4827551
# Numero do processo: 10920.000288/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 21/01/2003 a 10/02/2003
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO (ARt. 1º DO DL Nº 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 10.637/2002.
DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.
Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia, obviamente só apurável após o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80551
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4825542
# Numero do processo: 10875.000262/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Fica prejudicado aquele em que a utilização de dados agregados da DIPI e a constatação de falhas na coleta de informações relativas ao consumo de insumos e de estoques, bem como a inobservância dos critérios recomendados para a escolha do elemento subsidiário, comprometam o necessário grau de certeza que deve revestir tais levantamentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07665
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827263
# Numero do processo: 10882.001574/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS-RETIFICAÇÃO-REDUÇÃO DO TRIBUTO. Redução do imposto, se devido for, deve ser requerida na forma do artigo 19 do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05353
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829306
# Numero do processo: 10980.009125/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - QUEBRAS - Há de se aceitar o percentual de quebras no processo de industrialização, apontado em laudo emitido por órgão técnico competente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02665
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4829433
# Numero do processo: 10980.012107/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A não instauração da fase litigiosa desautoriza o conhecimento do procedimento fiscal - Decreto nr. 70.235/72 - dispositivos concernentes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01880
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825602
# Numero do processo: 10875.001007/91-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Apurada a diferença existente entre as compras para estoque (consumo) e as vendas, legítima é a autuação por omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68364
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4825687
# Numero do processo: 10875.002583/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Não cabe classificar como embarcação de esporte e recreio aquela fabricada conforme especificações constantes de licença fornecida pela Capitania dos Portos que a identifique como embarcação de trabalho. Competência privativa do órgão (Decreto nº 87.648/82, art. nº 8, V). Não responde o fabricante por uso diverso dado pelo adquirente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DITIMAR SOUZA BRITTO e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO.Ausente o Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4829179
# Numero do processo: 10980.006099/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A jurisprudência judiciária (STF e TFR), no sentido de que o método de apuração de omissão de receita com base em extratos ou depósitos bancários não tem legitimidade legal, deve-se estender aos processos de determinação do faturamento para efeito de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03951
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827846
# Numero do processo: 10925.001296/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Saída de sucatas de plásticos, não provenientes do processo produtivo, do estabelecimento industrial, sem que tenha havido o crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09217
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827606
# Numero do processo: 10920.000954/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se decisão de primeiro grau que não conhece de impugnação cabível e tempestiva. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 201-71103
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO