4823821
# Numero do processo: 10830.006894/99-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS efetuados a maior, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.798
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4822119
# Numero do processo: 10768.030535/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, a opção do sujeito passivo pela via judicial perdura somente até o trânsito em julgado da sentença judicial. Após a ocorrência deste evento, o direito torna-se líquido e certo para a parte vencedora.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Sendo acessórios decorrentes do principal, somente subsistem no caso de em que este se mantém exigível. Na inexistência de crédito tributário mantido insubsistente é a exigência dos consectários legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16707
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822776
# Numero do processo: 10814.007991/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO. ACORDO BILATERAL BRASIL/ALEMANHA.
1. A supremacia dos tratados e convenções internacionais, aí
compreendidos os acordos bilaterais, está consignada no artigo 98 do
Código Tributário Nacional, Lei nrs. 5.172/66.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33284
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823504
# Numero do processo: 10830.002559/88-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO. Exigível a diferença do imposto apurado quando do erro de classificação resulta aumento de alíquota. Não geram créditos as devoluções que não observem as condições fixadas no art. 86 do RIPI/82. Cancelados os débitos por erro de classificação fiscal, anteriores a 16/01/85. Decreto Lei nº 2.227/85. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento em parte ao recurso. Ausente o Conselheiro ADÉRITO GUEDES DA CRUZ (Suplente)
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4821643
# Numero do processo: 10725.001485/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07336
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821962
# Numero do processo: 10768.009809/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício. Demonstrada, através de documentação hábil e idônea, a inexistência de parte alegada, julga-se insubsistente o lançamento, em relação ao comprovado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04876
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4823513
# Numero do processo: 10830.002674/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO. IMUNIDADE.
1 - Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada com benefício da isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN.
2 - A imunidade constitucional é instituto limitado ao universo decreto no próprio texto constitucional que a contempla, não podendo, pois, estender-se a todo e qualquer tributo.
3 - As ocorrências tributárias não alcançadas pela imunidade poderão ser objeto de benefício isencional, sempre que a lei assim o desejar.
4 - As isenções instituídas alcançando pessoas imunes não são normas inócuas ou repetitivas de tratamento tributário preexistente.
5 - A inexistência de um contrato formal garante, por si só a ocorrência da cessão de uso a terceiro, de bem importado com isenção vinculada à qualidade do importador.
6 - Recurso parcialmente provido, para exclusão da penalidade capitulada no art. 364, II do RIPI, e da TRD incidente no período de fevereiro a junho de 1991.
Numero da decisão: 302-33.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a multa prevista no art. 3M, inciso II, do RIPI e a TRD, compreendida no período de fevereiro a junho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral ao
recurso. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822673
# Numero do processo: 10814.003955/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação intempestiva não
instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não
conhecido
Numero da decisão: 302-32824
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819961
# Numero do processo: 10640.000318/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. IMUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO.
Entidade beneficente, assim declarada pelo Poder Judiciário, que a ela declarou o reestabelecimento de Certificado exigido pela Lei nº 8.212/91, está desobrigada de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4824224
# Numero do processo: 10835.001312/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. A Conselheira Maria Teresa Martínez López apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa