4732566
# Numero do processo: 10469.720309/2007-51
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Ano-calendário: 2003
IPRJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. ART. 42 DA LEI 9.430.
Mantém-se o lançamento de oficio quando demonstrado que a fiscalização atendeu aos requisitos previstos na legislação para aplicação da presunção legal.
MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Tendo sido reconhecido pela recorrente a utilização de conta-em-rente em nome de terceiro para movimentação de recursos mantidos a margem da escrituração,
deve ser mantida a multa qualificada prevista no art. 44 da Lei 9.430.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4714971
# Numero do processo: 13807.006289/99-22
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1988, 01/09/1989 a
31/03/1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MP 1.110/95. INCISO I DO ART. 168 DO CTN. DECADÊNCIA. 0 termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que se deu em 31 de agosto de 1995, findando-se 05 (cinco) anos após.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial, deter -ninando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4733384
# Numero do processo: 10980.008094/2004-64
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999, 2000
DECADÊNCIA A caracterização do evidente intuito de fraude desloca o
termo inicial da decadência para o art. 173 do CTN.
Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF
PAGAMENTO CUJO BENEFICIÁRIO OU CAUSA NÃO ESTEJA
IDENTIFICADA- A adulteração das cópias a carbono dos cheques
escriturados como para pagamento de notas fiscais, emitidos nominais à
emitente e sacados no caixa dos bancos, implica não identificação do
beneficiário e da causa do pagamento, acarretando a tributação exclusiva na fonte prevista no art. 61 da Lei 110 8 981, de 1995.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
njMULTA QUALIFICADA- A utilização de cheques contábeis calçados
caracteriza a fraude, a justifica a penalidade qualificada.
Numero da decisão: 1102-000.120
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4732801
# Numero do processo: 10680.012500/2005-59
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
PEREMPÇÃO - A perda do prazo de 30 dias para interposição do recurso voluntário impede sua apreciação, por perempto.
RECURSO VOLUNTÁRIO perempto, do qual na() se toma conhecimento.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4734125
# Numero do processo: 13808.006401/98-06
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 30/01/1992 a 31/03/1992
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4734485
# Numero do processo: 16327.000152/2005-82
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Não se conhece
do recurso interposto com fulcro no inciso II do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, quando a legislação aplicável ao acórdão recorrido é diversa daquela adotada pelo paradigma, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em momentos distintos.
Numero da decisão: 9101-000.213
Decisão: Acordam os membros o colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4734582
# Numero do processo: 16327.003376/2003-84
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998, 1999
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do CTN, conforme jurisprudência pacificada da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4732769
# Numero do processo: 10680.006260/2002-19
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: PERC. REGULARIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. A questão prejudicial solucionada definitivamente em outro processo administrativo, atinente à existência ou
não de débitos para fins de concessão do beneficio fiscal do artigo 60 da Lei 9.069/95, não pode ser modificada por decisão superveniente, em respeito a imutabilidade das decisões administrativas, nos termos do artigo 42, II, do Decreto n° 70.235, de 1972; bem assim do primado da segurança jurídica e
razoabilidade.
Numero da decisão: 1201-000.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4734680
# Numero do processo: 18471.000430/2002-11
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
DESPESAS RELATIVAS A PAGAMENTOS POR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS REALIZADOS POR EMPRESAS LIGADAS. Se há provas do efetivo pagamento, se há contrato prevendo a prestação dos serviços, se há demonstração de que a contratante não dispunha de mão-deobra
para realizar os serviços, se esses serviços são usuais à atividade da contratante e da contratada, o ônus de demonstrar que as provas não justificam a efetividade da despesa ou sua necessidade passa a ser da Fiscalização.
Numero da decisão: 9101-000.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que dava provimento e restabelecia a exigência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4734817
# Numero do processo: 19515.004298/2003-14
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1998, 1999
Ementa:
RETROATIVIDADE BENÉFICA. DISPOSITIVO EXTINGUINDO PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO.
Em razão do art. 106, II, “c” do CTN, a lei mais benéfica alcança todas as penalidades de mesma hipótese de incidência cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de sua publicação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.492
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França