4820299
# Numero do processo: 10665.000068/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos sem recolhimento do tributo. Apuração feita com base em informação do contribuinte. Infração não intimada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00890
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819750
# Numero do processo: 10630.000380/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção da recorrente em levar a matéria ao conhecimento do Poder Judiciário, impede seu conhecimento por parte dos tribunais administrativos de julgamento.
PIS. AUTUAÇÃO. NULIDADE. Estando a peça acusatória formalizada dentro das formalidades legais que regem a matéria, não há como questionar sua validade.
Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10881
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823377
# Numero do processo: 10830.001083/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - ESTORNO DE CRÉDITOS - Deve ser estornado o crédito do imposto incidente nos insumos aplicados nos produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO - São condições para aquisição do direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias: a prova da reentrada do produto no estabelecimento - que se pode fazer com a emissão de nota fiscal e sua respectiva escrituração no Livro Registro de Entrada - e a da reinclusão do produto no estoque - que pode ser suprida, em outros meios, pelo lançamento no Livro Diário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02617
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819904
# Numero do processo: 10630.001101/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto, concedida a título de estímulo fiscal, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00911
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4821407
# Numero do processo: 10711.006053/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias. Fibras têxteis, sintéticas e artificiais
descontínuas, não cardadas, não penteadas, fibras e Kevlar "poliamida
aromática T-979, 2 mm de corte, seca e fibras sintéticas descontínuas
não cardadas, não penteadas, nem transformadas de outro modo para
fiação, Twaron 1095, poliamida aromática (aramida) classificam-se no
Código TAB SH 56.01.30.99.00.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28133
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822311
# Numero do processo: 10783.012890/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Presume-se que ocorreu saída de produtos sem o lançamento do imposto, quando é encontrada diferença no estoque, apurada através de levantamento da produção efetuada a partir de elementos subsidiários. LIVRO MODELO 3 - O art. 281 do RIPI/82 outorga ao Fisco Estadual competência para autorizar a substituição do Livro Modelo 3 por fichas, e, em havendo esta autorização, há de se aceitar como legítimos os créditos nelas escriturados se fundamentados em documentos idôneos. Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 203-02194
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4823740
# Numero do processo: 10830.005684/2004-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12252
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4823039
# Numero do processo: 10820.000678/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03419
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823964
# Numero do processo: 10831.000400/94-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: É assegurado legalmente a cobrança de multa e juros de mora, por parte
da Fazenda Nacional, em caso de obrigação tributária vencida.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28170
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4819890
# Numero do processo: 10630.000815/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO SEGUIDA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/1999 A 12/2001. EXCLUSÃO DO LITÍGIO. O crédito tributário que embora impugnado, foi posteriormente parcelado, com renúncia expressa à parte da impugnação que dele trata, deixa de compor o litígio, pelo que não cabe apreciar as alegações pertinentes.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO. Não resta caracterizada a nulidade do lançamento, se o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da COFINS relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, encontra-se revogada pela MP nº 2.158-35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999, mês a partir do qual as receitas auferidas pelas cooperativas compõem a base de cálculo da COFINS, com as exclusões estabelecida na legislação de regência.
UNIMED. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/2002 A 12/2002. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º. Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pelo art. 2º da MP nº 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Todavia, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10835
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis