4672502
# Numero do processo: 10825.001389/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de perícia efetuado em desacordo com as prescrições do Decreto nº. 70.235/72 - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA , para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal, tem de comprovar a existência de características particulares do imóvel que o diferenciam dos demais do município onde se encontra, além de ter que atender todos os requisitos dispostos na NBR nr. 8799 da ABNT. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de reiteração do pedido de diligência ou perícia; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos
do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4611697
# Numero do processo: 13045.000654/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 18/08/1998, 02/09/1998, 07/10/1998/
DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS FORMAIS. ADIMPLEMENTO
DO COMPROMISSO DE EXPORTAR.
Constatado que as divergências apuradas pela fiscalização aduaneira se afiguram de natureza formal, resta adimplido do cumprimento do regime de drawback, modalidade suspensão, na medida em que ocorreu a efetiva saída das mercadorias discriminadas no ato que formalizou a concessão do respectivo regime, inclusive no que diz respeito às transações acordadas para se realizarem sem cobertura cambial.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA - Relator ad hoc
4838265
# Numero do processo: 13942.000005/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO “COMPLEMENTAR” DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PROCESSO JÁ ENCERRADO, COM DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.
Não há como deduzir pretensão complementar relacionada ao pedido originariamente formulado por contribuinte, caso o processo administrativo tenha alcançado o seu desfecho. Pedido não conhecido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à preclusão.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4717794
# Numero do processo: 13822.000097/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - FALTA DE OBJETO - Tendo sido satisfeitos os débitos, objeto dos embargos de declaração, não é de se conhecer das razões apresentadas, visto a perda do objeto.
Embargos não conhecidos.
Numero da decisão: 103-21.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios interpostos pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIO MACHADO CALDEIRA
4649501
# Numero do processo: 10283.001117/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
Comprovado em perícia técnica que a fotocopiadora SHARP SF-
2022, é por sistema óptico eletrostático do tipo seco, e não utiliza sistema térmico, salvo para fundir o "toner" no papel, a classificação se faz no Código NBM 9009.12.0000.
Perícia não realizada nos outros modelos de máquinas, por absoluta
inexistência de amostras. Aplicação do beneficio da dúvida em
favor do contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
7341241
# Numero do processo: 11065.001060/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.569
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. 2. por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à CTIC - DECEX - Rio de Janeiro, na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4623146
# Numero do processo: 10314.000770/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.728
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligencia ao DEINT/SECEX/MICT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9550725
# Numero do processo: 11131.000654/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4650767
# Numero do processo: 10314.002693/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: A não emissão da GI é no presente caso falta atribuível à SECEX e não ao contribuinte. As providências que competiam ao importador perante a SRF e a SECEX foram tomadas. Reiteradamente solicitada pelo importador à SECEX, jamais obteve resposta, nem mesmo quanto a apontar alguma falha na importação que pudesse justificar a não-emissão da GI. A própria SRF, em obediência à providência determinada pelo Conselho de Contribuintes, não conseguiu obter da SECEX qualquer justificativa para a não emissão do documento em causa; não se justifica a partir desse fato inferir que a falta de emissão se deva a alguma suposta falta do importador, de resto não identificada, apenas suposta.
Inevitável constatar a falta de entrosamento administrativo dos órgãos estatais envolvidos na questão. Não há como no caso afastar-se da máxima observada no direito penal e que aqui adaptada serve como arrimo: in dubio pro recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
9554005
# Numero do processo: 10907.000015/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.678
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao IPT/SP; através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO