4682184
# Numero do processo: 10880.008542/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/96 – Seguindo os precedentes deste Conselho e a própria orientação normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, (PN/COSIT 02/96) a inobservância no regime de competência no reconhecimento de deduções deve ser apurada como postergação de pagamento do tributo.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL - Aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decido em relação ao processo principal em razão da conexão entre os feitos.
IRF/ILL – DECORRÊNCIA – Independente do decido em relação ao processo principal, a exigência do imposto sobre a Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, no caso em exame deve ser revista nos termos da IN/SRF nº 63/1997.(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21075
Decisão: Por unanimidade de votos Dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4681509
# Numero do processo: 10880.002287/89-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Acolhidos os embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda para suprir omissão apontada, contudo, não afetando a decisão colegiada de mérito.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-06333
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para suprir as omissões apontadas, mantendo-se contudo a decisão consubstanciada no Acórdão 108-06.240, de 15 de setembro de 2000.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4679927
# Numero do processo: 10860.002165/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional sobre o mesmo assunto em demanda administrativa inibe o seguimento do processo nesta última, pois constitucional a prevalência da primeira sobre as demais.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4682813
# Numero do processo: 10880.016221/93-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não comprovado, através de documentos idôneos, a tese defendida pela interessada no sentido de não haver omissão de receita, implica na manutenção da exigência fiscal.
MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - Nos negócios de mútuo, entre empresas ligadas, a mutuante deverá reconhecer no mínimo o valor correspondente a correção monetária do período.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 107-05146
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4682170
# Numero do processo: 10880.008385/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CONTRIBUIÇÃO PARA FINSOCIAL. Nos períodos-base de 1990 e 1991, antes da vigência dos artigos 7° e 8° da Lei nº 8.541/92, os tributos e contribuições eram dedutíveis como custos ou despesas operacionais, no mês da ocorrência do fato gerador, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial.
IRPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. COFINS. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi instituída pela Lei Complementar nº 70/91 a ser cobrada a partir de 1° de abril de 1992 e, portanto, não cabe a dedução como custos ou despesas operacionais no período-base de 1990, exercício de 1991.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamento face à relação de causa e efeito.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88. Quando o Contrato Social não prevê a disponibilidade imediata do lucro apurado em balanço para os sócios, não cabe a incidência do imposto de renda na fonte na forma do artigo 35 da Lei nº 7.713/88 face à decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 172058/SC.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Determinada a incidência pelo artigo 13 da Lei nº 9.065/95 e não sendo julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a autoridade administrativa deve observar o fiel cumprimento do dispositivo.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 101-94.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 389.848.960,09 e Cr$ 6.212.825.210,49, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992 - períodos-base de 1990 e 1991 e cancelar o lançamento correspondente ao Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4683213
# Numero do processo: 10880.022268/93-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATIVIDADE DE JULGAMENTO - As decisões administrativas de Primeiro Grau quando favorável ao contribuinte são submetidas obrigatoriamente a recursos de ofício, para confirmação ou não do decidido.
Não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto pela autoridade no caso de desistência do contribuinte de defesa/recurso para ingresso no REFIS, na fase recursal, pois não se completou a decisão proferida.
Recurso não Conhecido
Numero da decisão: 105-14.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4683216
# Numero do processo: 10880.022271/93-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATIVIDADE DE JULGAMENTO - As decisões administrativas de Primeiro Grau quando favorável ao contribuinte são submetidas obrigatoriamente a recursos de ofício, para confirmação ou não do decidido.
Não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto pela autoridade no caso de desistência do contribuinte de defesa/recurso para ingresso no REFIS, na fase recursal, pois não se completou a decisão proferida.
Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 105-14.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4683337
# Numero do processo: 10880.025406/94-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CONSTITUCIONALIDADE –O Supremo Tribunal Federal, exercendo o chamado controle difuso da constitucionalidade das leis, acolheu a inconstitucionalidade apenas quanto ao artigo 8º da Lei n.º 7.689/88 vedando sua cobrança no ano de 1988 e não nos anos subseqüentes.
CSLL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Não é cabível a compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores ao ano-calendário de 1992, por falta de previsão legal.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A denúncia espontânea de infração, para que seja eficaz, deve ser acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração.
Numero da decisão: 101-95.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4680165
# Numero do processo: 10865.000415/98-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATIVIDADE RURAL - APROPRIAÇÃO DE CUSTOS - ATIVO PERMANENTE - As regras contábeis que impõem a contabilização do investimento na formação de lavoura canavieira no "Ativo Imobilizado", não obstam a apropriação da totalidade do custo no próprio ano dos dispêndios.
ATIVIDADE RURAL - PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS - LIMITAÇÃO - As disposições relativas à limitação de 30% na compensação de prejuízos, dirigidas às empresas em geral, são inaplicáveis àquelas que se dedicam à exploração de atividades rurais que são reguladas especificamente pela Lei n.° 8.023, de 1990.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4678775
# Numero do processo: 10855.000613/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - IMPOSTO JÁ RESTITUÍDO - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda que já tenha sido paga, por perda do seu objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz