4757078
# Numero do processo: 11070.001856/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/1998 a 30/04/1999
AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. EXONERAÇÃO
DA MULTA DE OFÍCIO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25.
Declarada a compensação em DCTF, devem ser lançados de oficio os valores que, segundo a Fiscalização, foram compensados a maior. A multa de oficio respectiva, todavia, é exonerada em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
INTEMPESTIVIDADE.
Por intempestivo, em consonância com o art. 33 do Decreto n°
70.235/72 não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado
após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de
primeira instância.
Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 203-12.757
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao Recurso de Oficio; e II) em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4754896
# Numero do processo: 10209.000279/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. "Prazo de entrega da mercadoria no
destino" não se confunde com "prazo para comprovação da sua chegada
ao destino". Não tendo sido fixado prazo, pela repartição aduaneira
de origem, para a comprovação da chegada da mercadoria, inaplicável
a penalidade capitulada no art. 106, inciso IV, alínea "c", do Decreto-lei
no 37/66, c/c. o art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento
Aduaneiro.
ORecurso provido.
Numero da decisão: 302-33615
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4755222
# Numero do processo: 10435.002134/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA - A existência de registros contábeis indicando suprimentos financeiros dos sócios, tendo a empresa sido devidamente intimada a comprovar sua origem e efetiva entrega, sem que tenha logrado fazê-lo, permite a aplicação da presunção contida no artigo 229 do RIR/99.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4755771
# Numero do processo: 10746.200916/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Os Conselhos
de Contribuinte não têm competência para julgar retificações de
Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, realizadas
pela autoridade preparadora.
Recurso de oficio ao qual não se conhece.
Numero da decisão: 202-13849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por versar sobre matéria estranha à competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4755923
# Numero do processo: 10820.001178/93-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA E JUROS MORATÓRIOS - DEPÓSITOS JUDICIAS - Descabe a
aplicação de multa e juros moratórios sobre depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade, quando efetuados à suficiência e tempestivamente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos no voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4755342
# Numero do processo: 10580.002743/98-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/1994
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. EFEITO DA RESOLUÇÃO Nº 49/95. SEMESTRALIDADE.
Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, formulado antes do prazo de cinco anos da data da
publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, há de se
afastar a decadência, devendo ser calculado o crédito mediante as
normas da base de cálculo apurada com a semestralidade (0,75%
do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador, sem correção monetária). Declarada a
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos
de 1988, opera-se o efeito "ex tunc".
SÚMULA Nº 11, DO 2º CC.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei
Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês
anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.216
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4756595
# Numero do processo: 10930.003461/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
ESSENCIAIS. NULIDADE.
O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN.
Recurso provido
Numero da decisão: 202-18.765
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento para
anular o processo ab initio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4758691
# Numero do processo: 18186.001199/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Ano-calendário: 2007
REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS - Parcelas descontadas dos segurados
e não recolhidas - E obrigatório o recolhimento da contribuição retida da remuneração dos segurados empregados e dos contribuintes individuais
TAXA SELIC E JUROS DE MORA - SÚMULA N° 3, do Segundo Conselho
de Contribuintes É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
4758022
# Numero do processo: 13807.004921/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992,
30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992,
31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993,
31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993,
30/11/1993, 31101/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994,
31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994,
31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995,
31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995,
31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995,
31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996,
30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/04/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE
INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA SEM
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE.
O procedimento fiscal é inquisitório e, por isso, não se lhe aplica
a ampla defesa e o contraditório, nem há necessidade de
notificação prévia ao contribuinte, antes de lavratura de auto de infração.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera
administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez
anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45
da Lei n° 8.212/91, combinado coip10 art. 150, § 4°, do Código
Tributário Nacional.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE SÚMULA N°
11/2007.
Nos termos da Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes ri°
11, de 2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da
MP n" 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto
mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção
monetária no intervalo dos seis meses.
AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DOLO. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. LEI N°
11.051/2004, ART. 25.
Devem ser lançados de oficio os valores que, segundo a
Fiscalização, foram compensados a maior. A multa de oficio
respectiva, todavia, é exonerada em virtude da aplicação
retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação
do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o
lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de
sonegação, fraude e conluio.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.835
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito: a) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e b) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos. b.1) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto à decadência.
Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que reconheciam a decadência nos períodos anteriores a maio de 1994; e b.2) por unanimidade de votos, deu-se provimento para exonerar débitos declarados em DCTF.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758617
# Numero do processo: 16327.000953/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000
Ementa:REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem início na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §1° e 168, inciso I, ambos do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.104
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Ali Zraik Júnior
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz