4620109
# Numero do processo: 13807.002794/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a homologação finda 05 anos após a ocorrência do fato gerador.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ALÍQUOTA. A base de cálculo da contribuição para o PIS, no período de vigência dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, aplicando-se, à espécie, alíquota de 0,75% da Lei Complementar nº 7/70, cuja diferença em relação a alíquota de 0,65%, se houver, não deve ser acrescida de consectários.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Uma vez constatada a falta ou insuficiência no recolhimento da exação deve-se proceder o lançamento do tributo com seus devidos consectários legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: em dar provimento parcial ao recurso para: I) por maioria de votos: a) acolher a decadência no período de janeiro/94 a março/94. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; b) excluir a multa de ofício no período de
abrill94 a janeiro/96. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Valdemar Ludvig, que davam provimento total; c) acolher a semestralidade no período de outubro 195 a janeiro/96.
Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade acolher a semestralidade no período de abril/94 a setembro/95. Em primeira
votação, vencida a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins que negava provimento ao recurso e os conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Relator) e Maria Cristina Roza da
Costa, que davam provimento parcial para excluir a multa de oficio e os juros de mora.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4620339
# Numero do processo: 13830.001627/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS . PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO NÃO OPERADA. CONTAGEM REGRESSIVA DO PRAZO DE 10 ANOS (5 + 5) A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DO STJ NA MATÉRIA. Não há que se falar em prescrição quando não se tenha operado ‘homologação do lançamento’ pelo Fisco. O prazo qüinqüenal de decadência (artigo 168, I, do CTN) conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, que esgotado dá ensejo à contagem do qüinqüênio conferido para que a Fazenda Pública homologue o lançamento realizado pelo contribuinte (§ 4º do artigo 150 do CTN). Decadência não operada. Prescrição inaplicável à situação. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A cobrança do PIS, até a produção de efeitos das normas da Medida Provisória nº 1.212/95, devia ser cobrado com base na regra do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, isto é, considerando-se o valor nominal do faturamento registrado no sexto mês que precedia a competência considerada para cobrança da contribuição aludida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para rejeitar a decadência. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto, que votaram pela ocorrência parcial da decadência, para os fatos geradores até 14/12/94. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira que votou pelas conclusões; II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4618773
# Numero do processo: 10980.008968/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - DISCUSSÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DA COBRANÇA
TRIBUTÁRIA - Decisões jurídicas expressas no sentido de concessão da ordem, em parte; tão-somente para efetuar os recolhimentos nos prazos fixados em lei. Impossibilidade da suspensão da exigência do crédito discutido. DUPLO LANÇAMENTO - Comprovando-se anterior exigência do mesmo tributo por repartição fiscal diversa, exclui-se da presente ação a parcela correspondente.
REEXAME NECESSÁRIO - Cumprindo as escorreitas determinações legais, traz-se a matéria a nova apreciação, ratificando-se, no entretanto, a primeira e regular decisão.
Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS
4619709
# Numero do processo: 13603.000849/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Responsabilidade do adquirente. O artigo 62 da Lei nr. 4.502, de 1964, não contém a cláusula inserta no art. 173, caput, do Decreto nr. 87.981/82 "SE ESTÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FISCAL, O LANÇAMENTO DO IMPOSTO E AS DEMAIS PRESCRIÇÕES DESTE REGULAMENTO". Assim, no tocante à ausência de lançamento do imposto nas notas fiscais não cabe apenação do adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.938
Decisão: Acordam os Membros da primeira câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4618840
# Numero do processo: 10983.000263/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FATO GERADOR - BASE IMPONÍVEL - O fato imponível da COFINS é o faturamento de determinado mês (núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Uma vez emitida a fatura, perfeito e acabado o contrato de compra e venda mercantil, estando, em consequência , o comprador e o vendedor acordados na coisa, no preço e nas condições (C. Comercial, artigo 191). Portanto, é alheio à hipótese imponível o fato de a mercadoria vendida estar industrializada e em estoque, ou o efetivo ingresso do valor correspondente ao pagamento, desde que não cancelada a venda.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4620210
# Numero do processo: 13811.001176/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). A alteração do
Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as regras da ABNT, ex vi art 3°, §4°, da Lei nº 8.847/94.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 202-11.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4620869
# Numero do processo: 16327.000756/98-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - "EXPORT NOTES" - Não incide IOF sobre operações de crédito relativamente às operações que tenham por objeto "export notes" - Ato Declaratório nº 04, de 15.01.1999. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4619025
# Numero do processo: 11065.003220/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razões de defesa suscitadas na fase impugnatória, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada, com a devida intimação da parte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, de igual modo, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar elementos de defesa aduzidos na instância inferior.
Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Ronaldo Rayes
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4620834
# Numero do processo: 15374.001937/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA.Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a decadência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4619561
# Numero do processo: 13153.000067/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua deve ser revisto ante a Laudo de Avaliação emitido pela EMPAER. São isentas as áreas de reserva legal e preservação permanente.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-73.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO