pena de subversão  do ordenamento jurídico, da função dos distintos poderes, e da unidade de jurisdição.  Daí  não  compactuarmos  com  a  tese  que  encampa  a  chamada  “Teoria  da  Descoberta Inevitável”, que equivale, a nosso ver, a assimilar que os fins (quando considerados  nobres)  justificam  os  meios  (ainda  que  ilícitos).  Em  outras  palavras,  a  nosso  ver,  tal  tese  equivale  a  entender que  é válida  a prova,  ainda  que obtida  ilicitamente  de  fato,  quando esta  poderia ser obtida de forma lícita, dentro dos poderes regulares da fiscalização.  Fl. 11200DF CARF MF Processo nº 15165.003462/2008­39  Acórdão n.º 3401­005.361  S3­C4T1  Fl. 188          21 Nosso posicionamento,  conforme  externado em precedentes  administrativos  (Acórdãos  no  3401­003.171  e  no  3401­004.396),  no  entanto,  acolhe  toda  e  qualquer  prova  derivada  de  ação  fiscal  autônoma  (alheia  à  chamada  “Operação  Dilúvio”  ou  derivada  de  documentos em posse da própria RFB ­ v.g., registros em sistemas informatizados).  Ambos  os  posicionamentos  (o  por  nós  defendido  nosso  e  o  por  nós  rechaçado) foram contemplados nas questões submetidas à diligência efetuada neste processo,  e respondida com um “conjunto vazio”.  E,  afastada  a  escuta  ilícita  e  as  provas  dela  decorrentes  (e  ausentes  provas  autônomas,  ou  provas  que  a  fiscalização  poderia  obter  diretamente,  dentro  de  suas  competências,  sem  necessidade  de  autorização  judicial,  conforme  reconhece  a  própria  autoridade diligenciante), não merece prosperar o lançamento.    Pelo exposto, entendo que, expurgados os elementos derivados da  chamada  “Operação  Dilúvio”,  não  resta  substrato  ao  lançamento  suficiente  para  manutenção  da  imputação  fiscal,  caracterizando  carência  probatória,  devendo  ser  dado  provimento  aos  recursos apresentados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 11201DF CARF MF

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7480948 #
Numero do processo: 16327.720053/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº10.426/02, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07, tendo ou não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CARACTERIZAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Após o advento da Lei Complementar n° 109, de 2001, somente no regime fechado a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio.Integram a remuneração e se sujeitam à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar se não comprovado o caráter previdenciário destas contribuições.
Numero da decisão: 2202-004.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora designada ad hoc para formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson. (Presidente).
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.726  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Encerrado  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  pessoa  física,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº10.426/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/07,  tendo  ou  não  os  rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  HIPÓTESE  DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Após o advento da Lei Complementar n° 109, de 2001, somente no regime  fechado  a  empresa  está  obrigada  a  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes.  No  caso  de  plano  de  previdência  complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de  empregados e dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  nem  seja  concedido  a  título  de  gratificação  ou  prêmio.Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar  se  não  comprovado o caráter previdenciário destas contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Júnia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 53 /2 01 5- 92 Fl. 1647DF CARF MF   2 Roberta  Gouveia  Sampaio,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator designado.    (assinado digitalmente)  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  ­  Relatora  designada  ad  hoc  para  formalização  do  acórdão.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias,  Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada),  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson. (Presidente).  Relatório  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Relatora  designada  ad  hoc  para  formalização do acórdão  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto, responsável pelo relatório,  ter deixado o CARF antes de sua formalização,  fui  designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF.  Feito o registro.    Trata­se, em breves linhas, de auto de infração lavrado em desfavor da Contribuinte  para constituir crédito tributário referente a multa isolada pela falta de retenção na fonte do imposto de  renda da pessoa física. Intimada, a Contribuinte protocolou Impugnação, que foi julgada improcedente  pela DRJ. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário. A Fazenda Nacional protocolou Contrarrazões.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  19/01/2015  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  1.226/1.231)  para  constituir  crédito tributário imputando a seguinte infração:  0001  DEMAIS  INFRAÇÕES  À  LEGISLAÇÃO  DOS  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO OU  CONTRIBUIÇÃO  Multa devida em decorrência de falta de retenção na fonte de imposto  ou contribuição, conforme relatório fiscal em anexo.  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.648          3 (...)  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2010 e 31/12/2011:  Art. 9° da Lei n° 10.426/02, com redação dada pelo art. 16 da Lei n°  11.488/07.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 3/26 e docs. anexos fls. 27/1.225),  "REMUNERAÇÃO  ATRIBUÍDA  A  EMPREGADOS  E  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  ­  COMPLEMENTO  SALARIAL  ­APORTES  EM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  ­LANÇAMENTO  DE  MULTA  ISOLADA    (...)  2.­ A ação  fiscal de que  trata o presente Termo de Verificação Fiscal  foi determinada pela Administração Tributária Federal e compreendeu  a fiscalização do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte , relacionado  aos  aportes  suplementares  realizados  pelo  contribuinte  aos  administradores e empregados elegíveis ao Plano PGBL Empresarial ,  caracterizados  como  de  natureza  remuneratória,  no  período  de  apuração 2010 e 2011.    (...)  4 ­ Do Fato Gerador: A multa isolada aplicada ao contribuinte que faz  parte deste Processo, teve origem nos aportes suplementares em contas  de  previdência  complementar  relacionados  ao  5°  Termo  Aditivo  ao  contrato de Previdência Privada, denominado PGBL Empresarial,  em  que são elegíveis membros do Conselho da CIA, Diretores Estatutários,  Superintendentes Executivos, Assessores jurídicos e a partir de 06/2011  Gerentes  Regionais.  Os  valores  aportados  pelo  contribuinte  neste  contrato  se  afastam  da  natureza  de  previdência  complementar  caracterizando­se  como  de  natureza  remuneratória  conforme  este  Termo de Verificação Fiscal (TVF) irá demonstrar nos itens abaixo.    (...)  6 ­ LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 6.1 ­  Previdência Privada (...)  O  artigo  202  da  Constituição  Federal  prevê  a  regulamentação  dos  regimes  de  previdência  privada  através  de  lei  complementar.  A  Lei  Complementar 109 de 29/05/2001 regulou o assunto. Os artigos 1° e 2°  definem os objetivos da previdência privada:    (...)  O  artigo  10  da  Lei  Complementar  obriga  que  os  regulamentos  dos  planos de benefícios  contenham os  critérios de  elegibilidade, a  forma  de cálculo dos benefícios:  Fl. 1649DF CARF MF   4 O  artigo  16  da  referida  lei  ­  Seção  II  ­  dispõe  acerca  dos  planos  de  benefícios de entidades fechadas e a seção III dos planos de entidades  abertas:  (...)  O artigo 19 da Lei Complementar define a finalidade das contribuições  destinadas ao plano de previdência privada e as classifica de acordo  com a sua destinação:  (...)  O  artigo  26  da  LC  109  regula  acerca  dos  planos  de  benefício  de  entidades abertas:    (...)  Os artigos 68 e 69 ­ Capítulo VIII ­ Disposições Gerais ­dispõem sobre  a  dedutibilidade  do  IR  e  não  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores aportados pelo empregador:    (...)  6.2 ­ Imposto de Renda na Fonte  Dispõe  o  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  acerca  da  incidência do imposto sobre a renda:    (...)  O conceito de rendimento bruto consta dos arts. 37, 38 e seu parágrafo  único, todos do RIR/99:    (...)  Os  artigos  43  e  624  do  RIR/99  tratam  especificamente  da  tributação  sobre  os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  assalariado  e  da  obrigação de retenção na fonte:    (...)  Neste  ponto,  abre­se  espaço  de  destaque  para  o  artigo  9°  da  MP  16/2001,  convalidado  pela  Lei  n°  10.426/2002,  que  preconiza  a  cobrança  de  multa  aplicável  à  fonte  pagadora  no  caso  de  falta  de  retenção de Imposto, in verbis:    (...)  Por  sua  vez,  o  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996  determina  que:    (...)  7 ­ Dos Contratos Previdenciários mantidos pelo contribuinte: (...)  Os Contratos Previdenciários acima não apresentaram características  de  incentivo  ao  trabalho  ou  premiação  e  as  contribuições  da  Instituidora não foram objeto deste Auto de Infração.  Além dos Contratos Previdenciários acima citados, em que participam  empregados  , diretores estatutários e membros do Conselho da CIA o  contribuinte  instituiu  um  plano  de  benefícios  suplementares  na  CIA,  datado de 30/07/1999, denominado PGBL ­ Empresarial, através do 5°  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.649          5 Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Previdência  Privada  firmado  em  20/06/1985, alterado pelo Termo Aditivo 05 E , datado de 01/06/2011  que modificou alguns artigos do 5°Termo Aditivo.  ­Anexados ao presente Processo: 5° Termo Aditivo PGBL­Empresarial  (Doc. 13) ; Termo Aditivo 05 E (Doc.20).    (...)  8. Das características remuneratórias do PGBL­Empresarial.  8.1­ Análise das Atas e Estatutos do contribuinte:    (...)  Da  análise  dos  documentos  societários  da  CIA,  verifica­se  que  o  Comitê  de  Remuneração,  composto  pela  alta  direção  do  Banco  Bradesco,  propõe  ao  Conselho  de  Administração  (CA)  os  valores  a  serem  pagos  aos  administradores  estatutários  do  contribuinte  ,  incluindo  os  valores  dos  aportes  suplementares  do  plano  PGBL­ Empresarial, e estas propostas são submetidas às Assembléias Gerais.  O  montante  da  remuneração  global  aprovada  é  distribuído  pelo  Conselho de Administração aos membros do Conselho e da Diretoria ,  conforme estipula o Estatuto Social da  CIA.  O  PGBL­Empresarial,  conforme  expresso  nos  próprios  documentos  societários  da  CIA,  está  inserido  dentro  da  política  e  diretriz  da  remuneração  atribuída  aos  administradores  pela  CIA,  não  tendo  relação  com o  objetivo  da  previdência  complementar  encontrado  nos  planos previdenciários citados no item 7 deste TVF extensivo a todos os  empregados  e  administradores,  que  tem  como  finalidade  instituir  e  executar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  conforme  exposto  nas  Demonstrações  Financeiras  publicadas.  Os  aportes  suplementares  do  PGBL­Empresarial  não  levam  em  consideração  critérios objetivos de planos previdenciários tais como idade e o tempo  de expectativa de vida dos beneficiários e sim vinculados a resultados  de  negócios  da  CIA,  retenção  de  talentos  e  reconhecimento  dos  serviços prestados.  Esta  afirmativa  pode  ser  comprovada  através  dos  valores  de  aportes  suplementares  do  PGBL­Empresarial  em  comparação  com  os  Contratos  Previdenciários  extensivos  a  totalidade  dos  empregados  e  administradores  incluídos  os  também  participantes  do  PGBL  Empresarial:  8.2  ­  Dos  aportes  suplementares  realizados  no  PGBL  Empresarial  e  dos resgates realizados pelos beneficiários:  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  datado  de  18/08/2014  o  contribuinte foi intimado a apresentar os aportes feitos no plano PGBL  ­  EMPRESARIAL  de  forma  individualizada  e  por  competência,  bem  como  qual  a  metodologia  utilizada  para  os  aportes  neste  plano  e  a  Fl. 1651DF CARF MF   6 memória  de  cálculo  ,  já  que  no  plano  PGBL  Empresarial  não  está  estipulado regra geral para as contribuições do instituidor.  O  contribuinte  apresentou  planilhas  solicitadas  dos  membros  do  Conselho  e  Diretoria  Estatutária  e  outra  dos  Superintendentes  e  Gerentes  Regionais  (empregados)  ,  com  os  aportes  individualizados,  por nome, competência e valor . A contribuição básica que aparece na  planilha  refere­se  as  contribuições  da  Instituidora  dos  Planos  extensivos a  totalidade dos administradores e que não  faz parte deste  AI.  Somente  a  contribuição  suplementar  é  que  refere­se  ao  PGBL  Empresarial.  ­ Planilha anexado ao Processo Doc. 10. (...)  Em  relação  a memória  de  cálculo  dos  aportes  apresentou  o  seguinte  quadro abaixo (Doc. 14):  CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES  (Vigência de Janeiro/2010 a Maio/2011)  TEMPO  DE  CARGO  NA  ORGANIZAÇÃO  PERCENTUAL DO HONORÁRIO  Até 1 ano  0,0%  1 a 5 anos  25,0%  5 a 8 anos  50,0%  8 a 10 anos  75,0%  acima de 10 anos  100,0%  CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES  (Vigência a partir de Junho/2011)  Conselho de Administração e Diretores Estatutários: 02 (dois) Honorários Mensais  Superintendente Executivo: Valor Fixo R$ 38.000,00 Mensal  Gerente Regional: Valor Fixo R$ 19.000,00 Mensal  (...)  A  natureza  remuneratória  dos  valores  aportados  ao  "plano  de  previdência  privada"  PGBL  Empresarial  fica  evidenciada  quando  se  verifica  que  as  "contribuições"  eram  definidas  e  alteradas  pelo  Conselho  de  Administração,  de  forma  unilateral  levando  em  consideração os resultados apurados nos segmentos de negócios, bem  assim  a  alta  qualificação,  o  tempo  de  serviço  e  o  desempenho  dos  beneficiários, como declarou o contribuinte em sua resposta. Ressalte­ se que o contrato do PGBL­Empresarial é omisso quanto ao valor da  contribuição  da  Instituidora  limitando­se  a  afirmar  que  este  fará  contribuições mensais ao PGBL conforme Item 3.3.1. do Termo Aditivo  5­PGBL­Empresarial.  Da análise do material apresentado pelo contribuinte, e a constatação  da  ordem  de  grandeza  dos  aportes  suplementares,  esta  fiscalização  entendeu  relevante  fazer  uma  comparação  entre  os  valores  aportados  na previdência complementar supramencionados e os valores recebidos  pelos  mesmos  beneficiários  como  rendimento  do  trabalho  informados  na DIRF  (declaração de  imposto  retido  na  fonte)  do Banco Bradesco  nos mesmos períodos e os resgates destes valores sempre em janeiro de  cada ano. Das verificações efetivadas por esta fiscalização verificou­se  que  os  valores  aportados  na  previdência  complementar  são  substanciais . Segue, a título exemplificativo, quadro comparativo entre  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.650          7 os aportes feitos pelo contribuinte na previdência complementar PGBL­ Empresarial  e  os  valores  recebidos  como  rendimento  do  trabalho  de  alguns elegíveis no período fiscalizado:    (...)  Em relação ao resgate a Cláusula Quarta estipula que durante o prazo  de diferimento o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade da  Conta reserva do Participante ­ Parte Instituidora e Parte Participante,  mediante expressa autorização da Instituidora, observada a legislação  pertinente.  No  item  4.3  o  Participante  por  ocasião  do  desligamento  da  empresa  poderá  resgatar  Conta  Reserva  do  Participante­  Parte  Instituidora  e  Parte  Participante.  Diferente  dos  Planos  extensivos  a  totalidade  dos  empregados e administradores.    (...)  Evidente  que  os  resgates  do  PGBL­Empresarial  atingem  a  parte  da  contribuição do patrocinador. Ao contrário do Contrato Previdenciário  extensivo  a  todos  os  empregados  em  que  a  contribuição  do  patrocinador e do participante é de 4% do salário de participação , no  PGBL  Empresarial  a  contribuição  do  participante  é  imensamente  menor  que  a  contribuição  da  instituidora.  Exemplificando  caso  concreto:  Determinado  administrador  recebeu  de  honorários  em  09/2011 R$ 260.000,00. O aporte suplementar do Banco Bradesco é de  R$520.000,00,  sendo que a contribuição ao plano PGBL Empresarial  deste administrador é de R$ 26.000,00.  Pela resposta do contribuinte conclui­se que todos os beneficiários do  PGBL  Empresarial  podem  resgatar  qualquer  valor  ,  em  qualquer  momento,  somente  observada  a  legislação  em  vigor  e  prazo  de  carência.  Ou  seja,  qualquer  aporte  do  Instituidor  na  Conta  do  Participante este valor já passa a integrar o patrimônio do beneficiário  .  Até  na  hipótese  deste beneficiário  pedir  o  desligamento da  empresa  terá o direito de  resgatar o  saldo de  sua conta  ­ Parte Participante e  Parte Instituidora.  O  direito  ao  resgate  no  PGBL  Empresarial  da  forma  que  está  estipulada não é uma imposição legal, é uma forma do Banco Bradesco  S/A garantir ao beneficiário que o valor aportado pelo contribuinte em  sua Conta Reserva imediatamente integre seu patrimônio sem qualquer  condição, pois os aportes estão inseridos na política remuneratória do  contribuinte.  Entendimento  contrário,  seriam  ilegais  as  cláusulas  de  resgate  estipuladas  nos  contratos  Previdenciários  extensivos  a  todos  empregados  e administradores,  que  não  é  o  caso  conforme  sumulado  pelo próprio STJ [súmula 290].  8.3­ Dos resgates realizados em janeiro:  Esta fiscalização procurou verificar nos sistemas da Receita Federal do  Brasil o motivo dos resgates realizados sempre em janeiro dos aportes  suplementares.  Constatou­se  que  os  administradores  do  Banco  Bradesco,  participantes  do  PGBL  Empresarial,  compraram  de  empresas que participam do capital do Banco Bradesco, ações da BBD  Participações  S/A  CNPJ  (...),  sendo  um  lote  adquirido  no  ano  2008  Fl. 1653DF CARF MF   8 para pagamento parcelado em 01/2010; 01/2011; 01/2012 e outro lote  de ações  ,  também adquirido em 2008 com vencimento em  janeiro de  2013.    (...)  Conforme  consta  na  descrição  acima  acerca  da  BBD  Participações  somente  podem  deter  ações  da  BBD  ,  membros  do  Conselho  de  Administração,  Diretoria  Estatutária  e  funcionários  qualificados  do  Bradesco  também  elegíveis  do  PGBL  Empresarial.  As  ações  são  adquiridas  pelos  administradores  e  pagas  através  de  parcelas  anuais  todo  mês  de  janeiro,  coincidentemente  o  mês  que  os  adquirentes  resgatam  valores  substanciais  no  PGBL  Empresarial.  Cabe  salientar  que  todo  ano  essas  ações  obtêm  valorização  pela  equivalência  patrimonial,  além dos  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  que  o  acionista  recebe.  No  ano  calendário  2010  o  resultado  positivo  que  a  BBD  obteve  nesta  participação  indireta  no  Banco  Bradesco  foi  de  R$239.430.909,50  ;  no  ano  calendário  2011  o  resultado  positivo  em  participações societárias foi de R$291.960.667,50.  ­ Anexado ao Processo DIPJ BBD Participações a/c 2010 e 2011 (Doc.  24)  8.4­ Dos aportes suplementares de beneficiários em gozo de benefício:  (...)  Constatou­se  que  vários  dirigentes  e  empregados  em  gozo  de  benefício  do  plano  de  previdência  privada  continuaram  a  receber  os  aportes  suplementares  da  empresa  nas  suas  contas  .  Portanto,  se  o  contribuinte  continua  a  aportar  valores  substanciais  nas  contas  de  dirigentes  e  empregados  já  em  gozo  de  benefício,  e  segundo  o  regulamento  do  plano,  os  participantes  nesta  situação  deveriam  relacionar­se  diretamente  com  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  ,  conclui­se  que  os  aportes  tem  outra  finalidade  que  não  a  previdenciária.  9. Conclusão:  A  natureza  remuneratória  do  PGBL  Empresarial,  conforme  demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal, fica caracterizada :  Pelos  aportes  suplementares  em  valores  substanciais  que  estão  inseridos  na  política  e  diretriz  traçada  pela  CIA  em  relação  a  remuneração  de  seus  administradores  e  altos  funcionários.  A  remuneração  dos  administradores,  incluído  o  PGBL  Empresarial,  é  recomendado  pelo  Comitê  de  Remuneração,  Conselho  de  Administração e ratificadas na Assembléia Geral, de forma antecipada  e  unilateral,  levando  em  consideração  resultados  apurados  nos  segmentos de negócio e a necessidade de  reter  talentos num mercado  competitivo  ,  conforme  expresso  nos  Atos  societários  da  CIA  e  nas  respostas do contribuinte;  Pelo  regulamento do PGBL Empresarial que não prevê regras  claras  em  relação  as  contribuições  do  patrocinador.  Conforme Doc.  19  em  anexo o Conselho de Administração aprova a forma de distribuição dos  aportes extraordinários cujos valores são aprovados em Assembléia da  CIA.  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.651          9 Pelos  resgates  significativos  autorizados  pelo  contribuinte  sem  qualquer finalidade previdenciária como demonstrado neste  TVF;  ­  Pelo fato das contribuições feitas ao PGBL Empresarial não ter a  finalidade  de  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  visto  que  vários  participantes  estão  em  gozo  de  benefícios  e  continuam  a  receber  os  aportes  suplementares  da  instituidora;  Dessa  forma  ,  o PGBL Empresarial  se  afasta  dos  dispositivos  da Lei  Complementar 109/01 :  a)  em  seu  artigo  2°  a  LC  109/01  que  estabelece  que  o  regime  de  previdência complementar tem por objetivo instituir planos de benefício  de caráter previdenciário;  b)  em  seu  artigo  10  a  LC  109/01  estipula  que  tanto  os  requisitos  de  elegibilidade  ,  como a  forma de  cálculo dos aportes  pela  Instituidora  devem estar claramente definidos no regulamento do plano,  o  que não  acontece no regulamento do PGBL Empresarial;  c) O artigo 69 e parágrafo 1° da LC 109/01 prevê a não incidência de  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza  para  custeio  dos  planos  de  benefício  de  natureza  previdenciária,  que  como  foi  demonstrado,  não  é  o  caso  do  PGBL  Empresarial  instituído  pelo  contribuinte.  Intimada  em  21/01/2015  (fl.  1.234),  a  Contribuinte  protocolou  impugnação  em  20/02/2015 (fls. 1.247/1.296 e docs. anexos fls. 1.297/1.479). A DRJ, analisando a defesa, proferiu o  acórdão n° 07­38.596, de 24/06/2016 (fls. 1.483/1.520), que manteve o lançamento e que restou assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CARACTERIZAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. HIPÓTESE  DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Após  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  109,  de  2001,  somente  no  regime  fechado  a  empresa  está  obrigada  a  oferecer  o  benefício  à  totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  à  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  nem  seja  concedido  a  título  de  gratificação ou prêmio.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar  se  não  comprovado  o  caráter  previdenciário destas contribuições.  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS  A PESSOAS FÍSICAS. MULTA ISOLADA.  Fl. 1655DF CARF MF   10 Verificada a falta de retenção do imposto de renda na fonte após a data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  no  caso  de  beneficiário pessoa  física,  será  exigida da  fonte pagadora  a multa de  ofício isolada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 20/07/2016 (fl.  1.525), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.528/1.587 e docs. anexos fls. 1.588/1.622) em  16/08/2016 (fl. 1.527) argumentando, em síntese:  •  Que  a  decisão  da  DRJ  de  manter  o  lançamento  nos  presentes  autos  diverge  daquela  alcançada  por  outra  turma  da  DRJ  no  processo  administrativo  n°  16327.720335/2013­28,  tocante à mesma matéria mas apenas a ano calendário  diverso;  •  Que a fiscalização distinguiu equivocadamente o Plano de Previdência Privada  da Recorrente em dois, um sendo a "regra geral" e outro "PGBL Empresarial",  este  restrito  a  apenas  funcionários  de  cargos  mais  elevados  e  com  natureza  remuneratória que desvirtuaria o plano com descumprimento da legislação;  •  Que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  a  Contribuinte mantinha  um  único Plano de Previdência Privada e, apenas, oferecia benefícios suplementares  a determinados funcionários;  •  Que  não  há  vedação  legal,  pelo  contrário,  que  no  art.  26,  §  3°,  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  há  expressa  permissão  legal  para  que  os  planos  instituídos  em  entidades  abertas  de  previdência  privada  distingam  grupos  específicos de funcionários;  •  Que a natureza remuneratória está inferida pela fiscalização em função de fatos  que decorrem das próprias normas legais e regulamentadora, as quais permitem  contribuições em valores  substanciais, direito de  regaste etc. e  impõem que os  valores  destinados  aos  administradores  de  empresas  de  capital  aberto  sejam  aprovados em assembléia geral;  •  Que  a  CF/1988  permite  e  incentiva  a  participação  dos  particulares  nas  áreas  saúde, previdência e assistência social e educação e que os benefícios oferecidos  nesses âmbitos não têm relação com o trabalho prestado, ainda que vinculados a  contrato de trabalho, tendo natureza benemerente, de forma que não integram o  salário nem a remuneração dos empregados para nenhum efeito;  •  Que  o  sistema  de  previdência  privada  foi  instituído  pela  Lei  n  6.435/1977  e  estimulado  no Decreto­Lei  n°  2.29/1986,  e  está  atualmente  regulado  pelo  art.  202 da CF/1988 e pela Lei Complementar n° 109/2001;  •  Que  as  contribuições  à  previdência  privada  não  integram  a  remuneração,  não  incidindo o IRRF em função do art. 202, § 2°, da CF/1988 e dos arts. 68 e 69, §  1°, da Lei Complementar n° 109/2001, bem como pelo art. 6°, VIII, da Lei n°  7.713/1998, regulamentado pelo art. 39 do RIR/1999;  •  Sofrem  tributação  na  forma  da  legislação  aplicável,  isso  sim,  os  benefícios  concedidos e os resgates, cf. art. 43, XI, da Circular SUSEP n° 338/2007;  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.652          11 •  Que,  tratando­se  de  imunidade  ­  ou  seja,  decorrente  da  CF  ­  deve  ser  interpretação ampla, não podendo ser limitada por normas de hierarquia inferior;  •  "No  caso  concreto,  como  já  dito,  todos  os  fatos  invocados  pelas  autoridades  fiscais  para  justificar  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  considerados  indícios da suposta  ilegalidade que  teria  sido  praticada  pelo  Recorrente,  ESTÃO  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO  QUE  DISCIPLINA  A  MATÉRIA,  NOS  CONTRATOS  E  NO  REGULAMENTO  DO  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  ESTE  ÚLTIMO  DEVIDAMENTE  APROVADO PELA SUSEP" ­ fl. 1.539;  •  Que não se aplica aos Planos de Previdência Privada Aberta a regra do art. 16 da  Lei Complementar n° 109/2001, este voltado aos Planos de Previdência Privada  Fechada;  •  Que, argumentativamente, ainda que o 5° Termo Aditivo fosse considerado um  plano  autônomo,  não  padeceria  de  ilegalidade  porque  o  art.  26,  §  3°,  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  permite  a  instituição  de  plano  de  previdência  abrangendo  "uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador"  •  Que não se pode aplicar a regra do art. 28, § 9°,  'p', da Lei n° 8.212/1991, vez  que  incompatível  com  a  Lei  Complementar  n°  109/2001,  a  qual,  por  ser  posterior e por  ter regulamentado  inteiramente a matéria, revogou a parte final  daquele  comando,  nos  termos  do  art.  2°,  §  1°,  da  LICC,  entendimento  já  ratificado, entre outros, pelo acórdão CSRF n° 9202003.193, de 07/05/2014;  •  Que o REsp n° 1.468.436/RS, julgado pelo STJ em 01/12/2015, entendeu que o  art.  69,  §  1°,  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  criou  hipótese  de  não  incidência;  •  Que  conceder  contribuições  suplementares  aos  dirigentes  visa  exatamente  o  atendimento do objetivo fundamental do plano de previdência, que é garantir na  aposentadoria o mesmo padrão alcançado quando na ativa e que as contribuições  normais  não  seriam  suficientes  para  tanto  vez  que  os  salários  deles  são  mais  altos;  •  Que, ao questionar as características do Plano PGBL ­ de que os trabalhadores  que  têm  remuneração  maior  precisam  receber  contribuições  maiores  para  o  plano  de  previdência  ­  o  fisco  está  questionando o  próprio mérito  das  normas  constitucionais e legais que instituíram o atual sistema de previdência privada, e  isso só poderia ser feito por alteração legislativa;  •  Que  o  acórdão  2403­002.310,  que  analisou  o  mesmo  Plano  de  Previdência  Privada ora analisado, já reconheceu não haver violação ao art. 28, § 9°,  'p', da  Lei n° 8.212/1001;  •  Que não existe dispositivo de legislação do IRPF que condicione a isenção dos  planos de previdência a que as contribuições sejam em valores idênticos;  Fl. 1657DF CARF MF   12 •  Que  a  decisão  da  DRJ  inovou  ao  invocar  suposta  violação  ao  art.  1°  da  Lei  Complementar n° 109/2001, vez que o lançamento se fundou nos arts. 2°, 10 e  69 desse diploma;  •  Que a DRJ busca criar  requisitos não estabelecidos na Lei para a aplicação da  isenção;  •  Que para se aplicar a exigência imposta pela DRJ, seria necessário que a Lei a  tivesse estabelecido;  •  Que, sendo "o resgate uma faculdade do beneficiário cuja observância dos prazos de  carência só é controlada pela Entidade Aberta de Previdência Privada, não teria jamais  a  instituidora,  no  momento  do  aporte,  como  saber  se  e  quando  haverá  resgate  pelo  beneficiário" ­ fl. 1.561;  •  Que, ainda assim, a restrição para o levantamento dos fundos imposta pela DRJ  não  pode  ser  extraída  do  art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  109/2001,  norma  genérica  e  introdutória,  mormente  quando  ela  própria  faz  referência  à  regulamentação  dos  demais  artigos  do  seu  corpo  e  o  art.  27  expressamente  permite o resgate total ou parcial dos fundos da previdência privada;  •  Que não há ofensa aos arts. 2°, 10 e 69 da Lei Complementar n° 109/2001, vez  que "o suposto caráter não previdenciário do plano mantido pelo Recorrente é  na verdade premissa da alegada violação" e que devem estar claras as formas de  cálculo dos benefícios, e não dos aportes;  •  Que o Plano de Previdência foi apresentado e aprovado pela SUSEP, o que não  ocorreria se estivesse em desacordo com a Regulamentação;  •  Que é possível afastar os argumentos suscitados pela DRJ para atribuir natureza  remuneratória aos aportes:  •  conforme  o  art.  3°,  'b',  do  seu  Regulamento,  o  Comitê  de  Remuneração  trata não  apenas da  remuneração em sentido previdenciário, mas  também  de questões como participação nos lucros, planos de opção de aquisição de  ações e de previdência complementar;  •  o fato de os aportes serem próximo ou coincidentes com os valores pagos  como  remuneração  não  desnatura,  mas  antes  confirma  o  caráter  previdenciários,  vez  que  os  Planos  de  Previdência  têm  como  objetivo  proporcionar aos beneficiários na inatividade o mesmo padrão de vida que  tinham na ativa e, para alcançar esse fim, quanto mais alta a remuneração,  mais alto também devem ser os aportes;  •  a própria DRJ  toma como premissa que não é necessário dispor do plano  para  todos  os  funcionários  e,  ao mesmo  tempo,  conclui  que  é  necessário  disponibilidade  para  todos;  de  qualquer  sorte,  que  já  discorreu  sobre  a  desnecessidade de que o plano seja disponível a todos os funcionários;  •  a DRJ se equivocou na leitura do 5° Termo Aditivo, vez que a Recorrente é  a  Instituidora  e  não  a  Companhia,  não  sendo  permitido  à  Recorrente  recusar  a  inscrição.  Nesse  contexto,  é  a  Companhia,  ou  seja,  a  entidade  seguradora que tem autorização para recusar propostas, e essa autorização  decorre  não  dos  termos  do  contrato,  mas  sim  da  expressa  determinação  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.653          13 pelo art. 61 da Circular SUSEP n° 338/2007, repetida na Resolução CNSP  n°  139/2005.  Ainda,  que  a  entidade  seguradora  só  pode  recusar  os  proponentes  caso  os  mesmos  não  se  demonstrem  elegíveis,  ou  seja,  não  preencham  os  requisitos.  Enfim,  que mesmo  que  venha  a  ser  rompido  o  vínculo de trabalho entre a Recorrente e o beneficiário da previdência, esta  não  pode  excluí­lo  do  Plano,  passando  ele  a  ter  direito  de  se  relacionar  diretamente  com  a  Companhia  seguradora  nos  termos  do  art.  15  do  Regimento;  •  Que, a despeito de a DRJ afirmar que os profissionais têm o fato de que o  dirigente passa a ser beneficiário do Plano de Previdência não é impeditivo  para que continue trabalhando e, continuando vinculado à Recorrente, nada  impede  que  continue  aportando  valores  para  melhorar  a  sua  previdência  privada;  •  o  fato  de  que  houve  saques  pelos  beneficiários  em  janeiro  de  cada  ano­ calendário não desnatura o Plano de Previdência pois, como admitido pela  própria DRJ, a Lei Complementar n° 109/2001 não deixa dúvidas quanto à  possibilidade  de  resgate  total  ou  parcial  pelos  beneficiários,  o  que  é  ratificado pelo art.  56 da Resolução CNSP n° 139/2005 e pelo art.  19 da  Circular SUSEP n° 338/2007. Nesse sentido, que os resgates foram parciais  e  cumpriram  a  legislação  quanto  ao  prazo  de  carência.  Ainda,  que  os  resgates  feitos  em  2010  e  2011  se  referem  a  aportes  efetuados  dois  anos  antes, respectivamente. Enfim, que o resgate é feito pelo beneficiário, não  tendo a Recorrente nenhuma ingerência sobre o fato;  •  o  fato  de  o  art.  1°  do  Anexo  I  à  Circular  SUSEP  n°  183/2002  facultar  ao  participante  o  direito  de  efetuar  pagamentos  adicionais  não  implica  proibição  para que a Instituidora o faça, sobretudo quando ali se estabelece que "poderão"  e não que "deverão" se estipulados anteriormente o valor e a periodicidade das  contribuições o direito de resgatar os valores sem carência, isso não é verdade já  que há prazos de carência previstos na legislação e no contrato previdenciário,  os quais foram rigorosamente cumpridos, e que essa questão não foi contestada  pela fiscalização;  •  Que o art. 41, § 4°, da Lei Complementar n° 109/2001 não garante à autoridade  fiscal  a  competência  de  declarar  que  um  plano  de  previdência  complementar  aberto devidamente aprovado pela SUSEP não tem tal natureza;  •  Que não é possível cobrar multa  isolada no presente caso vez que o art. 9° da  Lei n° 10.426/2002 faz referência ao inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, o  qual depende da constituição do crédito referente ao tributo. Apenas a hipótese  do  inciso  II  desse  mesmo  art.  44  é  que  admite  a  constituição  da  multa  isoladamente; e  •  Que  o  Parecer  Normativo  COSIT  n°  01/2002  é  claro  no  sentido  de  que  a  responsabilidade da  fonte pagadora pela  retenção do  imposto da pessoa  física,  quando  se  tratar  de  antecipação,  se  extingue  quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  pela  Pessoa  Física.  Indica  os  acórdãos  CSRF  n°  9202­001.886, de 29/11/2011. e n° 9209­002.288, de 08/08/2012.  Fl. 1659DF CARF MF   14 Intimada  a  PGFN,  esta  protocolou  Contrarrazões  (fls.  1.626/1.644),  na  qual  argumentou, em síntese:  •  Que para serem isentos, os depósitos não poderiam ter natureza de remuneração  do trabalho e nem ser em função do exercício da atividade laborativa;  •  Que o fato de o depósito ser em conta de Previdência Privada não tem o condão  de alterar a natureza remuneratória dos recursos;  •  Que  o  Plano  Suplementar  é  parte  integrante  do  Plano  de  Previdência  Privada  para  Empregados  e  Dirigentes,  guardando  relação  de  generalidade­ especialidade.  Este,  por  sua  vez,  trata  expressamente  da  cessação  das  contribuições da Recorrente quando o participante entrar em gozo do benefício.  Uma vez que o Plano Suplementar nada dispõe sobre o tema, é possível afirmar  que  devem  ser  aplicadas  as  regras  gerais,  ou  seja,  de  que  cessam  as  contribuições da Recorrente quando o participante entrar em gozo do benefício.  Ainda  assim,  a  Contribuinte  continuava  a  aportar  valores  em  favor  dos  Participantes  do  Plano  Suplementar.  Uma  vez  que  esses  aportes  não  estavam  amparados pelo contrato, não podem ter caráter previdenciário, tendo, isso sim,  caráter remuneratório;  •  Que  os  arts.  10,  I,  e  28  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  impõem  a  obrigatoriedade de transparência quanto à forma de cálculo dos benefícios e que  seja  elaborado  um  plano  anual  de  custeio,  os  critérios  que  determinavam  os  aportes não foram esclarecidos;  •  Que  são  critérios  levados  em  consideração  para  determinar  o  valor  dos  pagamentos os "resultados apurados" e a "fidelidade, competência e dedicação"  dos dirigentes, ou seja, critérios que são usados para determinar pagamentos em  razão do  trabalho e,  logo,  justificam a conclusão de que os aportes  são verbas  remuneratórias;  •  Que  a  fixação  dos  valores  que  serão  aportados  é  realizada  pelo  Comitê  de  Remuneração, o que ratifica a conclusão de que têm caráter remuneratório;  •  Que  a  "indiferença  manifestada  pelo  Contribuinte/Instituidora  quanto  aos  critérios  para determinar (i) suas contribuições, (ii) a forma de cálculo dos beneficios e para (iii)  elaboração do plano de custeio somente encontra explicação no fato de que o chamado  Plano de Previdência Suplementar é mecanismo remuneratório e não para formação de  reservas previdenciárias." ­fl. 1.631;  •  Que  o  Plano  de  Previdência  Suplementar  continha  as  cláusulas  4.1  e  4.2,  as  quais previam a possibilidade de retirada da totalidade dos valores aportados, e  que a Fiscalização constatou que os Participantes efetivamente faziam resgates  periódicos,  anuais,  em  datas  próximas  e  em  valores  correspondentes  aos  montantes aportados no ano antecedente pela Instituidora;  •  Que  a  previsão  de  resgate  da  totalidade  das  contribuições  aportadas  de  forma  incondicional desnatura o caráter previdenciário, atentando contra o art. 202 da  CF/1988, vez que impede a formação da poupança;  •  Que o art. 14, III, da Lei Complementar n° 109/2001 permite expressamente o  resgate  das  parcelas  aportadas  pelo  próprio  Participante,  sendo  indevida  a  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.654          15 ampliação  feita  pela  Recorrente  em  relação  aos  aportes  feitos  por  ela,  Instituidora;  •  "35. Ante  o  exposto,  não  obstante  o  resgate  constituía  direito  do  Participante, as características que cercam os resgates operados,  no  caso,  denotam  o  uso  da  previdência  complementar  para  remuneração indireta. Em que pese a tautologia, temos que (i) os  resgates  são  feitos com habitualidade, a  indicar que o padrão de  bem­estar  dos  beneficiários  deles  depende;  (ii)  os  resgates  compreendem os valores aportados pela Instituidora, a demonstrar  que  não  se  trata  de  mero  cumprimento  de  Lei,  mas  de  direito  pactuado  entre  as  partes  e  (iii)  os  resgates  correspondem  à  totalidade  dos montantes  aportados,  o  que  é  incompatível  com a  constituição de reservas previdenciárias." ­ fls. 1.632/1.633  •  Que  o  fato  de  os  aportes  corresponderem  muitas  vezes  ao  mesmo  valor  percebido  a  título  de  remuneração  corrobora  a  natureza  remuneratória.  Se  os  valores fossem efetivamente mantidos como poupança a ser capitalizada para a  previdência,  resultariam  em  quantias  muito  superiores  aos  necessários  para  provar  a manutenção  do  padrão  de  bem­estar  correspondente  à  fase  em que  o  indivíduo  trabalhava.  Por  comparação,  no Plano Geral  os  aportes  representam  8% do valor da remuneração dos participantes;  •  Que "não é o "apelido" conferido a uma parcela que irá definir a sua natureza, sendo  relevante  aferir  se  o  pagamento  segue  as  regras  previstas  em  lei  para  neutralizar  o  efeito remuneratório." ­ fl. 1.634;  •  Que " a ausência de informações relativas à forma de cálculo das contribuições e dos  benefícios  evidencia  que  não  há  a  preocupação  com  o  gerenciamento  de  riscos  para  garantir a solvência e o equilíbrio financeiros1 que caracteriza a atuação das Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar,  conforme  Manual  de  Boas  Práticas  da  PREVIC." ­ fl. 1.634;  •  Que  o  "cuidado  em  amparar  a  estrutura  do  Plano  de  Previdência  de  aspectos  de  regularidade  formal não  tem o condão de afastar o caráter remuneratório das verbas,  quando  confrontado  com:  a)  a  habitualidade  dos  resgates  da  totalidade  dos  valores  aportados, conforme permissivo contratual b) a ausência de qualquer preocupação com  o equilíbrio atuarial do Plano de Previdência." ­  fl. 1.635;  •  Cita  precedente  que  manteve  o  lançamento  em  situações  idênticas,  especificamente  o  acórdão  CARF  n°  2402­004.108,  ratificado  pelo  acórdão  CSRF n° 9202­004.345;  •  Que, quanto à possibilidade de multa isolada, esclarece que a redação do art. 9°  da Lei n° 10.426/2002 foi alterado pela Lei n° 11.488/2007, mas "a  única modificação ocorrida foi a exclusão da hipótese de exigência de multa isolada no  caso de a fonte pagadora efetuar o recolhimento em atraso sem o acréscimo de multa de  mora." ­ fl.. 1.640;  •  Que a "Lei 10.426/02  não  fez  nenhuma  ressalva quanto à possibilidade de aplicação  isolada  da  multa  pela  falta  de  retenção  do  Imposto  de  Renda,  não  sendo  dado  ao  intérprete criar restrições onde nem mesmo a própria lei o fez." ­fl. 1.641;  Fl. 1661DF CARF MF   16 •  Que  o  entendimento  em  relação  à  distinção  da  multa  de  ofício  vinculada  ou  isolada  ao  tributo,  na  forma  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/2002,  foi  exposta  no  Parecer Normativo Cosit n° 01/2002, aprovado em 24/09/2002, que concluiu que  "independentemente de não mais ser exigível da fonte pagadora o tributo, sobre ela deve  recair o lançamento da multa de ofício pela falta de retenção, que, em tal hipótese, só  podia ser cobrada de forma isolada." ­ fl. 1.643;  •  Cita precedente o acórdão CSRF n° 9202­003.583, de 03/03/2015, que aplica a  multa  isolada  em  caso  de  não  retenção  na  fonte  após  o  final  do  prazo  de  declaração pela pessoa física; e  •  "74. Finalmente, convém  ter em mente que,  sob pena de  se  instituir  indesejado  tratamento  desleal  para  com  aqueles  que  cumprem  rigorosamente os seus deveres, a fonte pagadora deve­se sujeitar à  sanção,  embora  dela  não  se possa mais  exigir o  imposto, após o  encerramento  do  prazo  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual do beneficiário.  75.  Se  não  houver  sanção  para  as  fontes  pagadoras  que  não  efetuam as retenções e os recolhimentos a que estão obrigadas, o  caráter  impositivo  dessas  obrigações  ficará  seriamente  ameaçado." ­ fl. 1.644.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Relatora  designada  ad  hoc  para  formalização do acórdão  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  responsável  pelo  voto,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização,  fui  designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo,  integralmente,  as  razões  de decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, aproveitando para registrar minha divergência  em relação a elas, o que não me vincula aos fundamentos por ele adotados em seu voto.  Feito o registro.    Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  1.  PRELIMINAR  Argumenta  a  Recorrente  que  a  DRJ  inovou  ao  fundamentar  a  manutenção  do  lançamento  com  base  no  art.  1°,  da Lei Complementar  n°  109/2001,  o  qual  não  teria  sido  suscitado  quando do lançamento. Pelo contrário, esclarece que o lançamento se lastreou nos arts. 2°, 10 e 69 da  mesma Lei.  Retornando à decisão recorrida, percebe­se que a DRJ efetivamente citou o art. 1° da  Lei Complementar n° 109/2001. Entretanto, não assiste razão à argumentação da Contribuinte, uma vez  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.655          17 que o Relatório Fiscal também se lastreou nesse comando legal. Efetivamente, indica­o expressamente  quando, no item 6.1 Previdência Privada, discorre sobre a legislação aplicável e esclarece que os seus  preceitos  gerais  estão  contidos  no  art.  202  da CF/1988  e  nos  arts.  1°  e  2°  da Lei  Complementar  n°  109/2001.  Nessa senda, não há que se falar em inovação nem em nulidade da decisão recorrida  por esse fundamento.  2.  MÉRITO  Superada  a nulidade suscitada pela Recorrente,  impende analisar o mérito da  lide.  Resumem­se a dois pontos principais:  (1) a possibilidade ou não de  impor multa  isolada por  falta de  retenção  na  fonte  dos  rendimentos  da  pessoa  física  sujeitos  ao  ajuste  anual  após  o  prazo  para  a  apresentação das declarações e (2) a natureza jurídica, se remuneratória ou previdenciária, dos aportes  efetuados pela Recorrente no Plano de Previdência Privada.  2.1. Da multa isolada:  O  lançamento  ora  sob  litígio  tem  por  objeto  a  constituição  de  multa  isolada,  na  forma do art. 9° da Lei n° 10.426/2002, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, em função da falta  de retenção e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de remuneração a pessoa física.  Argumenta a Contribuinte pela impossibilidade de constituição da multa isolada no  presente caso, uma vez que a multa do referido comando legal só se poderia impor quando em conjunto  com o crédito  referente ao  tributo. Nesse  sentido,  esclarece que  após o prazo para a  apresentação da  declaração de ajuste anual a responsabilidade pelo recolhimento do tributo passa a ser da pessoa física  que auferiu o rendimento. Nesse sentido, não podendo ser constituído o crédito do tributo propriamente  dito, não pode ser constituída a multa de ofício nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, também  com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Em outras palavras, entende ser impossível a aplicação da  multa do art. 9° de forma isolada, como fez a autoridade lançadora.  Analisando a questão, a DRJ concluiu que  "Como vimos, a alteração legislativa [da Lei n° 11.488/2007] após o  citado Parecer Cosit  n°  1,  de  2002, pouco  de  substancial  trouxe  no  tocante  à  matéria  tratada  nos  autos.  Quando  existe  previsão  de  tributação  na  fonte,  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário dos rendimentos, e a falta de retenção for verificada após  a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso  de pessoa física, e após o encerramento do período de apuração, no  caso de pessoa jurídica, incabível a constituição de crédito tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos.  Em  suma,  nesse  caso,  o  rendimento  deveria  ser  tributado  pelo  beneficiário  do  rendimento,  exigindo­se  da  fonte  pagadora  a  multa  de  ofício  de  forma  isolada,  prevista no artigo 9° da Lei n° 10.426, de 2002, e os juros de mora." ­  fl.  1.519  Também  a  Fazenda Nacional  argumenta,  em  suas Contrarrazões,  ser  sim  possível  aplicar  a multa  isolada  no  presente  caso.  Esclarece  que,  em  relação  à  redação  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/2002, alterada pela Lei n° 11.488/2007, "a única modificação ocorrida foi a exclusão da hipótese de  exigência de multa  isolada no caso de a  fonte pagadora efetuar o recolhimento em atraso sem o acréscimo de  multa de mora."  Fl. 1663DF CARF MF   18 Primeiramente,  é  importante  registrar  que  tanto  a  Recorrente  quanto  a  DRJ  e  a  Fazenda Nacional  utilizam  o mesmo  Parecer Normativo  Cosit  n°  01/2002  para  fundamentar  as  suas  respectivas posições. É importante registrar, entretanto, que o Parecer se funda na legislação anterior à  Lei n° 11.488/2007, que alterou a legislação referente à penalidade nesses casos de falta de retenção.  Seja como for, imperiosa a análise do art. 9° da Lei n° 10.426/2002, especialmente  comparando a  redação original  ­  que  lastreou o  referido Parecer Normativo  ­com a  redação dada  em  2007:  Redação Original  Redação dada pela Lei n° 11.488/2007  Art.  9°  Sujeita­se  às  multas  de  que  tratam  os  incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo      de      multa    moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Medida Provisória n° 351, de 2007)  Art. 9° Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de  2007)  A  leitura  isolada  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/2002  poderia  permitir  a  afirmação  efetuada pela Fazenda Nacional. Efetivamente,  constata­se que  a Lei n° 11.488/2007  (1)  substituiu  a  referência ao inciso II pela referência ao § 1°, ambos do art. 44 da Lei n° 9.430/1996; e (2) excluiu a  aplicabilidade da multa em caso de recolhimento após o prazo sem o acréscimo da multa de mora.  Contudo, é imperioso anotar que a Lei n° 11.488/2007 alterou também o art. 44 da  Lei n° 9.430/1996:  Redação Original  Redação dada pela Lei nº 11.488/2007  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas, calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  I  ­ de setenta e  cinco por cento, nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  §  1º As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:   I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição,  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei  nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos  casos de  falta de pagamento  ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos  de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de  2004)  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.656          19 quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão) na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente, no caso de pessoa  jurídica  sujeita ao pagamento do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma do  art.  2º,  que  deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado,  que  não  houver  sido  pago  ou  recolhido.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §  1º  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Observa­se que a multa de ofício era estipulada, originalmente, em dois patamares  nos incisos do caput,  i.e., na forma simples e na forma qualificada. Já no § 1° se determinava que as  multas, ou seja, ambas as hipóteses do caput, poderiam ser aplicadas em conjunto com o tributo ou de  forma isolada.  Já na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, a Lei passou a distinguir nos incisos do  caput dois tipos diferentes de multas, a multa conjunta com o tributo e a multa  isolada. A questão da  duplicação da multa passou a ser tratada no § 1°, que expressamente se limitou à hipótese do inciso I do  caput. Em outras palavras, no próprio art. 44 da Lei n° 9.430/1996 já se percebe que é possível fazer  remissão ao inciso I do caput, sem aplicar as mesmas regras para o inciso II do mesmo caput.  Retornando ao art. 9° da Lei n° 10.426/2002, percebe­se que a redação dada pela Lei  n°  11.488/2007  faz  referência  exclusivamente  à  hipótese  do  inciso  I  do  caput  do  art.  44.  Melhor  esclarecendo: o legislador restringiu a penalidade do art. 9° à multa do inciso I do art. 44. Isso significa  que a penalidade aplicável é apenas aquela da multa conjunta com o tributo.  Quisesse o legislador permitir a imposição de multa isolada, teria feito referência aos  incisos I e  II do caput do art. 44. Ou melhor, simplesmente faria referência às multas do art. 44, sem  especificar ou restringir uma de suas hipóteses. Preferiu restringir especificamente à hipótese do inciso  I, o que significa que excluiu a multa do inciso II.  Fl. 1665DF CARF MF   20 Não se argumente que essa linha de entendimento torna letra morta o comando do  art.  9°  da Lei  n°  10.426/2002. A verdade  é  que  continua  aplicável  em diversas  hipóteses,  tais  como  quando o lançamento é efetuado antes do prazo da entrega das DAA, com seu respectivo pagamento, ou  quando a tributação é exclusiva na fonte. Apenas, não é aplicável no caso ora sob julgamento.  Seja  como  for,  essa  posição  encontra  amparo  em  diversos  precedentes  desse  e.CARF, dentre os quais citam­se:  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  SUPERVENIENCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  II DO ARTIGO 44 DA LEI N°  9430/96. A multa  isolada  prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente  excluída,  relativamente à  fonte pagadora obrigada a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  com  fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106,  inciso II,  "c", do CTN.  FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO.  PARECER  NORMATIVO  COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE  NÃO  INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO  INCISO 44,  INCISO  I, DA  LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto  não recolhido, não há respaldo para incidência, consequentemente, da  respectiva  multa.  Recurso  especial  negado.  (acórdão  CSRF  n°  9202­ 002.288, de 08/08/2012)  PRELIMINAR.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A multa pela  falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, prevista  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  com  redação  data  pela  Lei  n°  11.488, de 2007, não pode ser aplicada isoladamente nos casos em que  o  imposto  não  mais  é  exigível  da  fonte  pagadora.  (acórdão  CARF  n°2201­003.295, de 17/08/2016)  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA   FONTE   PAGADORA.   EXCLUSÃO   DA   MULTA PREVISTA PELO  ART. 9° DA LEI N°. 10.426/2002. FATOS GERADORES ANTERIORES  À  ALTERAÇÃO  PROMOVIDA  PELA  LEI  N°.  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  alteração  da  redação  do  art.  9°  da  Lei  n°.  10.426/2002,  promovida  pela  Lei  n°.  11.488/2007,  aplica­se  a  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a, do Código Tributário  Nacional,  ante o  fato de a  referida alteração  ter deixado de prever  a  aplicação da multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/96.  (acórdão CARFn°2201­003.262, de 12/07/2016)  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA  FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART.  9°  DA  LEI  N°.  10.426/2002.  ALTERAÇÃO  PROMOVIDA  PELA  LEI  N°. 11.488/2007.  A multa isolada prevista no art. 9° da Lei n°. 10.426/2002, com redação  dada  pela  Lei  n°.  11.488/2007,  deixou  de  aplicar  a  multa  isolada  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°.  9.430/96  aos  casos  de  ausência  de  retenção  de  IRRF  com  posterior  pagamento  do  tributo,  por  fazer  menção expressa ao  inciso  I deste artigo, que  trata  somente da multa  aplicada  ao  lançamento  de  ofício  realizado  nos  casos  de  ausência  de  pagamento ou recolhimento,  falta de declaração e declaração inexata.  (acórdão CARFn°2401­004.065, de 28/01/2016)  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.657          21 Diante do exposto, é necessário dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar  o auto de infração.  2.2. Da natureza dos aportes  A  par  da  questão  supra  atacada,  que  são  suficientes  para  ferir  de  morte  o  lançamento,  também  se  encontra  em  litígio  a  discussão  acerca  da  natureza  jurídica  dos  aportes  efetuados pela Recorrente no Plano de Previdência PGBL­Empresarial em favor de seus dirigentes.  Fiscalizando a empresa, a autoridade fazendária concluiu que os valores aportados  pela Recorrente em favor dos seus dirigentes no Plano de Previdência Privada PGBL­Empresarial não  tinham natureza jurídica previdenciária. Pelo contrário, concluíram que se tratavam de remuneração e,  nesse caminho, estavam sujeitos à tributação do IRPF com retenção na fonte. Seus fundamentos foram  resumidos no Relatório Fiscal da seguinte forma:  "9. Conclusão:  A  natureza  remuneratória  do  PGBL  Empresarial,  conforme  demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal, fica caracterizada :  ­ Pelos  aportes  suplementares  em  valores  substanciais  que  estão  inseridos  na  política  e  diretriz  traçada  pela  CIA  em  relação  a  remuneração  de  seus  administradores  e  altos  funcionários.  A  remuneração  dos  administradores,  incluído  o  PGBL  Empresarial,  é  recomendado  pelo  Comitê  de  Remuneração,  Conselho  de  Administração e ratificadas na Assembléia Geral, de forma antecipada  e  unilateral,  levando  em  consideração  resultados  apurados  nos  segmentos  de negócio  e a  necessidade de  reter  talentos num mercado  competitivo  ,  conforme  expresso  nos  Atos  societários  da  CIA  e  nas  respostas do contribuinte;  ­ Pelo regulamento do PGBL Empresarial que não prevê regras claras  em  relação  as  contribuições  do  patrocinador.  Conforme  Doc.  19  em  anexo o Conselho de Administração aprova a forma de distribuição dos  aportes extraordinários cujos valores são aprovados em Assembléia da  CIA.  ­ Pelos  resgates  significativos  autorizados  pelo  contribuinte  sem  qualquer finalidade previdenciária como demonstrado neste  TVF;  ­  Pelo  fato  das  contribuições  feitas  ao  PGBL  Empresarial  não  ter  a  finalidade  de  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  visto  que  vários  participantes  estão  em  gozo  de  benefícios  e  continuam  a  receber  os  aportes  suplementares  da  instituidora;" ­ fl. 23.  Tendo  a  Recorrente  impugnado,  a  DRJ  conclui  pela  procedência  do  lançamento,  uma vez que (1) os aportes para a previdência eram estabelecidos pelo Comitê de Remuneração; (2) os  aportes  eram  em  valores  substanciais  e,  em  muitos  casos,  no  mesmo  montante  do  rendimento  do  trabalho; (3) critérios para elegibilidade eram definidos exclusivamente pela Instituidora, a qual poderia  recusar  a  proposta  de  inscrição  do  participante  e  não  haviam  regras  clara  para  os  aportes  do  patrocinador;  (4) muitos participantes  já em gozo do benefício continuaram a  receber aportes em seu  favor;  (5)  foram  constatados  resgates  em  valores  substanciais  e  geralmente  em  janeiro;  (6)  que  os  participantes  têm  o  direito  de  resgate  sem  carência.  Em  suma,  concluiu  pela  soma  de  todos  esses  Fl. 1667DF CARF MF   22 elementos, que o plano não atendia ao objetivo da Lei, que é a constituição de reservas que garantam  um benefício futuro.  Por  fim,  em  suas  Contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  ratifica  que  têm  natureza  remuneratória, ressaltando que (1) foram feitos aportes em favor de participantes em gozo do benefício  e  sem  previsão  contratual;  (2)  não  haviam  regras  clara  para  determinar  as  contribuições  a  cargo  da  empresa instituidora, em descumprimento aos arts. 10 e 18 da LC n°  109/2001;  (3)  o  resgate da  totalidade  dos  valores  aportados  é  incompatível  com o  caráter  da  previdência;  (4)  os  valores  aportados  não  são  condizentes  com  o  caráter  previdenciário,  especialmente quando a Contribuinte não demonstrou preocupação com o equilíbrio atuarial do Plano.  Por  sua  vez,  a Recorrente  busca  confrontar  cada  um  desses  argumentos.  Segundo  ela,  (1) há previsão  legal permitindo planos de previdência privados distinguindo grupos específicos;  (2) os valores pagos à previdência privada não integram a remuneração cf. art. 202, § 2°, da CF/1988,  arts. 68 e 69, § 1°, da LC n° 109/2001, e art. 6°, VIII, da Lei n° 7.713/1988 e regulado pelo art. 39 do  RIR/1999; (3) se trata de imunidade, prevista na constituição, e portanto deve ser entendida de forma  ampla;  (4)  o  STJ  já  reconheceu  no  REsp  n°  1.468.436/SP  que  o  art.  69,  §  1°,  da  LC  n°  109/2001  instituiu hipótese de não incidência; (5) o plano de previdência foi aprovado pela SUSEP; (6) o art. 16  da LC n° 109/1999 não se aplica in casu, porquanto destinado aos Planos de Previdência Fechados; (7)  os  aportes  complementares  aos  dirigentes  visa  exatamente  garantir  a  constituição  de  reservas  previdenciárias,  uma  vez  que  eles  têm  rendimentos  superiores  aos  demais  funcionários  e  necessitam  desses aportes para constituir o saldo suficiente no PGBL para que obtenham benefícios condizentes;  (8)  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  buscam  criar  requisitos  não  existentes  na  Lei  para  admitir  a  isenção;  (9)  o  resgate  é  um  direito  do  participante  do  Plano,  não  tendo  a  Instituidora  qualquer  ingerência; (10) o plano foi aprovado pela SUSEP, o que não ocorreria se estivesse em desacordo com a  legislação  e  a  regulamentação;  (11)  a  despeito  de  receber  o  nome  de Comitê  de Remuneração,  esse  comitê trata não apenas de remuneração em sentido previdenciário, mas também de outros elementos,  como  o  PLR,  os  planos  de  aquisição  de  ações  e,  inclusive,  da  previdência  complementar;  (12)  é  a  Companhia  seguradora,  e  não  a  Recorrente­Instituidora,  que  pode  recusar  os  proponentes  e,  mesmo  nesses  casos,  só  pode  fazê­lo  em  situações  especificais,  tais  como  o  proponente  não  preencher  os  requisitos para aderir ao Plano Suplementar; (13) o fato de que o Participante do Plano de Previdência  está em gozo do benefício não impede que continue a aportar valores para melhorar a sua previdência;  (13) que o art. 1° do Anexo I à Circular SUSEP n° 183/2002 não proíbe a Instituidora de efetuar aportes  adicionais;  (14)  a  DRJ  se  equivocou  ao  afirmar  que  os  profissionais  podem  resgatar  os  valores  independente de carência, visto que há prazos  estipulados na  legislação e no contrato previdenciário,  que foram cumpridos, fato jamais contestado pela autoridade lançadora; e (15) o art. 41, § 4°, da LC n°  109/2001 não garante à autoridade fiscalizadora a competência para afastar a natureza previdenciária de  um plano privado devidamente aprovado pela SUSEP.  Passamos à análise dos argumentos.  Sobre a existência de Plano(s) com beneficiários diversos:  Argumenta a Recorrente que há um único plano ofertado a todos, e sobretudo que é  possível a oferta de benefícios distintos para certos grupos de funcionários. A verdade é que, como bem  já esclareceu a DRJ, essa questão não foi fundamento do lançamento:  "Em análise dos autos, constata­se que as citadas contribuições têm sim  natureza  remuneratória.  Todavia,  isso  não  decorre  da  alegada  inobservância ao disposto na alínea "p" do parágrafo 9° do artigo 28  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  que  estabelece  que  o  programa  de  previdência complementar, aberto ou  fechado, deve estar disponível à  totalidade dos empregados da empresa." ­ fl. 1.507  Por  esse  motivo,  despiciendo  alongar  sobre  matéria  inócua  ao  deslinde  do  julgamento.  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.658          23 Quanto ao valor dos aportes e da política de remuneração:  A  primeira  conclusão  alcançada  pela  autoridade  lançadora  foi  que  os  valores  aportados  eram substanciais,  que  estavam  inseridos na política de  remuneração da Recorrente,  sendo  recomendado  pelo  Comitê  de  Remuneração,  levando  em  consideração  os  resultados  apurados  nos  seguimentos do negócio e a necessidade de reter talentos.  Com relação à resposta da Contribuinte, durante a fiscalização, de que os aportes são  feitos em favor dos seus colaboradores como forma de reter talentos, nada mais óbvio.  O  objetivo  de  toda  atividade  empresarial  é  o  lucro  e  qualquer  despesa  que  tenha  outro  objetivo  foge  ao  propósito  intrínseco  da  atividade  empresária.  Nesse  sentido,  como  regra,  os  dispêndios incorridos terão o objetivo de maximizar o lucro, ainda que de forma indireta, como é o caso  do patrocínio esportivo, que se faz não pelo amor ao esporte e sim como forma de propagar a marca. No  mesmo  sentido,  se  institui  um  Plano  de  Previdência,  não  o  faz  por  mera  liberalidade  em  favor  dos  beneficiários, mas  sim com o objetivo de  reter  seus  talentos. Não apenas no plano  suplementar, mas  também  no  plano  geral.  Isso  porque,  ao  escolher  entre  duas  possíveis  empregadoras  em  condições  idênticas de trabalho, de ambiente de trabalho, de salário etc., se uma delas oferecer esse benefício e a  outra não, então é certo que o profissional escolherá ela.  Acontece  que  a  Constituição  Federal  expressamente  desvinculou  os  Planos  de  Previdência Privada dos contratos de trabalho, estipulando como cláusula constitucional que não serão  tidos como remuneração. Em outras palavras, não é tido como contraprestação do trabalho. Fê­lo com o  objetivo exatamente de incentivar as empresas a instituir tais benefícios aos seus empregados.  Diversas  rubricas  têm o mesmo objetivo de  incentivar a  retenção de  talentos e, ao  mesmo  tempo,  não  configuram  remuneração  para  fins  do  contrato  de  trabalho.  São  exemplos  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  complementação  do  auxílio­doença  e  a  prestação  de  serviços  médicos.  Tais  benefícios  não  são  obrigatórios,  podendo  ou  não  ser  instituídos  pelas  empresas;  as  empresas  que  os  oferecem,  fazem­no  com  o  objetivo  de  reter  talentos,  ou  seja,  para  incentivar  seus  trabalhadores a permanecerem nos empregos, e não por fundamentos absolutamente altruístas como se  poderia querer. Ainda assim, quando pagos em conformidade com a Lei, não configuram remuneração  para fins previdenciários.  Em suma, o fato de que os aportes ao Plano de Previdência em apreço são feitos para  reter talentos não é elemento apto a desnaturá­lo. Antes, é mera constatação da realidade prática, como  são quaisquer aportes feitos a quaisquer Planos de Previdência.  Quanto  ao  fato  de  que  os  aportes  são  sugeridos  pelo  denominado  Comitê  de  Remuneração, nada de estranho. Conforme o Estatuto Social (fls. 310/335), o Comitê de Remuneração  é  um  entre  diversos  comitês  (e.g.  Comitê  de  Conduta  Ética,  Comitê  de  Controles  Internos  e  Compliance),  e  tem  por  objetivo  propor  ao  Conselho  de  Administração  as  políticas  e  diretrizes  de  remuneração dos administradores estatutários. Portanto, o Comitê não tem efetivo poder decisório, mas  tão  somente  consultivo,  podendo  propor,  mas  não  determinar.  Outrossim,  do  seu  Regimento  (fls.  336/338) se percebe que esse Comitê tem o objetivo de traçar asdiretrizes gerais para as remunerações  fixas e variáveis, as quais incluirão bônus, PLR etc., e nem por isso desnaturar­se­á tais rubricas.  Pelo contrário, o valor dos aportes foi definido pela Assembléia de Acionistas ­ cf.  Atas anexadas (fls. 173 e 174). Não poderia ser diferente, vez que os aportes foram feitos em favor dos  dirigentes  da  empresa  e,  nos  termos  do  art.  152  da  Lei  das  S.A.1,  a  definição  do  seu  montante  se                                                              Art. 152. A assembléia­geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores,  INCLUSIVE BENEFÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA e verbas de representação, tendo em conta suas  responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus  serviços no mercado.  Fl. 1669DF CARF MF   24 encontra  dentro  da  competência  da  Assembléia.  Admitir  que  os  próprios  administradores  estabelecessem o valor dos aportes que serão realizados em seu favor nos Planos de Previdência Privada  atentaria contra o direito dos acionistas, mormente daqueles minoritários.  Enfim, alcança­se a questão central desse ponto: segundo a autoridade lançadora, os  valores aportados  são substanciais e  a Contribuinte não  apresentou  regras  claras para  a apuração dos  valores a serem aportados.  Em primeiro lugar, é necessário ressaltar que o Plano de Previdência Privada ora sob  análise,  especificamente  na  parte  suplementar  instituída  no  5°  Aditivo,  tenha  como  beneficiários  dirigentes e administradores da Contribuinte. São pessoas físicas que recebiam altíssimas remunerações,  muito  distantes  da  remuneração  dos  beneficiários  da  regra  geral  do  plano.  Como  exemplificou  a  autoridade  lançadora,  houve  dirigente  que  auferiu  rendimento  na ordem de R$ 6.240.000,00  no ano­ calendário  de  2011,  ou  seja,  R$  520.000,00  por  mês  (em  cálculo  simplificado,  sem  considerar  a  existência de pagamentos do adicional de férias e do décimo terceiro).  Por  sua  vez,  é  questão  pacífica  que  o  objetivo  da  Previdência  Privada  é  buscar  oferecer  ao  beneficiário  um  rendimento  na  aposentadoria  similar  àquele  auferido  na  ativa.  Ou  seja,  garantir que a renda mensal do trabalhador não sofra uma brusca alteração quando parar de trabalhar,  limitando­se ao montante pago pela previdência pública.  Por  certo  ninguém  há  de  argumentar  que  esse  objetivo  se  destina  apenas  ao  trabalhadores  com  renda  baixa  ou média. O  simples  fato  de  que  o  indivíduo  recebe  rendimentos  na  ordem de centenas de milhares de reais por mês não lhe retira o direito de buscar meios de garantir que  continuará auferindo renda nesse patamar após a sua aposentadoria. E um desses meios é a constituição  de previdência particular que pague mensalidades nesses valores.  A  autoridade  lançadora,  assim  como  a  DRJ  e  a  PGFN  questionaram  o  valor  dos  aportes,  considerados  substanciais. Acontece que no Plano de Previdência Privada ora sob análise os  benefícios  são  calculados  conforme  o  valor  do  saldo  da  provisão  matemática  apurado  na  data  da  concessão da renda. Isso significa que o valor da renda não é pré­fixado, mas sim apurado conforme o  montante das contribuições feitas ao Plano de Previdência Privada: se o saldo for maior, a renda mensal  será maior; se o saldo for menor, a renda mensal também será menor. É o que estabelece o 5° Aditivo  (fls. 295/299),  "3.2  No  PGBL  o  valor  do  Benefício  será  calculado  em  função  dos  recursos  acumulados  na  Conta  de  Reserva  de  Participante —  Parte  INSTITUIDORA  e  Conta  de  Reserva  do  Participante  —  Parte  Participante." ­ fl. 295.  Para fins de exemplificação, é interessante fazer no sistema on­line da SUSEP uma  simulação do benefício no PGBL instituído no processo n° 10.003048/01­232:                                                              2  https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/PVGBL/Plano.aspx/Calcular?planoId=11609&tipoPlanoId=1&mo  dalidadeRendaId=3  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.659          25   Em outras palavras, supondo que um dirigente do sexo masculino tenha nascido em  01/01/1960 e queira se começar a gozar do benefício com exatos 60 anos ­  idade mínima conforme a  cláusula  3.3.6  do  5°  Aditivo  ­,  que  tenha  auferido  rendimento  mensal  na  ordem  de  R$  520.000,00  (exemplo  de  renda  retirado  do  Relatório  Fiscal),  tenha  optado  pela  modalidade  renda  vitalícia  com  prazo mínimo  de  30  anos,  então  ele  deverá  acumular  um  saldo  de R$  108.000.000,00  (cento  e  oito  milhões) na sua conta de reservas da previdência.    Tomado esse valor  em consideração, é  realmente admissível que os  aportes  sejam  consideráveis.    Fl. 1671DF CARF MF   26 Reafirma­se: se a previdência privada  tem por objetivo garantir um rendimento no  mesmo patamar  daquele  auferido  na  atividade,  então  é  necessário  que  se  considere  o  rendimento  do  indivíduo  in  concreto, e  não  um  rendimento médio  nacional  ou  outro  que  a  autoridade  fiscalizadora  considere suficiente. Não se pode ­ ausente Lei ­ impor que o benefício da Previdência Privada de limite  a  R$  1.000,00,  R$  10.000,00  ou  mesmo  R$  100.000,00,  especialmente  quando  o  indivíduo  tem  rendimento normal de R$ 520.000,00.  Retornando ao Relatório Fiscal, constata­se que a Contribuinte aportou em favor do  dirigente  citado  oito  parágrafos  acima,  um  total  de R$  5.460.000,00  no  ano­calendário  de  2011.  Se  também  para  ele  for  necessário  acumular  um  saldo  de  R$  108.000.000,00  no  PGBL  para manter  o  mesmo rendimento de R$ 520.000,00 mensal, então seriam necessários quase vinte anos de aportes por  parte da Instituidora.  Portanto,  percebe­se  que  os  aportes  são  substanciais  quando  analisados  isoladamente, porém proporcionais quando tomados em consideração os cálculos apresentados.  Enfim, também não pode prevalecer o argumento de que não foram esclarecidos os  cálculos para apurar os aportes. Pelo contrário, constata­se que a Contribuinte apresentou ainda durante  a fiscalização tabela indicando a forma como seriam calculados os aportes, tabela essa que foi transcrita  no Relatório Fiscal:  CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES  (Vigência de Janeiro/2010 a Maio/2011)  TEMPO  DE  CARGO  NA  ORGANIZAÇÃO  PERCENTUAL DO HONORÁRIO  Até 1 ano  0,0%  1 a 5 anos  25,0%  5 a 8 anos  50,0%  8 a 10 anos  75,0%  acima de 10 anos  100,0%  CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES  (Vigência a partir de Junho/2011)  Conselho de Administração e Diretores Estatutários: 02 (dois) Honorários Mensais  Superintendente Executivo: Valor Fixo R$ 38.000,00 Mensal  Gerente Regional: Valor Fixo R$ 19.000,00 Mensal  Nesse âmbito, registra­se que a autoridade lançadora criticou ainda a alteração dessa  tabela pelo Conselho de Administração e não pela Assembléia. Entretanto, conforme as Atas, constata­ se que a Assembléias de Acionistas aprovou o valor global dos aportes à Previdência Privada,  sendo  irrelevante a forma de fazê­lo desde que não ultrapasse aquele valor global.  Ainda que esses cálculos não fossem condizentes, e que a Contribuinte não tivesse  apresentado a tabela acima, a verdade é que o Plano de Previdência Privada foi devidamente aprovado  pela  SUSEP.  Em  outras  palavras,  é  necessário  tomar  como  premissa  que  os  cálculos  atuariais  estão  corretos. Cabe  à  autoridade  lançadora,  isso  sim, o ônus de  infirmá­los,  demonstrando que os valores  aportados  estão  inadequados,  que  levariam  a  benefícios  muito  superiores  àqueles  desejados  ou  indicados pela Instituidora e pela operadora  do PGBL.  É que o ônus das provas deve ser bem distribuído. Quando o lançamento se baseia  em mera glosa da declaração, o ônus recai sobre o Contribuinte: cabe a ele demonstrar a veracidade das  informações declaradas. Quando o lançamento se lastreia em outras infrações, então cabe à autoridade  lançadora comprovar a ocorrência da infração. Por exemplo, tratando­se de omissão de rendimento por  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.660          27 depósitos  bancários,  cabe  à  autoridade  lançadora  comprovar  a  ocorrência  dos  depósitos  bancários;  quando  o  lançamento  recai  sobre  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  do  ganho  de  capital,  cabe  à  autoridade lançadora comprovar a ocorrência da alienação. In casu, se o lançamento tem por objeto a  desconfiguração da natureza jurídica dos depósitos feitos em Plano de Previdência Privada devidamente  constituído,  então  cabe  à  autoridade  lançadora  comprovar  que  o  montante  tem  natureza  jurídica  de  rendimento e não de contribuição à previdência privada.  Se o argumento para comprovar que o depósito tem natureza de rendimento é que o  aporte é desproporcional, então deve comprová­lo, demonstrando o seu excesso, demonstrando que não  é  condizente  com  a  realidade.  Pelo  contrário,  não  apresentou  cálculos  nem  critérios  concretos,  mas  apenas ilações genéricas baseadas no espanto quanto à ordem de grandeza dos valores envolvidos.  Efetivamente,  se os valores  aportados  são  excessivos,  então qual  o montante  seria  admissível?  Qual  o  valor  dos  aportes  que  seria  aceito  como  adequado?  Com  base  em  qual  critério  alcançou  esse  valor? Quais  os  cálculos  desenvolvidos  para  alcançar  o  valor  que  seria  suficiente para  garantir  aos  dirigentes  um  benefício  da  Previdência  Privada  compatível  com  aquele  auferido  do  trabalho?  Em suma,  seja porque  a  autoridade  lançadora não  se desincumbiu do  seu ônus de  comprovar o montante adequado para os aportes, seja porque a Contribuinte apresentou a sua tabela de  cálculos, seja ainda porque, conforme simulação na SUSEP, os valores dos aportes são proporcionais  aos benefícios desejados, então esse fundamento não pode subsistir.  Quanto aos aportes efetuados em favor de participantes já em gozo do benefício  Ainda  segundo  o  lançamento,  os  aportes  têm  natureza  de  remuneração  porquanto  alguns dos Participantes do Plano Previdenciário Privado já se encontravam em gozo do benefício.  Também não pode prevalecer esse fundamento.  Em primeiro  lugar, porque não atinge  todos os depósitos. No máximo,  afetaria os  aportes específicos feitos em favor dos Participantes já em gozo. Jamais poderia afetar os aportes feitos  em favor dos Participantes que ainda não gozavam do benefício.  Em segundo lugar, porque, como esclarecido no item anterior, o benefício do PGBL  é apurado conforme o saldo previsto na data da concessão da renda. Em outras palavras, o aporte feito  em  favor  de  quem  já  está  em  gozo  do  benefício  acaba  por melhorar  a  sua  situação,  de  sorte  que  a  aumentar o benefício no mês seguinte.  Se  o Participante  optou  por  iniciar  o  gozo  dos benefícios  assim que  preencheu os  requisitos, certamente observará rendimento inferior àquele que poderia obter caso tivesse continuado  efetuando aportes. Nesse  caminho,  ao  aportar novos valores  elevará o  seu saldo  e obterá  rendimento  mensal maior. Eis que resta justificável a continuidade dos aportes mesmo após a concessão do gozo do  benefício.  Em terceiro lugar, é possível observar que o Regulamento do Plano de Previdência  Privado Geral efetivamente estabelece que:  "3.8  As  contribuições  mensais,  pagas  pela  INSTITUIDORA  e  pelos  Participantes,  cessarão  em  relação  a  cada  Participante,  quando  este  entrar em gozo de um dos Benefícios previstos no Plano de Benefícios,  falecer ou requer o cancelamento de sua inscrição no mesmo." ­ fl. 281;    (...)  Fl. 1673DF CARF MF   28 "12.4  Os  Participantes  e/ou  Beneficiários  em  gozo  de  um  dos  Benefícios constantes do Plano de Benefícios, previstos neste Contrato,  passarão  a  se  relacionar  diretamente  com  a  COMPANHIA,  e  continuarão a recebê­los na forma pactuada, totalmente desvinculados  de quaisquer obrigações da INSTITUIDORA." ­ fl. 290.  Essas  cláusulas  servem  exatamente  para  exonerar  a  Contribuinte  de  qualquer  responsabilidade  em  relação  ao  Plano  Previdenciário  a  partir  do  instante  em  que  é  concedido  o  benefício,  mas  também  exonera  o  Participante  da  responsabilidade  de  continuar  efetuando  aportes.  Desse ponto em diante, apenas a Companhia é que tem responsabilidade de pagar o benefício, e de fazê­ lo diretamente ao Participante, que, por sua vez, também só poderá cobrar dela, e não da instituidora, o  pagamento dos benefícios.  Se é verdade que essas cláusulas estabelecem que cessa a obrigação da Instituidora,  em nenhum lugar proíbe­a de continuar efetuando aportes. Pode, isso sim, optar por continuar a fazer  aportes  em  favor  dos  Participantes,  mesmo  os  que  já  estão  em  gozo  do  benefício.  Esses  aportes  posteriores  serão  facultativos,  mas  nem  por  isso  deixarão  de  ser  contribuições  para  a  previdência  privada.  Eventualmente,  implicarão  melhoria  do  benefício  em  favor  do  Participante,  trazendo­o  a  patamar mais próximo do rendimento auferido na atividade.  Enfim,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  proibição  de  aportes  após  a  concessão  do  benefício, mas apenas dispensa, então não há irregularidade que justifique o lançamento.  Quanto ao resgate:  Enfim, resta a questão dos resgates efetuados pelos Participantes.  Segundo desenvolvem a  autoridade  lançadora,  a DRJ e  a PGFN, o  fato de que os  valores aportados pela Contribuinte foram resgatados em sua quase integralidade pelos Participantes é  indício de que esses aportes jamais tiveram o objetivo de compor o saldo da previdência privada, sendo  antes remuneração. A autoridade lançadora faz comparação dos resgates efetuados com a remuneração  auferida  no mesmo  ano.  Por  sua  vez,  a DRJ  afirma  que  os  Participantes  resgatavam  os  valores  sem  respeito  a  prazos  de  carência. Enfim,  a PGFN argumenta  que os  resgates  da quase  integralidade  dos  valores  aportados  de  forma  habitual  demonstra  que  os  Participantes  dependiam  desses  valores  para  manter o seu padrão de vida, que impede a constituição das reservas e isso fere o caráter previdenciário  e, enfim, que o levantamento da integralidade dos valores depende da aquiescência da Instituidora.  É necessário, primeiro, fazer alguns esclarecimentos. Conforme a Lei Complementar  n° 109/2001:  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art.  26. (...)  Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios  fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito  à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada,  e  ao  resgate  de  recursos  das  reservas  técnicas,  provisões  e  fundos,  total ou parcialmente.  Já a SUSEP, em página dedicada ao esclarecimento de informações ao público em  geral3 , anota que:                                                              3 http://www.susep.gov.br/menu/informacoes­ao­publico/planos­e­produtos/previdencia­complementar­aberta  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.661          29 Prazo de diferimento: período de tempo compreendido entre a data da  contratação do plano pelo participante e a data escolhida por ele para  o  início da concessão do benefício, podendo coincidir com o prazo de  pagamento das contribuições;    (...)  Resgate:  a  restituição  ao  participante  do  montante  acumulado  na  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder  relativa  ao  seu  benefício.  O  Resgate  é  obrigatório  nos  planos  de  benefício  por  sobrevivência  (aposentadoria),  sendo  concedido  ao  participante  que  desistir  do  plano,  no  valor  correspondente  ao  montante  acumulado  em  sua  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder.  Nos  demais  planos,  deverá ser observado o contrato (regulamento).  (... )  * Qual a carência para portabilidade e resgate? Posso efetuá­los de  forma parcial?    R. Para o resgate total, o prazo de carência estará compreendido entre  60  (sessenta)  dias  e  24  (vinte  e  quatro)  meses,  de  acordo  com  o  estabelecido  no  Regulamento.  Para  os  resgates  parciais,  o  prazo  de  carência estará compreendido entre 60 (sessenta) dias e 6 (seis) meses,  de acordo com o estabelecido no regulamento.  A portabilidade será pela totalidade dos recursos e o prazo máximo de  carência será de 60 (sessenta) dias, de acordo com o estabelecido no  regulamento.  Em  outras  palavras,  é  necessário  distinguir  o  prazo  de  diferimento  do  prazo  de  carência  para  resgate.  No  caso  ora  em  análise,  o  prazo  de  diferimento  é  de,  no  mínimo,  dez  anos  (cláusula  4.5.'b'  do  Regimento  Geral  do  Plano).  O  Participante  não  é,  nem  poderia  ser,  obrigado  a  aguardar o prazo de diferimento para resgatar o seu saldo, uma vez que o prazo de carência para resgate  é de, no máximo, vinte e quatro meses, conforme a própria SUSEP.  Portanto, não há nenhuma irregularidade no fato de que os Participantes resgatavam  os seus respectivos saldos antes do fim do prazo de diferimento, desde que tenham respeitado o prazo  de carência para resgate.  Em  que  pese  a  autoridade  lançadora  tenha  criticado  os  resgates,  e  tenha  feito  comparativo  do  resgate  de  2010  e  de  2011  com  as  remunerações  pagas  nos  mesmos  anos,  respectivamente,  jamais  imputou  qualquer  infração ou  desrespeito  ao  prazo  de  carência  para  resgate.  Nesse  caminho,  é  necessário  concluir  que  a  DRJ  equivocou­se  ao  afirmar  que  os  Participantes  não  respeitavam o prazo de carência; talvez quisesse afirmar que não respeitavam o prazo de diferimento.  Enfim, convém resumir as conclusões já alcançadas:  •  O resgate do saldo é um direito do Participante;  •  O prazo máximo de carência para o resgate é de dois anos, podendo ser inferior;  e  •  Não há acusação no lançamento de desrespeito ao prazo de carência.  Fl. 1675DF CARF MF   30 Tomando essas conclusões como premissas, é necessário concluir que o Participante  que  resgata  o  seu  saldo  antes  do  prazo  de  diferimento,  mas  após  o  prazo  de  carência,  não  comete  irregularidade.  Efetivamente,  a  Constituição  Federal  atribuiu  à  Lei  Complementar  a  competência  para  dispor  sobre  as  Previdências  Privadas.  A  Lei  Complementar  n°  109/2001,  que  rege  a  matéria,  admite em seu art. 27, supra transcrito, a possibilidade de resgate total dos recursos de reserva técnica,  sem  fazer  nenhuma  ressalva.  Portanto,  ainda  que  discorde  do  sentido  filosófico­moral­econômico  da  Lei, não cabe ao aplicador do direito contestá­la.  Não  é  sem  razão,  nesse  contexto,  a  que  a  autoridade  lançadora  argumenta  que  os  resgates  impedem  a  formação  de  saldo  apto  a  gerar  benefícios  previdenciários.  Efetivamente,  se  o  Participante  não  permite  que  se  acumulem  depósitos  em  seu  favor,  não  terá  benefícios  a  gozar.  Entretanto, não pode o aplicador do direito alterar o conteúdo expresso da Lei ao argumento de que é  ilógico. Se a Fazenda Nacional entende ser pequeno o prazo de dois anos, ou mesmo indevido o direito  ao resgate, então deve trabalhar para alterar a legislação; não pode, enquanto vigente a norma, imputar  infração ao cidadão que exerce o direito legalmente estabelecido.  A título argumentativo, ainda que fosse aplicável o art. 14 da Lei Complementar n°  109/2001, estipulado expressamente para os Planos de Previdência de Entidades Fechadas, também aos  Planos  de  Previdência  de  Entidades  Abertas,  em  detrimento  do  art.  27  da  mesma  Lei,  não  há  ali  proibição  de  resgate  dos  valores  aportados  também  pela  Instituidora.  Pelo  contrário,  há,  isso  sim,  obrigação de que sejam resgatáveis no mínimo os valores aportados pelo próprio Participante.  Enfim, a principal questão.  Se o resgate é um direito do Participante, se é ato exclusivamente seu, não se pode  atribuí­lo à Recorrente, como se ela é quem tivesse agido.  In casu, a autoridade lançadora afirma que o resgate dos valores aportados faz com  que perca o caráter previdenciário. Ainda que se desconsidere a expressa permissão legal para o resgate  integral, é o Participante, e não a empresa, quem realiza os resgates.  Pelo  contrário,  nem  mesmo  se  pode  argumentar  que  a  Contribuinte  laborou  para  facilitar esse  levantamento,  estabelecendo o prazo mínimo admitido pela SUSEP. A verdade é que o  prazo imposto, de dois anos, é exatamente o máximo permitido. Nada mais poderia fazer a Recorrente.  No que toca às cláusulas 4.1 e 4.2 do 5° Aditivo, que condicionam o resgate durante  o  período  de  diferimento  à  "expressa  autorização  da  INSTITUIDORA",  percebe­se  que  são  cláusulas  inócuas, vez que criam requisitos para um direito garantido por Lei.  Enfim,  para  que  se  pudesse  atribuiu  à  Recorrente  o  ato  dos  Participantes,  seria  necessário imputar a ocorrência de conluio. I.e., seria necessário reunir em uma mesma conduta ambas  as partes, a Instituidora que efetuou o aporte e o Participante que o resgatou. Acontece que tal acusação  não existe nos autos.  Dispositivo  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.662          31   Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator designado  Acompanhando  o  relator  quanto  à  preliminar,  passo  ao  exame  das  questões  de  mérito.  Da multa isolada.  Tenho  por  pertinente  e  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  a  multa  isolada aplicada pela fiscalização, com base no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, situação essa não  alterada com o advento da Lei n° 11.488/07. Nesse sentido, vem decidindo a CSRF seguidamente, vide,  ilustrativamente, os acórdãos de n° 9202­003.834 (j. mar/16) e de n° 9202­005.537 (j. ago/17).  Concordando plenamente com o entendimento exarado naquela ocasião, peço vênia  para  transcrever os  fundamentos  alinhavados  voto  condutor  do  primeiro  acórdão  citado  no  parágrafo  anterior, os quais passo agora a transcrever:  "No tocante a aplicação da penalidade, entendo correta sua incidência posta no auto  de infração e mantida até o acórdão recorrido.  Primeiramente, a penalidade do art. 9° da Lei n° 10.426/2002, com a redação que lhe  foi dada pela Lei  n° 11.488/2007 descreve uma  infração que é deixar a  fonte pagadora de  reter ou recolher o imposto ou contribuição, independentemente de ser o tributo pago ou não.  Logo, não me parece lógico que a remissão ao artigo 44 da Lei 9.430/1996, também com a  redação dada pela mesma  lei  de 2007, viesse para  impossibilitar  a penalização da  conduta  reprovada  pelo  sistema,  que  já  existia.  Entender  diferente  seria  aceitar  que  a  conduta  reprovável não fosse sancionada pela mesma norma que impõe a sua sanção.  Outrossim, o art. 44 da Lei 9.430/1996, definia fato gerador autônomo de penalidade  e a multa por falta de recolhimento do IRRF se lastreava apenas na base de cálculo daquela  norma; continuou a fazê­lo após a edição da Lei n° 11.488/2007.  Adoto  ainda  as  considerações  e  argumentos  sobre  a  matéria  expostos  pela  i.  Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, tratando da mesma matéria, em voto exarado  no acórdão n° 9202­003.583, de 03/03/2015, nesta 2a Turma da CSRF:  'Referida multa foi aplicada à fonte pagadora, com fundamento  no art. 9°, da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada  pelo artigo 16, da Lei n° 11.488, de 15/06/2007.  De  plano,  não  há  que  se  falar  em  suposta  retroatividade  benigna (art. 106, inciso II, "a", do CTN), considerando­se que  a penalidade em tela teria sido extinta inicialmente pela Medida  Provisória n° 303, de 29/06/2006, que perdera eficácia, e depois  pela Medida Provisória n° 351, de  22/01/2007,  convertida na  Lei n° 11.488,  de  15/06/2007.  Ora,  os  fatos  geradores  objeto  da  autuação  ocorreram  em  novembro e dezembro de 2007, portanto  já na vigência da Lei  Fl. 1677DF CARF MF   32 n°  11.488,  de  15/06/2007,  de  sorte  que  se  a  penalidade  ora  tratada houvesse efetivamente  sido extinta  ­ o que aqui não se  admite  ­ela  haveria  de  ser  afastada  pela  simples  aplicação  direta da citada lei, e não por meio do art. 106, II, "a", do CTN.  Entretanto, tal nuance não merece ser discutida, tendo em vista  que  a  multa  em  tela  nunca  foi  extinta,  conforme  será  demonstrado.  (...)  O  que  está  sendo  cobrado,  no  presente  caso,  é  unicamente  a  multa pelo não cumprimento,  por parte da  fonte pagadora, da  obrigação  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF,  a  título de antecipação.  A  penalidade  em  tela  foi  instituída  pela Medida Provisória  n°  16,  de  27/12/2001,  convertida  na  Lei  n°  10.426,  de  2002,  que  assim estabelecia, em sua redação original:  "Art.9°.  Sujeita­se às multas  de que  tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora obrigada a  reter  tributo ou  contribuição,  no  caso de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de  ser  retida ou  recolhida, ou que  for  recolhida após o prazo fixado."  O  dispositivo  acima  não  deixa  a  menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a penalidade nele  prevista  poderia  ser  exigida  de  outra  forma, que não a  isolada. Com efeito,  a penalidade  está  sendo aplicada à  fonte pagadora, que não é a beneficiária dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de cobrança desta multa  juntamente com o  imposto, cujo ônus,  repita­se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário.  Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a  base  de  cálculo  da multa,  que  nada mais  é  que  o  tributo  que  deixou de ser retido ou recolhido.  O  art.  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  por  sua  vez,  tinha  a  seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I.  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II.  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.663          33 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I. juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II.  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8°  da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)"Como  se  pode  constatar,  o  art.  44,  acima,  não  trata  de  multas  incidentes  sobre  imposto  cobrado  por  meio  de  responsabilidade  tributária  de  fonte  pagadora,  e  sim  de  penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do  sujeito passivo, na qualidade de contribuinte, que relativamente  ao Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos.  Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas  no § 1° se amolda à exigência estabelecida no art. 9° da Lei n°  10.426,  de 2002, portanto não  há que  se  falar que  este último  dispositivo tenha se referido ao art 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  para  tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  ­75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática  que  envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes  do  §  1°  do  art.  44  ­  vinculadas  ao  imposto  ou  exigidas  isoladamente  ­  não  se  coaduna  com  a  multa  por  falta  de  retenção  na  fonte.  Esta,  quando  exigida,  obviamente  será  isolada,  eis  que  o  principal,  ou  seja,  o  imposto,  será  cobrado  não da  fonte pagadora, mas sim, repita­se, do beneficiário dos  rendimentos.  Com estas considerações, constata­se que a referência feita pelo  art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44,  da Lei n° 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput,  e  não  nos  incisos  I  e  II  do  §  1°,  do  contrário  estar­se­ia  atribuindo  à  fonte  pagadora  o  papel  de  sujeito  passivo  contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária entre este  e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei.  Fl. 1679DF CARF MF   34 Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996,  tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos,  e  o  art.  9°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  trata  exclusivamente  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo,  aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único  elemento passível de empréstimo, do art. 44 para o art. 9°, diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%.  Com  efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos  legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, que foi convertida na  Lei n° 10.426,  de 2002,  encaminhada ao Congresso Nacional,  assim esclarece:  "Os arts. 7o a 9° ajustam as penalidades aplicáveis a diversas  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, reduzindo­as ou, no caso do art.  9°,  instituindo  nova  hipótese  de  incidência,  preenchendo  lacuna da legislação anterior." (grifei)  O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9°, da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  trata  unicamente  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese  de  incidência,  o  que  também  a  desvincula  definitivamente  das  hipóteses de  incidência elencadas no § 1° do art. 44 da Lei n°  9.430,  de  1996,  eis  que  estas  já  existiam  no  ordenamento  jurídico muito antes do advento da Medida Provisória n° 16, de  2001.  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007,  foi alterado o art.  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo,  desacompanhado  de  multa de mora. Dito dispositivo passou a ter a seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata;  II.  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007)  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.664          35 b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  (...)"Assim, o art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, foi reformulado,  mantendo­se  a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no  inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II,  do caput, mas sim no inciso I, do §1°. O inciso II, do caput, que  anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou  a prever a multa  isolada,  no percentual  de 50%, nos  casos  de  falta  de  pagamento  do  carnê­leão  e  de  falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  por  estimativa  (alíneas  "a"  e  "b").  Quanto  à  multa  isolada  pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do prazo sem o acréscimo de multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se  que  a  extinção  da multa  isolada  acima  destacada,  levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996, promovida pela Lei n° 11.488, de 2007, não tem qualquer  reflexo nas multas do art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002, eis que,  conforme  já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando  as  exigências  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte,  que  no  caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o  segundo  regulamentando a  incidência  pelo descumprimento de  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo  pela  fonte  pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado,  a conexão entre os dois dispositivos diz respeito unicamente aos  percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9° teve de sofrer também um ajuste, em  função da realocação da multa de 150% (do caput para o § 1°).  Ademais,  também  havia  neste  dispositivo  a  previsão  de  aplicação  de  multa  de  ofício  à  fonte  pagadora,  pelo  recolhimento em atraso do Imposto de Renda Retido na  Fonte,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora.  Assim,  na  mesma  linha  da  exclusão  levada  a  cabo  na  nova  redação  do  art.  44,  esta  penalidade  teria  de  ser  excluída  do  art  9°,  já  que  não  haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas  para apenar a fonte pagadora. Confira­se a alteração do art. 9°,  promovida pela mesma Lei n° 11.488, de 2007:  "Art. 9° Sujeita­se à multa de que  trata o  inciso  I do  caput do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada  na  forma  de  seu  §  1°,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  Fl. 1681DF CARF MF   36 retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de  ser  retida ou  recolhida,  ou que  for  recolhida após o prazo fixado."  Ora,  se a multa pela  falta de  retenção e  recolhimento na  fonte  houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer razão  para que se alterasse o art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002, como  foi  feito  acima.  A  alteração  visa  claramente  adaptar  esse  dispositivo  à  nova  topografia  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento,  pela  fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento do principal. Assim, igualou­se a exoneração desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação de  reter  e  recolher  o  tributo.  As conclusões acima ficam evidenciadas no quadro comparativo  a seguir:      Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.665          37 Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não  ocorreu  a  alegada  extinção  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  retenção ou recolhimento do IRRF, é o fato de que a adoção de  tal tese equivaleria a admitir­se a instituição de uma obrigação ­ retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora ­ sem o  estabelecimento  de  sanção,  o  que  seria  inusitado  no  Sistema  Tributário Nacional.  Ademais, ninguém põe em dúvida a manutenção da multa pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  que  pressupõe  relação  entre  pessoas  físicas,  que  nem  sempre  possuem  estrutura  para  cumprir  com  a  obrigação,  sendo  que  quem  recolhe  a  antecipação, nesse caso, é o próprio contribuinte que arca com  o  encargo  financeiro do  tributo,  descartada a possibilidade de  apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade a conclusão de que a multa pela falta de retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  teria  sido  extinta, já que as fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são  pessoas  jurídicas,  que  dispõem  de  meios  adequados  ao  cumprimento da obrigação.  Acrescente­se  que  a  retenção  na  fonte  sem  o  respectivo  recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto ter­se­ ia  ainda  a  possibilidade  do  cometimento  de  crime,  sem  qualquer previsão de sanção na esfera tributária, o que também  seria inédito no Sistema Tributário Nacional.  Em  síntese,  no  entender  desta  Conselheira,  há  que  se  diferenciar  o  imposto  devido,  cuja  obrigação  principal  é  do  beneficiário  do  rendimento,  da  multa  pela  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF,  cuja  obrigação  é  da  fonte  pagadora, na qualidade de responsável.  Assim, após o prazo final para entrega da declaração de pessoa  física, o que cessa é a responsabilidade da fonte pagadora sobre  o  recolhimento  do  tributo  ­  cuja  obrigação  passa  a  ser  do  beneficiário.  Entretanto,  a  falta  de  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  do  tributo  não  exime  a  fonte  pagadora  do  pagamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  reter e recolher o imposto, e é exatamente esta a exigência que  ora  se  analisa.  Nesse  passo,  assim  estabelece  o  item  16  do  Parecer  Normativo  COSIT  n°  1,  de  2002,  que  deve  ser  considerado  na  sua  integralidade,  e  não  apenas  em  parte.  Confira­se:  "16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto  passa  a  ser  do  contribuinte.  Assim,  conforme  previsto  no  art.  957  do  RIR/1999  e  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  constatando­se que o contribuinte:  Fl. 1683DF CARF MF   38 a)  não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos  o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e,  da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b)  submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora."  Destarte, tendo ou não os rendimentos sido oferecidos à tributação, remanesce  a  aplicação  da  penalidade  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  por  parte  da  fonte  pagadora.  Não há que se falar aqui de aplicação do percentual de 50% à multa, por falta  de previsão legal expressa, mas sim a aplicação dos percentuais defnidos em lei (75%  ou 150%), conforme acima esclarecido.  Assim,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  também quanto a esta matéria."  Portanto, não vejo motivos, sob esse prisma, para que seja afastada a multa isolada  questionada.    Dos aportes ao plano de previdência PGBL Empresarial.  Partilhando  este  Conselheiro  das  bem  articuladas  razões  da  decisão  contestada  quanto  à matéria,  cabe  reproduzi­las  no  essencial  (fls.  1506  e  ss),  de modo  a  que  passe  a  integrar  a  fundamentação deste voto vencedor. Deve ser alertado ainda que, ao final, serão feitas, adicionalmente,  breves considerações acerca da controvérsia.  Como  veremos  a  seguir,  entendo  que  as  contribuições  realizadas  pelo  autuado  ao  plano  de  previdência  complementar  em  favor  de  membros  do  Conselho  da  Companhia,  diretores estatutários, superintendentes executivos, assessores  jurídicos e gerentes  regionais  podem,  sim,  configurar  remuneração,  se  não  comprovado  o  caráter  previdenciário  dessas  contribuições.  Ficando  caracterizada  a  natureza  remuneratória,  cabe  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  por  tratar­se  de  pagamento  de  rendimentos  que  foram  integrados  ao  patrimônio dos beneficiários.  DA NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES  Cabe frisar, primeiramente, que a apuração da natureza dos pagamentos questionados  deve, necessariamente, levar em conta um cuidadoso exame das circunstâncias fáticas, para  que seja apurado se o objetivo visado pelos pagamentos das contribuições era, efetivamente,  financiar a concessão de benefícios futuros.  Para fins tributários, para que pagamentos de plano de previdência complementar não  sejam  caracterizados  como  de  natureza  remuneratória,  deverão,  necessariamente,  ter  por  objetivo a formação de reservas garantidoras da implementação de benefícios.  Há que se considerar que a Lei Complementar n° 109, de 2001, liberou o resgate em  razão de  ser  a adesão ao plano  facultativa. Se o empregado pode, ou não,  aderir ao plano,  também pode decidir­se pelo resgate. Nisso não há nenhuma ilegalidade ou ilicitude.  Porém, para fins  tributários, há que se  levar em conta que o pagamento de plano de  previdência privada, pelo empregador,  é pagamento habitual  sob a  forma de utilidade, que  foi  isentado da  tributação. Assim sendo,  forçoso apurar o objetivo da  isenção concedida, e  somente os pagamentos que visem atingir esse objetivo é que farão jus à isenção.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.666          39 Resta  claro  que  o  objetivo  da  concessão  da  isenção  foi  incentivar  a  celebração  de  planos  de  previdência  privada,  por  outras  palavras,  incentivar  a  formação  de  reservas  que  possibilitem a concessão futura de benefício.  A  formação  das  reservas  garantidoras  do  benefício  é  da  essência  dos  planos  de  previdência privada, conforme se extrai da transcrição abaixo da Lei Complementar n° 109,  de 2001:  Art.  1° O  regime de previdência  privada, de  caráter  complementar  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.  Se os pagamentos não se destinam a garantir a concessão de um benefício futuro, não  se justifica que sejam os mesmos isentados da tributação.  Em  análise  dos  autos,  constata­se  que  as  citadas  contribuições  têm  sim  natureza  remuneratória. Todavia, isso não decorre da alegada inobservância ao disposto na alínea "p"  do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212, de 1991, que estabelece que o programa de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  deve  estar  disponível  à  totalidade  dos  empregados da empresa.  Entendo que os valores pagos a título de previdência privada no regime aberto (como  é o caso em análise) não estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária desde que  não sejam caracterizados como instrumento de incentivo ao trabalho, ou seja, desde que não  tenham natureza remuneratória. Neste sentido, é a seguinte ementa de julgamento proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Banco  Bradesco  S/A  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.720218/2013­64:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU  PRÊMIO.    HIPÓTESE      DE      INCIDÊNCIA      DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no  regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício  à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  nem  seja concedido a título de gratificação ou prêmio.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar,  se  não  comprovado o caráter previdenciário destas contribuições (Ac.  2402­004.108, sessão de 14/05/2014)  Sobre  a matéria,  transcrevo  em  parte  o  voto  condutor  do  citado Acórdão  n°  2402­ 004.108,  de  lavra  do  Conselheiro  Julio  César  Vieira  Gomes,  proferido  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais em sessão de 14/05/2014:  Fl. 1685DF CARF MF   40 Previdência Complementar Privada em Regime Aberto  O benefício tem previsão constitucional no artigo 202, com a redação  trazida  pela  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  15/12/98;  portanto,  trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício  contratado,  e  regulado  por  lei  complementar.  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos  da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998).  ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos  da  lei,  as  contribuições  vertidas  pelo  empregador  não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem contribuições previdenciárias. De fato, outra não poderia ser a  interpretação.  Isto  porque  somente  se  pode  falar  em  Previdência  Complementar  quando  suas  características  estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características que  evidenciam sua natureza. E  não  é diferente  com a  Previdência Complementar Privada. Para que assim seja considerada e  daí não  incidirem contribuições previdenciárias devem estar presentes  as  características  exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001 que regulou o artigo 202 da Constituição Federal e revogou  a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto  ao  artigo  28,  §9°,  alínea  p,  parte  final,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91, incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, portanto anterior  mesmo  à  EC  n°  20/98,  não  tenho  dúvida  que  se  houver  incompatibilidade com os artigos 68 e 69, §1° da Lei Complementar n°  109,  de  29/05/2001,  que  passaram  a  regular  o  artigo  202,  §2°  da  Constituição  Federal,  restará  derrogado,  pois  além  desta  última  veicular norma tributária especial é posterior àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluído pela Lei  n° 9.528, de 10.12.97)  Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições  contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios  das entidades de previdência complementar não integram o contrato de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos, não integram a remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.667          41 natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1°  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (g.n)  Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  "desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes" já  havia  sido  manifestado  no  Acórdão  n°  20500.176,  de  11/12/2007  quando  se  apreciou  a  incidência  ou  não  sobre  o  benefício  Plano  Educacional.  Naquele  caso,  não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto  ao  requisito,  como  neste  caso;  a  CLT,  regulando  relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como salário o benefício, persistindo com  isso a parte  final do artigo  28, § 9°, alínea "t" da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  ...  Quanto  às  exigências  para  o  gozo da  isenção de  que  o  benefício  não  substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo  que  não  houve  revogação.  Isto  porque  é  razoável  que  a  legislação  tributária  procurasse evitar práticas elisivas, como a pretensiosa redução da base  de  cálculo  por  meio  da  substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade  do  empregado,  do  que  o  caracterizaria como uma gratificação.  E não se diga que a falta de previsão dessas exigências na lei posterior  tenha sido intencional para a revogação de todo o dispositivo legal da  Lei n° 8.212/91. Interessa ao Direito do Trabalho a definição de salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária  na  parte  final  do  artigo  28,  §9°,  alínea  "t"  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização  de  alguma  utilidade  como  salário  ou  não,  apenas estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando ao exame da LC n° 109/2001, selecionamos as principais  disposições para este estudo:  Lei Complementar n° 109, de 29 de Maio de 2001  Art.  1° O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.  Art. 4° As entidades de previdência complementar são classificadas em  fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas...  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados  dos instituidores.  Fl. 1687DF CARF MF   42 §  1°  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  a  que  se  refere  o  caput  os  gerentes,  diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes  de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas  poderão ser:  I  ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a  uma pessoa jurídica contratante.  § 1° O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas  jurídicas.  § 2° O vínculo  indireto  de que  trata o  inciso  II  deste artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos  de  pessoas  físicas  vinculadas a suas filiadas.  § 3° Os grupos de pessoas de que  trata o parágrafo anterior poderão  ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas  coligadas,  controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros e dependentes econômicos.  §  4° Para  efeito  do  disposto no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e associados  os diretores,  conselheiros ocupantes de  cargos  eletivos  e  outros  dirigentes  ou  gerentes  da  pessoa  jurídica  contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios das entidades de previdência complementar não integram o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.  ...  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1°  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  § 2 °  Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.668          43 Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais  não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 68 e 69 são  apenas partes do estatuto da previdência complementar, veiculado pela  LC n° 109/2001.  Inicialmente,  dispõe  a  lei  que  os  programas  podem  ser  abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar. Após, trata de cada um nas seções que se seguem: na  Seção  II  os  programas  em  regime  fechado  e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido  à  totalidade  dos  empregados,  tal  como  no  artigo  28,  §  9°,  "p"  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991:  Art. 28 (...)  §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluído pela Lei  n° 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado  não  oferecido  à  totalidade  dos  empregados  não  pode  ser  considerado  como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas normalmente, eis que carecem de característica essencial. As  entidades fechadas são instituídas para o conjunto de empregados da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  faculdade  somente  possível  quando a opção é pelo regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei, não  há  incompatibilidade  com a  Lei  n°  8.212/1991,  apenas  que  nesta  as  regras  de  incidência  e  abrangência  estão  em  um mesmo  dispositivo  legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que, direta ou  indiretamente através da entidade, a empresa contrate  em benefício de grupos específicos de categorias de empregados plano  de  previdência  complementar,artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei. Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não seja oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado o  todo  da  lei. No caso dos programas em  regime aberto,  embora não  seja necessário  estendê­lo à  totalidade dos  empregados  e  dirigentes, os grupos elecionados são de categorias de empregados, sem  discriminações  dentro  de  um  mesmo  grupo.  A  escolha  recai  sobre  determinada  categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Fl. 1689DF CARF MF   44 Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha que oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e  dirigentes;  b) a partir da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa  deverá  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados  empregados,  diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de  patrocinadores  e  instituidores. Caso adotado o  regime aberto,  poderá  oferecer o benefício a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes  a determinada categoria, mas não  como  instrumento de  incentivo ao  trabalho,eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,portanto, gratificação. (g.n.)  [...]  No caso dos autos, o caráter remuneratório das contribuições feitas pelo autuado fica  evidenciado pelas seguintes razões fáticas relacionadas no Termo de Verificação Fiscal (fls.  3 a 25):  a)  A  empresa  possui  um  Comitê  de  Remuneração,  composto  por  3  a  5  membros,  escolhidos entre os integrantes do Conselho de Administração. Da leitura e interpretação do  regimento  do  Comitê  de  Remuneração,  verifica­se  que  sua  linha  geral  de  atuação  é  estabelecer a remuneração dos administradores com base nas metas de desempenho, tanto da  empresa como individuais, estabelecidas pelo Conselho de Administração;  b) As  reuniões  do Comitê  de Remuneração  definiam  os  valores  a  serem pagos  aos  administradores estatutários do Banco Bradesco a  título de previdência privada,  sendo que  eram  feitas  sempre  antes  das Assembléias Gerais,  ou  seja,  os  valores  eram  definidos  pela  direção do Banco e apenas ratificados nas Assembléias. Logo, o Comitê de Remuneração da  Organização Bradesco estipulava de forma antecipada e unilateral o valor a ser aportado na  previdência complementar a seus dirigentes;  c)  Verificou­se  que  o montante  destinado  como  remuneração  dos  administradores  no ano calendário de 2010 foi de até R$ 170.000.000,00, e verba de até R$ 170.000.000,00  para custear planos de previdência complementar dos administradores do Banco. Para o ano­ calendário de 2011, os referidos montantes foram alterados para até R$ 250.000.000,00 para  remuneração dos administradores e de até R$ 250.000.000,00 destinada a custear Planos de  Previdência Complementar Aberta aos administradores;  d)  Constatou­se  que  o  Banco  Bradesco  S/A  possui  um  Plano  de  Previdência  Complementar fechado, disponível a totalidade de seus empregados desde junho de 1985, e  um outro plano, chamado "PGBL ­ EMPRESARIAL", disponível apenas para o presidente  do  conselho,  os  conselheiros,  diretores  estatutários,  diretores  técnicos,  assessores  da  diretoria,  superintendentes  executivos  e,  a  partir  de  01/06/2011,  também  para  os  gerentes  regionais, de acordo com o 5° Termo Aditivo ao Contrato de Previdência Privada;  e)  Para o PGBL ­ EMPRESARIAL os critérios de elegibilidade são definidos única e  exclusivamente pela Instituidora, que pode recusar a proposta de inscrição do participante, e  não  prevê  regras  claras  em  relação  às  contribuições  do  patrocinador;  os  participantes  em  gozo de benefícios passarão a se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência  S/A, não havendo mais obrigações contratuais para a Instituidora;  f)  O Impugnante não comprovou o caráter previdenciário/atuarial das contribuições  vertidas para  a previdência privada  complementar. A empresa  apresentou os  aportes  feitos  por ela como instituidora para os elegíveis ao plano PGBL­EMPRESARIAL. Foi  realizada  uma  comparação  entre  os  valores  aportados  na  previdência  complementar  e  os  valores  recebidos  pelos mesmos  beneficiários  como  rendimento  do  trabalho,  informados  na  DIRF  (Declaração de Imposto Retido na Fonte) do Banco, nos mesmos períodos, e se verificou que  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.669          45 os  valores  aportados  na  previdência  complementar  são  substanciais  e  em  vários  casos  no  mesmo montante do rendimento do trabalho, conforme quadro a seguir, a título de exemplo:  Ano calendário 2010      Ano calendário 2011  Nome     Dirf cód 561  PC      Dirf cód 561  PC  Antonio Bornia   4.680.000,00    4.680.0000,00  6.240.000,00  5.460.000,00  Domingos  F  Abreu  3.600.000,00  3.600.000,00  4.800.000,00  4.200.000,00  Marlene M Milan  1.368.000,00    1.368.000,00 1.928.000,00 1.716.000,00  João A. Alvarez   2.880.000,00   2.880.0000,00 4.800.000,00 4.080.000,00  Julio  S.  C.  Araujo  3.600.000,00  3.600.0000,00  4.800.000,00  4.200.000,00  Mario da S. T. Junior 4.680.000,00 4.680.0000,00 6.240.000,00 5.460.000,00  g)  Constatou­se,  também,  que  vários  dirigentes  e  empregados  em  gozo  de  benefício  do  plano  de  previdência  privada  continuaram  a  receber  os  aportes  da  empresa  nas  suas  contas,  e  se  concluiu  que  estes  deveriam  ter  outra  finalidade  que  não a previdenciária, pois o regulamento do plano prevê que os participantes nesta situação  deveriam se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência;  h)  Verificou­se,  ainda,  nos  sistemas  da  RFB,  resgates  de  previdência  privada  em  valores substanciais realizados pelos participantes do PGBL­EMPRESARIAL, via de regra,  em  janeiro.  A  título  exemplificativo,  transcreve­se  quadro  com  os  valores  resgatados  da  previdência complementar pelos beneficiários citados acima:  Ano calendário 2010    Ano calendário 2011  Nome  Dirf cód 3223  Dirf cód 3223  Antonio Bornia   9.020.438,78  3.717.642,10  Domingos F Abreu  5.596.200,56  2.730.781,82  Marlene M Milan  1.165.037,70  826.773,23  João A. Alvarez   5.596.200,56  2.287.787,31  Julio S. C. Araujo  6.695.897,62  2.859.729,22  Mario da S. T. Junior 9.020.438,78  3.717.642,10  Esses fatos todos demonstram que o plano não atende ao objetivo fixado no artigo 1°  da  Lei  Complementar  109,  de  2001,  para  o  regime  de  previdência  privada  de  caráter  complementar: a constituição de reservas que garantam a constituição de benefício futuro.  O fato de o valor das contribuições do autuado para este plano de previdência privada  não  estar  claramente  estabelecido  no  seu  próprio  contrato,  ao  contrário  do  que  alega  o  Impugnante,  também  demonstra  o  caráter  remuneratório  de  tais  pagamentos,  visto  que  a  previsão  contida  no  artigo  1°  do  Anexo  I  da  Circular  SUSEP  n°  183,  de  2002,  de  possibilidade de  contribuição  adicional de qualquer valor,  a qualquer  tempo, destina­se  ao  participante do plano de previdência privada,  e  não  a  seu  Instituidor,  conforme a  seguinte  redação:  Art.  1°  O  valor  e  a  periodicidade  das  contribuições  poderão  ser  estipulados  na  proposta  de  inscrição,  sendo  facultado  ao  participante  efetuar  pagamentos  adicionais de qualquer valor, a qualquer tempo.  É de se ressaltar o fato de o montante total das contribuições ao plano de previdência  privada em vários casos igualar à remuneração registrada como recebida nos anos de 2010 e  Fl. 1691DF CARF MF   46 2011  pelos  administradores  do  Banco.  Contribuições  tão  elevadas  não  seriam  necessárias  para financiar um plano que visa apenas complementar o benefício decorrente da Previdência  Social,  já que  este plano  tem por objetivo manter,  de  forma aproximada,  o  nível da  renda  auferida pelo segurado antes da inatividade.  Verifica­se, portanto, que os pagamentos questionados não visaram a constituição de  reservas garantidoras de benefícios, restando evidente a sua natureza remuneratória.  O  efeito  prático  da  formalização  do  plano  de  previdência  privada  foi  apenas  o  de  permitir ao autuado, ao invés de depositar os pagamentos diretamente na conta de membros  do Conselho  da Companhia,  diretores  estatutários,  superintendentes  executivos,  assessores  jurídicos  e  a  gerentes  regionais,  efetuar  o  depósito  dos  valores  na  conta  do  plano  de  previdência  privada.  Tais  profissionais,  porém,  têm  direito  ao  resgate  sem  carência,  inviabilizando a formação das reservas e auferindo, na prática, uma complementação salarial.  Não foi objetivo do legislador conceder isenção a pagamentos dessa natureza.  Cabe ressaltar, por fim, que mesmo que tivesse sido comprovada a afirmação de que  o  plano  de  previdência  privada  da Bradesco Vida  e Previdência  S/A,  que  segue  as  regras  registradas no documento reproduzido às  fls. 295 a 300 (5° Termo Aditivo ao Contrato de  Previdência  Privada)  e  às  fls.  341/342  (Termo  Aditivo  n°  05E  ao  convênio  de  adesão  ao  Plano I ­ Contrato de Previdência Privada para empregados e dirigentes e empresa firmado  em  20  de  junho  de  1985),  foi  autorizado  pela  SUSEP  (Superintendência  de  Seguros  Privados),  tal  fato  não  teria  o  condão  de  tornar  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  presente auto de infração improcedente porque na seara tributária a Receita Federal do Brasil  não se encontra vinculada a atos emitidos pela SUSEP.  Nesse sentido, cabe citar o disposto no § 4°, do artigo 41, da Lei Complementar n°  109, de 2001:  Art.  41.  No  desempenho  das  atividades  de  fiscalização  das  entidades  de  previdência  complementar,  os  servidores  do  órgão  regulador  e  fiscalizador  terão  livre  acesso  às  respectivas  entidades,  delas  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  quaisquer  documentos,  caracterizando­se  embaraço  à  fiscalização,  sujeito  às  penalidades  previstas  em  lei,  qualquer  dificuldade oposta à consecução desse objetivo.  § 1° O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitar  dos  patrocinadores  e  instituidores  informações  relativas  aos  aspectos  específicos  que  digam  respeito  aos  compromissos  assumidos  frente  aos  respectivos planos de benefícios.  §  2°  A  fiscalização  a  cargo  do  Estado  não  exime  os  patrocinadores  e  os  instituidores  da  responsabilidade  pela  supervisão  sistemática  das  atividades  das suas respectivas entidades fechadas.  §  3°  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  submetidas  ao  regime  desta  Lei  Complementar  ficam  obrigadas  a  prestar  quaisquer  informações  ou  esclarecimentos solicitados pelo órgão regulador e fiscalizador.  §  4°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  sem  prejuízo  da  competência  das  autoridades  fiscais,  relativamente  ao  pleno  exercício  das  atividades  de  fiscalização tributária. (destacou­se)  [...]  Entendo,  portanto,  que  as  contribuições  realizadas  pelo  autuado  ao  plano  de  previdência  complementar  em  favor  de  membros  do  Conselho  da  Companhia,  diretores  estatutários, superintendentes executivos, assessores jurídicos e gerentes regionais se afastam  da  natureza  de  previdência  complementar,  caracterizando­se,  assim,  como  de  natureza  remuneratória, pois não foi comprovado o caráter previdenciário dessas contribuições.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.670          47 Nessa direção foi  também a conclusão no julgamento proferido mediante o Acórdão  07­37.588 ­ 5a. Turma da DRJ/FNS, de 10/07/2015, que julgou improcedente a impugnação  do Banco Bradesco S/A (processo administrativo n° 16327.720052/2015­48) ao lançamento  mediante  auto  de  infração  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da mesma matéria  tratada nos autos.  Observe­se que o  Impugnante citou na peça de defesa ementas de acórdãos de uma  corrente do CARF manifestando entendimentos favoráveis ao seu pleito.  Contudo, a jurisprudência é útil forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, porém  sem eficácia normativa para a Administração, pois, quando se referir à ação em que não seja  ela participante, não se poderá beneficiar do seu resultado (artigo 472, do CPC). Excetuando  a apreciação de  inconstitucionalidade dotada de efeitos erga omnes, ou Súmula Vinculante  (art 103­A, CF/88), as decisões da Justiça produzem efeito apenas inter partes nos processos  em que exaradas e, embora úteis para  formar o convencimento do  julgador administrativo,  não vinculam as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da RFB.  A vinculação também não se aplica às lições doutrinárias e, via de regra, somente as  decisões do CARF nos processos em que o interessado participe. Ou seja, a doutrina e, via de  regra,  as  decisões  do  CARF  são  destituídas  de  força  normativa  para  vincular  as  decisões  administrativas das DRJ.  Nessa  linha,  citações  e  transcrições  usadas  neste  voto  também objetivam mostrar  o  entendimento do relator, mas não são vinculantes.  Desse  modo,  constata­se  como  muito  bem  fundamentada  a  decisão  contestada,  valendo dizer que não prospera o argumento recursal no sentido de que a única condição constitucional  para  que  os  aportes  em  referência  sejam  considerados  isentos  é  que  sejam  efetuados  a  empresa  de  previdência privada regularmente constituída.  Ora,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  previdência  complementar  tem  por  fito  proporcionar  ao  trabalhador,  a  despeito  do  nível  hierárquico  que  tenha  em  determinada  empresa  ou  instituição,  proteção  previdenciária  adicional  àquela  proporcionada  pelo  regime  geral.  E  o  que  é  proteção  previdenciária?  É  garantir  a  continuidade  de  benefício  financeiro  quando  da  aposentadoria,  bem como enfrentar infortúnios como invalidez ou doenças.  Assim,  não  se  confunde  com poupança  ou  fundos  de  investimentos,  por  exemplo,  que possuem regras distintas no que diz respeito à tributação pelas contribuições previdenciárias.  Em  outras  palavras,  os  aportes  em  planos  de  previdência  complementar  não  se  constituem em meras aplicações de recursos em investimentos financeiros, mas sim devem se destinar a  cobertura de eventos que requerem cobertura previdenciária.  E,  ainda  que  a  decisão  a  quo  tenha  se  equivocado  pontualmente  em  relação  a  interpretação de algum aspeto do regulamento do plano ­ como parece ter ocorrido, aparentemente, com  a confusão entre o vocábulo 'companhia' constante do "5a Termo Aditivo", vinculado conforme alegado,  ao  recorrente  e  não  a  instituidora,  como  compreendeu  o  acórdão  atacado  ­  isso  não  tem  dimensão  minimamente suficiente para ofuscar as bem construídas e comprovadas conclusões do Fisco no caso  sob análise.  O  caráter  remuneratório  inerente  ao  denominado  "PGBL  ­  EMPRESARIAL"  está  devidamente circunstanciado, como visto, pelos vários elementos coligidos aos autos pela fiscalização;  por  exemplo,  a  já mencionada  estipulação  antecipada  e  unilateral,  pelo  Comitê  de  Remuneração  da  Organização  Bradesco,  das  contribuições  mensais  a  serem  aportadas  ao  plano,  sendo  considerados  Fl. 1693DF CARF MF   48 resultados apurados nos segmentos de negócios, tempo de serviço e desempenho dos beneficiários ­ o  que  as  aproxima  a  prêmio  desempenho  ou mesmo  gratificação  ­  e  não  critérios  previdenciários,  tais  como idade e tempo de expectativa de vida.  Acrescente­se,  em  reforço,  que  diversos  documentos  societários  da  companhia  ­  Notas  Explicativas  de  Demonstrações  Financeiras,  Formulários  de  Referência,  revelam,  de  modo  consistente,  que  os  ditos  PGBL  integravam  as  "práticas  de  remuneração"  voltada  para  esses  altos  dirigentes da instituição.  No  pertinente  à  falta  de  esclarecimento  sobre  a  forma  de  cálculo  dos  aportes  no  regulamento do plano, com razão a fiscalização, pois não há como se estabelecer uma projeção sequer  aproximada da forma de cálculo dos benefícios, como requerem os ditames do art. 10 da LC n° 109/01,  sem  o  regramento  antecedente  dos  aportes,  por  decorrência  lógica, merecendo  ser  anotado  que  o  5a  Termo  do  Aditivo,  mencionado  pelo  recorrente,  define  apenas  em  sentido  amplo  a  composição  da  carteira de investimentos, e não a aludida forma de cálculo.  Também há que se refutar o raciocínio do recorrente, e partilhado em certa medida  pelo D. Relator,  no  sentido de que  a  existência de  resgates  livres,  inclusive das  reservas  e provisões  técnicas, por serem permitidos pela lei, não poderiam servir de amparo para a autuação.  Nesse sentido, particularmente, verifica­se que o resgate anual periódico de elevados  montantes  dos  PGBL,  em  valores  bastante  próximos  aos  aportes  realizados  um  ou  dois  anos  antes,  evidencia, na prática, que os ditos planos constituem­se em alocações temporárias de elevadas quantias  de  caráter  inequivocamente  remuneratório,  sem  qualquer  vínculo  com  a  formação  de  reservas  que  garantam o benefício supostamente contratado, como demonstrado à saciedade tanto pela fiscalização,  quanto pelas ponderadas razões da decisão de primeira instância e da PGFN.  Sob  a  escusa  de  estar­se  a  contribuir  para  a manutenção  do  padrão  remuneratório  dos  contemplados,  tem­se  então  mero  trânsito  desses  elevados  valores  pelos  planos,  na  busca  de  conferir­lhes  um  verniz  previdenciário  e  furtar­se  à  tributação  a  que  estariam  submetidos,  caso  não  fosse utilizado o expediente em questão.  Portanto, não há porque reformar a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                    Fl. 1694DF CARF MF

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7464085 #
Numero do processo: 10320.723126/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que o valor da exclusão do lucro líquido se deu de forma devida acarreta inexistência de infração.
Numero da decisão: 1302-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.031  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ALCAN ALUMINA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. COMPROVAÇÃO.  A comprovação de que o valor da exclusão do lucro líquido se deu de forma  devida acarreta inexistência de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 31 26 /2 01 4- 09 Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.734          2 Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/BEL,  complementando­o ao final:  Trata o presente processo de Autos de Infração de Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) referentes aos anos­calendário de 2008 a 2010.  A  Fiscalização  apurou,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  as  seguintes infrações:  a)  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS;  b)  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA;  c)  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA DA CSLL ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS;  d)  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA.  Em  decorrência  das  infrações  apuradas,  foram  constituídos  os  seguintes créditos tributários:  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.735          3   Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.736          4   Reproduzo, a seguir, alguns excertos no Termo de Verificação de  Infração (fls. 44/49):  A) EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CALCULO DO IRPJ  A.1) Ano­calendário de 2008  O  contribuinte  excluiu  indevidamente  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ o  valor  correspondente  à  variação  cambial  liquidada  ­  passiva,  conta  n°  675670,  no  montante  de  R$6.760.415,35,  conforme  balancete  e  Lalur  anexos.  A exclusão é  indevida  tendo em vista que o contribuinte excluiu  tal  despesa  por  duas  vezes:  primeiramente,  na  apuração  do  lucro  contábil,  na  DRE; depois, no cálculo do lucro real, no Lalur, infringindo os dispositivos legais  constantes do Decreto n° 1.598/77, art. 6o, §3o, alínea "a", a seguir transcrito, que  permite o ajuste por exclusão, desde que tal exclusão não tenha sido computada no  resultado do exercício.  [...]  Como  se  observa  no  balancete,  em  anexo,  o  valor  da  variação  cambial  liquidada  ­ passiva,  conta n° 675670,  já havia  sido  computado, ou  seja,  excluído  na  apuração  do  resultado  do  exercício,  portanto,  não  poderia  ser  novamente excluído na apuração do lucro real.  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.737          5 No Lalur não está evidente tal exclusão. Contudo, o contribuinte,  em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 2, demonstrando os  valores que compõem as exclusões ao  lucro  líquido do exercício, no montante de  R$49.996.424,59, evidencia claramente que o valor de R$6.760.415,35 faz parte de  tal exclusão, conforme planilha apresentada pelo contribuinte, em anexo.  [...]  Entretanto, apesar de a infração ser de R$6.760.415,35, o valor a  ser lançado é R$1.235.636,92, a fim de ajustar o valor do prejuízo fiscal existente  no  Sapli  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Calculo  Negativa da CSLL).  Ocorre que o valor do prejuízo fiscal erroneamente declarado na  DIPJ/2009, anexa, referente ao ano­calendário de 2008, e que alimentou o Sapli,  foi de R$2.790.921,92, quando deveria ser de R$8.315.700,35, conforme o livro de  apuração do  lucro real  (Lalur),  em anexo. Este  valor escriturado no Lalur, após  reduzido  pela  infração  de R$6.760.415,35,  resulta  em R$ 1.555.285,00,  saldo  de  prejuízo fiscal que deve constar no Sapli.  Logo, o valor a ser lançado para que o saldo do prejuízo fiscal no  Sapli resulte em R$1.555.285,00 é de R$1.235.636,92.  A.2) Ano­calendário de 2009  Para  o  ano  de  2009,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  o  valor de R$138.249.808,87 excluído do lucro líquido. Em resposta, o contribuinte  justificou  que  desse  montante  o  valor  de  R$137.529.052,05  era  oriundo  das  variações  cambiais  e  monetárias,  restando  uma  diferença  de  R$720.756,82  sem  comprovação,  passível  portanto  de  lançamento.  Nos  recortes  a  seguir  evidenciamos a exclusão indevida.  [...]  A.3) Ano­calendário de 2010  Para o ano de 2010, no qual o contribuinte teve lucro líquido de  R$59.854.927,95, o mesmo foi chamado a justificar o valor de R$123.418.730,96,  excluído do lucro líquido para apuração do lucro real, conforme termo de início.  Em  sua  resposta,  o  contribuinte  informou  que  o  valor  de  R$123.418.730,96  era  composto  em  sua  maioria  pelo  prejuízo  acumulado  da  empresa Rio Tinto Alcan Brasil Ltda (RTAB), CNPJ 07.138.319/0001­27, no valor  de R$98.362.349,76, conforme recorte abaixo:  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.738          6   Contudo,  não  existe  previsão  legal  para  tal  exclusão.  Pelo  contrário, o art. 514 do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/99), Decreto n°  3.000/99, in verbis, reza expressamente o contrário:  "Art.  514.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto­lei n° 2.341,  de 1987, art. 33). (grifei)  Como  se  vê,  pela  legislação  citada,  os  prejuízos  fiscais  das  empresas  incorporadas  não  podem  ser  compensados  nas  empresas  sucessoras.  Portanto, tal exclusão é indevida.  [...]  Cumpre  observar  que  a  empresa  Rio  Tinto  Alcan  Brasil  Ltda.,  CNPJ 07.138.319/0001­27, conforme DIPJ/2010­RTAB, em anexo, foi incorporada  pela Alcan Alumina Ltda., contribuinte  fiscalizado, em março de 2010 e alienada  no  mesmo  mês  pelo  valor  de  R$188.189.939,61,  com  custo  da  ordem  de  R$68.406.566,54, gerando um ganho de capital de R$119.783.373,07, devidamente  lançado como receita não­operacional, conforme razão (contas 981400, 982400 e  grupo 361), balancete, DRE e DIPJ/2011, em anexo.  B) EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL  Para a contribuição social, vale a descrição das infrações acima,  uma  vez  que  por  força  do  disposto  no  art.  57,  da  Lei  n°  8.981/95  e  alterações  posteriores, as mesmas normas de apuração estabelecidas para o imposto de renda  a ela se aplicam, conforme descrito abaixo:  [...]  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.739          7 Portanto,  as  exclusões  indevidas na base de  cálculo do  imposto  de renda também o são para o cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.  Resumindo:  R$6.760.415,35  para  o  ano  de  2008;  R$720.756,82  para  o  ano  de  2009 e R$98.362.349,76 para o ano de 2010.  C)  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA DO IRPJ  No  ano­calendário  de  2010,  o  contribuinte  fez  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  e  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social anual, com cálculo da estimativa mensal com base em balanço  ou balancete de  redução ou suspensão, conforme consignado em sua DIPJ/2011,  em anexo.  Em  março  de  2010,  contudo,  o  contribuinte  ajustou  indevidamente  o  lucro  líquido  do  período  com  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  da  empresa  incorporada,  Rio  Tinto  Alcan  Brasil  Ltda  (RTAB),  no  valor  de  R$98.362.349,76, conforme balancete  levantado em março e o  lucro o  lucro real  apurado no período, ambos anexos.  Como visto anteriormente, o art. 514 do Regulamento do Imposto  de  Renda  (RIR/99)  veda  expressamente  a  compensação  de  prejuízo  de  empresa  incorporada. Portanto, glosando­se o  respectivo  valor,  o  contribuinte deveria  ter  recolhido a  estimativa no  valor de R$22.865.087,25,  incluído o adicional. Não o  fez. Desse modo, por força do disposto no art. 44,  inciso II, alínea "b", da Lei n°  9.430, de 1996, in verbis, é devida a multa isolada no valor de R$ 11.432.543,62,  pela  falta  do  não  pagamento  da  estimativa,  conforme  planilha  de  cálculo  em  anexo:  [...]  D)  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA DA CSLL  Como descrito anteriormente, pelo disposto legal, art. 57, da Lei  n°  8.981/95  e  alterações,  as  mesmas  normas  de  apuração  estabelecidas  para  o  imposto de renda se aplicam à CSLL. Desse modo, vale o que reza o art. 44, inciso  II, alínea "b", da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  cálculo  anexa,  o  contribuinte  deveria  ter  recolhido  a CSLL  estimada no  valor  de R$8.233.591,41.  Não o fez. Portanto, também, é devida a multa isolada no valor de R$4.116.795,70.  [...]  Inconformados  com  a  autuação  da  qual  tomaram  ciência  em  13/10/2014  (fls.  398/400),  o  contribuinte  e  os  responsáveis  apresentaram  impugnações em 11/11/2014 (fls. 403/468, fls. 547/843 e fls. 403/468) alegando:  ALCAN ALUMINA LTDA  a) Que,  na  resposta  ao  termo de  intimação,  a  Impugnante  teria  demonstrado a composição dos valores que foram excluídos na apuração do lucro  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.740          8 real e da base de cálculo da CSLL, e que teria indicado, erroneamente, a exclusão  de prejuízos acumulados da RTAB;  b) Que nunca  teria excluído prejuízos referente à sociedade que  incorporou;  c) Que, no Lalur, constaria a informação referente à exclusão de  “Resultado de incorporação da RTAB”;  d) Que o “Resultado de  incorporação da RTAB” que  teria  sido  excluído  seria  fruto  de  equívoco  no  procedimento  de  contabilização  da  incorporação  da  RTAB,  que  teria  refletido  indevidamente,  na  Impugnante,  o  resultado  (positivo)  da  incorporada  em  sua  demonstração  do  resultado  do  exercício;  e) Que o Lalur da Impugnante indicaria exclusão de “resultado”,  e  que  esse  termo  poderia  significar  elemento  positivo  (lucro)  ou  negativo  (prejuízo), de tal forma que a informação constante desse documento não poderia  ser  entendida,  sem maiores  investigações  e  análises,  especialmente  documentais,  como sendo exclusão de “prejuízo acumulado da empresa RTAB”;  f) Que bastaria uma checagem mais atenta da documentação da  Impugnante para se concluir que a exclusão diria respeito a valores indevidamente  contabilizados e que não representariam acréscimos patrimoniais  tributados pelo  IRPJ e pela CSLL;  g)  Que  existiria  flagrante  equívoco  na  premissa  adotada  (exclusão de prejuízos  fiscais da  incorporada), o que  teria  levado ao  lançamento  fiscal com base no art. 514 do RIR/99;  h) Que, em 31 de março de 2010, a Impugnante teria incorporado  a RTAB, momento em que essa sociedade, juridicamente, teria deixado de existir;  i)  Que  a  Fiscalização  teria  feito  a  afirmação,  equivocada  e  confusa,  de  que  a  RTAB  teria  sido  incorporada  pela  Impugnante,  em  março  de  2010, e que teria sido alienada no mesmo mês;  j) Que, quando do evento de incorporação, ao invés de registrar  tão­somente  os  ativos  líquidos  transferidos  via  sucessão  universal,  em  contas  patrimoniais,  a  Impugnante  teria  efetuado  lançamentos  reflexos  do  resultado  da  RTAB em seu próprio resultado;  k) Que o resultado positivo (lucro) da RTAB, verificado antes do  evento  de  incorporação,  teria  sido  registrado  também  na  Impugnante,  como  se  resultado dela fosse, o que se trataria de mero equívoco de procedimento;  l)  Que  o  ganho  na  alienação  de  investimento,  no  montante  de  R$119.783.373,07,  tal  como  apontado  pela  Fiscalização,  corresponderia  a  resultado  auferido  pela  RTAB,  indevidamente  replicado  na  escrita  contábil  da  Impugnante;  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.741          9 m) Que  o  laudo  técnico  contábil  elaborado  pela  empresa  BDO  RCS  AUDITORES  INDEPENDENTES  demonstraria  os  fatos  alegados  pela  Impugnante;  n) Que a incorporação seria a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações;  o) Que a expressão “absorvida por outra” significaria a extinção  da sociedade incorporada em virtude da sucessão universal (transferência de todos  os direitos e obrigações para o conjunto patrimonial da incorporadora);  p)  Que,  na  incorporação,  seria  transferido  o  “patrimônio”  da  incorporada à incorporadora;  q)  Que,  no  evento  de  incorporação,  seriam  transferidos  os  elementos  do  ativo  e  do  passivo,  ou  seja,  o  patrimônio  líquido  da  sociedade  incorporada, e que não deveriam ser transferidas nenhuma conta de resultado;  r) Que,  neste  caso  concreto,  a  Impugnante  era  controlada  pela  RTAB;  s) Que, de acordo com o balanço patrimonial, a participação da  RTAB na Impugnante seria de R$217.399.634,64;  t)  Que,  de  acordo  com  o  “Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação”,  as  quotas  representativas  do  capital  social  da  Incorporadora  detidas pela Incorporada seriam canceladas;  u) Que,  eliminando o  efeito  da  participação da  Incorporada na  Incorporadora, o resultado da incorporação teria sido um aumento do patrimônio  líquido,  mais  especificamente  na  conta  capital  social,  no  montante  de  R$91.291.737,62;  v)  Que  seriam  simples  e  evidentes  os  efeitos  da  incorporação  envolvendo controladora e controlada, mas que, neste ponto,  teria surgido o erro  no  procedimento  de  contabilização  da  operação,  o  qual  estaria  devidamente  comprovado no laudo técnico;  w) Que, para o evento de incorporação, deveriam ser levantados  balanços  específicos  no  qual  os  ativos  e  passivos  são  avaliados  pelo  valor  de  mercado ou contábil, o que teria sido realizado na data­base de 03/03/2010 (valor  contábil);  x) Que, no patrimônio líquido da RTAB, de R$308.691.372,26, já  estaria  refletido  o  resultado  de  R$111.559.632,79,  por  ela  apurado  até  o  dia  03/03/2010;  y) Que o resultado da RTAB, no valor de R$111.559.632,79, teria  sido registrado também na Impugnante, o que teria alterado o prejuízo apurado de  R$13.121.536,62 para um lucro de R$98.362.349,76;  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.742          10 z)  Que  o  resultado  da  RTAB  (­R$9.739.343,86),  apurado  entre  04/03/2010 e 31/03/2010, em respeito à legislação em vigor, teria sido registrado  na Impugnante;  aa) Que  teria  sido  correta  a  exclusão  de  R$98.362.349,76,  por  erro  de  contabilização  no  evento  de  incorporação,  e  que  a  exclusão  feita  pela  Impugnante teria sido menor do que a de direito, tal como teria sido apontado pelo  laudo técnico;  bb) Que o  resultado  de R$111.559.632,79,  apurado pela RTAB,  seria decorrente, principalmente, da alienação de participação societária por ela  detida  (valor  de  alienação:  R$188.189.939,61;  valor  contábil:  R$68.406.566,54;  ganho de capital: R$119.783.373,07);  cc)  Que,  diante  de  indiscutível  erro  na  contabilização,  não  se  poderia  tratar  o  resultado  da  RTAB  como  se  fosse  da  Impugnante,  sob  pena  de  distorção da materialidade do IRPJ e da CSLL;  dd) Que o erro cometido pela Impugnante não teria o condão de  transformar meros lançamentos equivocados em acréscimo patrimonial tributável;  ee) Que o lançamento ora combatido não se sustentaria em vista  do princípio da verdade material;  ff)  Que  não  seria  possível  a  exigência  cumulativa  de  multa  isolada e multa de ofício, por representar dupla penalidade sobre o mesmo fato;  gg) Que não seria aplicável a multa qualificada de 150%;  hh) Que a Fiscalização não teria tecido nenhuma consideração a  respeito da aplicação da multa qualificada;  ii)  Que,  diante  (i)  da  absoluta  ausência  de  motivação  no  lançamento  quanto  à  qualificação  da multa,  (ii)  da  inexistência  de  descrição  da  conduta dolosa da Impugnante, (iii) da carência de demonstração e comprovação  da  conduta  típica  exigida  pelo  tipo  infracional  descrito  na  norma  jurídica  invocada, seria totalmente improcedente a qualificação da multa de ofício;  jj) Que o julgamento deveria ser convertido em diligência, caso a  Turma  de  Julgamento  entenda  que  a  robusta  prova  documental  apresentada  na  impugnação, bem como o laudo técnico, não são suficientes à demonstração total  da improcedência do auto de infração.  Por fim, o contribuinte apresentou o seguinte pedido:  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.743          11   RIO TINTO ALCAN INC e RONALDO DEL BUONO RAMOS  a) Que a Fiscalização teria atribuído responsabilidade solidária  à Impugnante simplesmente pelo fato de ser sócia do contribuinte;  b) Que não teria sido escrita nenhuma palavra sequer a respeito  da  suposta  conduta  comissiva  ou  omissiva  da  Impugnante,  nem  tampouco  a  respeito da vinculação de tal conduta com o suposto crédito tributário devido pelo  contribuinte;  c) Que a atribuição de  sujeição passiva  solidária  careceria dos  mínimos  requisitos  legais  essenciais  ao  lançamento,  de  modo  que  se  imporia  o  reconhecimento imediato de sua nulidade por vício material;  d)  Que  ficaria  nítida  a  violação  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  da  Impugnante,  a  qual  estaria  impossibilitada  de  identificar  a  acusação que sobre si recai;  e)  Que  o  mero  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  geraria, por si só, a responsabilidade do sócio­gerente;  Por fim, os responsáveis apresentaram o seguinte pedido:  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.744          12   Em  21/06/2016,  esta  Turma  de  Julgamento  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  juntados  aos  autos  deste  processo  os  arquivos  referentes  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  do  contribuinte  e  da  sociedade empresária por ele incorporada.  Após terem sido tomadas as providências mencionadas, os autos  do processo retornaram a esta Turma para julgamento.  Após análise das razões de impugnação, a Turma “a quo” considerou como  não impugnados os valores referentes às infrações dos anos­calendário de 2008 e 2009, e julgar  a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido em relação ao ano­calendário  2010, nos termos da ementa do Acórdão 01­34.687 – 1ª Turma da DRJ/BEL abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada na impugnação.  EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. COMPROVAÇÃO.  A comprovação de que o valor da exclusão do lucro líquido  se deu de forma devida acarreta inexistência de infração.  Devidamente  cientificado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  Recurso  Voluntário  e  não  se  pronunciou  sobre  o  recurso  de  ofício;  também  não  houve  requisição dos autos para interposição de contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.    Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.745          13 Face à exoneração do crédito tributário pelo acórdão recorrido foi interposto  recurso de ofício pelo colegiado a quo, em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec.  nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite fixado por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017 (créditos de tributos e encargos de  multa superior a R$ 2.500.000,00).  Por não vislumbrar a necessidade de reparos, nos  termos do art. 57, § 3º do  RICARF, adoto as razões de decidir da DRJ, a seguir transcritas:    Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.746          14   Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.747          15   Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.748          16   Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.749          17     Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.750          18     Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.751          19     Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.752          20     Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.753          21     Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.754          22     Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.755          23     Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.756          24     Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.757          25   Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.758          26     Conclusão  Em face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, mantendo  a decisão de 1a instancia em sua integralidade.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                  Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.759          27                 Fl. 2759DF CARF MF

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Numero do processo: 11845.000478/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS FISCAIS OBJETO DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de auto de infração para a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na apresentação de GFIP’s com informações incorretas ou omitidas, o reconhecimento da procedência dos processos relativos à exigência das contribuições previdenciárias (obrigações principais) impõe o reconhecimento da procedência da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória em destaque. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 50, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2402-006.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.595  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. OMISSÃO.  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE AGROPECUARIA ­ COBRAPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  RECONHECIMENTO  DA  PROCEDÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS FISCAIS OBJETO DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS.  Tratando­se  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na apresentação de  GFIP’s  com  informações  incorretas  ou  omitidas,  o  reconhecimento  da  procedência  dos  processos  relativos  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  (obrigações  principais)  impõe  o  reconhecimento  da  procedência  da  exigência  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória em destaque.  OMISSÃO DE  FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA  INFRAÇÃO (CFL 68)  Determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art.  32, inciso IV, § 50, da Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 04 78 /2 00 8- 80 Fl. 1767DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório Rechmann Junior    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 20/11/2008, para exigência de multa  decorrente  de  apresentação  de  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omitidas,  no  período  de  10/2003 a 12/2007, conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 05/06).    Foi  aplicada  multa  equivalente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  referente  à  contribuição  não  declarada,  limitado  ao  multiplicador  em  função  do  número  de  segurados,  nos  termos do  art.  32,  IV e  § 5º,  da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97 vigente  à  época.    O  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  29/12/2008  (fls.  111/162),  onde  basicamente apresenta cópia de protocolo de envio de GFIP’s e requer, diante disso, o cancelamento  do auto de infração.    A DRJ de Brasília manteve integralmente os valores exigidos, haja vista que: (i)  em relação ao período de 10/2003 a 12/2004, apesar de ter havido a retificação de GFIP, os valores  declarados  como  base  de  cálculo  são  inferiores  aos  constantes  nas  planilhas  elaboras  durante  o  período  de  fiscalização  (fls.  15/97),  além  de  não  contemplarem  os  valores  referentes  à  comercialização  da  produção  rural  (fls.  98/105);  e  (ii)  não  houve  entrega  de  GFIP  retificada  correspondente ao período de 01/2005 a 12/2007.    Consignou­se, ainda, na decisão de primeira instância, que, nos termos da Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009,  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  norma mais benéfica deverá ser realizada no momento do pagamento ou parcelamento.    Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 11845.000478/2008­80  Acórdão n.º 2402­006.595  S2­C4T2  Fl. 3          3 Intimada da decisão em 06/06/2011, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em  06/07/2011, no qual sustenta a improcedência da autuação, no qual declara estar juntando todas as  GFIP’s  correspondentes  ao  período  objeto  da  presente  autuação,  visando  demonstrar  que  as  informações contidas nestas contemplam todos os valores e informações apontadas pela fiscalização  como omitidas. Requer, com isso, a realização de nova diligência junto à base de dados do fisco, a  fim de que seja verificado as informações prestadas pelos CNPJ’s da Matriz e da Filial e através dos  códigos FPAS 604 e 833 (Códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social).    Ao  final,  em  observância  ao  princípio  da  eventualidade,  requer  a  aplicação  do  disposto no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, por ser regra  superveniente mais benéfica.    Em  15/06/2012  o Recorrente  trouxe  aos  autos  novos  documentos,  dentre  eles  a  decisão  proferida  nos  autos  do  PAF  nº  13123.720164/2012­54,  visando  demonstrar  que  as  adversidades/omissões  apontadas  pela  fiscalização  nestes  autos  decorrem  do  fato  de  haver  parcelamento  de  débito,  razão  pela  qual  alguns  valores  declarados  não  foram  identificados  pela  fiscalização.    Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  21  de  janeiro  de  2015,  essa  2ª  Turma  Ordinária, considerando que a análise da procedência ou não da cobrança de multa nestes autos, por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  depende  do  julgamento  da  exigência  do  montante  principal,  converteu o julgamento do presente feito em diligência para a Unidade de Origem para que fossem  prestadas  informações  relacionadas  às  demais  NFLD’s  lavradas  neste  procedimento  fiscal,  tais  como as nº 37.170.0434, 37.170.0442, 37.170.0418, 37.170.0450 (fl. 13), nos seguintes termos:    * dentre as NFLD’s mencionadas acima, devem ser identificadas pela fiscalização  aquelas que versam sobre a exigência das  contribuições previdenciárias  (obrigação principal) que  deixaram de ser declaradas e que resultaram na lavratura do presente auto de infração;    * após, em relação aos autos das NFLD’s conexas, deve ser verificado:    ­  a  existência  de  decisão  definitiva  proferida  no  respectivo  processo  administrativo;    ­ a existência de pagamento ou parcelamento das contribuições exigidas; e    ­ o atual andamento dos processos administrativos.    Às fls. 1.748 / 1.749 consta Relatório de Informação Fiscal, datado de 05/09/2016,  por meio do qual a Unidade prestou os seguintes esclarecimentos:    Trata­se, o presente relatório, de resposta à Resolução nº 2402­000.486, da 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, constante  no processo de nº 11845.000478/2008­80.    Referida  Resolução,  que  converteu  o  julgamento  na  presente  diligência,  solicita  informações  necessárias  para  o  esclarecimento  do  processo  supracitado,  uma  vez  que  Fl. 1769DF CARF MF     4 este  trata da multa oriunda dos processos principais,  cujas NFLD’s  são as de número  37.170.041­8, 37.170.043­4, 37.170.044­2 e 37.170.045­0.    Dessa  forma,  abaixo,  trataremos  NFLD  por  NFLD,  tentando  fornecer  as  informações  solicitadas na Resolução nº 2402­000.486:    NFLD nº 37.170.041­8    Este  processo  foi  baixado por  liquidação  e  pagamento  no  dia  18/12/2008. As  telas  do  Sistema SICOB  referentes ao  pagamento  e  status  do processo  encontram­se  anexas  ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    O processo físico encontra­se arquivado no arquivo da Delegacia da Receita Federal em  Palmas/TO e foi escaneado e juntado ao presente processo, conforme solicitado.    NFLD nº 37.170.043­4    Este  processo  foi  baixado por  liquidação  e  pagamento  no  dia  18/12/2008. As  telas  do  Sistema SICOB  referentes ao  pagamento  e  status  do processo  encontram­se  anexas  ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    O processo físico encontra­se arquivado no arquivo da Delegacia da Receita Federal em  Palmas/TO e foi escaneado e juntado ao presente processo, conforme solicitado.    NFLD nº 37.170.044­2 (atual e­Processo nº 11845.000474/2008­00)    O  processo  físico  objeto  da NFLD nº  37.170.044­2  foi  transformado  no  e­Processo  nº  11845.000474/2008­00.  Foi  incluído  em  parcelamento  e  baixado  por  liquidação  e  pagamento no dia 02/03/2013. As telas do Sistema SICOB referentes aos pagamentos e  status do processo encontram­se anexas ao processo nº 11845.000478/2008­80.    Tendo em vista que o referido processo pode ser visualizado no sistema e­Processo, não  houve necessidade de anexá­lo ao processo de nº 11845.000478/2008­80.    NFLD nº 37.170.045­0 (atual e­Processo nº 11845.000475/2008­46)    O  processo  físico  objeto  da NFLD nº  37.170.045­0  foi  transformado  no  e­Processo  nº  11845.000475/2008­46. Foi  incluído em parcelamento e  resta um saldo a pagar de R$  3.667,84,  aparentemente  relacionado  à  última  parcela  do  parcelamento.  As  telas  do  Sistema SICOB referentes aos pagamentos e status do processo encontram­se anexas ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    Tendo em vista que o referido processo pode ser visualizado no sistema e­Processo, não  houve necessidade de anexá­lo ao processo de nº 11845.000478/2008­80.    Cientificado acerca do relatório de diligência fiscal, o contribuinte não apresentou  manifestação.    É o relatório.  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 11845.000478/2008­80  Acórdão n.º 2402­006.595  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Nos  termos  da  Resolução  nº  2402­000.486  (fls.  1.608  a  1.611),  o  recurso  é  tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.    Conforme exposto no relatório supra, trata­se o presente processo de lançamento  fiscal por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que o contribuinte teria apresentado a  GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias,  no período de 10/2003 a 12/2007.    Os  fatos  geradores  que  deixaram  de  ser  informados  em  GFIP  referem­se  à  remuneração  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  bem  como  à  comercialização  de  produção  rural,  (campo  31),  conforme  demonstrado  na  planilha  anexa,  por  competência (fls. 16/104), sendo que o número de segurados da empresa, para aplicação da multa,  variou de 101 a 500 segurados.    Dessa  forma,  conforme  já  aduzido na Resolução nº 2402­000.486,  tem­se que a  análise  da  procedência  ou  não  da  cobrança  de  multa  nestes  autos,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória, depende do julgamento da exigência do montante principal, razão pela qual, inclusive, os  presentes autos, foram baixados em diligência para que fossem prestadas informações relacionadas  às demais NFLD’s lavradas neste procedimento fiscal,  tais como as nº 37.170.0434, 37.170.0442,  37.170.0418, 37.170.0450.    Em  resposta,  a  Unidade  de  Origem  informou,  em  resumo,  que  as  susoditas  NFLD’s foram baixadas por liquidação e pagamento, in verbis:    NFLD nº 37.170.041­8    Este  processo  foi  baixado por  liquidação  e  pagamento  no  dia  18/12/2008. As  telas  do  Sistema SICOB  referentes ao  pagamento  e  status  do processo  encontram­se  anexas  ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    NFLD nº 37.170.043­4    Este  processo  foi  baixado por  liquidação  e  pagamento  no  dia  18/12/2008. As  telas  do  Sistema SICOB  referentes ao  pagamento  e  status  do processo  encontram­se  anexas  ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    NFLD nº 37.170.044­2 (atual e­Processo nº 11845.000474/2008­00)    O  processo  físico  objeto  da NFLD nº  37.170.044­2  foi  transformado  no  e­Processo  nº  11845.000474/2008­00.  Foi  incluído  em  parcelamento  e  baixado  por  liquidação  e  pagamento no dia 02/03/2013. As telas do Sistema SICOB referentes aos pagamentos e  status do processo encontram­se anexas ao processo nº 11845.000478/2008­80.    Fl. 1771DF CARF MF     6 NFLD nº 37.170.045­0 (atual e­Processo nº 11845.000475/2008­46)    O  processo  físico  objeto  da NFLD nº  37.170.045­0  foi  transformado  no  e­Processo  nº  11845.000475/2008­46. Foi  incluído em parcelamento e  resta um saldo a pagar de R$  3.667,84,  aparentemente  relacionado  à  última  parcela  do  parcelamento.  As  telas  do  Sistema SICOB referentes aos pagamentos e status do processo encontram­se anexas ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    Neste contexto, tendo o contribuinte reconhecido a procedência dos lançamentos  objeto  dos  processos  principais,  cujas  NFLD’s  são  37.170.0434,  37.170.0442,  37.170.0418,  37.170.0450,  com  liquidação  dos  respectivos  créditos  tributários  mediante  pagamento  /  parcelamento, impõe­se, por conseguinte, o reconhecimento da procedência da exigência da multa  decorrente de  apresentação  de GFIP  com  informações  incorretas  ou  omitidas,  objeto  do  presente  PAF.    Assim, não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância que julgou  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo  e  manteve  o  crédito  tributário,  nos  termos  da  fundamentação abaixo transcrita:    Do  cotejo  dos  documentos  anexados  aos  autos  e,  em  análise  aos  sistemas  da  RFB —  GFIP­WEB, para as competências relacionadas nesta autuação, de 01/2005 a 12/2007,  não houve a entrega de GFIP com data posterior à ação fiscal encerrada em 20/11/2008.  E,  para  as  competências  de  10/2003  a  12/2004,  embora  haja  a  entrega  de  GFIP  no  período 17/12/2008 a 27/12/2008, os fatos geradores  (base de cálculo)  informados são  bem  inferiores  àqueles  relacionados  na  planilha  de  fl.  14  e  na  relação  nominal  dos  segurados de fls. 16/95 (Quantidade de segurados­ MATRIZ­FILIAL; Remuneração Total  da  folha  de  pagamento­MATRIZ  —  FILIAL­;  PAGTO  Cont.  Individual—MATRIZ— FILIA1), bem como não foram declarados os valores concernentes à comercialização da  produção rural (fl. 96/104).    Saliente­se que, conforme relacionado nas planilhas de fls. 16/95, o número de segurados  da  empresa,  para  aplicação  da  multa,  variou  de  101  a  500  segurados,  e  nas  GFIP  informadas, o número máximo de segurados declarados não passou de 60.    Considerando que, a partir da versão 8.0 da GFIP/SEFIP, as informações contidas nas  GFIP  posteriormente  entregues  substituem  as  da  anteriormente  apresentadas,  e  a  ausência, por parte da autuada, de apresentação de GFIP que registrem a totalidade dos  segurados elencados nos autos (fls. 16/95) e os valores concernentes à comercialização  da produção rural (fl. 96/104), consubstanciam a procedência da presente autuação, foi  esta lavrada na estrita observância da legislação de regência, discriminada à fl. 01 dos  autos e nos relatórios fiscais de fls. 4/5.    Desse  modo,  o  auto  de  infração  ora  analisado  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do RPS e  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, vigentes à época do  lançamento, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, não  tendo  sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade.    Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 11845.000478/2008­80  Acórdão n.º 2402­006.595  S2­C4T2  Fl. 5          7 Conclusão    Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  devendo  ser  observada,  a multa mais  benéfica  nos  termos  da Portaria Conjunta  PGFN/RFB n'14, de 4 de dezembro de 2009, conforme consignado na decisão de primeira instância,  ora mantida.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                              Fl. 1773DF CARF MF

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7441260 #
Numero do processo: 10650.900204/2013-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/02/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. O recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 3001-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.506  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CESAN FERRO E AÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/02/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  NÃO CONHECIMENTO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância. O recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma  conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 14­58.555, da 14ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­ DRJ/RPO­  (e­fls.  47  a  54),  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  18.05.2015,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  reconheceu  o  direito  creditório e homologou o Per/Dcomp em questão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 02 04 /2 01 3- 74 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10650.900204/2013­74  Acórdão n.º 3001­000.506  S3­C0T1  Fl. 86          2 Da decisão de 1ª instância  A 14ª Turma da DRJ/RPO­SP, ao considerar improcedente a manifestação de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/02/2008  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Cientificado  dos  termos  do  acórdão  recorrido,  irresignado,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  para,  após  longa  explanação  dos  seus  argumentos  de  defesa,  pleitear a homologação da habilitação de seu crédito, com sua consequente definitividade (e­ fls. 61 a 81).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O Ofício nº 087/2015/DRF/UBB/SAORT, de 29.07.2015, foi exarado com o  objetivo de encaminhar ao sujeito passivo, dentre outros, o Acórdão 14­58.555, proferido pela  14ª Turma da DRJ/RPO (e­fl. 57).  O  Aviso  de  Recebimento  AVIS  CN07  "AR",  postado  em  29.07.2015,  informa  que  o  ofício  acima  mencionado  foi  recebido  no  endereço  do  sujeito  passivo  em  31.07.2015 (e­fls. 58/59).  O "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada",  informa que a  juntada do  recurso voluntário em questão foi solicitada em 23.09.2015, às 08:50 horas (e­fl. 82).  O recurso voluntário traz a informação, em sua "Folha de Rosto", de que foi  protocolado, na DRF em Uberaba/MG, em 22.09.2015, bem assim, em sua última folha, que  foi elaborado e  subscrito pelo  representante  legal do sujeito passivo,  em Uberaba na data de  10.09.2015 (e­fls. 61 e 81).  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10650.900204/2013­74  Acórdão n.º 3001­000.506  S3­C0T1  Fl. 87          3 Analisando  a  tempestividade  da  peça  recursal,  verifico  que  a  ciência  ao  sujeito passivo do acórdão da 14ª Turma da DRJ/RPO deu­se em 31.07.2015 (sexta­feira), por  via postal ­AR­.  O recorrente teria até o dia 01.09.2015 (terça­feira) para apresentar o presente  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  artigos  5º  e  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  seguir  reproduzidos, verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Oportuno salientar que a expressão "prazos contínuos" significa contagem em  dias  corridos,  sem  interrupção  nos  sábados,  domingos  e  feriados.  E  o  prazo  recursal  de  que  trata o artigo 33, acima transcrito, começa a fluir no primeiro dia útil subsequente à intimação  do sujeito passivo.  No  caso  dos  autos,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado,  levando­se  em  consideração a data aposta em sua "Folha de Rosto" em 22.09.2015 (terça­feira).  Diante disso, e nos termos da Súmula Carf nº 9, cujo verbete expressa que É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este  não seja o representante legal do destinatário, a presente peça recursal é  intempestiva, o que  prejudica sua admissibilidade.  Da conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  intempestividade.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                            Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10650.900204/2013­74  Acórdão n.º 3001­000.506  S3­C0T1  Fl. 88          4   Fl. 88DF CARF MF

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7413225 #
Numero do processo: 10830.721060/2009-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.721060/2009­97  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.075  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 60 /2 00 9- 97 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 3          2 estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.968  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 8          7 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 9          8 essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 249DF CARF MF

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