Numero do processo: 10140.001438/2003-15

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVA ILÍCITA - Não constitui prova ilícita a utilização dos extratos bancários requisitados pela autoridade administrativa em cumprimento ao disposto no art. 6º Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001 e o lançamento fundado no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 tem legitimidade. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRPJ - CSLL - Para tributos e contribuições sujeitos a apuração de resultados por trimestres e sujeitos a lançamentos por homologação, os pagamentos efetuados estão homologados com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e a autoridade administrativa não pode promover revisão de sua escrituração fiscal e contábil e nem revisar o lançamento ou promover novo lançamento. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - COFINS - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito de a Fazenda Pública da União de constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei nº 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça que instaurou o incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 616348/MG, de 14/12/2004). IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE BEM DO ATIVO - A receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação eleita pelo sujeito passivo, face ao comando expresso no artigo 24 da Lei nº 9.249/95. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Não cabe a presunção de omissão de receitas no ano-calendário em que foi integralizado o capital social subscrito relativamente a recursos provenientes de créditos de sócios regularmente contabilizados e constantes do balanço patrimonial encerrado no ano anterior. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando a autoridade fiscal apura movimentação financeira nos estabelecimentos bancários de um determinado contribuinte e este, quando intimado, não consegue comprovar a origem dos valores depositados, o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o arbitramento da receita omitida, com base nos valores depositados. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - DECLARANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - ARTRAMENTO DE LUCRO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, só pode ser tributado por outra modalidade de apuração de resultados, no ano-calendário subseqüente em que ultrapassou o limite de receita bruta estabelecida para a opção pelo lucro presumido. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, a receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação adotada pelo sujeito passivo, caso não esteja sujeita a uma outra modalidade de tributação, em razão da receita bruta ou de outros requisitos estabelecidos em lei. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL - Se no ano-calendário anterior, o sujeito passivo não estava sujeito a apuração de resultados pelo lucro real, em razão do montante da receita bruta auferida, não cabe a tributação da receita omitida por este regime, já que a legislação de regência determina seja tributada a receita omitida na mesma modalidade de apuração de resultados adotada pelo sujeito passivo. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - Se o sujeito passivo sujeito a tributação com base no lucro presumido não mantém a escrituração do livro Caixa, inclusive a movimentação financeira, e não possui escrituração contábil, é cabível o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida. PIS/FATURAMENTO - COFINS - RECEITA OMITIDA - AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE NÃO ESCRITURADA - O pagamento pela aquisição de bem do ativo permanente devidamente documentada em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, não escriturado nos livros fiscais e comerciais, caracteriza omissão de receita no mês do pagamento. IRPJ - CSLL - MULTA ISOLADA - Não cabe a exigência da multa isolada sob a alegação de falta de pagamento por estimativa de tributos e contribuições exigidos em lançamento de ofício e após o encerramento do ano-calendário em virtude de o pagamento por estimativa referir-se a pagamento dentro do ano-calendário e, também, porque a falta de pagamento só surgiu com o lançamento de ofício. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - MULTA AGRAVADA - Na falta de comprovação da recusa para prestar esclarecimentos ou desatendimento de intimação não cabe a aplicação da multa agravada. A não apresentação de extratos bancários no prazo estipulado pela fiscalização, em virtude de atraso dos estabelecimentos bancários em fornecer os documentos, não constitui recusa e nem descumprimento de determinação da autoridade fiscal. Acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, provido parcialmente o recurso voluntário.

Numero da decisão: 105-15.428

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por utilização dos dados da CPMF. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar o IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram até o primeiro trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, e em relação à CSLL também os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até maio de 1998. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. No mérito por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação à omissão de receitas por intergralização de capital e também à COFINS e PIS FATURAMENTO. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a tributação de omissão de receitas por falta de contabilização de bens de natureza permanente. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 1998. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 1999. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 2000. Vencidas os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 2003. Por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de oficio de 112,5% para 75%.

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

Nome do relator: Daniel Sahagoff

Numero do processo: 11030.002123/2003-03

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DECADÊNCIA – Por se tratar de tributos pertencentes ao rol cujo lançamento se dá na modalidade “por homologação”, o prazo para o Fisco efetuar o lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos depositados em contas correntes mantidas à margem da contabilidade, resulta configurada a presunção legal de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL, PIS e COFINS – Devem ser ajustadas as exigências remanescentes que decorrem da tributação principal do IRPJ, na mesma medida do decidido em relação à exigência matriz. MULTA QUALIFICADA – Inaplicável a multa qualificada quando ausentes os pressupostos que comprovem inequivocamente o evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA E FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS – Incabível a imposição quando concorrem duas ou mais omissões de receitas com base em presunções, podendo ter origem no mesmo fato que poderá acarretar múltipla e indevida exigência tributária. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO – Não ocorre tributação em duplicidade quando a fiscalização constata em um mesmo período omissões de receitas baseadas em presunções legais, saldo credor de Caixa, depósitos bancários de origem não justificada e falta de contabilização de pagamentos, porque estas infrações tributárias foram definidas pelo legislador com fundamento em observações e ocorrências distintas, refletindo fatos complementares e não concorrentes, mormente quando se constata que caso a empresa tivesse contabilizado corretamente os pagamentos e depósitos e conta-corrente bancária nas suas datas efetivas o montante geral de omissão de receitas apurado pelo fisco seria o mesmo. CSL– PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 108-08.310

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL para o 1°, 2° e 3° trimestre de 1998 e quanto ao PIS e COFINS para o período de janeiro a novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSLL e COFINS, e, no mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a penalidade qualificada de 150%, limitando a multa a 75%, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo que também afastavam a tributação concomitante de omissão de saldo credor de caixa e de pagamento de imóvel sem comprovação com omissão de receitas com base em depósitos bancários, sendo designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor sobre este item da tributação concomitante.

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira

Numero do processo: 10830.003581/2001-10

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA: Não apresentadas as contraprovas necessárias a atestar a regularidade dos registros contábeis, configura-se perfeitamente procedente a reconstituição da conta caixa, mediante as exclusão dos valores cuja efetividade dos ingressos não restou comprovada por instrumentos hábeis. Por outro lado recomposto, pelo fisco, o saldo da conta Caixa em determinado exercício do IRPJ, a tributação deverá recair sobre o valor correspondente ao maior saldo credor mensal verificado no período. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96: A presunção legal de omissão de receita instituída pelo artigo 42, da Lei nº 9.430/96, está condicionada à falta de comprovação da origem de valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Se o que está sendo questionado na autuação são legítimas operações bancárias, tais como desconto de títulos, cheques, cobranças, valores já pertencentes ao ativo da própria pessoa jurídica, em operações devidamente contabilizadas, tem-se por afastada a presunção de omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES: Na parte da autuação correspondente à tributação reflexa, há se de aplicado ao julgamento o princípio da decorrência processual, pela qual o decidido no lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96: Exclui-se da presunção de omissão de receita a que se refere o artigo 42, da Lei nº 9.430/96, os valores correspondentes às transferências realizadas entre contas bancárias. LANÇAMENTOS DECORRENTES: Na parte da autuação correspondente à tributação reflexa, há se de aplicado ao julgamento o princípio da decorrência processual, pela qual o decidido no lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes. NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO.

Numero da decisão: 101-94.378

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a tributação tão somente quanto ao maior saldo credor de caixa ocorrido no mês de dezembro de 1998, e NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

Nome do relator: Raul Pimentel

Numero do processo: 10680.012205/2006-83

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 NULIDADE - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA. Não se verificando quaisquer violações aos princípios da Legalidade, Oficialidade, Verdade Material e Razoabilidade, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICIDADES NO LANÇAMENTO - ERROS NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO - VALORES DECLARADOS ESPONTANEAMENTE - PROVA. • Meras alegações trazidas pelo sujeito passivo, desacompanhadas de provas, não podem modificar o lançamento tributário. OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Correto o procedimento do Fisco ao efetuar o lançamento segundo a mesma forma de tributação eleita pelo contribuinte, o lucro presumido. As receitas omitidas, ainda que vultosas, foram apuradas por presunção legal e computadas na determinação da base de cálculo, na forma da lei. O arbitramento de lucros seria medida extrema, não justificável no caso concreto. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Numero da decisão: 1301-000.008

Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

Nome do relator: Waldir Veiga Rocha

Numero do processo: 11075.002490/2001-11

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

Ementa: EMENTA – LUCRO PRESUMIDO – TRANSPORTADORA DE CARGAS- BASE DE CÁLCULO – INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS OPERACIONAIS - Uma vez exercida e comprovada a opção pelo regime de lucro presumido, e não elidido o levantamento fiscal sobre a correta composição da base de cálculo tributável da prestação de serviços, realizada pelo próprio contribuinte, ainda que subcontratado serviços de terceiros, é de se considerar procedente o lançamento para manter a base de cálculo das exigências tributárias, sobre a receita bruta de serviços prestados, ainda mais porque, no regime de lucro presumido, é incabível a aplicação das dedutibilidades legais das despesas operacionais. Recurso que se nega Provimento.

Numero da decisão: 101-94.822

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno

Numero do processo: 11030.001221/97-98

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

Ementa: IRPJ – CSLL - ERRO NA MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - A simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do Auto de Infração, quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, e os cálculos efetuados pelo fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado. IRPJ – CSLL - GANHO DE CAPITAL LUCRO PRESUMIDO - Na apuração do ganho de capital, dentro do mês, na sistemática do lucro presumido, não é admitida a compensação de prejuízo apurado em uma operação, com o lucro obtido em outra. Da mesma forma, o prejuízo apurado em um mês não pode ser compensado com o resultado positivo, ou ganho obtido em meses subsequentes. IRPJ – CSLL - SALDO CREDOR DE CAIXA E SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Tanto o saldo credor de caixa, quanto o suprimento fictício de numerário denota a utilização de recursos à margem da escrituração em pagamentos efetivamente realizados. Nas presunções legais cabe ao fisco a prova do fato índice – a existência de saldo credor – ao contribuinte cabe comprovar a veracidade do suprimento e sua origem externa à empresa. IRPJ – CSLL – SUPRIMENTOS DE CAIXA – CAPACIDADE FINANCERIA DO SÓCIO – Não basta comprovar capacidade financeira dos sócios supridores. Para desfazer a presunção de omissão de receitas, a partir da constatação de suprimentos de caixa em moeda corrente, é preciso prova cabal de que os recursos saíram do patrimônio pessoal dos sócios e, efetivamente, ingressaram no caixa da empresa. IRF – LUCRO PRESUMIDO – ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - DECORRÊNCIA - Não procede a exigência do Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida (saldo credor de caixa) no ano-calendário de 1993 por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal o art. 44 da Lei n° 8.541/92, em 1993 e 1994.

Numero da decisão: 107-06998

Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator.

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

Nome do relator: Luiz Martins Valero

Numero do processo: 13830.000452/2003-11

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

Ementa: IRPJ – ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – ARBITRAMENTO DO LUCRO – A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que mantiver a escrituração do livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares e, além disso, movimenta recursos financeiros excluídos da tributação em nome de terceiros, sujeita-se ao arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS – CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO – Devidamente comprovada pela fiscalização a movimentação e utilização, pelo contribuinte, de conta bancária em nome de interposta pessoa, consolida-se a presunção legal de receita omitida, com base nos depósitos efetuados sem a prova da origem dos recursos, tributada como lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS – COFINS - CSLL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, cabe a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS 53 A 57.

Numero da decisão: 107-07996

Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

Nome do relator: Natanael Martins

Numero do processo: 13706.001383/94-09

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

Ementa: GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Uma vez aceito o aporte de capital, regularizando-o através de lançamento de ofício, é procedente a contabilização da correção monetária do montante integralizado, assim como procedeu a interessada. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado pela escrituração parte do movimento bancário, excluem-se da tributação como presunção de omissão de receitas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Na determinação do lucro real em procedimento de ofício, impõe-se também de ofício a compensação de prejuízos a que o interessado tenha direito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A tributação reflexa relativa aos lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, por força do Ato Declaratório Normativo nº 6/96, no período entre 01.01.89 e 31.12.92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, não se lhes aplicando a regra do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis nos 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução nº 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadoria ou mista. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Com fundamento na determinação contida no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, remanescendo, neste período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Recurso de ofício negado.

Numero da decisão: 108-07.987

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes

Numero do processo: 10880.075048/92-21

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. IRPJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A tese de prescrição intercorrente não prospera, eis que entre a impugnação e a decisão de primeira instância a exigibilidade tributária encontra-se suspensa, logo, não é o caso do art. 174 do CTN. IRPJ – MAJORAÇÃO DE CUSTOS - SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS – Constitui redução ilegítima do resultado valor de compras majorado artificialmente em desconformidade com àquele constante da documentação fiscal pertinente. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Não constituem obrigações inexistentes àquelas comprovadas mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos representativos das operações realizadas, notadamente, quando o Fisco não desenvolve nenhuma investigação quanto à veracidade da documentação constante dos autos de suporte das obrigações do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – I.R. FONTE, PIS e FINSOCIAL – Resultando inexigíveis pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica as matérias que repercutiram diretamente na tributação que dela decorreu, tornam-se insubsistentes os procedimentos reflexos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Uma vez excluída em parte a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se à tributação reflexa devido à estreita relação de causa e efeito existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 108-08.351

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de omissão de receitas referente ao passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira

Numero do processo: 10240.001184/2001-45

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Incabível a acolhida de preliminar de nulidade do processo, quando não verificadas as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade, a teor do que dispõe os incisos I e II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72. IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – AFRF – LEGITIMIDADE – No tocante a segunda preliminar, arguindo a incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal, também não assiste melhor sorte à recorrente, tendo em vista que a competência fiscalizadora está bem disciplinada na Lei nº 2.354/84 e art. 7º do Decreto-lei nº 2.225/85. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Não logrando o sujeito passivo comprovar com documentação idônea a efetiva existência das exigibilidades procede a tributação a esse título. CSLL – LEGITIMIDADE – O STF já se manifestou pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (RE 138184-8/CE, DJU 28/08/92), resultando pacificado neste Colegiado idêntico entendimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS E COFINS – Uma vez mantida a exigência principal de IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes devido à estreita relação de causa e efeito existente. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO – Não ocorre tributação em duplicidade quando a fiscalização constata em um mesmo período omissão de receitas baseadas em presunções legais, Saldo Credor de Caixa e Passivo Fictício, porque estas infrações tributárias foram definidas pelo legislador com fundamento em observações e ocorrências distintas, refletindo fatos complementares e não concorrentes, mormente quando se constata que caso a empresa tivesse contabilizado corretamente os pagamentos de suas obrigações nas datas dos desembolsos efetivos o saldo credor da conta Caixa ficaria majorado em valor igual àquele indicado como Passivo Fictício. CSL – PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

Numero da decisão: 108-08.317

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo que afastavam a exigência de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa, e vencidos ainda os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan que afastavam a multa isolada. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor na parte da decisão que manteve a exigência sobre omissão de receita com base em saldo credor de caixa.

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira