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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829933 #
Numero do processo: 11030.000976/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - DIREITO À COMPENSAÇÃO - O direito à compensação existe desde que haja realmente valores recolhidos a maior do FINSOCIAL e que seja requerida nos termos das normas em vigor. PEDIDO DE PARCELAMENTO - O pedido de parcelamento do débito é de competência do titular da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do devedor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09944
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. I „ . 4 Da 0 3 / 19 ZB C snuuz:we. c Rubrica ';12k MINISTÉRIO DA FAZENDA :44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•9;"" • 1,í+,:? Processo : 11030.000976/96-85 Acórdão : 202-09.944 Sessão - 17 de março de 1998 Recurso : 104.218 Recorrente : ANDREETTA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS - DIREITO À COMPENSAÇÃO - O direito à compensação existe desde que haja realmente valores recolhidos a maior do FINSOCIAL e que seja requerida nos termos das normas em vigor. PEDIDO DE PARCELAMENTO - O pedido de parcelamento do débito é de competência do titular da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do devedor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDREETTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 M. rcps inícius Neder de Lima Preíidente Helvio Es • iedo B. — los Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopes, Ricardo Leite Rodrigues e José de Almeida Coelho. sass/GB/FCLB 1 1/4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA nkt- AM4ne,';Ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000976/96-85 Acórdão : 202-09.944 Recurso : 104.217 Recorrente : ANDREETTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração o qual exige da contribuinte, acima identificada o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, em conseqüência da falta de pagamento da contribuição, referente aos períodos de apuração 04/95 a 04/96, tendo aos valores apurados acrescidos da multa de oficio de 100% e juros de mora. A contribuinte impugnou tempestivamente o Auto de Infração, às fls. 15/16, onde discordou apenas da multa de oficio, exigindo que a mesma fosse reduzida aos patamares de 10% (dez por cento), o que, segundo ela, condiz com a realidade atual. Requer, ainda, em sua impugnação, que a diferença apurada na redução da multa seja diluída no maior número de parcelas possíveis. A autoridade julgadora de primeira instância, ao julgar o feito, decidiu pela procedência, em parte, da exigência impugnada, para que fosse feito o cancelamento da cobrança da multa de oficio que excedesse a 75%. Sua decisão restou assim ementada: "CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Falta de Recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente, nos prazos previstos pela legislação de regência. Multa de Oficio: É cabível a aplicação da multa de 100% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimentos ou de recolhimentos feitos de forma insuficiente. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA IMPUGNADA." Inconformada com a decisão monocrática, a contribuinte apresentou recurso voluntário, na guarda do prazo legal, a este Egrégio Conselho, repisando todos os argumentos já expendidos em sua impugnação. Acrescentou, apenas, que, tendo ele recolhido a maior os valores do FINSOCIAL, assiste-lhe o direito à compensação de seus débitos com seus créditos que já se encontram nos cofres da União. 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 314,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000976/96-85 Acórdão : 202-09.944 A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se para que o processo fosse baixado em diligência a fim de se verificar se o total de crédito exigido no lançamento principal era superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO pE CONTRIBUINTES V; Processo : 11030.0p0976/96-85 Acórdão : 202-09.?44 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como se vê, a contribuinte não nega o cometimento da infração que lhe é imputada (falta de recolhimento da contribuição), fato esse que nos leva, a manter integralmeme a decisão recorrida. Mister se faz, entretanto, o nosso pronunciamento sobre duas aleg,ações constantes do recurso voluntário e ainda não analisadas, ou seja: a) compensação dos débitps de COFINS com os créditos de FINSOCIAL; b) pedido de parcelamento do débito. Vejamos, pois: Quanto à, compensação requerida pela recorrente, este tem direito à compensação, desde que haja realmente valores recolhidos a maior do FINSOCIAL. Assim, se há evidência da existência de pagamentos feitos a maior para Contribuição ao FINSOCIAL, deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte, para compensar com os débitos do PIS. Pois, como reza o artigo 12, § 14 da Instrução Normativa n° 21, de 21 de março de 1997, até tributos ou contribuição que não sejam da mesma espécie podem ser compensados. Transcrevo: "Artigo 12 - omissis § 1 0 - A compensação será efetuada sobre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda, que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional." 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA vti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr Processo : 11030.0Q0976/96-85 Acórdão : 202-09.944 E, no que tange ao pedido de parcelamento do débito, é necessário estabelecer, ainda, que o pedido de parcelamento de débito é de competência do titular da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do devedor. Assim, foge à alçada deste Conselho analisar o pedido de parcelamento, que deve ser realizado na, área competente para isso, seguindo todos os trâmites legais. Diante de todo o exposto, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso, mantendo, em conseqüência, a decisão recorrida sem prejuízo do direito à compensação, conforme prolatado no voto acima, desde que. _requerida pela contribuinte na forma prevista nas normas em vigor. É como voto. Sala de Sessões, em 17 de março de 1998 // HELVIO CO VEDO B • 'C IS 5

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4833412 #
Numero do processo: 13425.000047/90-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Litígio fiscal - extinção - A desistência expressa, pelo sujeito passivo, de recurso voluntário para fins de obtenção de parcelamento do débito extingue o litígio por falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-68145
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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4831092 #
Numero do processo: 11080.001358/88-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Lançamento de ofício. Montante das receitas decorrentes da venda de mercadorias, apuradas pelo confronto entre as disponibilidades e os dispêndios do período: não devem ser consideradas como dispêndios de caixa as parcelas utilizadas pela fiscalização referentes a "pro-labore" e "Lucros Distribuídos" fixadas pela legislação do IRPJ em relação às empresas que se utilizaram, para cálculo do tributo devido, do "lucro presumido," salvo se evidenciado que essas verbas foram efetivamente dispendidas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68485
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Processo no 11.080-001.358/88-57 SessWo de e 21 de outubro de 1992 ACORDAI) No 201-68,.485 Recurso no: 84.878 Recorrente: ,ROCHA, ANDRADE & CIA.. LTDA.. Recorrida e DRF EM PORTO ALEGRE - RS FINSOCIAL - Lançamento de oficio. Montante das receitas decorrentes da venda de mercadorias apuradas pelo confronto entre as disponibilidades e . OS dispendios do período: no devem ser consideradas como dispOndios de caixa as parcelas utilizadas pela fiscalizaçMo referentes a "pra- labore" e "Lucros Distribuidas" fixadas pela legislaçao do IRKT em rela0a às empresas que sé utilizaram, para cálculo do tributo devido, do "lucro presumido," salvo se evidenciado que essas verbas foram efetivamente dispendidas. Recurso provido em parte. , • 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recursiJ interposto por ROCHA, ANDRADE & CIA. LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo . os montantes correspondentes às verbas "lucros distribuídos" e "pro-labore" nos diversos períodos. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. . ,,, , Sala das Sessffes, em 21 de outubro de 1992. • . . •, GY.Ge ARISTOF;qEe 701TOURA DE HOLANDA - Presidente liP ./-/--g= ., LINO r' 4,-.117.14fA• -A - Relatar . ' . ANTON.1 ..;'4..1.. '-•Uz.S L- 1 r,3 - Procurador-Repre- sentante da Fa- --____ zenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 04 DE71992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTO3 SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, . SARAM LAFAYErE NOBRE FORMIGA (Suplente) e LUIZ FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente). cf/fclb/op/ja *Vista em 04.12.92, à Procuradora-Representante da Fazenda Nacional, Dre Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN ns? 656, retificada no D.O. de 17-11-92. . , .AI '.MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4wpr, , -,,_ e.;.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 11:080-001.358/88-57 • , , Recurso no: 84.878 ., AcórdXo no: 201-68.485 Recorrente: ROCHA, ANDRADE & CIA. LTDA. RELATORIO • Trata-se de recurso tempestivo (fls.28) oposto pela Empresa em referência, ora Recorrente, contra a DecisMo de fls. 26/27 do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS, que manteve o Auto de InfraçXo de fls. 01, pelo qual é a Empresa • , lançada de ofício da contribuiçMo por ela devida ao FINSOCIAL no• • valor de Cz$ 2.815 5 00 que deixara de recolher nos anos de 1983 a • ; 1986, em virtude de ter omitido da base de cálculo da' . contribuiçWo em tela receitas operacionais, conforme apurado pelo confronto entre os ingressos e os desembolsos nos referidos exercícios (Termo de fls. 8/10). . Nas razffes de recurso, idênticas às da impugnaçXo, a Recorrente limita-se a alegar:: "O indeferimento ao pedido de cancelamento da • exigência tributária, decorreu do fato de ter a Delegacia indeferido o pedido da empresa na 'impugnaçWo ao lançamento de imposto de renda, , decorrente do processo administrativo , •11080.001.359/88-10. Todavia a empresa recorreu ., dessa decisMo, razMo pela qual o julgamento do presente feito deve aguardar a soluçai() a ser dada no julgamento .do recurso contra o crédito tributário de imposto de renda e demais comina0es legais. . , Como a recorrente está certa de que será provido o outro recurso, pede e requer o provimento ao presente , com o cancelamento da exigência de Finsocial, que é totalmente incabivel, por ri:Nb ter havido 'a mínima idntificaçWo de receita bruta omitida." - E o relatório. (• ' ,;, . • 11,/ , 1 ... ., , • , •, MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO, • .J-- -,,;.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . , Processo no 11.080-001.358/88-57 . Ac6rdWo no 201.68.485 ,VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA , Este Colegiada, em reiteradas decisffes, tem decidido que inexiste precedência do administrativo relativo ao IRPJ, sobre os demais processos de determinação e exigência das contribui0es sociais sobre o faturamento. Nesse sentido, tenho exposto: "Com efeito , embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal' específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender, • torná-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito da conceito adotado na administração fiscal. E certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruíram outro procedimento que denominaram de •triz devem seguir o mesmo destino deste, face a inquestionável .relação de causa e efeito, que entrelaça a situação • ática, como é de se citar as açffes fiscais em que uma vez apurado lucro na , pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja • I tomado como distribuído aos sócios da Empresa. Da, mesma forma, tenho que no caso da exigência da '. contribuição ao FINSOCIAL (com base no IRPU . devido) e de PIS/Dedução do IRPJ, os fatos apreciados no procedimento do IRP3 possa-se considerar como coisa julgada em ralação a essas ,contribui0es devidas sobre o IRPj." . , , Hão é, todavia, a hipótese dos autos, em que a . base de cálculo da contribuição social exigida é o faturamento das vendas de mercadorias e serviços (vale dizer, qualquer outra receita que não seja dessa natureza não integra a base de cálculo da contribuição). Por outro lado, sendo as instãncias revisoras autónomas e distintas, a cada uma delas deve ser dado conhecer plenamento a matéria de fato, daí que .a autoridade lançadora deve descrever os fatos indicando os documentos e registro desses fatos, e se necessário, instruir o lançamento com os elementos de • convicção. Também o Contribuinte, na impugnação que apresentar, ex-7vi do disposto no art. 15 do Decreto no 70.235/72, deve ",--- . • . • 1-W N ' • 1... k . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •',,, e 0,4 , , Processo no 10.080-001.358/88-57 AcórciXo no 201-68.485 • . , instruir essa defesaa com os elementos de convicçXo, em , contestaçMo aos fatos descritos pelo autuante. i No caso, a autoridade lançadora, na descri0o dos fatos ao apresentar o demonstrativo de desembolsos, no esclareceu se os valores por ela indicados,a título de "Pro- labore" e "Lucros Distribuídos", foram desembolsados através de caixa. Diz ela, que essas verbas foram retiradas do t "Demonstrativo de Lucros e Perdas" em 31.12.84 e nos demais exercícios das "Declaraçtes de IRPJ" apresentadas pela Recorrente. Ora, pela denúncia fiscal relativa ao IRP3, constata-se que a Recorrente calculou esse tributo no período de que cuidam os autos, segundo um "Lucro Presumido". E, de acordo com a legislaçãb desse tributo, nessas hipóteses o "oro labore" e Lucros Distribuldos", sMo submetidos a incidência de IR por valores presumidos. NMo há nos autos prova de que essas verbas . foram pagas por caixa. No mais, tenho que demonstrado pelo fluxo . de caixa que a Contribuinte dispendeu recursos superiores aos havidos com as vendas de mercadorias submetidas à incidência, esse fato autoriza presunOo de que a Empresa omitira receitas da base de cálculo da contribuiçMo em questNo, ressalvado a ela fazer prova da inexistência dessa presunçXo. Todavia a Recorrente ficou em meras alegaçefes. Isto posto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso para excluir da base de cálculo os montantes correspondentes às verbas "Lucros Distribuídos" e "Pro-labore" nos diversos penados.. • E o meu voto. • Sala das S•s e. • s, em 21 de outubro de 1992. , e1 f 1 j 41 —, d r e .4f ' 6 ----LINO S__á I

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4832399 #
Numero do processo: 13016.000387/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos para acondicionar alimentos, denominados genericamente de "embalagens plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam na posição 3923.21.0100, da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do seu texto (Decreto Lei nr. 1.154/71, art. 3 e Resolução nr. 75/CBN). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03447
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. / 1952 c StakuShazk_ MINISTÉRIO DA FAZENDA RUDI/CII 7$2:::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016-000387/95-66 Acórdão : 203-03.447 Sessão : 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.384 Recorrente : EMBALAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TTR - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos para acondicionar alimentos, denominados genericamente de "embalagens plásticas", mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam na posição 3923.21.0100, da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), integrantes do seu texto (Decreto Lei n° 1.154/71, art. 3 0, e Resolução n° 75/CBN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBALAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 ta\ Otacílio D, as Cartaxo Presidente e • ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalc,o lsquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mas/ 1 otq 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016-000387/95-66 Acórdão : 203-03.447 Recurso : 101.384 Recorrente : EMBALAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO EMBALAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., nos autos qualificada, foi autuada conforme se verifica do Auto de Infração e anexos (docs. de fls. 01/135), para exigir o crédito tributário no valor total de 43.259,03 UFIR, compreendido imposto, multa e juros de mora, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por ter promovido a saída de produtos industrializados de sua fabricação, obtidos mediante o acondicionamento de sacos plásticos, embalados em pacotes de vinte unidades, impressos com logotipo e dizeres por iniciativa do acondicionador, definido como operação de industrialização nos termos do art. 3°, inciso IV, do RIM182, aprovado pelo Dec. n° 87.981/82, e classificados no código tarifário 39 23. 21.0100, pela administração tributária, com alíquota de 15%, sem que a autuada tenha se creditado do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição. O presente Auto de Infração, teve origem no procedimento de reexame relativo a ação fiscal que teve por objeto os fatos geradores do ano 1993, a qual resultou no processo n° 11020.000057/95-40, conforme se verifica do Relatório do Trabalho Fiscal (doc. de fls. 96/98). Tempestivamente, o contribuinte impugnou o lançamento alegando as seguintes razões, em síntese: - Inicialmente, comenta fatos que antecederam a autuação, os quais, entretanto em nada afetam o mérito da presente autuação ou a sua formalização, inclusive, os efeitos tributários decorrentes; - Afirma que se dedica, exclusivamente, a comercialização de embalagem, explicando que adquire os produtos de fabricantes ou atacadistas, e realiza a revenda, sem alterar-lhes a natureza, o funcionamento ou finalidade; - Não nega o acondicionamento, entrementes informa que realiza o procedimento por exigência das autoridades sanitárias e não por interesse promocional tendente a valorizar o produto posto à venda; não tendo, portanto, características de industrialização nos termos da legislação em vigor; - Aduz que, antes de novembro de 1994, não procedia à embalagem de sacos com rótulos indicativos, pois, apenas revendia os sacos em fardos de mais de 20 kg, passando a rotulá-los somente após o registro da marca - Embalabem - TNPI - Departamento Nacional da Propriedade Industrial, não podendo ser exigido o imposto durante o período correspondente; (k‘i 2 leer .05 MINISTÉRIO DA FAZENDA :rn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016-000387/95-66 Acórdão : 203-03.447 - De outra forma, mesmo após 1994, entende que classificação, correta, para seus produtos é o código 3923.90.9901, relativo as embalagens para produtos alimentícios, com aliquota de zero por cento, face a regra de classificação que determina a prevalência da posição mais específica sobre a mais genérica, quando o produto pode ser classificado em mais de uma posição; - Conclui que "a expressão sacos é mais genérica por referir-se a diferentes tipos de sacos. Enquanto isso, na posição 3923.90.9901 - embalagens para alimentos, - incluem-se sacos específicos para embalagem de alimentos. Isto é, do gênero sacos, são destacados, especializados ou especificados aqueles destinados a acondicionar alimentos, logo, esta posição mais específica"; - Por fim, pede o cancelamento do auto de infração, por segundo entende, "findar-se em pressupostos equivocados, quer quanto a classificação fiscal, quer quanto ao mocha operandi adotado antes do registro da marca, quando a revenda dos sacos plásticos não era reacondicionada, salvo seu enfardamento para transporte." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS Sacos plásticos acondicionados, ainda que próprios para o acondicionamento de produto alimentar, classificam-se em seu código específico (3923.21.0100), conforme Instrução Normativa SRF n° 28/82 e Despachos Homologatórios CST (DCM) ries 30/91, 40/91 e 107/91. INDUSTRIALIZAÇÃO - ACONDICIONAMENTO O acondicionamento de sacos plásticos de embalagens com vinte unidades impressas com logotipo e dizeres do acondicionador, caracteriza industrialização nos termos do art. 3°, inciso IV, do Regulamento do IPI182, aprovado pelo Dec. n°981/82". O julgador singular, ab Mino, exclui de sua apreciação as alegações alusivas ao processo fiscal n° 11020.000057/95-40, por impertinentes, e outras de ordem extrafiscais e extralegais, que determinaram a repetição e revisão da ação fiscal anterior. Quanto ao mérito, entende relevante a alegação de que até o registro da MARCA EMBALE BEM, no final do ano de 1994, somente exercia a recorrente atividade de comerciante, entretanto, nenhuma prova acostada aos autos confirma esta assertiva, e por isso não pode ter considerada, principalmente porque foi constatado pela fiscalização, desde 1991, a venda do produto EMBALE BEM, ou seja, a recorrente não construiu a contraprova, limitando-se, portanto, a simples alegação 3 k.,1„9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11" Processo : 13016-000387/95-66 Acórdão : 203-03.447 Ao abordar a questão da classificação e da especificidade do produto, aduz que o assunto já foi tratado pela Instrução Normativa SRF n° 28, de 10.05.82, a qual manda classificar as embalagens mesmo apropriadas para acondicionamento de alimentos nos respectivos códigos. Enumera o teor das respostas dadas as várias consultas formuladas à administração tributária sobre a correta classificação fiscal de sacos de plástico para condicionar alimentos na ordem abaixo: - Embalagem de sacos picotados em bobina própria para hortifrutigranjeiros, açougue de padaria; Orientação NBM/DIVTRI 10° RF n° 25, de 06.07.1990: classificação no código TIPI 3923.21.0100, confirmada pelo Despacho Homologatório CST (DCM) n° 40 de 21.02.91; - Embalagem de sacos multicamada com propriedades de barreiras contra gases, própria para embalagem de frios; Orientação NBM/DIVTRI-10 a RF n° 030, de 09.08.90: classificação no código TIPI 3923.21.0100, confirmado pelo Despacho Homologatório CST (DCM) n° 108, de 22.04.91; - Embalagem de sacos microfurados, própria para embalar pão; Orientação NBM/DIVTR1-10a RF n° 031, de 09.08.90; classificação no código TIPI 3923.21.0100 confirmada pelo Despacho Homologatório CST (DCM) n° 107, de 22.04.91. Por fim, entende não ter pertinência a invocação do art. 42 do R1PI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 com a matéria sub judice, tendo em vista que aquele dispositivo legal trata responsabilidade de pessoa que tenha dado destinação diversa ao produto beneficiado por isenção fiscal, cujo gozo esteja subordinado a destinação específica - eleita como condição essencial, incluindo penalidade e acréscimos moratórios. Em contrapartida a matéria sob exame se refere a infração autônoma por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais seguida do não recolhimento do tributo. Ao final, recusa aplicação ao preceito contido no art. 111 do CTN, via analógica, ao caso sob exame, por se tratar de norma pertinente exclusivamente a matéria isencional e julga a ação fiscal procedente. Regularmente intimada do inteiro teor da decisão singular, irresignada a impugnante recorre a este Conselho, reiterando as razões da impugnação relativas à classificação fiscal e, concomitantemente, expressa sua discordância quanto aos fundamentos da decisão prolatada pela autoridade de primeiro grau. A Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 66/70, se manifesta pela manutenção da decisão a quo em sua inteireza, por força das razões nas quais se funda. É o relatório. 6)\ 4 C4-..) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016-000387/95-66 Acórdão : 203-03.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO A matéria essencial, no presente litígio, é a classificação da mercadoria na TIPI/NBM/SH, aprovada pelo Decreto n°97.410, de 23.12.1988, então vigente. Trata-se de sacos de polímero de etileno próprios para embalar ou acondicionar produtos alimentícios, denominados comercialmente de "embalagens plásticas". O produto foi classificado pela recorrente no código 3923.90.9901, da TEPI/NBM/SH, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, então vigente, com alíquota de zero por cento, para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Desmembrando-se o código, para melhor se possa entendê-lo, observa-se que o litígio gira em torno da Subposição para fins de enquadramento do produto. 3923 Artigos de transporte ou embalagem, de plástico, rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico. 3923.90 - Outros 3923.90.99 --- Outros 3923.90.99.01 ---- Embalagens para produtos alimentícios A classificação tarifária defendida, pela decisão recorrida, é a 3923.21.0100, da TIPI/NBM?SH então vigente, com a alíquota de quinze por cento de IP1, como a seguir demonstrado: 3923 Artigos de transporte ou embalagem, de plástico, rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico. 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 — De polímero de etileno 3923.21.0100 --- Sacos, exceto postais A classificação do produto em questão, subposição respectiva, far-se-á tendo em conta os mandamentos contidos nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 6, combinada com a n° 1, que dispõem: n° 6: A classificação de mercadorias nas subposiçães de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposiçães e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposiçães do mesmo nível Para os fins da presente Regra, 5 .d 51 • .1i(OS"n MINISTÉRIO DA FAZENDA f'tfiya 'CrOCI?str; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016-000387195-66 Acórdão : 203-03.447 as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário". "1?. (3.1. n o I: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos tatos das referida posições e Notas, pelas Regras seguintes". Em resumo, há que seguir duas diretrizes para a classificação da mercadoria, a nível de Subposição. 1. classificá-la tendo em vista que a legalidade da classificação está no texto da Subposição e das Notas de Subposição; 2. e que somente são comparáveis subposições do mesmo nível. A mercadoria em questão, sacos de polímero de etileno, está textualmente expressa nas subposições de 1° e 2° nível, como visto acima, donde se deduz que ela está legalmente classificada por força das R.G.Is. citadas. A pretensão da recorrente em comparar uma subposição de 1° nível 3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos com um subitem 3923.90499.01 Embalagens para produtos alimentícios é completamente descabida, porquanto a comparação a ser feita, legalmente permitida, é da subposição del° nível aberta, 3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, com a subposição de 10 nível fechada, 3923.90 Outros. E se o produto em foco encontra-se designadamente reverenciado na subposição 3923.2, também não faz sentido recorrer à RG.1. n° 3a) c,/c a RG.1. 6 - prevalência da subposição mais específica, dada a inocorrência do pressuposto para a aplicação desta Regra, ou seja, parecer que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais subposições. Definida, portanto, a subposição adequada. 3923.2, não há razão para se buscar outra subposição do mesmo nível, pois a classificação de mercadorias dentro do Sistema Harmonizado segue também uma hierarquia. Há sim, que desdobra-la em subposição de 2° nível, item e subitem, chegando-Se, então, ao código 3923.21.0100, da TIPI/NBM/SH, aprovada pelo Decreto n° 97 410, de 23 12.188, "sacos, exceto postais, de quaisquer dimensões, de polímero de etileno", que classifica, perfeita e legalmente, a mercadoria em pauta, com a alíquota de 15%, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. A expressão "para alimentos" não tem a força que pretende a litigante, de modificar as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. 6 6:13\ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SeiJJ &E:h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016-000387/95-66 Acórdão : 203-03.447 Os Acórdãos ri% 201-6044 e 202-0241, deste Conselho, adotam o mesmo posicionamento aqui defendido, no tocante à classificação de idêntica mercadoria. A Instrução Normativa SRF n° 28/82, em seu item 4, alínea "a", esclarece que os sacos plásticos, ainda que próprios para o acondicionamento de produtos alimentícios, classificam-se na posição 39.07.05.00, que corresponde, na tabela aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, à posição 3923.21.0100. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 labk. OTACÉLIO D • • !rs CARTAXO 7

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Numero do processo: 13631.000157/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DOCUMENTAÇÃO. Quando demonstrada a adequação da documentação apresentada, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, c/c a IN SRF nº 33/99, impõe-se o reconhecimento do crédito requisitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79347
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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M O ORIGINAI• • Processo n2 : 13631.000157/200 -40 6rasilla•—.011/ t." Recurso n2 : 128.949 Acórdão n2 : 201-79.347 Márcia Cristin , Mor .' Garcia Mal tino'. :17M/2 Recorrente : PAR MALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE AL:MEL:TOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IP,. RESSARCIMENTO. DOCUMENTAÇÃO. GO(Stb° Quando demonstrada a adequação da documentação coomi°~4.01143 apresentada, considerando o disposto no art. II da Lei ng ots:Cono-; 9 40!„.. 9.779/99, c/c a IN SRF n2 33/99, impõe-se o reconhecimento do fo ."- as" crédito requisitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. d6COU'oc Wittótir. sefa aria Coelho Marques Presidente Gustavo Vieira d elo , tonteira \, Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. Ministério da Fazenda MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI 2'? CC-MI • Segundo Conselho de Contribui tes jai oNs Processo n2 : 13631.000157/2001- O Recurso .12 : 128.949 Márcia Cristareira Carda Acórdão n2 : 201-79.347 Mai Siapc 1751)2 Recorrente : PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RELATÓRIO Compulsando os autos em espécie verifica-se que se trata de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, fundado no disposto na Lei n2 9.779/99 e na Instrução Normativa SRF n2 33/1999, remontando R$ 76.202,51, concernente ao terceiro trimestre de 2001. A insigne DRF de origem entendeu pelo indeferimento do pleito, restando lavrado o Despacho Decisório nos seguintes termos: i) o Estatuto Social da empresa exige que as procurações feitas em nome da empresa sejam assinadas sempre por duas pessoas, o que não ocorreu no presente caso; e ii) não foram lançados no Registro de Apuração do IPI-RAIPI os estornos de créditos relativos às saídas não-tributadas, fato que impossibilita o cálculo do valor eventualmente a ser ressarcido. A contribuinte, por sua vez, insurgiu-se tempestivamente contra o indeferimento de seu pedido, argumentando, em apertada síntese, que: i) as procurações emitidas em nome da Parmalat Brasil S/A podem, sim, ser assinadas isoladamente pelo presidente da empresa, tendo em vista decisão tomada pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13/12/2002; e ii) na forma do art. 11 da Lei ns-' 9.779/99, o crédito do IPI passou a ser admitido nas entradas de insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, ou, ainda, imunes. Em face da argumentação deduzida pela contribuinte, a douta DR.1 reconheceu que a . eventual ineficácia da procuração apresentada juntamente com o pedido foi saneada pelo teor. da ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de 13 de dezembro de 2002, a qual traz a alteração do art. 27 do Estatuto Social da Parmalat Brasil S/A, cujo artigo passou a autorizar o Diretor- Presidente da empresa a assinar isoladamente tal documento. - - Contudo, no que se referiu ao mérito do pedido, a douta DR.) aquiesceu com as razões deduzidas pela DRF em Governador Valadares - MG, asseverando que o art. 174 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/98 determina que será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas. Aduziu ainda que, com o advento da Lei n 2 9.779/99 e da Instrução Normativa SRF n2 33/1999, restou autorizada a manutenção dos créditos relativos a saídas isentas, a saídas com aliquota zero e saídas imunes, impondo-se, contudo, o estorno quando se tratar de saídas vinculadas a produto não tributado (N/T). Assim, partindo da premissa de que foram observadas as saídas mistas (não tributadas e tributadas), afirmou ser imprescindível a comprovação do estorno dos créditos atrelados àquelas classificadas como N/T, saídas estas posicionadas sob o código 0401 (LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE ÇÚCAR )0.), • • 21-4 CC-MI' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribu klá- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C) ORIGINAL Processo n' : 13631.000157/2001- 4 0 Brasilia 10-r ar r 1)* Recurso n2 : 128.949 Niárcia Crisfet . Garcia Acórdão n2 : 201-79.347 Ma. Sary: 0117302 OU DE OUTROS EDULCORANTES), as quais constam da relação de produtos vendidos, apresentada pela contribuinte interessada, que, segundo entende, deveriam ter gerado anulações de crédito, o que não se verificou, eivando o pedido de inafastável iliquidez, razão pela qual optou pelo indeferimento do pedido e, conseqüentemente, a impossibilidade de homologação da compensação requerida. Irresignada a contribuinte apresentou o competente recurso voluntário, afirmando a absoluta improcedência do Acórdão vergastado, aduzindo para tanto que o pedido de ressarcimento fundamenta-se em créditos oriundos de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, na forma disposta no art. 11 da Lei n2 9.779/99, regulamentada pela IN SRF n2 33/99, afirmando, ainda, que as indigitadas compensações serão efetuadas com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposto na Lei n2 9.430/96. Após isto, subiram os autos para apreciação deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. kiN)1/4- 011,1\ 3 22 CC-M1' Ministério da Fazenda EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -112/ r'S* Segundo Conselho de Contri tig CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13631.000157/200 -40 0);Recurso n2 : 128.949 Acórdão n2 : 201 -79.347 Márcia Cristh i Moreira Garcia Mji Sc, 51)2 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos verifica-se que se trata de pedido de ressarcimento e compensação de créditos oriundos de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, na forma disposta no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, regulamentada pela IN SRF n 2 33/99, concernente ao segundo trimestre de 2001. De certo, consta dos autos a documentação necessária à apreciação do pleito e à quantificação do crédito requestado, restando inclusa nos autos a lista dos produtos fabricados, com a respectiva tributação a que estão submetidos. De se notar que os produtos em espécie, produzidos pela contribuinte, por serem tributados à aliquota zero, geram créditos relativamente à aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na esteira do que fixou a Lei n2 9.779/99. Concessa venia, entendo que a insigne DRJ parte da premissa equivocada quando afirma que foram observadas as saídas mistas (não tributadas e tributadas), exigindo a comprovação do estorno dos créditos atrelados àquelas classificadas como N/T. Conforme se depreende da leitura dos autos, a contribuinte, através da sua filial Manhaçu, não fabricava produtos não tributados (NT), afirmação que justifica a ausência do registro dos estornos de créditos referentes aos seus produtos no livro de Registro de Apuração de IPI, cuja cópia resta inclusa nos autos. Assim, restando demonstrada a adequação da documentação apresentada, bem como o disposto no •art. 11 da Lei n2 9.779/99, combinado com a IN SRF n 2 33/99, entendo presentes os elementos constitutivos do crédito em espécie, os quais encontram-se devidamente representados nos livros e controles mantidos pela contribuinte, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de junhod 2006. GUSTAVO VIEIRA MELO , T R • 4 Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002649/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - DRAWBACK - SUSPENSÃO - Uma vez descumpridas as obrigações pactuadas, o imposto passa a ser exigível. A multa para os lançkamentos de ofício é de 40%. A infração ao controle administrativo das importações é passível de multa. (Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01865
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. J. 2.o De fl 7 Ø5 / i ct C ,47/Nt .iírg MINISTÉRIO DA FAZENDA L C Ruin ica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^x<, Processo n.4 i I 080.002649191-3 Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.865 Recurso n.° : 95.482 Recorrente : URANO INDÚSTRIA DE BALANÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNI- COS LIDA. Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IOF - DRAWBACK - SUSPENSÃO - Uma vez descumpridas as obrigações pactuadas, o imposto passa a ser exigível. A multa para os lançamentos de oficio é de 40%. A infração ao controle administrativo das importações é • passível de multa. (Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro). Recur- so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por URANO INDÚSTRIA DE BALANÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LIDA. ACORDAM os Membros da Terceirá Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes (justi- ficadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 • Osv: sé d - sidente e Relator an4árponzAi"jaráira41/- Proc‘tt i ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. HR/eaal/CF/GB/RS 1 ,)-rc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.002649/91-31 Recurso n.° : 95.482 Acórdão n.°: 203-01.865 Recorrente : URANO INDÚSTRIA DE BALANÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNI- COS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcre- vo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recuilida (fls. 191/192): "A autuada obteve os Atos Concessérios de drawback-suspensão de n."'s 314-86/206-2 de 20/10/86 e 314-87/097-6 de 16/03/87. A empresa não cumpriu os compromissos de exportação firmados atra- vés destes Atos, tendo a CACEX comunicado o inadimplemento através de correspondência à Receita Federal (fis. 182 a 184) especificando as quantida- des de produtos importados ao abrigo dos Atos Concessórios acima mencio- nados, não utilizados em mercadorias exportadas, relacionando as Guias de Importação e correspondentes declarações de Importação, os produtos a serem nacionalizados e os valores para base de cálculo dos impostos devidos. Baseada nestes dados a Receita Federal notificou o contribuinte a reco- lher o II e IPI vinculado, correspondentes aos produtos não exportados, atra- vés dos processos 11080.000907/90-72 (A.C. 314-86/206-2) e 11080.000905/90-47 (A.C. 314-87/097-6). A impugnante pagou os tributos cobrados na íntegra, conforme cópia dos DARFs (fls. 169, 170 e 174), não tendo contestado o mérito da cobrança. Entretanto, deixaram de ser cobrados à época o Imposto sobre Opera- ções Financeiras relativo ao câmbio com os respectivos acréscimos legais e a multa administrativa do controle das importações correspondentes aos produ- tos que foram nacionalizodos. O presente processo tem por objeto a cobrança deste tributo e penalidade e os correspondentes acréscimos legais, que deixa- r= de ser pagos àquela data. A empresa impugnou tempestivamente o Auto de Infração alegando, em síntese, que as instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio é que deveriam ter sido autuadas, que houve cerceamento do direito de defesa porque o Auto de Infração teria feito referências genéricas às Resoluções Bacen nele citadas, e por fim, diz que os contratos de câmbio objetos da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.002649/91-31 Acórdão n.°: 203-01.865 autuação já foram objeto de processo administrativo de cobrança, desta forma caracterizando um "bis in idem". Além disso requer uma série de diligências em relação aos cálculos dos tributos e encargos objetos da autuação. O autuante, em sua informação fiscal mantém integralmente o Auto de Infração e julga desnecessárias as diligências solicitadas, tendo em vista que os cálculos se acham perfeitamente. descritos nos Demonstrativos anexos ao Auto de Infração (fls. 4 a 10)." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância (lis. 191/200) julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "IOF "DRAWBACK" - SUSPENSÃO Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para importação em regime comum. MULTA IOF A multa incidente sobre os lançamentos de oficio do IOF é de 40% (quarenta por cento). Multa do Controle Administrativo das Importações Comprovada a utilização da mercadoria importada em maneira diversa da prevista na Guia de Importação, é cabível a aplicação da multa de que trata o art. 526, inciso DC do R.A., por se caracterizar infração administrativa ao controle das importações. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Cientificada em 08.07.93, a requerente interpôs recurso voluntário em 09.08.93 (fls. 203/205) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA di - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.002649191-31 Acórdão n.°: 203-01.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Quando da época oportuna, não foram feitos à CACEX os comunicados sobre a exportação ou não das quantidades pactuadas. Nesta ocasião, como consta dos Processos n.'s 11080.000907/90-72 e 11080.000905/90-47, a recorrente foi notificada a recolher o II (Imposto de Importação) e lPI, referentes aos produtos não exportados. Foi notificada a pagar e pagou, sem contestar. Na ocasião, porém, não foram cobrados e, por isso não foram pagos os valo- res referentes ao IOF e multa administrativa do controle das importações. A discussão gira em tomo desta cobrança. Alega a recorrente, em sua defesa, que quem deveria pagar o IOF seria a instituição financeira interveniente. A base de cálculo para cobrança do II e do IPI, nos processos citados, é a mesma base para o cálculo do I0F. Transcrevo o que vem dito a fls. 194, item 17: "Os Relatórios de Comprovação foram enviados pela Cacex em setem- bro e dezembro de 1989, na vigência da Resolução Bacen n.° 1301 de 06/04/87, que determina na Seção 4, item 2 - d: "d) a base de cálculo, no caso de operações relativas ao pagamento de importações sob o regime de "drawback" descaracterizadas, total ou parcialmente, pelo inadimplemento do compromisso de exportar, será o valor descaracterizado. A Resolução Bacen n.° 1301/87 deve ser a norma adequada ao caso, por ter sido verificada a descaracterização do regime de suspensão dos tribu- tos após o inicio de sua vigência. A própria Resolução 816/83, citada pelo impugnante também oferece condições de enquadramento, pois no momento em que a importação é desca- racterizada do regime de drawback, passa a se tratar de importação comum onde há incidência no pagamento do câmbio. 4 "4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° : •Áa 4̀( - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° : 11080.002649/91-31 Acórdão n.° : 203-01.865 Seção 2, item 4 "4. Ocorre o fato gerador e torna-se devido o imposto sobre operações de câmbio relativas a importação de bens e serviços, no ato da liquida- ção do contrato de câmbio. O fato gerador do IOF é o momento da liquidação do câmbio. Como a mercadoria foi desembaraçada sob o regime de suspensão de impostos, no momento em que não foi cumprida a condição exigida, isto é, a exportação das mercadorias no prazo estipulado, resolve-se a condição tornando-se exigí- vel o IOF a partir da liquidação do contrato de câmbio relativo ao produto não exportado. No item 2.1 o impugnante menciona a não existência da alínea "b" da Seção 1 da Resolução Bacen 1301. Na realidade foi um lapso do autuante, devendo se ler Seção 2, item 1, alínea b, que se refere a conceituação do fato gerador do Iof Câmbio como sendo a data da liquidação do contrato de câmbio. Tal fato é irrelevante para a defesa do impugnante, tendo em vista que o autuado contestou este assunto em sua própria impugnação e que o fulcro da autuação está perfeitamente mencionado no Enquadramento legal (11.2) como sendo a Seção 4, item 2 - d, acima citado. O Decreto-lei 1783 de 18/04/80 define o contribuinte e os responsáveis pelo IOF: "Art. 2.° : São contribuintes do imposto os tomadores do créditos,..., os compradores de moeda estrangeira. "Art. 3.° : São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo recolhi- mento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional: - Nas operações de câmbio, as instituições autorizadas a operar em câmbio;" Portanto a empresa importou mercadorias estrangerias e ao comprar moeda estrangeira tomou-se contribuinte do 10F. A instituição financeira é apenas responsável pela cobrança do imposto. No entanto, como foi uma importação realizada com suspensão de impostos, a instituição financeira não estava obrigada a cobrar o imposto, sendo obrigação do contribuiinte recolhê- lo, a partir do momento em que houve a descaracterização do "drawback"pelo não cumprimento do prazo de exportação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'i• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° : 11080.002649/91-31 Acórdão : 203-01.865 O vencimento do IOF sobre câmbio foi estabelecido pela Resolução Bacen 1301 (Seção 6, item 2, a) como segue: "2. Sobre as operações de câmbio, o imposto devido é cobrado do contribuinte na data da liquidação do contrato de câmbio, observada a exceção a seguir: "a) no caso de descaracterização total ou parcial, do regime especial de "drawback", até o décimo dia subseqüente ao da ciência de sua comu- nicação feita pelo Banco Central. MULTA DO IOF O Auto de Infração fez a cobrança do 10F, mas a empresa não recolheu o imposto no prazo de dez dias contados da ciência dada pelo contribuinte. Desta forma, torna-se também exigível a multa na forma prevista no item 4.a.11 da Seção 10 da Resolução Bacen 1301: "II - 40% (quarenta por cento) quando o imposto for recolhido após o transcurso dos 30 dias do prazo regulamentar, No caso foram decorridos mais de 30 dias, a partir da notificação do contribuinte, sendo devida então a multa de 40% sobre o valor do imposto. MULTA ADMINISTRATIVA O "caput"do art. 526 do Regulamento Aduaneiro define infrações ao controle das importações, explicitando do inciso I ao VIII os diferentes tipos aos quais se aplicam as referidas sanções, e no item IX classificam-se os outros fatos não incluídos nos incisos anteriores, como transcrevemos abaixo: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas as seguintes penas:" - descumprir outros requisitos do controle da importação, constante ou não de guia de importação ou documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VII deste artigo: multa de vinte por cento (20%) do valor da mercadoria. "(o grifo é nosso) 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.002649/91-31 Acórdão n.° : 203-01.865 Analisando o texto legal acima vemos que as diferentes situaçóes indi- vidualizadas até. o inciso VIII são explicitadas para qualificar diferentemente a gravidade e qualidade da situação, e em conseqüência, impor sanção maior ou menor, ao passo que o inciso IX qualifica um tipo penal em aberto, isto é define a sanção mas não especifica o fato. ' A mercadoria importada introduzida no pais com suspensão de impos- tos ao abrigo de determinado Ato Concessório de "Drawback", deve integrar outra a ser exportada, para comprovação do compromisso de exportação assu- mido em um mesmo Ato. Esta é a razão pela qual é obrigatório fazer constar que se trata de importação com suspensão de impostos sob a modalidade "drawback"e mencionar o número do Ato Concessório no item 34 da Guia de Importação. O comunicado Cacex 179/87 pievê um tratamento especial para emis- são de GIs emitidas ao amparo de "drawback", nas modalidades suspensão e isenção em seu item 1.2: "1.2 - A emissão de Guia de Importação ao amparo do"drawback"nas modalidades de suspensão e isenção, está subordinada as normas gerais previstas no Comunicado Consolidado de Importação, tendo, entretanto, prioridade de processamento e está desvinculada de: a) Programa de Importação; b) Lista de mercadorias com emissão de Guia de Importação tempora- riamente suspensa (Anexo C do Comunicado Consolidado de Importa- ção); c) Exame de similaridade; d) Controle de outros órgão." (grifamos) Como se vê, as mercadorias guiadas sob regime "drawback" tem uma série de privilégios em relação as outras. Ora o contribuinte solicita uma guia para mercadoria que será utilizada em "drawback", isto é, de empregar a mercadoria importada em outra a ser exportada, e emprega em outra finalidade, e além disso, findo o prazo de vali- dade de exportação a empresa não comunica a sua inadimplência a Cacex (fls. 186 e 187), então está descumprindo dois requisitos do controle das 7 • --' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 11080.002649191-31 Acórdão n.° : 203-01.865 importações, ou seja: o não emprego da mercadoria na finalidade prevista na Guia de Importação (item 7 da Portaria MF 36/82) e a não comunicação à Cacex de sua inadimplência ao compromisso de exportação firmado no Ato Concessório (item 11 da Portaria MF 36182). Portanto os fatos, conforme descritos no item acima, pelo descumpri- mento dos itens 7 e 11 da Portaria 1v1F 36/82, subsumem-se perfeitamente à tipificação do inciso DC do art. 526, por tratar-se de espécie de infração em aberto, referente ao controle das importações, punível com a sanção prevista no mesmo inciso. CONCLUSÃO Concluindo não há cerceamento de defesa pois a infração está perfeita- mente descrita no Auto de Infração e as duas Resoluções citadas se devem ao fato de que algumas mercadorias foram desembaraçadas na vigência da Resolução 816, outras da 1301, e os Atos Concessórios foram encerrados na vigência da Resolução 1301. A empresa é contribuinte do IOF e responsável pelo recolhimento do imposto relativo ao valor descaracterizado. Não houve cobrança do IOF e sim do II e IPI, portanto não se caracteri- zando "bis ia idem". Os cálculos estão perfeitamente discriminados nos Demonstrativos anexos ao Auto de Infração, não se justificando o pedido de perícia solicita- do." Assim sendo, entendo que está correta a decisão de primeira instância e, por isso, NEGO provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08y novembro de 1994. Ar." 4141101rfi' d jk 1°SN, -I ri FR 8

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4834176 #
Numero do processo: 13637.000178/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informações", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, § 2, do CTN. Na espécie dos autos, como consta um parecer e um laudo emitidos pelo mesmo funcionário da EMATER-MG, todavia com valores divergentes, aplica-se o VTNm estabelecido pela SRF, eis que, por si só, o exagerado valor do lançamento demonstra o equívoco da declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03165
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O- t.,• 3cattni 2" D e ()I / 12 / cg,.9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:j.:BeBB • eWee(sUrtiLLRY'R ir arai C Rubrica 3 Processo 13637.000178/95-32 Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.165 Recurso : 99.339 Recorrente : ADJALMA PENILELRO CHAGAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CORRIGENDA DOS DADOS RELATIVOS AO ESTABELECLMENTO - POSSIBILIDADE - Os dados reais trazidos à colação, relativos à utilização do imóvel, apesar de expressos em modelo de "Declaração Anual de Informações", consubstanciam-se no contexto da impugnação e não como mera retificação, razão pela qual não se aplica ao caso vertente a vedação do art. 147, § 2°, do CTN. Na espécie dos autos, como consta um parecer e um laudo emitidos pelo mesmo funcionário da EMATER- MG, todavia com valores divergentes, aplica-se o VTNm estabelecido pela SRF, eis que, por si só, o exagerado valor do lançamento demonstra o equivoco da declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADIALMA PINHEIRO CHAGAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em II de junho de 1997 .4t Otacilio 'vê:0:s Cartaxo President . ovii Mauro W • .ki R te _• Participara ,••, •o presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/mas-rs MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i(OP 'friMed. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000178/95-32 Acórdão : 203-03.165 Recurso : 99.339 Recorrida 1 ADJALMA PINHEIRO CHAGAS RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 166,25 UF1R, a titulo de Contribuição CNA, correspondente ao exercício de 1994 do imóvel rural denominado "CHAPADA", cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 004 111 0, localizado no Município de Piedade do Rio Grande - MG. Na tempestiva Impugnação de fis 01, o notificado solicita a retificação dos valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua - VTN fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatoria foram anexados os Documentos de fls. 04 e 05. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, com base nos fundamentos expostos às fls. 13/16, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIA.L RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS- LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente." Ciente da decisão prolatada em primeira instancia, o interessado interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 21, aduzindo que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa, às fls. 22, Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo da EMATER-MG. 2 p/t7 n3221 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000178/95-32 Acórdão : 203-03.165 Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MT n° 260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, 118 26, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regència. É o relatório. 10"-- 3 (32242. • 9.,7À. ‘Lt MINISTERIO DA FAZENDA :Rektín SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000178/95-32 Acórdão : 203-03.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de dados incorretos da Declaração Anual de Informação do ITR/94, entregue após o lançamento, a qual, em vista da legislação vigente, não procedeu modificação do mesma Todavia, iniciado o processo contencioso, incabe a restrição do art. 147, § 2°, do CTN, eis que os (novos) dados reais do estabelecimento são considerados como matéria de impugnação e não como de retificação. Após notificado o lançamento, não é possível ser retificado a declaração, embora tal não signifique que o lançamento seja irreformável, pois, mesmo exigível o respectivo crédito após sua formalização, a legislação admite utilização do remédio processual subseqüente ao lançamento, isto na fase litigiosa, eis que, através desta, nada impede a correção do lançamento fiscal, posto que lastreada nos princípios da informalidade e da verdade material, imitas no Processo Administrativo Fiscal. Logo à primeira vista, nota-se que o VTN tributado equivale a 5.608,80 UFIR p/ha, valor este, sem dúvida elevado e,per se, demonstra o equivoco da declaração. Todavia, como o Parecer de fls. 04 e o Laudo de Verificação de fls. 21, apesar de serem emitidos pela EMATER e pelo mesmo Engenheiro Agrónomo, têm valores divergentes, deverá ser utilizado para o cálculo do ITR devido, o VTINm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, que equivale a 1.881,18 CIFIR p/ha. Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento reduzindo o VTN tributado para 1.881,18 UFIR, por hectare. Sala das Sessões, si 11 de junho de 1997 . MA "O SILEWSKI _ — 41 4

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4831886 #
Numero do processo: 11618.003229/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI. O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79700
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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D '7" I 1 2,007- Fl. tp":11:Kx Segundo Conselho de Contribuintes 7 St 1, 5013a;bosa Mal.: Sapo 91745 Processo n9. : 11618.003229/00-65 - Recurso n° : 130.290 Acórdão n2 : 201-79.700 • Recorrente : CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE waggundoconnine de Contribuintes =ri, da U Reis IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI. O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei n2 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabilizo a incidência do In A atividade de concretagem é especifica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e José Antonio Francisco, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o Dr. Fabricio Montenegro de Morais, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. QAO.XXX:t, kÂjA • osefa Maria Coelho Marquesjipr Presidente -\ C L.,à1( 3/4, C, t Fabiola Cassit Keramidas Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Cláudia de Souza Anua (Suplente). 1 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • ••••••-°.?? Ministério da Fazenda• Brasile, o / f I CC-MF 200+ n. la,/e77/,5' Segundo Conselho de Contribuintes Silvio 3"--...-$1.tosa - Nat. S ,3pe 91745 Processo n2 : 11618.003229/00-65 Recurso n° : 130.290 Acórdão n2 : 201-79.700 Recorrente : CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP!, acumulados em razão de a atividade da recorrente ser concretagem e venda de concreto, devidamente fundamentado no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Na seqüência apresentou os seguintes documentos para obter a comprovação de seu direito: (i) Consulta formulada à Fiscalização em 28/08/2000; (ii) Registros de Apuração do IPI dos períodos relativos aos anos de 1999 e 2000; (iii) Registros de Entradas com identificação de nota fiscal dos anos de 1999 e 2000; e (iv) cópias de notas fiscais. Foi proferida decisão administrativa informando que o pedido de ressarcimento não foi realizado de forma adequada, embora tenha sido determinada a sua regularização, nos termos da IN n2 21/97. Em cumprimento a esta determinação a recorrente apresentou novos documentos (novos pedidos de restituição/compensação e sumário dos pedidos de ressarcimento). Após a análise dos documentos apresentados e constatadas inconsistências dentre os valores compensados e declarados em DCTF, os autos foram baixados para saneamento, tendo a recorrente sido intimada para: (i) informar que produtos industrializa; (ii) apresentar talonário de notas fiscais relativas às saídas dos produtos industrializados; e (iii) apresentar os livros de Registros de Saída. A requerente esclareceu, por meio de carta, que: (i) possui atividade centrada em concreto, com mistura classificada na posição 32.14.90.00; e (ii) não possui livro de Saída porque a mercadoria saiu na modalidade de serviço. No Termo de Informação Fiscal as autoridades opinaram pelo indeferimento do pleito, no que foi seguido pela autoridade a quo, sendo motivada pela idéia de que as operações realizadas pela empresa (fornecimento de concreto e assistência técnica com aplicação de materiais) estariam no campo de incidência do ISS, de competência municipal, conforme Lei Complementar n2 56/87, não no campo de incidência do IPI. Logo, os serviços de concretagem para a construção civil apenas podem ser considerados sujeitos exclusivamente ao ISS, conforme decisão do STJ e do Conselho de Contribuintes. Irresignada a autuada apresentou, acompanhadas de documentos, as suas razões de discordância, assim resumidas: a) a recorrente formulou duas consultas fiscais, tendo sido autorizada a proceder à pretensão que foi exposta, em razão de ter sido constatado pela Fiscalização que a atividade da recorrente estava perfeitamente enquadrada. Ademais, baseou-se no fato de que o § 1 2 do art. 82 do Decreto-Lei n2 406/68 dizia respeito apenas aos impostos ISS e ICM, de acordo com as Súmulas n2s 135, 156 e 167 do STJ, não afirmando em nenhum momento a impossibilidade do IPI ou de nenhum outro imposto incidir sobre serviços. Além disso, alegou que, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei n2 4.864/65, as preparações e os blocos de concreto, quando destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil, ficam isentas de IPI; tkik 2 '4‘ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR•BUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORtGINAL.brr it Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, O Fl. smoatbos, Processo n2 : 11618.003229/00-65 mat: Siape 91745 Recurso n° : 130.290 Acórdão ni2 : 201-79.700 b) o recurso foi interposto com base no art. 9 2, inciso XVI, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra Acórdão da DR.T, o qual entendeu, nos termos dos arts. 22, 32 e 52, do Regulamento do IN (RIPO de 1998, além do Decreto-Lei n 2 406/68 e da Lei Complementar n2 56, de 1987, por negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a Decisão da unidade de origem que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento/compensação e determinou a cobrança dos débitos relacionados no processo; c) o Acórdão em questão discordou do alegado pela recorrente, com relação à sua atividade, pelo fato de entender que ocorre o fornecimento do concreto à indústria da construção civil, sendo este preparado no trajeto, em caminhão-betoneira, até o local, do que, em seu entender, consiste em prestação de serviço, o que não seria configurado como industrialização. Neste sentido, não sendo industrialização, inexiste IPI a ser recolhido; d) inconformada, sustenta a recorrente CONCREPAC ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA. que o Acórdão da Egrégia Turma foi emanado com diversas fundamentações, sem ter considerado, porém, que a empresa estava agindo de acordo com a consulta fiscal realizada previamente à Receita Federal; e) entende a recorrente que, de acordo com a consulta fiscal, o produto fornecido pela empresa (mistura de cimento, areia, pedra britada, água e aditivo impenneabilizante) é caracterizado como industrialização, na modalidade de transformação, configurando fato gerador de IPI, o que contraria a posição adotada pelo referido Acórdão. Nestes termos, a recorrente é identificada como uma concreteira, estando tal fato disciplinado no art. 11 da Lei n2 9.779/99. A recorrente ainda alega que uma segunda consulta fiscal foi feita e que esta confirmou que o produto fornecido pela empresa, independentemente da aliquota, é sujeito ao IPI; f) sustenta também a recorrente em seu recurso que a sujeição ao ISS não afasta a hipótese de incidência do IPI. Para fundamentar sua alegação, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e comparações feitas entre a TIPI e lista de Serviços do Decreto-Lei n 2 406/68 e art. 11 da Lei na 9.779/99 (especialmente referente ao serviço de gravação de filme e gráfico); e g) finalmente, a recorrente alega que o art. 31 da Lei n 2 4.864/65 impõe que a atividade desenvolvida pela empresa ora inconformada é de fato e de direito merecedora do gozo do creditamento e conseqüente compensação autorizada pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99, cabendo à Receita Federal optar pela tributação com aliquota zero ou pela pura e simples isenção. Requer por fim, intimação por carta acerca da pauta de julgamento, a fim de proceder à sustentação oral e alteração da decisão questionada, de modo a fazer valer o direito assegurado à empresa. É o relatório. átb 3 Ministério da Fazenda ME- SEGUNCX) CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF ••• CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes eras:: a. o J. 4,2co_ Processo na : 11618.003229/00-65 S9re b."3.4orsa Recurso n° : 130.290 ma. Sate 91745 Acórdão na : 201-79.700 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso é tempestivo, motivo pelo qual o aprecio. Discute-se aqui, no mérito, acerca da possibilidade de a recorrente creditar-se do Imposto sobre Produtos Industrializados pago na etapa anterior de sua atividade, nos moldes do art. 11 da Lei na 9.779/99. Essa possibilidade, no entanto, foi obstada pela autoridade lançadora, que, dentre outros argumentos, afirmou que não haveria incidência do IPI na saída dos produtos fornecidos pela recorrente, posto que sua atividade consiste na prestação de serviços. Tal entendimento afasta a possibilidade da tomada do crédito em tela, posto que o dispositivo retromencionado prevê créditos apenas para produtos cuja saída do estabelecimento sejam sujeitos à incidência do imposto (IPI), ainda que isentos ou submetidos à alíquota zero. Fundamenta sua afirmação no texto do RIPI, Decreto n2 2.637, de 25/05/1998, que dispunha: "Art. 2° O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-Lei n°34, de 18 de novembro de 1966, art. I"). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposiç 5es contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação W7" (não-tributado) (Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). Art. 3° Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária." Ou seja, a Fiscalização aplicou a regra por equiparação, considerando o campo da não incidência como sendo equivalente àquele produto considerado "NT", ou não tributado. Remeteu então ao art. 5 2 do mesmo decreto, cujo inciso VIII afirma: "Art. 5° Não se considera industrialização — - VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, ed(cios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); ". — Esse raciocínio é válido em sua primeira porção, mas inválido na segunda. Isso porque a operação da qual resulta a edificação em tela refere-se àquela própria do construtor, empreiteiro, mestre-de-obras, o que não é o caso da recorrente, mero fornecedor. Por outro lado, aduz a recorrente que fora formulada consulta que a autorizou, também por omissão, a classificar seu produto no código 3214.90.00 Ex 01, tributada à época à alíquota zero, o que, caso confirmado, o faria inserto na regra do art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Por omissão, porque a consulta fora declarada ineficaz, segundo a autoridade responsável, por não trazer consigo fato certo. Verdade, como menciona a recorrente, que afirma literalmente nos seus 4‘L 4 - • CC-MF • •••••••„.-* ;7 Ministério da Fazenda Fl. :•34, -1 4;w Segundo Conselho de Contribuintes Brunia, j221 cELoinDoERG204m NTRIBUINTES MF -SEGMMD°CONFC°14SERE '23 SiMig•latb°53 • • Processo : 11618.003229/00-65 som g 745 Recurso n° : 130.290 Acórdão n2 : 201-79.700 fundamentos legais que "A consulta é formulada sobre fato que se encontra peifeitamente disciplinado no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999". Ao concluir o processo de consulta dessa forma, a autoridade responsável possivelmente agira à guisa de dois raciocínios. O primeiro, de que entendia que de fato a contribuinte enquadrar-se-ia no retromencionado dispositivo, ou, diante de dúvida insolúvel, optara por uma solução "pilateana". Preferimos, por entender que a autoridade consultada optou pela segunda alternativa, analisar a situação específica buscando a interpretação sistemática da legislação tributária, que no caso inclui não apenas a legislação do IPI, mas também os dispositivos normativos do Impostos sobre Serviços, bem como a própria natureza da atividade. Inicialmente, impera esclarecer que nosso sistema jurídico está pautado pela divisão de competências que se opera pela segregação, incomunicabilidade e, principalmente, autonomia dos entes federados. Neste aspecto, o texto constitucional é extremamente cauteloso em definir a atuação e alcance de cada um, impedindo a invasão de competências entre União, Estados e Municípios. Conforme constata-se da Lei Complementar e dos próprios autos, a concretagem está prevista na lista de serviços como sujeita ao ISS, ou seja, tributo de competência municipal. Em relação a este fato cito as palavras do ilustre Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, no julgamento do Recurso n2 131.579, a saber: "Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Cone (cf. RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência privativa dos Municípios (CF/88, art. 156, inciso III) para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf item 32 da lista anexa ao DL n° 406/68; item 32 da lista anexa à LC n°56/87: item 7.02 da lista anexa à LC 116/03), que 'é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos' (cf Acórdão da 2" Turma do STF no RE n° 361.829-RJ, em sessão de 13/12/2005, rei Min. Carlos Velloso, publ. in DJU de 24/02/2006, pág. 51, Ement. Vol- 02222-03, pp-00593 e in LexS7F v.28, n° 327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Súmula n° 167 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que 'o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do ISS' (Cf Súmula 167 da 1" Seção do STJ, em sessão de 11/09/96. DJU de 19/09/96, p. 34.452, in RSTJ vol. 91/17 e in RT vol. 732/166)." De acordo com este entendimento, já se afigura pouco plausível a concomitância de incidência dos tributos IPI e ISS. Todavia, a questão que me parece mais relevante refere-se à natureza das operações. A diferença básica para diferençar mercadoria de serviço está na própria atividade. Explico. 5 • aPA:‘:sn MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF t Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 04 / .1 /DUO 9- ggProcesso n2 : 11618.003229/00-65 sok,..irwss Mat. Siape 91745 Recurso n° : 130.290 Acórdão ri 201-79.700 Se dada empresa vende cartões de felicitações pré-fabricados, com os dizeres, cores, etc., está realizando a venda de uma mercadoria. Todavia, se uma empresa comercializa cartões por encomenda, ou seja, requeridos por seus clientes de forma específica e individualizada, com a cor escolhida, dizeres personalizados, etc., está prestando um serviço. É exatamente a diferença de software de prateleira e software de encomenda. No caso em apreço vejo a mesma problemática. Se a recorrente comercializasse blocos de concreto, seria considerada como comerciante de mercadoria. Entretanto, o que ocorre, na prática, é que a recorrente recebe o pedido de sua cliente e entrega a ela o cimento de concreto que ela precisa, inclusive com as doses dos componentes químicos necessários para que o seu cliente possa fabricar o que quiser, sendo certo que a composição usualmente é fornecida pelos próprios engenheiros de seu cliente. Isto é, o produto que entrega é para seu cliente, mais ninguém. É específico, não pode ser adquirido, digamos, "em prateleira". Em razão destes fatos, não vejo como distinguir a operação da recorrente da prestação de serviço. A natureza do seu procedimento é individualizada e especifica, não podendo ser considerado como simples mercadoria. Por todo o exposto, voto por negar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. \(%1-) fr • ‘-' ( a \ • FABIOLA CASS\ O KERAMIDAS sw - - — • 6 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF "g • • Ministério da Fazenda - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ____ 03; t 4200± Processo n2 : 11618.003229/00-65 Silvtortygpe 9 j1.)0Sa Recurso n° : 130.290 Acórdão n2 : 201-79.700 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Embora acompanhando sua judiciosa conclusão, peço vênia à d. Relatora para aditar os fundamentos pelos quais me alinho ao desfecho por ela proposto. Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação de competências tributárias, presidido pelos princípios da "privatividade", "rigidez", "segregação" e "incomunicabilidade das diferentes áreas" em que estão distribuídas tais competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é autorizada a cada ente federado, definindo-os em função de campos de imposição delimitados pela referência aos fatos económicos que os caracterizam, de tal forma que a competência tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos estritos limites (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é expressamente autorizado (prohibita intelliguntur quo non permissum). Como também é curial e esclarece Amilcar de Araújo Falcão, da atribuição da competência tributária privativa necessariamente provém uma "dúplice decorrência". "Em primeiro lugar, a atribuição de competência privativa tem um sentido positivo ou afirmativo: importa em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imposto. Em segundo lugar, da atribuição de competência privativa decorre um efeito negativo ou inibitório, pois importa em recusar competência idêntica às unidades outras não indicadas no dispositivo constitucional de habilitação: tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas não contempladas na outorga." (cf. Amílcar de Araújo Falcão, in "Sistema Tributário Brasileiro - Discriminação de Rendas", Edições Financeiras S/A, 1 2 ed., 1965, pág. 38). Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que, ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte (cf. RTJ vols. 77/959, 94/393 e 97/925) como o Superior Tribunal de Justiça há muito já assentaram unissonamente que a atividade de fornecimento de concreto por empreitada se insere na competência tributária privativa dos Municípios (CF/88, art. 156, inciso III) para tributar os serviços auxiliares de construção civil, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf. item 32 da lista anexa ao DL n2 406/68; item 32 da lista anexa à LC n 2 56/87; item 7.02 da lista anexa à LC n 2 116/03), que "é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (..), embora comportem interpretação ampla os seus tópicos" (cf. Acórdão da 22 Turma do STF no RE n2 361.829-RJ, em sessão de 13/12/2005, rel. Min. Carlos Velloso, publ. in DJU de 24/02/2006, pág. 51, Ement. Vol-02222- 03, pp-00593 e in Lexstf v. 28, n2 327, 2006, p. 240-257). Na mesma ordem de idéias a Súmula n2 167 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que "o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS" (cf. Súmula n2 167 da 12‘m Seção do STJ, em sessão de 11/09/1996, DJU de 19/09/96, p. 34.452, in RSTJ vol. 91/17 e in RT vol. 732/166). 4eut 7 I r- êS3'' • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF•"/r."- 'ir • CONFFRE COM O OFBGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes v 12009'- Processo n2 : 11618.003229/00-65 -sois itarbcnal Mat.: Siape 91745 Recurso n° : 130.290 Acórdão n2 : 201-79.700 • Corroborando esse entendimento, verifica-se que, ao definir o campo de incidência do IPI, o próprio RIPI12002, no parágrafo único do art. 2 2, explicita que: "Art. 2°(t) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação `IVT' (não-tributado) (Lei n°10.451, de 10 de maio de 2002, art. 69." (negritei) Por seu turno, verifica-se que na aplicação destes preceitos de inegável juridicidade e sob invocação do mesmo fundamento (competência Municipal privativa para tributar o fornecimento de concreto), é torrencial e indiscrepante a jurisprudência da Colenda CSRF e deste Egrégio Conselho, ambos proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do IP1 sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "IPI. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - A teor da Súmula 167, do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de concreto para construção civil, preparado até a obra, em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. Recurso desprovido." Decisão: "Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (cf. Acórdão CSRF/02-01.023 da 22 Turma da CSRF, em sessão de 21/05/2001, rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, publ. in DOU de 02/10/2001) "IPI - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneiras para construção civil são prestações de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPL Recurso provido." Decisão: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso." (cf. Acórdão n2 201-75.002 da 12 Câmara do 22 CC, em sessão de 10/07/2001, rd. Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, publ. in DOU de 09/02/2002) "IPI CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneira para construção civil, é prestação de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPL Recurso negado." (cf. Acórdão CSRF/ 02-0.753 da 22 Turma da CSRF, em sessão de 09/11/98, rel. Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, publ. in DOU de 31/03/99) "IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n2 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento." (cf. Acórdão n2 203-02.239, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.294, Processo n2 10675.001156/92-20, em sessão de 20/06/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; no mesmo sentido: Acórdão n 2 202-09.594 da 22 Câmara do 22 CC, Recurso n2 103.645, Processo n2 10783.000286/95-15, em sessão de m 15/10/1997, rel. Conselheiro Tarásio Campeio Borges; Acórdão n 2 202-09.499 da 22 8 - • 2° CC-MFtry"; Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia Q4, i 2007- Processo n2 : 11618.003229/00-65 umo sigLu - Recurso n° : 130.290 Mat. Sia44 91745 Acórdão n2 : 201-79.700 Câmara do 2'2 CC, Recurso n2 100.283, Processo n2 11080.009168/95-34, em sessão de 15/09/1997, rel. Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima; Acórdão n2 203-05.125 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso ne 100.224, Processo n9 10855.000509194-36, em sessão de 08/12/1998, rel. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo; Acórdão n2 202-07.884 da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 095.842, Processo n2 10840.005370/92-23, em sessão de 05/07/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 202-08.188 da 2! Câmara do r CC, Recurso n2 098.225, Processo n2 10320.001319/92-76, em sessão de 08/11/1995, rel. Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos; Acórdão n 2 203-02.299 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.957, Processo n2 10480.015464/92-38, em sessão de 05/07/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n2 202-07.836, da 25 Cámara do 22 CC, Recurso n2 096.153, Processo n2 13433.000238/92-05, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 2 203-02.248, da 35 amara do 22 CC, Recurso n2 094.078, Processo n2 12841.000476/91-66, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n 2 203-02.257 da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.535, Processo n2 13603.000918/92-94, em sessão de 21/06/1995, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n 2 203-02.237, da 35 Câmara do 2'2 CC, Recurso n2 091.803, Processo n2 10680.003126/92-98, em sessão de 20/06/95, rel. Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues; Acórdão n 2 203-02.271, da 35 Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.442, Processo n2 10469.001987/92-73, em sessão de 22/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n 2 202-07.769, da 25 Câmara do 22 CC, Recurso n2 096.172, Processo n2 10980.015913/92-80, em sessão de 24/05/1995, rel. Conselheiro José de Almeida Coelho; Acórdão n2 203-02.272, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 097.444, Processo n2 10469.002745/92-70, em sessão de 22/06/1995, rel. Conselheiro Osvaldo José de Souza; Acórdão n2 201-70.338, da 15 Câmara do 22 CC, Recurso n! 098.525, Processo D2 10580.005127/93-12, em sessão de 27/08/1996, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). Encontrando-se a atividade da recorrente (fornecimento de concreto) fora do campo de incidência do IPI, posto que expressa e privativamente inserida no campo de incidência do ISS, já de início não há como se cogitar da aplicação do principio da não-cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente "a efetiva incidência do tributo e o seu lançamento no documento fiscal respectivo" (cf. Acórdão n2 201-66.790/90 do 22 CC), - somente sendo cabível a atribuição de créditos aos contribuintes do TPI (ex-vi do art. 49, parágrafo único, do CTN, e art. 163 do RIPI/2002), tal como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho (cf. Acórdão n2 203-10.552 da 3! Câmara do r CC, Recurso n2 130.616, Processo n2 13884.001117/2004-96, em sessão de 09/11/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; no mesmo sentido: Acórdão n2 203-10.553 da 3 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 130.617, Processo n2 13884.003371/2004-29, em sessão de 09/11/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.441 da 3! Câmara do r CC, Recurso n2 130.464, Processo n2 10980.002454/2002-52, em sessão de 19/10/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n 2 203-10.291 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.823, Processo n2 13884.001514/2002-04, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.289 da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.821, Processo n2 13884.000986/2002-31, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.288 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.820, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto;k 9 Vt Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF 4te---- 40, CONFERE COMO OWGINAL 9.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, (7 ""/ j jL2ae.. Processo n2 : . 11618.003229/00-65 Uva ›TilteHlfalbosa Recurso n° : 130.290 Mat. Sim* 91745 Acórdão n-2 : 201-79.700 • Acórdão ri2 203-10.286 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.818, Processo n2 13884.000984/2002-42, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.290 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.822, Processo n2 13884.000987/2002-86, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.292 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.824, Processo n2 13884.003963/2002-89, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto; Acórdão n2 203-10.287 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.819, Processo n2 13884.000985/2002-97, em sessão de 07/07/2005, rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto). Da mesma forma o direito estabelecido no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, por estar restrito aos produtos inseridos no campo de incidência do IPI, ainda isentos ou tributados à alíquota zero, obviamente não alcança os produtos não tributados por aquele imposto, como é o caso dos autos. Portanto, reputo irretorquível a afirmativa do ilustre Conselheiro Walber José da Silva no sentido de que alguns produtos, embora "passíveis de serem considerados industrializados, mas que foram retirados do campo de incidência por força de lei, (.), não podem estar inseridos no ámbito de aplicação do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, bem como do art. 42 da IN SRF ns 33/99", eis que, afastados do campo de incidência do RI por força de lei complementar, editada no exercício regular da competência constitucional para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária (art. 146, incisos I e III, alínea "a", da CF/88), essa "não incidência" não só "corresponderia a uma exclusão de produtos com notação `NT'," corno consubstancia uma não incidência qualificada, em função de ter sido estabelecida por lei hierarquicamente superior à ordinária. Se não bastasse, verifica-se que o próprio RIPI12002 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME, que, sabidamente, destinem-se a emprego na industrialização de produtos não tributados, dispondo em seus arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a" (arts. 171 e 174 do RIM/98), que: "Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (.) 1" Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, Pie ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. (.) Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I - relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados." (negritei) No mesmo sentido a Instrução Normativa SRF n2 33/99, de 04/03/99, expressamente dispôs que: 4,kk 10 • • 2° CC-MF • t••••:;'"?-. Ministério da Fazenda ME - SEGUCNODONFCEORENSCELOroDoER&ORIBUINTES NNATL Elt Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. 9- Fl.1 i 2oo svioSttCbos3 • Processo n2 : 11618.003229/00-65 Met: Siape 91745 Recurso n° : 130.290 Acórdão n2 : 201-79.700 "Art. 20 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: 30 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (147). ••)-" Assim, achando-se expressamente excluída do campo de incidência do IN e, conseqüentemente, não se caracterizando como contribuinte do referido imposto, data venia, entendo que, ao praticar a atividade excogitada (fornecimento de concreto) já totalmente desonerada do IPI, a recorrente não só não detém qualquer direito a créditos de IPI relativos às aquisições de insumos (MP, PI e ME - ainda que isentas ou tributadas à alíquota zero), nem só se acha legalmente impedida de escriturá-los, como está legalmente obrigada a estorná-los (arts. 190, § 1 2, e 193, inciso I, alínea "a", do atual RIPI/2002 - arts. 171 e 174 do RIPI198), afora o fato de não haver a menor lógica em aplicar-se o princípio da não-cumulatividade para desonerar urna operação já desonerada totalmente do referido imposto, cujo fato gerador sequer chega a ocorrer na cadeia de consumo do produto. Pelas mesmas razões, e diante da impossibilidade legal e fática sequer de efetuar o suposto "crédito", quanto mais de acumular "saldos credores" de IPI na atividade excogitada (fornecimento de concreto), também entendo que os hipotéticos "saldos credores" vislumbrados pela ora recorrente não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento, por absoluta ausência dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 32, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002, art. 190, § 1 2, e art. 193, inciso I, alínea "a", do RIPI12002, e art. r, § 32, da IN SRF n2 33/99) e muito menos poder-se-ia cogitar de sua "utilização" para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora recorrente. Releva, finalmente, notar que a atividade tratada nestes autos (fornecimento de concreto) não se confunde com a fabricação em escala industrial de artefatos de concreto (tais como pré-moldados, blocos, telhas, calhas, tubos, postes, etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência do IPI (cf. Acórdão CSRF/02-00.816, da 2! Turma da CSRF, Recurso n2 094.723, Processo n2 10580.004244/92-60, em sessão de 16/08/1999, rel. Conselheiro Sebastião Borges Taquary; Acórdão n 2 201-72.296, da 1 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 099.612, Processo n2 13672.000010/92-67, em sessão de 08/12/1998, rel. Conselheiro Jorge Freire; cf. Acórdão n2 201-71.321, da 1 ! Câmara 22 CC, Recurso n2 099.613, Processo n2 10630.001193/92-17, em sessão de 27/01/1998, rel. Conselheiro Jorge Freire; Acórdão n2 201-70.062, da 1! Câmara do 22 CC, Recurso n2 088.292, Processo n2 11040.000363/91-51, em sessão de 05/12/1995, rel. Conselheiro Sérgio Gomes Velloso; Acórdão n2 201-71.322, da 1! Câmara do 22 CC, Recurso n2 099.621, Processo n2 13748.000147/93-44, rel. Conselheiro Jorge Freire, em sessão de 27/01/1998; Acórdão n2 203- 01.602 da 3'1 Câmara do 22 CC, Recurso n2 090.391, Processo n2 13657.000331/91-32, em sessão de 15/06/1994, rel. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida; Acórdão n 2 203- 02.979, Recurso n2 097.257, Processo n2 10920.001360/93-09, em sessão de 15/04/1997, rel. Conselheiro Francisco Sérgio Nalini; Acórdão n 2 202-07.959, da 2! Câmara do 22 CC, Recursoa ktic 11 •. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CC-M F Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL. n. i-Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. _f) argi-•n;5; • Processo n2 : 11618.003229/00-65 sovio ê5-413., b3rtosa Mat-: Siam 9/745 Recurso n° : 130.290 Acórdão n2 : 201-79.700 n2 097.843, Processo n2 10120.001021/93-85, em sessão de 23/08/1995, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n 2 203-01.401, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 092.390, Processo n2 10665.000226/92-79, em sessão de 26/04/1994, rel. Conselheiro Celso Ângelo Lisboa Gallucci; Acórdão n2 202-06.887 da 2! Câmara do 22 CC, Recurso n2 091.687, Processo n2 13839.000867/91-19, em sessão de 14/06/1994, rel. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira; Acórdão n2 203-02.591, da 3! Câmara do 22 CC, Recurso n2 098.310, Processo n2 10980.001820/95-75, em sessão de 20/03/1996, rel. Conselheiro Mauro Wasilewski; Acórdão n2 203-02.554, da 3! Câmara do r CC, Recurso n 2 090.444, Processo n2 13982.000167/91-17, em sessão de 06/02/1996, rel. Conselheiro Tiberany Ferraz Dos Santos; Acórdão n2 203-03.456, da 3! Câmara do r CC, Recurso n2 090.356, Processo n2 13987.000072/91-53, em sessão de 16/09/1997, rel. Conselheiro Mauro Wasilewslci), autorizando a aplicação do referido principio constitucional da não-cumulatividade. Isto posto, ainda que sob motivação um tanto diversa, impetro vênia para acompanhar as conclusões da d. Relatora no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, que se conforma com a lei e com a jurisprudência desde Egrégio Conselho. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. •• FERNANDO LUIZ DA GAM. LOBO D'EÇA 12 Page 1 _0171300.PDF Page 1 _0171500.PDF Page 1 _0171700.PDF Page 1 _0171900.PDF Page 1 _0172100.PDF Page 1 _0172300.PDF Page 1 _0172500.PDF Page 1 _0172700.PDF Page 1 _0172900.PDF Page 1 _0173100.PDF Page 1 _0173300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000772/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11543
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes nolhe c'3"nr Processo n2 : 13005.000772/2003-02 NE-secund°r,co Recurso n2 : 130.257 dant c•Acórdão n2 : 203-11.543 ~ Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA RIO PARDO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÍCOLA RIO PARDO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Se gundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 Antonio Bezerra Neto Presidente r. -13.--àtort:Ge rde iranda Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavig,na. EaaUinp MINISTÉRIO DA FAZENDA Sinundo Conselho do ContdbiÉntn CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ct,9 P/ in? / 6 ViST e 2k CC-MF Ministério da Fazenda Fl.tcjitS, Segundo Conselho de Contribuintes 7.-eitlatt Processo n2 : 13005.00077212003-02 Recurso n2 : 130.257 Acórdão n2 : 203-11.543 Recorrente : IRMÃOS VILAS BOAS & CIA LTDA . RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de oficio decorrente de revisão interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs referentes aos quatro trimestres do ano de 1998, realizada por meio eletrônico, nas quais foram informadas compensações com base em processo judicial que foi considerado não comprovado conforme consta do Auto de Infração e seus anexos, cujas cópias se encontram às fls. 31 a 42. (fl. 60). Em impugnação de fls. 01 a 23, a interessada sustenta que é autora de ação judicial na qual discute a constitucionalidade do PIS de 1% sobre a folha-de-salário; da contribuição de 0,75% sobre a receita referente às vendas a não associados; e, da incidência da mencionada contribuição determinada pela MP n° 1.212/95 e reedições, ação judicial essa ainda não julgada em definitivo pelo Poder Judiciário. A Segunda Turma da DRJ/Santa Maria, à unanimidade, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/STM n° 3.856 (fls. 59 e seguintes), em face da concomitância apurada. Inconformada, recorre a contribuinte a este Colegiado, pugnando, em apertada síntese, pelo conhecimento e provimento de seu apelo voluntário. É o relatório. MINIS RIO DA FAZENOA Snoundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA çaij.42-1-c2k- Vh T• . CC-MF "ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13005.000772/2003-02 Recurso n2 : 130.257 Acórdão n2 : 203-11.543 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA A propósito da discussão que se encerra nestes autos, socorro-me dos ensinamentos do Conselheiro Jorge Freire, que muito bem discorreu sobre a opção pela via judicial: "Como é cediço nosso entendimento, as matérias colocadas na órbita judiciais têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de ser, em tese, afrontada a coisa julgada. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de ofício. Destarte, o que está proibido . é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckeri, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestada. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação de que o Fisco não *na* o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária o que, convenhamos, não faz sentido, mormente quando estamos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto 2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, peitilho tal entendimento: • - MINISTÉRIO.PA FAZENDA - „ „n-ir - . Sngtincio ÇaiRell).0 ,CoPirici*It9* . ;. , „. ' , CONFERE COM O ORIGINAI: • BRASILIA 07 / /02 /OS . _ -• • tfil2et4li ....4 ;à>. • 2‘ CC-mF Ministério da Fazenda Fl. "4"-r-43-t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13005.000772/2003-02 Recurso n2 : 130.257 Acórdão n2 : 203-11.543 autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lancanzento fiscal é um procedimento legal obrigatório (C77V. art. 142). subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o aual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ( 'solve et repete' depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lancamento fiscal pode ser ilegal. mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pat amento até a onstitui lio de nitiva , • crédito rd. utário CTN art. 174 " — sublinhei Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), como bem colocado pelo aresto a quo, ..." A bem ilustrar o acima transcrito, cito que a opção pela via judicial, em comprometimento à esfera administrativa, já foi objeto inclusive de Súmula pelo Primeiro Conselho de Contribuintes3. Não obstante o acima manifestado, entendo que na espécie se aplica SIM o artigo 170-A do CTN, pois a ação judicial manejada pela recorrente não se limita a tratar de "questões marginais como critérios de correção monetária, limites quantitativos dos débitos a serem pagos mediante compensação, e outras do gênero, ... "4 , pois se assim fosse, e forte na jurisprudência e doutrina aplicáveis à espécie, afastaria eu a incidência do dispositivo legal acima mencionado. Ao contrário, a ação judicial intentada busca declaração meritórias a propósito da exação em debate nestes autos, concomitante à permissão para compensação dos supostos valores recolhidos a maior por força da legislação que se espera seja reconhecida como inconstitucional, pois estamos falando de contribuinte, ora recorrente, detentor de ação própria e ainda em trâmite no Poder Judiciário. Diante do exposto, cabendo à Fiscalização observar aquilo que ao final será decidido pelo Poder Judiciário em autos de ação própria manejada pela recorrente, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em I9tFfltwenro de 2006 11.-k DALTON CE .r Oh e• 0 *E/MIRANDA MINISTÉRIO DA FAZENDA stinclo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA N9 42 12 106 Súmula 1 `CC ri" - 7,z,‘• • juzuctai por quaique,1 mo.aan-aaae roces ante: o: ce7,1,401 cfícic. com o mesmc ck, t VI TO• 2...- . . . _ Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000791/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80857
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Sino Stra9043 FIS. 177 ma. Siape 91745 4.% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':""@-,52`7.: 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13609.000791/2004-11 Recurso ta° 142.586 Voluntário Ito C°Wittmntes "-Segund° n'ádo Oliclal de Unia Matéria Cofins• dan°/ Acórdão a° 201-80.857 Rubik4 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente INSIVI INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE "BONIFICAÇÃO" E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de "bonificação" e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13609.000791/200441 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/03 Acórdão n.° 201-80.857 Brasília, -1 5 03 azoo" Fls. 178 " Silvio sanou MaL Sape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da contribuição sobre a realização dos créditos de ICMS. ' . tik.Cliti,(X, Mar 40SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOS11TONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 Processo n° 13609.000791/2004-11 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdio n.° 201-80.857 Fls. 179 Brasília. .19 I o 020ot Stivio atiosa Mat.: Sapa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 158 a 170) apresentado em 6 de agosto de 2007 contra o Acórdão n2 02-14.685, de 9 de julho de 2007, da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 142 a 152), do qual foi dado ciência à interessada em 19 de julho de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de Cofins não-cumulativa dos períodos de 01/07/2004 a 30/09/2004, indeferiu a solicitaçao da interessada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCLIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins não-cumulativas, poderão ser descontados, a partir de P de fevereiro de 2004, créditos calculados sobre as despesas incorridas com fretes nas operações de vendas, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 29 de outubro de 2004, foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 113 e 114, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 84 a 103. Segundo o TVF, a interessada teria compensado créditos indevidos de PIS e Cofins não-cumulativos em Declarações de Compensação, nos termos dos documentos juntados aos anexos I e II do Processo n 2 13609.000248/2004-13. Segundo a Fiscalização, haveria divergências entre as Dacon e as DComps apresentadas, relativamente "aos créditos das contribuições apurados no mês relativos ao Mercado Externo (linha A, do Detalhamento do crédito, dos formulário de Créditos das Contribuições - Anexos III e IV da Instrução Normativa 3709/2003)", porque "Em tais linhas o fiscalizado informou o total de créditos do período e não os créditos referentes ao MERCADO INTERNO", tendo sido "tal falha" sanada nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização. A seguir, informou a Fiscalização ter rateado os custos proporcionalmente às receitas de exportação, pela aplicação da relação entre a receita de exportação sujeita à incidência não-cumulativa e a receita total sujeita à incidência não-cumulativa ao valor dos "custos ligados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativas", o que não teria sido observado pela interessada, ao adotar como denominador da razão "o somatório da receita de exportação e a receita da venda no mercado interno de produtos de fabricação própria". 1 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13609.000791/2004-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.857 Brasilia. 19 / p3 fo2,008- fls. 180 Silvio SiÍSarbosi Ma: Slape 91745 Relativamente às compensações indevidas, foram selecionados os doze maiores fornecedores de carvão vegetal da interessada, correspondentes a aproximadamente 50% do fornecimento. Foram selecionadas notas fiscais e solicitada a comprovação dos pagamentos. Algumas notas fiscais relativas a "Bonificações" e "Notas Complementares", de acordo com a Fiscalização, não foram vinculadas a pagamentos nos demonstrativos apresentados pela interessada, o que ensejou intimação para esclarecimentos. Sem apresentar nova documentação, a interessada esclareceu que tais notas fiscais referir-se-iam a "preço avaliado pelo 'PESO' (tonelada/metro cúbico)" e a diferença entre o valor praticado e o efetivamente pago. Observou a Fiscalização que a interessada não vinculou tais notas às notas de produtor e afirmou que "a notas fiscal de produtor tem efeito para fins de acobertamento de trânsito do carvão vegetal, não sendo exigida em situações especiais (no caso, nas emissões das notas de 'bonificaçãoTcomplementares)." Ademais, segundo a interessada, "a própria nota fiscal" seria "o comprovante de quitação da operação, mediante pagamentos efetivados via cheques (notas complementares) e em espécie (bonificações), conforme lançamento na conta CAIXA (.)." Entretanto, segundo a Fiscalização, os demonstrativos apresentados pela interessada dariam conta de que teria havido pagamento em dinheiro em relação às notas complementares. A Fiscalização questionou, a seguir, a razão da emissão de tais notas, uma vez que, na entrada da mercadoria, seria efetuada a pesagem e emitida a nota fiscal de entrada, "ajustando o preço para o valor real da operação", sendo "desnecessário ajuste posterior". Ademais, somente os pagamentos relativos a tais notas teriam sido efetuados em dinheiro. Alguns fornecedores afirmaram, ainda, que todos os pagamentos teriam sido efetuados com cheques. Com base nesses fatos, a Fiscalização glosou "os custos com carvão vegetal referentes às notas fiscais de boncação/notas complementares que não possuem vínculos com notas fiscais de produtores e cujos pagamentos o contribuinte afirma ter sido feito em espécie (não possuem vínculos com cheques)". No tocante aos fretes nas operações de venda (linha 1 08 da planilha de apuração de débitos e créditos das contribuições não-cumulativas), a interessada utilizou, no mês de janeiro de 2004, "valores de fretes sobre vendas referentes aos meses" de fevereiro de 2003 a janeiro de 2004, do fornecedor Cia. Vale do Rio Doce. Entretanto, "De acordo com o disposto nos arts. 3°, inciso 15 e 93, inciso Ida Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, somente poderão ser descontados créditos das contribuições para PIS e Cofins sobre valores de despesas com fretes em operações de vendas a partir de 1° de fevereiro de 2005", entendimento "corroborado pelo ADI SRF n° 2, de 17 de fevereiro de 2005, e Solução de Divergência Cosit n° 1, de 16 de fevereiro de 2005", tendo sido glosados os valores. A seguir, relatou a Fiscalização que a interessada não incluiu na base de cálculo das contribuições valores relativos a "cessão de créditos de 1CMS, referentes ao período compreendido entre janeiro/2003 e dezembro/2004." 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 13609.000791/2004-11 CCO2/C01 Ac6rdáo n.° 201 -80.857 Brasília, L9 Fls. 181 simo Sirgámos" • Mat. Sope 91745 - Acrescentou que parte dos créditos foi vendida a dinheiro pela interessada, "parte foi utilizada na aquisição de mercadorias e outra parte menor utilizada na quitação de débitos junto ao Fisco Estadual." Segundo a Fiscalização, tais operações equiparar-se-iam a "alienação de direitos a titulo oneroso e origina(ria) receita tributável". Ademais, a aquisição de produto sujeito ao ICMS comportaria duas operações: uma de compra de mercadoria e a "compra de crédito do imposto inerente àquele produto". Afirmou, ainda, que o ICMS incluso no preço do produto estaria sujeito às contribuições e, de outro lado, originaria direito de crédito de PIS e Cofins. Por fim, esclareceu que "Os valores dos bens utilizados como insumos, declarados nas .04CON's, diferem, em alguns meses, dos valores informados nas planilhas apresentadas à fiscalização", razão pela qual foram considerados os valores das planilhas. Conforme relatado, a DRJ manteve as glosas de créditos e ajustes de débitos. No recurso a interessada esclareceu, relativamente às glosas das notas de bonificação e complementares, que foi lavrado auto de infração no âmbito do Processo n2 13609.000805/2006-50, pendente de decisão definitiva. Ademais, a autuação ter-se-ia baseado em mera presunção, "padecendo o lançamento, tal como formalizado, dos princípios da segurança e certeza, sem os quais, evidentemente, não se sustentará". Citou ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que tratou do ônus da prova no lançamento e citou opinião da doutrina sobre o tema. As declarações dos fornecedores de que teriam recebido pagamentos somente em cheques seriam suspeitas, "pois os mesmos também são contribuintes do imposto em relação aos valores recebidos, podendo estar aproveitando a oportunidade para omiti-las, donde não comprovam o suposto ilícito imputado à Interessada". Ademais, segundo o art. 368 do CPC, as declarações não provariam o fato, "competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato". A seguir, descreveu a utilidade do carvão vegetal e reafirmou, referindo-se a parecer técnico constante dos autos, que "o carvão veria em qualidade, donde a Impugnante para atrair e incentivar a produção desses insumos melhor, gratca o fornecedor com premiações que originaram parte das notas fiscais ora questionadas". A não aceitação dos custos pelo fato de terem sido efetuados pagamentos em dinheiro seria mera ilação, por não haver impedimento legal a esse procedimento, por terem sido quitadas em dinheiro "para não despertar contrariedades, insatisfações e comentários entre os demais fornecedores" e por a contabilidade demonstrar "que os numerários para saldar tais compromissos eram sempre sacados nos estabelecimentos bancários, apesar da legislação não exigir prova de pagamento para apropriação dos custos, exigindo, unicamente, tenham efetivamente incorridos." Quanto às receitas não computadas na base de cálculo, discorreu sobre o "conceito de faturamento à luz do texto constitucional", afirmando que, segundo o Supremo Tribunal Federal, representaria receita bruta. Ademais, não compraria créditos do imposto e o ICMS pertenceria ao Estado. 2ki41/4)— 5 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O CRGINAL Processo n°160.0091204-ti o Acórdão o.° 201-80.857 Brasilia. /9 t te2oce Fls. 182 Silvio9Seerstoss • Mat.: ?soe 91745 Mencionou o art. 289, § 32, do RIR199, que dispõe não se incltnrem "no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal". Sendo o ICMS imposto recuperável, a interessada não teria comprado nem vendido os seus créditos. Quanto aos fretes, alegou, de inicio, que a sua materialidade não foi contestada, mas apenas o seu aproveitamento. Citou a Solução de Consulta n2 220, de 17 de dezembro de 2003, segundo a qual "Os gastos com transporte de mercadorias adquiridas (fretes), cujo ônus tenha sido suportado pela empresa, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no Pais, podem ser considerados no cálculo do crédito do PIS não-cumulativo, a partir de 01/02/2003", bem assim o suportado pela vendedora "nas suas vendas com cláusula CIF". Ademais, a lei em que se fundamenta a Fiscalização não trataria dos créditos relativos ao PIS e sim da Cofins, o crédito relativo a serviços seria garantido pela própria norma e a Lei n2 10.637, de 2002, garantiria o crédito sem ressalva quanto aos créditos originários de serviços de frete, e teria entrado em vigor em 1 2 de dezembro de 2002. É o Relatório. (7-7 .11 6 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 13609.000791/2004-11 1 CONFERE COM 3 ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.857 BfaSaia, Fls. 183 • Sikio S~rbosa Mat. Sape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação às notas fiscais de bonificação e complementares, noticiou-se nos autos a existência de um processo com auto de infração, pendente de decisão definitiva. Entretanto, trata-se de auto de infração do Imposto de Renda, que, provavelmente, refere-se a glosa de custos e despesas O processo foi formalizado em 2006, posteriormente ao procedimento contido nos autos. Como o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007, art. 20, I, d, refere-se à "exigência", ao definir a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes para apreciar processos de PIS e Cofins lastreados em fatos contidos em processo relativo ao Imposto de Renda, a competência para apreciar recursos relativos a pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos é deste 22 Conselho de Contribuintes. Ademais, aquele processo ainda se encontra na Delegacia da Receita Federal de origem, o que implica não haver decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, sem a apresentação de recurso relativamente ao processo de Imposto de Renda não pode ser estabelecida a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes em relação a processos de PIS e Cofins. Em relação ao mérito do recurso, não se tratou de mera presunção, conforme alegou a recorrente, que simplesmente ignorou o fato de a Fiscalização haver efetuado intimações para que demonstrasse suas alegações, que infirmou com outras alegações. Não se discorda do fato de que, em principio, a prova para o lançamento cabe à Fiscalização e a escrituração faz prova ao contribuinte. Entretanto, a eficácia probatória da escrituração é relativa e depende de documentação, conforme determinam os arts. 264, § 3 2, e 923 do RIR/99. Esse último artigo exige, especificamente, que a escrituração baseie-se em "documentos hábeis", que afasta a alegação da interessada de que a mera escrituração seria prova suficiente dos fatos. No caso em questão, a Fiscalização entendeu que as circunstâncias que teriam determinado a emissão das notas fiscais seriam incomuns e exigiriam explicação mais coerente e demonstração mais especifica. Portanto, a questão deve ser analisada em sede de mérito da exigência e não em preliminar de demonstração probatória. Nesse contexto, as declarações dos fomecedores confirmaram a suspeita da Fiscalização. A alegação de que as declarações seriam suspeitas fica no âmbito da especulação, ¥F— 7 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13609.00079112004-11 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.857 Brasília, i 102n0e. Fls. 184 sity ' noa Mat. - 91745 . especialmente porque pressupõe que os próprios fornecedores aproveitar-se-iam da circunstância de haver pagamento em dinheiro para negar os fatos ocorridos. Vale dizer, o próprio procedimento que a interessada defende corno legítimo é causador de conflito de interesses. Mas a solução da questão não está somente na análise de tais circunstâncias de forma isolada, por serem meramente circunstanciais. A verdadeira questão é que a interessada não justificou a emissão das notas fiscais de forma lógica e documentada. O argumento da interessada de que premiaria os fornecedores dos melhores produtos é inaceitável dos pontos de vista lógico e formal. Primeiramente, porque se trataria de uma "premiação" e não exatamente de um ajuste prévio de preços entre as partes. Assim, posteriormente às operações e de forma sigilosa, a interessada entregaria a tais fornecedores, discretamente, valores em dinheiro para recompensá-los pela qualidade do carvão fornecido. Uma das causas de os pagamentos serem efetuados em dinheiro seria a não ostentação do fato aos demais fornecedores, o que poderia causar conflitos. Entretanto, se trata de uma prática de mercado, todos os envolvidos saberiam que alguns receberiam a "premiação" e outros não. Do ponto de vista formal, é incompreensível que o pagamento em cheque das operações contidas nas notas fiscais poderia facilitar a divulgação da prática. A emissão de duas ou mais notas fiscais para disfarçar o montante real das operações, com a finalidade de evitar o conhecimento dos demais fornecedores, é uma prática no mínimo temerária e, sob ponto de vista contábil e fiscal, irregular. Não se pode supor que, de antemão, a interessada não tivesse conhecimento da qualidade das mercadorias e, assim, somente soubesse a quem dar a "premiação" posteriormente, emitindo as notas fiscais e efetuando o pagamento em dinheiro, para afastar a divulgação da prática. Ademais, a interessada deu essas explicações em relação às notas complementares, mas não esclareceu em nada a questão das notas de bonificação, que seriam emitidas em razão das diferenças de peso. A denominação das notas, aparentemente, nada teria a ver com a causa de sua emissão. Ademais, a interessada apenas contesta a afirmação da Fiscalização de que as mercadorias seriam previamente pesadas com a alegação de que o que pareceria estranho a alguém poderia parecer normal a outrem. Nesse contexto, e ainda considerando o fato de que "premiação" não corresponde a preço pré-ajustado entre as partes e, pelas circunstâncias que a interessada descreve, parecer tratar-se de urna espécie de liberalidade, para "estimular" o mercado, não há como admitir sequer a justificativa apresentada como razoável. •k- 8 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13609.000791/2004-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.857 Brasita. 19 O3 l-2(212e, Fls. 185 SaVO siçairtosa Mat • Siape 91745 Não se tratou de ilação em face de ter supostamente havido pagamentos em dinheiro, mas um conjunto de circunstâncias que, aliada à falta de documentação hábil da operação escriturada, inclusive dos pagamentos (recibos, declarações, etc., não foram apresentados), ensejam a glosa dos valores. O mais grave é que a interessada não vinculou as notas de bonificação e complementares àquelas que seriam as notas fiscais originais, o que permitiria que a Fiscalização verificasse a veracidade de suas informações. Poderia, assim, saber especificamente quais os fornecedores que foram premiados e até contestar eventualmente a declaração de que teriam recebido apenas valores em cheques. Entretanto, sem tal providência não se sabe sequer a aplicação específica dos recursos. Quanto aos créditos de ICMS, a interessada apresentou alegações vagas, afirmando que determinadas circunstâncias da legislação e da natureza do imposto demonstrariam que não teria comprado nem vendido créditos. A Fiscalização não descreveu que a interessada haveria registrado créditos escriturais recuperáveis, como sugerido no recurso. Alegou, na verdade, que a interessada teria efetuado cessões onerosas de crédito, aquisição de mercadorias e quitação de débitos junto ao Fisco Estadual. Nas três operações ocorreria auferimento de receita, segundo a Fiscalização. Na cessão onerosa, pela entrada da contrapartida; na aquisição de mercadorias, pelo valor equivalente, uma vez que haveriam duas operações combinadas: a cessão onerosa e a compra das mercadorias com a respectiva retribuição; e na quitação de débitos com o Fisco, por raciocínio semelhante a este último. Portanto, o raciocínio pode ser resumido na consideração de que, em todas essas operações, haveria uma conversão do crédito gráfico em moeda. No raciocínio desenvolvido pela Fiscalização e contestado pela interessada, os créditos objeto de cessão foram inicialmente pagos na aquisição das mercadorias e registados em sua conta específica. Posteriormente, tais créditos teriam sido alienados (pela cessão onerosa). Se fosse possível tratar créditos de ICMS como mercadorias, certamente estaria correto o raciocínio da Fiscalização. Entretanto, não pode haver tal equiparação por diversas razões. Primeiramente, porque são créditos específicos, que somente poderiam ser utilizados no âmbito interno de apuração do imposto. A sua cessão onerosa, ademais, corresponde a transferência do direito de utilização dos créditos a outra empresa e não tem fins comerciais, mas de planejamento fiscal. Conforme entendimento desta Câmara, tais operações representam mera mutação patrimonial, não se enquadrando no conceito de receita, conforme Acórdão n9 201-79.963, Recurso n9 130.415: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÊNCIA DE PISE COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de 77 4j5M- 9 _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO CRIGINAL Processo n• 13609.0007912004-11 CO32/C01 Acórdão n.° 20140.857 81SSEla.___11_, O? 1 ;Ave- Fls. 186 saio sWahios. U& Sape 91145 créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial." Nesse contexto, não se sujeitam as cessões onerosas de créditos de ICMS à incidência da contribuição. Em relação à questão do frete, dos processos que fizeram parte da ação fiscal, a matéria se aplica unicamente ao de n2 13609.00024912004-50, Recurso n2 142.599, que se refere ao PIS não-cumulativo do período de janeiro de 2003 a março de 2004. Em relação à Cofins, as apurações referiram-se a períodos posteriores a janeiro de 2004 e os demais processos do PIS a períodos posteriores a março de 2004. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência da contribuição sobre a realização de créditos de ICMS. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. JOS ANTONIO FRANCISCO 10 Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1

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