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4618051
# Numero do processo: 10845.003743/2002-23
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1998
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE - MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 - CARÁTER INTERPRETATIVO
A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.031
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Exercício: 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE - MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 - CARÁTER INTERPRETATIVO A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.
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# Numero do processo: 13897.000380/2003-38
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 1998
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
O art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes,
aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, estabelece que
compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de
recursos relativos à exclusão/vedação de empresas optantes do
Simples, nos casos em que não haja lançamento decorrente destes
atos de exclusão/vedação.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, declinando da competência para o Terceiro Conselho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1998 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO O art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, estabelece que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos relativos à exclusão/vedação de empresas optantes do Simples, nos casos em que não haja lançamento decorrente destes atos de exclusão/vedação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
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Recorrida P TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1998 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO O art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, estabelece que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recursos relativos à exclusão/vedação de empresas optantes do Simples, nos casos em que não haja lançamento decorrente destes atos de exclusão/vedação. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELHAS TIJOLOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, declinando da competência para o Terceiro Conselho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , MÁRIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente 1/4, Processo n° 13897.000380/2003-38 CCOVT98 Acórdão o. 198-00.109 Fls. 2 Or--, OSE DE OUVE! FERRAZ CORRE f., A Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO E EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. • 2 •• Processo n°13897.000380/2003-38 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.109 Fk 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ-Campinas/SP, fls. 116 a 118, que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Simples de fl. 01, conforme já havia decidido a Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra/SP, às fls. 95 e 96. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: "7. Trata-se de pedido (protocolado em 23/05/2003) de inclusão retroativa no Simples, negado pela DRF de origem à conta da atividade que ia indicada no contrato social da pessoa jurídica em epígrafe: "prestação de serviço na construção civil" (fls. 95/96). Cientificado do referido decisório em 24/08/2006 98), veio a manifestação de inconformidade em 20/09/2006 (fls. 99/102). Nesta, o contribuinte pondera: que já houvera, em 13/09/2006, providenciado a alteração do seu contrato social, mais precisamente acerca do objeto social, este alterado para "comércio de materiais para construção novos e usados" (fl. 103); que desde 1998 vem recolhendo os tributos devidos sob as regras do Simples, além de, desde aquela época, também vem apresentando Declarações-Simples; que não tivera sido notificado de qualquer senão sobre tal comportamento por parte quer da SRF, quer da PGFN; e que não enfrentaria impedimento algum para a opção pretendida." A DRJ Campinas/SP, em 12/01/2007, por meio do acórdão 05-15.790, conforme já mencionado, manteve o indeferimento do pedido apresentado à Delegacia de origem, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INCLUSÃO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES A prestação de serviço na área de construção civil é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Solicitação Indeferida" O voto condutor deste acórdão destaca o fato de a própria contribuinte ter demonstrado que o obstáculo à sua inclusão no Simples só foi superado em 13/09/2006. Assim, sua habilitação ao Simples, considerando o aspecto relativo ao objeto social, poderia se dar a partir de 01/01/2007, a teor do art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96, e não de forma retroativa, como pretendido por ela. 9,3 •• . • Processo n° 13897.000380/2003-38 Cai 1/198 Acórdão n.° 198-00.109 Fts. 4 Além disso, o órgão julgador de primeira instância afirma não existir direito adquirido de ingresso/permanência no Simples, uma vez que a opção se dá a juizo do próprio contribuinte, ficando submetida à reapreciação (continua) de satisfação/cumprimento de todos os requisitos necessários ao ingresso/permanência na indigitada sistemática de tributação, seja pelo próprio interessado (auto-exclusão), seja pela Secretaria da Receita Federal (exclusão de oficio). Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 26/02/2007, a contribuinte apresentou em 07/03/2007 o recurso voluntário de fls. 122 e 123, onde reitera as suas razões, nos seguintes termos: - em sua constituição, datada de 03/06/1998, por um erro de entendimento entre os sócios da empresa e seu antigo escritório de contabilidade, constou em seu objeto social o seguinte: comércio de materiais para construção novos e usados com prestação de serviço na construção civil; - a empresa nunca atuou neste seguimento, sendo o objeto social correto o seguinte: comércio de materiais para construção novos e usados; - os sócios ficaram sabendo de sua exclusão do Simples em 23/05/2003, mas o antigo escritório de contabilidade alegou que a Receita Federal devia ter se enganado e que tomaria as devidas providências; - apenas em 29/08/2006 o novo escritório de contabilidade detectou que o problema estava no objeto social da empresa, e que o mesmo estava em desacordo com a atividade efetivamente desenvolvida; - foi então realizada a alteração contratual em 13/09/2006; - a contribuinte não pode ser penalizada com o indeferimento de seus recursos por um erro de sua antiga contabilidade, sendo que até a presente data mantém em dia todos os seus impostos e declarações pelo Simples. Este é o Relatório 4 ' Processo n°13897.000380/2003-38 Ca tl'98 Acórdão n.° 198-00.109 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se aqui de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ-Campinas/SP, que manteve indeferido pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, nos mesmos termos em que já havia decidido a Delegacia de origem. Na verdade, a empresa foi constituída em 03/06/1998, constando no seu objeto social a "prestação de serviço na construção civil". Segundo alega, desde o início de suas atividades veio recolhendo e declarando os tributos pelo SIMPLES. Porém, em função de seu objeto social, ela foi excluída do SIMPLES, e, ao tomar conhecimento desta exclusão, solicitou sua inclusão retroativa, sob a alegação de que efetivamente nunca exerceu a atividade de construção civil, e que a mesma constou de seu contrato social por erro do antigo escritório de contabilidade. Não há nos autos nenhum registro de que exista lançamento de tributos em decorrência deste ato de exclusão, que, aliás, não é objeto do presente processo. O que se discute aqui é o indeferimento do pedido de inclusão retroativa apresentado pela contribuinte. De qualquer forma, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, estabelece a seguinte distribuição de competências: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XX - exclusão e vedação de empresas optantes do Simples exceto na hipótese de lancamento • " (grifos acrescidos) Nestes termos, voto no sentido de não conhecer do recurso, declinando da competência para o julgamento deste processo, que deverá ser encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. tr‘ SE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRt.A 5
score : 1.0
4617327
# Numero do processo: 10680.008623/2003-23
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998,1999
DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO
Comprovada a opção pela realização integral, em cota única, de todo o estoque de lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1992, considera-se iniciado, no exercício da opção, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em relação a eventuais diferenças não oferecidas à tributação.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.083
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO Presidente
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1998,1999 DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO Comprovada a opção pela realização integral, em cota única, de todo o estoque de lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/1992, considera-se iniciado, no exercício da opção, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em relação a eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Recurso Voluntário Provido
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# Numero do processo: 10945.002843/2003-95
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1999
CSLL - DEDUTIBILIDADE
0 valor da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real
e da sua própria base de cálculo, nos termos do disposto no artigo
1° da Lei n. 9316, de 1996.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.075
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - DEDUTIBILIDADE 0 valor da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real e da sua própria base de cálculo, nos termos do disposto no artigo 1° da Lei n. 9316, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
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Recorrida 2 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 CSLL - DEDUTIBILIDADE 0 valor da CSLL é indedutivel para fins de apuração do lucro real e da sua própria base de cálculo, nos termos do disposto no artigo 1° da Lei n. 9316, de 1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍCOLA HORIZONTE LTDA. ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR proviMento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MARIO S RGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 10945.00284312003-95 Acórdão n.° 198-00.075 CCOI/T9S Fls. 2 Pt0 - JOÃO0 FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: 3 . ; tio Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR e JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRtA. Processo n° 10945.002843 12003-95 Ad:1rd 5o n.° 198-00.075 CCO 1/T98 Fls. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fi scal relativa h redução indevida do lucro liquido, utilizado como base de cálculo para a apuração do valor da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL a pagar, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.1998. 0 auto de infração (Vis 120) foi lavrado tendo em vista que a recorrente teria deduzido da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 376.451,82, sob o titulo de "outras exclusões" na DIPJ de 1999, valor esse correspondente h soma dos valores estimados do IRPJ (R$ 289.558,77) e da própria CSLL (R$ 86.893,08), conforme apurado na contabilidade da recorrente (fls 54). 0 Termo de Verificação Fiscal (fls 115) fundamenta a exigência fiscal no artigo 1° da Lei n. 9316/96. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação ao auto de infração (fls 129), alegando que a CSLL é inconstitucional e não poderia ser exigida. Além disso, por ser urna despesa de natureza tributária, a CSLL deveria ser dedutivel dela mesma e da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Por fim, sustenta ser indevida a cobrança do débito tributário acrescido da variação da taxa Selic, a titulo de juros de mora. A decisão da DRJ (fls 147) manteve o trabalho fiscal sob o argumento de que a indedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo está literalmente expressa no artigo 1 0 da Lei n. 9316/96, não sendo possível ao órgão julgador administrativo apreciar a inconstitucionalidade de norma legal. CI mesmo raciocínio seria aplicável à variação da taxa Selic, que decorreria de dispositivo legal também expresso. A recorrente interpôs recurso voluntário (fls 155) reiterando os termos de sua manifestação inicial. É o relatório. 3 Processo n° 10945.002843/2003-95 Acórciao n.° 198-00.075 CC01/1'98 Fls. 4 Vo to Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em dicussão nestes autos versa sobre a dedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo. Alega a recorrente que a CSLL é inconstitucional e não poderia ser exigida. E que ainda que exigida, por ser uma despesa de natureza tributária, deveria ser deduzida dos tributos que incidem sobre o lucro, como a própria CSLL. JA a decisão recorrida sustenta a indedutibilidade da CSLL da sua própria base de cálculo, com base em expresso dispositivo legal. A razão está com a DRJ. Com efeito, dispõe o artigo 1° da Lei n. 9316, de 22.11.1996: "Art. 100 valor da contribuição social sobre o lucro liquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores cia contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro liquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo". Como se vê, o texto da lei é claro: a CSLL é indedutivel para fins de apuração tanto do lucro real como de sua própria base de cálculo. E não me parece que exista qualquer impropriedade na restrição à dedutibilidade prevista no dispositivo transcrito. Existem tributos que incidem sobre a receita (exemplo, Pis e Cofins) e tributos que incidem sobre o lucro (exemplo, IRPJ e CSLL). Os primeiros são claramente despesas de natureza tributária e, como tal, naturalmente dedutiveis para fins de apuração dos tributos que incidem sobre o lucro. São "despesas necessárias" à atividade da pessoa jurídica e, portanto, dedutiveis. Mas os segundos, a despeito de serem também encargos tributários, não são propriamente despesas mas sim a destinações de uma parcela do lucro para o fisco, a fim de atender obrigação prevista em lei, de natureza tributária. Não são, portanto, despesas naturalmente dedutiveis, pois as suas bases de cálculo já são o lucro após a dedução de todas as despesas possíveis. Desse modo, a meu ver, a dedutibilidade da CSLL e do IRPJ das suas próprias bases de calculo dependeria, isso sim, de norma expressa. E não o contrario. E por isso que entendo que, independentemente da Lei n. 9316, a dedutibilidade dos dois tributos das suas bases de cálculo já seria indevida. 4 Processo n° 10945.002843/2003-95 Acórdão n.° 198-00.075 CCO 1/T9S Fls. 5 Por fim, no que diz respeito à variação da taxa Selic sobre o valor do debito tributário, lembro que a matéria esta sumulada neste Conselho, no sentido sustentado pela decisão recorrida. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008. M)0 J ÃO FRANCISCO BIANCO 5
score : 1.0
4618378
# Numero do processo: 10907.001346/2004-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento para que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que incluiu o inciso VI no parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9430, passou a não ser permitida a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão definitiva.
Preliminar Afastada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.077
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a questão preliminar, e DETERMINAR que os autos retornem à DRJ de origem, para a apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento para que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que incluiu o inciso VI no parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9430, passou a não ser permitida a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão definitiva. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido.
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# Numero do processo: 10840.002191/2003-67
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998, 1999
LUCRO INFLACIONÁRIO. Leve-se em conta, que da escrituração original o Fisco constatou valores sobre os quais deveriam incidir o lucro inflacionário, lançando o crédito tributário, não se desconhece o valor probante da escrita do LALUR, entretanto, não podemos olvidar sua unilateralidade.
Fato é, que não há nos autos elementos para perquirir, com supedâneo no principio da verdade material se a retificação
coaduna-se com a realidade da empresa naquele ano calendário,
ou seja, inobstante tenha havido retificação do livro que estampa
o Lucro Real, não há outros elementos capazes de suportar a
retificação.
A recorrente em momento algum aponta qual equivoco teria
cometido e a razão pela qual precisou retificar sua escrita fiscal referente aos anos calendário de 1994 e 1995, limitou-se a alegar equivoco, de modo que nada desabona o lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. Leve-se em conta, que da escrituração original o Fisco constatou valores sobre os quais deveriam incidir o lucro inflacionário, lançando o crédito tributário, não se desconhece o valor probante da escrita do LALUR, entretanto, não podemos olvidar sua unilateralidade. Fato é, que não há nos autos elementos para perquirir, com supedâneo no principio da verdade material se a retificação coaduna-se com a realidade da empresa naquele ano calendário, ou seja, inobstante tenha havido retificação do livro que estampa o Lucro Real, não há outros elementos capazes de suportar a retificação. A recorrente em momento algum aponta qual equivoco teria cometido e a razão pela qual precisou retificar sua escrita fiscal referente aos anos calendário de 1994 e 1995, limitou-se a alegar equivoco, de modo que nada desabona o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
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Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO. Leve-se em conta, que da escrituração original o Fisco constatou valores sobre os quais deveriam incidir o lucro inflacionário, lançando o crédito tributário, não se desconhece o valor probante da escrita do LALUR, entretanto, não podemos olvidar sua unilateralidade. Fato é, que não há nos autos elementos para perquirir, com supedâneo no principio da verdade material se a retificação coaduna-se com a realidade da empresa naquele ano calendário, ou seja, inobstante tenha havido retificação do livro que estampa o Lucro Real, não há outros elementos capazes de suportar a retificação. A recorrente em momento algum aponta qual equivoco teria cometido e a razão pela qual precisou retificar sua escrita fiscal referente aos anos calendário de 1994 e 1995, limitou-se a alegar equivoco, de modo que nada desabona o lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZEIRO BONFIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10840.002191/2003-67 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.107 Fls. 2 MÁRIO RGIO FERNANDES BARROSO Presidente EDWAL CASONI ;1) • FERNANDES JÚNIOR Relator • FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO.s, 2 t , Processo n° 10840.002191/2003-67 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.107 Fls. 3 Relatório A recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário, pretendendo reformar a decisão da douta 3' Turma da DRJ - Ribeirão Preto — SP, que julgou o lançamento procedente em parte. A exigência, originou-se de revisão interna das declarações da recorrente, com relação aos exercícios de 1999 e 2000, anos-calendário de 1998 e 1999. O hostilizado auto de infração encontra-se acostado às folhas 02 — 04, e da descrição dos fatos e enquadramentos legais extraímos, que após a dita revisão interna das D1PJ, constatou-se que a recorrente não ofereceu à tributação o lucro inflacionário que deveria ser realizado e adicionado às linhas 11 da ficha 10 e 10A das mencionadas declarações. Intimou-se a recorrente (fl. 10— 18), para que apresentasse o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), justificando mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o motivo pelo qual a empresa não ofereceu o lucro inflacionário à tributação. Em resposta (fl. 19) a recorrente apresentou cópia do LALUR (fls. 20 — 27), oportunidade em que também informou ter ocorrido erro no preenchimento da declaração de IRPJ/95, ano-calendário de 1994, no anexo 2, quadro 04, linhas 22, sendo adicionadas indevidamente as parcelas diferíveis do lucro inflacionário (fls. 28 —38). Entretanto, a auditoria ao examinar os dados fornecidos pela recorrente, constantes da declaração de IRPJ/1995, constatou que esta apurou e declarou corretamente o lucro inflacionário do período-base relativamente aos meses de fevereiro a dezembro de 1994, pelo que, não acatou a alegação de erro no preenchimento da DIPJ/95, razão pela qual, lavrou- se auto de infração, em que foi adicionado na apuração do lucro real, das DIPJ, ano-calendário 1998 e 1999 (fls. 39 — 84) o valor correspondente ao percentual de realização mínima (10% sobre o lucro inflacionário acumulado de R$ 646.471,54) elaborando demonstrativo do lucro inflacionário, acostado às folhas 11 — 16. Assentou ainda, que no presente auto de infração foram considerados os prejuízos apurados nos respectivos anos calendário, bem como, os prejuízos acumulados de períodos anteriores consoante demonstrativo elaborado (fls. 08 — 09). Auto de Infração com enquadramento legal dos artigos 195, inciso I, 418, do RIR/94 e artigo 8° da Lei n°. 9.065/95, artigo 6° e 7°, da Lei n° 9.249/95 e artigos 249, inciso I, e artigo 449 do R1R/99. Recorrente notificada do lançamento em 01 de julho de 2003 (fl. 90), apresentou em 25 de julho daquele ano Impugnação Administrativa (fls. 92 — 107), subscrita por procurador regularmente constituído (fls. 108 — 119). Daquela peça impugnatória, extraímos alegação de inexistência do lucro inflacionário, pois, não teria oferecido à tributação a parcela correspondente ao tal lucro, por haver constatado erro na escrituração do LALUR, assenta ainda, que houve nova escrituração, na qual inexistiu lucro inflacionário diferível. .9—r Processo n°10840.002191/2003-67 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.107 Eis. 4 Segue seu arrazoado, alegando que tão logo percebeu o erro na escrituração, procedeu à retificação comunicando a administração, e só não requereu a substituição de sua declaração de rendimentos do ano de 1994 porque já transcorrera mais de cinco anos. E que tal fato, no que respeita aos períodos de 1998 e 1999, deve ser levado em conta, pois, verificado prejuízo mais que suficiente para amortizar o lucro apurado, não se justifica o diferimento do lucro, pelo que, não há suporte que viabilize a manutenção do lançamento. Quanto ao exposto acima, requereu a produção de prova pericial, jutando ao final daquela peça os dados do perito e respectivos quesitos. Aventou inconstitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos, pois, somente com a contraposição do lucros aos prejuízos apurados anteriormente, se há de verificar se houve ou não lucro sobre o qual incida IRPJ, sob pena de ferir a constituição, caracterizando verdadeiro empréstimo compulsório. No mais, alegou que a incidência da taxa SELIC sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico, refletindo pagamento pelo uso do dinheiro alheio, meio de remunerar o capital, não havendo na dita taxa SELIC caráter moratório, sendo, portanto, vedada sua utilização. Refutou aplicação da multa de oficio no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), pois, não houve demonstração de que a recorrente tenha agido com dolo ou má-fé, inexistindo intenção de fraudar, pelo que, não se pode manter o patamar exigido, apresentou julgados e posicionamentos que entende tendentes à corroborar sua tese. Com essas considerações, requereu fosse julgado totalmente improcedente o lançamento. Impugnação tempestiva, dela conheceu a 3 3 Turma da DRJ de Ribeirão Preto — SP, que julgou o lançamento procedente em parte, nos trermos do acórdão n°. 14.14.217 (fls. 128 — 16) Fundamentou a eminente relatora, no que concerne à sugerida inconstitucionalidade das normas que determinam a aplicação da multa de oficio, dos juros de mora e da limitação da compensação de prejuízos, falecer competência ao órgão julgador administrativo para apreciar tais argüições, sendo tal atividade privativa do Poder Judiciário, soma-se a isso, a vinculação da atividade do lançamento, descabendo naquela via ponderar quanto à constitucionalidade de lei. No mérito, em sede do alegado equívoco na declaração do ano-calendário de 1994, que teria gerado indevidamente o lucro inflacionário diferido, e por haver a recorrente esclarecido que não retifcou a declaração por decorrência do prazo permitido na legislação tributária, o órgão julgador considerou que faltou à recorrente comprovar o dito erro, mister do qual não se desincumbiu, nem durante a ação fiscal, tampouco, na impugnação vez que o lançamento se baseou nas informações contidas nas declarações da recorrente, e os demonstrativos elaborados às folhas 11 — 16, apontam apuração de lucro inflacionário nos meses de fevereiro a dezembro de 1994, portanto, o fisco não desclassificou sua escrita, se Processo n°10840.002191/2003-67 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.107 Els. 5 houve erro no preenchimento da declaração cabia à recorrente apontá-los e apresentar peças de sua escrituração. Como no entender do orgão julgador bastava à recorrente apresentar a documentação que entendesse pertinente, teve por prescindível a realização da perícia requerida. Na mesma ordem das idéias, da análise do demonstrativo de folhas 11 — 16, extraiu-se, que não houve realização de lucro inflacionário em alguns períodos de 1995, quando a legislação determinava a realização mínima obrigatória, destas porém, o direito do fisco lançá-las já decaiu, portanto, as considerou ocorridas, em atenção à planilha de folhas 121 —126. Desta feita, entendeu aquela Turma da DRJ de Ribeirão Preto — SP, que o valor a ser observado é de R$ 584.706,90 (quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e seis reais e noventa centavos), sendo a realização mínima obrigatória nos anos-calendário de 1998 e 1999, considerando-se o percentual de 10%, correspondente a R$ 58.470,69, (cinqüenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e nove centavos), em vez de R$ 64.647,15 (sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), portanto, elaborou-se quadro demonstrativo do lucro real, ressaltando que foi considerada a compensação de prejuízos de períodos anteriores no limite de 30%. Quanto a sobredita compensação, ponderou o julgador, que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de renda, e, para apurar-se essa aquisição, necessário que se delimite um período, e mais, o conceito de renda baseia-se no fluxo de receitas e despesas e não de lucros e prejuízos, o acréscimo patrimonial relativo a um período de apuração é constatado quando o total das receitas supere o das despesas. Segue sua fundamentação expondo que o fato de um período de apuração anterior resultar prejuízo, em nada implica sobre a definição de renda do período seguinte, e que a partir do ano-calendário de 1995, a limitação temporal à compensação de prejuízos deixou de existir, surgindo quanto à redução do lucro líquido ajustado, em razão do aproveitamento de prejuízos acumulados, limitação de 30% (trinta por cento) à luz do disposto na Lei n°. 8.981/95, artigo 42 e Lei n°. 9.065/95, artigo 12, pelo que, esclareceu que a lei não tomou defesa a dedução de prejuízos, apenas delimitou sua regras, considerou, ainda, que tal sistemática não viola o direito adquirido. Em se tratando da multa de oficio, reiterou sua argumentação que descabe à autoridade administrativa discutir aplicação de lei, devendo dar-lhe cumprimento, observando o que dispõe o arttigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, esclareceu que em se tratando de lançamento de oficio não cabe aplicar a multa estampada na Lei n°. 9.430/96, em seu artigo 61, § 2°, de 20%, a qual se aplica em casos de pagamento espontâneo do tributo em atraso, o que constatou não ser o caso, igualmente, não se aplica a multa que leva em conta conduta dolosa ou fraudulenta da recorrente, casos assim reclamam multa de 150%, conforme artigo 44, II, da Lei n°. 9.460/96. Em razão disso, manteve-se a exigência da multa de 75% sobre o valor do imposto devido. Processo n° 10840.002191/2003-67 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.107 Fls. 6 No tocante aos juros de mora indexados com base na taxa SELIC, não está ao arbítrio do Poder Executivo tal fixação, uma vez que, inicialmente foi instituída pela Lei no. 9.065/95, artigo 13, posteriormente fulcrada na Lei n°. 9.430/96, artigo 61, § 3 0, tais leis, deram cumprimento ao desígnio da norma complementar ao instituirem a taxa SELIC, tecendo cuidosa argumentação que entende validar a dita taxa. Com todas essas assertivas, julgou-se o lançamento procedente em parte, rejeitando a preliminar de inconstitucionalidade, mantendo a exigência do IRPJ nos valores de R$ 3.630,08 e R$ 1.805,72, relativos aos ans-calendários de 1998 e 1999 respectivamente, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Recorrente notifcada em 20 de dezembro de 2006 (fl. 140 — verso), apresentou Recurso Voluntário (fls. 142 — 158)., reprisando os argumentos da peça impuganatória, pois, insiste inexistir lucro inflacionário passível de diferimento, em razão de erro na escrituração do LALUR, que retificou a escrituração na qual o tal lucro inflacinário deixou de existir, e que a fiscalização tinha ciência da retificação do LALUR, pois, a documentação lhe fora entregue, o que os prejuízos fiscais se demonstram por via do LALUR, sendo prescindível constar tais informações em DIPJ, sobretudo, por verificada decadência. Juntou julgado desse egrégio Conselho de Contribuintes, reforçando suas alegações, novamente sustenta ocorrência de inconstitucionalidade na limitação dos prejuízos, valendo-se de argumentos já relatados, atribuindo-lhe caráter de empréstimo compulsório. Fustiga ainda, a incidência da taxa SELIC, por ter esta, caráter remuneratório e não moratório, insiste na inaplicabilidade da multa de oficio no patamar de 75%, pois, não teria agido com dolo ou má-fé, colaciona julgados tendentes, para ao final pugnar por perícia contábil indicando sua perita e quesitos, e requerendo a improcedência do lançamento. É o relatório. Processo n° 10840.002191/2003-67 CC0I1198 Acórdão n.° 198-00.107 Fls. 7 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Reafirme-se o acerto da decisão recorrida quanto ao indeferimento da perícia solicitada, haja visto que a questão a ser deslindada se satisfaz com os documentos fiscais da recorrente, basta a esta, juntar a documentação necessária. No que respeita ao postulado da recorrente por reconhecimento de inconstitucionalidade de lei e conseqüente inaplicabilidade de seus dispositivos, é assentado o entendimento nesse Conselho de Contribuintes que a instância administrativa é incompetente para se pronunciar originalmente quanto a validade do quadro normativo vigente, sendo tal desiderato, privativo ao Poder Judiciário. De modo que a lei que passou por rito legislativo adequado, emanada de órgão competente dispõe de presunção de constitucionalidade, até que sobrevenha provimento jurisdicional que a considere diversamente ou outra norma revogadora que de maneira expressa ou tácita a exclua do quadro normativo sua aplicação pelos órgãos da administração pública é inafastável, apenas para reforçar a idéia observe-se o teor da Súmula tr. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Verifico, portanto, que a recorrente não trouxe aos autos decisão judicial que a desobrigue de observar os dispositivos que assevera serem eivados de inconstitucionalidade, tampouco, houve inovação no quadro normativo, retirando os dispositivos do cenário jurídico. De mais a mais, convém anotar que ao contrário do que sugere a recorrente, a multa exigida está lastreada na falta de recolhimento do imposto devido, não recaindo sobre ela qualquer qualificadora, calcada, portanto, no patamar mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), que se exige sempre que haja falta de recolhimento ou este se dê a menor. O mesmo se diga da exigência dos juros de mora calculados à Taxa Selic, a propósito, a matéria é sumulada, atentemo-nos ao que dispõe a Súmula n° 4 desse Conselho, litteris: "Súmula V CC n • 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Processo o' 10840.002191/2003-67 0301/798 Acórdão 198-00.107 Eis. 8 Assim sendo improcedem as alegações preliminares da recorrente e caso reste mantido o lançamento, perquirição que será a seguir realizada, não há como desacompanhá-lo da multa de oficio e juros de mora nos moldes estampados no auto de infração. Pois bem, o que falta saber é se a recorrente de fato não ofereceu à tributação parcela correspondente ao lucro inflacionário do ano calendário verificado, registre-se que a recorrente alega em seu socorro que a parcela passível de diferimento apenas exsurgiu por haver cometido equívoco na escrituração do LALUR correspondente aos anos calendário de 1994 e 1995, equívoco devidamente suprido, no seu entender, com a retificação que empreendeu no referido Livro, de modo que dessa retificação desapareceu a parcela diferivel, improcedendo o lançamento. A recorrente ainda ressalva, que a retificação da D1PJ não foi possível, pois já se transcorrera o prazo de fazê-lo, mas que à época da verificação fiscal o LALUR já estava devidamente retificado. Quer me parecer, entretanto, sem prejuízo do valor probante da escrituração do LALUR, que as razões da recorrente restam prejudicadas em razão da ausência nos autos da documentação que pautou a retificação, ora, se a DIPJ não pode ser retificada em razão do transcurso temporal, à recorrente cabia trazer a documentação que desabonasse a primeira escrita, outrora retificada, tais como, o Livro Diário, Balancetes diversos e demais componentes de sua contabilidade. Leve-se em conta, que da escrituração original o Fisco constatou valores sobre os quais deveriam incidir o lucro inflacionário, lançando o crédito tributário, ora, como afirmado acima, não se desconhece o valor probante da escrita do LALUR, entretanto, não podemos olvidar sua unilateralidade. Fato é, que não há nos autos elementos para esse julgador perquirir, com supedâneo no princípio da verdade material se a retificação coaduna-se com a realidade da empresa naquele ano calendário, ou seja, inobstante tenha havido retificação do livro que estampa o Lucro Real, não há outros elementos capazes de suportar a retificação. Ademais disso, a recorrente em momento algum aponta qual equívoco teria cometido e a razão pela qual precisou retificar sua escrita fiscal referente aos anos calendário de 1994 e 1995, limitou-se a alegar equívoco, de modo que nada desabona o lançamento. Com essas ponderações voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI D ' •• ANDES JUNIOR 8
score : 1.0
4617747
# Numero do processo: 10830.001153/2002-25
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1998
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.019
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRD3UTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando esta lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, houve a supressão do dispositivo legal que previa a aplicação da multa. Recurso Voluntário Provido.
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# Numero do processo: 16327.003731/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDARIO: 1998
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO
A escrituração do livro Diário, com os respectivos balancetes de suspensão, antes de iniciada a ação fiscal, configura hipótese do art. 138 do CTN, afastando a aplicação da multa punitiva.
A falta em relação ao prazo previsto no § 3º do art. 15 da IN SRF n° 93/1997 não resulta em uma situação definitiva e irreversível, para fins de aplicação de multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, podendo ser revertida pelo instituto da denúncia espontânea.
Embargos Acolhidos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.063
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos com efeitos infringentes, para DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1998 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO A escrituração do livro Diário, com os respectivos balancetes de suspensão, antes de iniciada a ação fiscal, configura hipótese do art. 138 do CTN, afastando a aplicação da multa punitiva. A falta em relação ao prazo previsto no § 3º do art. 15 da IN SRF n° 93/1997 não resulta em uma situação definitiva e irreversível, para fins de aplicação de multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, podendo ser revertida pelo instituto da denúncia espontânea. Embargos Acolhidos. Recurso Voluntário Provido.
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# Numero do processo: 10070.001726/2002-60
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1999
PERC - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL
O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimento correspondentes.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1999 PERC - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimento correspondentes. Recurso Voluntário Provido.
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# Numero do processo: 13558.001077/2003-01
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003
DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF
Conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO
Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano
urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a
estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso,
a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa
pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.
Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao
Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que
também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas.
RETROATIVIDADE BENIGNA
Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o
percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 198-00.112
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao
recurso para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que cancelavam toda multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Con-ea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF Conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO BAIANA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. CCOI/T98 Fls. 2 o o Francisco Bianco - Relator , de Oliveira Ferraz Correa - Redator Designado FORMALIZADO EM: L. 2010 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que cancelavam toda multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Con-ea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Máno Ságio Femandes Barroso - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Corrêa, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. 2 CCO I /T98 Fls. 3 É o relatório. 3 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal (fls 185) relativa à falta de recolhimento de CSL,L, entre os anos calendário de 1999 e 2002. A recorrente teria apurado valores nos seus livros fiscais diversos daqueles que constaram na DCTF. Além disso, a fiscalização exigiu multa isolada de 75%, por ter identificado falta de recolhimento das estimativas mensais de CSL,L, no curso do ano calendário de 2000. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls 201) sustentando que não houve omissão de receita, conforme alegado pela fiscalização, pois os valores da CSLL devida foram informados nas DIRPJ correspondentes. Além disso, os valores objeto da autuação constavam nas respectivas DIRPJ, não sendo cabível, portanto, a exigência fiscal baseada na falta de declaração por parte da recorrente. Alega também que a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais é indevida, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa; que a multa de lançamento de oficio é de natureza claramente confiscatória; e que o débito não poderia ser atualizado com base na variação da taxa Selic. A DRJ deu provimento parcial à impugnação, mantendo parte do trabalho fiscal (fls 253). Com efeito, a DRJ reconhece que a exigência fiscal está fundamentada no fato de haver divergências entre os valores constantes nas DIRPJs da recorrente e aqueles constantes nas DCTFs. Como a DIRPJ tem natureza meramente informativa, não teria ela o condão de constituir o crédito tributário. Para tanto, é necessário o preenchimento da DCTF, esta sim o instrumento de confissão de divida. Ora, como nas DCTFs apresentadas pela recorrente constavam valores de CSL,L, inferiores a aqueles que foram informados na DIRPJ, havia a necessidade de ser constituído o crédito tributário relativo a essas diferenças, o que foi feito através do presente auto de infração. Às fls 261, corista uma descrição detalhada dos critérios que foram adotados pela fiscalização para fins de apuração da CSL,L devida. Consta também nessas mesmas fls os motivos que justificaram a dedução de parcelas de recolhimentos mensais estimados de CSLL,, que não haviam sido originalmente consideradas quando da lavratura do auto de infração. Daí a decisão ter julgado procedente em parte o lançamento, com exclusão de parcela da exigência fiscal. A DRJ ainda manteve a multa isolada por falta de recolhimentos de estimativas mensais de CSL,L. Como também manteve a aplicação da taxa Selic na atualização do valor do crédito tributário. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 271), reiterando os termos de sua manifestação anterior. CC01/T98 F Is 4 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Voto Vencido Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A situação de fato, objeto dos presentes autos, é incontroversa. A recorrente informou na sua escrituração comercial, livros fiscais, DIRPJ e demais documentos fiscais valores de CSLL devida divergentes daqueles lançados na DCTF. A fiscalização então, diante dessa situação de fato, lavrou o presente auto de infração sobre as diferenças de valores apuradas. A recorrente alega estar sendo apenada por omissão de receita e se insurge contra essa penalidade sob o argumento de que os valores devidos constavam de sua contabilidade, não havendo portanto que se falar em receita omitida. Incorre em evidente equívoco a recorrente. Em nenhum momento, no curso do presente processo, foi sustentado que a autuação baseava-se em receita omitida. A fiscalização simplesmente, com base no disposto no artigo 149, inciso V, do CTN, constituiu o crédito tributário que não havia sido objeto do lançamento por homologação. Com efeito, a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa. Assim sendo, deveria a recorrente calcular o valor da CSLL devida, nos termos da legislação ordinária vigente, e antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A recorrente efetivamente apurou o valor da CSLL devida, na sua escrituração fiscal, mas constituiu o crédito tributário de somente parte dela, ou seja, do valor constante das DCTFs. As diferenças a maior entre os valores da escrituração fiscal e aqueles indicados nas DCTFs não foram objeto do lançamento por homologação. Logo, conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, deveriam ser objeto de lançamento de oficio. O dispositivo acima mencionado é claro. Ele dispõe que o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. Pois foi exatamente isso que ocorreu! A recorrente cometeu evidente inexatidão no cálculo do valor da CSLL devida, conforme informado nas DCTFs, cabendo à autoridade fiscal constituir o crédito tributário relativo a essa diferença, através do lançamento de oficio. A exigência fiscal, portanto, encontra perfeita consonância com o artigo 149 do CTN, devendo por esse motivo ser integralmente mantida. 4 CCO 1 /T98 F1s 5 _ ão Francisco Bianco Processo n° 13558,001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Já no que diz respeito à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, no entanto, não há fundamento legal que a sustente. Isso porque, conforme reconhecido pela jurisprudência deste Conselho, é insubsistente a exigência cumulada da multa isolada com a multa de lançamento de oficio calculada sobre os valores exigidos por falta de recolhimento no ano calendário. Por fim, a atualização do débito deve ser feita pela variação da taxa Selic, por ser o entendimento sumulado da jurisprudência administrativa; e o possível caráter confiscatório da multa de lançamento de oficio é matéria cuja apreciação refoge à competência deste Conselho. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais de CSL,L,. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2009. 5 CCOI/T98 Fis 6 Processo n° 13558,001077/2003-01 Acórdão n,° 198-00.112 Voto Vencedor Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Correa Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais. A norma que estipula penalidade para o não recolhimento das estimativas está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e ela deve ser aplicada ainda que tenha sido "apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", conforme prevê o inciso IV do §1° deste artigo: "Art. 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: III - IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2', que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do inciso IV, acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Com efeito, a precisão do texto não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária. Nesse passo, também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", 6 CCO 1 /T98 Fls 7 Processo o' 13558,001077/2003-01 Acórdão o,' 198-00.112 numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Tudo isso demonstra que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSL,L,. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. E ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. Finalmente, registro apenas que o percentual da referida multa deve ser reduzido para 50%, em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/07 (retroatividade benigna). Assim, em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, mas apenas para reduzi-la ao percentual de 50%. akvdas Sessões, em 30 de janeiro de 2009 or-s de ulivei á Ferraz Correa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13558.001077/2003-01 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de dezembro de 2010. Maria Céleiçao de Sousa Rodriguesc Secretária da amara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.
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