4730757
# Numero do processo: 18471.001214/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FATURAMENTO ANTECIPADO COM RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO CONTRATADO. DESCONTO SOBRE A ATUALIZAÇÃO CAMBIAL DO VALOR REGISTRADO COMO RECEITA. ERRO CONTÁBIL. Nas operações de faturamento antecipado com recebimento prévio e integral do preço fixado em moeda estrangeira, devidamente convertido e recebido em Reais, inexiste variação cambial a ser reconhecida na contabilidade da vendedora. Eventual valor de desconto registrado para anular variação cambial ativa, reconhecida indevidamente, constitui erro contábil sem conseqüência direta nas incidências do IRPJ e da CSLL.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-23.189
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar
suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do elatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4729861
# Numero do processo: 16327.004479/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 24/12/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância.
Numero da decisão: 303-32.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman votaram pela conclusão.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4729521
# Numero do processo: 16327.002200/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO - Ocorrendo a inobservância do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais, o lançamento de ofício para exigência da diferença deve contemplar o imposto pago em exercícios subseqüentes, quando a parcela glosada seria passível de compensação.
Recurso provido.
Publicado no DOU nº 192 de 05/10/04.
Numero da decisão: 103-21682
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luís Felipe Krieger Moura Bueno, inscrição OAB/RJ nº 117908.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
4729976
# Numero do processo: 16707.001131/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA . O prazo para a exigência de contribuições para a seguridade social é de 10 anos. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07823
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) Por maioria de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4730988
# Numero do processo: 18471.002973/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA
FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 13/10/1999 a 16/12/2000
LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE
Súmula 02. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.010
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na linha fixada pela súmula 02 deste conselho de contribuintes.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4729071
# Numero do processo: 16327.000812/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para períodos seguintes deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo COSIT Nº 02/96. No caso concreto, configurou-se a postergação de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente.
Recurso voluntário provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21104
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4729560
# Numero do processo: 16327.002305/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AJUSTES NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA CONSTITUÍDA A MAIOR - POSTERGAÇÃO E COMPENSAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Na apuração da base cálculo da Contribuição Social deve ser adicionado o valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, segundo a legislação tributária. Não restando demonstrada a tributação, em período subseqüente, da parcela de despesa indevidamente deduzida no ano-calendário, não há que se falar de postergação de tributos. Apenas na existência de créditos não aproveitados pelo sujeito passivo, cabe a compensação destes, com o crédito tributário lançado de ofício. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13667
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4728602
# Numero do processo: 15374.004387/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - ERRO DE FATO NA TRANSCRIÇÃO DE DADOS - Comprovado na fase recursal erro de transcrição de dados da DIRPJ do ano-calendário de 1991 para o SAPLI, que informou o lançamento, improcedente torna-se a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4729464
# Numero do processo: 16327.002020/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, por suas conclusões, é de se mante-la na íntegra.
LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Crédito tributário com exigibilidade suspensa por ordem judicial deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência.
MULTA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Descabe a aplicação de multa de ofício sobre tributo com exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança.
Numero da decisão: 105-13722
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4729679
# Numero do processo: 16327.002927/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Não há que falar em decadência quando o lançamento é formalizado dentro do interregno de 05 anos, contados do termo inicial próprio da modalidade.
JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.
Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21560
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pela Drª. Martha Dalescio Sá Teles, inscrição OAB/DF nº 18.418.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero