4652502
# Numero do processo: 10380.023726/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EXCLUSÕES INDEVIDAS. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - Os lançamentos de ajuste somente são admitidos quando previstos na legislação da Contribuição Social e mediante comprovação hábil.
Negado Provimento
Publicado no D.O.U, de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21380
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4650166
# Numero do processo: 10283.008282/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/faturamento cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4650660
# Numero do processo: 10314.000612/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 30/06/1997 a 11/08/1999
TRANSITO ADUANEIRO.
Exportação. O beneficiário do regime de trânsito aduaneiro na modalidade prevista no art. 254, inciso II do RA/85 é o exportador (art. 257, inciso II do RA/85).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34889
Decisão: Por unanimidade de votos conheceu-se em parte do recurso: 1) Na parte conhecida, por unanimidade e votos, negou-se provimento quanto efetividade da exportação. 2) Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes, quanto à matéria de mérito, nos termos do voto da relatora. Ausente justificadamente a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4649570
# Numero do processo: 10283.001654/98-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF- ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Os rendimentos recebidos em virtude de acordo firmado em reclamação trabalhista referente a reposição de perdas salariais, inclusive os juros e correção monetária, são devidos, mesmo tendo havido a retenção do imposto pela fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16877
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4649918
# Numero do processo: 10283.005311/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SUBFATURAMENTO E SUPERFATURAMENTO. A ocorrência de subfaturamento e superfaturamento não pode ser presumida. O fato deve estar satisfatória e concretamente provado no processo, por meio de elementos e provas inequívocas, o que não se encontra nos presentes autos.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 302-36.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Simone Cristina Bissoto
4648995
# Numero do processo: 10280.002798/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRATO DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - CARACTERIZAÇÃO - O Contrato de Assunção de Dívida celebrado entre a mutuante e uma outra pessoa jurídica interligada, transferindo a titularidade do crédito decorrente de mútuo, não tem o condão de elidir a imposição tributária prevista no art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83.
IMPOSTO POSTERGADO - VARIAÇÕES MONETÁRIAS DO MÚTUO - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do art. 154 do RIR/80.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18549
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4651045
# Numero do processo: 10315.000803/2001-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - INOCORRÊNCIA – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.
IRPJ E CSLL – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO – Não merecem ser apreciados os argumentos arrolados pelo sujeito passivo quando desacompanhados dos registros que os justificariam, resultando inalterada a constatação fiscal pela ausência de elementos probantes em contrário.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO – Da mesma forma, a ausência de menção dos fatos que justificariam eventual mudança de estado, não constituem objeto de apreciação.
MULTA ISOLADA – ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de fazê-lo, a teor do que determina o art. 44, inciso I, e seu § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96.
TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4650567
# Numero do processo: 10305.002087/95-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 1O, § 1O DA MP 1.859-13/99 AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS - Dispositivo que se refere à “ação punitiva da Administração Pública Federal, direta ou indireta”, não aplicável aos processos decorrentes de autos de infração lavrados para formalizar lançamentos constitutivos de créditos tributários, uma vez que tributo não decorre de ato ilícito, não sendo, pois, objeto de ação punitiva.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PELA NÃO JUNTADA AO PROCESSO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A IMPUGNAÇÃO -Improcedência caracterizada pela comprovação de que os documentos apresentados com a impugnação foram juntados ao processo e foram apreciados pelas autoridades julgadoras.
GLOSA DE DESPESA OPERACIONAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Mantida com relação às despesas cuja efetividade não é comprovada. Afastada quando aos dispêndios regularmente comprovados.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Afasta-se a presunção de omissão de receitas caracterizada, no auto de infração, pela manutenção, no passivo, de obrigações, já pagas ou, quando não comprovada a sua efetiva existência, com a apresentação de documentação hábil e idônea, comprobatória da existência do passivo glosado.
OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Afasta-se a presunção de omissão de receitas pela falta de registro, na contabilidade, das compras de mercadorias, matérias-primas ou outros insumos, quando ficar comprovado o registro contábil de parte das aquisições a que se refere à autuação.
CONDIÇÕES DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUISITOS - São dedutíveis os gastos incorridos com serviços prestados, desde que comprovadas a sua efetividade e a obediência aos requisitos da necessidade e da vinculação aos objetivos da pessoa jurídica, não sendo exigido que sejam ajustados por meio de contratos escritos.
ARRENDAMENTO MERCANTIL - Presentes as condições legais que caracterizam a operação como arrendamento mercantil e a diferenciam de uma operação de compra e venda, o simples fato de o valor residual garantido ser pequeno não autoriza a desclassificação da operação.
MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não é intempestiva a declaração entregue dentro do prazo da prorrogação autorizado por ato da Administração Tributária.
MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de lançamento de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.
CSL - LANÇAMENTO REFLEXO - Aplica-se ao lançamento de contribuição social sobre o lucro a mesma solução aplicada ao lançamento de imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por conta da relação de causa e efeito.
PIS - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEI 2.445 E 2.449, DE 1988, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base nos Decretos-lei ns. 2445 e 2449, ambos de 1988, cuja execução foi suspensa pela Resolução 49, de 09/10/1995, do Senado Federal.
IRRF - ART. 8º DO DECRETO-LEI 2.065/83 - Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Normativo nº 6/96, é de se cancelar a exigência do IRRF fundamentada no artigo 8º do Decreto-lei 2.065/83, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/89.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4650930
# Numero do processo: 10314.005121/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Pastilhas Vick, segundo as Notas Explicativas do Sistema
Harmonizado (NESH), classificam-se no código TEC 1704.90.90
(TAB 1704.90.9900), à alíquota de 20% para o II e 0% para o IPI.
Excluída do crédito tributário a multa do art. 40 - I — Lei 8.218/91 conforme AD(N) Cosit 10/97
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4651946
# Numero do processo: 10380.007524/2002-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal na data da opção pelos incentivos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nelson Lósso Filho