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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715709 #
Numero do processo: 13808.000914/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – não caracteriza cerceamento do direito de defesa a negativa de realização de perícia quando os quesitos que se quer solucionar não inovam na produção de prova de ponto controverso da lide. ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira. ARBITRAMENTO CONDICIONAL – INEXISTÊNCIA – o ato administrativo do lançamento não pode ser desconstituído pela apresentação de livro ou documento que deu causa ao arbitramento, depois de instaurada a lide fiscal, quando o sujeito passivo, no curso da ação fiscal, tenha sido intimado a apresentar tal documento ou livro, essencial à apuração do IRPJ, e tenha deixado de fazê-lo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE – MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. IRRF – ARBITRAMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS – a própria lei (artigo 54 da Lei nº 8.981/1995) estabelece a presunção legal de que, havendo o arbitramento do lucro, este deverá ser considerado distribuído aos sócios e acionistas, e, por conseqüência, deverá ser exigido o IRRF. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.852
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida 1* TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO - SP. I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PRELIMINAR — NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — não caracteriza cerceamento do direito de defesa a negativa de realização de perícia quando os quesitos que se quer solucionar não inovam na produção de prova de ponto controverso da lide. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira. ARBITRAMENTO CONDICIONAL — - INEXISTÊNCIA — o ato administrativo do lançamento não pode ser desconstituído pela apresentação de livro ou documento que deu causa ao arbitramento, depois de instaurada a lide fiscal, quando o sujeito passivo, no curso da ação fiscal, tenha sido intimado a apresentar tal documento ou livro, essencial à apuração do IRPJ, e tenha deixado de fazê-lo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE — MULTA DE OFÍCIO — CONFISCO - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°02. ãée Processo n.• 13808.000914/99-31 Acórdão n.• 101-95.852 Fls. 2 IRRF — ARBITRAMENTO - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO AOS SOCOS — a própria lei (artigo 54 da Lei n° 8.981/1995) estabelece a presunção legal de que, havendo o arbitramento do lucro, este deverá ser considerado distribuído aos sócios e acionistas, e, por conseqüência, deverá ser exigido o 1RRF. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTO DA LAPA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NOEL ANTONIO GADELHA D ri\ P sidente e op C; 10 MARCOS CÂNDID elator FORMALIZADO EM: 19 OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARON1, VALMIR SANDR1, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° 13808.000914/99-31 Acórdão ri.• 101-95.852 Fls. 3 Relatório ALTO DA LAPA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n°3.976, de 18 de setembro de 2003, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 35/51), do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 52/58) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 59/63), relativos ao ano-calendário de 1995. Às fls. 06 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A contribuinte optou pela tributação pelo lucro presumido no ano-calendário de 1995 (documento às fls. 175). A autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro do sujeito passivo, tendo em vista que intimado a apresentar o Livro Caixa relativo ao período sob fiscalização, deixou de fazê-lo, conforme determinação contida no artigo 47, III c/c o parágrafo único do artigo 45 da Lei n°8.981/1995. Da comparação dos valores constantes do lançamento (fls. 35/46) com os informados na DIRPJ/1996 (fls. 175 — verso) vê-se que a base de cálculo eleita para o arbitramento foi a constante daquela DIRPJ apresentada pela recorrente, nesta o contribuinte indica como forma de escrituração o livro caixa (Quadro 04, fls. 175). Tendo tomado ciência dos lançamentos em 05 de julho de 1999, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 66/106) em 04 de agosto de 1999, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos, em resumo elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau: 4. Que a fiscalização autuou a Impugnante pelo suposto descumprimento das obrigações acessórias relativas à determinação -do Lucro Presumido, entretanto informa "tal assertiva não deve prosperar, todas as obrigações inerentes à tributação pelo lucro presumido, sejam elas principais ou acessórias, foram atendidas; especialmente, todos os recolhimentos de impostos e contribuições (oram calculados e recolhidos corretamente, conforme pode ser observado nos Documentos de Arrecadação e Recolhimento Federal — DARF anexos". 5. Continua mencionando os valores recolhidos e alega que "manteve postura colaborativa com a Fiscalização, deixando à disposição todos os documentos fiscais, notas fiscais, comprovantes de despesas e pagamentos, Livro de Apuração do ICMS, inclusive o referido Livro- Caixa, (doc.26), fornecendo subsídios para que a d. Autoridade homologasse o lançamento". 6. Alega que as mesmas informações fornecidas à fiscalização foram utilizadas para arbitrar o lucro, ou seja, a mesma Receita Bruta do cálculo do lucro presumido foi aplicada para cálculo do lucro • Processo n.° 13808.000914/99-31 Acórdão n.° 101-95.852 Fls. 4 arbitrado. Completa, alegando que se conclui que após extensivos exames feitos em toda documentação entregue durante a fiscalização, a auditora constatou que não havia qualquer problema de veracidade e idoneidade em relação às informações prestadas. 7.Afirma que todos os procedimentos determinados pelos dispositivos legais. Lei n° 8.981/95, art. 45, eram e são adotados pela autuada, ou seja, manutenção do Livro Caixa, com toda sua movimentação financeira inclusive bancária, Livro Registro de Inventário e outros procedimentos. 8. Alega que o Livro Caixa, solicitado pela fiscalização nas intimações datadas de 03/12198 e 04/02/99, foi apresentado juntamente com os demais documentos requeridos. Informa que para demonstrar a lisura e boa fé da Impugnante, junta ao processo cópias autenticadas do Livro Caixa, Registro de Inventário, relação dos maiores fornecedores e dos atos constitutivos da empresa e as alterações posteriores. 9. Continuando afirma, "Já que a celeuma instala-se unicamente na assertiva que a ora Impugnante não apresentou o Livro-Caixa - e que a mesma afirma veemente que o fez, o que comprova, anexando o mesmo a estes autos — não há que se furtar do mandamento "in dúbio pro reo" previsto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, reproduzido "in verbis" a seguir ". Concluindo afirma que, "E, mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas por amor ao debate, supondo que o Livro Caixa não tivesse sido apresentado a d. Autoridade Fiscal, a apresentação do mesmo neste momento, supre a eventual falha da Impugnante". 10. Com relação ao IRRF argumenta que apesar de ser decorrente a autuação do IRPJ e conseqüentemente ser indevido, apenas hipoteticamente, levanta que a presunção que o diferencial do lucro foi efetivamente distribuindo aos sócios, não se sustenta, pois, não é possível presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda na distribuição de lucro a partir da circunstância de materialização do lucro arbitrado. i--11. Argumenta que a aplicação desta exigibilidade de cobrança de Imposto de Renda somente poderá se aplicada quando houver • evidência inconteste que as importâncias tenham efetivamente passado a constituir disponibilidade, econômica ou jurídica. para os sócios. 12. Com relação a CSLL, também a pesar de ser reflexo do lançamento do IRPJ e não ser devido, alerta que a fiscalização errou nos cálculos não considerando como no lançamento do IRPJ os valores recolhidos pela sistemática do lucro presumido. 13. Com referência a multa de 7504 argumenta que fica caracterizado o seu sinal confiscatório, o que é vedado pela nossa Lei Maior. Destaca que o artigo 150, III, IV da Constituição Federal, proíbe cobrar tributos que tenha o efeito do confisco. 14. Finalizando, informa que para comprovar o alegado, a Impugnante pretende produzir todas as provas em Direito admitidas, em especial a juntada de novos documentos e a realização de perícia O contábil, desde já requerida, com a finalidade de ser constatada a Processo n.• 13808.000914/99-31 Acórdão n.• 101-95.852 Fls. 5 veracidade das suas afirmações, indicando o assistente técnico e relacionando os quesitos a serem respondidos pelo perito. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 3.976/2003 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO — Não sendo apresentado o Livro Cafre: na fase de fiscalização, correto o procedimento de arbitrar o lucro. Não existe arbitramento condicional, não sendo possível modificar o lançamento pela apresentação do livro na fase de impugnação. AUTOS REFLEXOS - IRRF-CSLL - O decidido, no mérito do IR!'], repercute na tributação reflexa, mantidos os lançamentos, com a retificação da CSLL. Considerando os valores recolhidos no ano- calendário de 1995, através da sistemática do lucro presumido. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão concluiu por excluir a tributação da CSLL por não terem sido considerados na sua apuração os valores de receita bruta constantes da D1RPJ. Foram as seguintes, as razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância: 1. que não há contestação acerca do arbitramento do lucro, quando a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deixar de apresentar o Livro Caixa, com a escrituração da movimentação financeira, inclusive a bancária. 2. a questão se concentraria no fato de a contribuinte ter afirmado que entregara o Livro Caixa no curso da ação fiscal, o que se contrapõe a afirmativa da autoridade tributária de que tal livro contábil não teria sido entregue. Como a impugnante não fez prova da entrega que alega ter feito, entendeu que o arbitramento deveria ser mantido. 3. afirma que a entrega do Livro Caixa na fase de impugnação não tem o condão de desconstituir o arbitramento não tem o condão de fazê-lo, posto que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido da inexistência do "arbitramento condicional". 4. quanto às contestações do IRRF, acerca da impossibilidade de presunção da ocorrência do fato gerador, e da aplicação da multa de oficio de 75%, deixou de acatá-las por entender que o órgão administrativo não pode afastar a aplicação de lei com base em Princípio Constitucional, por ser esta competência privativa do Poder Judiciário. 5. Rejeitou o requerimento de perícia por entender desnecessária ao deslinde da questão objeto do presente feito administrativo. Processo n.° 13808.000914/99-31 Acórdão n.° 101-95.852 Fls. 6 6. Excluiu a exigência da CSLL por terem sido desconsiderados os valores recolhidos a este título no ano-calendário de 1995. Cientificado da decisão de primeira instância em 03 de fevereiro de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 04 de março de 2004 o recurso voluntário de fls. 297/321, em que apresenta as seguintes razões de defesa: Preliminarmente. 1. Primeira preliminar: nulidade dos autos de infração por serem "frutos de mera presunção e arbitrariedade da agente fiscal": a. Aponta o que entende serem vícios existentes nos autos de infração recorridos, por terem sido os mesmos lavrados sem um único alicerce fático ou legal que os ampare. b. Que o agente público tem o dever de oficio de averiguar a verdade material e que a AFRF, antes de proceder ao arbitramento, deveria analisar atentamente todos os documentos e informações fornecidas e prestadas pelo contribuinte. c. Que ao não agir desta forma o AFRF tomou os autos de infração nulos e insubsistentes. 2. Segunda Preliminar: nulidade da decisão de primeira instância pelo indeferimento do pedido de perícia, o que causou cerceamento do direito de defesa da recorrente. No mérito repisou os argumentos trazidos em sua impugnação. Às fls. 381/385 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n°70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Processo n.° 13808.000914/99-31 Acórdão n.° 101-95.852 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente feito administrativo de lançamento de oficio que teve por base o arbitramento de lucro pela não apresentação do Livro Caixa por pessoa jurídica que optara pela tributação do IRPJ pelo lucro presumido. A base de cálculo utilizada no lançamento foi a receita bruta declarada pelo sujeito passivo em sua DIRPJ/1996, tempestivamente entregue à Secretaria da Receita Federal. Antes de adentrarmos ao mérito da questão, faz-se necessária análise das duas preliminares suscitadas. Primeira preliminar: nulidade dos autos de infração. Afirma a recorrente que os autos de infração contêm vícios, por terem sido lavrados sem um único alicerce fático ou legal que os ampare, sendo assim "frutos de mera presunção e arbitrariedade da agente fiscal". Entende ainda que a autoridade fiscal não se aprofundou na averiguação da verdade material, que é seu dever de oficio, não analisando atentamente todos os documentos e informações fornecidas e prestadas pelo contribuinte. Entendo que esta preliminar se confunde com o mérito do arbitramento, pelo quê a analisarei em conjunto com aquele. Segunda preliminar: nulidade da decisão de primeira instância pelo cerceamento do direito de defesa, pela negativa ao pedido de perícia apresentado. A impugnante apresentou quesitos a serem solucionados em sede de perícia, bem como indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional do assistente técnico (fls. 101/105). Entre os quesitos indicados pela ainda impugnante visando realização da perícia, podemos destacar, de maneira geral: I. quesito acerca da existência e da juntada de livros e documentos fiscais nos presentes autos. 2. quesito acerca de expressa disposição legal. 3. questões acerca da possibilidade de opção pelo lucro presumido. 4. quesito sobre o valor da receita bruta, fato inconteste nos presentes autos. 5. quesitos sobre a apuração do lucro presumido. Processo n.°13808.000914/99-31 Acórdão n.• 101-95.852 Fls. 8 6. quesito sobre existência de vício no Livro Caixa apresentado. 7. quesito acerca do cumprimento das obrigações acessórias. 8. quesito acerca da comprovação no auto de infração do IRRF da distribuição de lucros por parte da recorrente. O indeferimento do pedido se deu por entender a autoridade julgadora de primeira instância pela desnecessidade da perícia para solução da lide, calcando sua decisão no artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972. Não vislumbro a nulidade apontada pela recorrente. A realização de perícia se presta para a produção de prova que não pode se verificada pelo julgador com base nos documentos juntados aos autos, com vistas à formação de seu convencimento. A discussão nos autos tem por origem a falta de apresentação do Livro Caixa. O que a recorrente deve provar, então, é que promoveu a entrega do mesmo, o que não seria satisfeito por qualquer dos quesitos elencados por ela. Há um quesito em que indaga: quais os livros que possui e quais os que foram entregues por cópia junto à impugnação. O busiles da questão não é este. A pergunta a ser respondida é se o Livro Caixa foi entregue à fiscalização durante o curso da ação fiscal. Não há discussão quanto ao valor da receita bruta da recorrente, como também não há discussão acerca da possibilidade da opção pelo lucro presumido. A comprovação da entrega do Livro Caixa no curso da ação fiscal é ônus da recorrente não sendo necessária, para tanto, a realização de perícia. Assim, os quesitos apresentados para serem respondidos pela perícia não trariam qualquer informação essencial ao deslinde da questão, que não as já presentes nos autos deste processo, por isso rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não vislumbrar cerceamento do direito de defesa na recusa da realização da perícia requerida. Quanto ao mérito da autuação. eãe.". O sujeito passivo fez a opção por apurar o IRPJ com base no lucro presumido para o ano-calendário de 1995. O artigo 45 da Lei n° 8.981/1995 estabelece que as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido deverão manter completa escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, alternativamente,- o Livro Caixa com escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, vejamos: Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam 41 Processo n.• 13808.000914/99-31 Acórdão n.• 101-95.852 Fls. 9 pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. O artigo 47 do mesmo diploma legal, em seu inciso III, estabelece que o IRPJ será arbitrado quando o contribuinte optante pelo lucro presumido deixar de apresentar à autoridade tributária o Livro Caixa, verbis: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, quando: III (.) - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.45, parágrafo único; A Lei 8.981 entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 1995, conforme disposição expressa em seu artigo 116. Alega a recorrente que teria apresentado o Livro Caixa à fiscalização. Tal afirmativa contrapõe-se ao Termo de Verificação Fiscal no qual a AFRF fez constar expressamente a ausência de sua apresentação. Não há como considerar a afirmação da recorrente, posto que desacompanhada de prova da entrega. Argumenta ainda a recorrente que teria cumprido tanto a obrigação principal quanto todas as obrigações acessórias relativas ao ano-calendário de 1995, mormente, o recolhimento dos tributos e a entrega tempestiva da DIRPJ/1996, juntando comprovantes de tais afirmações. A escrituração do Livro Caixa para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido é obrigação ex legis, tendo por finalidade dar à autoridade fiscal a possibilidade de averiguação da correção do procedimento adotado pelo sujeito passivo. A falta da manutenção do referido livro, tem por conseqüência o arbitramento do lucro. Não havendo prova da entrega do Livro Caixa no curso da ação fiscal, há que ser mantido o arbitramento do lucro. A recorrente, ainda em sede de impugnação, fez juntar cópia do Livro Caixa, com o fito de acabar com a "celeuma" criada a partir da ausência do mesmo. Ocorre que o arbitramento do lucro é medida incondicional, não sendo afastado pela apresentação posterior do documento cuja ausência lhe deu causa. A razão para tal entendimento decorre de evitar que os contribuintes se neguem, no curso da ação fiscal, a entregar os livros e documentos de sua escrituração e, venham a fazê-lo no curso do processo fiscal, o que poderia ocasionar a anulação do lançamento fiscal combatido, implicando em nova movimentação da fiscalização, sem contar a possibilidade de, neste momento, o crédito tributário já estar decaído. Processo n.° 13808.000914/99-31 Acórdão n.• 101-95.852 Fls. 10 Este é o entendimento pacífico do Conselho de Contribuintes. Quanto à base de cálculo eleita para o arbitramento, a receita bruta declarada pelo sujeito passivo na DIRPJ/1996, a recorrente se insurge afirmando que se o lançamento de oficio tem por elemento quantitativo o mesmo por ela aplicado, se não há impedimento quanto à opção pelo lucro presumido e se os tributos foram recolhidos, não há motivo para o arbitramento. Num primeiro momento pode parecer conflitante a utilização dos mesmos valores de base de cálculo, daqueles que foram utilizados pela recorrente e desconsiderados pela fiscalização. Mas tal impressão não se confirma ao se proceder a uma análise mais detalhada do caso. A apuração do IRPJ pelo lucro presumido foi desconsiderada por não ter, o contribuinte, possibilitado à autoridade fiscal a verificação de sua correção, quando não apresentou o Livro Caixa, com a escrituração de sua movimentação financeira, inclusive a bancária. Impossibilitado de verificar a correção do procedimento adotado pelo contribuinte, o Fisco efetuou o arbitramento do mesmo. A base de cálculo para o arbitramento do lucro foi a receita bruta conhecida, com base no artigo 48 da Lei 8.981. A receita bruta conhecida da recorrente era, no mínimo, igual àquela declarada à Secretaria da Receita Federal, poderia ser maior, mas inferior não seria. Por este motivo, na falta de outros elementos que possibilitasse o conhecimento do montante total da receita bruta da recorrente, a autoridade fiscal utilizou como base a receita bruta declarada. Quanto ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, afirma a recorrente que não se pode presumir que havendo lucro arbitrado, ocorra em decorrência a distribuição deste lucro, fato gerador do IRRF. Para o lançamento do IRRF faz-se mister a prova da distribuição do lucro, o que não foi comprovado pela fiscalização. A autuação fiscal teve por supedâneo o artigo 54 e seus parágrafos, da Lei 8.981, verbis: •Art. 54. Presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas o lucro .. arbitrado deduzido do Imposto de Renda de que trata o artigo anterior e da contribuição social sobre o lucro sobre ele incidente (art. 55). § I° O rendimento referido neste artigo será tributado exclusivamente na fonte, à aliquota de quinze por cento. § 2° Considera-se vencido o imposto no terceiro dia útil da semana subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. O citado dispositivo legal inicia-se pela expressão "presume-se". Quando o legislador estabelece uma presunção legal, está em verdade determinando que, sempre que ocorra aquele fato (lucro arbitrado, no caso) dele decorrerá uma conseqüência (presunção de rendimentos pagos a sócios ou acionistas). Portanto, a própria lei estabeleceu que havendo o arbitramento do lucro, este 64,0deverá ser considerado distribuído aos sócios, e, por conseqüência, deverá ser xigido o IRRF, pelo quê mantenho o lançamento do IRRF conforme efetuado. • • Processo n.• 13808.000914/99-31 Acórdão n.° 101-95.852 Fls. 11 Quanto à multa de oficio aplicada ao percentual de 75% e seu efeito confiscatório, o que feriria a Lei Maior, cabe afirmar que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se simulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula trc n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sala • :s Sessões, em 08 de novembro de 2106 , Ia AO CAIO ARCOS CANDIDO 411, Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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4713676 #
Numero do processo: 13805.001810/93-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Conforme dispõem os termos do artigo 6º da IN SRF nº 54, de 13 de junho de 1997, publicada no DOU de 16 de junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5º da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04652
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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SUCESSORA DE FRANCIAL S/C PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.652 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 50 da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Notificação de Lançamento nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDIVAL S/C PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA. SUCESSORA DE FRANCIAL S/C PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO g MARIA DO • -...frAd • E ROO IGUES DE CARVALHO R szdairallin"-- - • Processo n° : 13805.001810/93-51 Acórdão n° : 107-04.652 FORMALIZADO EM: 07 AOR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 uo.k: , br MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13.805-001.810/93-51 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 6 5 2 RECURSO N°. :115.554 RECORRENTE : CREDIVAL S/C PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA., SUCESSORA DE FRANCIAL S/C PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Credival S/C Participações Administração e Assessoria Ltda., sucessora de Francial S/C Participações Administração e Assessoria Ltda., da decisão proferida pela Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que não conheceu da impugnação interposta, posto que intempestiva. Cientificado desta decisão e com ela não se conformando, ingressa tempestivamente com recurso voluntário neste E. Conselho de Contribuintes, onde apresenta razões de direito contra o lançamento impugnado. Quanto ao mérito, alega que juntou documentos para comprovar que o lançamento suplementar foi fundado em erro de fato, ou erro material como ele próprio alega. Requer, à vista das exposições demonstradas, seja considerado insubsistente o lançamento, porqu: afiado em premissas absolutamente erróneas. I É o Relatório a t.,/ N 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA sr:::"St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-001.810/93-51 ACÓRDÃO N°. :107- 04 . 652 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre salientar que trata-se de lançamento suplementar que contém, em seu bojo, o vício de forma pela omissão ou inobservância regular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Entretanto, no caso dos autos, para o correto deslinde da questão, faz-se necessário a sua decomposição para o estudo sobre a preferência da sua análise. A peça exordial é nula. A impugnação da mesma é intempestiva. Se analisada a intempestividade da impugnação é de não se conhecer o recurso porquê não foi instaurado o litígio. Porém não é este meu entendimento. Sendo a peça primeira, que deu origem ao processo, um ato nulo, posto que eivada de vícios de forma, não existe a causa do processo, o que inviabilizo a análise da intempestividade da impugnação. Desta feita, voto no sentido de anular o lançamento sub judice. Sala das Sess.-, (DF), •e Dezembro de 1997. MARIA DO CAla LHO - RELATORA .4 . Processo n° : 13805.001810/93-51 Acórdão n° : 107-04.652 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 AOR 1998 Waide)--iaa-s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO ai Ciente em 23 fr :IR 1998 ON PROCU " • D• - D • le i CIONAL Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001952/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Exs. 1992 e 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PAGAMENTOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - Recursos da empresa que ingressaram na conta bancária da pessoa física de seu dirigente, de origem não comprovada, nem pela pessoa física, nem na escrituração da primeira, são considerados aquisição de disponibilidade econômica de renda da beneficiária, no campo de incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : ?-. SEGUNDA CÂMARA 1"7ócesso n°. : 13808.001952/96-12 Recurso n°. : 127.497 Matéria : IRPF - EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : OCTACÍLIO EDUARDO ROCHA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.297 IRPF - Exs. 1992 e 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PAGAMENTOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - Recursos da empresa que ingressaram na conta bancária da pessoa física de seu dirigente, de origem não comprovada, nem pela pessoa física, nem na escrituração da primeira, são considerados aquisição de disponibilidade econômica de renda da beneficiária, no campo de incidência do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCTACÍLIO EDUARDO ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE/REITAS DUTRA/ SIDENT NAU RY FRAc4-.4 AGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: 16 A 8MM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA•-2) ,--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.001952/96-12 Acórdão n°. : 102-46.297 Recurso n°. : 127.497 Recorrente : OCTACÍLIO EDUARDO ROCHA RELATÓRIO Este processo teve origem na contestação à exigência do crédito tributário em valor original de R$20.893,69 (Vinte mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), formalizado por Auto de Infração, de 16/09/1996, e decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, caracterizados por depósitos em conta corrente bancária do Recorrente, cujos dados foram extraídos da Representação Fiscal da Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização — COFIS — de que trata o Processo n° 13805.000808/95-35. Em 14 de maio de 1996, o Recorrente foi intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar os recebimentos de depósitos bancários efetuados por IBF- Indústria Brasileira de Formulários Ltda., bem como, a apresentar cópia de suas declarações dos anos base de 1991 e 1992, exercícios de 1992 e 1993, f1.01. Em 21 de maio de 1996, solicitada prorrogação de prazo para dar atendimento a referida solicitação da Autoridade Fiscal. Aos dois dias do mês de julho de 1996, prestados os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, quando exposto que: a) com referência aos valores apontados, mensalmente o contribuinte prestava contas à Diretoria da firma IBF Industria Brasileira de Formulários Limitada, juntando todos os comprovantes das despesas efetuadas no mês, tais como viagens, refeições, despesas próprias de representação, presentes, etc., RAZÃO por que não possui nenhum documento em seu poder; 2 #d(//1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,=)P.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.001952/96-12 Acórdão n°. : 102-46.297 b) esclarecido que nenhum desses valores foram recebidos a título de rendimento, salário, bonificação ou qualquer outro título, MAS sim, um valor fixo que a Diretoria estipulava mês a mês a todos os Diretores, para fazer frente a todas as despesas, lembrando que a referida Empresa tinha 17 filiais em todo o Brasil, além do Exterior; c) requerida a requisição dos comprovantes mensais, que se encontram anexados à prestação de contas, diretamente da firma IBF; d) entregue as cópias das declarações solicitadas pela fiscalização. Em 08 de agosto de 1996 a Fiscalização, através de Termo, intimou o Contribuinte a comprovar as despesas efetuadas em nome da IBF — Indústria Brasileira de Formulários Ltda., juntando comprovantes ou discriminando detalhadamente onde foram aplicadas, relacionando seus números, valores, datas, nomes dos beneficiários, referentes as viagens, despesas de representação, etc. Em atendimento ao termo acima referenciado, esclarecido que: a) os valores a que se refere a intimação são os mesmos já informados na primeira intimação; b) o contribuinte também ratificou que foi DIRETOR-EMPREGADO da firma IBF — Indústria Brasileira de Formulários Ltda. e que dela recebia o seu salário, objeto de Declaração de Imposto de Renda; c) informou que, MENSALMENTE a empresa depositava em sua conta corrente a exemplo de todos os demais Diretores, VALORES para fins de representação da Sociedade, junto à clientes, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22'" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.001952/96-12 Acórdão n°. : 102-46.297 fornecedores, viagens, etc., SENDO QUE mensalmente era feita a prestação de contas e entregue o relatório junto com os comprovantes de despesas; d) concluiu que os valores depositados, além dos ordenados, não tinham nenhum outro efeito, senão o de representação da sociedade, mediante prestação de contas, não se tratando, portanto, em hipótese alguma de rendimento de qualquer espécie; e) protesto no sentido da veracidade dos fatos relatados, e pela busca dos comprovantes junto à Empresa. A Fiscalização, ao concluir os trabalhos, lavrou o Termo de Verificação datado de 16 de setembro de 1996, expondo que: 1.- durante a auditoria realizada pela COFIS, na empresa do qual o contribuinte foi Diretor, constatou-se que este recebeu diversos valores, creditados em sua conta corrente, junto ao Banco Real, Ag. 0825, c/c 5.700.717-3, que permaneceram sem ter os correspondentes comprovantes fiscais hábeis e idôneos que os justificassem, embora tenham sido imputados como CUSTO na empresa IBF — Indústria Brasileira de Formulários Ltda.; 2.- considerado que o contribuinte foi intimado mais de uma vez para que apresentasse os comprovantes dos ditos recursos e não o fez; 3.- ainda, que havendo o crédito em conta-corrente sem a comprovação da origem, e, sem a correspondente inclusão como rendimentos nas declarações dos exercícios de exercícios de 1992 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2"'" • 9,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.001952/96-12 Acórdão n°. : 102-46.297 e 1993, autorizada a presunção de que tais valores constituíram RENDIMENTOS OMITIDOS e não submetidos à tributação na pessoa física. O Recorrente, contestou a Administração Fiscal, em 06 de dezembro de 1996, fls. 34 a 46, , expondo suas razões de fato e de direito, e sustentando em síntese que: a) no curso da ação fiscal esclareceu que recebia uma verba mensal da empresa IBF, cujo destino era o de representação da empresa, junto à clientes, fornecedores, bancos, financeiras, além de presentes e viagens típicas desse atendimentos, no País ou no Exterior, conforme comprova a anexa cópia do passaporte. Tais valores eram colocados a disposição em conta bancária do requerente, sujeitos à prestação de contas, mediante relatório acompanhado dos respectivos comprovantes; b) o caminho percorrido pelo Fisco, na apuração por presunção de um "Rendimento de trabalho com vínculo empregatício", se louvou, exclusivamente, na movimentação e nos depósitos bancários do requerente, existentes em sua conta corrente nos anos de 1991 e 1992; c) a presente ação fiscal encontra-se fulminada por interativa e remansosa jurisprudência, tanto no âmbito judicial (que sumulou a matéria), quanto no administrativo e, mais, até em legislação posterior positiva que cancelou todos os processos fiscais baseados em extratos bancários, estando a matéria pacificada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos; A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.001952/96-12 Acórdão n°. : 102-46.297 d) houve a quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial e a prova assim obtida, pela sua ilicitude, é nula, gerando por conseqüência, a nulidade do processo; e) é inconstitucional a cobrança dos juros moratórios calculados com base na TRD; impugna "in totum" o critério adotado pelo auto de infração, quanto ao cálculo de correção monetária, do crédito apurado. A Autoridade Julgadora de i a Instância, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em Decisão DRJ/SPO N° 1.040, de 22 de abril de 1999, julgou procedente, em parte, o feito, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, fls.47 a 56. Através da Intimação 149/99, de 04 de janeiro de 1999, o Recorrente, em 06 de fevereiro de 2001, tomou ciência da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, fls. 62. lrresignado, o contribuinte, em 08 de março de 2001, fls. 63 a 74, contestou a decisão da Autoridade Julgadora de 1 a Instância, reafirmando suas razões de fato e de direito expendidas na fase impugnatória no que pertine à quebra do sigilo bancário, à inexistência de omissão de rendimentos e à presunção fiscal baseada em depósitos bancários. Amparado por decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região nos autos do Agravo de Instrumento n° 2001.03.00.021001-0, não procedeu ao depósito de 30% sobre o crédito tributário exigido para fins de garantida de instância, fls. 76 a 79. 6 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.001952/96-12 Acórdão n°. : 102-46.297 Analisado o recurso pelo colegiado desta E. Câmara em 23 de janeiro de 2002, fls. 92 a 101, decidiu-se pela realização de diligência por funcionários da unidade de origem, nos termos do voto do Relator, transcrito em sua íntegra na parte relativa aos pontos a esclarecer: "VOTO no sentido de CONVERTER ESTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim de que a autoridade lançadora, o Delegado da Receita Federal da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização de São Paulo, determine que se adote as providências necessárias a fim de que seja informado o seguir descrito: a) Os dados contidos nos Termos de Intimação de fls. 01, 06 e 11, objeto do auto de infração ora questionado, foram extraídos da contabilidade da empresa IBF- Indústria Brasileira de Formulários Ltda. ou de extratos bancários do Recorrente, o Sr. OCTACILIO EDUARDO ROCHA? b) Se trazidos aos autos através de extratos bancários do Recorrente, informar se os mesmos foram obtidos mediante autorização judicial, como foram encaminhados à Administração Fiscal e porque não foram juntados aos autos deste processo fiscal? c) Como a fiscalização teve conhecimento de que o Recorrente mantinha junto ao Banco Real, Agência 0825, a conta corrente n° 5.700.717-3, conforme consta no Termo de Verificação de fls. 24? d) Esclarecer a que título foram contabilizadas as despesas imputadas aos Custos operacionais da IBF- Indústria Brasileira de Formulários Ltda. , informando data da contabilização e respectiva contra-partida, juntando cópia das folhas do Livro Diário e Razão com o registro das respectivas operações contábeis. e) As despesas imputadas aos custos, ao que consta nos autos não comprovadas pela IBF, foram objeto de glosa e, por conseqüência, tributadas na auditoria realizada pela COFIS? f) Se não constar da Representação Fiscal da COFIS, intimar a empresa IBF — Indústria Brasileira de Formulários Ltda. a esclarecer a que título foram pagos os valores contidos nos Termos de Intimação de fls. 01, 06 e 11. 7 k,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: , -k ?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.001952/96-12 Acórdão n°. : 102-46.297 g) Intimar a empresa IBF — Industria Brasileira de Formulários Ltda. a esclarecer a forma de prestação de contas dos valores entregues a seus Diretores para atender as despesas com representação da Empresa e informar se esses valores constituíam- se em um Fundo Rotativo. h) Juntar aos autos cópia das peças processuais contidas na Representação Fiscal da COFIS, objeto do Processo n. 13805.000808/95-35, relacionadas com este processo fiscal." Em razão das verificações solicitadas, o processo foi instruído com os seguintes documentos: 1. Cópia do processo 13805.000808/95-35, fls. 110 a 139, e neste a representação fiscal elaborada pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal - AFRF Yuti Shimada e Martinho Takahashi, que no procedimento desenvolvido junto à empresa IBF — Indústria Brasileira de Formulários Ltda., CNPJ 61.405.858/0001-20, detectaram pagamentos a este contribuinte, sem os devidos comprovantes fiscais. Juntaram ao processo as cópia dos cheques e documentos relativos aos depósitos em contas bancárias relativos aos ditos pagamentos. 2. Informações prestadas pela AFRF Sônia Regina da Rosa, fls. 140 a 142, como segue: (a) os dados utilizados na fiscalização foram extraídos da representação fiscal encaminhada pela COFIS e constante do processo citado; (b) impossibilidade da obtenção da escrituração da empresa IBF sobre a escrituração de tais pagamentos, considerando que se encontra fora de sua jurisdição. 3. Termo de Intimação, fls. 144 e 145, dirigido à empresa IBF, para que fosse informado a que título foram escriturados os pagamentos a este contribuinte. tÍ7// 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA k .41 2-1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.001952/96-12 Acórdão n°. : 102-46.297 É 4. Cópia do Pedido de Falência impetrado pela Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda. contra a IBF, fls. 146 a 153. 5. Cópia dos Termos de Verificação Fiscal junto à IBF, n.° 03, de 21/02/95, fls. 155 a 187; n.° 006, fls. 188 a 237. Informação prestada pelo AFRF Carlos Alberto Jorge Alvarez, no de que a empresa IBF escriturou, no ano-base de 1.991, os pagamentos ao contribuinte a título de "Valor Transferido Produção", de diferentes produtos em contra-partida de contas intituladas "Conta Corrente — IBF/SP", conforme método descrito no Termo de verificação Fiscal n.° 03, parte integrante do processo n.° 13819.000347/95-04, fls. 155 a 167. No ano-base de 1.992, tais despesas foram imputadas a título de "pagamento parcial" de notas fiscais de fornecedores diversos na conta "Fornecedores IBF/SP — Unidades Fiscais de Referência - UFIR. 06" em contra-partida da conta "C/C Transferência de Numerários IBF/SP Adm. Central IBF/SP — Unid. 06", de acordo com o método descrito no Termo de Verificação Fiscal n.° 06, parte integrante do processo n.° 13819.000347/95-04, fls. 188 a 203. Em quadro demonstrativo efetuada a transcrição de dados dos lançamentos (com indicação das datas). Não identificada a despesa de Cr$ 52.729.000,00, em 13/11/92. As despesas, não comprovadas, imputadas aos custos foram glosadas e objeto de tributação pela citada auditoria, conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal n.° 03, exercício 1991, e no Termo de Verificação Fiscal n.° 06, exercício 1992. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , * •al SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.001952/96-12 Acórdão n°. : 102-46.297 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso já foi objeto de análise pelo colegiado desta E. Câmara, oportunidade em que se decidiu pela conversão em diligência, nos termos do voto do Relator, o ilustre conselheiro Amaury Maciel. Destarte, despicienda a análise dos requisitos de admissibilidade neste momento. Verifica-se que o recorrente requereu a nulidade do feito que, em seu entendimento, se encontra fundamentado em depósitos e créditos bancários obtidos sem a correspondente autorização judicial. A Autoridade Julgadora monocrática já havia exposto sobre o direito de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários, fl. 51 e 52, motivo para deixar de repetir tais justificativas, devendo, com a devida vênia integrá-las a este voto. No entanto, como demonstrado a seguir, não houve a alegada quebra de sigilo bancário neste procedimento investigatório. A diligência efetuada permitiu identificar a origem dos dados bancários na contabilidade da empresa IBF — Indústria Brasileira de Formulários Ltda., CNPJ n.° 61.405.858/0001-20, e a vinda a este processo, determinada pela representação fiscal lavrada naquela oportunidade, fls. 112 a 131. O acesso aos dados contábeis da empresa e a utilização de documentos lá existentes não constitui quebra de sigilo, nem prova ilícita, pois disponíveis ao Fisco para verificação do regular procedimento tributário do contribuinte pessoa jurídica e de terceiros que com ela mantiveram relações econômicas. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.001952/96-12 Acórdão n°. : 102-46.297 Constituiria quebra do sigilo bancário, caso houvesse extensão da investigação fiscal a outros depósitos e créditos bancários da pessoa física, o que não configurou este procedimento. Destarte, além de possível o acesso do Fisco aos dados bancários, conforme bem explicitado e fundamentado no julgamento a que, cabe aqui esclarecer que essa não é a hipótese deste procedimento, uma vez que o feito tem por base os pagamentos efetuados e constantes da contabilidade da empresa citada no início. Quanto à presença de rendimentos com suporte em dados bancários, a defesa utilizou como fundamento para sua posição, a Súmula n.° 182, do extinto TFR, a determinação contida no Decreto-lei n.° 2471/88, entre outros. Como o crédito tributário decorreu da renda omitida caracterizada pela existência de pagamentos efetuados pela empresa IBF, já identificada, para este contribuinte, em montantes mensais conforme discriminado no corpo do feito, a referida fundamentação não se presta para contestar esta exigência. Tais pagamentos foram identificados junto à contabilidade da empresa sob diversas rubricas, algumas em nome de terceiros, mas com o efetivo cheque direcionado a este contribuinte, conforme consta dos documentos resultantes da diligência efetuada. Então, não se trata de exigência com características de presunção de renda com suporte em depósitos e créditos; esta seria objeto da motivação constante da peça recursal, aquela, ao contrário, não tem qualquer relação com a outra citada. Portanto, não se pode acolher tais argumentos uma vez que sem qualquer relação com a matéria objeto da incidência tributária. 11 /41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.001952/96-12 Acórdão n°. : 102-46.297 O último dos argumentos, diz respeito ao destino de tais créditos, que seriam para cobrir despesas de viagens, verbas de representação, nesta inclusa os presentes a clientes, entre outras despesas que seriam da empresa e não do funcionário. Como se observa na declaração de ajuste anual, na impugnação e na peça recursal, o contribuinte era funcionário da empresa IBF, na qualidade de "Diretor". As Declarações de Ajuste Anual contiveram valores a título de rendimentos percebidos da dita empresa. Conforme informado pelo autor da diligência à fl. 239, os pagamentos não justificados pela empresa com documentação hábil e idônea foram considerados custos operacionais não existentes e glosados no correspondente procedimento investigatório, exceção feita ao pagamento em valor de Cr$ 52.729.000,00, não localizado. A situação evidencia, então, escrituração de custos operacionais não devidamente comprovados pela empresa, pois glosados em decorrência da verificação fiscal efetuada. O pedido deste contribuinte para verificar junto à contabilidade da empresa a que título ocorreram tais pagamentos demonstra-se infrutífero pois as rubricas em que classificados não expressam qualquer relação de custos administrativos. Então, a glosa na empresa foi correta porque não houve identificação e comprovação dos correspondentes gastos, logo, despesa operacional não comprovada que não pode constituir custo das receitas auferidas. A tributação na pessoa física também foi correta, porque os pagamentos não têm origem comprovada, portanto, acréscimos patrimoniais, na qualidade de proventos, caracterizados por disponibilidade econômica de renda sem origem identificada. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA =11 • . of,'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.001952/96-12 Acórdão n°. : 102-46.297 Assim, não se pode acolher a pretensão do contribuinte em excluir da tributação tais valores, como destinados a cobertura de despesas de viagens ou verbas de representação, porque não há qualquer comprovação dessa afirmativa, nem neste processo, nem naquele formalizado junto à referida empresa, nem nos dados escriturais desta última. Não resta outra alternativa, senão a de considerar correta a exigência tributária, efetuada com suporte nos artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 7713/88 e alterações posteriores. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. NAURY FRAGOSO TAN 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000196/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NÃO CONFISCATORIEDADE DE MULTAS. O Princípio Constitucional do Não Confisco (Constituição, artigo 150, IV) é aplicável exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. É possível cogitar-se da aplicação de uma noção de Não Confisco Genérico às penalidades, como decorrência da proteção constitucional ao direito de propriedade (Constituição, artigo 5º, XXII E 170, II), contudo apenas quando em face de um exagero irrecusavelmente exorbitante. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76368
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo TO : 13826.000196/98-30 Recurso n° : 110.620 Acórdão n' : 201-76.368 Recorrente : HALOTEK FADEL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NÃO CONFISCATORIEDADE DE MULTAS. O Princípio Constitucional do Não Confisco (Constituição, artigo 150, IV) é aplicável exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. É possível cogitar-se da aplicação de uma noção de Não Confisco Genérico às penalidades, como decorrência da proteção constitucional ao direito de propriedade (Constituição, artigo 5°, XXII e 170, II), contudo apenas quando em face de um exagero irrecusavelmente exorbitante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HALOTEK FADEL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. dItittiacor osefa Maria Coelho Marques Presid- t. José ' o Mirto Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. iao 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 13826.000196/98-30 Recurso n' : 110.620 Acórdão Q : 201-76.368 Recorrente : HALOTEK FADEL INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO A recorrente foi alvo da lavratura de Auto de Infração de IPI (fls. 01 a 03), impondo multa de oficio isolada pela falta de recolhimento do IPI, como detalhado no mesmo auto (fl. 02), do qual tomou ciência em 05/06/98 (fl. 01). Inconformado com o Auto de Infração relativo à multa isolada de IPI, o sujeito passivo impugnou a exigência por instrumento apresentado em 03/07/98 (fl. 65), alegando que a exigência conjunta da multa moratória e da multa de oficio isolada constitui inconstitucionalidade; e alegando que a multa isolada aplicada ultrapassa os limites do Principio da Capacidade Contributiva, consistindo em outra inconstitucionalidade (fls. 65 a 71). A decisão de primeira instância, da autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, de 30/09/1998, rejeitou os argumentos da impugnação, mantendo a exigência original (fls. 73 a 76). Cientificada dessa decisão, a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário para este órgão colegiado, em 09/12/98 (fl. 80), reiterando os argumentos da impugnação (fls. 80 a 86). Esse recurso foi encaminhado a este Segundo Conselho pela DRJ em Ribeirão Preto-SP, em 09/02/99 (fl. 100). É o relatório. (1‘.- CLUk 2 , 2° CC-MF ••• -̀dé Ministério da Fazenda Fl. nt;;''t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 13826.000196/98-30 Recurso nQ : 110.620 Acórdão flQ : 201-76.368 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de Auto de Infração lavrado para aplicação de multa de oficio isolada pela falta de recolhimento de 1PI, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96: "Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas... de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento... "; cujo § 1°, V, acrescenta: "As multas de que trata este artigo serão exigidas:...isoladamente, no caso de tributo.., lançado, que não houver sido pago ou recolhido". Descarte-se, de saída, a alegação do sujeito passivo quanto à exigência conjunta da multa moratória e da multa de oficio isolada, porque gratuita e improcedente. Cabível a multa de oficio, fica afastada a multa moratória. Analisemos brevemente o argumento do sujeito passivo de que a multa aplicada, no percentual de 75%, atinge o principio constitucional da Capacidade Contributiva (fl. 81 et seq.), argumento já invocado na impugnação (fl. 65 et seq.), e praticamente afastado pela autoridade de Ia instância, que afirmou a impossibilidade do reconhecimento de ilegalidades ou inconstitucionalidades pela autoridade administrativa (fl. 74), classificando tal matéria como reservada ao Poder Judiciário (fl. 74). 1. Conhecimento das Argüições de Ilegalidade e de Inconstitucionalidade no Processo Administrativo Tendo invocado os princípios constitucionais da Capacidade Contributiva e do Não Confisco, tanto no instrumento de impugnação (fls. 50 e 51) quanto no de recurso (fls. 85 e 86), para atacar a penalidade que lhe foi imposta, a contribuinte não logrou obter manifestação da autoridade administrativa de primeira instância; que se limitou a registrar, como já mencionado, a impossibilidade do conhecimento de argüições de ilegalidade e de inconstitucionalidade na esfera administrativa (fls. 60 e 65). Não obstante a freqüente recusa de tribunais administrativos em promover tal apreciação, dizendo-a exclusiva da autoridade judicial, tal como o fez a decisão monocrática (fl. 65), assim não nos parece, como já registramos, aliás, no passado, no que estamos de acordo com a argumentação do sujeito passivo. Se na esfera da administração pública tributária, onde se situam os tribunais administrativos, como os Conselhos de Contribuintes, encontramo-nos via de regra exercendo atividade administrativa predominantemente vinculada, tal vinculação dá-se em face da lei e, por óbvio, em face da Constituição — a Lei Maior. Ora, não vemos qualquer sentido em proclamar-nos "vinculados à lei" e não nos considerarmos "vinculados à Lei das Leis". Tal entendimento levaria à insustentável situação de, sob desculpa da vinculação à lei infraconstitucional, admitirmo-nos não vinculados à Lei Suprema, ignorando os seus superiores ditames! Dai a conclusão acertada de MARÇAL JUSTEN FILHO, que citamos aqui como modelo de toda uma vasta e consistente doutrina: "Torna-se inevitável e insuprimível avaliar a constitucionalidade de toda e qualquer regra a ser aplicada pelo Executivo". Já se pronunciou a respeito a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRF n° 439/96, respondendo à consulta formulada nos seguintes termos. "a) Podem os Conselhos de Contribuintes e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgão e unidades de órgãos integrantes do Poder Executivo, em decisão administrativa.., decidir com fundamento na Ampla Defesa e Conhecimento de Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade no Processo Administrativo, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°25, out. 1997, p. 73. Ut 3 22 CC-MF •• Ministério da Fazenda A. -, 2‘, 1t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000196/98-30 Recurso n' : 110.620 Acórdão : 201-76.368 inconstitucionalidade de leis e, em conseqüência, negar a aplicação de leis ou atos normativos...?" Nesses casos, especialmente quando as questões constitucionais são invocadas na defesa do contribuinte, cumpre atentar para o feliz raciocínio desenvolvido pelo Procurador-Geral responsável pelo parecer, que, partindo do Princípio da Ampla Defesa (Constituição Federal, artigo 5 0, LV), averba: "Mas essa garantia constitucional da parte... não estará atendida se, da perspectiva do juiz, o direito de ampla defesa não corresponder ao correlato poder-dever de apreciar todas as provas produzidas e todos os argumentos articulados pela parte. Não fora assim, a defesa da parte estaria a priori desprovida de eficácia. Por conseguinte, se à parte em processo administrativo não pode ser vedada a faculdade de invocar a inconstitucionalidade de lei obstativa de seu direito, tampouco se pode admitir que o juiz administrativo imponha a si próprio restrições à prerrogativa de apreciá-la ou permita que alguma autoridade superior o faça" (grifamos). E conclui o parecerista: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente à primeira questão formulada na consulta..."(grifamos)2. Semelhante é o entendimento que tem assumido a nossa mais elevada corte judicial, como informa o saudoso JOSAPHAT MARINHO, aliás uma testemunha plenamente insuspeita, não só pelas suas respeitáveis credenciais científicas e políticas, mas também porque defende tese diversa: "É certo que o Supremo Tribunal Federal.., vem proclamando que ao Executivo é dado recusar-se ao cumprimento de lei que considere inconstitucional. Essa orientação se retrata, significativamente, no MS n°15.886, no RMS n° 13.950 e na Repr, n° 9803. É exemplar a decisão da nossa suprema corte no primeiro desses julgamentos citados por JOSAPHAT MARINHO, no Mandado de Segurança n° 15.886-DF, da qual referimos o voto do Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA, que sintetizou o entendimento da maioria, ao asseverar que o executivo: "..pode recusar, a meu ver, aplicação à lei pelo fato de ser ela inconstitucional, no seu entender. Não o fará, declarando a sua inconstitucionalidade, porque isso não é da sua competência. O Poder Executivo, interpretando a lei — e isto é um direito seu — poderá, julgando-a inconstitucional, sob o prisma da interpretação, recusar-lhe aplicação. Isto não impede, porém, que mais tarde o Poder Judiciário — que é o competente — declare, em última análise, a sua inconstitucionalidade" a. Admita-se, portanto, como necessário e inevitável o exame de questões de inconstitucionalidade e de ilegalidade na esfera administrativa. 2. Inexistência de Confiscatoriedade da Multa Contudo, embora admitindo como necessário e inevitável o exame de questões de inconstitucionalidade na esfera administrativa, e a ele nos dispondo, não nos parece procedente, no caso, a argumentação desenvolvida pela recorrente, que invoca o princípio constitucional da Capacidade Contributiva, para afastar a multa imposta, porque dele exorbitante. Registre-se que, ultrapassados os limites da capacidade contributiva, ingressamos na área do Não Confisco, que é, no fundo, o princípio realmente invocado no caso. Não é outra a idéia do sujeito passivo, certamente, quando, tanto na Impugnação (fl. 69) quanto no Recurso Voluntário (fl. 84), cogita de um "vampirismo fiscal" praticado aqui pelo Fisco ! Apud LUCIA VALLE FIGUEIREDO, O Princípio da Moralidade Administrativa e o Direito Tributário, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (org.), Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba: Direito Administrativo e Constitucional, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 428431. 3 Leis Inconstitucionais e o Poder Executivo, Direito Atual, Brasília, Projecto, n°1, maio 1999, p. 83. 4 Revista Trimestral de Jurisprudência n° 41, p. 688 — Apud MARÇALJUSTEN FILHO, op. cit., p. 79, nota 14. , 4 22 CC-MF trá,t Ministério cia Fazenda by... Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 13826.000196/98-30 Recurso n' : 110.620 Acórdão ri' : 201-76.368 Quanto ao Princípio do Não Confisco, observe-se que o legislador constitucional vedou às esferas de governo "utilizar tributo com efeito de confisco" (Constituição, artigo 150, IV), não multa. Inadmissível confundir tributo e multa, distinção, aliás, que, segundo PAULO CESAR BARJA DE CASTILHO, é um dos "Poucos temas em matéria de direito tributário..." que "...conseguem unanimidade entre os doutrinadores" 9 . Embora, do ponto de vista do Direito Financeiro, ambos constituam receitas derivadas, caracterizados pela compulsoriedade, eles são facilmente extremados um do outro, pela origem da multa num ato ilícito e pela licitude da hipótese de incidência do tributo. Nesse sentido, a distinção apropriadamente efetuada por GERALDO ATALIBA: de um lado, "Para que alguém seja devedor de multa, é necessário que algum comportamento anterior seu tenha sido qualificado como ato ilicito..."; de outro, "Se, pelo contrário, o vínculo obrigacional nascer... por força da lei, mediante a ocorrência de um fato jurídico lícito, então estar-se-á diante de tributo..." 6 . E nesse mesmo sentido o legislador do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25/10/66, artigo 3°, ao sublinhar, na definição legal de tributo, que se trata de "... urna prestação pecuniária compulsória...que não constitua sanção de ato ilícito..." Ora, desde que o Princípio do Não Confisco (Constituição 150, IV) só se aplica aos tributos, e desde que multa evidentemente não se reveste de caráter tributário, não cabe invocá-lo em relação a uma multa. Nessa mesma direção o raciocínio recente de ESTEVÃO HORVATH, que se justifica: "...o rigor cientifico que entendemos deva prevalecer numa abordagem que se pretende científica nos afasta dessa possibilidade " Idêntico é o raciocínio aplicável ao Princípio da Capacidade Contributiva (Constituição, artigo 145, §1°), tal como o do Não Confisco, exclusivamente dirigido à figura do tributo. Embora flagrantemente equivocada a recorrente ao buscar apoio no Princípio do Não Confisco Tributário, para repelir uma multa exageradamente elevada, entendemos possível cogitar de um Não Confisco Genérico, como corolário do Direito de Propriedade (Constituição, artigo 5°, XXII). É como pensa também ESTEVÃO HORVATH, ao versar o tema da aplicação da noção de confisco às multas: "...embora a situação ora em comento não se submeta ao art. 150,1V da Lei Maior, segundo pensamos, está ela ao abrigo do princípio genérico que, decorrente da proteção ao direito de propriedade, está a vedar o confisco, genericamente considerado Na mesma linha de entendimento, PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO, que acrescenta ao fundamento no artigo 5°, XXII, o do artigo 170, II, que contempla a Propriedade Privada como um dos Princípios Gerais da Atividade Económica9. Reconheça-se, aqui, o embaraço de grandes proporções para o estabelecimento de contornos e limites desse Não Confisco Genérico, como também da noção tributária de não confisco, segundo apontava, recentemente JOSÉ LUIS PEREZ DE AYA.LA, o respeitado catedrático espanhol da Universidad San Pablo: "...uno de los temas más dificiles de nuestro Derecho impositivo..." I°. Dificuldade que só não alcança o estabelecimento de uma regra geral desse Não Confisco Genérico em relação às multas, bem apanhada por ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DóRIA, o antigo mestre da USP: "Para que a multa fiscal se considere satisfatória, é necessário que inexista qualquer conexão 3 Confisco Tributário, São Paulo, RT, 2002, p. 124. Hipótese de Incidência Tributária, r ed., São Paulo, ~beiras, 1992, p. 34 e 35. 7 O Principio do Não-Confisco no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2002, p. 114. Entre os muito raros doutrinadores que se manifestam em sentido contrário, registre-se a posição singular de AMÉRICO MASSET LACOMBE, para quem, do artigo 150, IV, da Constituição, "...decorre que o confisco em si mesmo será vedado, ainda que não seja conseqüência de tributo" (Princípios Constitucionais Tributários, São Paulo, Malheiros, 1996, p. 29). O Princípio..., op. cit., p. 115. 9 Confisco..., op. cit., p. 124. I ° Prólogo, in FRANCISCO GARCIA DOR_ADO, Prohibición Constitucional de Confiseatoriedad y Deber de Tributacián, Madrid, Dylcinson, 2002, p. 13_ ar\t ‘1.) Se 5 , 22 GC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13826.000196/98-30 Recurso n' : 110.620 Acórdão n2 : 201-76.368 entre a penalidade imposta e a infração cometida, ou que a pena seja desproporcionada ao delito ou infração tributários praticados" II. Entretanto, descartado o exame profundo do tema, esse sim repleto de complexidades, não há maiores dificuldades em concluir que sé existe razoabilidade bastante para aplicação desse Não Confisco Genérico quando diante de penalidades de proporções francamente descomunais. GUSTAVO J. NAVEIRA DE CASANOVA, por exemplo, refere decisão da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina, que, tratando de uma " .pena impuesta por violación de lo establecido en la ley de impuestos internos...", equivalente a "...una multa igual ai décuplo de lo defraudado...", decidiu "...que la pena impuesta no es contraria a ia garantia dei derecho de la propiedad..." 12 . Entre nós, há julgados do Supremo Tribunal Federal, que só reconhecem o caráter confiscatório em multa punitiva para a sonegação fiscal de 500%, em multa punitiva para o não recolhimento de 200% e em multa moratória de 100%, como depõe PAULO CESAR HARTA DE CASTILH013. Decididamente, uma multa de oficio isolada, punitiva, de 75% do tributo devido, não nos parece configurar um exagero suficientemente extraordinário, desmedido o bastante, efetivamente exorbitante, para que se possa dar por ocorrido um patente atentado ao Não Confisco Genérico, para que se possa ter por caracterizada uma violação manifesta ao Direito de Propriedade! 3. Conclusão Isso posto, embora admitindo não só a possibilidade, mas mesmo a inevitabilidade do exame de questões de constitucionalidade, não vemos configurado aqui o desrespeito ao Não Confisco Genérico pela multa de oficio isolada aplicada, motivo pelo qual negamos provimento ao recurso. É o nosso voto. Sala das s s, em 22 de agosto de 2002. JOS ROB TO VIEIRA "Direito Constitucional Tributário e 'flue Process of Lan, ',r ed., Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 201. 12 El Principio de No Confiscatoriedad: Estudio en Espafia y Argentina, Madrid, McGraw-Hill, 1997, p. 286. 13 Confisco..., op. cit., p. 126-129. 6

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Numero do processo: 13805.006515/94-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Duplicidade de valores - Deve ser excluído do lançamento de omissão de receitas sobre depósitos bancários não contabilizados, os valores dos cheques já computados em lançamento da mesma infração sobre receitas não contabilizadas. IR-FONTE -Não cabe o lançamento do IR-Fonte com base no artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 nos exercícios de 1990 em face da sua revogação pelo artigo 35 da Lei 7.713/88. IR-FONTE - ERRO DE FATO - Altera-se o valor lançado quando constatado erro de transcrição nos demonstrativos do próprio auto. Negado provimento ao recurso ex ofício.
Numero da decisão: 103-19148
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO EX OFÍCIO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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REPRESENTAÇÕES. LTDA. Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n° : 103-19.148 • IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DUPLICIDADE DE VALORES - Deve ser excluído do lançamento de omissão de receitas sobre depósitos bancários não contabilizados, os valores dos cheques já computados em lançamento da mesma infração sobre receitas não contabilizadas. IR-FONTE - Não cabe o lançamento do IR-Fonte com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 nos exercícios de 1990 em face da sua revogação pelo artigo 35 da Lei 7.713/88. IR-FONTE - ERRO DE FATO - Altera-se o valor lançado quando constatado erro de transcrição nos demonstrativos do próprio auto. Negado provimento ao recurso ex ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - c _4-- • — C; is -RODRJ3UESNEUBER PRESIDENTEtRELATOR FORMALIZADO EM: 2o Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente justific,adamente a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES.SJI Josefa 19/11/98 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr1Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.006515/94-07 Acórdão n° : 103-19.148 Recurso n° : 113.298- EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO /SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., recorre de sua decisão de fls. 354/373, que exonerou o sujeito passivo de quantia superior ao limite de sua alçada. A autuação objeto do presente recurso de ofício tratou de omissão de receitas por receitas não contabilizadas e por depósitos bancários não contabilizados, no IRPJ, e erro na transposição do valor do imposto de renda na fonte decorrente do lançamento principal do I RPJ. A impugnação trás vários argumentos relativamente aos itens autuados. Analisaremos a seguir, apenas aqueles referentes ao valores acatados na decisão de primeira instância, objeto deste recurso de oficio. Quanto ao item "receitas não contabilizadas', a autuada alega que a fiscalização teria que discriminar as pretensas receitas e os alegados depósitos, sob pena de promover a cobrança em duplicidade e cerceando o direito de defesa. Quanto ao item "depósitos bancários não contabilizados', que se confunde com o lançamento anterior por atingir o mesmo período, tomando-se em conta sua idêntica situação fática e que a repetição induz o "bis in idem". A decisão de primeira instância analisando os argumentos apresentados pela impugnante constatou o seguinte, conforme relatado às fls. 362: josefa 19/11/98 2 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13805.006515/94-07 Acórdão n° : 103-19.148 °Confrontando os dados do item 15 e 17 do termo de verificação (fls. 262/264) constatamos que houve duplicidade do item 2 quanto ao item 1 do auto de infração, com relação apenas aos seguintes valores: a) 27/11/91 - Banco 215- Cr$ 38.612.062,00 - conforme fls. 186, temos a cópia do extrato bancário da conta n° 015.994-8 - Banco América do Sul - onde consta, no dia 27/11/91, dp dinh 042401 de Cr$ 38.612.062,00. - pela documentação de fls. 134 a 137 do item 1 do auto de infração, temos as cópias dos cheques n° 985.564 e 985.565 de Cr$ 6.790.025,00 e Cr$ 31.822.037,00, respectivamente, emitidos em 27/11/91 pela TOWERBANK cujo beneficiário é a impugnante. A soma desses dois cheques perfaz exatamente o valor de Cr$ 38.612.062,00. - tendo em vista que na autuação do item 1 a data coincide (27/11/91), bem como a soma dos valores coincide com o valor do item 2 e como ser referem a cheques do próprio Banco América do Sul e não tendo sido liquidado pela compensação bancária, concluímos tratar-se do mesmo fato gerador. b) 19/12/91 - Banco 215- Cr$ 11.268.222,94 - pela cópia do extrato bancário e cópia do depósito (fls. 190 e 191), constatamos que se trata do cheque de n° 985.572. Josefa 19/11/98 3 . , 4 * • yi MINISTÉRIO DA FAZENDA`, • : 7-'tt 1 ,.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;7 n";: Pa ;', >. Processo n° : 13805.006515/94-07 Acórdão n° : 103-19.148 - a documentação de fls. 138 e 139 se refere à cópia do cheque n° 985.572 emitido pela TOWERBANK em favor da UCHIDA, incluído na autuação do item 1 (Cr$ 11.268.222,94). - face à coincidência de datas, mesmo n° de cheque, e por se tratar do mesmo banco, concluímos que houve duplicidade quanto este valor. Portanto, será excluída da autuação, a título do item 2, a quantia de Cr$ 49.880.284,94, relativa ao ano-base 1991? No tocante a tributação do IR-Fonte, a decisão às fls. 368 assim se manifesta: "Quanto ao demonstrativo de apuração do Imposto .de Renda Retido na Fonte de fls. 290, efetuamos a regularização, por incorreção no valor tributável do mês 06/92 (Cr$ 2.606.035,00), que se refere a dois meses, a saber 06/92 - Cr$ 644.754,00 e 12/92 - Cr$ 1.961.290,00, sendo a UFIR de referência, respectivamente, Cr$ 2.104,28 e Cr$ 7.412,55" É o relatório. josefa 19/11/98 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n° : 13805.006515/94-07 Acórdão n° : 103-19.148 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. Conforme se pode constatar pela informação prestada na decisão, acima descrita, e pelos documentos anexados ao processo ali citados a autoridade de primeira instância agiu corretamente ao excluir da tributação os referidos valores por terem sido computados em duplicidade. Quanto ao IR-Fonte, também está correto o procedimento adotado na decisão ao corrigir um erro de transposição de valores, que, em virtude da diferença do índice de correção monetária, agravou indevidamente o valor lançado,. Ainda relativamente ao IR-Fonte cabe esclarecer que posteriormente à data da decisão, foi publicado o Ato Declaratório n° 06/96 da Coordenação do Sistema de Tributação, expressando o entendimento da receita federal de que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 revogou o artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83. Desta forma, bem decidida as matérias objeto do recurso EX-OFFICIO, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 y„..r • Út ;"-69 UES NEUBER »seta 19/11/98 5 Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006247/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Nulidades – A lavratura de auto de infração, para a sua validade não necessita ser lavrado nas dependências do sujeito passivo. Basta que corresponda a ato administrativo realizado no local de jurisdição do mesmo. Decadência – Tributo Classificado como por Homologação – O prazo é de 5 anos a partir do fato gerador, o qual, em estando atingido por dolo ou simulação fica estendido para o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser lançado. Arbitramento – A redução deliberada do valor declarado ao Fisco Federal, de vendas, mais o enquadramento a regime vedado em razão do valor do faturamento, acrescido de falta regular de escrita contábil, não atendimento às notificações fiscais, extravios de documentos, dão causa legal à apuração de lucro segundo o regime de arbitramento, com aplicação de multa qualificada.
Numero da decisão: 101-94.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que mantinha a multa a 225%.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n.° : 101-941 it.1 Nulidades — A lavratura de auto de infração, para a sua validade não necessita ser lavrado nas dependências do sujeito passivo. Basta que corresponda a ato administrativo realizado no local de jurisdição do mesmo. Decadência -- Tributo Classificado como por Homologação — O prazo é de 5 anos a partir do fato gerador, o qual, em estando atingido por dolo ou simulação fica estendido para o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser lançado. Arbitramento — A redução deliberada do valor declarado ao Fisco Federal, de vendas, mais o enquadramento a regime vedado em razão do valor do faturamento, acrescido de falta regular de escrita contábil, não atendimento às notificações fiscais, extravios de documentos, dão causa legal à apuração de lucro segundo o regime de arbitramento, com aplicação de multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECOL REFINADORA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. (ATUAL ASSIS E OLINTO COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que mantinha a multa a 225%. , - SON PE I ODRIGUES RESIDENTE Processo n.° : 13808.006247/2001-85 2 Acórdão n.° : 101-94.111 (- 7,./a, ,,, 1/ . CÉ/ÍLTn A f 'Ei EITOSA REL,, OR FORMALIZADO EM: 2,0 FEV 200111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 13808.006247/2001-85 3 Acórdão n.° : 101-94. j.4'0 Recurso nr. : 132.229 Recorrente : CERVA — COOPERATIVA DE ENERGIA, TELEFONIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO VALE DO ACARAPE LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 289/292): - R$ 1.244.341,96 mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 5.399.017,53; - PIS (fls. 293/300): R$ 349.786,05 mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.518.466,99; - COFINS (fls. 301/308): R$ 1.056.965,01 mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 4.586.311,31; - Contribuição Social (fls. 309/316): R$ 507.304,78 mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 2.201.266,03. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 291/292, as exigências, relativas ao ano-calendário de 1996 (meses de janeiro a dezembro), decorreram de arbitramento do lucro levado a efeito porque a contribuinte, notificada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de fazê-lo. Impugnando o feito às fls. 330/347, a interessada, preliminarmente, alegou que: - o Auto de Infração foi produzido em computador, dentro da pró ri repartição fiscal, e enviado ao autuado apenas para cientificação m desrespeito ao art. 10, II, do Decreto n° 70.235/72; - que se caracterizou a prescrição qüinqüenal, porque os impostos lançados de ofício referem-se fatos ocorridos no ano de 1996 e, assim, ocorreu a decadência em dezembro de 2000, tendo sido o lançamento efetuado somente em dezembro de 2001. Quanto ao mérito, trouxe os seguintes argumentos, em síntese: - que o Termo de Verificação e Constatação contém várias contradições, pois, ao mesmo tempo que o fisco informa que a empresa autuada não apresentou os documentos, declara ter recolhido os mesmos na sede da empresa, onde sempre estiveram a seu dispor e franqueados à sua vistoria; Processo n.° : 13808.006247/2001-85 4 Acórdão n.° : 101-94./11 5 - que o próprio Fisco confessa ter feito um trabalho incompleto; - que o Fisco utilizou vasta documentação a ele disponibilizada na sede da empresa, não havendo motivos para arbitrar o lucro, porque nunca houve omissão desses documentos; - que os documentos foram extraviados e a escrita foi recomposta à custa de muito esforço, sendo possível, realmente, haver alguma variação entre o real e o escriturado, mas não deve o Fisco ignorar toda a escrita fiscal da empresa para arbitrar o lucro, como aliás vem entendendo o Conselho de Contribuintes; - que publicou por três dias o anúncio do extravio de seus documentos (cópia à fl. 348 — 03/06/1998); - que tal fato impediu que a empresa apresentasse sua escrita demonstrando não haver lucro nem impostos a recolher, o que foi posteriormente feito com a entrega de todos os documentos, como aliás reconhecem os fiscais no Termo de Verificação Fiscal; - que os documentos que não foram disponibilizados são apenas aqueles que se extraviaram, como amplamente divulgado pela impugnante, através dos meios de comunicação; - que a determinação da base de cálculo pelas notas fiscais de terceiros é indevida, tendo a empresa seu acervo fiscal; - que outro ponto a se impugnar é o coeficiente utilizado no arbitramento, que extrapolou injustificadamente os padrões legais e da razoabilidade; - que não há base legal para a aplicação de tributação reflexa e que o imposto originado em ato nulo é conseqüentemente nulo; - que a autoridade fiscal não pode dar margem a dúvidas, como o fezo Termo de Verificação Fiscal, pois a leitura desse Termo por out a autoridade (Procuradoria da Fazenda Nacional, por exemplo) pqde suscitar dúvidas quanto à legalidade do procedimento do contribuinte. Na decisão recorrida (fls. 357/374), a 1 oa Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo declarou o lançamento procedente. Afastou as preliminares de nulidade e, no mérito, assim concluiu: "ARBITRAMENTO DE LUCROS, Sendo indevida a opção pelo lucro presumido e não sendo possível à fiscalização verificar a regularidade do Livro Diário e Razão, pela falta de apresentação dos documentos contábeis que !estrelam tal escrituração, e pela não apresentação do Livro Inventário e LALUR, correto o arbitramento do lucro a partir da receita bruta conforme livros fiscais obtidas junto a clientes, não elidindo essa forma de apuração do imposto a alegação, na fase impugnatória, de que os documentos foram extraviados ' Processo n.° : 13808.006247/2001-85 5 Acórdão n.° : 101-94.j4. Às fls. 379/394 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada, preliminarmente, torna a levantar a questão do Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, bem como a decadência do direito de lançar, em 21/12/2001, tributos relativos ao ano-base de 1996. No mérito, apresenta exatamente as mesmas razões trazidas na impugnação, novamente ilustrando com ementas de acórdãos que dariam base às suas convicções. Volta a contestar os coeficientes utilizados no arbitramento, afirmando que a simples justificativa de que os aumentos de índices estão respaldados em portarias não é suficiente, "sendo os motivos indispensáveis". Finalizando, afirma que a decisão recorrida é nula, porque: - alheou-se aos temas relevantes e às provas essenciais à defesa da Recorrente, em desacordo com o contraditório pleno; - validou o lançamento írrito frente ao art. 10 da Lei n° 810/49, c/c arts. 109 e 110 do CTN, que prevalecem sobre as normas da legislação tributárias invocadas pelo Auto de Infração e pela decisão de primeira instância; - manteve multa confiscatória sem ocorrência de dolo, má-fé, sonegação fiscal etc.; - manteve o procedimento fiscal que se escuda em motivos inidôneos e inexistentes, além de ter sido lavrado fora do estabelecimento; - não tem motivação pertinente a todas as matérias relevantes que constaram da impugnação. Conclui, então, que a nulidade da decisão guarda conformidade com a no, a do art. 31 da Lei n° 8.748/93, que se aplica aos processos pendentes de decis o definitiva (CTN, art. 106), bem como na jurisprudência atual (cita números/de acórdãos deste Conselho). Às fls. 396/400, cópia da liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, dispensado-a do depósito recursal de 30%. É o relatório. Processo n.° : 13808.006247/2001-85 6 Acórdão n.° : 101-94.11( VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Rejeito as preliminares. Em primeiro lugar, porque o local onde deve ser lavrado o auto de infração, há de ser entendido como o envolvendo jurisdição administrativa e não local do estabelecimento da pessoa jurídica. A colocação da decisão recorrida se apresenta irrefutável. Com respeito à decadência, a simples contagem do ano em que envolvido o período de lançamento — 1996 —, onde se reputa acontecido o fato gerador na data de 31/12/96, com início em 01/01/97, fácil fica concluir que 5 (cinco) anos, a partir de então, teria o seu marco final em 31/12/2001. Ademais, no caso presente haveria que se considerar ainda, que presente a acusação agravada — dolosa — o que importa em prorrogação. Para afastar dúvida basta a leitura dos artigos 150, § 4 ° e 173 do CTN. No mérito dos autos emergem claros os fundamentos que sustentam o lançamento nos termos postos. A Recorrente, para poder ter esperança com respeito ao seu discurso de defesa, teria que enfrentar os fatos concretos que são elencados à fls. 278 e seguintes dos autos, que podem assim ser resumidos: a) faturamento registrado em seu livro de saídas de mercadorias em 1996: R$ 56.311.290,01 que ajustado alcançou R$ 56.455.570,77; b) faturamento declarado em DIRPJ — R$ 3.998,62; c) opção por declaração pelo lucro presumido, pelo qual estaria impedida, pois o seu faturamento no ano de 1996 foi de R$ 64.514,02, reclamado em auto de infração — processo 13807.012484/00-98; d) os únicos documentos apresentados ao Fisco foram: Livros Razão e Diário, não entregando os comprovantes de despesas, inventários, lalur, etc., não obstante todo o prazo que lhe foi concedido, durante meses e meses; Ora, a ação de arbitramento então, encontrou amparo no disposto no artigo 47 da Lei 8981/95. Assim, argumentar, depois de tudo o que os autos registram, afirmando que livros e documentos foram colocados à disposição, com ausência de omissão do contribuinte, com a existência de recomposição de livros extraviados e escrita reconciliada, apresenta-se como ofensa ao homem médio na apuração da realidade. As inúmeras notificações e o pouco caso com a autoridade fiscal foram tratas, restam por demais claras, bastando a leitura dos autos, dispensando transcrições. Processo n.° : 13808.006247/2001-85 7 Acórdão n.° : 101-94.14/2 A jurisprudência apontada pela Recorrente, como lhe dando amparo, é casuística, não se subsumindo ao acontecido no caso sob exame. Fica afastada. Com relação aos índices de arbitramento estão eles de acordo com a lei. Não basta à Recorrente insurgir-se contra, tem que demonstrar a ilegalidade. Com relação à tributação reflexa, por uma relação de causa e efeito, perfeita se encontram as acusações, sendo certo ainda de que como se deram elas sobre o faturamento, atingem, igualmente o PIS e a COFINS. A alegação de intenção em prejudicar a Recorrente não é séria. Se alguém a prejudicou, tal deve ser atribuído aos seus responsáveis, por tudo o que se apurou. Ficam afastados os reclamos pela declaração de nulidade da decisão encontrados a fls. 393, já que desprovidos de seriedade, técnica e jurídica. Em que pese o exposto, entendo que a multa de 225,%, agravada por conta das reiteradas faltas de atendimento à notificações, deve ser reduzida para 150%. É que, segundo entendo, a falta de atendimento constitui elemento integrante da justificativa para o próprio arbitramento. Este tem por causa a desobediência. A não entrega de livros e documentos e demais requerimentos do Fisco sustentam a acusação. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para tão só reduzir a multa de ofício ao percentual de 150%, mantido o mais. É como voto. Sala das Se75.es - DF, em 19 de março de 2003 CEL,Sf'ALVES FEITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012746/96-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3º), não pode ser usado como sanção. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A majoração de custos em um exercício implica na redução de custos no (s) período(ss) seguintes, devendo o lançador dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto, consoante entendimento da Administração Tributária e do Conselho de Contribuintes. DESPESAS DE VIAGENS - As despesas de viagens com parentes dos dirigentes da empresa são indedutíveis por desnecessárias às atividades da pessoa jurídica e a manutenção de sua fonte produtora. DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda da pessoa jurídica o seu lançamento deve ser ajustado ao decidido em relação ao mencionado imposto. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-06483
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ a quantia de CZ$ ... (...) e, ajustar a exigência do PIS dedução ao decidido no IRPJ, ausente temporariamente a conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi ‘ — - . K, : ''' • -- „,Y' - SÉTIMA CÂMARA-, , •.:„„ z . . Lam-4 Processo n° : 13805.012746/96-68 Recurso n° : 116.480 Matéria - IRPJ — Ex.: 1988 Recorrente : TRACE TRADING COMPANY S/A. Recorrida . DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.483 OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO — A majoração de custos em um exercício implica na redução de custos no (s) período(ss) seguintes, devendo o lançador dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto, consoante entendimento da Administração Tributária e do Conselho de Contribuintes. DESPESAS DE VIAGENS — As despesas de viagens com parentes dos dirigentes da empresa são indedutíveis por desnecessárias às atividades da pessoa jurídica e a manutenção de sua fonte produtora. DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda da pessoa jurídica o seu lançamento deve ser ajustado ao decidido em relação ao mencionado imposto. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e )00(VI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 10 e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto cpor TRACE TRADING COMPANY S/A. . ' ....D • . . • • ". Processo n° : 13805.012746196-68 , Acórdão n° : 107-06.483 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ a quantia de Cz$ 45.521.860,00 (quarenta e cinco milhões quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta cruzeiros) e, ajustar a exigência do PIS dedução ao decidido no IRPJ, ausente temporariamente a conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 /11 9 ‘ # 1J O - I_ *VIS ALV : P - ESIDENTE / 1 F " • C O DE • SI ./GUIMARÃES/LILA"- RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS 1 2 • • " "Piocesso n° : 13805.012746/96-68 ' Acórdão n° : 107-06.483 Recurso n° : 116480 Recorrente : TRACE TRADING COMPANY S/A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP. A peça recursal, constante de fls. 215 a 229 diz, resumidamente, o seguinte: Após discorrer sobre a autuação, a impugnação e a decisão singular alega que o trabalho fiscal alcançou os períodos-base de 1987 e 1989 e a lavratura do auto de infração se deu tão somente como forma de evitar-se a decadência. Tal critério, no entanto, não pode ser utilizado para dar tratamento autônomo às supostas infrações apuradas, cabendo ao julgador analisar os fatos de forma global, consideradas as repercussões dos fatos em cada uma dos períodos subsequentes. As majorações de custos, supostamente apuradas através de ação fiscal, por corresponder a uma igual redução no período subsequente, deve merecer tratamento de postergação. Transcreve o Acórdão n° 101-73.032/82 deste Conselho para afirmar que a fiscalização promoveu o meio mais fácil e cômodo para determinação do custo dos produtos vendidos, ou seja, o simples confronto entre o registrado nos livros de Entradas de Mercadorias e os dados constantes da Declaração de Rendimentos, o que se çapresenta insuficiente e inadequado como forma de mensuração de qualquer produto. 3 . . - • 4 Processo n° : 13805.012746/96-68 ,, . Acórdão n° : 107-06.483 Após alegar que a documentação apresentada é idônea diz que a mesma não mereceu análise mais aprofundada por parte da autoridade julgadora de primeiro grau e isso está evidenciado no item 08 da informação fiscal. Tal procedimento evidencia cerceamento do direito de defesa e requer o exame da farta documentação apresentada. Reitera os termos da impugnação e aduz o que entende deve ser destacado. ,, I É o Relatório. , 4 . . • - ' Processo n° : 13805.012746196-68 .. Acórdão n° : 107-06.483 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. Como consta do relatório, o lançamento refere-se apenas ao exercício de 1988, período-base de 1987 Não se ignora a dificuldade do agente do fisco em optar entre o arbitramento dos lucros da empresa e o lançamento pelo lucro real, quando, como ocorreu no caso concreto, os livros Diário e os documentos em que se assenta a escrituração perecem ou desaparecem, e ainda quando nessa encruzilhada o lançamento é feito para evitar-se a decadência do direito da Fazenda Pública de lançar o tributo. No entanto, também não se pode deixar de reconhecer que o lançamento • do crédito tributário tem de ser feito em bases sólidas, que gerem convicção e certeza do acerto da exigência formalizada. Até mesmo por definição, consoante o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento não pode deixar dúvidas. Ele deve ser preciso, tanto assim é que a citada lei nacional beneficia o sujeito passivo em caso de dúvida CTN., art. 112. Por outro lado, o lançamento não pode ser usado como sanção (Cód. Citado, art. 3°). Confiram-se os dispositivos. t 3 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: s\ s . . • • PiDcesso n° : 13805.012746/96-68 . Acórdão n° : 107-06.483 "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Nesse quadro em que, repita-se, o agente agia premido pela falta de escrita e de documentos comprobatórios e a aproximação do fim do prazo decadencial. Optou por lançar o tributo com base no lucro real, adicionando-lhe as receitas que reputara omitidas e as despesas e custos que não se assentavam em documentos hábeis e idôneos. Ora, a partir do momento em que se afastou a possibilidade do arbitramento de lucro, não se enfrentando as circunstâncias do desaparecimento dos livros e documentos, evitando-se questionar a boa guarda deles, não se compreende que se pretenda exigir, na manutenção do lançamento pelo lucro real, a comprovação documental de elementos constantes da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, psob pena de glosa.,Ç1 6 . . . .. -.Processo n° : 13805.012746196-68 . Acórdão n° : 107-06.483 A empresa ancorou a sua impugnação em documentos internos não aceitos pelo fisco. E o contribuinte diz não possuir os demais porque desaparecidos no furto do automóvel que os transportava. A decisão de primeira instância, de saída, alerta para o fato de que " a interessada não possui os Livros Diários e documentos contábeis referentes ao exercício fiscalizado, por ter sido vítima de roubo, conforme descrito no Termo de Constatação de fls. 113e 114". Desta forma, entendo que todas as exigências ali mantidas por falta de comprovação documental não podem prosperar. Assim é que, em relação aos Suprimentos de Caixa, no valor de Cz$4.278.962,00, o lançamento se fez (fls. 159/160) sob o fundamento de pagamento sem identificação, com base no art 157 e parágrafo 1°; 192; 197 e 387, inciso 1, do RIR/80, e mantido (fls. 195) por ausência de respaldo em documentação que coincidisse com os valores apurados, caracterizando distribuição de recursos aos seus dirigentes, com enquadramento no art. 8° do Dec.lei 2.065/83, como consignara o Termo de Encerramento. Não há prova na acusação de que os recursos não ingressaram no Caixa e tenham sido distribuídos aos sócios, sendo a acusação disso uma presunção do fisco. Além do mais, procede inteiramente o argumento da recorrente (fls. 225, de que o Caixa foi suprido com recursos da própria empresa depositados em conta- corrente bancária; logo, somente configuraria desvio de receitas por "estouro" de caixa, se expurgados dessa conta, com base em elementos seguros de prova em contrário. No çl ? mais, trata-se de presunção não autorizada em lei. 7 - Processo n° : 13805.012746/96-68 Acórdão n° : 107-06.483 Igualmente, a glosa da quantia de Cz$ 665.000,00 foi mantida por ausência do contrato de prestação de serviços que não foi localizado pela fiscalização, sendo a comprovação feita por cópia de controle interno da empresa. E aí se volta ao ponto de partida. Se os documentos da pessoa jurídica foram roubados ou extraviados e o fisco aceitou isso como realidade, não pode pretender comprovação documental do fato. Ou arbitra ou não arbitra. Só que na segunda alternativa não poderá exigir a apresentação dos livros e documentos tidos como extraviados. Deste modo, também não pode prosperar essa glosa. No que diz respeito à autuação por majoração de custos, a situação não é diferente. Também aí a discussão termina na recusa de comprovação através de documentos internos e a exigência de comprovação documental, acrescida da afirmação de que, mesmo assim, o valor representado pela documentação rejeitada não alcança o montante indicado como real custo da mercadoria vendida. A empresa procurou demonstrar que não havia a diferença apontada pela fiscalização e o fez com os elementos de que dispunha. A recorrente chama a atenção para o fato de que a fiscalização abrangeu os períodos de 1987 a 1989, exercícios 1988 a 1990, lançado o imposto referente ao primeiro exercício para obstar a decadência, critério que não pode ser utilizado para dar tratamento autônomo às supostas infrações apuradas, cabendo o julgador analisar os fatos de forma global, consideradas as repercussões dos fatos em cada um dos períodos subseqüentes. 4 \ 8 • Processo n° : 13805.012746196-68 . Acórdão n° : 107-06.483 E tem razão a empresa, pois se há majoração de custos no período de 1987, há redução dele no(s) período(s) seguinte(s), devendo o lançador dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto, consoante entendimento da Administração Tributária e do Conselho de Contribuintes. Não sendo adotado esse tratamento com a cobrança de correção monetária e juros, o lançamento não pode subsistir. Impõe-se, portanto a exclusão da base de cálculo do lançamento da quantia de Cz$ 40.577.898,00. Quanto às despesas de viagens aéreas, não se pode acolher o argumento de que, por serem os beneficiários filhos do dirigente e menores de idade, teriam de acompanhar os pais mesmo que seja a negócio. Realmente, são despesas que não são necessárias às atividades da empresa e à manutenção da sua fonte produtora. Assim, a glosa da quantia de Cz$ 816.788,00 deve ser mantida. A empresa concordou expressamente em sua impugnação com a glosa da quantia de Cz$ 15.000,00 (fls. 181), tornando a exigência incontroversa. Não foi, portanto, instaurado o litígio. Trata-se de matéria não prequestionada, não se podendo conhecer das razões do recurso (fls. 181) em relação a ela. Relativamente ao Pis-Dedução, em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda da pessoa jurídica o seu lançamento deve ser ajustado ao decidido em relação ao mencionado imposto. No que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01/08/91n ). 9 Processo n° : 13805.012746/96-68 ." Acórdão n° : 107-06.483 Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10194, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me reporto, como razão de decidir. Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto: "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 10 e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3 0, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91." Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que não conheço do recurso em relação à matéria não prequestionada e dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a quantia de Cz$ 45.521.860,00 e ajustar a s?'2 exigência do Pis-Dedução ao imposto de renda devido. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 05 de dezembro de 2001. 49 F - CISCO DE AS . IS VAZ GUI RÃES io _ Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000048/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, encontrando-se obrigado à apresentação da declaração aquele que participa de quadro societário de empresa como titular ou sócio. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PEREZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kas---)CtivARIA HELENA COTTaA CA413-18-RDO PRESIDENTE Á i3AIN Á/LUES RELATORA FORMALIZADO EM: O 2 NA! 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13829.000048/2002-04 Acórdão n2. : 104-21.372 Recurso n2. : 147.288 Recorrente : ANTÔNIO PEREZ RELATÓRIO ANTÔNIO PEREZ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 26/29) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP que indeferiu o pedido de cancelamento da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao exercício de 1998. O recorrente contesta a exigência da multa aduzindo que nos termos do art. 138 do CTN, visto que entende que a denúncia espontânea inibe a aplicação da multa, ora contestada. Refere que as leis ordinárias que a instituíram não possuem legitimidade constitucional para alterar as disposições de Lei Complementar. Fundamenta suas argumentações em doutrina e faz alusão a acórdãos prolatados pelo STJ e pelo 1 2 e 22 Conselhos de Contribuintes. O pedido foi indeferido pela DRJ de São Paulo, tendo como fundamento a obrigatoriedade da apresentação das declarações de ajuste anual do exercício de 1998, por tratar-se de obrigação acessória que importa em imposição de penalidades em seu descumprimento. Afere o julgador que o recorrente apresentou a declaração de ajuste anula relativa ao I RPF/1998 em 22 de novembro de 2001, ou seja, fora do prazo para a entrega da declaração. Aduz que o recorrente equivoca-se quando assevera que a apresentação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13829.000048/2002-04 Acórdão n9 . 104-21.372 espontânea da declaração exclui a responsabilidade pela infração cometida. Contudo, atenta para o fato de que à obrigação acessória, consistente na entrega da declaração, é inaplicável o disposto no artigo 138 do CTN. Cita doutrina e acórdão do Conselho de Contribuintes e do STJ. Ainda, expõe que o recorrente se enquadrava em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no art. 1 2, da IN SRF n2. 69/95, porquanto que participava do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da multa, na data de 09 de junho de 2005, o recorrente apresentou suas razões de inconformidade tempestivamente, a este Conselho, na data de 21 de junho de 2005. Em suas razões de recurso, aduz o já disposto na impugnação, repetindo estar abrangido pela denúncia espontânea. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13829.000048/2002-04 Acórdão n2. : 104-21.372 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede o cancelamento da multa cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de ajuste anual, alegando denúncia espontânea, disposta no artigo 138 do CTN. Conforme se verifica da documentação acostada, bem como da própria decisão de primeira instância, o recorrente é sócio de empresa, estando esta ativa e regular. Nesta condição entendo que o recorrente está obrigado à apresentação da declaração, sob a condição de ser sócio de empresa. Ademais, o presente auto de infração abrange o descumprimento de obrigação acessória de apresentar a declaração de imposto de renda pessoa física dentro do prazo legal, a qual restou configurada, tendo-lhe aplicado a multa mínima. Neste caminho, é de se ressaltar que a legislação brasileira impõe a entrega da declaração dentro de prazo fixado, sob pena de multa, na conformidade do artigo 88 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não cabendo a alegação de que esta multa não é devida porquanto ferir o princípio da reserva de lei, ou mesmo, por haver sido entregue de forma espontânea. Em suma, a entrega da declaração de rendimentos a destempo não exime o recorrente do pagamento da multa por esse atraso. 4 A ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13829.000048/2002-04 Acórdão n2. : 104-21.372 Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006 /IE AN SAC ISGDJES 5 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4717406 #
Numero do processo: 13819.002922/99-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - Correta é a decisão de primeira instância que reduz a base de cálculo do imposto de renda, determinando a incidência do imposto somente sobre os valores de benfeitorias comprovadamente realizadas pelo locatário e não devolvidas pelo locador. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ts.P. L.:2" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002922/99-47 Recurso n°. : 133.638 — EX OFF/C10 Matéria : IRF — Ano(s): 1998 e 1999 Recorrente : 3°' TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Interessado : ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS SÃO BERNARDO DO CAMPO S. A -AGESBEC Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.579 IRF - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - Correta é a decisão de primeira instância que reduz a base de cálculo do imposto de renda, determinando a incidência do imposto somente sobre os valores de benfeitorias comprovadamente realizadas pelo locatário e não devolvidas pelo locador. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,- tal/ Et a e - - • :- \ 7- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rta ill ,, 1 i í I • • • LUIS III -O 0 P a EIRA - • TOR FORMALIZAD• : 06 I40V 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. " 1 et• i e Z; 't '''' • -- • . 4' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ".4717 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002922/99-47 Acórdão n°. : 104-19.579 Recurso n°. : 133.638 Interessado : ARMAZÉMGERAIS E ENTREPOSTOS SÃO BERNARDO DO CAMPO S.A.. AGESBEC RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 3 a. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP em razão do acórdão que declarou parcialmente procedente o lançamento realizado em face do interessado. O lançamento teve sua origem na constatação de recolhimentos a menor do imposto de renda incidentes sobre aluguéis pagos pelo interessado. Entendeu a 3a. TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP que o lançamento merecia aperfeiçoamento no que se refere aos valores objeto de benfeitorias realizadas pelo interessado no imóvel locado, além de ter constatado que, ao menos por algum período, o locatário passou a ser uma pessoa jurídica. Tudo em conformidade com o acórdão de fls. 130/143 e seu anexo de fls. 144. Desta decisão resultou expressiva redução do crédito tributário, daí a interposição do presente recurso de ofício. s\„\IÉ o relatório.701, P 2 4.44:M MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:Lzkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002922/99-47 Acórdão n°. : 104-19.579 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator. O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Dele tomo conhecimento. Não merecem reparos as conclusões a que chegou a 3° . TURMA/DRJ- CAMPINAS/SP na matéria objeto do presente recurso de ofício. Tendo sido comprovado nos autos que o valor das benfeitorias realizadas pela locatária são inferiores àqueles valores apontados pela fiscalização a este título, é imperiosa a redução da base de cálculo do imposto. É igualmente acertada a decisão que exclui da base de cálculo do IRF os valores correspondentes a aluguéis pagos a pessoas jurídicas, visto que a obrigatoriedade da retenção, à luz da legislação de regência, somente se aplica aos pagamentos feitos por pessoa jurídica a pessoas físicat s. 3 - 1 1 &laica 4. j •'' . MINISTÉRIO DA FAZENDAARINT,n- trt ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;S'-W41.7: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.002922/99-47 Acórdão n°. : 104-19.579 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio. Sala das Sessões — DF, em 15 de outubro de 2003 1 à i • LU S DICU 4 P - R, V 4 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4716231 #
Numero do processo: 13808.002886/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, e 60, do Decreto nº 70.235/72). Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35110
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, e 60, do Decreto n° 70.235/72). • ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 22 de março de 2002 • HENRIQUE kDO MEGDA Presidente 1 . t kA LU • , I iN e LORA Rela 26 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.194 ACÓRDÃO N° : 302-35.110 RECORRENTE : JOÃO ELIO ARGENTINO JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1994 e Contribuições, junto ao Delegado da Receita Federal em São Paulo, alegando o elevado valor do v-rN na Declaração de Informação de • 1994, por conseguinte solicitou a retificação do VTN por ele informado quando da apresentação da DITR/94. Ao apreciar a impugnação do recorrente, a ilustre autoridade da DRJ-DIJUP, julgou intempestiva a impugnação apresentada, devolvendo o processo à repartição de origem, qual seja, a DRF/SP/OESTE/DISAR/EQCCT, conforme Ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL IRT/94 - Decisão em SRL favorável à contribuinte. Inexiste contraditório como fundamento à interposição de processo de impugnação. (itens 66 e 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n" 01/95; e 56, 66 e 69 da NE SRF/COSAR/COSIT N° 02/96). Carece de apreciação o pleito apresentado. Devolução à DRF de origem." • Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 28/29, requerendo sua procedência e avocando os pontos que passo a ler. Em razão da Portaria n° 189, de 11 de agosto de 1997, que alterou a Portaria n° 260, de 24 de outubro de 1995, a Fazenda Nacional não apresentou contra- razões de recurso voluntário. O Processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, que, por sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competência a este Colegiado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.194 ACÓRDÃO N° : 302-35.110 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Vencido na preliminar acima, devo passar à abordagem do mérito por força regimental. 111k No mérito, revendo o assunto, penso que para decidir esta questão devem ser transcritos os termos do voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, constante do Acórdão 302-35.010, decorrente do Recurso 123.818. "A Decisão DRESPO n° 3.116/2000, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 40 a 42), exigiu como meio de prova para a revisão do VTN, documentos previstos nos Anexos VIII e IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, que é um ato administrativo interno com o objetivo de orientar operacionalmente os funcionários da Secretaria da Receita Federal, e sequer é publicado em Diário Oficial. Claro está que a relação de documentos elencada na citada norma serve apenas para que o funcionário da SRF saiba exatamente o que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.194 ACÓRDÃO N° : 302-35.110 solicitar do contribuinte, em cada caso concreto, tendo em vista a diversidade de elementos que cerca o lançamento do ITR. Aliás, o procedimento de orientação prévia ao contribuinte, sobre a documentação a ser apresentada, está expressamente determinado na mesma Norma de Execução citada na decisão, em seu item 69, que abaixo se transcreve. '68. Para instrução do pedido, o contribuinte deverá ser intimado a apresentar a documentação relacionada no ANEXO IX, conforme o caso, ou prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, sempre que o requerimento do interessado não tenha sido • acompanhado, desde o início, de tais documentos ou esclarecimentos.' Assim, justamente pelas características específicas do tributo que aqui se analisa, e para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente previstos, a própria Secretaria da Receita Federal adotou o procedimento de, antes da emissão de qualquer juízo de valor, dar oportunidade a que o impugnante apresentasse provas que dessem suporte às suas alegações. Esta rotina foi observada em inúmeros processos que aportaram a este Conselho de Contribuintes, e foi também por ele aplicada, por meio de incontáveis resoluções. No caso em apreço, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95 foi utilizada pelo julgador monocrático apenas para rejeitar o documento apresentado pelo contribuinte. Não obstante, ao • interessado foi negada a aplicação da referida norma, na parte em que esta lhe concedia a oportunidade de apresentar as provas que dariam suporte às suas alegações. Tal comportamento, por parte da autoridade julgadora singular, evidencia a parcialidade do procedimento, operando-se flagrante cerceamento de direito de defesa, punível com a declaração de nulidade, conforme o art. 59, inciso II, do Decreto n°70.235/72. Como providência necessária ao prosseguimento do feito (parágrafo 2° do dispositivo legal acima), antes de que seja proferida nova decisão, o contribuinte deverá ser intimado a apresentar laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, conforme previsto no parágrafo 4°, do art. 30, da Lei n° 8.847/94. Ressalte-se que a intimação deverá alertar para a necessidade de apresentação da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.194 ACÓRDÃO N° : 302-35.110 respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, e especificar que o laudo em questão deve seguir as formalidades determinadas pela NBR 8799/85, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas." ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de fls. 21/23, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de março de 2002 1 • LUIS Vit k10 • • • - Relator • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.194 ACÓRDÃO N° : 302-35.110 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. I° da Lei 8.748/93, estabelece: A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de urna obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; • 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de ~C.€ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.194 ACÓRDÃO N° : 302-35.110 seu cargo ou função e o número da matricula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, • ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matricula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. 41/ Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). 7 € MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.194 ACÓRDÃO N° : 302-35.110 Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. • Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação 411 tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. ,terie 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.194 ACÓRDÃO N° : 302-35.110 Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 22 de março de 2002 ‘" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada o o 9 . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 121.194 Processo n°: 13808.002886/96-25 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento le Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.110. Brasília- DF, 26(0 3 /o.3 mr - 3 • • Imas ----.-- Henrique rodo sellegda President. da .1, Cima/ IIP Ciente em: 3:2013 c:9 r414 Lu il, , 010)i , k MINISTÉRIO DA FAZENDA •1c,t4i1); TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. CÂMARA 44.,•<"..0 Processo n°: 11080.007727/95-53 Recurso n.°: 121.211 TERMO DE INTIMAÇÃO • • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.111. Brasília- DF,?- 2-4D-CA) z- MF — 3? Canselher-de--Canldbuldea Henrique Prado 1 le:uiu Prasidents da Câmara • (9 . 5 .2 o o Lr • Ciente em: , 1. 1 Lf-c\w`oka v€t ç 8 -C,r---;'- ‘) PN 'Dr Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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