4820253
# Numero do processo: 10660.001546/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PROGRAMA BEFIEX. COISA JULGADA.
Existindo decisão judicial que estabeleceu a data prevista no art. 41, § 1º, do ADCT da CF/88 como limite temporal ao aproveitamento do incentivo, a falta de recolhimento do IPI decorrente da glosa dos valores escriturados a partir de 05/10/1990 rende ensejo ao lançamento de ofício.
DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CARÁTER SUBSTITUTIVO. PARECER GQ 172/98. RESOLUÇÃO Nº 71/2005, DO SENADO.
Diante do caráter substitutivo da coisa julgada material, são inaplicáveis ao caso concreto a Resolução nº 71/2005, do Senado, e o Parecer AGU/SF-01, de 15/07/1998, anexo ao Parecer GQ 172/98.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ.
CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. TAXA SELIC.
Inexistindo direito ao crédito-prêmio à exportação gerado a partir de 05/10/1990, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos à sua correção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez. Fez sustentação oral a Dra. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620, o advogada da recorrente.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4819820
# Numero do processo: 10630.000470/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09842
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823738
# Numero do processo: 10830.005682/2004-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12129
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4819678
# Numero do processo: 10620.000100/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17514
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4823379
# Numero do processo: 10830.001115/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/03/1999 a 20/03/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79974
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Walber José da Silva
4823661
# Numero do processo: 10830.004450/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICM/ICMS. Integra a receita bruta para fins de cálculo da contribuição. Jurisprudência uniforme no Poder Judiciário e nas três Câmaras deste Colegiado Administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06029
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820616
# Numero do processo: 10675.003126/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. APROPRIAÇÃO PRO RATA.
Não coincidindo o período de faturamento dos custos com energia elétrica com o período de apuração do crédito presumido, deverá ser feita a apropriação pro rata, nos termos do disposto no § 2º do artigo 6º da IN SRF nº 69/2001.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13.636
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto aos créditos referentes aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que admitiam o crédito; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Flávia Cecília de Souza Oliveira OAB-SP n° 183.677
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4821089
# Numero do processo: 10680.012060/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Na TIPI/83, o depurador de uso doméstico utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como: cheiro, calor, fumaça, gordura, classifica-se no Código 84.18.14.00. Tratando o ar aspirado e fazendo seu retorno ao mesmo ambiente, sem dutos de saídas externas, mas com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. O mesmo produto, pela TIPI/88, classifica-se no Código 8414.60.0100. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Após a edição da Lei nr. 7.798, de 10.07.89, ficaram defesos, concedidos a qualquer título. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade a título de juros de mora. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07400
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823767
# Numero do processo: 10830.005831/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CONCRETAGEM - CONSTRUÇÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA - Constituindo-se tal atividade em fato gerador do ISS, posto que inserta lista de serviços da Lei Complementar nr. 56/87, está a mesma excluída da abrangência do IPI (Decreto-Lei nr. 406/68, art.8, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02862
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4820646
# Numero do processo: 10680.000060/91-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67695
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA