6606998
# Numero do processo: 19515.002113/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADESOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2006
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE ART. 195, §7º, CF/88
A entidade beneficente de assistência social faz jus à imunidade do art. 195, §7º da CF/88, devendo ser cancelada a exigência de COFINS e os correspondentes consectários legais (juros e multa), em conformidade com o Recurso Extraordinário n.º 636.941/RS julgado em sede de repercussão geral.
Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF.
A condição da Recorrente de entidade beneficente de assistência social foi uma premissa firmada pela própria fiscalização e não afastada por qualquer elemento probatório, mesmo após a conversão do presente processo em diligência.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-003.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Jorge Freire acompanhou a relatora pelas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Alexandre Wolff Barbosa, OAB/SP n° 302.585.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
6696371
# Numero do processo: 15455.002196/2010-86
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DCTF MENSAL.
DCTF SEMESTRAL. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. OPÇÃO VÁLIDA.
Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente feita pela apresentação de Declaração de ontribuições e Tributos Federais (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE.
De conformidade com o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Numero da decisão: 1803-000.919
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6934025
# Numero do processo: 18471.001741/2005-40
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP3
Exercício: 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA. IRRI,
Discorrido o prazo qüinqüenal para proceder ao lançamento tributário de tributo sujeito ao lançamento por homologação, contado do fato gerador, decaído está o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário.
PIS E COFINS. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASES TRIMESTRAIS..
As contribuições do PIS e da Cofins não podem ser exigidas em bases trimestrais, razão pela qual é nulo o lançamento fiscal que não observa rigidamente as normas tributárias de regência aplicáveis à exigência dos tributos, por ofensa ao princípio tributário da estrita legalidade.
OMISSÃO DE RECEITAS INVOICES. VALOR COMPROBATÓRIO DE.
RECEITA AUFERIDA. CLIENTES ESTRANGEIROS.
Não comprovado nos autos que os valores constantes de invoices emitidas para clientes estrangeiros foram posteriormente cancelados ou abatidos, mantém-se o lançamento tributário erguido sobre estas faturas internacionais.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS NÃO CONTABILIZADOS.
CONTA NO EXTERIOR ADMINISTRADA POR DOLEIRO,
Não logrando a contribuinte comprovar a efetiva contabilização de depósitos efetuados no exterior sendo a beneficiária dos valores em conta administrada pelo Banco Chase - Beacon Hill, conforme listagem remetida à RFB pela Superintendência da Polícia Federal lastreada em fatos provados, mantém-se o lançamento tributário realizado por omissão de receitas,
NORMAS PROCESSUAIS.. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase
impugnatória„
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência dos 1º e 2º trimestres de 2000 em relação ao IRPJ e CSLL.. Vencidas as conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Maria de Lourdes Ramirez, na preliminar de decadência, Por unanimidade de votos, reconhecer de oficio a nulidade dos lançamentos do PIS e Cofins, para, no mérito, negar provimento, Recurso parcialmente provido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7627347
# Numero do processo: 10120.001096/2007-03
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 30/09/2001 a 30/11/2004
COFINS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. ART, 45 DA LEI Nº
8,212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei nº 212/91 por ser inconstitucional, Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio STF, que vincula o julgador administrativo,
conforme art, 103-A da Constituição Federal.
PAEX.. MP Nº 30.3/2006. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE, MULTA DE OFÍCIO, CABIMENTO,
A opção pelo Parcelamento Excepcional instituído pela M.P nº 03/2006 em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não impede a lavratura do auto de infração e nem elide a multa de oficio lançada,
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
7023157
# Numero do processo: 13971.003849/2009-46
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2004 a 22/03/2005
IPI. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE
RECEITAS. LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA.
Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.048
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DECLINAR competência para a 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator.
ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente.
VALCIR GASEN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Liziane Angelotti Meira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Relator
7702849
# Numero do processo: 10880.909864/2006-88
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.
Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635.
RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente
CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA Relator
[assinado digitalmente]
RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc
EDITADO EM: 31/03/2019
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
7629128
# Numero do processo: 11050.000867/2003-47
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração; 01/12/1992 a 31/0.3/199.3
PIS. PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO Nº 49 DO SENADO FEDERAL,
A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos para a protocolização do pedido.
Recurso Especial cio Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.295
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
6502671
# Numero do processo: 13982.000714/2001-42
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.
A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços, comprovados com documentação hábil. Não impede a compensação se o pagamento do imposto no exterior se deu mediante aproveitamento de crédito decorrente da não cumulatividade de imposto sobre valor agregado. Inexistência, na espécie, de benefício fiscal.
MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A EXIGIDA COM O IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO.
A multa isolada por falta de recolhimentos das antecipações mensais não pode ser cumulada com a multa de ofício por pagamento a menor do que o devido após a apuração realizada ao final do exercício por terem a mesma base infracional, qual seja, falta de recolhimento do imposto de renda no período.
MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO EM DIPJ E NÃO PAGO.
O débito declarado em DIPJ e não quitado fica sujeito a multa de ofício de 75% quando objeto de auto de infração e imposição de multa.
Numero da decisão: 1201-000.153
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência de multa isolada, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares Queiroz e Alexandre Barbosa Jaguaribe, que reconheciam o direito à compensação do imposto alegado como compensado no exterior, e os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Adriana Gomes Rego, que mantinham a multa isolada, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
6934001
# Numero do processo: 11610.022487/2002-90
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano calendário: 2001
SALDO NEGATIVO DO IRPJ,. IRRF RETIDO NO ANO,
O contribuinte só tem direito a computar no cálculo da apuração do imposto de renda, na declaração de ajuste, os impostos retidos pelas fontes pagadoras correspondentes aos rendimentos que foram comprovadamente oferecidos à tributação.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar,
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7072436
# Numero do processo: 10380.002649/2004-23
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1996
INCENTIVO FISCAL PERC. REGULARIDADE FISCAL.
Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de, Incentivos
Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se
ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa
Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da
quitação emU. qualquer iomcnto do processo adminisn ativo, nos termos do
Decreto n" 70.235/72, (Súmula C,AR n." 37).
'Não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se
reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação
do Pedido de Revisão de Ordem de Finissão de Incentivos Fiscais - PERC
Numero da decisão: 1401-000.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por -unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que a integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos