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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4908246 #
Numero do processo: 10640.720122/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos apresentados para retificar o Acórdão nº. 2202-01.669, de 12/03/2012, sanando a omissão, pelo voto de qualidade, atribuir efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.       Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.720122/2008­08  Acórdão n.º 2202­002.233  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  sob  alegação  de  existência  de  contradição,  uma  vez  que  seu  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, sob o entendimento de que a  autuação  teria se  fundamentado em valor médio obtido das DITR´s entregues no municio de  localização do  imóvel. Entretanto, observa, que para o exercício de 2006, objeto da presente  autuação,  a  fiscalização,  diversamente  do  aduzindo  no  bojo  do  acórdão,  valeu­se  do  VTN  apurado por aptidão agrícola, conforme consta nas informações de fls. 07/09..  Registre­se que o voto do acórdão embargado foi pelo voto de qualidade, dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela  Recorrente. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior,  que proviam o recurso em razão da apresentação de Laudo Técnico.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato  da omissão ser evidente. A presidência da Câmara solicitou que o processo fosse encaminhado  ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara quanto a omissão na analisa das provas documentais.  Assiste  razão a Fazenda Nacional,  ocorreu um erro,  efetivamente  conforme  documentos de fls. 07/09, a fiscalização valeu se do VTN apurado por aptidão agrícola. Deste  modo a decisão foi baseado em premissa equivocada.  Desse modo passamos a apreciar a matéria.  Para contestar o valor arbitrado com base no SIPT, a  recorrente apresentou  laudo  de  avaliação.  Ocorre  que  o  laudo  de  avaliação  não  foi  acolhido. Ao  apreciar  o  laudo  assim se pronunciou a autoridade recorrida:  Por  sua  vez,  a  Requerente  apresenta,  nesta  fase,  o  "Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural"  de  fls.  29/34,  elaborado  pelo  Engenheiro  Cartógrafo  Alexandre  Rios  Asmus,  com  ART,  devidamente  anotada  no  CREA,  doc.  de  fls.  36/37,  onde  se  concluiu que o valor da terra nua do imóvel é de R$ 81.328,00  (R$  1.360,00/ha)  para  o  ITR  de  2003,  e  solicita  o  seu  acolhimento.  Ocorre  que  o  "Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural"  de  fls.  29/34  não  atende  plenamente  aos  requisitos  da  NBR  14653­3.  Analisando parte do Laudo de Avaliação apresentado, podemos  observar que as amostras colhidas (pesquisa de preços) não são  adequadas  para  uma  boa  avaliação  de  imóvel  rural,  pois  não  atendem  plenamente  ao  determinado  pela NBR. Para  justificar  tal afirmativa, vamos partir das exigências da Norma.  0 item 9.2.3.3 desta Norma estabelece que são obrigatórios, em  qualquer  grau,  "explicitação  do  critério  adotado  e  dos  dados  colhidos  no  mercado".  0  item  10.1.1  estabelece  que  "Na  avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente,  o método comparativo direto de dados de mercado", que diz ter  sido adotado pelo Laudo, conforme fls. 31. Contudo, este método  prevê  o  tratamento  estatístico  das  amostras  coletadas,  previsto  no  item  8.1  da  Norma,  adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise  de  regressão  ou  a  homogeneização  dos  dados,  normatizados  nos  anexos  A  e  B  da  NBR  14653­3,  respectivamente. Verificando­se o Laudo, constata­se que nãó há  atendimento pleno destas exigências.  No item 7.4.3.8, a Norma dispõe que somente são aceitos dados  de  mercado  de  transações  efetuadas,  ofertas,  opiniões  de  engenheiros  de  avaliação  ligados  ao  setor  imobiliário  rural,  opiniões  de  profissionais  ligados  ao  setor  imobiliário  rural  e  informações de órgãos oficiais.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.720122/2008­08  Acórdão n.º 2202­002.233  S2­C2T2  Fl. 4          5 0  item  7.4.3.3  dispõe  sobre  a  necessidade  de  investigação  do  mercado,  coleta  de  dados  e  informações  confiáveis  sobre  negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos data de  referência e que as  fontes devem ser diversificadas. Quando as  amostras  forem  objeto  de  homogeneização,  deve­se  observar  o  anexo  "B"  da  Norma,  onde  os  atributos  devem  ser  o  mais  semelhante  possível  ao  do  imóvel  avaliando  (devem  estar  contidos  entre 0,50  e 1,50),  devem guardar  semelhança quanto  A.  sua  localização,  quanto  A  destinação  e  capacidade  de  uso,  que  os dados  sejam  contemporâneos,  obtidos  na mesma  região  geo­econõmica,  e  ainda,  caso,  os  dados  sejam  fornecidos  com  opiniões  subjetivas,  que  sejam  visitados  todos  os  imóveis  que  foram tornados como referência, dentre outros.  As amostras, descritas sumariamente no Laudo As folhas 31, fala  apenas de glebas variadas, de forma genérica. Não demonstra as  datas em que os negócios foram realizados, não traz uma única  comprovação por escritura dc compra e venda. Diz apenas que  os  dados  foram  obtidos  junto  ao mercado  imobiliário  rural  da  área de influencia do imóvel. Não é possível tomar como válida  uma  quantidade  genérica  de  amostras,  como  se  todas  elas,  fossem  exatamente  iguais,  tanto  em  classe  de  solo,  textura  do  solo,  localização,  destinação,  capacidade  de  uso,  valores  negociados  sem  datas  precisas  e  nem  quanto  As  formas  de  pagamento.  Também  não  houve  visitas  do  Engenheiro  de  Avaliação  a  nenhuma  destas  possíveis  glebas.  Ainda,  todos  os  fatores de homogeneização  foram atribuídos as amostras  como  sendo 1, o que caracteriza que são idênticos. Aqui o campo é de  meras  generalidades,  o  que  contrasta  profundamente  com  o  campo  técnico  cientifico  de  uma  avaliação  tecnicamente  criteriosa.  Logo  as  amostras  não  servem  para  o  modelo  de  avaliação  adotado.  Ademais,  se  todos  os  fatores  de  homogeneização foram atribuídos As amostras como sendo 1, o  V'TN obtido pelo profissional responsável pelo laudo deveria ter  sido igual ao valor apurado com base nos valores apontados no  SIPT  para  a média  das  declarações,  que  são  informados  pelos  próprios contribuintes nas DITR/2006, ou seja, de R$ 6.790,88.  Assim,  entendo  que  o  Laudo  apresentado  serve  como  Parecer  Técnico, como descrito em 9.1.2 da NBR citada.  Por  Ultimo,  o  laudo  indica  que  a  avaliação  é  para  valor  de  mercado para o  ITR de 2003, quando o quê se busca é o VTN  para  1°  de  janeiro  de  2006,  que  é  a  data  do  fato  gerador  do  imposto, conforme o art. 1' da Lei n° 9.393/96,  fato que, por si  só, já é suficiente para não aceitar o laudo apresentado para fins  de revisão do VTN declarado para o exercício de 2006. preciso  levar em consideração que o valor de mercado de terras rurais é  dinâmico, variando, mesmo que de modo não muito significativo,  de um ano para outro, pois o mesmo é influenciado por fatores  de  diversas  naturezas,  com  destaque  para  o  econômico.  Desta  forma, o VTN deve acompanhar o preço de mercado dos imóveis  rurais na regido de sua  localização, quase  sempre variando de  um  ano  para  outro,  dependendo  do  comportamento  desse  mercado  a  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Portanto,  mesmo  que,  por  hipótese,  fossem  consideradas  atendidas  as  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 principais  exigências  das  normas  da ABNT  (NBR  14.653),  não  há  como  acatar  o  laudo  apresentado,  para  revisão  dos  VTN  arbitrados  pela  autoridade  fiscal,  para  os  exercícios  de  2003,  2004, 2005 e 2006. Como o objetivo era o de demonstrar o valor  da  terra nua, a preços de mercado em 01/01/2003, 01/01/2004,  01/01/2005  e  01/01/2006,  datas  bases  dos  fatos  geradores  do  ITR,  o  Avaliador  deveria  buscar  com  o  máximo  de  exatidão  possível  tais valores, repetindo todas as pesquisas de preços de  mercado  para  os  quatro  anos  em  questão,  ou,  buscando  um  método apropriado para o caso (indices oficiais de variação do  preço de terras na região, a serem aplicados para os três outros  exercícios, distintos daquele objeto da avaliação).  Não  há  reparos  a  realizar  as  razões  de  votar  da  autoridade  recorrida.  No  contexto definido o laudo é precário para realizar prova a favor da recorrente. Isto posto, tendo  em vista que com o recurso nenhum elemento novo foi  trazido aos autos com o propósito de  demonstrar o VTN, não há como acolher o pleito da recorrente.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados para retificar o Acórdão nº. 2202­01.669, de 12/03/2012, sanando a omissão, pelo  voto de qualidade, atribuir efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 15/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4955631 #
Numero do processo: 10715.007819/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/10/2007 Mercadoria Extraviada. Responsabilidade do Depositário. Presume-se de responsabilidade do depositário a avaria ou extravio de mercadoria sob sua custódia, salvo se, quando da sua recepção, forem efetuados os competentes ressalva ou protesto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 85          1 84  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.007819/2007­80  Recurso nº  917.126   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.240  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  Vistoria Aduaneira  Recorrente  EMPRESA BRAS INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ­ INFRAERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/10/2007  Mercadoria Extraviada. Responsabilidade do Depositário.  Presume­se  de  responsabilidade  do  depositário  a  avaria  ou  extravio  de  mercadoria  sob  sua  custódia,  salvo  se,  quando  da  sua  recepção,  forem  efetuados os competentes ressalva ou protesto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo  Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  197,94,  referentes  a  imposto  de  importação  e  multa  proporcional  e     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 imposto sobre produtos industrializados, decorrente do extravio  de  mercadoria  constatado  em  ato  de  Vistoria  Aduaneira,  que  atribuiu a responsabilidade ao depositário.  A mercadoria havia sido objeto do Termo de Retenção e Guarda  de  Mercadorias  n°  315,  e  submetida  a  despacho  aduaneiro  através  da  Declaração  Simplificada  de  Importação  (DSI)  n°  07/0030974­7.  Cientificada  (AR  fl.  28),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas 31 a 33, anexando os documentos  de  folhas  34 a 54.  Traz as seguintes alegações, em síntese:  Que, a vistoria aduaneira realizada em 03/10/2007 constatou o  extravio dos referidos materiais, acondicionados em apenas um  volume,  o  qual  não  apresentou  indícios  de  violação,  consoante  subitem  10.3  do  Termo  de  Vistoria  e  declaração  do  campo  “Observações”;  Que, a ausência de indícios externos de violação é fato que por  si só exclui a INFRAERO de qualquer responsabilidade;  Que, a legislação aplicável à espécie foge em muito à seara do  Direito  Tributário,  estando  intrinsecamente  adstrita  ao  campo  do Direito Civil;  Requer seja o lançamento tributário anulado ou cancelado.  Ponderando os argumentos suscitados pelo sujeito passivo juntamente com o  exposto  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  acatar  parcialmente  a  impugnação  para  manter o crédito tributário no valor de R$ 117,68 e exonerar o valor de R$ 80,26.  Tal fração não é alvo de recurso de ofício.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Enfrento separadamente cada uma das razões re recurso aduzidas.  Em primeiro lugar, com o devido respeito, não vejo como acolher a alegação  de  que  a  ausência  de  indícios  de  violação  eximiria  a  pessoa  jurídica  depositária  da  responsabilidade pelo extravio de mercadorias sob sua custódia.  Nesse  aspecto,  o  parágrafo  único  do  art.  592  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, já mencionado pelo acórdão de primeira instância é  extremanente claro:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10715.007819/2007­80  Acórdão n.º 3102­01.240  S3­C1T2  Fl. 86          3 Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Com base em tal dispositivo, fica claro que a ausência de ressalva quando da  recepção  dos  volumes,  ainda  que  alegadamente  uma  praxe,  atrai  a  presunção  de  responsabilidade  pelo  extravio. Assim,  não  havendo dúvida de  que  o  preposto  da  recorrente  confirmou  o  recebimento  das  mercadorias  retidas,  não  há  como  afastar  o  dispositivo  regulamentar.  Da mesma  forma,  não merece  guarida  a  alegação  de  que  a  relação  jurídica  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo  seria  de  ordem  contratual  e,  consequentemente,  estranha  à  matéria tributária.  Mais uma vez,  tomo emprestado dispositivo já trazido à colação pelo órgão  julgador de primeira  instância, no caso, o art. 104 do Regulamento Aduaneiro de 2002, que,  dentre os responsáveis pelo imposto, enumera o depositário. Confira­se:  Art. 104. É responsável pelo imposto:  (...).  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da custódia de mercadoria  sob controle aduaneiro  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  32,  inciso  II,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o); ou  Ora,  sendo  indiscutível  que  as  mercadorias  encontravam­se  sob  controle  aduaneiro  e  sob  custódia  da  recorrente,  não  há  como  afastar  a  responsabilidade  tributária  decorrente de tais fatores.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011    Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 6/07/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10218.720153/2007-60
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR AVISO DE RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, nos prazos devidos, o seu direito de defesa. Hipótese em que a alegação de ausência de intimação se mostra incompatível com o que consta dos autos. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. No caso, a opinião emitida por profissional sobre o valor da terra, além de não atender aos requisitos legais (ABNT) atribui ao imóvel valor maior que o apurado pelo lançamento. Recurso voluntário negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2801-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 78          1 77  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720153/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.052  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  LAURENTINO BATISTA DA SILVA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA  POR  AVISO  DE  RECEBIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o auto de  infração que  seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 11 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e  legal e exerceu,  nos prazos devidos, o seu direito de defesa.  Hipótese em que a alegação de ausência de intimação se mostra incompatível  com o que consta dos autos.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  REVISÃO.  UTILIZAÇÃO  DO  SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE.   A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  ­  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios,  que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial  da terra.  No caso,  a opinião  emitida por profissional  sobre o valor da  terra,  além de  não atender aos requisitos legais (ABNT) atribui ao imóvel valor maior que o  apurado pelo lançamento.  Recurso voluntário negado.  Crédito Tributário Mantido.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 01 53 /2 00 7- 60 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720153/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.052  S2­TE01  Fl. 79          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar.   Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin,  Jose  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Contra o contribuinte  interessado  foi  lavrada, em 24/09/2007, a Notificação  de Lançamento nº 02103/00120/2007 de fls. 01/05, pela qual se exige o pagamento do crédito  tributário  no montante  de R$  23.136,00,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR suplementar, do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor  de  R$  17.352,00  e  mais  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Terra  Roxa  –  Lote  84”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  6.062.421­3,  com  área  declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu/PA.  A ação fiscal foi iniciada com o Termo de Intimação Fiscal constante das fls.  09  e  10,  considerando que  a  declaração  apresentada para  o  referido  imóvel  rural  incidiu  em  parâmetros  de  Malha  Fiscal,  conforme  fl.  12,  apontando  “quando  o  imóvel,  cujo  VTN  declarado pelo contribuinte, confrontado com o menor valor das aptidões agrícolas informado  no Sistema de Preços de Terra – SIPT para o município em questão, esteja abaixo do limite  mínimo definido”.   O contribuinte foi intimado a apresentar, para os exercícios de 2004 e 2005:  “Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  o  estabelecido  na  NBR  14.653  ...  da  ABNT,  ...  contendo todos os elementos de pesquisa identificados”.   O Aviso  de Recebimento  desse  Termo  de  Intimação  encontra­se  na  fl.  11,  recebido no endereço  informado na DITR, qual seja: Avenida Perimetral, nº 463, casa, Setor  Sul, Vila Rica/MT, CEP 78.645­000, onde se pode ler o nome de Dileuza Martins Borges da  Silva e a data 24/07/2007.   Na fl. 18, existe a informação do Fiscal de que expirado o prazo da intimação  (nº 02103/00035/2007) e não tendo sido apresentada a documentação solicitada, procedeu­se à  emissão da Notificação de Lançamento.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720153/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.052  S2­TE01  Fl. 80          3 O  contribuinte  apresentou  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento,  referindo­se corretamente ao seu número de cadastro, em 26/10/2007, como atesta o carimbo  do  servidor  do Centro  de Atendimento  da DRF/MARABÁ. O Aviso  de Recebimento  dessa  Notificação encontra­se anexado à fl. 07, com data de recebimento em 09 de outubro de 2007 e  assinatura de Magda Oliveira de Jesus.  Na  impugnação,  diz  que  foi  Notificado  pela  Receita  Federal,  tendo  sido  alegado pelo Auditor Fiscal que, após ser regularmente intimado, não comprovara por meio de  Laudo de Avaliação do imóvel, o valor da terra nua declarado.  Informa que o contribuinte Laurentino Batista da Silva faleceu em junho de  2003 conforme Certidão de Óbito que anexa.  Diz que não almejou lesar o Fisco e, quando intimado, juntou documentação  que  comprovara  os  valores  que  deram  origem  à  autuação  (Laudo  de  Opinião  de  Valor  de  Imóvel anexado às fls. 31 e ss.).  Afirma  que  a  multa  imposta  tem  natureza  de  confisco  e  equivale  a  expropriação de riqueza. Colaciona doutrina e discorre sobre a capacidade contributiva.   Por  fim,  requer que  a  impugnação  seja  aceita,  por  tempestiva,  “anulando o  crédito tributário, e que seja aceita o Laudo de Opinião de Valor de Imóvel Rural”. Subscreve  em 25 de outubro de 2007.  Na  folha 30,  consta Procuração dada pelo  espólio de Laurentino Batista  da  Silva ao Dr. Fernando Marchesini e outro para “defender  seus  interesses em Notificação de  Lançamento junto à Receita Federal...”, assinada por Dileuza Martins Borges da Silva, em 27  de julho de 2007.  Observa­se, na folha 55, a ‘tela’ do Sistema de Preços de Terras – SIPT, da  Receita Federal do Brasil, com as informações de Aptidões Agrícolas para o Município de São  Félix do Xingu/PA, no exercício de 2005.  A1ª Turma da DRJ/BSB conheceu da Impugnação para, mediante o Acórdão  03­43.061, de 18 de maio de 2011, considerá­la improcedente, por unanimidade de votos,  nos termos do voto do relator.  No voto condutor, o Relator esclarece que o VTN declarado foi rejeitado pela  autoridade fiscal, que arbitrou novo valor, correspondente ao menor valor por aptidão agrícola  (terras de florestas), apontado no Sistema de Preços de Terra – SIPT, para o exercício de 2005  e município de localização do imóvel.  Analisa o Laudo apresentado, esclarecendo que:  “Cabe  lembrar  que,  para  comprovação  do  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2005,  art.  1º  caput  e  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  9.393/96),  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART,contendo  todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 07).  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720153/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.052  S2­TE01  Fl. 81          4 Em síntese, para atingir  tal grau de fundamentação e precisão,  esse  laudo  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.6533  da  ABNT,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos  05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características  semelhantes às do  imóvel avaliado, com o posterior tratamento  estatístico  dos  dados  coletados,  conforme  previsto  no  item  8.1  dessa  mesma  Norma,  adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme  demonstrado,  respectivamente,  nos anexos A e B dessa Norma,  de  forma  a  apurar  o  valor  mercado  da  terra  nua  do  imóvel  avaliado,  a  preços  de  01/01/2005,  em  intervalo  de  confiança  mínimo e máximo de 80%.  Nesta fase, o Requerente se restringe a apresentar um laudo de  opinião  de  valor de  imóvel  rural,  doc.  de  fls.  25/32,  elaborado  pelo Engenheiro Agrônomo Enio Ferreira de Moraes, com ART  devidamente anotada no CREA/MT, doc./cópia de fls. 36/37.  No  presente  caso,  não  há  como  acatar  a  revisão  do  VTN  pretendido  pelo  contribuinte,  pois  entendo  que  o  teor  desse  documento  trazido  aos  autos  não  se  mostra  hábil  para  a  finalidade a que se propõe, uma vez que não segue, em nada, as  normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de  precisão II, não demonstrando, de forma clara e convincente, o  valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2005  (1º.01.2005), ....”  A seguir, o Julgador a quo manifestou­se sobre a questão da multa aplicada,  de  75%  sobre  o  valor  da  infração  apontada,  concluindo  que  está  amparada  por  lei  e  que  a  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a inconstitucionalidade da legislação de regência.  Em  sede  de  recurso  voluntário  apresentado  em  25/11/2011,  após  ser  cientificado do Acórdão de 1ª instância em 28/10/2011, o patrono do recorrente, em síntese:  · Diz  que  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  demonstrando  através  de  laudo  técnico  de  avaliação,  de  forma  inequívoca,  que  o  valor da terra nua era o lançado na declaração de ITR;  · Pediu  também a  nulidade do  auto  de  infração,  uma vez  que não  foi  obedecido  o  ordenamento  jurídico  quando  da  realização  da  citação,  sendo que, na decisão de 1ª  instância,  o  julgador não  se pronunciou  sobre a questão;  · Em  preliminar,  diz  que  “o  recorrente  não  foi  citado,  desconhece  a  pessoa Magda de Oliveira de Jesus e que não recebeu nenhum auto  de infração ou notificação de lançamento suplementar.”  · Conclui  que  como  “não  houve  intimação  válida”,  tendo  esta  sido  realizada  em  total  desacordo  com  a  legislação,  é  “fácil  perceber  a  nulidade  absoluta  do  referido  auto  de  infração.”  Cita  artigos  do  Regulamento do Imposto de Renda;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720153/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.052  S2­TE01  Fl. 82          5 ·  No mérito,  trata sobre a questão do VTN e das provas apresentadas  para tal. Cita dispositivos da Lei nº 8.847/94;  · Considera  sobre  o  “valor  da  terra  nua  mínimo”,  citando  Portarias  Ministeriais e Instruções Normativas, e discorre sobre a possibilidade  legal da não aceitação do valor mínimo, para determinado imóvel, em  particular;  · Trata sobre Laudo Técnico de avaliação de imóvel e sobre a norma da  ABNT.  Conclui  que  os  “documentos  que  foram  apresentados  para  justificar as avaliações mencionadas, bem como o laudo técnico, traz  a convicção do valor da terra nua na data supramencionada” e que,  no caso, “o laudo técnico satisfaz todas as exigências legais, motivo  pelo  qual  deve  ser  aceito  como  prova  cabal  para  determinação  do  valor da terra nua considerado para tributação”   Por fim, pugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal e que seja  acolhido o presente recurso para “cancelar o débito fiscal reclamado.”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Apesar  de  uma  leitura  do  processo  fazer  as  razões  do  recurso,  tanto  a  preliminar  quanto  a  de  mérito,  parecerem  incríveis,  por  dever  legal  e  respeito  à  causa,  debruçar­nos­emos detidamente sobre elas.        PRELIMINAR.  DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO  OU CERCEAMENTO DE DEFESA.  O contribuinte Laurentino Batista da Silva, como consta da cópia de Certidão  de óbito anexada aos autos, faleceu em 03 de junho de 2006, deixando bens a inventariar e a  viúva Dileuza Martins Borges da Silva.  Na fl. 49, consta Termo de Compromisso perante o juízo da Primeira Vara da  Comarca de Vila Rica/MT, onde o compromissando Dileuza Martins Borges da Silva assume o  encargo de inventariante do espólio de Laurentino Batista da Silva, em 14 de agosto de 2006.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal,  regularmente  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  RFB,  com  nome  e  matrícula  identificados,  onde  claramente  se  depreende  o  que  está  sendo  exigido,  foi entregue, conforme Aviso de Recebimento anexado na fl. 11, em 24 de  julho de  2007, sendo recebido por Dileuza Martins Borges da Silva.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720153/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.052  S2­TE01  Fl. 83          6 Sem perder tempo, apenas três dias depois, em 27 de julho de 2007, Dileuza  Martins  Borges  da  Silva  constitui  procuradores  o  Dr.  Fernado  Marchesini  e  outro  para  defender seus interesses em notificação de lançamento junto á Receita Federal.  Contudo,  foi  transcorrido  o  prazo  concedido  pelo Auditor  (20  dias)  para  a  apresentação dos documentos, sem que houvesse manifestação do interessado, como consignou  a autoridade fiscal na fl. 18, o que a levou a autuar o contribuinte.   A Notificação  de  Lançamento  foi  entregue  em  09  de  outubro  de  2007,  no  mesmo endereço do Termo de Intimação, conforme Aviso de Recebimento firmado por Magda  Oliveira de Jesus.  Tempestivamente, aliás, dispensando vários dias do prazo que lhe é facultado  por  lei,  o  contribuinte,  através  de  seu  patrono  constituído,  apresentou  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  nº  02103/00120/2007  (número  correto!)  iniciando  sua  defesa  com a expressão “o contribuinte  foi notificado pela Receita Federal....”  (grifei),  anexando  documentos do  interessado,  inclusive Laudo Técnico de opinião sobre o valor da  terra e,  até  onde pudemos identificar, concentrando­se em dois aspectos:  a)  diz  que  não  agiu  intencionalmente  e  que  quando  “intimado  pela  Receita  Federal”  juntou  documentação  que comprova os valores que deram origem à autuação;  b)  manifesta­se  contrariamente  à  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  considerando­a  de  efeitos  “confiscatórios”.  Assim, absurdo, a partir do exposto, que em sede de recurso voluntário venha  pugnar  pela  nulidade  do  feito,  sob  a  alegação  de  que  “não  foi  citado,  desconhece  a  pessoa  Magda  Oliveira  de  Jesus  e  que  não  recebeu  nenhum  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento suplementar.”  Se observar  o  relatório  de  seu  recurso,  o  recorrente  poderá dar­se  conta  de  que  escreve:  “inconformado,  o  contribuinte  propôs  impugnação  ao  auto  de  infração,  demonstrando que o valor da terra nua era o lançado na declaração do ITR....”  Ou  seja,  quer  fazer  crer  que  apresentou  impugnação  à  notificação  de  lançamento da qual  jamais foi cientificado e apenas dezessete dias depois da data consignada  no Aviso de Recebimento.  O Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  em seu artigo 23, é claro:  Art 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, .....  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.523, de 1997)  III – por meio eletrônico, ....  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720153/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.052  S2­TE01  Fl. 84          7 §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo....,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  .....   Ainda,  ao  contrário  do  que  aduz  o  recorrente,  citando  dispositivos  do  Regulamento do Imposto de Renda – 1999, de que a intimação só é autorizada por via postal se  negada  ou  impossível  a  intimação  pessoal,  o Decreto  faculta  opções  pelo método  postal  ou  pessoal,  condicionando  apenas  ao  esgotamento  das  primeiras  vias,  a  intimação  por  edital  publicado.  Quanto a suposta omissão da autoridade julgadora a quo, também totalmente  descabida, pois não conseguimos identificar nas razões da impugnação, em 1ª instância, nem ao  longe, que tivesse sido argüida a nulidade de qualquer feito no procedimento administrativo de  lançamento.  Não  há  porque  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  quando  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  demonstrando  conhecer  precisamente a descrição dos fatos, o enquadramento  legal e as  razões da autuação,  inclusive  anexando documentos que espera aproveitar em seu favor.  Inaceitável,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  ou  ausência  de  intimação ou por cerceamento do direito de defesa.    MÉRITO.       DO ARBITRAMENTO DO VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO.  O valor da terra nua – VTN, declarado pelo contribuinte na DITR/2005, foi  alterado com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras da RFB) pela autoridade fiscal, uma  vez que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, através de Laudo de Avaliação  do imóvel, nos ditames da NBR 14.653 da ABNT, o valor declarado, passando­se a considerar  o valor de R$ 100,00 por hectare, por ela constatado, para o imóvel. É o que se depreende da  Notificação de Lançamento.  A  tela  informadora  do  sistema  ­  SIPT  encontra­se  anexada  na  fl.  55.  Ali  observa­se  que  constam  informações  sobre  o  “VTN  médio  por  aptidão  agrícola”  para  o  Município  de  São  Félix  do  Xingu/PA,  no  exercício  de  2005,  e  que  o  valor  utilizado  no  lançamento,  de  R$  100,00  por  hectare,  é  o  “VTN  médio/ha”  para  a  aptidão  agrícola  “florestas”, aliás, o valor mais baixo entre os listados e mais benéfico ao declarante.   Já  é  ponto  pacífico  em  diversas  decisões  deste  CARF  a  possibilidade  de  utilização do VTN por aptidão agrícola constante do SIPT, calculado a partir das informações  sobre preços  de  terras  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas Secretarias  de Agricultura  das Unidades Federadas, para imóveis localizados em determinado Município, como base para  arbitramento  de  valor  da  terra  nua  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  além  de  encontrar  previsão legal, mostra­se parâmetro que reflete a realidade e a peculiaridade do imóvel. Senão  vejamos:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720153/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.052  S2­TE01  Fl. 85          8 Acórdão  nº  2801­002.942  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.    Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720153/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.052  S2­TE01  Fl. 86          9 Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Ademais, diga­se que a legislação de regência para ser observada ao ITR do  exercício de 2005 é a Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  pagamento  da  dívida  representada  por  Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.”, produzindo efeitos a partir de janeiro de  1997, e que expressamente revogou os arts. 1º ao 22 e 25 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de  1994, citada pelo contribuinte em seu recurso.  Quanto  ao  Laudo  de  Opinião  sobre  o  Valor  de  Imóvel  apresentado,  entendemos que não atende às normas da ABNT, para  fins de comprovar valor da  terra nua,  para  base  de  cálculo  do  ITR,  pelas  razões  já  expostas  pelo  julgador  a  quo  e  que  foram  transcritas neste Relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720153/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.052  S2­TE01  Fl. 87          10 Mas  a  despeito  das  características  técnicas,  importante  frisar  que  a  consideração dos valores que constam do Laudo, do que surpreendentemente não se deu conta  o recorrente, agravaria a exigência feita pela autoridade fiscal lançadora, senão vejamos.  Conforme  cópia  da DITR/2005  (DIAT  item 15.)  acostada  à  fl.  16, o valor  total  do  imóvel  declarado  foi  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais).  O  valor  das  culturas,  pastagens  e  florestas  plantadas  foi  de  R$  700.000,00  (setecentos  mil  reais)  e,  considerando  que  foram  declaradas  benfeitorias  no  valor  de  R$  250.000,00  (duzentos  e  cinqüenta  mil  reais),  chegou­se  ao  valor  da  “terra  nua”,  por  simples  subtração,  de  R$  50.000,00.  Pois  bem,  na  Estimativa  de  Valor  de  Imóvel  Rural,  para  a  Fazenda  Terra  Roxa,  lote  84,  assinada  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Ênio  Ferreira  de  Moraes,  só  para  as  “pastagens  brachiaria  bem  formadas”  se  atribui  o  valor  de R$  2.178.000,00  (dois milhões,  cento  e  setenta  e  oito  mil),  que  somados  ao  valor  “das  matas  –  reserva  legal”  de  R$  2.613.600,00, atinge a cifra de R$ 4.791.600,00.  Considerando as benfeitorias, o “Laudo” diz que o valor total do imóvel é de  R$ 4.826.600,00.  Assim, como pode­se dizer que o laudo confirma os valores declarados?  Aparentemente, sequer deu­se ao trabalho de conhecer quais foram os valores declarados. E, a  partir do “Laudo”, qual seria o “valor da terra nua”? O documento não faz referência.  Esta  situação  insólita,  em que o “Laudo” demonstra que  a propriedade  rural  vale muito mais do que  foi declarado na DITR e mesmo muito mais do que  foi considerado  pela Autoridade Fiscal no lançamento, já havia sido descrita pelo julgador de 1ª instância, em  seu voto:   “O  documento  apresentado  (Estimativa  de  Valor  de  Imóveis  Rural,  para  a  Faz.  Terra  Roxa  –  Lote  84),  de  apenas  uma  página, fls. 27, é uma mera opinião do profissional responsável  pela  sua  elaboração,  não  servindo  para  os  fins  propostos  e  ainda,  indica  o  valor  de  R$  4.791.600,00  ou R$  1.100,00/ha,  para  as  terras,  o  que  seria  11  vezes  o  valor  arbitrado  pela  autoridade  autuante  que  foi  de  R$  435.600,00  (R$  100,00/ha)”.(grifos originais).  Inaceitável, portanto, alteração do VTN lançado pelo Fiscal para considerar o  Laudo de Opinião apresentado.    DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Em sede de recurso voluntário, o contribuinte não voltou a questionar, como  fizera em 1ª instância, de forma até extensa, a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista na  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44.  Assim, a  teor do artigo 17 do Decreto 70.235/1972, considerar­se­á matéria  não impugnada, uma vez que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720153/2007­60  Acórdão n.º 2801­003.052  S2­TE01  Fl. 88          11 CONCLUSÃO  Inadmissíveis  as  preliminares  de  nulidade  por  ausência  de  intimação  ou  cerceamento de defesa. Inadmissível também, pela forma e pelo conteúdo, o valor constante de  Laudo  de  Avaliação  apresentado  e  anexado  aos  autos,  por  absoluta  ausência  de  critérios  previstos na NBR 14.653 da ABNT.   Inalteráveis o percentual de multa de ofício aplicada, de 75% sobre o valor da  infração apontada e o percentual de juros de mora calculado na forma legal.   Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo­se a  exigência tributária.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10680.720399/2006-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRAZO DECADENCIAL – O deslocamento do termo inicial da contagem do prazo de decadência, do § 4º, do art. 150 para o art. 173, I, do CTN, não pode ser baseado em premissa incerta da não ocorrência de pagamentos, mormente quando nada nos autos aponta nesse sentido.
Numero da decisão: 9101-001.382
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no  acórdão  no.  103­23.034,  de  24/05/2007,  interpôs  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – CSRF alegando contrariedade à lei.  A  matéria  objeto  do  recurso  trata  da  preliminar  de  DECADÊNCIA  da  contribuição do PIS e da COFINS, relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro  e fevereiro de 2001, por ter havido a ciência do lançamento em 30/03/2006.  Quanto à matéria discutida em sede do presente recurso, o acórdão guerreado  foi ementado da seguinte forma:  “Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001   Ementa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais enquadrados na modalidade  do art.150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistência  de  pagamento,  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o  termo inicial da sua contagem.”  Argumenta a PFN que a decisão recorrida, afronta o artigo 173, inciso I, do  CTN. Afirma que não há nos autos qualquer prova de pagamento dos créditos  tributários no  período fiscalizado. Dessa forma, deve ser aplicado o prazo qüinqüenal na forma de contagem  do art.173, I, do CTN para lançar o PIS e a COFINS.  Em  contrarrazões,  a  empresa  traz  jurisprudência  da  Câmara  Superior  e  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido do acórdão guerreado.  É o relatório.                    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.720399/2006­94  Acórdão n.º 9101­001.382  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  A  questão  trazida  pela  PFN,  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  deve  ser  analisada à luz do art. 62­A ao Regimento Interno do CARF, com o seguinte teor:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Isso porque o  tema  foi objeto de decisão do STJ na sistemática de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de  relatoria do Ministro Luiz Fux, com a  seguinte ementa:   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   4 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O  lançamento  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2001.  Alega  a Fazenda Nacional  que,  no  caso  específico  da  autuada,  apesar  de  o  voto vencedor não suscitar a existência de pagamentos pela autuada, a verdade é que não há  nos autos qualquer prova de pagamentos dos créditos tributários no período fiscalizado.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10680.720399/2006­94  Acórdão n.º 9101­001.382  CSRF­T1  Fl. 3          5 Por essa razão, diz ser aplicável o art. 173, I do CTN, e não o art. 150, §4º,  conforme decidiu o acórdão recorrido.  Sendo  assim,  o  prazo  decadencial  de  5  anos  teria  começado  a  fluir  no  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, afirma  que o termo inicial seria 01/01/2003 , e a decadência se operaria apenas em 31/12/2007. Como  o contribuinte foi notificado do Auto de Infração em 30/03/2006, não haveria que se falar em  decadência.  Contudo, o  recurso da Fazenda se apóia numa premissa  incerta, de que não  teriam  ocorrido  pagamentos.  Segundo  o  ilustre  Procurador,  não  há  nos  autos  prova  de  que  tenha havido pagamentos.  Porém,  não  há  também  qualquer  prova,  nem mesmo  alegação,  de  que  não  ocorreram pagamentos. Veja­se que na descrição dos fatos a autoridade fiscal registra que:  “(...) o contribuinte adotava uma prática de omissão de receitas,  escriturando  nos  livros  e  informando  na  DIPJ  valores  muitas  vezes menor do que a sua receita verdadeira. Contudo, três dias  antes do início da auditoria fiscal, retificou a DIPJ, no intuito de  incluir  as  receitas  anteriormente  omitidas,  e,  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  escriturou  e  apresentou  novos  livros  contábeis  e  fiscais,  com  o  mesmo  objetivo.  Mas  não  elaborou  nova DCTF, nem efetuou os recolhimentos correspondentes, em  razão  de  que  estão  sendo  constituídos,  com  base  nas  receitas  escrituradas no livro Diário nº 12, (...)”  Portanto, os lançamentos se referem às receitas informadas a menor. Daí não  se pode inferir que não ocorreram pagamentos nos períodos, quanto às receitas informadas.  Por  outro  lado,  a  DIPJ  original,  que  foi  cancelada  com  a  apresentação  de  retificadora em 2005 (no curso da fiscalização), consigna apuração de PIS e COFINS em todos  os meses, e não houve acusação de falta de recolhimento. E mais, às  fls. 201 e 202 constam  extratos do sistema gerencial de DCTF acusando declaração e pagamento por DARF de PIS e  COFINS para todos os meses de 2001.  O fato de o recurso se apoiar em premissa incerta dispensa a análise da tese.  Pelas  razões expostas, conheço do recurso da Fazenda Nacional, e nego­lhe  provimento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 05 05 de junho de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   6                   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10970.720111/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade equipara-se à empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75% e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720111/2012­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.561  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FAZENDÁRIOS DA SRF  PARANAÍBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  quando  contratar  prestação  de  serviço  de  cooperativa de trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa  notificada,  comprovado  está  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  A  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade  equipara­se  à  empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 11 /2 01 2- 64 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa de obrigação principal nos termos do artigo 35 da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado  o  limite  de  75%  e  para  adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.720111/2012­64  Acórdão n.º 2402­003.561  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876/1999.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  07/2007 a 12/2008.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal (fls. 22/26) informa que os valores apurados decorrem dos  levantamentos  “PC”  e  “PC2”,  respectivamente,  para  os  períodos  de  07/2007  a  11/2008  e  12/2008,  e  compreendem o  lançamento  fiscal  das  contribuições  empresarias de 15% sobre o  valor das notas fiscais/faturas dos serviços prestados por cooperados através de cooperativa de  trabalho, no caso a Unimed de Uberlândia e a Unimed de Patos de Minas como contratadas.  Esse Relatório Fiscal  informa que os  créditos  tributários  foram constituídos  por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD 37.343.641­6 à refere­se às contribuições sociais relativas  à parte patronal, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas  de trabalho;  2.  DEBCAD 37.343.642­4 à refere­se à aplicação da multa no Código  de  Fundamento  Legal  CFL  68  (descumprimento  de  obrigação  acessória).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  17/05/2012  (fls.01, 09 e 16), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 331/349 e 387), alegando,  em síntese, que:  1.  preliminarmente,  diz  ter  feito  apenas  uma  impugnação,  vez  que  os  dois lançamentos constituem apenas um processo administrativo de nº  10970.720111/2012­64 onde se o da obrigação principal  for  tornado  improcedente, também será o da obrigação acessória;  2.  a Receita Federal do Brasil insurge contra os usuários e prestadores de  serviço,  contudo,  sem  observância  de  que  a  ADIN  2594  interposta  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  perante  o  STF,  ainda  pendente de julgamento, mas cuja matéria já obteve parecer favorável  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  da Procuradoria Geral da República no sentido da sua procedência em  face  da  inconstitucionalidade  da  disposição  da  Lei  9.876/2009  que  instituiu  a  nova  contribuição  lançada,  justificando o  questionamento  da  sua  validade  pela  ora  impugnante.  Com  a  vigência  da  Lei  9.876/1999,  foi  estabelecida  forma  diversa  da  anteriormente  normatizada na Lei Complementar 84/1996, podendo­se afirmar que a  referida lei ordinária revogou a Lei Complementar, quando retirou das  cooperativas  a  obrigação  de  recolher  a  parte  patronal  sobre  os  serviços prestados por cooperados, atribuindo tal encargo às empresas  contratantes  desses  serviços  e  ferindo  de  morte  o  princípio  da  hierarquia  das  leis.  Frente  ao  art.  154,  I,  da  Carta  Magna,  essa  contribuição instituída por lei ordinária se torna inconstitucional, pois  lei ordinária não tem o condão de criar ou alterar impostos, tributos ou  contribuições sociais o que é reserva da Lei Complementar;  3.  a seguir, a  impugnação aborda novamente a contribuição dos 15% a  cargo da contratante de cooperativa pelos seus serviços prestados, por  intermédio  de  cooperados,  sob  ilegalidade  do  Decreto  3.048/1999,  aduzindo  que  mesmo  na  situação  de  que  a  Lei  9876/1999  tenha  revogado a LC 84/1996, o decreto não tem força legal para revogar ou  alterar  leis,  Acrescenta  a  impugnante  que  o  referido  Decreto  3.048/1999 quando da regulamentação da Lei 8.212/1991, não deixou  de forma taxativa e clara que a referida contribuição dos 15% ficaria a  cargo da empresa contratante e traz à transcrição o artigo 201 e seus  incisos,  dentre os  quais o  inciso  III  que  se  refere  à  contribuição  em  comento  de  15%,  não  se  aplicando  à  espécie  a  de  20%  prevista  no  inciso  II.  Os  prestadores  de  serviços,  médicos,  servidores  de  laboratório,  RX,  etc,  não  tem  qualquer  ligação  formal  ou  informal  com a impugnante;  4.  reputa­  se  totalmente  ilegal  a  incidência  e  cobrança  da  contribuição  previdenciária da empresa contratante. Relativamente aos valores das  notas  fiscais/faturas  como  base  de  cálculo,  a  impugnante  volta  às  disposições citadas contidas no art. 219 do Decreto 3.048/1999 para  dizer  que  é  facultada  a  discriminação  nas  notas  fiscais/faturas  dos  valores  de material  e  equipamento,  acrescentando  que  uma  vez  não  havendo a discriminação cabe ao órgão arrecadador a normatização a  respeito da apuração e do  limite mínimo do serviço. Não havendo a  normatização referida, os valores das notas fiscais/faturas não podem  corresponder  aos  valores  efetivos  das  bases  de  cálculo  lançadas.  A  contribuição dos 15% da Lei 9.876/1999 não tem previsão no art. 195,  I, da CF, 1988, que a legislação previdenciária não atribui à tomadora  dos serviços a obrigação de recolher a contribuição de 15% e apenas a  de  20%,  que  a  contratante  dos  serviços  médicos  de  cooperativa  de  trabalho não subordina e nem tem vinculação com os profissionais e  clínicas,  que  as  notas  fiscais  são  compostas  por  mão  de  obra  e  material;  5.  finalmente,  pede  a  improcedência dos dois  lançamentos  fiscais  e,  se  não acatada, o  sobrestamento do processo no aguardo da decisão do  STF na referida ADIN 2594.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.720111/2012­64  Acórdão n.º 2402­003.561  S2­C4T2  Fl. 4          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­40.998  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  388/395)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  com  a  manutenção  total  do  crédito tributário exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  é  inconstitucional  a  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  a  incidência  de  contribuições  na  contratação  de  serviços  de  cooperativa de trabalho.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Uberlândia/MG informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a incidência de contribuições na contratação de serviços de cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados de cooperativas de trabalho.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante disso, não examinarei as questões referente à inconstitucionalidade de  leis e atos normativos, especificamente a inconstitucionalidade da regra estampada no art. 22,  inciso IV, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.876/1999, dentre outras expostas na  peça recursal da Recorrente. Após isso, passo ao exame de mérito.  No que tange à alegação de ilegalidade da legislação previdenciária que  dispõe  sobre  a  incidência  de  contribuições  concernente  à  contratação  de  serviços  de  cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  a  auditoria  fiscal  cumpriu  a  legislação  previdenciária  vigente à época do lançamento.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  ilegalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados de cooperativas de trabalho.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.720111/2012­64  Acórdão n.º 2402­003.561  S2­C4T2  Fl. 5          7 Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias, não há razão para a Recorrente.  Para  fins  de  esclarecimentos,  convém  apreciar  a  legislação  que  trata  da  contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho.  A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por  cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor  da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, nestes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:(...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  serviços  das  Cooperativas  de  Trabalho  Médico – UNIMED Uberlândia Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e UNIMED de Patos de  Minas Cooperativa de Trabalho Médico – deveria ter contribuído para a seguridade social com  a alíquota de 15% sobre as respectivas notas fiscais ou fatura, a partir da competência março de  2000.  Em  face  da  constatação  da  existência  de  pagamentos,  caracterizado  está  o  fato  imponível  (fato  jurídico  tributário,  situação  fática)  da  contribuição  social,  devidamente  delineado no Relatório Fiscal (fls. 22/26) e seus anexos.  Nesse  passo,  é  importante  esclarecer  que  não  há  a demonstração  nos  autos  das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN,  exceto  a  hipótese  do  inciso  III  desse  mesmo  artigo,  já  que  o  recurso  interposto  no  âmbito  administrativo  tem como efeito  a  suspensão do crédito  tributário  até a ocorrência da decisão  definitiva.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V ­ a concessão de medida  liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  VI ­ o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  Logo,  não  acato  a  alegação  da Recorrente  de  que  há  cobrança  indevida  da  contribuição social previdenciária incidente sobre a contratação de serviços de cooperativa de  trabalho, eis que onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação para isentar tais contribuições, sob pena de violar­se os princípios da  reserva legal e da isonomia.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.720111/2012­64  Acórdão n.º 2402­003.561  S2­C4T2  Fl. 6          9 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.720111/2012­64  Acórdão n.º 2402­003.561  S2­C4T2  Fl. 7          11 previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  fatura de serviços prestados por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, nos  termos do art. 22,  inciso  IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999,  para as competências 07/2007 a 12/2008.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados no  Relatório Fiscal (fls. 22/26), bem como na Notificação de número AIOP 37.343.641­6.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.720111/2012­64  Acórdão n.º 2402­003.561  S2­C4T2  Fl. 8          13 Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por  cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho – incorreu na infração prevista no art.  32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento  da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Logo, constata­se que a Recorrente deixou de informar nas GFIP’s os valores  concernentes  à  contribuição  previdenciária  (cota  patronal),  incidentes  sobre o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de  trabalho.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.720111/2012­64  Acórdão n.º 2402­003.561  S2­C4T2  Fl. 9          15 e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.720111/2012­64  Acórdão n.º 2402­003.561  S2­C4T2  Fl. 10          17 exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que:  (i)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei  9.430/1996;  e  (ii)  seja  recalculada  a  multa  aplicada  na  obrigação  acessória,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com o  disciplinado  no  art.  32­A da Lei  8.212/1991,  nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 438DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10983.912716/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912716/2009­35  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  1102­000.555  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA  BRASILEIRA  Recorrida  3ª TURMA DRJ/FNS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.  Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art.  59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.  ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza­se como mera  antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no  final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 27 16 /2 00 9- 35 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  –  codigo  2362  –  para  compensação  do mesmo  tributo, indeferido com base no entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo  do IRPJ ou CSLL apurado no final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912716/2009­35  Acórdão n.º 1102­000.555  S1­C1T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME     4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912716/2009­35  Acórdão n.º 1102­000.555  S1­C1T2  Fl. 4          5       Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10680.919010/2008-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.060
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-06-04T22:12:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802926015_10680919010200828_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-06-05T01:12:45Z; Last-Modified: 2012-06-04T22:12:45Z; dcterms:modified: 2012-06-04T22:12:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802926015_10680919010200828_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; xmpMM:DocumentID: 0edf60ab-b107-11e1-0000-6bd462cc1b37; Last-Save-Date: 2012-06-04T22:12:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-06-04T22:12:45Z; meta:save-date: 2012-06-04T22:12:45Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802926015_10680919010200828_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; modified: 2012-06-04T22:12:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-06-05T01:12:45Z; created: 2012-06-05T01:12:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-06-05T01:12:45Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-06-05T01:12:45Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 1 1 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.919010/2008-28 Recurso nº 926.015 Voluntário Acórdão nº 3802-01.060 – 2ª Turma Especial Sessão de 24 de maio de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2001 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.158, de 16 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/06/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.15/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/06/2001. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919010/2008-28 Acórdão n.º 3802-01.060 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919010/2008-28 Acórdão n.º 3802-01.060 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919010/2008-28 Acórdão n.º 3802-01.060 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10120.008353/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO VOLUNTÁRIO PROTOCOLADO INTEMPESTIVAMENTE. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE CONHECIMENTO. Acolhem-se os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a intempestividade do recurso voluntário constante dos presentes autos e, sendo assim, reformar-se a decisão proferida em seu julgamento, para negar-se-lhe conhecimento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER Embargos de Declaração atribuindo-lhes efeitos infringentes, para desconstituir a decisão embargada e substituí-la pelo presente Acórdão que, reconhecendo a intempestividade da peça recursal NEGA CONHECIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 10          1 9  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008353/2008­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.343  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOAO RIBEIRO MOURA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS  CONTRA DECISÃO QUE  DEU  PROVIMENTO  A  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROTOCOLADO  INTEMPESTIVAMENTE.  EFEITOS  INFRINGENTES.  DECISÃO  REFORMADA  PARA  RECONHECER  A  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE CONHECIMENTO.  Acolhem­se  os  presentes  embargos  de  declaração,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  constante dos presentes autos e, sendo assim, reformar­se a decisão proferida  em seu julgamento, para negar­se­lhe conhecimento.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  Embargos  de  Declaração  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  desconstituir  a  decisão  embargada e substituí­la pelo presente Acórdão que, reconhecendo a intempestividade da peça  recursal NEGA CONHECIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 83 53 /2 00 8- 19 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín  Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata  a  presente  hipótese  de  retorno  dos  autos  por  indicação  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Goiânia, que ora são recebidos como embargos de declaração, nos  quais se alega a existência de erro material na contagem do prazo para interposição do recurso  voluntário, nos termos em que se segue:  “O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), Segunda Seção de Julgamento, proferiu o Acórdão  nº 2802­001.681/2012  (fls. 99/103) no qual,  reconhecendo  o Recurso Voluntário como tempestivo, lhe deu provimento  parcial.  Entretanto,  verifica­se  que  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  ocorreu  efetivamente  em  05/07/2011  (chancela à fl. 82), portanto, após o prazo regulamentar de  30 dias, uma vez que a ciência do Acórdão da DRJ se deu  em 11/05/2011 (AR de fls. 74/75).  Desta forma, proponho o retorno deste processo ao  Carf para, se for o caso, confirmar o referido Acórdão.”  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente,  há  que  se  enfrentar  a  possibilidade  de  se  conhecer  de  tal  Manifestação,  e neste  sentido  a  resposta  é positiva,  já que,  inobstante  a mesma não conter  a  expressão “ embargos de declaração”, deverá ela ser recebida como tal, eis que o art. 65, §1°, V  do Regimento Interno do CARF, afirma que cabem embargos de declaração, no prazo de cinco  dias,  quando  for  omitido  ponto  sobre  o  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  outorgando  legitimidade para tanto à autoridade titular da unidade da administração tributária encarregada  da liquidação e execução do Acórdão.  Assim, tendo sido a autoridade mencionada às fls. 108 intimada do Acórdão  de  fls.  99/103  no  dia  15  de  janeiro  de  2013  (fls.  107),  e  proposto  o  reencaminhamento  dos  autos  para  esta  Turma  no  dia  18  de  janeiro  de  2013,  recebo  a  mesma  como  Embargos  de  Declaração.  E, com efeito, o Acórdão embargado fundamentou­se em uma premissa fática  equivocada, ao omitir­se de se pronunciar sobre o documento de fls. 98.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.008353/2008­19  Acórdão n.º 2802­002.343  S2­TE02  Fl. 11          3 E  neste  sentido,  de  fato,  assiste  razão  ao  embargante,  na  medida  em  que  intempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado  em  05/07/2011  (chancela  à  fl.  82),  portanto,  após o prazo regulamentar de 30 dias, uma vez que a ciência do Acórdão da DRJ se deu em  11/05/2011 (AR de fls. 74/75).  Caso o Acórdão embargado tivesse se pronunciado expressamente acerca do  conteúdo do documento de fls. 98, já naquela ocasião o recurso seria tido como perempto.  Isto  posto,  dou  provimento  aos  presentes  embargos,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes, para desconstituir a decisão proferida no julgamento do recurso voluntário contido  nos presentes autos, e substituí­la pela presente decisão que, reconhecendo a intempestividade  do recurso em questão, nega­lhe conhecimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10950.000581/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/10/2002 DECADÊNCIA TOTAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. No caso dos autos, aplicando-se o prazo qüinqüenal previsto nos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional o lançamento resta decadente.
Numero da decisão: 2301-002.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.095.886­1, a  qual  exige  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  por  intermédio  de  empresas  prestadoras  de  serviço,  fornecedoras  de  cartões  de  premiação.  Segundo consta do Relatório Fiscal “conforme 37a. Alteração Contratual, a  empresa foi cindida dando origem à Cotel Construção Civil Ltda, CNPJ 05.375.028/0001­27.  Embora o contrato de cisão parcial tenha sido assinado pelas partes com data de 31/08/2002,  o  registro  na  JUCEPAR  (Junta Comercial  do Paraná)  ocorreu  após  30  dias  do  evento,  em  07/11/2002, passando a ser considerada esta data como a da ocorrência da cisão, conforme  prevê o art. 36 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994.”  Como houve cisão parcial e absorção de patrimônio pela nova empresa que  surgiu em decorrência da cisão, entendeu a fiscalização que “as empresas Cotel­Comercial e  Técnica de Eletricidade Ltda e Cotel Construção Civil Ltda devam responder solidariamente  pelos tributos devidos pela sociedade até 07/11/2002.”  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  sustentando,  preliminarmente,  a  decadência do direito do Fisco de lançar; a inexistência de prova material para o lançamento.  No  mérito  defendeu  não  existir  a  solidariedade  da  Cotel  Construção  Civil  Ltda  e  a  não  incidência de contribuição previdenciária sobre os prêmios pagos.  A DRJ de Curitiba determinou a conversão dos autos em diligência para que  o devedor solidário fosse intimado do lançamento. Devidamente intimada a Cotel Construção  Civil  Ltda.,  apresentou  impugnação  com  os  mesmos  argumentos  suscitados  pela  Cotel  Comercial.  A  DRJ  de  Curitiba  acolheu  a  alegação  de  decadência  e  cancelou  o  lançamento em acórdão assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período  de  apuração:  01/03/2001  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/10/2002   NFLD 37.095.886­1   Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO , SÚMULA VINCULANTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN.   0 Supremo Tribunal Federal  decidiu pela  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  estabelecido  na  legislação previdenciaria.Aplicar­se­á, assim, o prazo geral de 5  (cinco) anos determinado pelo CTN.”    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.000581/2008­60  Acórdão n.º 2301­002.469  S2­C3T1  Fl. 399          3 Em razão do valor ultrapassar o limite de alçada houve recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  atende  aos  requisitos  processuais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.  Decadência  Preliminarmente  a  decadência  do  direito  do  Fisco  utilizar  o  prazo  decenal,  previsto no artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cabendo, no caso, ser aplicado o  prazo  previsto  no  artigo  150  parágrafo  quarto  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código Tributário Nacional.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.000581/2008­60  Acórdão n.º 2301­002.469  S2­C3T1  Fl. 400          5 “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos bem consignou a r. decisão recorrida:  No  caso  dos  autos,  seja  pela  aplicação  do  disposto  no  artigo  173, I, seja pela aplicação do artigo 150,§4°, ambos do Código  Tributário Nacional­CTN,  o  resultado  é  o mesmo:  o  crédito  já  foi  alcançado  pela  decadência,  posto  que  em  31/01/2008  so  poderiam  ter  sido  lançadas  contribuições  relativas  a  fatos  geradores ocorridos a partir de janeiro/2003.  Indubitável, portanto a ocorrência da decadência total, seja pela aplicação da  regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN, seja com base no artigo 173, I.   Diante dessas considerações, voto no sentido de CONHECER o recurso de  ofício e NEGAR­LHE PROVIMENTO mantendo a decisão recorrida na sua integralidade.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator             Fl. 426DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.000581/2008­60  Acórdão n.º 2301­002.469  S2­C3T1  Fl. 401          7                   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10980.010278/2006-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2006 PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre as receitas de venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, onde ocorre a tributação apenas na etapa de industrialização e de importação, não é possível a restituição às entidades beneficentes de assistência social que adquirirem tais produtos. A imunidade, prevista no §7º do artigo 195 da Carta Magna, concedida às entidades beneficentes contempla exclusivamente as operações decorrentes de receitas obtidas pelas próprias entidades, mais especificamente, as receitas obtidas na prestação de serviços de assistência social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 281          1 280  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010278/2006­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.868  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS/COFINS RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/07/2006  PIS  E  COFINS.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Na sistemática de incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre as receitas  de venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, onde  ocorre a tributação apenas na etapa de industrialização e de importação, não é  possível  a  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  adquirirem tais produtos.  A  imunidade,  prevista  no  §7º  do  artigo  195  da Carta Magna,  concedida  às  entidades  beneficentes  contempla  exclusivamente  as  operações  decorrentes  de receitas obtidas pelas próprias entidades, mais especificamente, as receitas  obtidas na prestação de serviços de assistência social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 78 /2 00 6- 56 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.010278/2006­56  Acórdão n.º 3801­001.868  S3­TE01  Fl. 282          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.010278/2006­56  Acórdão n.º 3801­001.868  S3­TE01  Fl. 283          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  nas  partes  que  interessam  para  elucidar  os  fatos,  em  razão  do  princípio  da  economia  processual:  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  restituição  de  fl.  01,  protocolizado em 14/09/2006, de valores de contribuições ao PIS  e  de  Cofins,  derivados  da  incidência  monofásica  sobre  medicamentos  e  recolhidos  por  substituição  tributária  relativamente  ao  período  de  apuração  setembro/2005  a  julho/2006, no montante de R$ 104.670,64, conforme detalha no  arrazoado  de  fls.  02/08,  alegando,  para  isso,  o  seu  caráter  de  entidade  hospitalar  beneficente,  que  gozaria  da  imunidade  tributária prevista no art. 150. IV. "c*' da Constituição Federal  de 1988 (CF/1988), citando ainda os arts. 14 do CTN e art. 12  da Lei n.° 9.532, de 1997.  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  (DRF/CTA)  emitiu  o  despacho  decisório  de  fls.  155/159,  indeferindo  o  pedido  de  restituição,  e  não  homologando  as  correspondentes declarações de compensação,(...)  Cientificada em 21/12/2010  (fl.  161),  a  interessada apresentou,  em  19/01/2011,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  162/174,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  175/190,  que  é  a  seguir sintetizada.  Comentando o regime monofásico instituído pela Lei n.° 10.147,  de 2000, diz ser mecanismo semelhante à substituição tributária,  acrescentando que o citado regime não acarreta efeito tributário  somente  para  as  receitas  do  substituto,  mas  que  no  caso  das  entidades  beneficentes,  ao  serem  substituídas,  seriam  oneradas  quando  da  aquisição  de  insumos  cujo  preço  embutiria  o  custo  tributário arcado pelo substituto.  Sustenta que não está pleiteando crédito de outrem, mas que o  pretendido foi efetuar a manutenção de um crédito relativamente  aos  insumos  que  adquiriu,  o  que  a  compensaria  da  prejudicialidade que o sistema monofásico teria lhe trazido.  No  item  "Da  imunidade  ampla  e  seus  efeitos",  reafirma  seu  caráter de entidade sem fins  lucrativos, pelo que seria  imune a  impostos  e  contribuições;  transcreve  os  dispositivos  legais  concernentes à matéria em debate (arts. Iº e 2º da Lei n.° 10.147.  de 2000) e sustenta que a forma de tributação/arrecadação neles  prevista  implicou­lhe em ônus, pois como o PIS e a Cofins  são  recolhidos  de  forma  majorada  pelos  fabricantes,  ao  adquirir  medicamentos  assim  tributados  arcaria  com  o  acréscimo  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.010278/2006­56  Acórdão n.º 3801­001.868  S3­TE01  Fl. 284          4 correspondente  à  diferença  de  alíquota  (de  9,25%  para  12%),  sendo  inegável  que  pode  pleitear  a  restituição  da  precitada  diferença do PIS  e Cofins  incidente  sobre  essas aquisições;  em  favor de seu pleito, arrola três motivos principais:  (a)  sendo  hospital  filantrópico,  possui  imunidade  estabelecida  pelo art. 195, § 7° da Constituição Federal, de 1988 (CF/1988),  não podendo sofrer tributação do PIS e da Cofins;  (b) dessa imunidade decorre a não­realização do fato gerador e,  nesses  casos,  o  art.  150,  §  7o  da  CF/1988,  estabeleceria  a  imediata  e  preferencial  restituição  àquele  que  sofrera  a  tributação indevida (substituição tributária/regime monofásico);  e  (c) haveria jurisprudência favorável à tese de que as operações  realizadas sob a égide da Lei n.° 10.147, de 2000, se dariam sob  o  regime  monofásico  (substituição  tributária),  permitindo  a  aplicação do precitado art. 150, § 7° da CF/1988.  As fls. 166/171, a interessada discorre sobre cada um desses três  motivos,  apresentando  os  embasamentos  legais  e  jurisprudenciais  que  entende  pertinentes,  do  que  extrai  a  seguinte  conclusão  (fl.  171):  "(...) mesmo  que  não  se  chegue  a  um  consenso  quanto  ao  regime  monofásico  ser  exatamente  o  regime  de  substituição  tributária,  há  que  se  observar  que  o  essencial  para  o  pleito  da  manifestante  é  que.  ao  regime  'monofásico',  'concentrado',  'por  substituição',  aplica­se  efetivamente  o  disposto  no  artigo  150,  §  7o,  da  Constituição  Federal (...) afinal no regime na forma de tributação em questão  foi  inegavelmente  atribuída  a  sujeito  passivo  (fabricante)  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  PIS/Cofins  (da  manifestante),  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente.  Repise­se, como o fato gerador em questão não ocorreu, por se  tratar  de  entidade  beneficente,  é  assegurada  a  imediata  e  preferencial restituição da quantia.".  Na  seqüência,  sob  o  título  "Do  Creditamento  ­  Caráter  Hipossuficiente  das  Entidades  de  Assistência  Social",  a  título  argumentativo,  faz  a  seguinte  assertiva:  "no  que  pertine  ao  crédito  em  questão,  é  importante  ressalvar  que  as  entidades  beneficentes  hospitalares  estão  sendo  prejudicadas,  em  detrimento  dos  demais  hospitais.  Note­se  que  o  caráter  hipossuficiente  destas  entidades  não  deveria  permitir  tal  discrepância,  sendo o  creditamento do PIS/Cofins uma questão  de  lógica  legislativa, derivada da  justiça  social  e dos preceitos  de igualdade" (11. 171),  tecendo, no seguimento, considerações  sobre isso com menções aos arts. 13, IV e 14, X da MP n.° 2.158­  35, de 2001, e art. 10, IV e XIII da Lei n.° 10.833, de 2003; por  conta  desse  contexto,  e  considerando  a  isenção  das  entidades  imunes, diz que poderia se apropriar de créditos com fulcro no  art.  17  da  Lei  n.°  11.033.  de  2004,  citando,  a  propósito,  o  posicionamento  do  fisco  na  resposta  à  pergunta  68  do  "Perguntas  e  Respostas",  na  qual  se  afirmaria  que  os  créditos  apurados  com  base  na  regra  geral,  acumulados  em  virtude  de  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.010278/2006­56  Acórdão n.º 3801­001.868  S3­TE01  Fl. 285          5 vendas efetuadas com "suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência", seriam passíveis de creditamento; agrega que, para  as entidades imunes, tal creditamento nada mais refletiria que a  aplicação na integra da imunidade ampla prevista nos arts. 150.  IV. "c" e 195. § 7° da Constituição Federal de 1988.  Por  fim,  requer  o  deferimento  de  seu  pedido  de  restituição  de  PIS/Cofins  sobre  medicamentos  e  que  sejam  homologadas  as  compensações declaradas.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  às  fls.  214/220,  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PIS  E  COFINS.  MEDICAMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.  A incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre as receitas de  venda  dos  produtos  elencados  no  art.  1°  da  Lei  n"  10.147,  de  2000,  não  implica  restituição  às  entidades  beneficentes  dc  assistência  social  que adquiram  tais produtos,  haja vista que a  isenção de que gozam aludidas entidades, quando cumpridos os  requisitos  legais,  contempla  unicamente  as  suas  próprias  receitas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 227 a 234, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação e  alegando,  em  suma,  que,  enquanto  hospital  filantrópico,  possui  imunidade  principiológica  instituída pela Constituição Federal e não pode sofrer  tributação pelo PIS e COFINS, mesmo  que de forma  indireta, sendo  justo, portanto, que esta possa creditar­se dos valores constante  em suas aquisições de medicamentos.   É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.010278/2006­56  Acórdão n.º 3801­001.868  S3­TE01  Fl. 286          6   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  ao  pedido  da Recorrente  para  restituir  valores de supostos “créditos” de PIS/COFINS originários de aquisições de medicamentos que  foram tributados, em operações anteriores pelos estabelecimentos industriais ou importadores,  sob o regime monofásico, por entender que sendo entidade imune não ocorreria o fato gerador  das contribuições recolhidas em etapa anterior.  A pretensão da Recorrente não encontra amparo legal, senão vejamos.  A Lei n° 10.147, de 2000,  alterada pelo  art.  34 da Lei n° 10.865, de 2004,  prescreve em seu artigo 2º, que serão reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos relacionados no inciso I do  artigo 1º às pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Temos,  deste  modo,  que  a  lei  estabeleceu  a  incidência  monofásica  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  produtos  ali  citados  (produtos  farmacêuticos  /  “medicamentos”). Transcrevemos abaixo os dispositivos legais mencionados:  Art. 1­ A contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ Pasep e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070,  de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente,  com base nas seguintes alíquotas:   I incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  a)  produtos  farmacêuticos  classificados  nas  posições  30.01,30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  código3004.90.46,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00:  2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros  e nove décimos por cento);  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.010278/2006­56  Acórdão n.º 3801­001.868  S3­TE01  Fl. 287          7 b)  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  classificados  nas  posições  33.03  a  33.07  e  nos  códigos  3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois  décimos  por  cento)  e  10,3%  (dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento);  II  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  (...)  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.  (negritamos)  A meu  sentir,  é  cristalina  a opção do  legislador  pela  tributação monofásica  para as receitas de venda dos produtos relacionados no artigo 1º (dentre os quais se incluem os  “medicamentos”),  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação.  Em outras palavras, o artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 prescreve a tributação  única,  concentrada,  inclusive  com  fundamento no §4º,  art.  149, da CF/88  (“A  lei  definirá  as  hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”), fazendo incidir o PIS/Pasep e a  Cofins apenas e tão somente sobre as receitas de vendas das pessoas jurídicas que procedam à  industrialização ou à  importação. Por conseguinte,  nas demais  etapas,  para os  atacadistas ou  varejistas, ou quem quer que seja, haverá a incidência de alíquota zero, nos termos do artigo 2º  da mesma Lei.  Em  outro  giro,  a  imunidade  pleiteada  pela  Recorrente,  com  base  no  artigo  195, §7º, da Carta Magna, abarca as operações decorrentes de receitas obtidas pelas entidades,  mais  especificamente,  as  receitas  obtidas  pelas  entidades  na  prestação  de  serviços  de  assistência social, senão vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.010278/2006­56  Acórdão n.º 3801­001.868  S3­TE01  Fl. 288          8 (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  O artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35/2011, citado pela Recorrente,  corrobora este entendimento, ao prescreverem que são  isentas do PIS e da Cofins as  receitas  relativas às atividades próprias das entidades.  Por  sua  vez,  a  imunidade  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  CF/88, refere­se apenas aos impostos, não aplicável ao caso em tela (contribuições).  Também incabível a aplicação do disposto no artigo 150, §7º, da CF/88, uma  vez  que  tal  dispositivo  trata  especificamente  da  denominada  substituição  tributária  “para  frente”,  quando  a  lei  atribui  a  sujeito  passivo  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  tributo para  fatos geradores que devam ocorrer posteriormente. Não é o  caso desse  litígio:  o  industrial/importador não é  substituto  tributário e a Recorrente muito menos substituído; não  houve  a  cobrança  de  tributo  para  fatos  geradores  futuros.  Houve,  repita­se,  a  incidência  monofásica das contribuições  sobre as  receitas de venda dos produtos  relacionados no artigo  1º, da Lei nº 10.147/2000 (“medicamentos”), devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à  industrialização ou à importação.  É  certo,  portanto,  que  a  imunidade  (denominada  como  “isenção”  no  texto  constitucional)  prevista  no  artigo  195,  §7º,  CF,  não  abrange  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  de  vendas  do  industrial  ou  importador,  mesmo  que  os  produtos  (“medicamentos”)  tenham  como  destinatários  finais  as  entidades  imunes.  Por  decorrência  lógica,  não  há  que  se  falar  em  restituição  das  contribuições,  recolhidas  pelos  industriais  e  importadores  em  etapas  anteriores,  às  entidades  de  assistência  social  que  adquiriram  os  “medicamentos”, uma vez que as imunidades contemplam apenas as suas próprias receitas (da  entidade). Não há como estender a imunidade às receitas de terceiros, não contemplados pelo  texto constitucional.  Registre, por oportuno, que o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, citado pela  Recorrente,  dispõe  que  a  utilização  de  créditos  somente  é  possível  na  sistemática  da  nãocumulatividade  (para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real),  onde,  aí  sim,  é  possível o mecanismo de aproveitamento de créditos. Não é o caso da Recorrente.  Como visto, não há previsão legal para a restituição do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita de venda dos produtos (“medicamentos”) elencados no art. 1º da Lei  10.147,  de  2000,  uma  vez  que  a  imunidade  de  que  gozam  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  legais,  contempla  unicamente  as  suas  próprias receitas.  A  Recorrente  mostra­se,  a  meu  ver,  inconformada  com  a  carga  tributária  resultante  da  tributação  monofásica  (“como  o  PIS  e  a  COFINS  são  recolhidos  de  forma  majorada  pelos  fabricantes,  os  hospitais,  ao  adquirirem  os  medicamentos,  arcam  com  o  acréscimo correspondente à diferença de alíquota – de 9,25% para 12%.” – vide folha 231 do  Recurso),  prevista  na  Lei  nº  10.147/2000  e,  de  forma  indireta,  questiona  a  própria  validade  desta  Lei  frente  aos  dispositivos  constitucionais,  especialmente  o  artigo  195,  §7º,  da  Carta  Magna. Entretanto, essa discussão não é possível de  se  fazer no Contencioso Administrativo  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10980.010278/2006­56  Acórdão n.º 3801­001.868  S3­TE01  Fl. 289          9 por expressa vedação legal contida no artigo 26A do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada  pela Lei n° 11.941/2009, verbis:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário  e,  por  conseguinte,  para  negar  o  pedido  de  restituição  e  pela  não  homologação  das  declarações  de  compensação.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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