4837597
# Numero do processo: 13888.000409/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1995
PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88.
O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último. Transcorridos 5 (cinco) anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte, por prescrito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81474
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4835059
# Numero do processo: 13710.002679/91-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - 1) DATA DE ENTREGA DE RECURSO ENCAMINHADO POR VIA POSTAL: É de ser considerada a de postagem da impugnação/recurso constante do respectivo Aviso de Recebimento-AR, sob pena de tornar inócua a faculdade estabelecida pelo Decreto de 15 de abril de 1.990; 2) ISENÇÃO - DECRETO-LEI nº 2.434/88 (Art. 6º): Não satisfeito o requisito legal para isenção, isto é, a emissão das guias de importação a partir de 1º de julho de 1.988, é de se cobrar o imposto relativamente às liquidações de câmbio vinculadas a Guias de Importação emitidas antes daquela data; 3) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou 01.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06454
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4836278
# Numero do processo: 13838.000075/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AÇÚCAR READQUIRIDO DA COOPERATIVA - SAÍDA SUBSEQÜENTE - OPERAÇÃO TRIBUTADA - Tratando-se de estabalecimento industrial - usina de açúcar - que readquiriu parte do produto que remeteu à cooperativa, a saída subseqüente do mesmo é gravada pelo imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02688
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4836848
# Numero do processo: 13855.002122/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002
Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não restando comprovada a efetiva duplicidade do lançamento de ofício, não deve ser acolhida a alegação de defesa.
BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.
A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18331
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838789
# Numero do processo: 13983.000038/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL. Aplicação do art. 28 da Medida Provisoria No. 38/89, convertida na Lei No. 7.738/89. A contribuição de 0,5% sobre a receita bruta é devida sobre as receitas auferidas a partir de 10 de maio de 1989. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67836
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4837152
# Numero do processo: 13876.000360/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 11/10/1988 a 31/10/1995
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 DO 2º CC.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.460
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS, levando-se em consideração a semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues mero, quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837508
# Numero do processo: 13886.000287/89-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA: Afastado o aspecto da inconstitucionalidade que não cabe ser discutido nessa esfera administrativa e a legitimidade para fixação da base de cálculo e alíquotas, é devida a contribuição e o Adicional sobre o açúcar e o álcool consoante expressamente prevê o artigo 3º do Decreto-Lei nº 308/67 e o seu Adicional instituído pelos artigos 1º e 2º, do Decreto -Lei nº 1.952/82. Setença confirmada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68226
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4838013
# Numero do processo: 13908.000026/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado o erro material em que se buscou a autoridade lançadora, há de ser revisto o lançamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02325
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4834646
# Numero do processo: 13689.000075/89-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto nº 70.235/72, art. nº 14), apresentada no prazo legal (art. nº 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05459
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835314
# Numero do processo: 13804.004264/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria invocada em sede recursal não tenha sido abordada porque não integrando o litígio. Preliminar rejeitada.
IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11596
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis