4818222
# Numero do processo: 10380.004622/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não conseguindo a contribuinte ilidir a acusação fiscal, caracterizada por omissão de receita "notas calçadas" - é de manter-se o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818461
# Numero do processo: 10384.003315/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO - O valor da Terra Nua declarado pela Contribuinte e não impugnado pelo Órgão legalmente competente é a base de cálculo para o lançamento do ITR. O crédito tributário regularmente lançado a partir desta base de cálculo reúne as condições de plena validade e eficácia, não podendo, pois, ser alterado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4830065
# Numero do processo: 11041.000065/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - A ocorrência de desembolso em valor superior aos recursos disponíveis constitui indício veemente de omissão de receitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4838377
# Numero do processo: 13956.000141/91-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a presunção de omissão de receitas com base na falta de comprovação das alegações trazidas aos autos pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4822930
# Numero do processo: 10820.000143/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - São devidas pelo contribuinte as contribuições ao FINSOCIAL não recolhidas, acrescidas de acréscimos legais. A esfera administrativa não é o foro competente para julgar legalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4822342
# Numero do processo: 10783.020636/91-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Os possíveis vícios de inconstitucionalidade de norma legal só podem ser declarados pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a existência de débito de exercícios anteriores veda a fruição de benefício fiscal relativo às reduções de FRU e FRE. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
6135170
# Numero do processo: 10980.001117/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO.
O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta
dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No
caso, o Aviso de Recebimento indica que esta • se deu em
22/01/2007, enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado
no dia 23/02/2007, depois de transcorrido o prazo legal.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 203-13.362
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
6163980
# Numero do processo: 10280.002918/89-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE - Declarada a
nulidade da decisão de primeira instância
proferida no processo matriz, igual sorte
colhe a decisão prolatada no processo que
tem por objeto feito decorrente com base
nas conclusões daquela.
Numero da decisão: 103-11.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ', por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem, a fim de que seja proferida nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
6169748
# Numero do processo: 10680.011734/87-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Havendo o julgador singular deixado de fundamentar
sua conclusões, de forma clara e analitica, há que ser proferida nova decisão singular, no resguardo do principio constitucional
da amplitude do direito de defesa.
Numero da decisão: 103-12.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e determinar a remessa dos autos á repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
6286034
# Numero do processo: 13807.004530/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999
SÚMULA N°01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.840
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva