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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8365238 #
Numero do processo: 13888.002231/2008-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2002-005.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 22 31 /2 00 8- 27 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002231/2008-27 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 16/21) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 54/57), onde se apurou Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/15), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 61/70): O contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/13, acompanhada dos documentos de fls. 14/45, alegando, em síntese: Glosa de despesas médicas - as deduções de despesas médicas pleiteadas tem fundamento fático, pois os tratamentos foram efetivamente realizados, e têm amparo legal; - os recibos foram fornecidos por profissionais habilitados e não podem ser desconsiderados, mesmo alguns que não contêm o CPF do profissional Glosa de dependente - a legislação permite que o contribuinte deduza valores relativo a seus dependentes, e a Sra. Laurinda de Moraes era sua dependente, cuidou dela por muitos anos como a uma filha. Multa Ilegal a cobrança de multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que só poderia ser aplicada na hipótese de não pagamento de tributos lançados de oficio, na atividade de iniciativa exclusiva do fisco, independentemente de colaboração do contribuinte. No caso do imposto de renda, entretanto, trata-se de lançamento por homologação. Juros - taxa SELIC Incabível a aplicação de juros pela taxa SELIC, dada a ausência de lei para sua criação, em ofensa à legalidade. Deve prevalecer a taxa de juros de 1% ao mês, conforme prevê o art. 161 do Código Tributário Nacional. Requer o restabelecimento das deduções glosadas, redução da multa de oficio e exclusão de juros pela taxa SELIC, substituindo-os pelo percentual de 15 ao mês, como previsto no art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional. Solicita, ainda, que as intimações sejam feitas, também, na pessoa de seu procurador legal, devidamente qualificado nos autos. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002231/2008-27 Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas restringe-se àquelas relativas ao contribuinte e seus dependentes, e está condicionado à comprovação da efetividade da prestação do serviço e do pagamento. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA. A dedução é permitida dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos. Não comprovada a relação de dependência, procedente a glosa da dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. Redução indevida da base de cálculo do tributo enseja o lançamento de ofício, ao qual se aplica a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei e sua aplicação não pode ser afastada pelas autoridades administrativas de lançamento e de julgamento. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de que sejam endereçadas ao procurador. Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/03/2010 (e-fls. 73), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 14/04/2010 (e-fls. 74/85) reiterando as razões de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. O valor individual previsto para o ano calendário 2003 era de R$ 1.272,00, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.451/02. No caso em tela a autoridade lançadora efetuou a glosa da dependente Laurinda de Moraes, declarada com o código 51 – “Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador”, por não ter sido comprovada a relação de dependência (e-fls. 20 56). O Colegiado a quo manteve a infração apurada, ratificando as razões do auditor conforme trecho do acórdão recorrido a seguir reproduzido (e-fls. 65/66): O Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 consolida a legislação e, com referência às condições necessárias para caracterização de relação de dependência para fins de imposto de renda, dispõe: [...] O impugnante, entretanto, não apresentou à autoridade fiscal julgadora e não juntou à impugnação documento comprobatório de sua condição de curador da Sra. Laurinda de Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002231/2008-27 Moraes, do que decorre a manutenção da glosa da dedução da despesa médica (R$ 12.000,00 e da dedução como dependente — R$ 1.272,00. Em seu Recurso o interessado reapresenta os argumentos de sua Impugnação sem trazer qualquer documento com o intuito de comprovar a curatela da dependente glosada, requisito previsto no art. 77, §1º, VII do RIR/99, não merecendo reforma a decisão de primeira instância. Cumpre ressaltar que apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. Vale lembrar, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. No que concerne à dedução de despesas médicas, extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal glosou integralmente os valores informados na declaração em exame por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de cheques nominativos, extratos ou transferências coincidentes com as datas e valores dos recibos apresentados (e-fls. 21, 56). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 63/65). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002231/2008-27 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do contribuinte, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso trata- se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o Fisco. Sobre juros de mora, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista a publicação da Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Impõe-se observar ainda o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à solicitação do recorrente para que as intimações sejam dirigidas também a seus advogados, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 110: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002231/2008-27 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8367342 #
Numero do processo: 35357.001307/2005-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/05/1998 a 01/02/2005 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. É atribuída à .fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, 1, "a", da Lei n. 8,212/91 Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD, DECADÊNCIA, PRAZO PREVISTO NO CTN, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CIN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 17.3, 1, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §40., INCRA, É legítimo e legal o recolhimento da contribuição social para o INCRA pelas empresas urbanas. Recurso Voluntário Provido em Parte.. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.530
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vida! e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4 0 CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial ao recurso e no mérito, por unanimidade de votos, em excluir parte dos valores lançados, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T18:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T18:52:39Z; Last-Modified: 2010-12-14T18:52:42Z; dcterms:modified: 2010-12-14T18:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2707577e-ff0c-4c3e-b322-782f9488cf0c; Last-Save-Date: 2010-12-14T18:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T18:52:42Z; meta:save-date: 2010-12-14T18:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T18:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T18:52:39Z; created: 2010-12-14T18:52:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-12-14T18:52:39Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T18:52:39Z | Conteúdo => 52-C.31- H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35357,001307/2005-95 Recurso n" 251.076 Voluntário Acórdão n" 2301-01.530 — •" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010, Matéria CARACTERIZAÇAO SEGURADO EMPREGADO: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente DIRVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/05/1998 a 01/02/2005 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO. É atribuída à .fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, 1, "a", da Lei n. 8,212/91 Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD, DECADÊNCIA, PRAZO PREVISTO NO CTN, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CIN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 17.3, 1, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §40., INCRA, É legítimo e legal o recolhimento da contribuição social para o INCRA pelas empresas urbanas. Recurso Voluntário Provido em Parte.. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, C~R VIEIRA GOMES — Presidente,JULIO ENRIQUE PIRES LOPES - Redator Designado, E )I IA : 19/08/2010 Processo o" 35357 001307/2005-95 S2-C311 Acórdão n 2301-01330 H 2 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, com fimdamento no artigo 173, 1 do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vida! e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4 0 CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial ao recurso e no mérito, por unanimidade de votos, em excluir parte dos valores lançados, nos termos do voto do relator. Pa ficirtr ri da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Be - adete de Oliveira 'Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes., Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 17/06/05, em desfavor da Dirval Industrial e Comércio de Malhas Ltda, referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes a parcela da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, durante o período de 05/98 a 02/05. De acordo com o Relatório Fiscal de lis. 130/171, tem-se como fatos geradores o pagamento ou crédito de remunerações aos segurados empregados da empresa Sul Indústria e Comércio de confecções Têxteis Ltda, sob a rubrica "Sul — Folha de Pagamento Sul", da empresa Arpa Confecções Ltda, sob a rubrica "ARP Folha de pagamento Arpa, da empresa Helga Duwe Sierwerdt, estabelecimento de tecelagem, sob a rubrica "HEL Folha de Pagamento Helga Tecelagem" e da empresa Confecções Damas Ltda, sob a rubrica "DA8 — Folha Pgto Damas antes GFIP" e "DAM — Folha de Pagamento Damas", caracterizados pela fiscalização como segurados empregados de fato da ora Recorrente, Conclui, por fim, que a divisão do empreendimento ocorreu com o intuito de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos segurados empregados, já que as empresas acima são optantes da sistemática de tributação simplificada. Processo n" 35357.001307/2005-95 52-C3T1 Acórdão n " 2301-01_530 1-1 3 Inconformada, foram apresentadas Defesas tempestivas pelas empresas Sul Indústria e Comércio de confecções Têxteis Ltda (fis„ 466/488), Arpa Confecções Ltda (lis. 548/570), Confecções Damas Ltda (lis. 620/643) e 1-leiga Duwe Sierwerdt (fls. 692/714), tendo a Decisão-Notificação de fis, 471/491, julgado procedente o lançamento.. Imperioso ressaltar que a numeração das páginas encontra-se completamente errada a partir da fl. 764 (vol. III), que ao invés de se manter contínua, a folha seguinte é a de número 465 e daí por diante. Irresignadas foram interpostos Recursos Voluntários tempestivos pelas empresas Dirval Indústria e Comércio de Malhas Ltda (fls. 502/521, vol, 111), Sul Indústria e Comércio de confecções Têxteis Ltda (fls. 524/543, vol. II!), Arpa Confecções Ltda (lis. 546/565, vol, III), Confecções Damas Ltda e Helga Duwe Sierwerdt (fis. 592/611, vol. III), de fls. 473/487, alegando, em síntese: a) a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário; b) a fiscalização entendeu que houve uma simulação na criação das empresas ora terceirizadas da recorrente, o que, de fato, não restou demonstrado. Aduz que, ainda que existisse o suposto grupo econômico, como informado pelo fisco, o rNss não possui competência para declarar uma simulação e presumir sua existência; c) a NFLD indicou como fundamento legal para tributação o art. 30, IX, da Lei 8,21291, no entanto, tal dispositivo não autoriza a fiscalização declarar urna simulação e presumir a existência de um grupo econômico para fins de tributação; d) a IN 100/2003, do INSS, definiu grupo econômico com base em norma de cunho trabalhista, e não tributária, de modo que não tem aparo em qualquer norma legal válida que lhe dê suporte .jurídico e albergue a interpretação "extensiva" que determina; e) o lançamento caracteriza dupla tributação, considerando que as empresas terceirizadas pagaram os tributos patronais pelo SIMPLES e, agora, com a cobrança pelo sistema normal de recolhimento imputada à Recorrente, evidencia-se duas incidências sobre um mesmo fato gerador; I) a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição ao INCRA; deve ser deduzido das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de avulsos e individuais, o montante correspondente aos 5% de alíquota cobrados em desacordo com o disposto na LC n° 84/96 desde o advento da Lei if 9.876/99. Por fim, fora apresentada Contra-Razões às lis. 572/573, aduzindo que os argumentos expostos no Recurso Voluntário não justificam qualquer alteração do lançamento. Ressalta, porém, que o bem imóvel oferecido para arrolamento por todas as interessadas para interposição dos respectivos recursos é o mesmo, o que vem a reforçar a convicção a que chegou a fiscalização e o julgador de primeira instância de existência de grupoo e onômico de fato. 3 g) Processo n" 35357. 001307/2005-95 S2-C311 Acórdão n " 2301-01.530 H 4 É o relatório Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame, Da Decadência No caso em apreço, a decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei 8,212/01 Pois bem. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em questão fora emitida em 17/06/05 e abrange competências de 05/1998 a 02/2005. Logo, todas as competências anteriores a 06/2001 foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo 'Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8..212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante 08 Seguem transcrições: Parle final do voto proferido pelo .Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes-, Relator. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do ar!, .5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre Plorma,s' gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva C017.511111Cional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de s uspensão ria prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4', 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos ar!, 45 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do ar!. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5' do Decreto-lei n° 1,569/77, frente ao § 1° do art 4 5 Processo n" 35357.001307/2005-95 S2-C3T I Acórdão n " 2301-01330 ri 5 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08. "São inconstitucionais os parágralb único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n o 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: Ar( 103-.A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos .seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à saci revisão ou cancelamento, na Ibrina estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) Lei n° 11 417, de 19/12/2006 Regulamenta o art, 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculcuite pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na Ibrina prevista nesta Lei. § 1 o O enunciado da szniula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Pmesso n" 35.357 001307/2005-95 S2-C31'I Acórdao n " 2301-01330 11 6 Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8212191, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 pata acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, cru seu artigo 150, §40, pois o lançamento se refere a obrigação principal: Au, 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adMill á traiiva, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2' Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3' Os atos a que se reftre o parágrafb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.. § Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou siniulação. Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 17/06/2005 e que a autuação abrange as competências de 05/1998 a 02/2005, tenho como certo que as competências anteriores a 06/2001 foram atingidas pela decadência qüinqüenal.. Da Contribuição ao INCRA Quanto às empresas urbanas terem de recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação.. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social, As fi 7 Processo n" 35357 001307/2005-95 S2-C3T1 A ,rir,lan " 5VI ri. 7Acórdijo o 2301...01,530 competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação, Decreto-Lei n.° 1,110, de 09/07/1970, e o Estatuto da Terra: A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DEM PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STI AGRA REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNA 0-0 MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1, Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não lendo a agravante rebatido especificamente os finidcuneinas da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões *reciclas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manikstamente infimdado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do ar! 557, ,sÇ 2" do Código de Processo Civil 4 Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 53080.2/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005 D,I 09/05/2005, p 291) (sem grifas no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNR URAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 19.5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 19.5, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos Processo n" 35357.001307/2005-95 S2-C311 Acórdão o" 2301-01330 1:1 8 termas da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a .financiar o FUNRURA. Precedentes. Agravo regimental não provido, Da existência de Grupo Econômico Quanto a esse ponto, a Recorrente apenas limitou-se a contestar a existência de grupo econômico e de simulação.. Porém, ressalte-se que, o que fiscalização constatou em ação -fiscal desenvolvida na empresa e demonstrou no relatório da NFLD foi a existência de uma simulação na contratação das empresas cincadas no Relatório Fiscal de fis, 130/171 e a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre a ora RCCOIT ente e as pessoas físicas que lhe prestaram serviços por meio dessas empresas. A auditoria demonstrou, também, que as empresas contratadas para prestarem serviços de facção operaram, na verdade, como -filiais da recorrente. Da análise dos fatos apresentados, verifica-se a existência de uma simulação no procedimento de terceirização adotado pela ora Recorrente, em que a Dirval Indústria e Comércio de Confecções Têxteis Ltda possui o controle administrativo sobre as seguintes empresas: Sul Indústria e Comércio de Confecções Texteis Ltda, Arpa Confecções Ltda, Helga Duwe Siewerdt e Confecções Damas Ltda, configurando, desta feita, grupo econômico, previsto no inciso IX, do an, 30 da Lei 8.212/91, Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15" Edição), O Código Civil Brasileiro de 2002, traz, no § 1', do art. 167, as hipóteses em que fica configurada a ocorrência de simulação: Ari 167_ É nulo o negócio »lúdico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido lbr na substância e na !Orilla 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conftrir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem, II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares fbreni antedatados, ou pós- datados E, conforme demonstrado nos autos, a situação verificada pela auditoria fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima, Processo n" 35357.001307/2005-95 S2-C3T1 Accárdào n." 2391-01330 ri 9 Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — r Edição) E, de acordo com o art. 118, inciso 1, do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.. Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negóció .juridico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do negócio. Vale ressaltar, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica não é ato privativo do Poder Judiciário. Esse é o entendimento fixado na .jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo: TRF 1" Região - Apelação Cível 94.01.,13621-1/MG D.J 12/04/2002 "Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração .judicial prévia para anular os atos jurídicos entre as partes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional Ademais, a questão central dos autos cinge-se à repercussão para os eleitos tributários do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, como de fato o .fai no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos termos do ar!. 149, inciso VII, do CTN. TRF 4' Região - Apelação Em Mandado De Segurança n° 2003 04,01.058127-4 — Data da Decisão: 31/08/2005 PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRIBUTÁRIO OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ( ) 3 A proposição de finalidade do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu à investigação e à fiscalização dentro dos limites da lei, não acorrendo qualquer excesso violador de direito individual, garantindo-se à impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial. 0 Processo Ef 35357 001307/2005-95 S2-C3I1 Acórdão ri " 2301-01.530 Fl 10 4. Restando provados, à saciedade, os Jatos que embasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, é desnecessária a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o ar! 149, VII, do CIN. Acórdão 107-08247— Sétima Câmara — 12/09/2005 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — SIMULAÇÃO Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Oficio, IRPJ— SIMULAÇÃO — MULTA AGRAVADA Mantém-se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação. Nesse sentido, cita-se o entendimento de Heleno Urres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado - Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária - EcL Revista dos Tribunais - 2003 - pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a fbrina, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes, Eles são simplesmente inoponiveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocia!, da personalidade Jurídica ou da _forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo. o ato simulado" Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal tem o poder-dever de não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CIN que dispõe o seguinte: Ari 149. O lançamento é dentado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos.' VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio claque/e, agiu COM dolo, fraude ou simulação; 11 Processo n" 35357 001307/2005-95 Acórdão o" 2301-01..530 S2-C3T I 11 Restou demonstrado, pela fiscalização, que os expedientes utilizados pela Recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a inienlio filai se divorcia da intentio iurfs, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. As transferências de empregados que ocorreram entre as empresas citadas pela fiscalização corrobora a afirmação da auditoria fiscal de que não existem vários, mas apenas um empreendimento industrial, ou seja, apenas unia empresa. Cita-se, como exemplo, o desenvolvimento da carreira de um funcionário pelas empresas do grupo: o funcionário Raimundo Taschner, foi admitido pela Dirval Malhas, depois demitido e admitido na Sul Indústria e Comércio de Confecções Têxteis Ltda, o que evidencia a transferência do empregado para outra empresa do grupo inscrita no SIMPLES, Depois, o Sr, Raimundo fora promovido a encarregado, demitido novamente e readmitido na Dirval Malhas, o que evidencia o crescimento do funcionário dentro das empresas do grupo Dirval Malhas, Em seu Recurso, a Recorrente não nega muitas das constatações feitas pelo auditor fiscal, apenas se justifica, alegando que, não houve a simulação de grupo econômico. Todavia, os fatos narrados acima, bem como os outros minuciosamente descritos no Relatório Fiscal, reforçam a convicção de que as empresas prestadoras são, na verdade, filiais da recorrente. Dessa forma e por tudo que foi exposto no Relatório Fiscal, entendo que restou caracterizada a existência de uma única organização empresarial, envolvendo todas as empresas arroladas pela fiscalização, restando clara a relação de matriz-filial entre a Recorrente e as "empresas terceirizadas", Com isso, restou evidenciado nos autos a relação de emprego entre a Dirval Indústria e as pessoas físicas que lhes prestaram serviços por intermédio das empresas contratadas. Ademais, a fiscalização constatou e demonstrou a presença dos pressupostos earacterizadores da relação de emprego, quais sejam, a não eventualidade, a subordinação jurídica, a pessoalidade e a onerosidade. Outrossim, outro fato que corrobora a formação do grupo econômico é o de que o bem imóvel oferecido para arrolamento por todas as interessadas para interposição dos respectivos recursos é o mesmo. Desta feita, conclui-se que apesar de as contribuições terem sido apuradas através das folhas de pagamento da empresa Sul Textil, ficou constatado que esses segurados na realidade são vinculados à empresa Dirval malhas, real responsável por toda a atividade empresarial do grupo de empresas e, portanto, real responsável pelos encargos decorrentes da utilização de trabalhadores nessa atividade. Com efeito, conforme relatado e comprovado no Relatório Fiscal, as empresas Arpa Confecções, Confecções Damas, Sul Textil e Melga Duwe, embora tenham personalidades .jurídicas próprias, não possuem autonomia financeiro-patrimonial e administrativa e, portanto, são mantidas pela Dirval malhas, sendo dirigidas pelas mesmas pessoas e prestam serviços somente umas às outras a bem da atividade empresarial do grupo, Sala das Sessões, em 9 d . 1.2 o de 2010. PIRES LOPES, Relator. Processo 11" 35357 001307/2005-95 Acórd nlo n " 2301-01-530 S2-C3 I 1 I 12 Da Dupla Cobrança das Contribuições Quanto ao SIMPLES, este é um tratamento especial tributário, criado pela Lei n° 9„317/96, que visa a atender as micro e pequenas empresas, mediante unificação mensal de pagamento de impostos e contribuições, entre as quais a Seguridade Social. A legislação que instituiu as pequenas e micro empresas lixou requisitos determinantes para o enquadramento nestas categorias. Ante tal situação, surgem desvirtuamentos, tendentes ao enquadramento indevido no SIMPLES, mediante ardis de utilização de empresas "formalmente" adequadas aos requisitos necessários, notadamente para usufruir o favorecimento da contribuição substitutiva da Seguridade Social, prevista no art. 22 da Lei 8212/91.. No caso em apreço, foi provado pela fiscalização que ocorreu simulação com o intuito de afastar a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados das empresas Arpa Confecções, Confecções Damas, Sul Textil e Helga Duwe, que são optantes pela sistemática de tributação simplificada, vez que restou caracterizado que a DIRVAL Malhas é a real responsável por toda atividade empresarial do grupo, sendo a verdadeira responsável e empregadora desses funcionários, No entanto, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Estado e a dupla cobrança das contribuições, já que parte dos valores devidos teriam sido pagos através das "empresas terceirizadas", entendo que não há razão para desconsiderar os recolhimentos realizados por essas empresas através da sistemática do simples relativamente a parcela do INSS, devendo no meu entendimento ser excluído do lançamento o valor correspondente a parte que cabe ao INSS dos recolhimentos efetuados com base na sistemática do SIMPLES, caso efetivamente tenham ocorrido recolhimentos e os períodos sejam coincidentes com o !presente lançamento e que não tenham sido declarados decaídos nesse julgamento. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, afastando do presente lançamento as competências anteriores a 06/01 posto que decaídas, bem como para que seja descontado do lançamento a parcela referente ao INSS dos recolhimentos dás "empresas terceirizadas" na sistemática do SIMPLES, caso efetivamente tenha havido recolhimentos, os períodos sejam coincidentes e que não tenham sido declarados decaídos no presente julgamento. É como voto. 12

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8367161 #
Numero do processo: 13819.909151/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A contribuinte, por meio de seu procedimento de transmissão de Per/dcomp, pretendeu se utilizar duas vezes de pagamentos a maior, pois ao mesmo tempo em que foram aproveitados no encerramento do período de apuração, foram também objeto de Declarações de Compensação, ou seja, utilizados como origem de pagamentos indevidos. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido seria admitir a utilização em duplicidade de parte de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente.
Numero da decisão: 1401-004.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.908646/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A contribuinte, por meio de seu procedimento de transmissão de Per/dcomp, pretendeu se utilizar duas vezes de pagamentos a maior, pois ao mesmo tempo em que foram aproveitados no encerramento do período de apuração, foram também objeto de Declarações de Compensação, ou seja, utilizados como origem de pagamentos indevidos. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido seria admitir a utilização em duplicidade de parte de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.908646/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.357, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 91 51 /2 00 9- 07 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909151/2009-07 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Restituição e Declaração de Compensação – PER/DComp, indicada no presente processo, por meio da qual a interessada declarou a utilização de direito creditório (recolhimento a maior de estimativa mensal) e que não houve o reconhecimento do direito creditório utilizado, nos termos do Despacho Eletrônico da unidade de origem. Conforme Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa de jurisdição, o crédito pleiteado foi indeferido e as compensações declaradas não foram homologadas. Irresignada com o despacho denegatório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual, em síntese, alegou contribuinte esta devidamente amparada pela citada legislação em vigor e atende os requisitos legais para seja concedido e deferido o presente pedido de compensação PER/DCOMP. Ressalta novamente que os pagamentos efetuados foram efetuados durante o ano calendário, com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, de acordo com o que foi declarado da DIPJ -Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, na ficha 11 - (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, sob os fundamentos constantes do acórdão proferido, constante às fls. dos autos eletrônicos, que a contribuinte utilizou-se integralmente, de todos os pagamentos efetuados na apuração efetuada no encerramento do período de apuração, tanto na DIPJ/Original como na DIPJ/Retificadora, após apresentadas as Declarações de Compensação sob análise. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.357, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se deve conhecer. Conforme relatoriado, tudo se iniciou com um pedido de compensação de débito de estimativa de CSLL de 2007, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de 2006 (crédito original), conforme consta no PER/DCOMP. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte apresenta quadro onde mostra que teria efetuado vários recolhimentos de CSLL, mensais, superiores aos devidos: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909151/2009-07 A DRJ, então, procurou examinar a existência do referido crédito nos sistemas da RFB, tendo informado que a Contribuinte tinha apresentado outras DCOMPs com o aludido crédito (supra) em outros processos, e que o montante do crédito seria de R$ 319.027,99 (conforme Acórdão recorrido). A Recorrente contesta tal valor considerado pela DRJ, argumentando: Abaixo, as informações extraídas de outro processo: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909151/2009-07 Assim, de se concordar com a Recorrente, quando alega que o Relator da DRJ entendeu, de maneira equivocada, que o valor de R$ 38.274,97 deveria ser somado ao crédito pretendido no mês de setembro de 2006. Quanto ao mês de novembro, de fato o valor de R$ 98.665,50 encontra-se no per/dcomp mencionado, como crédito no processo 13819.909152/2009-43, de forma que de se considerar o valor de R$ 56.124,89. Em seguida, a DRJ apresenta um demonstrativo mostrando os dados da CSLL apurada a título de estimativas mensais de todo o ano de 2006, de dados extraídos de Declaração DIPJ retificadora, apresentada em 16/11/2009, após o Despacho Decisório. Neste demonstrativo consta um total de estimativas de R$ 1.424.889,94, que é o mesmo valor declarado como CSLL devida na DIPJ Retificadora, Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909151/2009-07 a qual, entretanto, apresenta um valor diferente para as estimativas, da ordem de R$ 1.598.798,25 (na decisão DRJ). Aqui cabe reproduzir importante destaque alertado pela DRJ: Nesse ponto, cabe esclarecer que tal levantamento em conjunto, para todo o ano-calendário de 2006, está sendo efetuado, tendo em conta que ao se utilizar de direito creditório com origem em pagamentos de estimativas declarados como indevidos, se reconhecido tal crédito, esse montante não poderia mais ser utilizado na extinção do IRPJ apurado no final do período de apuração. Da análise das DCTF apresentadas, originais e retificadoras, a DRJ elaborou demonstrativos mostrando que, se consideradas as DCTF retificadoras, o total das débitos mostrou-se da ordem de R$ 1.368.818,36, inferior ao indicado pela Recorrente na linha 16, ficha 12 A: Dos débitos declarados de R$ 1.368.818,36, (quadro supra), uma parte foi extinta por meio de pagamento (R$ 1.279.445,35) e outra por compensações (R$ 89.372,99), conforme demonstrativo da decisão de piso: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909151/2009-07 Foram confirmados pelo sistema SIEF -, recolhimentos a título de estimativas de R$ 1.509.425,24, e compensações homologadas de R$ 78.864,19, estando vinculado aos débitos declarados em DCTF o pagamento de R$ 1.279.445,35, enquanto que permaneceram sem alocação o valor de R$ 229.979,91. Ainda, o total das estimativas (pagamentos confirmados + compensações declaradas), resulta em R$ 1.589.798,23, mesmo valor informado na DIPJ, original e retificadora: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909151/2009-07 Veja que a Recorrente utilizou-se de todos os pagamentos na apuração do saldo negativo de CSLL, como demonstrado (quadro supra), enquanto que no Per/Dcomp sinalizava que tratava de compensação de estimativa recolhida a maior (pagamento indevido ou a maior), situação que não se pode aceitar, uma vez que os “excessos” foram considerados no saldo negativo. Ainda, veja que mesmo considerando-se os pagamentos e as compensações, totalizando, como acima destacado, o montante de R$ 1.598.798,23 e se fosse reconhecido o crédito pleiteado R$ 229.979,91, restaria R$ 1.368.818,32, e confrontado com a CSLL devida apurada/declarada (R$ 1.424.889,94) ainda assim resultaria em CSLL a pagar de R$ 56.071,62. Acertadamente, portanto, a DRJ assim concluiu: No presente caso, ficou demonstrado, à exaustão, que a contribuinte utilizou-se integralmente, de todos os pagamentos efetuados, no valor total de R$ 1.509.425,24, na apuração efetuada no encerramento do período de apuração, tanto na DIPJ/Original como na DIPJ/Retificadora, reitere-se, esta última apresentada em 16/11/2009, depois de apresentadas as Declarações de Compensação sob análise. Em outras palavras, de uma forma mais específica, a contribuinte por meio de seu procedimento, pretende se utilizar duas vezes de pagamentos no valor de R$ 319.027,99, pois ao mesmo tempo em que aproveitados no encerramento do período de apuração, são também objeto de Declarações de Compensação, ou seja, utilizados como origem de pagamentos indevidos. [NOTA DO RELATOR – CARF: como mostrado tal valor foi retificado neste voto, permanecendo o valor do crédito então pleiteado, de R$ 229.979,91]. E mais, a contribuinte fez isso por opção dela, por sua livre iniciativa e manifestação de vontade. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido-PGIM seria admitir a utilização em duplicidade de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente, em claro desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Em conseqüência, diante da apresentação da Dcomp número [...], objeto deste processo, não há direito creditório a ser reconhecido. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.361 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909151/2009-07 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.721362/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não dispõe as autoridades administrativas competência para apreciar a constitucionalidade e legalidade de atos emanados pela Administração Tributária de acordo como normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 1402-004.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado) e Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não dispõe as autoridades administrativas competência para apreciar a constitucionalidade e legalidade de atos emanados pela Administração Tributária de acordo como normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 86          1 85  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721362/2015­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.771  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  ED ART SISTEMAS LTDA ­ ME.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2016  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.   Consoante  o  que  dispõe  a  legislação,  é  cabível  a  exclusão  das  pessoas  jurídicas  do  Simples  Nacional  quando  da  existência  de  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal, Estadual ou Municipal.   ATOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.   Não  dispõe  as  autoridades  administrativas  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  e  legalidade  de  atos  emanados  pela  Administração  Tributária de acordo como normas  legitimamente  inseridas no ordenamento  jurídico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 13 62 /2 01 5- 56 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.721362/2015­56  Acórdão n.º 1402­004.771  S1­C4T2  Fl. 87          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Wilson  Kazumi  Nakayama  (Suplente  Convocado)  e  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.                                              Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.721362/2015­56  Acórdão n.º 1402­004.771  S1­C4T2  Fl. 88          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional.  Devido  a  débitos  sem  a  exigibilidade  suspensa  junto  a  Fazenda Pública  do  Brasil, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo (ADE)  DRF/TAU nº 1704146 de fl. 34, expedido em 01 de setembro de 2015, que excluiu a partir de 1º de  janeiro de 2016 o contribuinte do Simples Nacional.  Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/TAU  nº  1704146  de  fl.  34,  expedido  em  01  de  setembro  de  2015,  que  excluiu  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2016  o  contribuinte  do  Simples Nacional.   A  exclusão  deu­se  em  virtude  da  empresa  possuir  débitos  de  SIMPLES  NACIONAL,  cujas  exigibilidades  não  se  encontravam suspensas; com fundamento no art. 17, inciso V, da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  e,  na  alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do  art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011.   Cientificada  do  ato  de  exclusão  em  24/09/2015  por  via  postal  (AR  de  fl.  36),  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  em  23/10/2015,  por  intermédio  de  procuradores  regularmente  constituídos (instrumento de mandato de fl. 15), a manifestação  de fls. 02/09.   Na  peça  de  defesa  apresentada  os  patronos  da  empresa  protestam, em síntese, que “é inconstitucional e ilegal excluir as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  do  Simples  Nacional pela falta de pagamento de tributos”.    Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:        ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2016   EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.   Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.721362/2015­56  Acórdão n.º 1402­004.771  S1­C4T2  Fl. 89          4 Consoante  o  que  dispõe  a  legislação,  é  cabível  a  exclusão  das  pessoas  jurídicas do Simples Nacional quando da existência de  débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às  Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.   ATOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  PELA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   Não  dispõe  as  autoridades  administrativas  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  e  legalidade  de  atos  emanados  pela  Administração  Tributária  de  acordo  como  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                             Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.721362/2015­56  Acórdão n.º 1402­004.771  S1­C4T2  Fl. 90          5     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo, porém consta em seu corpo alegações de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  dispositivo  de  lei  que  contrariam  a  Súmula  02  do  E.  CARF, motivo pelo qual o admitido em parte.     Como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do Simples  Nacional  e  os  argumentos  de  defesa  são  apenas  relativos  ao  parcelamento  e  pagamento  dos  débitos tributários junto a Fazenda Nacional, entendo que antes de confirmarmos o v. acórdão  recorrido  devemos  esclarecer  se  realmente  a Recorrente  pagou  os  débitos  que  a  fiscalização  entende não estarem suspensos.    Os débitos que ocasionaram a exclusão do Simples foram indicados no ADE  e  a  Recorrente  não  apresentou  aos  autos  provas  de  que  teria  quitado  tais  débitos  até  o  momento.      Pois bem.     A Recorrente foi intimada após Ato de Exclusão a regularizar os débitos no  prazo de 30 dias e não o fez.    O v. acórdão recorrido, por sua vez, demonstrou por meio de pesquisa junto a  Receita Federal e Procuradoria que a Recorrente não tinha pago o débito. Vejamos o trecho que  nos interessa.     No  caso  em  exame,  constata­se  pela  tela  de  fls.  26,  retirada  dos  sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e  pelas  telas  de  fls.  39  a  47,  retiradas  dos  sistemas  internos  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), que os débitos  de  SIMPLES NACIONAL que constam relacionados no Ato Declaratório  DRF/TAU nº  1704146  de  fl.  34,  encontravam­se  em 28/12/2015  e  em  10/02/2017  (datas  das  consultas),  portanto  após  a  data  limite  de  26/10/2015 permitida  pela  legislação  para  o  contribuinte  em  questão  regularizar os  débitos  e permanecer na  sistemática  de apuração pelo  Simples  Nacional,  ainda  como  devedores  e,  inclusive,  inscritos  em  Dívida Ativa da União (inscrição nº 80 4 16 104907­20 ­ processo nº  10860.500109/2016­41).    Ato contínuo, a Recorrente não trouxe aos autos documentos que comprovam  o pagamento do débito cuja exigibilidade não se encontrava suspensa no momento em que foi  expedido  o  ADE  de  exclusão  do  Simples,  resumindo­se  em  apenas  alegar  que  pagou  os  débitos.    Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.721362/2015­56  Acórdão n.º 1402­004.771  S1­C4T2  Fl. 91          6 Assim,  como  não  consta  nos  autos  provas  robustas  demonstrando  que  a  Recorrente realmente quitou o débito que estava em aberto no momento em que foi expedido o  ADE, entendo que o v. acórdão deve ser mantido em seus termos.     De resto, adoto os fundamentos da decisão "a quo" para motivar meu voto no  sentido de manter a Exclusão da Recorrente do Simples:    Em face da data da ciência do ato de exclusão do Simples Nacional em  24/09/2015,  tem­se  que  a  manifestação  apresentada  é  tempestiva.  Como  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  dela  toma­se  conhecimento.   O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional a partir  de  1º  de  janeiro  de  2016  em  virtude  da  existência  de  débitos  de  SIMPLES NACIONAL que a interessada contesta.   Não assiste qualquer razão à empresa manifestante.   A  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  estabelece  em  seu  artigo  17,  inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do  Simples Nacional a existência de débitos, e no art. 31 a possibilidade  de permanência da empresa no regime, caso haja a regularização até o  prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão. Prazo esse que,  no caso em exame, expirou­se em 26/10/2015, 30  (trinta) dias após a  empresa  ter  sido  regularmente  cientificada,  por  via  postal  do  ADE  DRF/TAU nº 1704146 de fl. 34.  Lei Complementar nº 123/2006   Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional   Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   (...)   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;   (...)   Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   (...)   §  2o  Na  hipótese  dos  incisos  V  e  XVI  do  caput  do  art.  17,  será  permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples  Nacional mediante  a  comprovação  da  regularização  do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência da comunicação da exclusão.   (...)   Por  sua  vez  a  alínea  "d"  do  inciso  II  do  art.  73,  combinada  com  o  inciso  I do art.  76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, prevê  que  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional  dar­se­á  no  caso  de  ocorrer a hipótese de vedação, em virtude da existência de débitos:   Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.721362/2015­56  Acórdão n.º 1402­004.771  S1­C4T2  Fl. 92          7 Resolução CGSN nº 94/2011   Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME  ou da EPP, dar­se­á:   I  ­  por  opção,  a  qualquer  tempo,  produzindo  efeitos:  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31,  inciso I e §  4º)   a)  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano­calendário,  se  comunicada  no  próprio mês de janeiro;   b)  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente,  se  comunicada nos demais meses;   II ­ obrigatoriamente, quando:   (...)   d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  hipótese  em  que  a  exclusão:  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II)   1­ deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao  da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, §  1º, inciso II)  2.  produzirá  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  ao  da  comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV)   §  1º  A  comunicação  prevista  no  caput  será  efetuada  no  Portal  do  Simples Nacional,  em aplicativo próprio.  (Lei Complementar  n  º 123,  de 2006, art. 30, § 2º)   (...)   Art.  76. A  exclusão de  ofício da ME ou da EPP do  Simples Nacional  produzirá efeitos:   I ­ quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a  partir  das  datas  de  efeitos  previstas  no  inciso  II  do  art.  73;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III,  IV, V e § 2º)   (...)   No  caso  em  exame,  constata­se  pela  tela  de  fls.  26,  retirada  dos  sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e  pelas  telas  de  fls.  39  a  47,  retiradas  dos  sistemas  internos  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), que os débitos  de  SIMPLES NACIONAL que constam relacionados no Ato Declaratório  DRF/TAU nº  1704146  de  fl.  34,  encontravam­se  em 28/12/2015  e  em  10/02/2017  (datas  das  consultas),  portanto  após  a  data  limite  de  26/10/2015 permitida  pela  legislação  para  o  contribuinte  em  questão  regularizar os  débitos  e permanecer na  sistemática  de apuração pelo  Simples  Nacional,  ainda  como  devedores  e,  inclusive,  inscritos  em  Dívida Ativa da União (inscrição nº 80 4 16 104907­20 ­ processo nº  10860.500109/2016­41).   Quanto a alegação apresentada pela defesa de inconstitucionalidade e  ilegalidade do dispositivo que autoriza a exclusão do Simples Nacional  Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10860.721362/2015­56  Acórdão n.º 1402­004.771  S1­C4T2  Fl. 93          8 em virtude da  existência  de débitos,  esclarece­se que  é uma argüição  que  só  pode  ser  apreciada  pelo  Poder  Judiciário,  uma  vez  que  a  instância  administrativa  não  é  o  foro  adequado  para  discussões  a  respeito de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade de atos  emanados de  acordo  com  leis  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  absoluta  falta  de  competência  das  autoridades  administrativas  a  essa  função,  que,  a  rigor,  é  reservada  em  caráter  exclusivo aos juízes e tribunais, conforme disposição constitucional.   Portanto  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  a  autoridade  fiscal  deve  cumprir  as  determinações  legais  e  normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  da  legislação  tributária, em estrita observância às disposições do art. 142, parágrafo  único, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).   Dessa forma, uma vez que não foram devidamente regularizados todos  os  débitos  relacionados  no  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  regular  ciência  do  ato  declaratório, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração  pelo Simples Nacional.   Conclusão   A  luz  do  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  ratificando  a  decisão  da  Delegacia  de  jurisdição da contribuinte.    Sendo assim, voto por manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional  nos termos do v. acórdão recorrido.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723633/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 36 33 /2 01 7- 11 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723633/2017-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723633/2017-11 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723633/2017-11 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723633/2017-11 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13973.000721/2010-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/10/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. APRESENTAÇÃO APÓS PRAZO FIXADO NO CALENDÁRIO-FISCAL. CABIMENTO DA PENALIDADE. Existentes no mundo fático os elementos representativos do fato gerador da obrigação acessória − apresentação da DACON até a data fixada no calendário-fiscal −, em vista do atraso no cumprimento desta, cabe ser aplicada a multa correspondente em desfavor da pessoa jurídica. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. HABILITAÇÃO DE PROCURADOR PERANTE A RFB. PROCEDIMENTOS DEMANDADOS PELO CONTRIBUINTE. A aquisição de certificação digital e a habilitação de procuração eletrônica perante a RFB decorrem de procedimentos administrativos demandados pelo contribuinte, a qualquer tempo.
Numero da decisão: 3003-001.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: Lara Franco Franco Eduardo
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APRESENTAÇÃO APÓS PRAZO FIXADO NO CALENDÁRIO-FISCAL. CABIMENTO DA PENALIDADE. Existentes no mundo fático os elementos representativos do fato gerador da obrigação acessória − apresentação da DACON até a data fixada no calendário-fiscal −, em vista do atraso no cumprimento desta, cabe ser aplicada a multa correspondente em desfavor da pessoa jurídica. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. HABILITAÇÃO DE PROCURADOR PERANTE A RFB. PROCEDIMENTOS DEMANDADOS PELO CONTRIBUINTE. A aquisição de certificação digital e a habilitação de procuração eletrônica perante a RFB decorrem de procedimentos administrativos demandados pelo contribuinte, a qualquer tempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3.0 00 72 1/ 20 10 -4 4 100000000000000000000000000000000000000000000000000000 -44444444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 4444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária IL LTDAIL LTDA OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES Data do fato gerador: 07/10/2010Data do fato gerador: 07/10/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. APRESENTAÇÃO MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. APRESENTAÇÃO APÓS PRAZO FIXADO NAPÓS PRAZO FIXADO N PENALIDADEPENALIDADE Existentes no mundo fático os elementos representativos do fato gerador da Existentes no mundo fático os elementos representativos do fato gerador da obrigação acessóriaobrigação acessória calendário Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.098 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000721/2010-44 Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ/RPO (fls. 38 e 39): Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 5), mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativa ao mês de agosto de 2010, no valor de R$ 500,00. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fls. 2/4) na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação, em breve síntese, de que não cumprira a obrigação acessória na data normativa em razão da demora em ter disponibilizado o certificado digital/procuração eletrônica. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os seguintes fundamentos: Ø “Com relação à transmissão da Dacon, a IN RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, estabelece, em seu art. 5º, § 2º, a obrigatoriedade da utilização da certificação digital”; Ø “É obrigação inconteste do sujeito passivo a manutenção de certificado digital válido, que possibilite a entrega tempestiva de suas declarações; e para tanto, é concedido tempo mais que suficiente para se prepararem”; Ø “A procuração eletrônica constitui faculdade conferida ao contribuinte, que pode outorgar poderes a outra pessoa, seja física ou jurídica, para praticar atos em seu nome”; Ø “A ausência de procuração eletrônica não pode ser invocada como excludente de culpabilidade, e não tem o condão de afastar a imposição de penalidade”. O contribuinte foi intimado acerca do acórdão que julgou a impugnação em 17/05/2013, conforme “AR”, anexado ao presente processo (fl. 43). Insatisfeito com o teor da citada decisão, em 10/06/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 45 a 47), ratificando as alegações feitas por ocasião da impugnação. Pontua, ademais, que “o fato de ser enquadrada no regime de lucro real, a não ativação da procuração eletrônica, impediu, sim, a entrega da DACON no prazo legal em 07/10/2010”. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.098 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000721/2010-44 É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Não tendo sido suscitadas questões preliminares no Recurso Voluntário, passo ao exame do mérito. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de imposição de multa por atraso na entrega do DACON mensal referente ao período-base de Agosto/2010. Do contexto relatado na decisão recorrida e no Recurso Voluntário, depreende-se que a RFB, por meio do órgão de origem, indeferiu pedido de habilitação de procurador perante aquela unidade, impedindo a obtenção da certificação digital por parte da pessoa jurídica, fato do qual teria resultado a impossibilidade de transmissão do DACON. Então, o cerne da questão que se coloca consiste em saber se eventual erro, equívoco ou negligência da RFB teria o condão de desconstituir ou excluir a infração cometida. Para o Direito Tributário, contribuinte é a pessoa física ou jurídica que realiza o fato gerador da obrigação e arca com o pagamento do tributo. No caso da obrigação acessória consistente na apresentação do DACON, por seu turno, o contribuinte é a pessoa jurídica a quem se impõe a prática do ato de entrega da Declaração prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 05/03/2010. Como se evidencia pela transcrição do art. 136 do CTN, a responsabilização por prática de infração tributária independe da apuração dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação,: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em outras palavras, na matéria, a legislação orienta-se pelo critério objetivo, impondo que, existentes no mundo fático os elementos representativos do fato gerador da obrigação acessória (apresentação da DACON em data fixada no calendário-fiscal), em face ao atraso no cumprimento desta, cabe ser aplicada a penalidade correspondente em desfavor da pessoa jurídica que se afigura contribuinte. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.098 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000721/2010-44 Ademais, como se verifica do acervo contido neste processo, o protocolo do requerimento a que se refere o contribuinte junto a RFB se deu apenas em 06/10/2010, entretanto, a data limite fixada para a entrega do DACON era 07/10/2010, ou seja, o contribuinte deu entrada no seu pedido de habilitação de procurador perante a RFB 1 (um) dias antes do termo “ad quem” do prazo para a entrega do DACON. Note-se ainda que a certificação digital perante a RFB se tornou obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2010, com a edição da IN RFB nº 969, de 21/10/2009, e como se observa, o prazo para a entrega do DACON em questão se encerrou em 07/10/2010. Em outras palavras, em fins de Outubro de 2009, os contribuintes em geral foram informados da necessidade de certificação digital para transmissão de Declarações referentes aos períodos de apuração de Janeiro/2010 em diante. Assim sendo, não se pode atribuir a impossibilidade de transmissão da aludida Declaração à negligência da unidade de origem, como argumentado nas razões de defesa, pois foi concedido ao recorrente prazo razoável para impulsionar os procedimentos administrativos que permitiriam a assinatura digital e a posterior transmissão do DACON. De modo que, à vista das circunstâncias descritas, considero não assistir razão à recorrente quanto às suas alegações de eventual falta ou erro por parte do órgão preparador, de que teria resultado o atraso na transmissão da Declaração. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901608/2013-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/05/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 08 /2 01 3- 31 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901608/2013-31 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901608/2013-31 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901608/2013-31 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901608/2013-31 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901608/2013-31 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901608/2013-31 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901608/2013-31 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.405 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901608/2013-31 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720705/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento de IPI, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Não constam quaisquer dados capazes de afirmar categoricamente que o pedido formulado possuiria um erro de forma, que estava abrangendo créditos de outros períodos de apuração, que esses créditos seriam válidos e que não teriam sido aproveitados em outra oportunidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme art. 1º do Decreto n° 20.910/1932, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito básico do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, caso o crédito seja admitido válido pela Fazenda (homologação expressa) ou com o transcurso do prazo de cinco anos para a homologação (homologação tácita). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento de IPI, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Não constam quaisquer dados capazes de afirmar categoricamente que o pedido formulado possuiria um erro de forma, que estava abrangendo créditos de outros períodos de apuração, que esses créditos seriam válidos e que não teriam sido aproveitados em outra oportunidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme art. 1º do Decreto n° 20.910/1932, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito básico do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, caso o crédito seja admitido válido pela Fazenda (homologação expressa) ou com o transcurso do prazo de cinco anos para a homologação (homologação tácita). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 05 /2 00 9- 96 Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720705/2009-96 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos deste processo, peço vênia para reproduzir o relatório da Resolução n.º 3402-001.767, de 25/02/2019, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro: 1. Por bem retratar o caso em análise, emprego como meu parte do relatório desenvolvido pelo acórdão n. 1057.620 (fls. 228/235), da lavra da DRJ de Porto Alegre/RS, o que passo a fazer nos seguintes termos: (...). Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório da fl. 118, proferido por autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG, que não reconheceu o direito creditório objeto do PER/DCOMP 13859.78831.230804.1.1.010256 (fls 2 a 99) e não homologou as compensações a ele vinculadas (fls. 101 a 110). A decisão louvou-se na informação fiscal das fls. 116 a 117 que concluiu pela decadência do direito ao ressarcimento, visto tratar-se de saldo credor do IPI relativo ao 1º trimestre de 1999 cujo pedido de ressarcimento só veio ocorrer em 23/08/2004. A interessada, por meio de sua procuradora habilitada nos autos, apresenta as razões de sua inconformidade (fls. 140 a 157) a seguir sintetizadas. (...). 2. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão já referido, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI surge com o encerramento do trimestre- calendário a que se refere o pedido, prescrevendo cinco anos depois. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação tácita será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720705/2009-96 MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, pagos fora do prazo previsto na legislação, serão acrescidos de multa de mora e sobre eles incidirão juros de mora calculados à taxa Selic. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre ofensa ao princípio da legalidade quando o despacho decisório está plenamente fundamentado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. 3. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 248/262, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sua manifestação de inconformidade. 4. É o relatório. (e-fls. 266/268 - grifei) Atentando-se para o Recurso Voluntário interposto em 10/03/2017 (e-fl. 246), após a ciência do sujeito passivo dada em 09/02/2017 (e-fl. 244), foi alegado, em síntese: (i) que inexiste na legislação prazo específico para pleitear o ressarcimento de IPI, sendo que o presente crédito se refere ao saldo credor apurado no 4º trimestre de 2004, composto de créditos abrangidos pelo período do 3º trimestre de 1999 ao 2º trimestre de 2004. Com isso, não haveria que se falar em extinção do direito creditório de valores apurados a partir de agosto/1999, vez que o pedido foi formalizado em 23/08/2004; (ii) a compensação teria operado como causa extintiva da obrigação, sendo que, nas palavras da Recorrente, a compensação "tem o poder de impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em decorrência da extinção da relação obrigacional." (e-fl. 256) (iii) a necessidade de revisão do ato administrativo, vez que viola os Princípios da Legalidade e Tipicidade Fechada e os artigos 146, III, alínea "a", e 37 da CF/88, sendo que "compete também ao órgão administrativo rever e reformar o ato administrativo arbitrário, ilegal, e/ou inconstitucional" (e-fl. 261) Na referida Resolução, o então Relator do caso propôs a conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: 5. Conforme se observa dos autos, a recorrente formulou pedido de ressarcimento IPI apresentado em 23/08/04, no valor R$ 326.411,43, relativo ao saldo credor apurado no 4° trimestre de 2004 e que contemplava créditos de IPI do 3° trimestre de 1999 até o 2° trimestre de 2004. Tal pleito está retratado no PER/DCOMP original n. 13859.78831.230804.1.1.010256. 6. Um dos fundamentos empregados pela instância a quo para rechaçar a manifestação de inconformidade do contribuinte foi no sentido de que o PERD/COMP apresentado teria indicado um valor de R$ 0,10 a ser ressarcido, o que, por conseguinte, seria insuficiente para saldar o débito de R$ 326.411,43 objeto de compensação. (...) Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720705/2009-96 7. Acontece que, segundo alegado pelo contribuinte, a informação de um crédito de R$ 0,10 decorreria de um erro formal no preenchimento da aludida PER/DCOMP, o que, por conseguinte, motivou a sua retificação em 06/10/2006, i.e., antes do despacho decisório proferido nos autos (datado de 09/10/2009 fls. 116/118). 8. Ademais, a decisão atacada também parte do pressuposto fixado no despacho decisório de que os créditos vindicados como saldo credor de IPI apurado no 4o trimestre de 2004 seriam compostos apenas por créditos deste imposto referentes ao 1° trimestre de 1999. Todavia, os documentos acostados aos autos as fls. 02/99 atestam que tal saldo credor compreende supostos créditos no período entre janeiro de 1999 e julho de 2004. No mesmo sentido são os documentos de fls. 168/223. 9. Por fim, o presente processo aparentemente contemplaria os mesmos créditos indicados no processo administrativo n. 13609.720707/2009-85, também sob minha relatoria, o que, inclusive, poderia redundar no reconhecimento de uma eventual litispendência. 10. Diante deste quadro, mister se faz, antes do julgamento da presente demanda, converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora tome as seguintes providências: (i) com base nos documentos acostados nos autos e outros que, se necessário, deverão ser solicitados junto ao contribuinte, demonstre, analiticamente, a composição, por trimestre (1o trimestre de 1999 a 3o trimestre de 2004), dos créditos indicados pelo contribuinte e que comporiam o saldo credor apontado no PER/DCOMP apresentado; (ii) informe qual a relação existente entre o presente processo administrativo e aquela autuado sob o n. 13609.720707/2009-85, indicando, analiticamente, a existência de eventual duplicidade entre os créditos aqui indicados e os lá vindicados. (e-fls. 268/269 - grifei) Em cumprimento da diligência foi elaborado o despacho das e-fls. 464/465 com as seguintes informações: 1. Trata-se de processo baixado em diligência pelo CARF, conforme Resolução de fls. 266 a 269, versando sobre o PERDCOMP nº 13859.78831.230804.1.1.01-0256, apresentado em 23/08/2004 com o valor de crédito de IPI de R$ 0,10 do período de apuração do 1º trimestre de 1999. O processamento eletrônico do SCC indeferiu o pedido, por conta da apresentação após o prazo de cinco anos do encerramento do período de apuração. 2. O interessado alegou erro formal de preenchimento do PERDCOMP e que os créditos seriam referentes aos períodos de apuração do 3º trimestre 1999 ao 2º trimestre de 2004, por conta de suposta retificação em 06/10/2006. 3. Na referida Resolução, solicita-se a demonstração dos créditos de IPI do 1º trimestre 1999 ao 2º trimestre de 2004, que comporiam o saldo credor do PERDCOMP, bem como a relação com o processo nº 13609.720707/2009-85, por conta de eventual duplicidade entre os créditos. 4. Primeiramente, verifica-se que não consta no sistema SCC a alegada retificação do PERDCOMP nº 13859.78831.230804.1.1.01-0256, de acordo com a tela abaixo. (...) 5. Incoerente também o interessado alegar que o saldo credor do IPI seria relativo ao período do 3º trimestre 1999 ao 2º trimestre de 2004, pois o ressarcimento de IPI deve versar apenas sobre o saldo credor apurado no próprio trimestre- Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720705/2009-96 calendário (art. 11 da Lei nº 9.779/99). Portanto, o PERDCOMP nº 13859.78831.230804.1.1.01-0256, apresentado em 23/08/2004, contemplou o saldo credor de IPI apurado no 1º trimestre de 1999 e não foi objeto de retificação. 6. O processo nº 13609.720707/2009-85 é referente ao PERDCOMP nº 03541.28576.230804.1.1.01-4876, apresentado também em 23/08/2004 e tratando de crédito de IPI relativo ao 2º trimestre de 1999, no mesmo valor de R$ 0,10. O interessado também alegou erro formal de preenchimento do PERDCOMP e que os créditos seriam referentes aos períodos de apuração do 3º trimestre 1999 até o 2º trimestre de 2004. Portanto, considerando os PERDCOMP em suas formas originais, não existiria duplicidade entre os processos, mas considerando as alegações do interessado, claramente existira a duplicidade, com o pleito dos mesmos créditos nos dois processos, acumulados por diversos trimestres. 7. Considerando o exposto, devolvemos o processo à 4ª Câmara do CARF para verificar a real necessidade da diligência requerida pela Resolução de fls. 266 a 269, tendo em vista que (1) não houve retificação do PERDCOMP nº 13859.78831.230804.1.1.01- 0256 e (2) o ressarcimento de créditos de IPI apurados cumulativamente em diversos trimestres-calendário é inviável. (e-fls. 464/465 - grifei) Após a manifestação da Recorrente, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. A primeira alegação de mérito da Recorrente que cabe ser apreciada é no sentido de que teria ocorrido um erro formal no preenchimento de seu Pedido de Ressarcimento de IPI, vez que se referiria ao período do 3º trimestre de 1999 ao 2º trimestre de 2004. Com isso, não caberia se falar em prescrição, vez que o pedido foi formulado em agosto/2004. Contudo, como será evidenciado a seguir, inexiste elementos fáticos ou informações contundentes nos presentes autos para afastar o fato de que o presente pedido de ressarcimento seria referente ao 1º trimestre de 1999. Não é possível confirmar que o presente pedido efetivamente estaria pleiteando créditos apurados em outros períodos de apuração como alega a empresa, qual seria a origem e natureza destes créditos ou mesmo qual teria sido o suposto erro formal cometido pelo sujeito passivo no preenchimento do PER. Senão vejamos. Atentando-se para os presentes autos, possível confirmar que o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo (PER 13859.78831.230804.1.1.01-0256) indica que o trimestre calendário a que se refere o presente crédito seria do 1º trimestre de 1999, no valor de R$ 0,10 (dez centavos). Vejamos os exatos termos do PER (e-fl. 2): Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720705/2009-96 Nas fichas do PER “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” (e-fls. 3/5) e “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas” (e-fls. 4/6), confirma-se que o sujeito passivo indicou apenas valores correspondentes ao período de janeiro/1999 a março/1999 (e-fls. 3/5). Da mesma forma, na relação de notas fiscais de entrada/aquisição, a empresa somente identificou uma nota fiscal emitida em 03/01/1999 que respaldaria o crédito pleiteado de R$ 0,10 (dez centavos – e-fl. 7). Assim, o PER formulado não gera dúvida que o crédito pleiteado seria de R$ 0,10 referente ao 1º trimestre de 1999. A referência a outros períodos de apuração (do 2º trimestre de 1999 ao 3º trimestre de 2004) consta da ficha “Livro Registro de Apuração do IPI Após o Período do Ressarcimento” (e-fls. 8/99), no qual o contribuinte indica a suposta existência de saldo credor nesses períodos. Primeiramente, importante salientar que a simples identificação de outros trimestres no “Livro Registro de Apuração do IPI Após o Período do Ressarcimento” não evidencia de qualquer forma que os créditos apurados naquele período fariam parte do pedido de ressarcimento formulado pela empresa. Considerando as informações trazidas no PER, o pedido apresentado seria referente ao 1º trimestre de 1999, e não a períodos subsequentes. Tanto que o contribuinte não trouxe a relação de notas fiscais que supostamente respaldariam os créditos dos outros períodos identificados ou mesmo os fundamentos que garantiriam a validade desses créditos. Sob esta perspectiva que quando da análise do pedido de ressarcimento, a fiscalização considerou a data do trimestre identificado no PER (1º trimestre de 1999) e, uma vez que seu protocolo ocorreu em 23/08/2004, estaria consumada a prescrição do direito ao crédito. A motivação do despacho decisório foi exclusivamente o transcurso do prazo, nos seguintes termos: O Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, determina, no inciso 1, que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da datada extinção do crédito tributário. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720705/2009-96 O art. 168, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. O aludido art. 165, inciso I, do CTN preceitua, por sua vez, que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do art. 162, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária' aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. De acordo com o art. 156, inciso II, do CTN, a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, sendo então perfeitamente aplicável o disposto no art. 168 a respeito do prazo decadencial em questão. Reza o art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época da transmissão do PER de fls. 01/88, que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. O § 1 2 preceitua que a compensação de que trata o capuz será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". E, nos termos do § 2 °, a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Vale citar, ainda, o § do art. 21, segundo o qual o sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que o referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". O ressarcimento de IPI em questão refere-se ao 1" trimestre do ano-calendário 1999, o que significa que a interessada poderia utilizar esse crédito a partir de 01/04/99. Considerando que o Pedido de Ressarcimento — PER de fls. 01/88 foi transmitido em 23/08/04, concluímos que já havia transcorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no CTN para que a contribuinte exercesse o seu direito de pleitear ressarcimento e/ou compensação. Diante do exposto, propomos o não reconhecimento do direito creditório de R$ 0,10 (ressarcimento de IPI do 1" trimestre de 1999), o indeferimento do PER de fls. 01188 e a não homologação das DCOMPs de fls. 90/91, 92/93, 94/95, 96/97 e 98/99. (e-fls. 116/117 – grifei) Desde a Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo afirma que os créditos seriam referentes a outros períodos de apuração (agosto/1999 a junho/2004). Para respaldar a sua alegação, anexou aos autos uma planilha intitulada “LISTAGEM DE CRÉDITOS RECUPERADOS. IPI – Entrada Tributada/Saída Isenta” tanto na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 168/223) como na diligência fiscal (e-fls. 482/505). O título da planilha apresentada e os seus dados geram dúvidas quanto à natureza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo, sendo possível aduzir que se tratariam, na verdade, de pagamento indevido ou a maior do IPI realizado pelo sujeito passivo em períodos anteriores, e não de crédito escritural de IPI. Com efeito, nessa planilha o sujeito passivo relaciona o números das notas fiscais, as datas de aquisição e o valor do IPI incidente nas aquisições de produtos, com acréscimo de SELIC, o que denotaria que à época dos fatos geradores os produtos foram Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720705/2009-96 tributados, mas posteriormente foram identificados como saídas isentas. Somente para melhor visualização, vejamos o trecho da planilha referente ao período de agosto/1999: A planilha gera dúvida se os valores seriam referentes a um pagamento indevido ou a maior de IPI ocorrido anteriormente, especialmente considerando que os valores foram corrigidos pela SELIC. Isso porque, em se tratando de crédito escritural como aparentemente aduz a Recorrente (crédito extemporâneo), os valores pleiteados não estariam atualizados. Entretanto, não é possível efetivamente confirmar a natureza e origem desse crédito pelas informações apresentadas pelo sujeito passivo. De fato, além de não ser possível confirmar se seriam créditos escriturais ou pagamento indevido de IPI, não constam dos presentes autos quaisquer documentos capazes de evidenciar qual a efetiva origem dos créditos, como as próprias cópias das notas fiscais, as cópias dos livros de apuração do IPI referente aos períodos de apuração (1999 a 2004) ou mesmo uma informação clara por parte da Recorrente no sentido de informar a razão pela qual pretendia tomar créditos de IPI referente aos períodos anteriores. Na diligência, este Colegiado oportunizou à Recorrente demonstrar qual o erro formal cometido no preenchimento do PER e sua alegação de que o PER apresentado teria sido retificado para evidenciar a existência de crédito. Contudo, a diligência não trouxe qualquer elemento probatório contundente capaz de demonstrar que o presente pedido de ressarcimento efetivamente respaldaria créditos referentes aos períodos do 3º trimestre de 1999 ao 3º trimestre de 2004, quais os fundamentos para a validade desse crédito ou mesmo se esses créditos não teriam sido aproveitados em outra oportunidade. Em seu despacho na diligência, reproduzido no relatório deste voto, a fiscalização informa que o pedido formulado se refere ao 1º trimestre de 1999 e que não haveria indícios de retificação. Afirma ainda que não haveria a possibilidade legal desse pedido se referir a outros trimestres, vez que a legislação exigiria um pedido por trimestre calendário. Neste último ponto, importante esclarecer que, de fato, o art. 11 da Lei nº 9.779/99 admite o ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre calendário: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720705/2009-96 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei) Contudo, até a edição da Instrução Normativa n.º 728/2007, não havia exigência normativa específica para que cada pedido de ressarcimento se referisse a um único trimestre calendário. É o que elucida a Conselheira Vanessa Marini Cecconello quando da relatoria do Acórdão 9303-007.335, de 15/08/2018, ao traçar um histórico das instruções normativas que disciplinavam os pedidos de ressarcimento de IPI: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 estabeleceu que o saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, resultante do abatimento de débitos do próprio imposto, deixou de ser um crédito meramente escritural, podendo, ao final de cada trimestre-calendário, ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação. É possível, atendendo-se ao princípio da não-cumulatividade, a utilização extemporânea dos créditos de IPI, os quais se não foram escriturados na época própria poderão ser aproveitados em até 5 (cinco) anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, observando-se o limite temporal estabelecido na legislação, qual seja, a partir de janeiro de 1999. (...) Na sistemática de apuração do IPI, mostra-se compatível o acúmulo de créditos com a transferência do saldo credor para os períodos posteriores. Com o advento do art. 11 da Lei nº 9779/99, é facultado ao Sujeito Passivo, utilizar o saldo credor de IPI ao final de cada trimestre para compensação com outros tributos ou pedir o seu ressarcimento, não estabelecendo vedação à transferência do saldo credor ao período de apuração subsequente. Sobrevieram, ainda, as Instruções Normativas nºs 210/2002 (art. 14), 460/2004 (art. 16) e 600/2005 (art. 16), esta última com as alterações introduzidas pela IN nº 728/2007. À época dos fatos geradores do presente processo administrativo, estava vigente a IN nº 460/2004, na qual não havia qualquer restrição formal para que o pedido de ressarcimento se referi-se a um único trimestre-calendário. A limitação foi imposta pela IN SRF nº 728/2007, que introduziu o §7º, no art. 16 da IN SRF nº 600/2005, estabelecendo que cada pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI deve referir-se somente a um único trimestre-calendário. Por ser posterior à data de transmissão do PER/DCOMP do presente processo, não é aplicável ao caso, sendo correto o procedimento adotado pela Contribuinte, em consonância com a IN SRF 460 de 2004. (grifei) Entretanto, no presente caso, como visto, não é possível confirmar se os valores pleiteados pelo sujeito passivo seriam créditos extemporâneos referentes ao 3º trimestre de 1999 ao 2º trimestre de 2004. A análise do PER e das alegações da empresa não evidenciam a sua pretensão de aproveitamento de créditos extemporâneos apurados em períodos anteriores. De fato, o PER faz referência somente ao 1º trimestre de 1999 e traz informações do crédito de IPI referentes a períodos “Após o Período do Ressarcimento” não se referindo tradicionalmente ao crédito extemporâneo. Mesmo com a diligência, o sujeito passivo não demonstrou com clareza a natureza e origem do seu crédito e qual teria sido o equívoco formal por ele cometido no preenchimento do PER. O crédito seria referente a créditos extemporâneos apurados em períodos Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720705/2009-96 anteriores (e não posteriores como indicado no PER) ou seria um pagamento indevido de IPI referentes a períodos anteriores? Em se tratando de crédito extemporâneo identificado pelo sujeito passivo, como essas informações foram lançadas nos livros de apuração de IPI da empresa? Esses créditos foram devidamente estornados para serem aproveitados por meio do pedido de ressarcimento? Em sua resposta à diligência, o sujeito passivo somente anexou novamente a mesma planilha que já tinha sido apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, sem evidenciar em qualquer momento que efetivamente teria cometido em equívoco no preenchimento do PER ou mesmo demonstrando materialmente que os créditos que supostamente estariam indicados no presente PER seriam válidos (com livros de apuração de IPI dos períodos, demonstração contábil que o crédito não teria sido utilizado etc.). Não consta qualquer elemento nos presentes autos capaz de evidenciar a alegação do sujeito passivo de que teria cometido um simples erro formal, ou mesmo qual teria sido o erro cometido. E a falta de elementos concretos quanto à alegação do sujeito passivo, com a ausência de uma clara identificação da natureza, origem e forma de aproveitamento dos créditos pretendidos afastam a necessidade da conversão do julgamento do processo novamente em diligência para buscar novos elementos probatórios. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório e qual é a sua natureza, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720705/2009-96 Assim, não constam quaisquer informações fáticas ou jurídicas capazes de alterar o elemento probatório no qual se respaldou a fiscalização no despacho decisório, qual seja, o próprio pedido de ressarcimento formulado pelo sujeito passivo, no valor de R$ 0,10 (dez centavos) referente ao 1º trimestre de 1999. Não constam quaisquer dados capazes de afirmar categoricamente que esse pedido possuiria um erro de forma, que estava abrangendo créditos de outros períodos de apuração, que esses créditos seriam válidos e que não teriam sido aproveitados em outra oportunidade. Afastada essa alegação, cabe adentrar no argumento da Recorrente no sentido de que não há na legislação pátria prazo específico para o ressarcimento de créditos básicos de IPI. Ao contrário do que aduz a Recorrente, a legislação traz prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Uma vez que o crédito se refere ao 1º trimestre de 1999 (janeiro/1999 a março/1999), está prescrito o direito creditório do sujeito passivo formalizado no PER de 23/08/2004. Com efeito, a disciplina do ressarcimento de créditos escriturais, prevista em lei, difere da disciplina do pagamento indevido, do art. 165, I, do CTN. Contudo, ainda que não disciplinado pelo dispositivo do CTN (art. 168), como entendido pela fiscalização no despacho decisório, aplica-se ao ressarcimento o prazo prescricional geral do art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32, que é igualmente de 5 (cinco) anos contado do ato ou fato do qual se origina. Este diploma disciplina o prazo relacionado a qualquer direito contra a Fazenda Federal: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifei) A aplicação deste dispositivo para os pedidos de ressarcimento de IPI é amplamente reconhecida neste Conselho, como se depreende, a título exemplificativo, dos seguintes julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com a Portaria MF nº 93/2004. (...) (Número do Processo 10880.936354/2011-41 Data da Sessão 17/12/2019 Relator Pedro Sousa Bispo Acórdão 3402-007.202 - grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 PRAZO QUINQUENAL PARA A PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. Em face do regime jurídico a que se submetem os créditos escriturais, cuja natureza se distingue do mero indébito, configura-se a prescrição do direito de pedir ressarcimento com relação aos créditos relacionados aos fatos geradores ocorridos até 25.01.2000. (...) (Processo 11618.000208/2005-18 Data da Sessão 20/11/2019 Relatora Fernanda Vieira Kotzias Acórdão 3401-007.114) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, não lhe sendo aplicável a Súmula CARF nº 91. São dois institutos completamente distintos, pois o direito à restituição é decorrência do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN, e o ressarcimento tem que estar previsto em Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720705/2009-96 lei. Este último constitui-se em dívida passiva da União, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 / Parecer Normativo CST nº 515/71, e pacificado na jurisprudência do STJ - REsp nº 48.667/DF. (Número do Processo 10280.001355/2003-21 Data da Sessão 22/10/2019 Relator Raphael Madeira Abad Acórdão n.º 3302-007.640 - grifei) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUTOS COMPLETAMENTE DISTINTOS. A restituição é decorrência automática do pagamento indevido ou a maior (art. 165, I, do CTN). O ressarcimento tem que estar previsto em lei. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESTITUIÇÃO. ART. 168, I, DO CTN. O prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, sejam eles básicos ou incentivados, é regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto o para restituição, mesmo sendo também de 5 anos, é regido pelo art. 168, I, do CTN. (...)(Número do Processo 13897.001272/2003-82 Data da Sessão 15/05/2019 Relator Rodrigo da Costa Pôssas Acórdão 9303-008.608 - grifei) Aqui cumpre mencionar que, ainda que se baseie em dispositivo normativo distinto (art. 1º, Decreto n.º 20.910/32), o critério jurídico adotado no Despacho Decisório permaneceu inalterado: considerar prescrito o pedido de restituição formulado pelo sujeito passivo. Com isso, não se mostra necessário no presente caso a emissão de um novo despacho decisório. O motivo de direito adotado pela fiscalização (dispositivo legal no qual se respaldou) estava equivocado por se referir aos pedidos de restituição (art. 168, CTN). Contudo, a modificação desse motivo pelo correto não implicou a alteração da conclusão alcançada no despacho decisório (prescrição do crédito), não justificando a lavratura de novo ato. Deve-se salientar que para esse ato administrativo não se aplica a vedação do art. 146, do CTN (aplicável aos lançamentos de ofício). Igualmente não cabe provimento à alegação do sujeito passivo no sentido de que a compensação teria operado como causa extintiva da obrigação, sendo que a compensação "tem o poder de impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em decorrência da extinção da relação obrigacional." (e-fl. 256) Ora, em conformidade com a disciplina legal ditada pela Lei n.º 9.430/96, a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ou seja, a compensação dos tributos federais somente extingue a relação obrigacional caso o crédito seja admitido válido pela Fazenda (homologação expressa) ou com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos para a homologação (homologação tácita). É o que se depreende do art. 74, §§ 2º e 5º da referida Lei n.º 9.430/96, que expressam: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (grifei) Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720705/2009-96 Assim, a simples apresentação do pedido de compensação não extingue automaticamente a obrigação, como pretende a Recorrente. Da mesma forma, não foram identificadas quaisquer razões fáticas ou jurídicas para a revisão do despacho decisório, inexistindo qualquer violação aos Princípios da Legalidade e Tipicidade Fechada e os artigos 146, III, alínea "a", e 37 da CF/88. De toda forma, a análise desta alegação genérica de inconstitucionalidade formulada pela Recorrente encontra entrave nessa seara administrativa em conformidade com a Súmula CARF n.º 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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8377225 #
Numero do processo: 10880.954822/2017-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 22 /2 01 7- 54 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954822/2017-54 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954822/2017-54 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.871 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954822/2017-54 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8396037 #
Numero do processo: 17546.000440/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/03/2007 EXIGÊNCIA DA MULTA. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-007.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/03/2007 EXIGÊNCIA DA MULTA. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/03/2007 EXIGÊNCIA DA MULTA. A multa foi aplicada de acordo com os preceitos legais vigentes à época dos fatos, não cabendo os argumentos inseridos na peça recursal para o seu afastamento. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 40 /2 00 7- 87 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000440/2007-87 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/CPS) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 05-21.273 (fls. 48/52): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/03/2007 INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, a não discriminação dos fatos geradores das contribuições previdenciárias em títulos próprios da contabilidade. A responsabilidade pela prática de infração à legislação previdenciária é objetiva, independendo de apuração de culpa ou dolo. Art. 136 do CTN. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.033.359-4 (fls. 02/06), consolidado em 07/03/2007, que aplicou Multa, no valor de R$ 11.569,42, em razão do contribuinte ter deixado de lançar mensalmente em contas individualizadas de sua contabilidade, todos os fatos geradores de contribuições sociais. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 18/19), temos que: 1. A empresa autuada não contabilizou em títulos próprios os valores pagos a título de férias gozadas e férias indenizadas, 13° salário nas rescisões contratuais discriminando a parte com incidência e sem incidência de contribuições previdenciárias, e ainda pagamentos feitos a pessoas físicas que lhe prestaram serviços que foram contabilizados em conjunto com pagamentos a pessoas jurídicas, ou seja, não discriminou as rubricas integrantes e não integrantes dos salários de contribuição; 2. A infração cometida está prevista no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, c.c. o artigo 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99; 3. A Multa aplicada ao contribuinte está prevista no artigo 92 da Lei n° 8.212/91, e artigo 283, inciso II, “a”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, e foi atualizada conforme previsto no artigo 102 da Lei n° 8.212/91, de acordo com a Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006; 4. Não restou configurada circunstância agravante da infração, não constando autuações anteriores no nome da empresa para fins de aplicação da reincidência. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 07/03/2007 (fl. 02) e, em 21/03/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 23/30. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000440/2007-87 O Processo foi encaminhado à DRJ/CPS para julgamento, onde, através do Acórdão nº 05-21.273, em 25/02/2008 a 8ª Turma julgou no sentido de considerar procedente a autuação. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CPS, via Correio, em 19/03/2008 (AR - fl. 55) e, inconformado com a decisão prolatada, em 11/04/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 56/64, onde alega que: 1. Todas as operações foram regularmente documentadas, não podendo se falar em ocultação, muito menos em intuito doloso em omitir as operações; 2. As GFP’s foram entregues no prazo, o que demonstra que a empresa cumpriu com seu dever instrumental; 3. O ônus imputado pela fiscalização é demasiado, pois, além de exigir o cumprimento da obrigação principal, exige também penalidade pecuniária por descumprimento de dever instrumental, sendo referida penalidade sobremaneira excessiva em relação à conduta. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da multa por ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 18), ao deixar de registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, de tal forma que possam ser identificadas, precisamente as rubricas integrantes e as não integrantes do salário de contribuição, bem como as contribuições, a empresa infringiu a legislação tributária, ensejando a aplicação da multa nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, art. 283, II, "a" e art. 373. A Recorrente assevera que não houve intuito doloso na omissão da prática das operações, mormente pelo o fato de que as mesmas estão documentadas nos registros contábeis. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000440/2007-87 Afirma que é demasiado o ônus que lhe imputa a fiscalização, pois, além de exigir o cumprimento da obrigação principal, exige-se também penalidade pecuniária por descumprimento de dever instrumental, sendo referida penalidade sobremaneira excessiva em relação à conduta. Inicialmente, cabe registrar que a infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, ocorrido o fato/conduta previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida, nos termos do art. 113, §§ 1º e 2º e 114 e 115 do CTN, cabendo à autoridade administrativa, em face do princípio da legalidade, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN), vejamos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme se verifica do lançamento, no DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA claramente indica a sua apuração com base no art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, em face do disposto no artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 combinado com o artigo 225, inciso II e parágrafos 13 ao 17, do Regulamento da Previdência Social - RPS. Destaque-se ainda que a penalidade foi aplicada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, o que torna importante o registro do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.816 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000440/2007-87 Assim, a Auditoria Fiscal, em constatando uma infração à legislação tributária, deve lavrar o competente auto de infração, conforme artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Destaque-se ainda que, apesar de o contribuinte alegar que todas as operações foram regularmente documentadas, o presente processo trata da aplicação da multa por deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, não tendo o Recorrente se insurgido contra os fatos geradores que estariam relacionados à aplicação da multa. Dessa forma, entendo que não assiste razão à Recorrente devendo ser mantida a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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