Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717619 #
Numero do processo: 13821.000005/00-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhida a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75794
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhida a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13821.000005/00-85

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4110324

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75794

nome_arquivo_s : 20175794_116665_138210000050085_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 138210000050085_4110324.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4717619

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453372268544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:58:27Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:58:28Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:58:28Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:58:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:58:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:58:27Z; created: 2009-10-21T11:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-21T11:58:27Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:58:27Z | Conteúdo => MF - SegunCo Conse -no Ce Pub4noD1 20U(55o Rubrica de oca- 1 .3- / MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000005/00-85 Acórdão : 201-75.794 Recurso : 116.665 Recorrente : IRMÃOS ROQUE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS ROQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sal d s Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente Gil 4'Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Venoso, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cl/cf/mdc 1 ; MIN ISTÉRIO DA FAZENDA " SEG UNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 132321.000005/00-85 Acórdão : 201-75.794 Recurso : 116.665 Recorrente : LR1MÃOS ROQUE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação, protocolizados em 06/01/2000, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior do Finsocial no período de 01/90 a 03/92, pôr diferença de 0,5% para 2%, considerado inconstitucional pelo STF". Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da Contribuição ao FLNSOCIAL, e também a declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Baseando-se rias Instruções Normativas SRF nos 21/97 e 32/97, requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, pleiteando os valores relativos aos períodos de janeiro de 1990 a março de 1992, trazendo DARFs. Então, o Delegado da DRF em Araçatuba - SP, às fls. 77/79, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, segundo a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - FINSOCIAL. PEDIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da oleatcz da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormerzte declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 82/97, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; filiem sua pretensão no julgamento, pelo STF, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL e nas Instruções Normativas SRF n's 21/97 e 3 1/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Ribeirão Preto - SP, às fls. 99/102, indeferir o pedido, conforme a seguinte ementa: "_Etrzenta: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. ~".~. Neen ~Mele I ma MIN ISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000005/00-85 Acórdão : 201-75.794 Recurso : 116.665 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionaldade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido corno o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em recurso voluntário de fls. 105/128, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos. É o relatório. 3 p• • . • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000005/00-85 Acórdão : 201-75.794 Recurso : 116.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação/restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo 4 g.•. I•I 1 1 •I • MINISTÉRIO DA FAZENDA • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000005/00-85 Acórdão : 201-75.794 Recurso : 116.665 do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e, ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, cuidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturcimento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperativiclade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade tnanifesta do art. 9° da Lei n° Z 689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) 5 IP • : ...m.7,,;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA m9É4g:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000005/00-85 Acórdão : 201-75.794 Recurso : 116.665 Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execuçao fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n`'s 7.78 7, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; -.- 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem, perante a Administração Tributária, a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilita a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP 1.699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada, em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quanclo 6 p• =Mn MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13821.000005/00-85 Acórdão : 201-75.794 Recurso : 116.665 ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que, se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a urna determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a uri; determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento, teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110.. publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. 7 . I•~EM II 11~ ME II 11 1 ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000005/00-85 Acórdão : 201-75.794 Recurso : 116.665 Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado antes do decurso do prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., do respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos nos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FlNSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre, tacitamente, decorridos 05 aios do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000005/00-85 Acórdão : 201-75.794 Recurso : 116.665 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorridos, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstituciondidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta. declaração foi estendido aos demais contribuintes. Já havíamos entendido, anteriormente, que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COF1NS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma_ destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara, diversas vezes, no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1 0, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -;fiz"•-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000005/00-85 Acórdão : 201-75.794 Recurso : 116.665 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem ao autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à. compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 GELE ASS 10

score : 1.0
4717964 #
Numero do processo: 13826.000076/95-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b": 1°) tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42520
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b": 1°) tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13826.000076/95-35

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4203860

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42520

nome_arquivo_s : 10242520_011985_138260000769535_012.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 138260000769535_4203860.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4717964

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453375414272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:27:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:27:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:27:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:27:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:27:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:27:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:27:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:27:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:27:49Z; created: 2009-07-07T17:27:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T17:27:49Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:27:49Z | Conteúdo => ....- . . .. r I , , .• ' ' ,, h,_:;p4 Ir"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000076/95-35 Recurso n°. : 11.985 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : FREDERICO HUMBERTO DA CUNHA MACEDO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.520 APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso VII, alínea "b": 11 tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2°) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Rendimentos que não se enquadrem na hipótese de isenção são tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREDERICO HUMBERTO DA CUNHA MACEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _A ANTONIO Drit FREITAS DUTRA il)P" Sp - 1 E /14 -ok-.4 to E , rj. 5.61 ''' ft -'5°1 1'0 S DE BRITTO 1f' ELATO IÀ FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA r- MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO-DE-CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000076/95-35 Acórdão n°. :102-42.520 Recurso n°. : 11.985 Recorrente : FREDERICO HUMBERTO DA CUNHA MACEDO RELATÓRIO FREDERICO HUMBERTO DA CUNHA MACEDO, C.P.F - ME n° 013.462.538-20, residente e domiciliado à rua Pedro de Toledo, n° 1077, Paraguaçu Paulista (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.14, do contribuinte exige-se a importância equivalente a 5.618,07 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1994. O lançamento decorreu da tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada PREVI em valor equivalente a 22.456,89 UFIR, indevidamente registrados na declaração de ajuste como rendimentos isentos. O enquadramento legal apontado está consolidado no RIR194 aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94 em seus artigos: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 998 e 999. Foi anexada cópia da declaração original do exercício de 1994, ano calendário 1993, às fls. 32/38. Inconformado, dentro do prazo legal seu procurador (doc. fls. 12) apresentou impugnação de lançamento fls. 01/11, instruída pelo documento de fls.13/25. A autoridade julgadora "a quo" ao apreciar seu pleito, manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 40/46, assim ementada: /n1 2 KG MINISTÉRIO DA FAZENDA r • PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000076/95-35 Acórdão n°. : 102-42.520 "BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — As complementações de aposentadorias recebidas de entidades privada, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do beneficiário, estão isentas do imposto de renda, desde que os rendimentos e ganhos de capital tenham sido tributados na fonte." Cientificado em 19/12/96, (A. R. fls. 49), tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 50/61, alegando, em síntese: - o Banco do Brasil, agência central do DF, na qualidade de mandatário — pagador da complementação dos proventos de aposentadoria devida pela Caixa da Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), informou ao jubilado os rendimentos tributáveis, conforme comprovante de rendimento e extrato da DIRF, o montante de 67.370,65 UFIRs e registrado na Declaração de IRPF, como tributável 44.913,76 UFIRs, já deduzidos 1/3 (um terço) equivalente a 22.456,88 UFIRs do total da complementação da aposentadoria auferida pela UFIR; - a SRF pretende uma interpretação literal da alínea "h" do inciso VIII da Lei n° 7.710/99; - também a CST em nota — COSIT/DITIR n° 111, de 11/06/93, conclue que para benefício da isenção devem estar presentes os dois requisitos cumulativos, quais sejam, contribuições do próprio participante e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; ler,t 3 r9; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 *k,'"r PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000076/95-35 Acórdão n°. : 102-42.520 - a PREVI vem constituindo provisão, acrescida dos encargos legais, pelo valor equivalente ao da retenção do imposto incidente na fonte sobre os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras efetuadas, em função de acórdãos do Tribunal Federal de Recursos; - de acordo com a Declaração n° 010/5.023.808, caso CS 010/11, emissão em 05/03/93 e NP/Distribuição 114/0.000.472, a Receita Federal restitui a contribuição — aposentado, corrigido, o imposto de renda descontado na fonte pelo Banco do Brasil S/A, Agência Central — DF , durante o ano de 1991, relativo a 1/3 do complemento de sua aposentadoria, de encargo da PREVI; - assim sintonizando com a interpretação da Receita Federal o eventual recolhimento de imposto cabe a PREVI e não aos seus associados, eliminando-se, desse modo, a possibilidade de ocorrer bitributação; - a PREVI na forma de seus estatutos, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, organizada sob a forma de entidade fechada de previdência privada, cujos objetivos precípuos visam assegurar aos associados aposentadoria remunerada, complementação de aposentadoria, pensão aos dependentes, por morte do associado e manter um sistema de pecúlios, com contribuições específicas. - O patrimônio da PREVI é formado por contribuições mensais da patrocinadora e dos participantes, outras receitas de qualquer natureza, e quaisquer bens ou direitos por ela adquiridos a título oneroso ou gratuito, sendo certo que só sofre exação quando participa especulativamente no mercado, desgravitando das finalidades estatutárias, normativas e legais, funcionando a Secretaria de 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHa DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000076/95-35 Acórdão n°. : 102-42.520 Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social como agente do Poder Público; - O art. 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88, garante a PREVI a outorga da imunidade, posto que não gera nem recebe rendimentos e ganhos de capital, produzidos pelo patrimônio da entidade tributados na fonte, a menos que cometa desvirtuamento de seus objetivos precípuos, laborando em atividade especulativa; - A própria CST/SRF baixou o Ato Declaratório Normativo n° 27, de 27/07/93, reconhecendo a imunidade tributária (CF, art. 150, VI, "a", "b" e "c", parágrafo 2°), das entidades de Previdência Privada relativamente aos "rendimentos oriundos de aplicações financeiras efetuadas pelas entidades imunes; - O sujeito passivo da tributação pelos rendimentos de capitais auferidos nessas condições específicas é a pessoa jurídica e não seus associados; - o valor advindo da Previdência Oficial é todo tributado na fonte, posto que as contribuições do associado para o INSS, quando em atividade não o foram, em razão da dedução dos seus "Rendimentos Tributáveis" na apuração do "Imposto Devido"; - a parte correspondente a 2/3 relativos a contribuição do empregador também é tributada, a exemplo da aposentadoria oficial, pois o empregador também deduz dos seus rendimentos tributáveis 1/3, relativo à contribuição do associado a PREVI , que não é deduzido de seus rendimentos tributáveis; sn) .e) 5 tk:•:P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -z=" "z •-:- PRIMEIRO CONS ELHG DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000076/95-35 Acórdão n°. : 102-42.520 - assim tributar esses valores quando retornam ao jubilado caracteriza "Bis in Idem"; - consulta formulado pela CENTRUS a i a DT/SRRF (Decisão n° 161/91, de 11/11/91, decidiu a Autoridade Fiscal pela declaração de ISENÇÃO beneficiante o aposentado em caso exatamente igual; - dispõe o legislador ( alíneam b", inciso VII, art. 6°, da Lei n° 7.713/88) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade ficarão isentos de imposto sobre a renda, desde que não tributados na fonte, fere a Carta Magna em razão de não haver previsão legal para inverter caso ocorra o benefício da imunidade; - imune a entidade de previdência complementar (C. E. art. 150, VI "c")não se materializa qualquer óbice ao reconhecimento dos proventos de aposentadoria, porque resguarda os fundos inibindo a ação tributária do Estado contra os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio líquido das entidades, enquanto esta, protege a complementação dos proventos de aposentadoria relativamente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; - cumpre destacar que a exegese dos artigos 150, VI, "c" da Constituição Federal, e 14, do Código Tributário Nacional, naquilo que se pode extrair dos itens I, 11 e 111 do ADN n° 27/CST, de 27/07/93, acerca da imunidade da PREVI decorrem da ordem contida no artigo 111, do Código Tributário Nacional, forte em dar interpretação literal a legislação tributária, donde resultou ultrapassada a vedação à isenção ditada, segundo a Autoridade Fiscal, pelo art. 6°, inciso VII, alínea "c" da Lei n° 7.713/88, e das normas que se sucederam (Instrução 6 4 • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELH(F DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000076/95-35 Acórdão n°. : 102-42.520 Normativa da SRF n° 02/93, art. 2°, inciso IX, Nota COSIT/DITIR n° 111/93, da CST/SRF); - as sanções impostas de modo acessório, não guardam pertinência com o alegado erro no preenchimento da declaração, isto porque o Recorrente detém direito à isenção tributária; - não houve por parte do contribuinte a intenção de lesar o fisco, tanto que seu procedimento foi seguir a orientação da Receita Federal e da PREVI. Conclue requerendo, que: a) o recurso seja provido; b) o lançamento seja declarado nulo e insubsistente, suspendendo-se a exigência fiscal e o conseqüente prosseguimento da cobrança do alegado crédito tributário; c) novo lançamento, conforme consta dos valores informados na declaração de ajuste anual objeto dos autos; d) se mantido o pagamento do tributo, que seja afastada a multa imposta, porquanto inaplicável a espécie; e) ou anular integralmente a decisão recorrida, também pelos relevantes fundamentos expostos, sem prejuízo da nova decisão apreciar todas as questões argüidas na primeira defesa e, obediente à Lei federal e à Constituição Federal, bem f) como ao Decreto n° 70.235/72 e à Lei n° 8.748/93, tornar insubsistente a notificação de lançamento; tior 4 7 > 24 • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 17,4 ; PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUIN FES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000076/95-35 Acórdão n°. : 102-42.520 Às fls. 64/65 foi anexada Contra - Razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. ." n 8 "2"°` • k MINISTÉRIO DA FAZENDA• .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13826.000076/95-35 Acórdão n°. : 102-42.520 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, registro que todos os argumentos expendidos pelo contribuinte em seu recurso já estavam consignados em sua primeira defesa e foram exaustivamente analisados e rebatidos pela autoridade julgadora de primeira instância, assim sendo, com a devida "vênia", incorporo-os como parte integrante de meu voto. A discussão neste processo, limita-se a definir, se os valores recebidos como complementação de aposentadoria, pagos por entidades de previdência privada, são ou não tributáveis. Para um melhor entendimento da matéria, passo a análise dos seguintes dispositivos legais: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e , por sua vez , a Lei n° 7.713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• •,,•• PRIMEIRO CONSELHa DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000076/95-35 Acórdão n°. :102-42.520 A Lei n° 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 140 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. "(grifei) Esta é a regra geral, portanto, todos os rendimentos recebidos que enquadrem-se na hipótese de incidência acima definida são tributáveis. A exceção, isto é, aqueles rendimentos que, embora ali encaixando-se, estão excluídos do campo de incidência deste tributo, nos termos do inciso VI do art. 97 do C.T.N, deverão estar previsto em lei. Voltando a lei, acima indicada, constatamos que os rendimentos isentos foram definidos no art. 6° , que sobre a matéria analisada assim preleciona: "Art 6 0 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSUMO-DECONTRMUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000076/95-35 Acórdão n°. : 102-42.520 VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada; a) (..) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, DESDE que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. "(grifei) Levando-se em conta, a determinação do art. 111 do Código Tributário Nacional, de que interpreta-se literalmente legislação tributária que outorga isenção, conclue-se que para o rendimento estar excluído da tributação deverá preencher duas condições: 1) que o benefício tenha sido constituído pelas contribuições do próprio participante; 2)os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. A complementação de aposentadoria recebida pelo contribuinte é paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI, cujo patrimônio é formado por diversas contribuições, inclusive da mantenedora. Por ser esta fundação considerada imune, seu patrimônio e respectivos ganhos de capital são não tributáveis. Sendo estes dois pressupostos cumulativos, conclue-se, que os valores pagos por ela ficam sujeitos a tributação, como, aliás, devidamente informado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, cópia anexada às fls. 16. Insiste o recorrente, que incidindo imposto no recebimento do benefício caracterizaria bitributação, apenas com a finalidade de argumentar, CSO 11 -2° • •n••,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHa DE' CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13826.000076/95-35 Acórdão n°. : 102-42.520 admitindo-se que este argumento fosse pertinente, o instrumento para essa discussão não é o processo administrativo, pois a tributação dos valores recebidos como complementação de aposentadoria está prevista em lei. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. 110444 ) I1L "ITTO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4717381 #
Numero do processo: 13819.002662/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TAXÍ - As Leis nºs 8.199/91 e 8.843/94 foram revogadas pela MP Nº 732/94. O conteúdo da IN SRF nº 27/95 alcança somente as vendas praticadas com base nas Leis nºs 8.981/95 e 8.199/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : IPI - ISENÇÃO - TAXÍ - As Leis nºs 8.199/91 e 8.843/94 foram revogadas pela MP Nº 732/94. O conteúdo da IN SRF nº 27/95 alcança somente as vendas praticadas com base nas Leis nºs 8.981/95 e 8.199/91. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13819.002662/96-85

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4106245

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-75.740

nome_arquivo_s : 20175740_114896_138190026629685_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 138190026629685_4106245.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4717381

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453377511424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:47:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:47:29Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:47:29Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:47:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:47:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:47:29Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:47:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:47:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:47:29Z; created: 2009-10-21T11:47:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:47:29Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:47:29Z | Conteúdo => ; ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido .. • e k.b.k MINISTÉRIO DA FAZENDA de _1_1_1 O R / gc° 1 ,,g, 1.-i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13819.002662/96-85 Acórdão : 201-75.740 Recurso : 114.896 Recorrente : VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — ISENÇÃO - TÁXI - As Leis ifs 8.199/91 e 8.843/94 foram revogadas pela MT' n° 732/94. O conteúdo da IN SRF n° 27/95 alcança somente as vendas praticadas com base nas Leis n's 8.981/95 e 8.199/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes .4c.Sala d S sões, em 22 de janeiro de 2002 -.. 11 Jorge r e Preside / Sér o Gomes Velloso Rel1cx Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. Eaal/cf 1 e,.4.4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1?- ‘ - Processo : 13819.002662196-85 Acórdão : 201-75.740 Recurso : 114.896 Recorrente : VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Versam os autos acerca de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, no qual é exigido dele o Imposto sobre Produtos Industrializados devido pela saída de veiculo para táxi, pelas Notas Fiscais relacionadas às fls. 167/168, com isenção do imposto, sem que, após 120 (cento e vinte) dias das referidas operações, tivesse recebido o certificado de isenção. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 173/179, na qual argumenta que, ao tempo em que emitida a Nota Fiscal a que se refere o auto de infração, o direito à isenção havia sido reconhecido, e, ainda, que: 1) a Medida Provisória n° 732(94 apenas dispôs que as Leis n's 8. 199/91 e 8.843/94 estariam revogadas para que não houvesse três leis tratando do mesmo assunto; 2) em nenhum momento a lei nova revogou os direitos à isenção anteriormente concedidos, mas que, ao contrário, prorrogou até 1995, o que importa dizer que se trata de violação ao direito adquirido, principio constitucional, revalidar as concessões de isenção concedidas na vigência das leis pretéritas; 3) a Instrução Normativo n° 29/95, artigo 27, convalidou os certificados de isenção concedidos sob a égide das Leis d's 8.199/91 e 8.843/94; e 4) a DRJ no Rio de Janeiro - RJ já decidiu em caso semelhante a este favoravelmente ao contribuinte. Esclareceu, ainda, que, com relação às Notas Fiscais n°s 603.327 e 185.473, foram, expedidos os respectivos certificados de isenção. No tocante às Notas Fiscais res 595.506, 163.149 e 164.054, o sujeito passivo informou que estava diligenciado, internamente, para obter os documentos que comprovariam seu direito. A autoridade monocrática, através da Decisão n° 0935, de 31.03.2000 (fls. 314/326), julgou a ação fiscal procedente, em parte, trazendo a seguinte ementa: "Ementa: ISENÇÃO. TÁXI/PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - O estabelecimento fabricante que der saída de veiculo com isenção do IPI, para taxista e portador de deficiência, em desacordo com as normas e requisitos os quais estava condicionado o benefici fiscal, fica obrigado ao recolhimento do 2 ' -57 MINISTÉRIO DA FAZENDA -„: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13819.002662/96-85 Acórdão : 201-75.740 Recurso : 114.896 imposto correspondente. Impõe-se excluir da exigência os casos em que o cumprimento dessas formalidades ficar caracterizado. Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Descabe a nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, na hipótese de imprecisão na capitulação legal infringida, quando na descrição dos fatos, inserida na referida peça, a infração encontra-se corretamente fundamentada, e, sobretudo, quando o sujeito passivo, pelo teor de sua impugnação, demonstra conhecer plenamente o ilícito que lhe é imputado. Ementa: REDUÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA - A penalidade menos severa aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Ainda irresignado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 331/336, aduzindo que: 1) a Medida Provisória n° 732/94 apenas foi editada para evitar que três normas legais tratassem da mesma questão; 2) a lei nova não revoga o direito à isenção anteriormente concedido; 3) a cobrança é um duro golpe contra os taxistas, uma vez que a contribuinte poderá exigir dos taxistas o imposto; 4) a IN SRF n° 29/95 convalidou os certificados de isenção concedidos sob a égide das Leis ri% 8.199/91 e 8.843/94; 5) a DRJ no Rio de Janeiro — RJ já decidiu em caso semelhante, favoravelmente ao contribuinte; e 6) com relação às Notas Fiscais IN 595.506 e 163.149, está diligenciando para obter a prova de que as correspondentes saídas fazem jus à isenção. Foram os autos encaminhados a este Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. k 3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . t;.: ;, i 31,, ..A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI -"- Processo : 13819.002662/96-85 Acórdão : 201-75.740 Recurso : 114.896 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo a Fiscalização, não foram cumpridos os requisitos básicos para a fruição do beneficio fiscal, pois o adquirente do veiculo não dispunha, na data em que foi feita a compra, de certificado reconhecendo o seu direito à isenção, já que todos os documentos reconhecendo o direito à fruição perderam a eficácia a partir de 30.11 .94. Os documentos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, apresentados pelo sujeito passivo, concedem ao adquirente do veiculo alienado pelo sujeito passivo o direito à isenção. No entanto, este documento tinha como fundamento legal a Lei n° 8.199/91, a qual deixou de ter eficácia a partir de 30.11.94, data da entrada em vigor da MP n° 732/94. Então, ao tempo em que concretizada a venda do veiculo a que se refere a autuação, a isenção do IPI para os taxistas já não mais tinha amparo legal. Por outro lado, a contribuinte alega que, com o certificado, foi-lhe assegurado um direito adquirido. Não se trata de direito adquirido. Seria, sim, direito adquirido se a compra tivesse se ultimado antes da revogação da lei. Neste caso, a contribuinte teria toda a razão de invocar a seu favor a tese que levanta na sua peça recursal. Mas, aqui não. A superveniência da MP que revogou a lei que dispunha sobre a isenção afeta, sem sombra de dúvidas, o certificado que reconhecia o direito à isenção Este documento não ampara a salda realizada em 30.01.95. Mesmo havendo nova norma legal tratando da isenção para os taxistas na época em que foi vendido o veiculo, é claro que para que, a saída no mês de janeiro pudesse se dar com o beneficio da isenção, deveria ter sido apresentado um novo certificado expedido pela SRF, e este fazendo menção à nova legislação. O artigo 10 da Lei n° 8.843/94 determinava: "Art. 1°- É revigorada até 31 de dezembro de 1994 a Lei n° 8.199, de 28 de junho de 1991." 4 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Xt>"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002662196-85 Acórdão : 201-75.740 Recurso : 114.896 A Medida Provisória n° 732/94, por seu turno, dispôs: "Art. 9" - Revogam-se as Leis n's 8.199, de 1991, e 8.843, de 1994." Logo, com a publicação da Medida Provisória n° 732/94, deixaram de ter eficácia as Leis ti% 8.199/91 e 8843/94, e, então, não pode o contribuinte tentar se valer de um direito amparado em leis já revogadas. Ao dispor sobre a isenção do IPI para taxistas, a IN SRF n° 29/95 prevê: "A ri. 27- Ficam convalidadas as autorizações concedidas até 30 de novembro de 1994, utilizados nas aquisições de veículos com a isenção do IPI instituída pela Lei 8.199, de 28 de junho de 1991, revigorada pela Lei n o 8.843, de 10 de janeiro de 1994." Foram convalidados os atos praticados com base nas Leis rfs 8.199 e 8.843 e não na Lei n° 8.989/95, a qual vigorava quando foi feita a venda do veiculo referido na autuação. Este mesmo entendimento foi adotado quando proferi o Acórdão n° 201-75.573, julgamento unânime deste Colegiado. Quanto às Notas Fiscais ifs 595.506 e 163.149, não tendo sido apresentadas, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, provas do alegado direito à isenção, é de se considerar correta a autuação, neste particular aspecto. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Se es, em 22 de janeiro de 2002 . )1) V SÉRG3OMES VELLOSO 5

score : 1.0
4714295 #
Numero do processo: 13805.006728/94-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA. A aplicação de recursos financeiros em ações de empresas coligadas e controladas pressupõe intenção de mantê-la em caráter permanente e deve ser classificada como investimentos no ativo permanente. O aporte de recursos financeiros para as empresas coligadas ou interligadas, com a finalidade de dar cobertura dos prejuízos apurados constitui acréscimo ao investimento, consoante regra de avaliação estabelecida no artigo 248, § 1°, da Lei nº 6.404/76. MULTA REGULAMENTAR. PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS ALTERADOS EM PRODIMENTO FISCAL. Quando o sujeito passivo foi autuado por infração à legislação tributária e o valor do prejuízo fiscal acumulado e compensável foi reduzido, não cabe a aplicação da multa regulamentar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é aplicável ao lançamento reflexivo, tendo em vista que depende de mesmo fato apurado pela autoridade lançadora. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93978
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança da multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA. A aplicação de recursos financeiros em ações de empresas coligadas e controladas pressupõe intenção de mantê-la em caráter permanente e deve ser classificada como investimentos no ativo permanente. O aporte de recursos financeiros para as empresas coligadas ou interligadas, com a finalidade de dar cobertura dos prejuízos apurados constitui acréscimo ao investimento, consoante regra de avaliação estabelecida no artigo 248, § 1°, da Lei nº 6.404/76. MULTA REGULAMENTAR. PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS ALTERADOS EM PRODIMENTO FISCAL. Quando o sujeito passivo foi autuado por infração à legislação tributária e o valor do prejuízo fiscal acumulado e compensável foi reduzido, não cabe a aplicação da multa regulamentar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é aplicável ao lançamento reflexivo, tendo em vista que depende de mesmo fato apurado pela autoridade lançadora. Recurso provido, em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13805.006728/94-30

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4152101

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93978

nome_arquivo_s : 10193978_129851_138050067289430_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 138050067289430_4152101.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança da multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4714295

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453379608576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:07:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:07:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:07:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:07:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:07:48Z; created: 2009-07-08T04:07:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T04:07:48Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:07:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45kii-; PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 13805.006728/94-30 RECURSO N° : 129.851 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1990 A 1993 RECORRENTE: ITAUSA - INVESTIMENTOS ITAÚS/A RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.978 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA. A aplicação de recursos financeiros em ações de empresas coligadas e controladas pressupõe intenção de mantê-la em caráter permanente e deve ser classificada como investimentos no ativo permanente. O aporte de recursos financeiros para as empresas coligadas ou interligadas, com a finalidade de dar cobertura dos prejuízos apurados constitui acréscimo ao investimento, consoante regra de avaliação estabelecida no artigo 248, § 1°, da Lei n° 6.404/76. MULTA REGULAMENTAR. PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSÁVEIS ALTERADOS EM PRODIMENTO FISCAL. Quando o sujeito passivo foi autuado por infração à legislação tributária e o valor do prejuízo fiscal acumulado e compensável foi reduzido, não cabe a aplicação da multa regulamentar. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é aplicável ao lançamento reflexivo, tendo em vista que depende de mesmo fato apurado pela autoridade lançadora. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAÚSA — INVESTIMENTOS ITACJ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad- 'de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança da multa rrgulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROCESSO N°: 13805.006728/94-30 2 ACÓRDÃO N° : 101-93.978 •N P REIRA -•DRI • S ESI DENTE 41 1 KAZU S ID :ARA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 NuNI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°: 13805.006728/94-30 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.978 RECURSO N°. : 129.851 RECORRENTE: ITACJSA— INVESTIMENTOS ITAU S/A , RELATÓRIO A empresa ITAÚSA — INVESTIMENTOS ITA1.1 S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 61.532.64410001-15, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento , em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nestes autos diz respeito a seguintes tributos e contribuições, apurados em quantidade de UFIR: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTA TOTAIS IRPJ O O 97,50 97,50 CSLL 286.242,25 77.285,41 286.242,25 649.769,91 TOTAIS 286.242,25 77.285,41 286.339,75 649.867,41 Na decisão de 10 grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente e o crédito tributário acima demonstrado foi reduzido como segue: TRIBUTOS LANÇADOS MULTA TOTAIS IRPJ O 97,50 97,50 CSLL 226.419,58 169.814,69 396.234,27 TOTAIS 226.419,58 169.912,19 396.331,77 No Auto de Infração correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: a — OMISSÃO DE RECEITAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — A autuada era detentora de 58% do Capital 1 PROCESSO N°: 13805.006728/94-30 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.978 Social da ELEQUEIRÓZ S/A e que somada a investimentos de demais empresas do Grupo 'tatá, perfazia o controle de 100% das ações, razão pela qual o investimento era avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial; idêntica situação de controle acionário era mantida pelo Grupo Itaú e nesta situação, mediante Contratos de Cobertura de Prejuízos celebrados entre os acionistas das citadas empresas, a autuada efetuou pagamentos a favor das controladas, os quais foram contabilizadas na conta n° 900.201-51 PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS — PERDAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — COBERTURA DE PREJUÍZOS: DATA DO VALOR PAGO EMPRESA BENEFICIADA PAGAMENTO Cr$ 22/03/1991 593.956.893,56 ELEQU El RÓZ S/A 22/03/1991 266.595,95 ITAUTEC COMPONENTES DA AMAZONIA S/A TOTAL 594.223.489,51 Este registro contábil a título de prejuízo na conta de resultados do ano de 1991, em vez de investimentos no Ativo Permanente acarretou uma redução da receita de correção monetária de Cr$ 1.637.568.040,00 que na decisão de 1° grau foi reduzido para Cr$ 1.487.046.839,38, em virtude de correção de erro de cálculo. Esta irregularidade foi capitulada nos artigos 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 387, inciso II, do RIR/80. Além disso, a fiscalização entendeu que a autuada teria apropriado indevidamente como despesas operacionais, os valores correspondentes a contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL BRUTA, pelo regime de competência, com infração dos artigos 157 e § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80, nos seguintes períodos e valores: FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 1990 8.132.378,75 1991 115.170.168,58 1992 242.373.711,31 ; - ) PROCESSO N°: 13805.006728/94-30 5 ACÓRDÃO N° : 101-93.978 06/1992 1.080.127.817,11 12/1992 6.715.159.358,61 TOTAL 8.160.963.434,36 Estes valores considerados tributáveis foi julgado improcedente pela autoridade julgadora de 1° grau que restabeleceu a dedutibilidade como custos ou despesas operacionais face ao disposto no artigo 225 do RIR/80 que autorizava a apropriação no período da ocorrência do fato gerador, independentemente do seu pagamento ou recolhimento. Relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, os valores tributáveis apurados foram integralmente compensados com os prejuízos fiscais acumulados e a fiscalização aplicou a multa regulamentar de 97,50 UFIR pela indevida apuração de prejuízos fiscais, na escrituração do LALUR e quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, após a compensação com a base de cálculo negativa restou lucro líquido tributável, apenas no ano de 1992. Não foi interposto recurso de ofício porque o valor do crédito tributário dispensado não atingiu o limite estabelecido na Portaria MF n° 333/97. A ementa da decisão recorrida apresenta-se com a seguinte redação: "OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza omissão de receitas o valor da correção monetária não apurada em virtude da contabilização como despesa de valores pertencentes ao ativo permanente. DESPESAS COM TRIBUTOS — A regra para dedutibilidade dos tributos, até o ano-calendário 1992, estava regulada pelo regime de competência, tendo como condição a ocorrência do fato gerador do tributo. MULTA REGULAMENTAR — A procedência da autuação principal implica manutenção da exigência acessória dela decorrente. AUTO REFLEXO. CSLL — A proce ência parcial do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídi a implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. PROCESSO N°: 13805.006728/94-30 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.978 MULTA PROPORCIONAL — Reduz-se, de oficio, a 75%, uma vez que a lei que comine penalidade menos severa aplica-se a atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." No recurso voluntário, de fls. 217 a 224, a recorrente sustenta que de acordo com o disposto no artigo 179, inciso III, da Lei n° 6.404/76, somente são classificadas em investimentos as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa. Insiste que o Parecer Normativo CST n° 108/78 define o que é investimento e que as participações permanentes são aquelas adquiridas com intenção de mantê-las em caráter permanente, seja para obter o controle societário, seja por interesse econômico, como, por exemplo, a constituição de fonte permanente de renda. Com isto quer dizer que as aplicações em ações da ELEQUEIROZ S/A e da ITAUTEC COMPONENTES DA AMAZONIA S/A não tem o caráter de investimentos. Quanto a multa regulamentar, a recorrente traz aos autos decisões do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de que uma vez reconstituída a compensação de prejuízos em ,,, ação fiscal, não cabe a aplicação da multa regulamentar. É o relatório. / PROCESSO N°: 13805.006728/94-30 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.978 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade já que foi providenciado o depósito recursal de 30% do valor do litígio (fl. 263), após o pronunciamento desfavorável do Poder Judiciário. Após a decisão de 1° grau, o litígio remanescente diz respeito aos seguintes tópicos: a — omissão de receita de correção monetária, de Cr$ 1.487.046.839,38, no exercício de 1992, período-base de 1991, em virtude de indevida classificação na conta n° 900.201-5 - PREJUÍZOS OPERACIONAIS — PERDAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — COBERTURA DE PREJUÍZOS, de pagamentos efetuados as pessoas jurídicas controladas: ELEQUEIRÓZ S/A e ITAUTEC COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A, mediante contrato de cobertura de prejuízos. b — multa regulamentar de 97,50 UFIR, no exercício de 1992, período- base de 1991, pela inobservância de obrigações acessórias correspondente ao preenchimento incorreto do LALUR relativo aos prejuízos fiscais que resultou em retardamento ou impossibilitou o conhecimento, pelo fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito tributário. Examina-se em seguida os argumentos expostos pela recorrente relativamente aos dois tópicos objetos de litígio. , OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRI ji / z , PROCESSO N°: 13805.006728/94-30 8 ACÓRDÃO N° : 101-93.978 Quanto aos fatos descritos pela fiscalização, não há qualquer discordância por parte da recorrente. A recorrente sustenta que os prejuízos fiscais apurados pelas coligadas, cujo patrimônio é avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial, quando cobertos pela controladora podem ser escriturados na conta de resultado, para efeitos contábeis. Registre-se que, para efeitos fiscais, a controladora adicionou ao lucro líquido para a determinação do lucro real, reconhecendo que não poderia ser apropriado como custos ou despesas operacionais. O artigo 179, inciso III, da Lei n° 6.404/76 dispõe "verbis": "Art. 197 - As contas serão classificadas do seguinte modo: III — em investimentos: as participações permanentes e outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificados no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa." A recorrente postula que este artigo dá-lhe razão por entender que investimentos de natureza permanente são as participações permanentes e que estas participações permanentes em outras sociedades não são quaisquer dispêndios realizados como a operação de cobertura de prejuízos não representa investimento e trata-se, efetivamente, de uma despesa efetiva para a controladora. O dispositivo legal acima transcrito foi interpretado no Parecer Normativo CST n° 108/78 e que a recorrente transcreveu o item 7 e sub-item 7.1, na tentativa de demonstrar que lhe daria razão. Entretanto, o ÁSróprio sub-item 7.1 dá maiores detalhes que desfigura a tese defendida pela recorrénte, porquanto, o referido sub-item prossegue, ainda, com a seguinte orientação: . , PROCESSO N°: 13805.006728/94-30 9 ACÓRDÃO N° : 101-93.978 , , "7.1 — Por participações permanentes em outras sociedades, se entendem as importâncias aplicadas na aquisição de ações e ! outros títulos de participação societária, com a intenção de mantê-las em caráter permanente, seja para obter o controle , , societário, seja por interesse econômico, como, por exemplo, a constituição de fonte permanente de renda. Essa intenção será manifestada no momento em que se adquire a participação, , mediante a sua inclusão no subgrupo de investimentos — caso haja , , interesse de permanência — ou registro no ativo circulante, não havendo esse interesse. Será, no entanto, presumida a intenção de , permanência sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado até a data do balanço do exercício seguinte ! àquele em que tiver sido adquirido; nesse caso, deverá o valor da !, aplicação ser transferido para o subgrupo de investimentos e , procedida a sua correção monetária, considerando como data de aquisição a do balanço do exercício social anterior. , ! 7. 1.1 — A intenção de permanência, em certos casos, é presumida em função de critérios estabelecido em lei. Por exemplo: a ,participação da companhia em sociedades coligadas e , controladas, de que trata o arti go 243 e seguintes da Lei n° , 6.404/76, dados os reflexos da aquisição do investimento , (expressiva participação do capital ou, então, assunção do controle societário);" (destaquei) ,: , Como se vê, quando se trata de participação da companhia em , ,, sociedades coligadas ou controladas, como na hipótese dos autos, a intenção de , permanência é presumida e não poderia ser de outra forma porquanto a recorrente , controla, através do Grupo Itaú, a totalidade de ações das duas pessoas jurídicas que , receberam o aporte financeiro para a cobertura de prejuízo contábil apurado. , ,, , O mesmo Parecer Normativo CST n° 108/78 acrescenta no sub-item o seguinte: 1 , , "7.4 — Finalmente, tem gerado dúvidas a restrição constante do ! , final do inciso III, do artigo 179 da Lei das S.A. A interpretação sistemática do dispositivo leva à conclusão de que a expressão , 'não classificáveis no ativo circulante, Á que não se destinem à manutenção da atividade da companhi ou da empresa', refere-se apenas aos 'direitos de qualquer natt eza' e não às 'participações permanentes em outras sociedades ' — t PROCESSO N°: 13805.006728/94-30 10 ACÓRDÃO N° : 101-93.978 7.4.1 - Deste modo, as aplicações em direitos, não destinados à manutenção da atividade da empresa, quando a intenção do investidor seja a de permanência, se classificam como investimento, passível de correção monetária. É o caso, por exemplo, das aplicações em imóveis não necessários à manutenção da atividade explorada e não destinados à revenda." , Como se vê, ainda que os aportes financeiros em questão não possam ser classificados como participações permanentes, como direitos de qualquer , natureza deveriam ser registrados em investimentos ou no ativo permanente porque se destinam à manutenção da atividade da empresa (artigo 2° dos Estatutos da Itausa - Investimentos ltaú S/A, cópia anexada a fl. 245). ' De qualquer forma, qualquer que seja a denominação dada para fins , de registro contábil, este aporte nada mais é que um crédito da recorrente perante as , empresas controladas. O comando explicitado no artigo 248, § 1°, da Lei n° 6.404/76 não deixa margem a qualquer dúvida quando determina que os créditos da controladora contra as coligadas ou controladas devem ser computadas como custo de aquisição do investimento. , Desta forma, entendo que a decisão recorrida está correta e não merece qualquer ressalva por parte deste Colegiado. 1 , MULTA REGULAMENTAR Quanto ã multa regulamentar aplicada, a recorrente tem razão. A infração cometida pelo sujeito passivo relativa à omissão de receita de correção monetária das demonstrações financeiras em virtude de registro incorreto de valores na conta de resultados quando deveria ser adicionados a conta de investimentos, tem a sua definição legal no artigo 676, inciso III, do RIR/80, como de declaração inexata e complementada pelo artigo 889, inciso VI, do RIR/94, como .. ._ , PROCESSO N°: 13805.006728/94-30 11 ACÓRDÃO N° : 101-93.978 omissão de receita, com uma penalidade prevista no artigo 728, inciso II, do mesmo RI R/80. Quanto a legislação tributária prevê penalidade especifica para a infração cometida pelo sujeito passivo, não cabível a aplicação da multa regulamentar especificada no artigo 723, do RIR/80, tendo em vista que a sua redação não comporta outro entendimento. No caso dos autos, em virtude da declaração inexata foi cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com a penalidade cabível e correspondente a 75% do valor da contribuição apurada de ofício. Relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não foi exigido imposto a recolher em virtude de prejuízos fiscais acumulados que foram compensados com os valores tributáveis apurados, mas o simples fato de reduzir o saldo de prejuízos fiscais acumulados e a compensar, já constituiu um procedimento fiscal de caráter punitivo para o sujeito passivo. Assim, não caberia a aplicação de uma multa regulamentar tendo em vista que o procedimento fiscal cumpriu a sua finalidade. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de cancelamento da multa regulamentar. Além da ementa transcrita pela recorrente no recurso voluntário e outra na impugnação, existem outros julgados, cujas ementas tem a seguinte redação: "Descabe a aplicação da multa prevista no artigo 723 do RIR/80, pela simples redução, de oficio, de prejuízo apurado no exercício (Ac. 104-10.836/96— DOU de 27/09/1996)." "Não é aplicável a multa por descumprimento de obrigação regulamentar, prevista no artigo 723, do RIR/80, para o preenchimento incorreto do LAL UR, quando a incorreção for conseqüência ou decorrer da falta de contabilização de receita (..„, II PROCESSO N°: 13805.006728/94-30 12 ACÓRDÃO N° : 101-93.978 para a qual é prevista sanção especifica, embora esta não venha a ser aplicada, em virtude de o contribuinte apresentar prejuízo em montante superior à omissão praticada (Ac. 105-6438/96 — DOU de 09/10/1996 e, no mesmo sentido Ac. 105-6961/96 — DOU de 10/10/1996). " De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a cobrança da multa regulamentar aplicada. Sala das Sessõe - DF, em 16 de outubro de 2002 \ \ KAZU 1 SH ARA ELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4714342 #
Numero do processo: 13805.007437/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA APURADO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É defeso ao Fisco efetuar lançamento tributário baseado em valores constantes dos depósitos bancários, por estes não caracterizarem a disponibilidade econômica de renda e proventos e, portanto, não serem fatos geradores do tributo. Tal lançamento somente será legítimo quando comprovado, de forma inequívoca pelo Fisco, o vínculo entre os valores depositados e a omissão de receita que os originou. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44090
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA APURADO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É defeso ao Fisco efetuar lançamento tributário baseado em valores constantes dos depósitos bancários, por estes não caracterizarem a disponibilidade econômica de renda e proventos e, portanto, não serem fatos geradores do tributo. Tal lançamento somente será legítimo quando comprovado, de forma inequívoca pelo Fisco, o vínculo entre os valores depositados e a omissão de receita que os originou. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13805.007437/95-11

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4214776

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44090

nome_arquivo_s : 10244090_120467_138050074379511_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 138050074379511_4214776.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000

id : 4714342

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453381705728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:16:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:16:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:16:13Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:16:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:16:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:16:13Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:16:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:16:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:16:12Z; created: 2009-07-05T10:16:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T10:16:12Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:16:12Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.007437195-11 Recurso n°. :120467 Matéria : IRPF - EXS.: 1990 a 1992 Recorrente : IDALINA DIAS KUWABARA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.090 IRPF — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA APURADO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — É defeso ao Fisco efetuar lançamento tributário baseado em valores constantes dos depósitos bancários, por estes não caracterizarem a disponibilidade econômica de renda e proventos e, portanto, não serem fatos geradores do tributo. Tal lançamento somente será legítimo quando comprovado, de forma inequívoca pelo Fisco, o vínculo entre os valores depositados e a omissão de receita que os originou. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDALINA DIAS KUWABARA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE " - á NDR1 RELATOR FORMALIZADO EM: J4 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.007437195-11 Acórdão n°. : 102-44.090 Recurso n°. : 120.467 Recorrente : IDALINA DIAS KUVVABARA RELATÓRIO Idalina Dias Kuwabara, inscrita no CPF sob o n° 169.461.899-49, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão de primeira instância que julgou, parcialmente, procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 239/241, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-base de 1990, 91 e 92. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua impugnação, as fls. 245 a 248, alegando, em síntese, o seguinte: a) que segundo a Súmula n° 182 do extinto Tribunal de Federal de Recursos "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". b) o fisco não demonstrou que a contribuinte tenha efetuado gastos incompatíveis com o seu rendimento, revelando sinais exteriores de riqueza. Conforme acórdão do Conselho de Contribuintes, transcrito ... para que haja renda presumida, o fisco deve mostrar, de forma 2 inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza". As quantias movimentadas em conta corrente são, por si só, insuficientes para demonstração desses sinais. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 254 a 262, aduzindo os seguintes argumentos: 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.007437/95-11 Acórdão n°. :102-44.090 a) que a referida súmula do extinto TFR é, evidentemente, anterior à Lei n° 8021/909, que mudou o tratamento da questão; b) que o acórdão não retrata a jurisprudência sedimentada desse Conselho; c) que cumpre esclarecer que a presunção é meio de prova reconhecido em direito tributário, e que este é o caso da omissão de rendimentos tributada com base em depósitos bancários. Teve ainda, a contribuinte, ampla oportunidade de contestar tais valores na peça impugnatória, mediante apresentação de documentos que comprovassem uma suposta inexatidão quanto aos valores considerados. Cita ainda, para embasar seus argumentos, o art. 6° da Lei 8021/90; d) por medida de ofício, exclui-se os juros moratórios calculados na Taxa Referencial Diária (TRD) no período entre 04.02.1991 e 29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (hum) ao mês — calendário ou fração deste, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 32/97, art. 1°, parágrafo 1°. e) que deve ser reduzida de 100% para 75% a multa de ofício incidente sobre o imposto devido, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, e do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01197, em razão do princípio da aplicação retroativa da pena mais suave; f) que por força do disposto no art. 1°, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa SRF n° 46/97, os rendimentos omitidos, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), foram submetidos à tributação anual. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,2";' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.007437/95-11 Acórdão n°. :102-44.090 Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, fls. 266 a 276, aduzindo os seguintes argumentos: a) que a jurisprudência dos nossos Tribunais pacificou o entendimento de que a tributação da pessoa física, com base em extratos ou depósito bancários, é um procedimento repleto de ilegalidade; b) que o lançamento fundado em presunção há muito vem sendo repudiado pelo Poder Judiciário; c) que são dois os pressupostos básicos para a ocorrência da hipótese de incidência do Imposto de Renda: o efetivo acréscimo patrimonial e a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. E que se é assim, em concordância com a Carta e o CTN, só pode ser tributado pelo Imposto de Renda aquele rendimento que venha a resultar em efetivo acréscimo patrimonial. Apesar da clareza do pressuposto exposto, a fiscalização não demonstrou e nem comprovou, em nenhum momento, que a Recorrente teria ; apresentado sinais exteriores de riqueza; d) que nenhum tributo pode ser exigido sem que tenha ocorrido o pressuposto de fato respectivo, sob pena de ofensa ao sistema tributário constitucionalmente erigido; e) atesta e comprova o depósito recursal no valor de 30%. É o Relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.007437/95-11 Acórdão n°. :102-44.090 VOTO Conselheiro VALM1R SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tendo em vista que os documentos acostados pela fiscalização para justificar a exigência tributária, não são suficientes para caracterizar os sinais exteriores de riqueza, pois teve como base única a existência de depósitos bancários, o que é rechaçada por esse E. Conselho de Contribuintes. O Poder Judiciário, responsável pelos lançamentos, após ter sido, de forma sistemática e invariável, derrotado nas disputas judiciais, e tendo de arcar com as custas e demais ônus sucumbenciais decorrentes daquelas, passou a evitar os prejuízos resultantes de tais lançamentos, ou seja, efetuados, exclusivamente, com base em depósito bancário autorizado pelo art. 9 0, da Lei n° 4.729/65, sob a alegação contida na exposição de motivos do Decreto-Lei n° 2.471/88, de que: "A medida preconizada no artigo 9° do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s.m.j., evita dispêndio de recurso do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência." ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13805.007437/95-11 Acórdão n°. :102-44.090 "Num período posterior, com a edição da Lei n°8021/90 surgiu a possibilidade de consideração de depósitos bancários e aplicações financeiras como base de arbitramento de crédito tributário, desde que observada a integração dos parágrafos primeiro ao sexto, art. 6°, do referido diploma legal, sendo indispensável à análise da identidade entre o conceito de sinais exteriores de riqueza e do depósito bancário e aplicações financeiras." Desta forma, a legislação autorizou duas formas distintas e autônomas de arbitramento: a primeira com o arbitramento dos rendimentos baseada na presunção da renda, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, a segunda baseada nos depósitos bancários ou aplicações efetivamente existentes, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, observado em qualquer das hipóteses o disposto no parágrafo sexto do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, outras aplicações integradas in verbis: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á na forma presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (omissos). § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; § § 50 - Q arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações; § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para arbitramento, será sempre levada a efeito aquele que mais favorecer o contribuinte". Assim, o poder de arbítrio que deste artigo exsenge em relação à possibilidade da autoridade autuante optar entre os dois modos de levantamento, implica, necessariamente, na realização de ambos, o da renda presumida com base 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'.=! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.007437/95-11 Acórdão n°. :102-44.090 nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto à instituições financeiras para as quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos, na fase dos procedimentos administrativos de verificação do montante do débito, anterior ao lançamento, para que a autoridade possa comparar as diferentes base de cálculo e analisar qual é mais favorável ao contribuinte, utilizando-a em detrimento da mais prejudicial. A realização de um lançamento em desacordo com este preceito legal não deve prosperar, posto que o objetivo da fiscalização é apurar aqueles rendimentos que tornaram possíveis os depósitos e/ou as aplicações realizadas pelo contribuinte, a revelia do Fisco, ou seja, o montante dos valores utilizados pelo contribuinte ao arrepio da lei, com relação à tributação do imposto de renda. Portanto, os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram o fato gerador, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 43 — O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior:" Assim, à luz do art. 43 do CTN, é defeso ao Fisco exigir tributo do contribuinte sem a demonstração cabal de que os créditos e depósitos apurados no movimento bancário dêem origem a uma disponibilidade econômica, a um enriquecimento do contribuinte. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA v„ . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13805.007437/95-11 Acórdão n°. :102-44.090 É de se observar ainda, que os extratos bancários se prestam a autorizar a uma investigação profunda sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, visando associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova ou a uma disponibilidade financeira tributável, e, portanto, não bastam indícios, faz-se necessário estabelecer o vínculo que liga os valores depositados ou creditados a um consumo, à sinais exteriores de riqueza, à riqueza que teria sido omitida, tributando-se aí pela modalidade que mais favorecer o contribuinte. Nesse sentido, a jurisprudência tanto do Primeiro Conselho de Contribuintes como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, está consolidada no sentido de que "para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques, que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio". De todo o exposto, conclui-se que os depósitos bancários podem constituir-se em valiosos indícios, mas não provam a omissão de rendimentos, pois estes não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo portanto, fatos geradores do imposto de renda. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. ~1111»,""P'SANDRI 8 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4716136 #
Numero do processo: 13808.002109/00-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA - ERRO DO CONTRIBUINTE - A boa-fé do contribuinte não o exime de multa, por falta de amparo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12845
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : MULTA - ERRO DO CONTRIBUINTE - A boa-fé do contribuinte não o exime de multa, por falta de amparo legal. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13808.002109/00-11

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4188858

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12845

nome_arquivo_s : 10612845_130132_138080021090011_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 138080021090011_4188858.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4716136

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453384851456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:26:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:26:19Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:26:19Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:26:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:26:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:26:19Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:26:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:26:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:26:19Z; created: 2009-08-26T17:26:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T17:26:19Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:26:19Z | Conteúdo => ..''..iUu. 44--;;/ MINISTÉRIO DA FAZENDA <'-:;S-31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-t-P,--"k..:»girlz;5 SEXTA CÂMARA,-,s,---j-N • rocesso n°. : 13808.002109/00-11 Recurso n°. : 130.132 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : ALBINO CASSIOLATTO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.845 MULTA— ERRO DO CONTRIBUINTE —A boa-fé do contribuinte não o examine de multa, por falta de amparo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBINO CASSIOLATTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ihif IIPPL ir UELTO lij_U -, • DO ?RESIDENTE c ,... / / ( EDSON CARLOS FERNANDES _RELATOR---- - / FORMALIZADO EM: 26 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002109/00-11 Acórdão n°. : 106-12.845 Recurso n°. : 130.132 Recorrente : ALBINO CASSIOLATTO RELATÓRIO Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração (fls. 06-07), no qual restou consignada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Com isso, o saldo de Imposto de Renda a restituir foi modificado para Imposto Suplementar. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 01- 03). Nessa peça, o Impugnante esclarece que houve divergência de valores nos documentos emitidos pela fonte pagadora, o que teria acarretado em diferença de valores lançados nos anos-calendários de 1998 e 1999. O que teria ocorrido seria a informação de que, no ano-calendário de 1998, deveria ser excluído da tributação, por força de medida judicial, o valor de R$ 19.740,10, quando, em realidade, esse valor seria somente de R$ 9.969,90. Essa diferença teria sido a causa das quantias lançadas como omissão de rendimentos no Auto de Infração. Em suas considerações, o Impugnante parece concordar com o pagamento do tributo, afirmando que se trata de um caso sujeito à retificação da Declaração de Rendimentos. Por esse motivo, pede a exclusão da multa imposta. A decisão de Primeira Instância (fls. 39-41) mantém a autuação sob o fundamento de que a omissão de rendimentos, seja dolosa ou culposa, sujeita o contribuinte à imposição de multa de ofício. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002109/00-11 Acórdão n°. : 106-12.845 Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 46-51), em que, reafirmando os termos da peça irripugnatória, reforça o argumento de que não teria agido de má-fé, não omitindo os seus rendimentos de maneira deliberada. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.002109/00-11 Acórdão n°. : 106-12.845 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Conforme se verifica dos autos, em todas as suas manifestações, o Recorrente limitou-se a questionar a multa imposta; nesse sentido, inclusive, demonstra ter recolhido o valor do principal acrescido dos juros de mora (fls. 54). Contudo, é de se ressaltar que a legislação tributária federal não tem previsão para a exclusão da multa, a não ser no caso de denúncia espontânea, o que não ocorre nos presentes autos. Note-se que, se não fosse a atuação dos funcionários da fiscalização, o Contribuinte teria recebido, a título de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, o valor de R$ 2.076,98, quando, na verdade, deveria ter ele recolhido aos cofres públicos o montante de R$ 662,27. Portanto, a presente autuação evitou que a Fazenda Nacional sofresse um prejuízo financeiro, outra razão pela qual não se pode relevar a multa aplicada no presente caso. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002. e 17 41111111111rt‘ C f/OS AERN • 1 Ei e - 4 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

score : 1.0
4718319 #
Numero do processo: 13829.000180/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - ANO DE 1993 - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. RETROATIVIDADE BENIGNA – A multa de ofício deve ser reduzida a 75% por força da Lei 9430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05043
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARC IAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - ANO DE 1993 - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. RETROATIVIDADE BENIGNA – A multa de ofício deve ser reduzida a 75% por força da Lei 9430/96. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13829.000180/93-10

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4216352

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05043

nome_arquivo_s : 10805043_114773_138290001809310_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 138290001809310_4216352.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARC IAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4718319

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453384851457

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:06:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:06:14Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:06:14Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:06:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:06:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:06:14Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:06:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:06:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:06:14Z; created: 2009-08-31T18:06:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T18:06:14Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:06:14Z | Conteúdo => .se - Processo n°. : 13829.000180/93-10 Recurso n°. : 114.773 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: 1993 Recorrente : SILVA MEREVELLI E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.043 Empresas Revendedoras de Combustível - Ano de 1993 - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Retroatividade Benigna — A multa de ofício deve ser reduzida a 75% por força da Lei 9430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVA MEREVELLI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 77L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE il /141-4 MÁRIO JUNQUEI FRANCO JÚNIOR REL(ATOW FORMALIZADO EM: 14 M A I 1998 . Processo n°. : 13829.000180/93-10 Acórdão n°. : 108-05.043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 13829.000180/93-10 Acórdão n°. : 108-05.043 Recurso n°. : 114.773 Recorrente : SILVA MEREVELLI & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe recorre a este Conselho de decisão do d. Delegado de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente a autuação pela insuficiência no recolhimento de estimativas, realizadas pela contribuinte no ano-calendário de 1993. A recorrente tem como objeto social a revenda de combustíveis. Recurso, fls. 121, com os seguintes argumentos: - que a margem bruta é aquela fixada pelo próprio Governo; - que calculou o recolhimento com base em 3% de sua receita bruta, sendo esta última considerada idêntica à sua margem de revenda oficialmente fixad; - que não fosse isto a opção pela estimativa estaria inviabilizada; - haveria incidência sobre receita de terceiros; - que há violação ao princípio da isonomia; - que manter-se a tributação é ofender ao art. 43 do CTN; - que haveria tributação de uma não-renda; 671 3 , Processo n°. : 13829.000180/93-10 Acórdão n°. : 108-05.043 - que não cabe imposição da multa de ofício, pois o imposto recolhido é provisório. Contra-razões, fls. 147. al É o Relatório. ggye - 4 Processo n°. : 13829.000180/93-10 Acórdão n°. : 108-05.043 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria já se pacificou nesta Colenda Câmara. No recurso 108499, comportando idêntico fato, pronunciei-me nesse sentido, que agora ratifico: 'A • matéria não é nova a esta Colenda Câmara, já tendo sido objeto do acórdão 108-01.910/95. Em verdade, pede-se a busca interpretativa do disposto no art. 14 da Lei 8541/92, haja vista a fórmula determinada pela própria lei no cálculo do imposto mensal por estimativa, art. 24 do mesmo dispositivo. Abaixo transcrevo o pertinente à matéria em foco: "Art. 14. - A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) - três por cento da receita bruta auferida na revenda de combustível; 67/4( Processo n°. : 13829.000180/93-10 Acórdão n°. : 108-05.043 omissis... § 3° - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. § 40 - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário Inadmissível qualquer outra interpretação com relação à base de cálculo dos pagamentos por estimativa, dada a definição legal e positivada, cristalizando a mens legislatoris. Não há espaço jurídico para interpretações divergentes quanto ao disposto legalmente, muito mais porque repete conceito já de há muito pacificados na legislação do tributo; receita bruta. Sendo assim, não pode prevalecer argumento da recorrente no sentido de que a base seria um "faturamento real", igualando este conceito à margem bruta de suas operações. Não há como mesclar ou confundir os conceitos. A Lei é clara. O único aspecto a possibilitar dúvidas seria o afronta ao princípio da igualdade e isonomia, constitucionalmente garantidos. Afirma a recorrente na verdade que, interpretada a lei a definir a base de cálculo como a receita bruta, isto provocaria a exclusão d s da categoria 6 61°5 Processo n°. : 13829.000180/93-10 Acórdão n°. : 108-05.043 econômica de revendedores de combustíveis da opção pelo regime de lucro presumido e dos pagamentos por estimativa. A respeito desse argumento, afirma-se que na verdade, trata-se de opção, faculdade jurídica, sendo o regime do lucro real mensal o regra básica. Mais ainda, desigualdade viria da aplicação do conceito de margem bruta, em uma só categoria, em detrimento dos demais ramos de atividades. Não obstante, a matéria importaria em negar vigência ao disposto em lei regularmente editada, e já me manifestei, em diversas ocasião, que isto só é possível na esfera administrativa, no estreito permissivo do princípio da celeridade e economia processual, mediante a vinculação espontânea a decisões emanadas do Poder Judiciário.' Quanto à penalidade, emana a mesma de imposição legal. Entretanto, dado o princípio da retroatividade benigna, creio necessário reduzir ao patamar de 75%, determinado pela Lei 9430/96. Pelo exposto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar- lhe provimento parcial, a fim de reduzir a multa ao percentual de 75%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 g4/44.wo 'MÁRIO JUNQUEIRA NCO JUNIOR-RELATOR 7 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4716224 #
Numero do processo: 13808.002709/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Antes do advento da Lei número 8981/95, as instituições financeiras podiam calcular o valor da Provisão para Devedores Duvidosos, alternativamente, com base na relação observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 61 da Lei 4.506/64. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93083
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Antes do advento da Lei número 8981/95, as instituições financeiras podiam calcular o valor da Provisão para Devedores Duvidosos, alternativamente, com base na relação observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 61 da Lei 4.506/64. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13808.002709/97-11

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4157205

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93083

nome_arquivo_s : 10193083_120570_138080027099711_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 138080027099711_4157205.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4716224

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453389045760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:16:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:16:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:16:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:16:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:16:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:16:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:16:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:16:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:16:52Z; created: 2009-07-07T21:16:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T21:16:52Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:16:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°,: 13808.002709/97-11 Recurso n.°. 120.570 Matéria: IRPJ — EXS: DE 1994 a 1996 Recorrente UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n°. : 101-93.083 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Antes do advento da Lei número 8981/95, as instituições financeiras podiam calcular o valor da Provisão para Devedores Duvidosos, alternativamente, com base na relação observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 61 da Lei 4.506/64. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE - • ODRIGUES PRESIDE- E JE r . R DE OLIVEIRA CANDIDO RE OR FORMALIZADO EM: ir jUL P000 2 Processo n° : 13808.002709197-11 Acórdão n°. : 101-93.083 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 3 Processo n°. : 13808.002709/97-11 Acórdão n°. . 101-93.083 Recurso n°. : 120 570 Recorrente : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A RELATÓRIO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente exigência fiscal formulada através do auto de infração de fls. 52/54, relativa aos meses de 11/94 e 12/94, como, também, ao período-base de 1995, para cobrança do IRPJ e da CSSL, entendendo o fisco que "no ano-calendário de 1994, a instituição financeira determinou o valor da PDD de acordo com as normas baixadas pela SRF, aplicando-se o percentual de 1,92519%, resultante da relação entre as perdas verificadas nos últimos três anos-calendário e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos respectivos anos- calendário", mas, que, "no entanto, foi considerado como perdas o saldo das contas de crédito não liquidados(créditos em liquidação) de conformidade com os critérios baixadkos pelo artigo 1° da Resolução 1748/90 do Banco Central do Brasil, em lugar das perdas efetivas previstas na IN 80/93" e, no ano de 1995, utilizou um índice de 1.075%, quando o correto, de acordo com a Lei 8981/95, era 0,756%. Na impugnação apresentada, a empresa concordou com a tributação relativa ao ano de 1995, insurgindo-se, entretanto, na parcela que diz respeito ao ano de 1994, argumentando, em síntese, que: - as regras básicas para constituição da PDD instituídas pela Lei 4.506/64 permaneceram em vigor até o ano calendário de 1994, sendo que a alteração introduzida pelo artigo 90 da Lei 8.541/92 afetou exclusivamente o parágrafo 2° do artigo 61 daquela lei, permanecendo em vigor os demais dispositivos, inclusive aquele que permite a utilização do percentual apurado com base na relação créditos não liquidados/total de créditos; - tal entendimento ficou consagrado no artigo 277 do RIR194, parágrafo 4°, que utilizou a expressão "créditos não liquidados", não podend , 4 Processo n°. : 13808,002709/97-11 Acórdão n°. : 101-93.083 prevalecer exigência fiscal calcada na IN 80/93 que, modificando o texto da lei, estabeleceu conceito diverso, qual seja, perdas efetivamente ocorridas; - mesmo que assim não fosse, com o avento do RIR/94, as inovações introduzidas pela citada IN estariam derrogadas em função do disposto no artigo 277, parágrafo 4°; - o fisco, além de não capitular a pretensa infração no artigo especifico que cuida da PDD(art. 277), enxertou conceitos da IN 80/93, substituindo a expressão créditos não liquidados por perdas efetivamente ocorridas. O Sr. Delegado manteve a exigência fiscal, entendendo que a IN 80/93 ateve-se unicamente a interpretar a Lei 4.506/64 e, após transcrever o "caput" do artigo 61 da Lei 4506/64, concluiu " Percebe-se que a lei, ao utilizar do termo "provavelmente", procurou estabelecer, na absoluta impossibilidade de se conhecer antecipadamente, o real montante das perdas do final do exercício, um critério que revelasse, da melhor maneira, o valor aproximado desse montante, limitado ao percentual estabelecido na própria lei, que no caso, é o de 0,5%(cinco décimos por cento) previsto no parágrafo único do art. 9° da Lei 8.541/92. O parágrafo 2° do art. 61 da lei 4506/64, em coerência com o princípio enunciado no próprio "caput" do artigo, estabelece a possibilidade de adoção de um percentual que ultrapasse o estabelecido em lei, desde que seja proveniente da relação observada nos últimos 3(três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa. A lei, neste caso, procura salvaguardar os interesses do próprio empresário, que, no correr dos anos, constata que as perdas reais ocorridas são maiores que aquelas pré estabelecidas pela lei. É óbvio que nesta hipótese, e, ainda em consonância com o caput do art. 61, a lei não está mais tratando de f possibilidade de perda, já que está se referindo a períodos passados. 5 Processo n°. • 13808.002709197-11 Acórdão n°. : 101-93.083 Agora a lei não está mais se utilizando de uma percentagem teórica e sim da média história da própria empresa, que tem perfeitas condições de levantar o percentual real das perdas ocorridas. Neste caso, a lei, embora utilize a expressão "créditos não liquidados", implicitamente, está tratando de perdas efetivamente ocorridas. Não seda lógico a lei estabelecer a possibilidade da utilização de dois percentuais diferentes ambos baseados em meras possibilidades de perdas. Trata-se, neste caso, de perda efetiva." Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiada, com o recurso de fis. 127/138, lido em Plenário. Documentos de fls. 1471151 e 157/163 dão notícia de concessão de medida liminar "para assegurar à impetrante o direito de processar o recurso que pretende interpor, devendo o mesmo ser conhecido pela autoridade impetrada". É o Relatório]) r 6 Processo n°. : 13808.002709/97-11 Acórdão n°. : 101-93.083 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, independentemente de depósito em virtude de medida judicial que, até o momento deste julgamento, não se tem noticia de que haja sido modificada. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de deliberação por parte desta Câmara, por ocasião da apreciação do recurso número 116.249(Acórdão 101-92.094, de 02 de junho de 1998), do qual fui relator. Tal como naquela ocasião, a presente discussão está centrada na definição do critério a ser utilizado para a constituição da provisão para devedores duvidosos nos meses do ano calendário de 1994: dever-se-ia observar a relação média dos créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa(posição da recorrente, como apoio no parágrafo 11 do artigo 277 do RI/94 que consolida dispositivo da Lei 4506/64) ou a relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos calendário e a soma dos saldos relativos aos créditos referentes aos três anos calendário anteriores(posição defendida pela autoridade julgadora de primeira instância, com fulcro na IN SRF 80/93)? Se atentarmos para a leitura do artigo 277 do Regulamento aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994(RIR194), constatamos que o mesmo apresenta como matriz legal o artigo 61 da Lei número 4.506/64, sendo certo, também, que o artigo 90 e seu parágrafo único da Lei número 8.541/92 foram consolidados no parágrafos quarto e onze do citado artigo regulamentar. c) Dispõe o artigo 61 da Lei número 4.506/64: 7 Processo n° : 13808.002709/97-11 Acórdão n°. : 101-93.083 'Art. 61 - A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada exercício. Parágrafo 1° - O saldo adequado da provisão será fixado periodicamente pela Divisão do Imposto de Renda, a partir de primeiro de janeiro de 1965, para vigorar durante o prazo mínimo de um exercício, como percentagem sobre o montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade de operações e excluídos os de que trata o parágrafo 4°. Parágrafo 2° - Enquanto não forem fixadas as porcentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3%(três por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação observada nos últimos 3(três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa. Parágrafos 308 6° omissis Por outro lado, a Lei número 8.541192, em seu artigo 9°, apenas alterou percentuais, fixando 1,5% para as pessoas jurídicas em geral e 0,5% para as instituições financeiras(parágrafo único). É certo, portanto, que o parágrafo primeiro do artigo 61 da Lei número 4.506/64 estabeleceu como base da provisão, ou seja, o valor sobre o qual aplicar-se-ia um percentual a ser fixado pela Administração Tributária, o montante dos créditos verificados no fim de cada ano, excluídos aqueles elencados no parágrafo quarto do mesmo artigo. Do mesmo modo, o parágrafo segundo do referido artigo, também estabeleceu como base o montante dos créditos, excluindo-se aqueles com reserva de domínio ou com garantia real, permitindo que a percentagem fosse excedida até )o/ 8 Processo n°, : 13808„002709/97-11 Acórdão n°. 101-93.083 máximo da relação observada nos últimos 3(três) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos. Segundo penso, a atribuição cometida ao Órgão Administrativo limitou-se à fixação do percentual a ser aplicado sobre o montante dos créditos e não para modificação do critério alternativo fixado na lei, qual seja, a relação dos últimos três anos entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa. Mais ainda. Entendo que a modificação do critério alternativo(créditos não liquidados x total de créditos) somente poderia ser feita através de lei, visto que a delegação de competência proposta nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 61 da Lei 4.506/64 não conferiu poderes para que o órgão administrativo fixasse critério diverso daquele que a norma legal fixou. É relevante notar que o RIR194 nada mais fez do que corroborar o entendimento aqui apresentado, qual seja, apenas consolidou o disposto nas leis que regem a matéria, mostrando-se perfeitamente coerente com o disposto no artigo 99 do Código Tributário Nacional: "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei". Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 JI4R DE OLIVEIRA CANDIDO 9 Processo n° . 13808.002709/97-11 Acórdão n°. : 101-93.083 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 3 JUL 2000 .„-;.----,-- -.-:.------, - -.1 ON PE' - À RODRIGUES PRESIDEN - ,, Ciente em ,3 I" )DOR/ - 3ry / LLO di / ' RODRI n./'• j rk :, E PROC ': À T FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4713752 #
Numero do processo: 13805.002341/94-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXPONTANEIDADE READQUIRIDA - Escoado o prazo de 60 dias previsto no § 2º, art. 7º, do Decreto n. 70.235/72, sem outro ato escrito que lhe dê prosseguimento, readquire o contribuinte a espontaneidade. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O procedimento voluntário de retificação da declaração de rendimentos, com vista a sanar irregularidades previstas no art. 8º do Decreto-lei nº 2.605/83, afasta a exigência do tributo com base no referido dispositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43372
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : EXPONTANEIDADE READQUIRIDA - Escoado o prazo de 60 dias previsto no § 2º, art. 7º, do Decreto n. 70.235/72, sem outro ato escrito que lhe dê prosseguimento, readquire o contribuinte a espontaneidade. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O procedimento voluntário de retificação da declaração de rendimentos, com vista a sanar irregularidades previstas no art. 8º do Decreto-lei nº 2.605/83, afasta a exigência do tributo com base no referido dispositivo. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.002341/94-78

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4210677

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43372

nome_arquivo_s : 10243372_014293_138050023419478_012.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 138050023419478_4210677.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4713752

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453392191488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:14:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:14:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:14:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:14:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:14:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:14:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:14:48Z; created: 2009-07-05T07:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T07:14:48Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:14:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t . ,'n -:,j/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805,002341/94-78 Recurso n°. : 14.293 Matéria IRF- ANO. 1988 Recorrente : RGM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.372 ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - Escoado o prazo de 60 dias previsto no § 2°, art. 7 , do Decreto n 70.235/72, sem outro ato escrito que lhe dê prosseguimento, readquire o contribuinte a espontaneidade. IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O procedimento voluntário de retificação da declaração de rendimentos, com vista a sanar irregularidades previstas no art. 8° do Decreto-lei n° 2.605/83, afasta a exigência do tributo com base no referido dispositivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RGM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA• ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALM1R SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. c.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.002341/94-78 Acórdão n°. :102-43.372 Recurso n°. : 14.293 Recorrente : RGM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de exigência consubstanciada contra a empresa contribuinte acima identificada, através do Auto de Infração de fls. 01 a 04, referente ao devido a título de Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre valores considerados como lucros distribuídos, relativos ao ano-base dei 988, nos termos do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Tais valores se referem às notas fiscais emitidas pelas seguintes empresas: San Materiais para Construção Ltda. (Cz$ 21.681.300,00), Comercial Raymoni de Cimento Ltda. (Cz$ 36.558.600,00) e Comercial Verael de Cimento Ltda. (Cz$ 56.106.500,00), e correspondem ao montante de Cz$ 114.346.400,00. Por iniciativa própria, a empresa contribuinte estornou os lançamentos referentes àquelas notas fiscais, como também retificou a declaração de rendimentos da pessoa jurídica, oferecendo esses valores à tributação. O Auto de Infração foi lavrado em separado pela fiscalização (cf. informação de fls. 06), exigindo o imposto de renda na fonte sobre os valores das notas fiscais estornadas Esta exigência correspondia ao imposto, a multa proporcional e aos juros de mora, totalizando 38.661.,21 UFIR's. A autuação sofrida levou a empresa contribuinte a apresentar Impugnação tempestiva as fls 487 a 499, alegando o seguinte: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.002341/94-78 Acórdão n°. :102-43.372 a) Destacou a morosidade do procedimento de fiscalização, da qual é vítima desde o dia 10.09.92 Destacou também que a sua situação era igual a de qualquer empresa que não estivesse sendo fiscalizada, encontrando-se em pleno gozo da espontaneidade, já que os fiscais revisores haviam lavrado um termo de intimação aos 22.12.93, e não mais retornado à sede da empresa até o dia 22 02 94, dando a idéia de abandono dos trabalhos; b) determinou ao seu contador que estornasse de sua contabilidade" todas as notas de fornecimento de materiais e serviços sobre os quais os agentes do fisco levantaram ou poderiam levantar dúvidas". Protocolizou requerimento em 22.02.94 junto à Delegacia de sua jurisdição, objetivando a retificação de suas declarações de renda e o parcelamento do débito fiscal apurado; c) alega que "A exigência do imposto de renda retido na fonte consubstanciada no Auto de Infração de que trata este processo é, totalmente improcedente e injurídico,.. " e que qualquer empresa no gozo de sua espontaneidade pode e deve estornar lançamento irregular de sua escrituração, não produzindo este qualquer efeito econômico ou jurídico, pois o estorno produz o restabelecimento do" Status quo ante", isto é, a situação válida, quer do ponto de vista econômico, contábil ou jurídico é a anterior do lançamento estornado; d) destaca a interpretação errônea do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 por parte dos autuantes, já que o procedimento adotado pela empresa — estorno das despesas irregulares de sua - escrituração — provocou aumento do lucro líquido e não redução; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘; P . ,'-j SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 13805.002341/94-78 Acórdão n°. :102-43.372 e) argumenta que não seria respeitada a norma vigente na data da ocorrência dos fatos, nem a prevalente na data do lançamento, caso fosse mantido o lançamento fiscal relativo aos juros de mora, f) citando o § 30 do artigo192 da Constituição Federal, além de alguns dispositivos do CTN, afirma a impugnante que o vencimento do débito lançado contra a mesma ocorre 30 dias após a ciência do lançamento e que se o débito não for quitado até a data do vencimento marcado na Notificação, incidiriam os juros de mora, à taxa de 1% ao mês ou fração. Ressalta ainda que esta é a diferença entre os juros de mora e os juros financeiros; g) a empresa contribuinte acredita que os fiscais autuantes, tomando como termo inicial data muito anterior ao vencimento do débito lançado, provocaram um exagero no cálculo dos juros de mora, tendo como conseqüência a cobrança de juros financeiros, ao invés dos de mora, como prevê a legislação tributária. Não obstante, alega que foi aplicada taxa superior a 1 °A) ao mês no ano de 1991, fato este que não possui embasamento legal, implicando na retroatividade de dispositivo não aplicável à espécie; h) argumenta que o artigo 3.° da Lei n.° 8.218 de 29 de agosto de 1991 teria sido aplicado erroneamente, uma vez que sua eficácia teria início a partir desta data e nunca retroagir a 04 de fevereiro de 1991; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.002341/94-78 Acórdão n°. :102-43.372 1) alerta para a visível inconstitucionalidade do artigo 3. 0 da Lei n.° 8.218/91, por ofender o disposto no artigo 192, § 3. 0 da Carta Magna, já que a TRD varia em quase 1% ao dia, quando a taxa de juros é limitada pelo dispositivo constitucional a 1% ao mês; j) ao final, requereu que a impugnação fosse acolhida e julgada procedente, bem como que o Auto de Infração fosse cancelado e o processo arquivado, tendo em vista a total improcedência do lançamento fiscal e o excesso de juros moratórios que foi exigido. A decisão monocrática conheceu da impugnação, por tempestiva, e no mérito a indeferiu, mantendo integralmente a exigência dos recolhimentos, pelas razões seguintes: a) As notas fiscais eram, sem sombra de dúvida, irregulares. Caso não fossem assim consideradas, serviriam para embasar a dedução de despesas com elas relacionadas, o que não aconteceu, pois a empresa, de iniciativa própria, retificou sua Declaração de Rendimentos; b) alegar que estava no gozo de sua espontaneidade não traz nenhum proveito à impugnante, posto que tal fato não tem qualquer relevância no presente Auto de Infração; c) carece de fundamentos o argumento de que sua conduta aumentou o lucro líquido do exercício, pois se anteriormente a empresa lançou os gastos respaldados em notas irregulares, é óbvio que iria recolher imposto a menor; 5 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA - . r;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 13805.002341/94-78 Acórdão n°. :102-43.372 d) a questão do procedimento voluntário foi solucionada pela Portaria ME n° 303 de 17.06.85, que facultou à pessoa jurídica aplicar o tratamento tributário fixado pelo artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. A empresa que constatar, em levantamento próprio, diferenças que se enquadrem nas descrições do referido artigo 8°, solicitará, de modo a sanar a irregularidade, a retificação de declaração de rendimentos correspondente ao período-base em que ocorreu o fato. Posteriormente, deverá recolher o imposto da pessoa jurídica e o da fonte, atualizados monetariamente e acrescidos de juros e multa moratória; e) os lucros das pessoas jurídicas sofrem dupla incidência do tributo, independente da sua modalidade de apuração: como ônus da pessoa jurídica que os produziu e também como ônus dos beneficiários, diretamente nas fontes que os distribuíram, de acordo com as normas contábeis e fiscais, ou sem estes requisitos, isto é, através de desvios de receita; f) no tocante aos juros de mora, existe entendimento consagrado de que esse encargo é devido a partir do vencimento do débito, ou seja, da data fixada em lei para o seu pagamento e não de atos administrativos fiscais, tais como: o lançamento, a sua notificação ou a decisão de primeiro grau (artigo 293, CPC, e Súmula 254 do STF); g) a empresa contribuinte não goza da limitação dos juros de mora em 12% anuais, pois essa matéria ainda não foi regulada por Lei Complementar conforme o disposto no artigo 192 da Constituição Federal; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --:?/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.002341/94-78 Acórdão n°. . 102-43.372 h) a decisão monocrática versa. ". . o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de fixar os juros de mora incidentes sobre os créditos em atraso, estipulando, no § 1 0 do seu artigo 161, que serão de 1%, se não fixada outra taxa. Essa taxa fixada pelo artigo 30 da Lei n° 8.218/91, que deu nova redação ao artigo 90 da Lei 8.177/91, é equivalente da TRD" 1) a Delegacia de Julgamento não possui competência para se manifestar sobre a validade ou não de atos regularmente editados pelos Poderes Competentes. Tal restrição está ratificada, expressamente, nas diretrizes fixadas pela Coordenação do Sistema de Tributação - COSIT, nos Pareceres Normativos CST n°s. 329/70 e 70/77 (item 4), publicados no DOU de 21.10.70 e 19.10.77, respectivamente; j) a exigência foi devidamente legitimada através do Auto de Infração de fls. 01 a04; I) a pretensão fiscal está devidamente formalizada com obediência à legislação, regularmente editada pelos Poderes competentes, à qual a autoridade administrativa não pode furtar-se a dar cumprimento, sem deter-se em especulações de natureza constitucional que desbordam de suas atribuições; m) a descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legais que motivaram a exigência estão perfeitamente adequados, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;' n . • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13805.002341/94-78 Acórdão n°. : 102-43 372 n) a impugnação apresentada não traz aos autos qualquer elemento novo ou prova capazes de modificar ou elidir a base em que se assentou o lançamento do crédito tributário objeto do litígio; o) o processo tramitou regularmente. Intimada da decisão, a empresa contribuinte apresenta recurso voluntário, tempestivamente, alegando o que se segue: a) A Recorrente, por livre e espontânea vontade, estornou lançamentos de sua escrituração que correspondiam ao ano base que findou em 31/12/88, exercício financeiro de 1989, que versavam sobre notas fiscais tidas como inidôneas, ou que poderiam ser motivo de impugnação pela fiscalização federal; b) o procedimento descrito acima acabou por anular tais lançamentos, removendo-os da escrituração da Recorrente, estando extinto qualquer efeito de cunho contábil, econômico ou jurídico, que pudessem ser produzidos pelos lançamentos; c) em decorrência do estorno de tais lançamentos, foram levantadas novas demonstrações financeiras e apurada nova demonstração de lucros e perdas, encerrando novo balanço de Ativo e Passivo, com aumento de lucro líquido, anteriormente apurado e declarado à Receita Federal. Esse procedimento foi informado à Receita Federal, acarretando a necessidade de retificação da declaração de renda desse ano-base e exercício financeiro, com pedido de parcelamento de débito final resultante; 8 ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA 100' Processo n°. : 13805.002341/94-78 Acórdão n°. :102-43.372 d) na data de 12/04/94, com fulcro o artigo 8.° do Decreto —Lei n.° 2.065/83, a fiscalização federal lavrou Auto de Infração que visava exigir imposto de renda na fonte, não considerando os estornos acima citados, cobrando o imposto com multa de lançamento no grau máximo, correspondente a ilícito fiscal; e) a Recorrente alega que, após apresentar sua impugnação ao lançamento fiscal, ficou demonstrado que o estorno de um lançamento contábil produz o efeito de anular o original, "..., pleiteando-se a improcedência do crédito constituído, por falta de suporte fático a dar-lhe embasamento". A Recorrente alerta, como na impugnação, ao "... excesso no cálculo da exação, pela exigência de juros de mora em desacordo com a legislação, bem como a aplicação retroativa da Lei n.°8.218/91, de 29.08.91", ressaltando que a decisão monocrática abandonou a lógica da legislação pertinente, alegando não poder abordar os aspectos da legalidade e constitucionalidade das leis; f) a Recorrente alega, em seu recurso. que a r. decisão monocrática confundiu a situação fática que envolve o estorno de seus lançamentos. Argumenta que "tanto o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 2.065/83, quanto o Parecer Normativo trazido à colação, na decisão, se dirigem à situação (fato típico) em que a despesa, irregularmente contabilizada, permanece reduzindo o lucro líquido da empresa. Nessa hipótese, os lançamentos irregulares produziram todos os efeitos contábeis, econômicos e jurídicos que lhe são próprios, incidindo, indubitavelmente a norma legal citada". Em contrapartida, alega que adotou o procedimento de estornar seus lançamentos 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ j/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13805.002341/94-78 Acórdão n°. :102-43.. 372 irregulares, anteriormente contabilizados, levantando novo balanço e nova demonstração financeira ou de resultados, acarretando aumento no lucro líquido da empresa, o que, destaca a Recorrente, anula os lançamentos anteriores., e seus possíveis efeitos jurídicos, contábeis e econômicos; g) a empresa contribuinte cita a Resolução do C.F.C.( Conselho Federal de Contabilidade) n.° 596-85, que aprovou a NBCT 2.4, da Retificação de Lançamentos, assim dizendo o item 2.4.3 dessa NBC: "243 — O estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente"; h) concluindo, a Recorrente alega que "Em que pese a empresa ter, espontaneamente, retificado sua escrituração, estornando os lançamentos irregulares, e, nesse ponto, não importa a irregularidade que os viciava, pois foram anulados na contabilidade da Recorrente, os autuantes aplicaram a penalidade máxima, verdadeiro disparate a qualificar sua conduta, regida por total desprezo da realidade, hipótese que não se coaduna com a legislação vigente, não podendo ser admitida por V. Sa."; i) ao final, requer a Recorrente seja acolhido e provido o presente recurso, bem como seja reformada a decisão de primeira instância. É o Relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • SEGUNDA CÂMARA -, Processo n°. : 13805.002341/94-78 Acórdão n°. : 102-43.372 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. No mérito, entendo que assiste razão ao contribuinte quando pleiteia a improcedência do crédito constituído, por falta de suporte fático a dar-lhe embasamento, entendendo que não mais existiam os fatos ensejadores do Auto de Infração, tendo em vista que os mesmos foram estornados de sua escrita contábil e fiscal, anulando possíveis efeitos jurídicos, contábeis e econômicos, senão vejamos: O art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1993, ao tratar a matéria em questão, assim dispôs: "Art. 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." Tendo o contribuinte feito os ajustes em sua escrita contábil e fiscal, excluindo das mesmas, através de estornos, os valores das notas fiscais consideradas inidôneas, assim como retificado sua Declaração de Rendimentos com o conseqüente recolhimento do tributo após ter readquirido a espontaneidade, não pode o Fisco querer lhe exigir o tributo com base no dispositivo acima citado, vez que aquela condição "redução do lucro líquido" tinha desaparecido quando da emissão do Auto de Infração. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n• :.?' SEGUNDA CÂMARA 7;-> Processo n°. : 13805.002341/94-78 Acórdão n°. :102-43.372 Portanto, entendo que a condição para se tributar a contribuinte com base no art. 8° do Dec. Lei n° 2.065/83, não mais estava presente quando da emissão do Auto de Infração de fls. 01/06 por ter a contribuinte, anteriormente, procedido as devidas retificações. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR- LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. VALMI R SAN DRI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4716554 #
Numero do processo: 13808.006301/2001-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial relativa à mesma matéria objeto de auto de infração, importa renúncia à discussão na esfera administrativa, tornando definitivo o lançamento, para que o tratamento a ser conferido ao crédito tributário fique vinculado ao conteúdo da decisão judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidente sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 107-09.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que *passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial relativa à mesma matéria objeto de auto de infração, importa renúncia à discussão na esfera administrativa, tornando definitivo o lançamento, para que o tratamento a ser conferido ao crédito tributário fique vinculado ao conteúdo da decisão judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora incidente sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos à taxa Selic.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13808.006301/2001-92

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4185430

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.045

nome_arquivo_s : 10709045_153023_13808006301200192_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Jayme Juarez Grotto

nome_arquivo_pdf_s : 13808006301200192_4185430.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que *passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4716554

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453399531520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:06:17Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:06:18Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:06:18Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:06:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:06:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:06:17Z; created: 2009-07-13T15:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T15:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:06:17Z | Conteúdo => k • -f MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.006301/2001-92 Recurso n° :153.023 Matéria : CSLL — Ex.:1997 Recorrente : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-SÀO PAULO/SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.045 CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial relativa à mesma matéria objeto de auto de infração, importa renúncia à discussão na esfera administrativa, tomando definitivo o lançamento, para que o tratamento a ser conferido ao crédito tributário fique vinculado ao conteúdo da decisão judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de mora incidente sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos à taxa Selic. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que *passam a integrar o presente julgado. /11.1 , MA • • : VINICIUS NEDER DE LIMA P SIDENTE J s ' y E JU - "61270 • ,ed LAT* - FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 2007 . . ;ai.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.006301/2001-92 Acórdão n° :107-09.045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES°, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.006301/2001-92 Acórdão n° :107-09.045 Recurso n° :153.023 Recorrente : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA. RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa PROTECTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA, sucessora da empresa Gamble do Brasil & Cia Ltda., contra a decisão prolatada no Acórdão n° 1.574, de 26 de setembro de 2002, da 48 Turma da DRJ/São Paulo - I, que julgou procedente o auto de infração objeto do processo, cuja exigência é de R$ 207.464,53 de CSLL, mais juros de mora. Conforme descrição dos fatos constante do Auto de Infração, o lançamento deveu-se a compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores. O Termo de Verificação Fiscal esclarece que no ano-calendário 1996 foi compensada integralmente a base de cálculo da CSLL mediante a utilização de base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores, em desacordo com as disposições do art. 58 da Lei n° 9.981, de 1995, e art. 16 da Lei n° 9.065, de 1995. Esclarece também que o Auto de Infração foi lavrado sem o lançamento de multa e com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, tendo em vista a existência de Liminar deferida no Mandado de Segurança n° 95.0062135-5 ajuizado na 19 Vara da Justiça Federal em São Paulo, garantindo à autuada o direito à compensação integr: da CSLLe„... 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•,, • -"fp ro... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t9:Nt; SÉTIMA CÂMARA •Processo n° : 13808.006301/2001-92 Acórdão n° :107-09.045 Cientificada, a autuada apresentou tempestiva impugnação na qual, em síntese, requer o sobrestamento do lançamento, em face da prejudicialidade advinda da discussão na esfera judicial da matéria objeto da autuação, e, no mérito, alega que as restrições à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL implicam tributação, não sobre a renda, mas sobre o patrimônio - em desacordo com o art. 153, III, da Constituição Federal, os arts. 43 e 44 do CTN e os arts. 189 e 191 da Lei das Sociedades Anônimas -; além de ferirem o direito adquirido e configurarem a criação de um verdadeiro empréstimo compulsório - sem a observância do disposto no art. 148 da Constituição Federal. A 4a Turma da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 1.574, de 26 de setembro de 2002, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: Concomitância entre o processo judicial e o administrativo. A propositura pelo contribuinte, conta a Fazenda, de ação judicial, anteriormente à autuação, porém com o mesmo objeto desta última, importa renúncia às instâncias administrativas. A Coisa julgada, a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, deverá ser cumprida no tocante à exigibilidade, ou não, do crédito tributário. Lançamento Procedente. Ciente da decisão, a empresa ingressou com tempestivo recurso a este Conselho no qual reitera a alegação de que, estando a matéria tributável em discussão na esfera judicial, impõe-se o necessário sobrestamento do auto de infração, e discorda de que tal fato implica a renúncia à instância administrativa, como decidido no 4 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 ^ t 'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.006301/2001-92 Acórdão n° :107-09.045 Acórdão recorrido. No mais, reedita as argumentações da impugnação, além de, para a hipótese de que o lançamento persista, requerer a exclusão dos juros com base na taxa Selic, em face da sua total ilegalidade. É o Relatório. 5 e k tr' `: • MINISTÉRIO DA FAZENDA .* wy:::::;#. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.006301/2001-92 Acórdão n° :107-09.045 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu , seguimento. Dele conheço. Inicialmente, cumpre registrar que, por se tratar da mesma matéria objeto de medida liminar conferida em mandado do segurança impetrado pela autuada, o auto de infração foi lavrado sem o lançamento da multa de ofício e com a exigibilidade do crédito suspensa. A recorrente concorda com o acórdão recorrido de que a matéria tributável objeto do lançamento - compensação da base de cálculo negativa em valor superior ao limite legal de 30% da base de cálculo do período - é a mesma em discussão na Justiça Federal. Diferentemente do decidido no acórdão, porém, entende que tal fato não implica renúncia à instância administrativa, e que o processo deve ser sobrestado, até a decisão final da Justiça. Não assiste razão à recorrente. A propositura de ação judicial pelos contribuintes, nos pontos em que haja idêntico questionamento, toma ineficaz o processo administrativo, uma vez que, em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV, da Constituição Federal, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. De fato, havendo deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia r absurda hipótese de modificação, por autoridade administrativa, de decisão judiciE 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA vp trPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41% SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.006301/2001-92 Acórdão n° :107-09.045 transitada em julgado e, portanto, definitiva. O assunto já está sumulado por este Conselho, na súmula 01, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. E havendo a renúncia à discussão na esfera administrativa, o lançamento é definitivo nesta esfera, conforme disposto no Ato Normativo Cosit n° 03, de 1996, devendo o tratamento a ser conferido ao crédito tributário vincular-se ao conteúdo das decisões judiciais proferidas no âmbito do mandado de segurança interposto pela recorrente. Quanto à exigência com base na Taxa Sebe, é matéria que já está sumulada neste Conselho, pela súmula 04, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Posto isto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para considerar devida a exigência de juros com . base na Taxa Selic e, quanto à matéria tributável, objeto de ação judicial, considerar definitiva a exigência na instância administrativa, para que o tratamento a ser conferido ao crédito tributário fique 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA t'pt-tz.,..4r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.006301/2001-92 Acórdão n° :107-09.045 vinculado ao conteúdo das decisões judiciais proferidas no âmbito do mandado de segurança interposto pela interessada, É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. JAddileirrY ,"' „ort Z GR• • e 8 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

score : 1.0