4704932
# Numero do processo: 13164.000191/99-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75030
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4704646
# Numero do processo: 13153.000181/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição/compensação dos pagamentos da contribuição ao FINSOCIAL, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 150764/PE), inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, de 31/08/1995.
Ocorre a decadência se o pedido de restituição/compensação da contribuição foi protocolizado após esta data.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
4705016
# Numero do processo: 13217.000019/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - omissão de rendimentos. Declaração Retificadora. A Declaração Retificadora não é assaz robusta para afastar a imputação fazendária quando apresentada após o início dos procedimentos de fiscalização. Tem o condão de apresentar ao Fisco o valor que o Contribuinte entende devido. Propicia, se correta, a regularidade das informações de rendimentos junto ao Fisco, podendo restar pendente o recolhimento dos valores porventura devidos. Reconhecido pelo Contribuinte o recebimento dos valores, há se impelir ao respectivo pagamento do Imposto devido, não bastando, por certo, apontar equívocos promovidos por contabilistas.
IRPF - deduções à previdência oficial. Não tendo o Contribuinte logrado êxito em comprovar a legalidades das deduções que efetuou, impossível acolher sua pretensão, haja vista ser seu ônus demonstrar, através de documentação hábil e idônea, a satisfação da obrigação tributária.
realização de diligência. Por força do artigo 16, IV, do Decreto 70.325/72, o pedido de diligências deve ser promovido juntamente com a Impugnação, sob pena de indeferimento. Não obstante, o próprio contribuinte deve diligenciar na obtenção das provas que entende necessárias à comprovação de seu direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4705733
# Numero do processo: 13502.000134/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – Cancela-se o lançamento tributário quando provada a utilização pelo fisco de dados internos, fornecidos por sistema de processamento eletrônico (SAPLI), gerados a partir de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da Declaração de Rendimentos.
Numero da decisão: 107-07159
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4707182
# Numero do processo: 13603.001854/2004-06
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2003, 2004
LUCRO PRESUMIDO - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. Feita a opção pela tributação com base no disposto no artigo 5º da Lei nº 9.716/1998, o percentual a ser aplicado sobre a diferença entre o valor de aquisição e venda do veículo usado, para determinação do valor tributável, é de 32% (trinta e dois por cento) até dezembro de 2004.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.830
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4706449
# Numero do processo: 13558.000330/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. As declarações realizadas em DIRPJ não são hábeis a ensejar a inscrição em dívida ativa do débito, ocasionando a cobrança direta dos valores não pagos. Por isso, cabível o lançamento de ofício destes valores, não declarados em DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76686
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4705231
# Numero do processo: 13336.000001/2003-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não comprovando as autoridades fiscais os fatos que fundamentam a atividade fiscal, nos termos do artigo 37 da Constituição federal, de se cancelar a exigência fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4708131
# Numero do processo: 13628.000377/2001-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAGAMENTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA - Comprovado que o pagamento ocorreu na data fixada pela Secretaria da Receita Federal não há que se exigir multa de mora, assim, não deve ser exigida, em procedimento de ofício, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, prevista na Lei nº 9.430/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13213
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4703891
# Numero do processo: 13118.000068/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Corolário a este entendimento, é o expendido pela Secretaria de Direito Econômico (Portaria nº 3, de 19.03.99), segundo o qual valores lançados no extrato da conta corrente não constituem dívida líquida, certa e exigível. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida e demonstrado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10782
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4707135
# Numero do processo: 13603.001578/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições enseja lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
COMPENSAÇÃO ALEGADA.
Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício há que ser provado.
Numero da decisão: 201-80410
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva