4819829
# Numero do processo: 10630.000480/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09769
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821461
# Numero do processo: 10711.008276/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Enquadramento da mercadoria importada em outro código da tarifa,
resultante de laudo de análise laboratorial inquestionável, torna
cabível, por ato de revisão do despacho (DL n. 37/66, art. 54, com
nova redação dada pelo art. 2o., do DL 2.472/88) a exigência de
diferença de impostos e demais encargos legais. Não caracterizado, "IN
CASU", ofensa ao disposto no art. 146, do CTN., por não haver mudança
de critério jurídico após ocorrido o fato gerador.
Numero da decisão: 303-28545
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4823567
# Numero do processo: 10830.003086/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão da receita tributada pelo IPI. PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento calcado exclusivamente em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09140
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4824512
# Numero do processo: 10840.003949/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2000, 2001
NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento de recurso relativo a classificação de mercadoria é do 3º Conselho de Contribuintes, ex-vi do disposto no art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.089
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes,
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GAMA LOBO D'EÇA
4819918
# Numero do processo: 10630.001149/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Terra alienada em frações: notificação expedida em nome do proprietário da terra antes do desmembramento e o contribuinte, comprovadamente, só adquiriu uma fração do imóvel originário, sobre o lançamento do total do mesmo é parte ilegítima. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-06314
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819757
# Numero do processo: 10630.000391/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71260
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821387
# Numero do processo: 10711.005268/91-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE FISCAL E OUTROS.
1. O transportador é responsável pelo recolhimento do tributo
correspondente à falta apurada;
2. A denúncia espontânea eficaz previne a ação fiscal;
3. O fato gerador do I.I. é caracterizado no momento do registro da
declaração de importação;
4. Sobre o crédito tributário incidirão juros de mora calculados desde
o dia em que o débito deveria ter sido pago, apenas.
Provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27577
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4824367
# Numero do processo: 10840.001235/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05033
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4820727
# Numero do processo: 10680.003044/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02235
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4823778
# Numero do processo: 10830.006103/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/05/1996
Ementa: Compensação. Depósito Judicial. Comprovação.
Quando não comprovadas pelo contribuinte as alegações de que teria efetivado depósito judicial de parte do débito e compensação do restante, está correto o lançamento do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18210
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero