4758317
# Numero do processo: 13888.000800/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
CRÉDITO PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do
processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar
o mérito do pedido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.386
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4758311
# Numero do processo: 13888.000504/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
CRÉDITO PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do
processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar
o mérito do pedido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.389
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4758324
# Numero do processo: 13888.002524/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CRÉDITO PRÊMIO IPI. CONCOMITÂNCIA ENTRE 4 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
Quando já existe discussão judicial versando sobre o objeto do
processo administrativo fiscal, não cabe à administração analisar
o mérito do pedido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.383
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4837609
# Numero do processo: 13888.000542/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis:
“SÚMULA Nº 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.686
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
6262117
# Numero do processo: 10825.001059/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2003
IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, permite o direito aos créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas tributadas apenas quando destinadas à produção de tributados, isentos ou tributadas à alíquota zero, não sendo aplicável às operações de construção civil, nos termos do art. 5º do RIPI que exclui do campo de incidência do IPI atividades tais como: construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas
coberturas, por não considerá-las industrialização.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-12.739
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAES
4665316
# Numero do processo: 10680.011270/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A diferença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço e as relações de credores apresentadas pela contribuinte à fiscalização, quando não comprovada adequadamente, configura omissão de receitas.
IMOBILIZADO NÃO CONTABILIZADO - A não contabilização da aquisição de bens do ativo permanente enseja a presunção de que estes foram adquiridos com recursos omitidos, admitida no entanto a prova em contrário a ser produzida pela interessada.
AUMENTO DE CAPITAL - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital pelos sócios, autoriza a presunção de que eles sejam originários de receita omitida.
EMPRÉSTIMOS - Constitui omissão de receita a falta de comprovação da origem dos recursos e a da efetiva entrega destes à empresa em casos de empréstimos feitos pelos sócios.
GASTOS COM VEÍCULOS - É de se manter a tributação correspondente à glosa, quando os documentos não identificam o consumidor e/ou o veículo a que se referem, e a empresa não comprovar haver utilizado veículos próprios, nem locados.
GASTOS COM VIAGENS - São operacionais as despesas com viagens e estadias, que se configurem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.
GASTOS COM MATERIAL DE CONSUMO, MATERIAL DE ESCRITÓRIO E MATERIAL DE EXPEDIENTE - São dedutíveis as despesas que se demonstrem necessárias, normais e usuais à atividade da empresa.
GASTOS COM COMISSÕES - As importâncias pagas a título de comissões só constituem despesas dedutíveis quando comprovada a efetividade e a necessidade desse dispêndio.
DESPESAS DESNECESSÁRIAS - As despesas que configurem atos de mera liberalidade, devem ser suportadas exclusivamente pela pessoa jurídica, sendo indedutíveis quando da apuração do lucro tributável.
VALORES ATIVÁVEIS - Despesas com materiais de construção para reparos e conservação de bens imóveis cuja vida útil supera um exercício deverão ser ativadas para futuras depreciações, não constituindo-se em despesas do exercício.
CORREÇÃO MONETÁRIA - É tributável a importância correspondente à correção monetária de bem classificável no Ativo Permanente que deixou de ser contabilizado. No entanto, ao efetuar a tributação da correção monetária, em exercícios sucessivos, deverá ser considerada a correção do patrimônio líquido, a partir do segundo exercício tributado.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-18.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em ANULAR o Acórdão n° 103-12.371, de 22/06/92, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as quantias de NCz$ 28,06, NCz$ 69,78 e NCz$ 227,33, relativas, respectivamente, aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CANDIDO RODRIGUES NEUBER
4832987
# Numero do processo: 13127.000059/90-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não é devedor do ITR quem provar que pagou o que devia. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4831095
# Numero do processo: 11080.001364/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ESPONTANEIDADE - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. Em face da inteligência do art. 138 do CTN, incabe apenar o contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, relacionados com a infração, excluir sua responsabilidade, sanando-a espontaneamente. Na espécie vertente, mesmo extemporaneamente, a Recorrente apresentou, spont sua, as DCTF em questão, incabendo a aplicação da penalidade proposta pelo Fisco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4831471
# Numero do processo: 11080.012438/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - É competência privativa do Poder Judiciário, descabendo pronunciar-se sobre a matéria do 2º Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830885
# Numero do processo: 11074.000004/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - I) SOCIEDADES COOPERATIVAS - ATIVIDADES COM NÃO COOPERADOS - Atos praticados com não cooperados sujeitam-se a tributação. II) INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Foge a competência deste Colegiado, manifestar-se a respeito. III) RECEITAS FINANCEIRAS - Conforme entendimento desta Corte Administrativa, não decorrendo de operações de vendas de bens e serviços, não integram a base de cálculo, sobre elas não incidindo a exigência fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA