Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5001550 #
Numero do processo: 10925.900901/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10925.900901/2008-91

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283065

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.277

nome_arquivo_s : Decisao_10925900901200891.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925900901200891_5283065.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5001550

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985535459328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900901/2008­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.277  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  PER/DCOMP            Recorrente   BERNARDON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA                     Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  03461.40423.111104.1.3.04­0407  (fls.88/92),  transmitida em 11/11/2004, por meio da qual o  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins  (código  de  receita:  5856),  referente  ao  período  de  apuração:  setembro/2004,  vencimento:  15/10/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa  Mensal,  Período de Apuração: 31/03/2004, Data de Arrecadação: 30/04/2004, Valor: R$ 2.011,52).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.06,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito creditório a  favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 90 1/ 20 08 -9 1 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900901/2008­91  Resolução nº  1802­000.277  S1­TE02  Fl. 3          2  Irresignado  com o  referido  decisório,  o  contribuinte  encaminhou manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que no ano calendário de 2004 apurou prejuízo,  razão  pela  qual  não  ocorreu  fato  gerador  da  CSLL,  e  qualquer  pagamento  a  este  titulo  é  indevido. Sendo indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de utilizá­lo  como crédito em compensação de débitos próprios.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Florianópolis/SC)  indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  07­25.069, de  30  de  junho  de  2011 (fls.99/100).  O  contribuinte  cientificado  da  mencionada  decisão  em  02/09/2011  (Aviso  de  Recebimento­AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  protocolizado em 28/09/2011.  As razões aduzidas na peça recursal são, no essencial, as mesmas apresentadas  na manifestação de inconformidade, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente  conclui  que,  restando  comprovado  nos  documentos  acostados  aos  autos que houve recolhimento de tributos sem a ocorrência do fato gerador da obrigação, tais  valores  hão  de  ser  declarados  de  direito  da  recorrente,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação protocolado, sob pena de se perpetuar o enriquecimento sem causa da Fazenda  Pública.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  03461.40423.111104.1.3.04­0407  (fls.88/92),  transmitida em 11/11/2004, por meio da qual o  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins  (código  de  receita:  5856),  referente  ao  período  de  apuração:  setembro/2004,  vencimento:  15/10/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa  Mensal,  Período de Apuração: 31/03/2004, Data de Arrecadação: 30/04/2004, Valor: R$ 2.011,52).  Conforme  relatado,  pelo  despacho  decisório  de  fl.06,  emitido  em  09/05/2008,  não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em sede de primeira  instância,  a manifestação de  inconformidade  apresentada  em 16/06/2008 (fls.01/05), foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 07­25.069, de 30  de  junho  de  2011  (fls.99/100)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900901/2008­91  Resolução nº  1802­000.277  S1­TE02  Fl. 4          3  Embora  não  conste  dos  autos  a  cópia  de  DCTFs,  consta  do  processo  nº  10925.900861/2008­87,em julgamento nesta mesma sessão, que, o Recorrente em 28/05/2008,  após  a  expedição  do  despacho  decisório  de  09/05/2008,  cientificado  ao  contribuinte  em  21/05/2008  (fl.96)  e,  antes  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  (16/06/2008),  retificou  a  DCTF  do  1º  trimestre  de  2004  na  qual  altera  para  “zero”,  o  débito  da  CSLL  –  estimativa mensal relativa ao mencionado trimestre.  A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na manifestação  de  inconformidade  e  repisada no  recurso voluntário é que, no ano calendário de 2004 apurou prejuízo,  razão pela  qual não ocorreu o fato gerador da CSLL, e qualquer pagamento a este titulo é indevido. Sendo  indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de utilizá­lo como crédito em  compensação de débitos próprios.  O  crédito  aventado  nos  presentes  autos  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  31/03/2004, Data de Arrecadação: 30/04/2004, Valor: R$ 2.011,52).   É  cediço,  que  a CSLL  determinada mensalmente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução deve ser paga até o último dia  útil do mês subseqüente àquele a que se referir (art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996).  Apesar  de  a  DPJ/2005  ­  Ficha  16  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  Mensal  por  Estimativa  discriminar  a  FORMA  DE  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CSLL  “Com  Base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução”, o Recorrente não juntou aos autos os balanços ou balancetes mensais transcritos no  livro Diário, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  O  contribuinte  requer  a  compensação  do  valor  pago  por  estimativa  mensal  e  vincula seu pleito a saldo negativo da CSLL em 2004, apresentando a DIPJ/2005 com base de  cálculo negativa em todos os meses do ano calendário de 2004.   Cabe verificar:  a) se o pagamento efetuado de CSLL à titulo de estimativa mensal, relativo ao  período de apuração: 31/03/2004, Data de Arrecadação: 30/04/2004, DARF: R$ 2.011,52, foi  utilizado na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de CSLL do ano calendário de 2004;  b)  se  o  pagamento  da  CSLL  foi  calculado  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução e,  c) se os balanços ou balancetes mensais  foram  transcritos no  livro Diário, nos  termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem – Joaçaba/SC, para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor da CSLL por  estimativa a maior,  para que  se possa homologar ou não a compensação  declarada pelo contribuinte e extinção dos débitos de que tratam os presentes autos.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900901/2008­91  Resolução nº  1802­000.277  S1­TE02  Fl. 5          4  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4925729 #
Numero do processo: 16327.001631/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - LIMITE TEMPORAL - O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. RENÚNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Não há previsão legal sobre a configuração de renúncia de direito no caso de ausência da deliberação do pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada de forma restrita, não devendo o silêncio do acionista ser interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos tributários. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - LIMITE TEMPORAL - O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. RENÚNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Não há previsão legal sobre a configuração de renúncia de direito no caso de ausência da deliberação do pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada de forma restrita, não devendo o silêncio do acionista ser interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos tributários. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.001631/2010-83

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5261965

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1401-000.902

nome_arquivo_s : Decisao_16327001631201083.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001631201083_5261965.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012

id : 4925729

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985548042240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 766          1 765  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001631/2010­83  Recurso nº  915.728   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.902  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO RETROATIVO.  Recorrentes  BANCO VOTORANTIM S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITE  TEMPORAL ­ O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos  juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele  em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento  ou crédito. Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  de  dedutibilidade  previstos  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento ou creditamento.  RENÚNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Não  há  previsão  legal  sobre  a  configuração  de  renúncia  de  direito  no  caso  de  ausência da deliberação do pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve  ser  interpretada  de  forma  restrita,  não  devendo  o  silêncio  do  acionista  ser  interpretado  como  ato  volitivo  de  abdicação  de  direito,  gerando  efeitos  tributários.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao  lançamento  decorrente,  quando  não  houver  fatos  novos  a  ensejar  decisão  diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 31 /2 01 0- 83 Fl. 766DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.    Fl. 767DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.902  S1‐C4T1  Fl. 767          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  16­31.041,  proferido  pela  10ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo/SP,  que,  por  unanimidade  de votos,  decidiu  julgar procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, pelas razões que serão adiante  expostas.   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração,  lavrados  em  procedimento  de  fiscalização,  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL  do  ano­calendário  de  2006,  decorrentes  da  dedução  indevida de Juros sobre o Capital Próprio ­ JCP.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  13  a  20),  relata  a  fiscalização  que  a  contribuinte  em  epígrafe  informou,  na DIPJ  2007  (ficha  06B,  linha  45),  despesas  relativas  a  JCP  no  montante de R$486.950.000,01.  A fiscalização acrescenta que a contribuinte entregou a planilha  de fls. 21, na qual se verifica que os JCP do ano de 2006 foram  calculados com base na Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP  aplicada sobre os valores do patrimônio líquido da contribuinte  no mesmo ano,  resultando em um  total de  juros a distribuir de  R$353.671.215,74.  Nessa  mesma  planilha,  verifica­se  que  a  contribuinte utilizou saldos remanescentes relativos a exercícios  anteriores  a  2006  para  a  distribuição  da  diferença  de  R$  133.278.784,36, resultando no total de R$ 486.950.000,01.  Alega a fiscalização que a lei tributária não obriga nem veda o  pagamento de JCP aos  sócios das empresas, não  impõe  limites  quanto ao valor dos juros pagos ou creditados aos sócios e não  determina a obrigatoriedade de se adotar a TJLP como índice de  remuneração do capital aplicado.  A  fiscalização assevera que a  lei  tributária, no art. 9o da Lei n°  9.249/95,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.430/96,  apenas  impõe limites quanto à dedutibilidade do:  valores  pagos  ou  creditados  a  título  de  JCP  na  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.  De acordo com a fiscalização, a legislação permite a dedução de  valores  de  JCP  pagos  ou  creditados  aos  sócios  das  empresas,  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     4 limitados  pela  variação  da  TJLP  sobre  o  patrimônio  líquido,  calculados pelo mesmo período de apuração do lucro real.  Acrescenta que o art. 29 da Instrução Normativa SRF n° 11/96 é  explicite  acerca  da  necessária  observância  do  regime  de  competência  no  pagamento  ou  creditamento  dos  JCP  para  sua  dedução na apuração do IRPJ e da CSLL. A respeito da matéria,  a fiscalização também cita a Instrução Normativa SRF n° 41/98  e o art. 177 da Lei n° 6.404/76.  Sustenta  a  fiscalização que  a  legislação  tributária  não  prevê o  pagamento de JCP acumulados, mesmo porque o pagamento ou  creditamento de JCP consiste em faculdade da pessoa  jurídica,  exercida mediante  deliberação  de  seus  sócios  ou  acionistas.  A  fiscalização alega que, para haver dedutibilidade de despesas de  JCP,  faz­se  necessária  a  deliberação  social  tomada  no  devido  tempo, observadas as condições previstas na Lei nº 9.249/95.  Argumenta  a  fiscalização  que  somente  pode  ser  deduzida  despesa  relativa  a  JCP  se  houver  decisão  dos  sócios  ou  acionistas  no  devido  tempo,  não  podendo  uma  assembléia  de  acionistas decidir sobre exercícios já encerrados. Logo, conclui  ser indevida a dedução de JCP relativos a exercícios anteriores.  Em decorrência dos fatos acima descritos, foram lavrados autos  de infração para a constituição de créditos tributários relativos  ao IRPJ e à CSLL nos seguintes valores:    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica (IRPJ)  Artigos  247,  249,I,  251  e parágrafo único e 299  do RIR/99.  23.299.787,25  Juros  de  Mora  (calculados  até 30/11/2010)  Art. 6º  , § 2º  , da Lei n°  9.430/96.  9.303.605,04  Multa Proporcional   Art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.403/96,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007.  17.474.840,43  TOTAL     50.078.232,72    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica (IRPJ)  Art.  2º  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88; art. 1º da Lei  nº  9.316/96;  art.  28  da  Lei nº 9.430/96; art. 37  da Lei nº 10.637/2002.   8.396.563,41  Juros  de  Mora  (calculados  até 30/11/2010)  Art. 28 c/c art. 6º, § 2º ,  da Lei n° 9.430/96.  3.352.747,76  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.902  S1‐C4T1  Fl. 768          5 Multa Proporcional   Art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.403/96.  6.297.422,55  TOTAL     18.046.733,72    Cientificada  das  autuações  em  15/12/2010  (fls.  4  e  9),  a  contribuinte  apresentou,  em  13/01/2011,  a  impugnação  de  fls.  113 a 125, acompanhada dos documentos de fls. 126 a 478.  Alega  que  a  Lei  n°  9.249/95,  ao  instituir  a  figura  dos  JCP,  admitiu expressamente, no §7° do art. 9º, que o valor pago dessa  forma poderia ser imputado ao valor dos dividendos de que trata  o art. 202 da Lei n° 6.404/76. Assim, conclui que os JCP devem  receber o mesmo tratamento societário desses dividendos.  A  impugnante  sustenta  que  o  art.  202  da  Lei  n°  6.404/76  contempla  expressamente  a  possibilidade  de  suspensão  pela  assembléia  geral  do  pagamento  de  dividendos,  desde  que  não  haja  oposição  de  qualquer  acionista  presente,  além  de  admitir  que  os  lucros  que  deixarem  de  ser  distribuídos  por  força  de  deliberação assemblear sejam pagos como dividendos assim que  a situação financeira da companhia permitir.  Afirma que foi exatamente isso o que ocorreu no presente caso.  Tendo  em  vista  a  necessidade  de  recursos  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  a  impugnante  alega  que  deliberou  pela  não  distribuição  da  totalidade  dos  lucros  apurados  no  ano  de  2005  até  que  houvesse  melhora  em  sua  situação financeira. A fim de comprovar sua alegação, apresenta  cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 28 de  abril de 2006 (doc. 02 ­ fls. 195 e 196).  A impugnante alega que, ao deliberarem pelo pagamento de JCP  não creditados no passado, os acionistas não causaram qualquer  prejuízo  à  arrecadação.  Pelo  contrário,  afirma  que  acabaram  por  suportar  ônus  tributário  superior  àquele  que  lhes  seria  imposto  se  não  tivessem  renunciado  temporariamente  a  essa  prerrogativa em prol da saúde financeira da empresa.  Afirma a impugnante que condicionar a dedutibilidade dos JCP  ao  pagamento  ou  crédito  dessa  verba  no  próprio  exercício  em  que  foi  originado  o  respectivo  lucro  obrigaria  os  sócios  ou  acionistas a se submeterem à incidência tributária para evitar a  preclusão  do  direito,  importando  em  interferência  da  lei  tributária  na  gestão  da  companhia,  o  que  não  é  admitido  pelo  ordenamento jurídico.  A  impugnante  sustenta  que  os  JCP  são  dedutíveis  quando  efetivamente ocorrer seu pagamento aos acionistas, mesmo que  em período posterior ao da apuração dos respectivos  lucros. A  embasar  sua  afirmação,  cita  jurisprudência  do  Superior  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     6 Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Às fls. 203 a 213 (doc. 04), a impugnante junta planilha na qual  demonstra que, ao final de 2005, poderia ter pago aos acionistas  o  valor de R$308.348.000,00 a  título de  JCP, mas  limitou­se a  pagar R$145.885.000,00.  Às fls. 215 a 219 (doe. 05), apresenta planilha que indica que foi  apurado o montante de R$356.088.000,00 passível de pagamento  como JCP.  Acrescenta  que,  ao  deliberarem  sobre  a  destinação  dos  lucros  apurados com base nas demonstrações financeiras de 2006 (doc.  06 ­ fls. 221 a 225), os acionistas decidiram pagar a importância  de  R$486.950.000,00  a  título  de  JCP  em  substituição  aos  dividendos,  dos  quais  R$356.088.000,00  correspondentes  aos  lucros apurados naquele exercício, acrescidos da importância de  R$130.862.000,00  relativa  a  parte  dos  JCP  apurados  no  exercício  findo  em  2005  que  deixaram  de  ser  pagos  naquele  período.  A  impugnante  também  alega  que  o  art.  9º  da  Lei  n°  9.249/95  determina que o limite para dedutibilidade dos JCP corresponde  aos  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou,  alternativamente, de lucros acumulados e reservas de lucros em  montante  igual  ou  superior  a  duas  vezes  o  valor  dos  juros  a  serem pagos ou creditados.  Afirma que tomou como limite o valor dos lucros acumulados e  reservas  de  lucros  que,  ao  final  do  ano  de  2006,  totalizava  R$820.530.000,00,  valor  muito  superior  ao  montante  pago  a  título de JCP.  Assim, conclui que o procedimento adotado encontra­se em total  conformidade  com  a  lei  e  com  os  precedentes  judiciais  e  administrativos aplicáveis à matéria em discussão.  Ad  argumentandum,  caso  se  decida  pela  indedutibilidade  dos  JCP apurados em 2005, alega a  impugnante que o  limite a  ser  considerado  em  2006  é  de  R$356.087.650,00  e  não  de  R$353.671.215,74 como informado anteriormente à fiscalização.  Esclarece que a diferença se explica pela forma adotada para a  apuração  da  remuneração  do  capital  pela  variação  da  TJLP,  que deveria ser calculada sobre as contas do patrimônio líquido   com base no critério pro rata temporis e não sobre o saldo final  indicado  nas  demonstrações  financeiras  levantadas  em  31  de  dezembro  de  2006.  Às  fls.  227  a  232  (doc.  07),  apresenta  planilha demonstrativa de seu cálculo.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgada  integralmente  procedente a impugnação, cancelando­se a exigência fiscal.  Caso  não  acolhido  o  pedido  acima,  requer  ao  menos  seja  reduzido o valor da exigência fiscal, pois o limite de dedução é  superior àquele informado à fiscalização.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.902  S1‐C4T1  Fl. 769          7 Por  fim, protesta pela produção de  todas as provas em Direito  admitidas.  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, esta proferiu o acórdão nº 16­31.041, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ.   Ano­calendário: 2006  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  observância  do  regime  de  competência  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  LIMITE.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir,  na  apuração  do  lucro  real,  os  juros  sobre  o  capital  próprio  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido,  excetuadas  das  reservas  de  reavaliação,  limitados  à  variação  pro  rata  dia  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo ­ TJLP.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL.  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência  desses  eventos  repercute na decisão de  todos os  tributos a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ aplica­se à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   Ano­calendário: 2006  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO GENÉRICO.  Há  que  ser  indeferido  o  protesto  genérico  pela  produção  de  provas, face ao não atendimento das condições previstas no art.  16 do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     8 Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Inconformada  com  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso Voluntário, no qual  reiterou os  fundamentos da sua impugnação e aprofundou a sua  argumentação para combater o  raciocínio defendido pela DRJ. Em seu recurso, a Recorrente  também teceu breves considerações sobre o recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antônio Alkmim Teixeira   O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Em resumo, é possível sintetizar os fundamentos da autuação em dois pontos  principais:  o  pagamento  retroativo  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  (JCP)  e  os  limites  de  dedutibilidade  que  o  cercam.  Confira­se  o  trecho  abaixo  extraído  do  Termo  de Verificação  Fiscal:   Segundo a "Planilha”, os JCP do ano de 2006 foram calculados  com base na Taxa de Juros a Longo Prazo — TJLP ­ aplicada  sobre  os  valores  de  Patrimônio  Líquido  do  contribuinte  no  mesmo ano, obtendo­se um  total de  "Juros a Distribuir" de R$  353.671.215,74, o qual o contribuinte denominou de "limite 1".  Embora  o  contribuinte  tenha  encontrado  como  "limite  1"  de  distribuição de juros o valor de R$ 353.671.215,74, distribuiu e  deduziu como despesa na apuração de seu lucro líquido do ano  de 2006 de R$ 486.950.000,00.  Como  se  verifica no quadro  inferior da  "planilha" apresentada  (fls.  21  ),  o  contribuinte  utiliza­se  de  "saldo  remanescente",  correspondente a exercícios anteriores a 2006, para distribuição  de valores de JCP.  Assim, o contribuinte, embora tenha contabilizado despesa com  JCP no montante de R$486.950.000,00 no ano de 2006, a parte  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  é  de  R$  353.671.215,74,  uma  vez  que  a  lei  tributária  instituiu  um  limite  quanto  a  dedutibilidade  de  valores  "para  efeitos da apuração do lucro real”, como veremos adiante.  De  início,  cabe  ressaltar  que  não  está  em  pauta  a  análise  da  condição  de  existência de lucros acumulados e reserva de lucros em montante igual ou superior ao valor de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos,  haja  vista  que  esse  limite  foi  devidamente  respeitado,  conforme comprovado pelo contribuinte na planilha de fl. 23, não contestado pela fiscalização.  Ademais,  em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  volta  a  reforçar  que  tal  limite  foi  devidamente  atendido,  não  tendo  sido  objeto  de  questionamento  pela  PGFN  em  suas  contrarrazões ao recurso voluntário.   Fl. 773DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.902  S1‐C4T1  Fl. 770          9 O fundamento do lançamento do IRPJ e da CSLL consiste, portanto, no fato  de  que  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  somente  seriam  dedutíveis  em  2006  os  valores  correspondentes à variação da TJLP  incidente  sobre as contas do patrimônio  líquido daquele  ano.  Inconformado  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  defendendo a tese de que atendeu a todas as condições legais para a dedução de valores pagos  ou  creditados  a  título  de  JCP  no  ano­calendário  de  2006.  Também  afirmou  inexistir  na  legislação  tributária  qualquer  vedação  à  dedutibilidade  de  JCP  pagos  em  relação  a  anos­ calendário anteriores e, ainda, demonstrou ter observado o regime de competência na medida  em que deduziu os JCP no mesmo exercício em que houve a deliberação pelo pagamento dos  valores.  Ao  apreciar  a  defesa  da  Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  manter  parcialmente  o  auto  de  infração  ao  fundamento  de  que  houve  desrespeito  ao  regime  de  competência,  uma  vez  que  somente  seriam  dedutíveis  os  juros  incidentes  sobre  o PL do mesmo  exercício  para  o  qual  se  apura  lucro  real  em que  se  fará  a  dedução.   No que diz respeito à exoneração de parte do crédito tributário pela DRJ, que  retificou o limite passível de dedução a título de JCP no ano­calendário de 2006, em função das  alterações  na  mutação  do  patrimônio  líquido  comprovadas  pelo  contribuinte,  mantenho  os  mesmo  fundamentos,  dado  o  acertamento  nas  ponderações  e  cálculos  realizados  pelas  Autoridades Julgadoras.  Além  disso,  a  DRJ  cita  entendimento  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  dando  a  entender  que  o  não  exercício  da  faculdade  de  dedução  de  despesa  de  JCP  do  ano­ calendário  de  2005  configuraria  renúncia  ao  direito  de  fazê­lo,  não  sendo  admitida  a  sua  dedução  posterior.  Confira­se  o  trecho  extraído  do  voto  da  DRJ,  no  momento  em  que  faz  menção ao mencionado autor, segundo o qual “se as pessoas que detinham competência para  deliberar  pelo  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram  as  demonstrações  financeiras  sem  que  tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que  elas  renunciaram à faculdade prevista em lei.”  Equivoca­se, entretanto, o órgão julgador ao realizar tal afirmação, porque a  renúncia a direitos sempre deve ser expressa, não sendo presumida pelo simples não exercício  de  determinada  faculdade,  salvo  nos  casos  em  que  houver  expressa  previsão  legal,  que,  definitivamente, não é a hipótese dos autos.   Neste momento, é importante analisar o art. 114 do Código Civil, incluso no  Capítulo  das Disposições Gerais  do Negócio  Jurídico,  cuja  redação  alerta  que  “os  negócios  jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente”.   Ora, se não há previsão legal sobre a configuração de renúncia de direito no  caso  de  ausência  da  deliberação  do  pagamento  dos  JCP,  se  até mesmo no Direito Privado  a  renúncia  deve  ser  interpretada  de  forma  restrita,  não  vejo  como  o  silêncio  do  acionista  ser  interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos tributários.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     10 Nas  contrarrazões  apresentadas,  a  PGFN  também  desenvolve  raciocínio  similar ao da DRJ, alegando ser a deliberação tomada em assembléia um negócio jurídico que  não  pode  ser  revogado  ou  modificado  a  qualquer  tempo,  salvo  se  comprovado  erro,  dolo,  fraude ou simulação. Nesse sentido, conclui que se já houve a assembléia ordinária referente ao  exercício  passado,  na  qual  foi  externada  a  vontade  social  sobre  a  destinação  dos  lucros,  os  acionistas acabaram por renunciar a faculdade que lhes foi conferida (pagamento de JCP).  Confira­se a alegação da PGFN (fl. 754/756):  O  artigo  132  da  Lei  n°  6.404/76  impõe  a  obrigatoriedade  da  empresa  realizar  uma  Assembleia­  Geral  ordinária  anual,  nos  quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social,  no intuito de votar as seguintes matérias:  Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes  ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia­ geral para:  I  ­  tomar  as  contas  dos  administradores,  examinar,  discutir  e  votar as demonstrações financeiras;  II ­ deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício  e a distribuição de dividendos;  III ­ eleger os administradores e os membros do conselho fiscal,  quando for o caso;  IV ­ aprovar a correção da expressão monetária do capital social  (artigo 167).  De acordo com o artigo 134, § 6º da Lei n° 6.404/76, “a ata da  assembléia­geral  ordinária  será  arquivada  no  registro  do  comércio e publicada”.  A deliberação tomada em Assembleia pode ser classificada como  um negócio  jurídico plurilateral. Negócio  jurídico, no  conceito  desenvolvido  por  Antonio  Junqueira  de  Azevedo  (Negócio  Jurídico:  existência,  validade  e  eficácia,  4ª  edição  Saraiva,  2002)  é:  “todo  fato  jurídico  consistente  na  declaração  de  vontade,  a  que  o  ordenamento  jurídico  atribui  os  efeitos  designados  como  queridos,  respeitados  os  pressupostos  de  existência, validade e eficácia impostos pela norma jurídica que  sobre ele incide”.  Plurilateral, por se tratar de negócio que envolve a composição  de  mais  de  duas  vontades  paralelamente  manifestadas  por  diferentes partes.  Nos  termos  do  artigo  1072  do  Código  Civil,  aplicado  às  sociedades anônimas em razão do artigo 1.089 do Código Civil,  “§  5º  As  deliberações  tomadas  de  conformidade  com  a  lei  e  o  contrato  vinculam  todos  os  sócios,  ainda  que  ausentes  ou  dissidentes”.  (...)  Significa,  então,  que  as  deliberações  tomadas  em  Assembleia  pelos  acionistas  não  podem  ser  simplesmente  revogadas  ou  modificadas a qualquer tempo. Na qualidade de negócio jurídico  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.902  S1‐C4T1  Fl. 771          11 tutelado  pelo  Direito,  a  anulação  da  manifestação  de  vontade  externada na reunião somente pode ocorrer se ficar comprovado  erro,  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme art.  171  e  seguintes  do Código Civil.  (...)  A  cópia  da  ata  comprova  que  o  lucro  apurado  no  período  de  2005 foi destinado ao pagamento de dividendos e de JCP abaixo  do  limite  autorizado  pela  lei.  O  restante,  pelo  que  consta,  foi  destinado à reserva legal e reserva de expansão.   Ora,  em  se  tratando  de  exercício  social  pretérito  já  houve  a  realização de  assembléia­feral  ordinária, onde  foi  externada a  vontade  social  sobre  a  destinação dos  lucros  e  aprovação das  demonstrações financeiras. Tem­se, então, ato jurídico perfeito,  estando apto a produzir todos os seus efeitos. A ata, inclusive, foi  arquivada e publicada, em cumprimento ao art. 134, § 6º da Lei  nº 6.404/76.  (...)  Se a empresa, por meio de seus sócios e no momento adequado,  resolveu  deliberar  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  abaixo  do  limite  permitido  (ano  de  2005),  por  óbvio,  acabou renunciando à faculdade que lhe foi conferida.  Tudo em absoluta observância ao princípio da livre iniciativa e  autonomia privada.  Porém,  não  pode  agora  pretender  mudar  tal  decisão,  sem  qualquer  justificativa  ou  prova  de  que  houve  vício  na  manifestação de vontade dos acionistas.  Ocorre  que,  a  i.  Procuradora,  apesar  de  bem  fundamentar  o  conceito  de  “negócio  jurídico”,  visando  defender  a  sua  imutabilidade,  se  esquece  de  verificar  que  a  renúncia,  no  âmbito  dos  negócios  jurídicos,  deve  ser  interpretada  restritivamente,  não  sendo  aceitável a sua presunção.  Além disso, é  importante salientar que a Assembleia Geral Ordinária, como  bem elucidado pela PGFN,  tem o  dever  de deliberar  sobre  a  destinação  do  lucro  líquido  do  exercício e a distribuição dos dividendos.  Repare  que  o  artigo  132  da  Lei  nº  6.404/76  não  faz  qualquer  referência  à  obrigatoriedade  de  constar  na AGO  a  deliberação  do  pagamento  de  JCP.  Portanto,  além  do  impedimento  de  presumir  a  renúncia,  quando  esta  não  for  explícita,  não  há  obrigatoriedade  legal em definir o pagamento de JCP na AGO.  Entender o contrário é equiparar o instituto do JCP aos dividendos. E, mesmo  que  admitida  a  analogia  entre  os  institutos  para  atribuir  um  efeito  tributário,  haveria  a  necessidade de manter um entendimento uniforme e coerente nas decisões proferidas por este  Conselho.   Fl. 776DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     12 Se esta Câmara já se pronunciou que os JCP não possuem natureza jurídica  de dividendos e, consequentemente, sendo tributável o recebimento daqueles, não é admissível  que diante do presente caso se desconsidere o que fora outrora afirmado para, então, acolher o  argumento de que JCP e dividendo possuem a mesma natureza jurídica.   Confira­se  o  julgado  anterior  no  qual  o  Contribuinte  pleiteava  o  reconhecimento da isenção aos valores recebidos a título de JCP sob o argumento de possuírem  natureza jurídica de dividendos:  Enfim, não merece prosperar a vontade do Recorrente de que as  remunerações  recebidas  pelos  investidores  devem  receber  o  mesmo tratamento tributário dos dividendos, sob o argumento de  que  possuem  “a  mesma  natureza”,  sendo  que  a  legislação  imputa tratamento tributário diverso.  (Acórdão nº 1401­0100.401 de 16 de dezembro de 2010)  Portanto, o fato de a Lei nº 6.404/76 prever a necessidade de deliberação da  distribuição dos dividendos na AGO não confere essa obrigatoriedade de deliberação dos JCP.  Mesmo que pudéssemos aplicar, por analogia, o entendimento de que a AGO  deveria  deliberar  sobre  o  pagamento  de  JCP,  o  entendimento  do  Fisco  não  prosperaria.  Isso  porque,  suponhamos  que  a  sociedade  não  deliberou  o  pagamento  de  dividendos  de  um  determinado  exercício.  Isso  significaria  a  sua  renúncia  em  distribuir  aquele  lucro  e,  consequentemente, aquele valor não mais poderia ser distribuído? Logicamente que não.   Convém  ressaltar  que  a  Lei  nº  6.404/76  estabelece  expressamente  que  os  lucros que deixarem de  ser distribuídos  (por  inviabilidade momentânea do  seu desembolso  ­  exemplo:  falta  de  caixa  para  efetuar  o  seu  pagamento)  poderão  ser  distribuídos  de  forma  extemporânea, por meio de deliberação posterior.  Vê­se  que  o  pagamento  de  dividendos  pode  ser  deliberado  a  qualquer  momento,  desde  que  apurada  a  existência  de  lucros  passíveis  de  distribuição.  Assim  sendo,  mesmo admitindo a analogia entre o JCP e os dividendos, não haveria qualquer proibição ao  pagamento ou creditamento de JCP que deixaram de ser deliberados em períodos anteriores.   Destarte,  a  deliberação  em  período  posterior  não  significa  modificação  ou  retificação das deliberações das Assembleias antigas, que continuam válidas e vigentes. Ocorre  que, em período posterior, foi deliberado algo que não foi objeto das Assembleias anteriores.  Feitos  esses  apontamentos  e  ausente  qualquer  vedação  legal  nesse  sentido,  dúvidas não remanescem quanto ao fato de que os acionistas presentes em assembléia podem, a  qualquer momento, deliberar sobre essa modalidade de remuneração do capital, ainda que para  períodos  pretéritos,  desde  que  observados  os  requisitos  e  limites  de  dedução  impostos  pela  legislação.   Aplicando­se esse  raciocínio para o caso analisado  tem­se que: o  fato de os  acionistas terem deliberado, na AGO de 28/04/2006 (fl. 341), o pagamento de JCP para 2005  em valor inferior ao que comprovadamente teriam direito, não quer dizer que eles renunciaram  ao  direito  de  fazê­lo.  Eles  podem  simplesmente  ter  postergado  a  sua  deliberação  por  mera  estratégia na condução dos negócios da companhia.   Passa­se,  agora,  a  analisar  o  argumento  do  desrespeito  ao  regime  de  competência na deliberação retroativa dos JCP.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.902  S1‐C4T1  Fl. 772          13 Por  meio  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95,  o  legislador  inseriu  em  nosso  ordenamento  jurídico a  figura dos  JCP,  facultando à pessoa  jurídica “deduzir para efeitos da  apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo –  TJLP”.   O trecho supracitado permite inferir que a dedução – para efeitos da apuração  do  lucro  real  –  deve  ocorrer  quando  os  juros  forem  pagos  ou  creditados  aos  sócios  ou  acionistas. E,  logicamente, os JCP somente serão pagos ou creditados quando da deliberação  dos sócios ou acionistas neste sentido.  Contudo, o referido diploma não realizou qualquer ressalva sobre o momento  adequado  para  deliberação  do  pagamento  dos  juros  sobre  capital  próprio.  É  dizer:  não  há  nenhuma  restrição  legal  em  pagar  ou  creditar  JCP  aos  acionistas  referentes  aos  anos  calendários anteriores.  .  Na hipótese dos  autos verifica­se que houve a deliberação dos  JCP seguida  do seu pagamento no ano­calendário de 2006,  relativos aos anos­calendário de 2005 e 2006,  evento ratificado na AGO de 30/04/2007. Assim, em 2006 seria possível deduzir para efeitos  da  apuração  do  lucro  real  os  JCP  pagos  aos  acionistas  neste  ano.  Esse  contexto  fático  foi  comprovado pelo  contribuinte  ao  longo dos  autos,  não  sendo objeto  de questionamento  pela  Autoridade Fiscal  e, muito menos,  pela Autoridade  Julgadora ou pela Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional.  É  importante  lembrar  que,  de  acordo  com  o  Pronunciamento  CPC  nº  25  passivo  é  uma  obrigação  presente  da  entidade,  derivada  de  eventos  já  ocorridos,  cuja  liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios  econômicos.  Desta  forma,  a  obrigação  de  pagamento  de  JCP  somente  se  torna  “obrigação  presente” quando da deliberação pelos sócios.   O  período  de  competência  é  marcado  pelo  momento  da  deliberação  dos  sócios pelo seu creditamento ou pagamento, não havendo qualquer objeção legal à distribuição  acumulada de JCP. Isso porque, o direito de exigir a referida remuneração somente surge para  os  sócios  a  partir  do  momento  em  que  deliberam  pelo  ou  realizam  o  pagamento  dos  JCP,  valendo  frisar  que  não  existe  nos  instrumentos  normativos  que  regulam  a matéria  qualquer  imposição de que a dedução dos JCP deva ser realizada no mesmo exercício financeiro em que  realizado o lucro da empresa.  O pagamento retroativo e acumulado de JCP é pautado exclusivamente pelos  critérios  de  conveniência  financeira  da  pessoa  jurídica  e  dos  seus  sócios,  cabendo­lhes  a  faculdade de deliberar ou não pelo seu pagamento no mesmo ano em que apurado o lucro ou  nos  exercícios  subsequentes,  não  havendo  que  se  falar  em  renúncia  ou  preclusão  temporal  desse direito.  Nesse  mesmo  sentido,  merece  destaque  o  precedente  abaixo,  também  emanado deste Conselho, que aborda muito bem os pontos aqui levantados. Confira­se:   Fl. 778DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     14 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Anos­calendário: 2002 e 2006  Ementa: JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO ­ DEDUTIBILIDADE ­  LIMITE TEMPORAL ­ O período de competência, para efeito de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo  do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  ou  seja,  nada  obsta  a  distribuição acumulada de JCP ­ desde que provada, ano a ano,  ter esse sido passível de distribuição­, levando em consideração  os parâmetros existentes no ano­calendário em que se deliberou  sua distribuição.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz  é  aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não  houver  fatos  novos  a  ensejar  decisão  diversa,  ante  a  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  Recurso Voluntário Provido.   Por  oportuno,  convém  transcrever  o  seguinte  trecho,  extraído  do  voto  condutor do julgado acima, corroborando o que foi dito até o momento:  De fato, a IN SRF n° 11/96, ao prever que os JCP são dedutíveis  segundo  o  regime  de  competência,  apenas  esclarece  que  a  despesa a eles relativa deve ser reconhecida no período­base em  que  for  deliberado  o  seu  crédito  ou  pagamento,  pois  apenas  nesse  momento  teria  nascido  à  obrigação  a  eles  relativa,  indispensável ao reconhecimento de despesas na  forma daquele  regime.  Nesse  sentido,  faço uso novamente dos ensinamentos de Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  que  assevera  que  o  período  de  competência  dos  juros  sobre  o  capital  é  aquele  em  que  há  deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento  ou  crédito  dos mesmos,  e  sendo assim,  enquanto  não  houver  o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação  de  pagar  os  juros  não  existe  a  despesa  ou  o  encargo  respectivo  e  não  há  o  que  se  cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente.  Portanto,  tendo  a  Recorrente  respeitado,  para  efeito  de  dedutibilidade, os critérios e limites previstos em lei na data da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  não  há  como  negar  a  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio por ela lançada e  glosada pela fiscalização.  (Acórdão 101­96.751 de 29 de maio de 2008)  Neste  sentido,  não  há  como  prosperar  a  alegação  de  que  as  demonstrações  financeiras dos exercícios anteriores deveriam ser retificadas no caso de JCP retroativo, pois a  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.001631/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.902  S1‐C4T1  Fl. 773          15 obrigação  não  nasceu  nas  demonstrações  financeiras  antigas,  mas  sim  no  momento  da  deliberação do pagamento.  Entender  o  contrário  é  violar  o  princípio  do  livre  exercício  da  atividade  econômica, pois o Fisco, além de não ter respaldo legal para impedir a dedução retroativa do  pagamento dos  juros sobre capital próprio (já que a legislação não  impõe que a dedução dos  juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no mesmo  exercício­financeiro  em que  realizado  o  lucro da empresa), também não tem o direito de interferir na gestão dos negócios da empresa.  Ademais, mesmo  no  caso  de  se  entender  pela  desobediência  do  regime  de  competência, como fundamentou a DRJ e a PGFN, não seria o caso de prosperar o lançamento.  Isso  porque,  o  RIR/99  disciplina  em  seu  art.  273  como  e  quando  deve  ser  realizado  o  lançamento  no  caso  de  inobservância  de  regime  de  competência.  Confira­se  a  redação do citado dispositivo:  Seção VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  acima  que  somente  constitui  fundamento  para  o  lançamento  de  imposto  ou  diferença  de  imposto  (inclusive  adicional,  correção  monetária  e  multa)  se  da  inobservância  do  regime  de  competência  resultar  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     16 postergação  do  seu  pagamento  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido  ou  redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  Entretanto,  o  pagamento  retroativo  de  JCP não  se  enquadra nessa  hipótese,  justamente porque há a antecipação – e não postergação – do imposto devido, na medida em  que a pessoa jurídica opta por deduzir em exercícios subsequentes despesas financeiras que já  poderia reduzi­las do lucro tributável dos anos­calendário anteriores, caso tivesse optado pela  deliberação do pagamento do JCP naquela época.  Em virtude do exposto, por entender que não há prazo legal ou convencional  que permita impor a caducidade do direito ao pagamento retroativo de JCP, por ser impossível  a  presunção  de  renúncia,  o  período  de  competência  está  correto  (mesmo  se  não  tivesse  o  lançamento deveria respeitar o art. 273 do RIR/99), discordo da DRJ e admito o pagamento ou  creditamento  retroativo  de  JCP,  desde  que  sejam  observados  os  limites  de  dedutibilidade  impostos pela lei, que foram observados no presente caso.   Em razão do exposto, voto pelo cancelamento do Auto de Infração.   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.                            Fl. 781DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
4890685 #
Numero do processo: 13971.720049/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.098
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13971.720049/2008-11

conteudo_id_s : 6456488

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3202-000.098

nome_arquivo_s : 320200098_13971720049200811_201304.pdf

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 13971720049200811_6456488.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4890685

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985560625152

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T13:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-09-04T13:27:12Z; Last-Modified: 2020-09-04T13:27:12Z; dcterms:modified: 2020-09-04T13:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:704c49d7-9c8c-4a21-b3e1-49ddea774b8d; Last-Save-Date: 2020-09-04T13:27:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T13:27:12Z; meta:save-date: 2020-09-04T13:27:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T13:27:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-09-04T13:27:12Z; created: 2020-09-04T13:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-04T13:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T13:27:12Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 985          1 984  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720049/2008­11  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  3202­000.098  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  KARSTEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior  declarou­se  impedido.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro  Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    RELATÓRIO  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para a Cofins não cumulativa – exportação tendo como fundamento o art. 6° da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativamente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor de R$ 46.789,14, formalizado por meio do PER/DCOMP n° 11994.47124.160107.1.1.09­ 9930 (fls. 01 a 05), transmitido em 16/01/2007.     Fl. 908DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.720049/2008­11  Resolução n.º 3202­000.098  S3­C3T2  Fl. 986            2 Esclareceu  a  fiscalização  (e­fl.  728)  que  o  montante  de  crédito  passível  de  ressarcimento apurado pela contribuinte, no presente trimestre, é de R$ 681.711,40, sendo que  a requerente limitou o pedido de ressarcimento, ao crédito que remanesceu após as Declarações  de  Compensações  tributárias  apresentadas  a  RFB  em  27/08/2004,  nos  autos  do  processo  13971.001367/2004­47, na qual utilizou R$ 224.189,26  referentes  ao mês de  julho/2004,  em  23/09/2004,  nos  autos  do  processo  13971.001771/2004­11,  na  qual  utilizou  R$  253.252,95  referentes ao mês de agosto/2004 e 28/10/2004, nos autos do processo 13971.001928/2004­16,  na  qual  utilizou R$157.480,05  referentes  ao mês  de  setembro/2004,  restando  o  valor  de R$  46.789,14, objeto do presente Pedido de Ressarcimento.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento,  PER/DCOMP  nº  11994.47124.160107.1.1.09­9930, de créditos da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes das receitas de exportação referentes ao terceiro trimestre  de 2004, no valor de R$ 46.789,14.  Relatório de Auditoria Fiscal  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil — DRF pelo seu indeferimento, em razão do não acatamento  de  valores  inseridos  pela  contribuinte  na  base  de  calculo  do  crédito,  como segue:  a)  o  valor  de  R$  590.984,43,  informado  na  linha  28  da  ficha  06  ­  Apuração dos Créditos da Cofins  (fl. 13), como Saldo de Créditos do  Mês  Anterior  de  Exportações,  que  foi  objeto  de  outros  Pedidos  de  Ressarcimento dos trimestres a que se referiam;  b) em relação aos  valores das operações de aquisição declarados na  linha 02 do Dacon foram glosados os seguintes valores:  a.  as  diferenças,  a  maior,  entre  estes  (Dacon)  e  os  informados  na  memória de cálculo apresentada;  b. as diferenças, a maior, entre os valores informados na memória de  cálculo apresentada e os apurados a partir do LRE (montantes mensais  apurados por CFOP); deste  foram excluídas as deduções decorrentes  de devoluções de notas de aquisições que anteriormente compunham a  base de créditos pleiteados e do IPI  incluído no valor  total das notas  fiscais;  c.  das  aquisições  de  bens  de  pessoa  física,  conforme  as  respectivas  notas fiscais;  d. das notas fiscais que não se referem a aquisição de bens, no caso, as  notas  escrituradas  no  CFOP  1.151  ­  TRANSFERÊNCIA  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO, de emissão da própria requerente, referentes à  entrada de lenha extraída de reflorestamentos de sua propriedade;  c) em relação às devoluções de vendas, foram excluídas as diferenças,  a menor, verificadas entre os valores apurados nos arquivos digitais do  LRE e os declarados no Dacon.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.720049/2008­11  Resolução n.º 3202­000.098  S3­C3T2  Fl. 987            3 Consta que o montante de  crédito passível  de  ressarcimento apurado  pela  contribuinte  para  o  trimestre  é  de  RS  681.711,40,  limitando,  a  requerente, o pedido de  ressarcimento de que se  trata ao crédito que  remanesceu  após  as  compensações  (anexas  aos  autos)  apresentadas:  uma em 27/08/2004, nos autos do processo 13971.001367/2004­47, na  qual se utilizou de R$ 224.189,26; outra em 23/09/2004, nos autos do  processo 13971.001771/2004­11, na qual se utilizou de R$ 253.252,95;  e outra em 28/10/2004, nos autos do processo 13971.001928/2004­16,  na qual se utilizou de R$ 157.480,05.  Em  análise  ao  crédito  pretendido  pela  contribuinte,  efetuadas  as  glosas de valores da base de cálculo da apuração deste, a DRF:  • decidiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório nos valores  de R$ 154.384,96, R$ 130.787,94 e R$ 122.388,29, para os meses de  julho, agosto e setembro de 2004, respectivamente;  •  não  se  manifestou  em  relação  a  declaração  tratada  nos  autos  do  processo 13971.001367/2004­47, na qual a contribuinte se utilizou do  valor de R$ 224.189,26 referente ao Ines de julho/2004, em face de sua  homologação tácita;  • decidiu pela homologação parcial: da Declaração de Compensação  tratada nos autos dos processos 13971.001771/2004­11, até o limite de  R$ 130.787,94; da Declaração de Compensação tratada nos autos dos  processos 13971.001928/2004­16, até o limite de R$ 122.388,29.  Manifestação de Inconformidade  A  interessada,  inicialmente,  contestou  a  glosa  das  diferenças  verificadas entre os valores informados na memória de cálculos e os  declarados  em  Dacon  alegando  que  "a  informação  fiscal  válida  é  aquela  prestada  na  DACON.  A  memória  de  cálculo  apresentada  posteriormente não pode ser considerada como informação oficial, nos  termos da lei". Nesse sentido, defende que "Eventuais diferenças devem  ser levantadas com base nas informações fiscais prestadas nos termos  da legislação: Livro Registro de Entradas e Dacon".  No  que  se  refere  às  operações  de  aquisição  reconhecidas  como  geradoras  de  crédito,  apuradas  a  partir  do  LRE,  reclama  que  a  Autoridade  Fiscal  não  considerou  na  apuração  do  montante  destas  operações  os  valores  das  aquisições  de  matéria­prima  importada  (CFOP 3.101), aquisições estas que geram créditos por se referirem a  insumos.  Também reclama da não  inclusão dos valores  referentes aos serviços  de transporte nas aquisições de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem.  A  fim de  corrigir  os  equívocos  na  apuração  das  divergências,  pugna  pela verificação dos conhecimentos de transporte registrados, inclusive  no livro fiscal de entradas, que segue em anexo, em CD, para apurar  os devidos registros.  Em relação às aquisições de pessoas  físicas, diz que, pelo  fato terem  ocorrido  apenas  no  período  de  julho  de  2004,  em  relação  ao  qual  ocorreu a homologação tácita, não se manifestará.  Quanto às notas referentes à entrada de lenha, informa que os custos  referem­se  a  serviço  de  extração de  lenha  utilizada nas  caldeiras  da  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.720049/2008­11  Resolução n.º 3202­000.098  S3­C3T2  Fl. 988            4 empresa. Explica  que  a  empresa  contratada,  para  efetuar  o  corte  da  lenha  e  pô­la  a  sua  disposição,  emitia  "notas  de  serviço  globais,  por  períodos" e que a "cada nota de serviço correspondiam várias cargas  de  lenha.  Para  o  ingresso  do  produto  nas  dependências  da  empresa,  eram  emitidas  notas  fiscais  de  entrada,  englobando  várias  cargas  transportadas".  Destaca  que  "como  as  notas  de  serviço  não  são  escrituráveis  no  livro  fiscal",  não  tomou  o  crédito  com  base  nestas,  como teria "pleno direito, com base nos dispositivos do art. 3° da Lei  10.833/2003",  mas  "Para  fins  de  crédito  e  registro  fiscal,  a  empresa  lançou  as  notas  fiscais  de  entrada,  conforme  cada  lote  de  cargas,  atribuindo­lhes  valor  proporcional  ao  serviço  cobrado  através  das  notas de  serviço".  Junta planilhas  e notas,  por amostragem, a  fim de  demonstrar  a  correlação  entre  os  valores  das  notas  de  serviço  e  as  notas de entrada de lenha.  É o relatório.    A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão n.º 07­26.534 de 28 de outubro de 2011 (e­folhas 868/ss).   A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Florianópolis, em 23/11/2011 (e­folha 890), interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2011 (e­fls.  895/ss), onde alega, em apertada síntese, o que segue:   (a) Existem divergências entre os valores informados na memória de cálculo  e os valores declarados em DACON. Afirma que o cálculo constante no  Relatório  de  Auditoria  (itens  3.2  –  Glosa  Divergência  aquisições  com  créditos  X  memória  de  cálculo)  desconsidera  valores  que  certamente  gerariam créditos em seu favor;  (b) Em relação às  aquisições de matérias­primas do  exterior,  afirma que de  acordo com o Relatório Fiscal (item 3.2) não foi acatada a base de cálculo  no montante  de R$  1.558.693,66  para  o mês  de  agosto/2004.  E,  ainda,  aduz não ter sido relacionado qualquer valor no campo “Aquisições com  créditos apuradas com base nos arquivos digitais do LRE”, contudo, neste  período assevera que o montante de matérias­primas  importadas  (CFOP  3101) foi de R$ 1.382.916,75. Conclui que o crédito indicado em relação  aos  insumos  importados  deve  ser  considerado  para  fins  de  cálculo  do  ressarcimento do tributo;  (c) Em relação às aquisições de serviços de transporte/frete, alega não terem  sido considerados pela fiscalização os custos havidos com os serviços de  transporte  nas  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de  embalagem (CFOP 1.353 E 2.352) na apuração da base de  cálculo efetuada pela fiscalização;  (d) Em  relação  aos  custos  com  extração  de  lenha  que  foram  glosados  pela  fiscalização,  afirma  que  que  eventual  equívoco  cometido  pela  empresa  (ter informado referida despesa na DACON como “aquisição de insumo”  ao invés de “prestação de serviço”)  não tem o condão de desconsiderar a  despesa em comento e, por conseguinte, os créditos dela decorrentes.      Fl. 911DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.720049/2008­11  Resolução n.º 3202­000.098  S3­C3T2  Fl. 989            5 Esclarece, a Recorrente, que não comentará sobre as glosas de valores apurados  no  mês  de  julho/2004  (aquisições  de  pessoas  físicas,  por  exemplo),  pelo  fato  de  referidas  aquisições terem ocorrido no período em relação ao qual ocorreu a homologação tácita.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Como  relatado  acima,  a Recorrente  aponta  uma  série  de  divergências  factuais  em relação à versão dos fatos apurada pela fiscalização, consignado no Relatório de Auditoria  Fiscal,  e a  sua versão dos  fatos,  o que  teria como consequência  glosas  indevidas quanto  aos  valores a serem ressarcidos da Cofins.   Parece­me  razoável o questionamento  levantado pela Recorrente, uma vez que  existem dúvidas razoáveis sobre os fatos alegados pelas partes que precisam ser esclarecidos.     Destarte,  entendo  que  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade  para  as  partes  esclarecerem  os  fatos,  através  da  juntada  de  documentação  probante,  para  que  possam  demonstrar  suas  alegações,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa e do contraditório.   O princípio da verdade material refere­se ao dever de esclarecer o  fato  real,  trazer  aos  autos  a  versão  mais  próxima  possível  do  evento  ocorrido,  para  que  o  julgador disponha de  elementos  seguros para  a  sua decisão. Os princípios  constitucionais do  contraditório e a ampla defesa referem­se à possibilidade do exercício da dialética processual e  têm por  objeto  dar  oportunidade  às  partes  de produzirem  e  apresentarem  suas  provas,  assim  como implicam no direito de serem ouvidas nos autos.  À vista do exposto, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência,  para que sejam esclarecidos os seguintes pontos trazidos pela Recorrente:   i.  As  divergências  apontadas  entre  os  valores  informados  na memória  de  cálculo e os valores declarados em DACON;  ii.  Se as aquisições de matérias­primas do exterior foram consideradas nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização,  para  fins  de  cálculo  do  ressarcimento do tributo;  iii.  Se as aquisições de  serviços de  transporte/frete  foram consideradas nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização,  para  fins  de  cálculo  do  ressarcimento do tributo;  iv.  Se  os  custos  com  extração  de  lenha  foram  glosados  pela  fiscalização,  como  afirma  a  Recorrente.  E  se  houve  equívoco  cometido  pela  empresa,  ao  informar  referida  despesa  na DACON como  “aquisição  de insumo” ao invés de “prestação de serviço”.   Para  tanto,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Blumenau  poderá,  a  seu  critério,  proceder  à  diligência  na  empresa,  bem  como  intimá­la  para  apresentação  dos  elementos  probantes que entender necessários e suficientes para esclarecimento dos fatos alegados.   Fl. 912DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.720049/2008­11  Resolução n.º 3202­000.098  S3­C3T2  Fl. 990            6 Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Blumenau  deverá  elaborar Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­ se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes  para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator    Fl. 913DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4879666 #
Numero do processo: 11020.915467/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Inexistindo crédito líquido e certo, inexiste o direito à compensação.
Numero da decisão: 3403-002.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Inexistindo crédito líquido e certo, inexiste o direito à compensação.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.915467/2009-81

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5255908

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.239

nome_arquivo_s : Decisao_11020915467200981.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 11020915467200981_5255908.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4879666

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985564819456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915467/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.239  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  Inexistindo crédito líquido e certo, inexiste o direito à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Raquel  Motta Brandão Minatel.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  eletrônico  cumulado  com  declaração  de  compensação, transmitido em 22/04/2009.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  07/10/2009,  notificado  ao  contribuinte  em  20/10/2009,  o  crédito  não  foi  reconhecido  porque  o  valor  consignado  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 54 67 /2 00 9- 81 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 DARF relativo ao pagamento indevido estava alocado integralmente para quitação de débitos  do contribuinte.  Em  sua manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  o  indébito  origina­se  de  pagamento  indevido,  em  razão  de  não  ter  implementado  as  deduções previstas no art. 3º, § 2º, III da Lei nº 9.718/98, que autoriza a exclusão das receitas  transferidas para terceiros.  A  2ª  Turma  da  DRJ  –  Porto  Alegre  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  dois  argumentos:  1)  o  art.  3º,  §  2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98  nunca  teve  eficácia,  pois  não  chegou  a  ser  regulamentado  pelo Poder Executivo;  e 2) o  pagamento  tido  pelo  contribuinte  como  indevido  foi  feito  quando  o  citado  dispositivo  legal  já  havia  sido  revogado pela Medida Provisória nº 1.991/2000.  Regularmente notificado da decisão de primeira  instância em 12/03/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/04/2012  no  qual  reprisou  e  reforçou  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  contribuinte  diz  que  o  pagamento  indevido  decorre  do  fato  de  não  ter  deduzido das bases de cálculo as receitas transferidas a terceiros, nos termos do art. 3º, § 2º, III  da Lei nº 9.718/98.  Conforme bem apontou a DRJ – Porto Alegre, o pagamento do qual teria se  originado  o  indébito  ocorreu  em  data  posterior  à  revogação  do  art.  3º,  §  2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98.  Com efeito, o suposto pagamento indevido foi feito em 2002 e a  revogação  do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 ocorreu por meio do art. 47, III, da Medida  Provisória nº 1.991­18, de 10/06/2000.  Portanto, não existe indébito algum em relação ao pagamento efetuado.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11020.915467/2009­81  Acórdão n.º 3403­002.239  S3­C4T3  Fl. 3          3     Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4960963 #
Numero do processo: 10325.000378/2006-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2003 IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO-CAIXA - LANÇAMENTO LAVRADO QUANDO JÁ FALECIDO O CONTRIBUINTE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Se comprovadamente o contribuinte já havia falecido muito antes da lavratura do auto de infração, sem nem sequer participado dos atos antecedentes da fiscalização, há de reconhecer-se a ilegitimidade passiva do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (Relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Redator designado EDITADO EM: 08/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas De Mello e Dayse Fernandes Leite. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2003 IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO-CAIXA - LANÇAMENTO LAVRADO QUANDO JÁ FALECIDO O CONTRIBUINTE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Se comprovadamente o contribuinte já havia falecido muito antes da lavratura do auto de infração, sem nem sequer participado dos atos antecedentes da fiscalização, há de reconhecer-se a ilegitimidade passiva do contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10325.000378/2006-06

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5268231

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.027

nome_arquivo_s : Decisao_10325000378200606.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10325000378200606_5268231.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (Relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Redator designado EDITADO EM: 08/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas De Mello e Dayse Fernandes Leite. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4960963

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985565868032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000378/2006­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.027  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO RICARDO SCHERER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2003  IRPF ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO­CAIXA ­ LANÇAMENTO  LAVRADO QUANDO  JÁ  FALECIDO O  CONTRIBUINTE  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Se  comprovadamente  o  contribuinte  já  havia  falecido  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  sem  nem  sequer  participado  dos  atos  antecedentes da fiscalização, há de reconhecer­se a  ilegitimidade passiva do  contribuinte.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Dayse  Fernandes  Leite  (Relatora).  Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 03 78 /2 00 6- 06 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     2 EDITADO EM: 08/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello  e Dayse  Fernandes  Leite. Ausente momentaneamente  o  Conselheiro  Sidney Ferro Barros.      Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fl. 10 a 15, lavrado para a exigência do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  para  formalização  e  cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 138.149,29, incluído multa  de ofício de 75%,juros de mora, estes calculados até 04/2006, sob o seguinte fundamento:    001  —  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  —DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE LIVRO CAIXA   Glosa  de  despesas  pleiteadas  como  deduções  referentes  ao  Livro  Caixa,  por  falta  de  comprovação  das  mesmas.  0  contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado e reintimado  a  comprovar  a  apresentar  o  livro  caixa  e  a  comprovar  as  despesas que supostamente nele estavam registradas, mas não o  fez, apenas ignorou as intimações, d a Receita Federal.  (..)  Ficando a totalidade das deduções pleiteadas como deduções de  Livro  Caixa,  tributadas  conforme  recomenda  a  legislação  indicada abaixo.  Os dispositivos  legais  infringidos e a penalidade aplicável  encontram­se detalhados às fls. 11/12.  Discordando  da  exigência  fiscal(fls.17/18)  a  Sra.  Elfrida  Immig  Scherer,  responsável  legal  do  espólio  do  contribuinte,  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, contesta o lançamento alegando, em síntese:  "Espólio de Antonio Ricardo Scherer, (...)  I — Os fatos   1.  0  contribuinte  teve  sua  Declaração  de  Rendimentos,  exercício 2003, ano­calendário 2002, revisada;  2.  Trata­se  de  revisão  "Malha"  pessoa  física,  onde  a  autoridade  fiscal  procedeu  o  pedido  de  esclarecimento  via  remessa  postal,  mas  que  foi  extraviada,  devido  ter  sido  recebida  por  alguém  que  não  deu  importância  devida ao documento;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10325.000378/2006­06  Acórdão n.º 2802­001.027  S2­TE02  Fl. 597          3 3.  0  auto  de  infração  alega  glosa  de  despesa  pleiteadas  como  deduções  ao  Livro  Caixa,  por  falta  de  comprovação das mesmas;  4.   Em decorrência  foi aplicada a multa de oficio a  razão  de 75% sobre o imposto considerado devido  5.  Adicionalmente  a  penalidade,  compõe  o  credito  tributário  a  incidência  da  taxa  SELIC  e  multa.  0  que  totaliza o valor de R$ 138.149,29 conforme indicado As  fls. 01 do auto de infração.    II­ Preliminar   O  espólio  de  Antonio  Ricardo  Scherer,  sempre  trabalhou  com  atividade  de  pecuária,  na  compra  e  venda  de  gado  para  abastecer algumas pequenas mercearias no bairros, juntamente  com  seu  pai  e  sua  mãe.  Fez  sua  declaração  utilizando  o  livro  caixa, pois, tinha despesas com gado que comprava.  A situação que se encontra hoje:  A grande maioria das notas que prova receitas e despesas foram  jogadas fora, por falta de conhecimento de pessoas que residiam  na  casa  depois  de  seu  falecimento,  acharam  que  eram  notas  velhas.  Quanto  a  notas  de  receitas,  o  que  há,  para  comprovar  a  aquisição do gado são recibos do Matadouro Público de Balsas  e  documentos  de  arrecadação  da  Receita  Estadual,  Explico:  0  próprio  Estado  reconhece  a  dificuldade  do  sertanejo  em  ter  notas  fiscais,  por  isso  a  cobrança  do  ICMS  é  feita  de  forma  simplificada,  ou  seja,  o  estado  envia  ao matadouro  um  agente  arrecadador  onde  é  feita  a  cobrança,  através  do  dare  e  dessa  forma é que provamos a aquisição do gado.  Quanto  as  notas  de  despesas,  muitas  estão  em  nome  do  Sr.  Elemar José Scherer  (o pai do espolio) e algumas em nome de  amigos,  devido  a  problemas  de  cadastro,  e  o  restante  foi  extraviado depois de seu falecimento.  (...)  Diante  do  exposto,  vem  respeitosamente  requerer  que  seja  revisada  e  retirada  esse  crédito  tributário,  devindo  não  termos  condições  de  pagar  um  valor  tão  alto,  que  seja  decretado  a  nulidade do lançamento fiscal."  Foi  anexado  ao  presente  processo  os  documentos  de  fls.  19/290.”    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     4 A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°  08­18.663,  de  04  de  agosto  de  2010, que se encontra às fls. 294/299, cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2002   DEDUÇÃO LIVRO CAIXA ­ PREVISÃO LEGAL Incabível  a dedução de Livro Caixa, na Declaração de Ajuste Anual,  por falta de previsão legal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Ciente da decisão de primeira instância em17/09/2010 (fls. 304), o recorrente  apresentou recurso voluntário em 13/10/2010 (fls.305), no qual reitera as razões apresentadas  em primeira instância e ainda argumenta, em síntese, que o contribuinte declarou erroneamente  os valores, portanto passíveis de impugnação de lançamento, pois houve um erro de fato, com  sua  devida  comprovação,  onde  a  receita  bruta  mensal  foi  lançada  de  forma  errônea  em  rendimentos de pessoa física, sendo o correto  lançar em rendimentos  tributáveis na atividade  rural  da  pessoa  física.  Apela,  fundamentado,  no  princípio  da  razoabilidade,  para  que  o  lançamento seja cancelado, e tributado o limite de 20% sobre a receita bruta total da atividade e  sobre os 20% aplicando a tabela do IR, para apurar o devido imposto a ser pago.    É o Relatório.                      Fl. 319DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 10325.000378/2006­06  Acórdão n.º 2802­001.027  S2­TE02  Fl. 598          5 Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  O recurso de fls. 305 a 306 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso  de  Recebimento  ­  de  fl.  304.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade, dele conheço.  O lançamento envolve a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa  do ano­calendário 2002.  Em sede de recurso, o sujeito passivo não se insurgiu, especificamente,  contra a infração apuradas pela autoridade lançadora.  A  matéria  em  discussão,  aqui,  parece­me  ser  tão­somente  a  efetiva  possibilidade de o contribuinte retificar sua declaração após o início do procedimento de oficio.  Sim, porque a  razão de  recorrer do contribuinte  foi o  fato de a decisão de primeira  instância  não ter aceitado as alegações apresentadas em primeira instância..  Contudo,  entendo  que  a  retificação  não  pode  ser  admitida  por  expressa  restrição legal (DL n° 1.967/1982, art. 21; e DL n° 1.968/1982, art. 6°) consolidada no caput  art. 832 do RIR 11999, nos seguintes termos:  "A autoridade administrativa  poderá autorizar a  retificação da  declaração  de  rendimentos,  quando  comprovado  CITO  nela  contido,  desde que  sem  interrupção do  pagamento  do  saldo  do  imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio."  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     6 Voto Vencedor  Carlos André Ribas de Mello  – redator designado.  Em  que  pese  o  judicioso  voto  da  Emin.  Conselheira  Relatora,  dela  pouso  discordar por entender que há um intransponível óbice à validade do lançamento.  Isto porque observo que o óbito do contribuinte está atestado a fls.20, tendo  ocorrido em 12 de fevereiro de 2005.  Tendo o lançamento se dado em 05 de maio de 2006, passado, portanto, mais  de  um ano do  óbito  do  contribuinte,  não  se  pode  admitir  a  sua manutenção,  pois  padece de  nulidade, de vez que não se pode ter por sujeito passivo da obrigação tributária o de cujus.  É  fato  que,  se  o  lançamento  houvesse  se  dado  quando  ainda  vivia  o  contribuinte, após o seu falecimento, o espólio deveria responder pelo débito correspondente,  no limite do montante da sucessão. Não é, contudo, o que ocorre nos presentes autos.  Pontue­se  que  todos  os  atos  da  fiscalização  também  foram  dirigidos  o  falecido contribuinte,  impondo­lhe, ou a espólio, grave cerceamento do direito de defesa, um  vício flagrantemente material.  Isto  posto,  dou  provimento  ao  recurso,  para  desconstituir  integralmente  o  lançamento, a este fundamento.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE

score : 1.0
4957368 #
Numero do processo: 10845.003745/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$41.000,00 (quarenta e um mil reais) nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 07/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade autuadora apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos e outros elementos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade fiscal justificar a exigência da prova do efetivo desembolso. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10845.003745/2008-16

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267524

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.870

nome_arquivo_s : Decisao_10845003745200816.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10845003745200816_5267524.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$41.000,00 (quarenta e um mil reais) nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 07/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4957368

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985572159488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 187          1 186  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003745/2008­16  Recurso nº  888.225   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.870  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ODILON MORATELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  OU  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INCABÍVEL.  Não  tendo  a  autoridade  autuadora  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados  pelo  Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos  e  outros  elementos,  prova  do  pagamento  das  despesas,  deve  se  manter  o  valor  deduzido,  pois  deve  a  autoridade  fiscal  justificar  a  exigência  da  prova  do  efetivo desembolso.   Recurso a que se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  de  R$41.000,00 (quarenta e um mil reais) nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 37 45 /2 00 8- 16 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 07/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls.07 e ss.) lavrada em decorrência  de  revisão de Declaração de ajuste Anual do  imposto de Renda referente ao Exercício 2005,  Ano Calendário 2004, em razão das seguintes supostas deduções indevidas:  Dependente:  relativa à Srª Dolores Granizo Marconi,  sogra do contribuinte,  por  falta  de  comprovação,  pois  a  sogra  não  pode  ser  dependente,  salvo  se  sua  filha  houver  declarado em conjunto, sendo que na declaração apresentada a esposa consta como dependente  do marido, não constando como beneficiária de rendimentos em seu nome;  Despesas  médicas:  por  falta  de  comprovação.  Intimado  a  comprovar  o  desembolso do pagamento no valor de R$R$ 41.000,00 ao cirurgião­destista Marcos A. Gallate  Fernandes, o contribuinte afirmou ter pago em dinheiro utilizando­se de reserva em dólar que  não foi declarada na DIRPF, não sendo constatado redução de seu patrimônio durante o ano­ calendário. Também não foi apresentado qualquer documento que comprove a efetividade do  serviços  prestados  (notas  fiscais  das  próteses,  etc),  alem  da  declaração  do  próprio  dentista.  Também glosado o valor de R$ 150,00 da Conmed, em face da não apresentação do recibo.  Cientificado do lançamento (fls.56­57), o contribuinte apresenta impugnação  de fls. 1/14, alegando, em síntese, que:  ­ concorda coma glosa de R$ 1.431,59 (dependente de R$ 1.272,00 e despesa  medica de R$ 159,59), como se vê no DARF de fl. 53, anexo;  ­ segundo dispõe o art. 80 do RIR/99 e o art. 46 da IN SRF nº 15, de 2001, a  única exigência imposta para a dedutibilidade da despesa é a apresentação de comprovante de  pagamento especificando o nome e o numero do CPF do beneficiário;  ­  não  se  vê  na  legislação  dispositivo  determinando  que  o  valor  da  despesa  somente poderá ser deduzido desde que o contribuinte efetue o pagamento por meio de cheque  ou meio bancário, caracterizando, tal exigência, conceito subjetivo de parte de quem a faz, que  não encontra amparo na lei. Transcreve varias ementas da jurisprudência administrativa sobre a  matéria;  ­  não pode o  funcionário publico,  porque suspeita de  tudo e de  todos,  criar  óbices à efetiva dedução da despesa, exceto, por evidente, na hipótese em que sejam falsos os  comprovantes de pagamento, ou que o profissional negue que os emitiu;  ­  a  intimação  para  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  do  desembolso  financeiro,  alem de  agredir  frontalmente o principio da  legalidade  e do direito  à  intimidade, é providência admitida apenas na hipótese em que existam fundadas suspeitas no  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10845.003745/2008­16  Acórdão n.º 2802­001.870  S2­TE02  Fl. 188          3 sentido de que o serviço não tenha sido efetivamente prestado, conforme acórdãos citados na  impugnação;  ­  no  presente  caso  autoridade  administrativa  não  colocou  em  duvida  a  autenticidade  dos  recibos  apresentados,  limitando­se,  mediante meras  presunções  simples,  e  com fundamento em conceitos puramente pessoais, em criar Óbices à efetiva apuração da base  de cálculo do tributo.;  ­  verifica­se que  a  autuação nada mais  revela do que a prática do  crime de  excesso de exação, dado que, pela inobservância das prescrições legais, inclusive da presunção  de  veracidade  atribuída  ao  impugnante,  está­se  diante  de  exigência  tributaria  absolutamente  ilegítima;  Requer  o  cancelamento  do  “auto  de  infração”  lavrado,  no  que  se  refere  à  glosa de R$ 41.000,00 correspondente a honorários médicos.  Em  24/11/2009,  por  meio  da  petição  de  fl.  140,  o  impugnante  solicita  a  juntada  de  copia  da  decisão  proferida  pela  11ª  turma  desta  DRJ  SP­2  (fls.  141/145),  no  processo nº 10845.001187/2007­65.  Em  julgamento,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  17/08/2010, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, ao fundamento de que constitui  matéria não impugnada as glosas de deduções com dependentes e de R$ 159,59 em despesas  médicas; que não basta para comprovação de despesas médicas  a exibição de comprovantes,  sendo  lícito  à  Receita  exigir  outras  provas  de  efetivo  desembolso,  citando  para  tanto  a  legislação; que as deduções são expressivas; que o contribuinte não se desincumbiu de provar o  efetivo  desembolso  nem  a  necessidade  de  tão  prolongado  e  caro  tratamento  odontológico,  apesar de intimado para tanto; que os valores despendidos comprometeram mais de 68% dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte  no  ano­calendário;  que  todo  o montante  glosado e ainda em discussão foi despendido com um único profissional; que informou que os  pagamentos foram efetuados em dinheiro, utilizando­se de reserva de dólares, numerário não  declarado em DIRPFs anteriores; que nada nos autos comprova que as despesas não ocorreram,  mas as circunstâncias autorizam o fisco a exigir provas complementares;   Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.157,  o  contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, a fl. 158, atacando a decisão exarada pela DRJ e  repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular em que impugna a glosa de deduções de pagamentos com despesas médicas no valor  de R$ 41.000,00, ao cirurgião dentista Marcos A.Galiate Fernandes.  Com a devida vênia ao Órgão prolator da decisão recorrida, cuja decisão deve  ser enaltecida em sua tese, o caso concreto é de, s.m.j., resolução simples, na medida em que o  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 lançamento de ofício não pode prevalecer diante dos recibos apresentados pelo contribuinte aos  quais a autoridade autuante ou douta DRJ não atribuem vício algum, exceto a necessidade de  comprovação de efetivo desembolso.  Portanto, os pagamentos a Marcos A.Galiate Fernandes (R$ 41.000,00) foram  comprovados  por meio  dos  documentos  carreados  aos  autos  pelo  contribuinte  a  fls.100­111,  118, 121­130. Se considera a fiscalização que a documentação é  inidônea para comprovar as  despesas informadas, deveria se haver desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  ou  a  decisão da DRJ de qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas  objeto  de  glosa,  assim  como  igual  atribuição  caberia  à  DRJ,  quando  trata­se  de  documentos apresentados após a autuação.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria a fiscalização apontar as razões pelas quais não os acolhe, já que não contém o RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Desta forma, voto por dar provimento ao recurso, no sentido de restabelecer a  dedução  das  despesas  médicas  glosadas  pelo  auto  de  infração  de  fls.07  e  ss.,  relativas  ao  profissional  Marcos  A.  Galiate  Fernandes,  no  montante  de  R$  41.000,00,  nos  termos  dos  comprovantes de fls. 100­111, 118, 121­130.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
4957030 #
Numero do processo: 11634.001059/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não existe qualquer ilegalidade a ser reconhecida quando o lançamento das contribuições foi efetuado com a finalidade de prevenir a Fazenda Pública dos efeitos da decadência, mesmo diante da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. SIMPLES. EXCLUSÃO. MOTIVOS DETERMINANTES. COMPETÊNCIA. Não é de competência desta Turma a análise da legalidade ou não dos motivos de fato e de direito que determinaram a exclusão da recorrente do regime simplificado do recolhimento de impostos e contribuições federais. (SIMPLES). LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE. ART. 144 DO CTN Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, deverá ser aplicada ao caso em concreto no caso de vir a ser mais benéfica. Em se tratando do lançamento de contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência de referida Lei está correto o lançamento quando a multa aplicada é aquela vigente à época. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não existe qualquer ilegalidade a ser reconhecida quando o lançamento das contribuições foi efetuado com a finalidade de prevenir a Fazenda Pública dos efeitos da decadência, mesmo diante da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. SIMPLES. EXCLUSÃO. MOTIVOS DETERMINANTES. COMPETÊNCIA. Não é de competência desta Turma a análise da legalidade ou não dos motivos de fato e de direito que determinaram a exclusão da recorrente do regime simplificado do recolhimento de impostos e contribuições federais. (SIMPLES). LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE. ART. 144 DO CTN Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, deverá ser aplicada ao caso em concreto no caso de vir a ser mais benéfica. Em se tratando do lançamento de contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência de referida Lei está correto o lançamento quando a multa aplicada é aquela vigente à época. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11634.001059/2010-65

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267186

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.535

nome_arquivo_s : Decisao_11634001059201065.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 11634001059201065_5267186.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

id : 4957030

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985584742400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 449          1 448  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001059/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.535  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  ROMERO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2007  AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao  art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de  direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte  o seu pleno exercício ao direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  Não  existe  qualquer  ilegalidade  a  ser  reconhecida  quando  o  lançamento  das  contribuições  foi  efetuado  com  a  finalidade de prevenir a Fazenda Pública dos efeitos da decadência, mesmo  diante  da  existência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  SIMPLES. EXCLUSÃO. MOTIVOS DETERMINANTES. COMPETÊNCIA. Não  é de competência desta Turma a análise da legalidade ou não dos motivos de  fato  e  de  direito  que  determinaram  a  exclusão  da  recorrente  do  regime  simplificado  do  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  federais.  (SIMPLES).  LEI  TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  11.941/09.  RETROATIVIDADE.  ART.  144  DO  CTN  Em  razão  da  superveniência  da Lei  11.941/09,  deverá  ser  aplicada  ao  caso  em  concreto  no  caso  de  vir  a  ser  mais  benéfica.  Em  se  tratando  do  lançamento  de  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência de referida Lei está correto o lançamento quando a multa aplicada é  aquela vigente à época.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 59 /2 01 0- 65 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001059/2010­65  Acórdão n.º 2402­003.535  S2­C4T2  Fl. 450          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por ROMERO PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, em face de acórdão que manteve o  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.280.967­7,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  parte  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT  incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais   Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  exerceu  atividades  junto  a  contratante TAM LINHAS AÉREAS,  dentre  as  quais  destacam­se:  atendimento  de  rampa,  manuseio de solo, atendimento a passageiros, serviços de sala VIPs, atendimento aos vôos da  rede nacional noturna, serviços de cargas (embarques e desembarques), tidas pela fiscalização  como atividades sujeitas a cessão de mão­de­obra.  Por  tais motivos, a Secretaria de Receita Federal, de ofício, determinou sua  exclusão do SIMPLES mediante Ato Declaratório do Executivo n°. 36 de ­ 09/09/2010, tendo  em vista a ocorrência da hipótese de exclusão prevista no Art. 14, inciso I, da Lei 9.317, de 05  de dezembro de 1996.  O  lançamento da multa  compreende a  competências de 01/2005 a 11/2007,  tendo sido o contribuinte cientificado em 09/2010 (fls. 54).  O  .v  acórdão  de  primeira  instância  retificou  o  lançamento,  reconhecendo  a  decadência  pelo  art.  150,  §4o  do  CTN  das  competências  lançadas  até  09/2005,  bem  como  consignou pelo aproveitamento dos recolhimentos efetuados pela recorrente na sistemática do  SIMPLES, da seguinte forma (fls. 384):  Desse  modo,  serão  deduzidas  dos  créditos  apurados  mensalmente  as  contribuições  relacionadas  na  coluna  “G”  do  quadro abaixo. Os valores recolhidos serão deduzidos em cada  competência,  primeiramente,  das  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  depois,  restando  saldo  favorável  ao  impugnante  no  mês,  das  contribuições  ao  SAT/RAT.  Restando  ainda  valores  recolhidos,  serão  eles  deduzidos  das  contribuições  calculadas  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais,  conforme  discriminado  no  DADR  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado anexado aos autos.  Na  competência  dezembro,  após  as  operações  acima,  restando  crédito  favorável  ao  contribuinte,  será  ele  deduzido  da  contribuição sobre o 13° salário.  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  através  do  qual  sustenta:  1.  a nulidade do julgamento de primeira instância em razão  do indeferimento do pedido de diligência formulado para  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  a verificação in loco da natureza dos serviços prestados  pela recorrente;  2.  que  o  lançamento  não  poderia  ser  efetuado,  tendo  em  vista  que  o  processo  administrativo  que  discute  a  sua  exclusão do SIMPLES ainda não transitou em julgado;  3.  a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento;  4.  a nulidade dos Atos de Exclusão do SIMPLES, tendo em  vista  que  os  mesmos  não  foram  devidamente  fundamentados  e  que  não  exerce  atividade  mediante  a  cessão  de  mão­de­obra,  mas  apenas  de  serviços  auxiliares de transporte aéreo;  5.  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  pois  a  atividade  de  serviços  de  transporte  aéreo  não  é  vedada  pelo  SIMPLES;  6.  que seja o art. 31 da Lei 8.212/91 ou o próprio art. 219  do Decreto 3.048/99 não elencam como atividade sujeita  a  cessão  de  mão­de­obra  a  prestação  de  serviços  auxiliares de transporte aéreo;  7.  que não havia qualquer relação de subordinação entre os  empregados da recorrente e a sua contratante, no caso a  TAM; sendo, pois, a única responsável pela contratação,  administração e pagamento de seus funcionários;  8.  que  é  parte  ilegítima  no  presente  processo,  tendo  em  vista  que  os  empregados  cujas  remunerações  foram  objeto  da  autuação  estão  registrados  em  outra  pessoa  jurídica;  9.  que  o  auditor  fiscal  imputou  equivocadamente  à  recorrente  a  obrigação  pelo  pagamento  de  valores  a  título  de  contribuição  do  empregado,  como  se  contribuinte fosse, quando, em verdade apenas possuía a  obrigação acessória de reter e repassar ao INSS;  10.  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  das  contribuições lançadas é do empregado;  11.  a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei 8.212/91;  12.  que em relação à multa deve ser aplicado o disposto na  Lei 11.941/09;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001059/2010­65  Acórdão n.º 2402­003.535  S2­C4T2  Fl. 451          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Inicialmente  aponto  que  não  hã  decadência  a  ser  reconhecida  no  presente  lançamento, em virtude da única competência  lançadas  ser a de 08/2006, ao passo em que  a  cientificação do lançamento se deu em 09/2010.  Ademais, em momento algum a recorrente impugnou o fato de ter deixado de  efetuar o repasse de contribuições retidas e não recolhidas incidentes sobre a remuneração de  seus empregados. Logo, a exigência fiscal é incontroversa.  Quanto  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  em  razão  do  indeferimento do pedido de realização de perícia para correta apuração da natureza do serviço  prestado, melhor sorte não aufere a recorrente.  No caso dos autos, como bem ponderou o v. acórdão de primeira instância, o  pedido fora formulado após o prazo para defesa, em desacordo com as disposições do art. 16  do Decreto 70.235/72.  Não obstante, da leitura do relatório fiscal da infração, percebe­se que o fiscal  apontou  a  contento  todos  os motivos  de  fato  e  razões  de  direito  pelas  quais  concluiu  que  o  serviço prestado pela recorrente, deveria encaixar­se na condição de serviço prestado mediante  a  cessão  de  mão­de­obra,  garantindo­lhe  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  e  ao  contraditório, exatamente como preconiza o art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Logo,  de  fato,  não  subsistia  qualquer  necessidade  da  realização  de  nova  diligência, devendo a parte, no caso a recorrente, contrapor­se a tais argumentos e demonstrar  que as conclusões da fiscalização não estariam corretas,o que não se caracteriza, a meu ver em  prova negativa de difícil realização. Ao revés, a recorrente possui todos os elementos aptos a  comprovar  a  forma  como  os  seus  serviços  de  fato  eram  exercidos,  em  contra­prova  aos  argumentos  da  fiscalização,  todavia,  deixou  de  trazer  aos  autos  qualquer  alegação  neste  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  sentido, resumindo­se, apenas, a afirmar que o serviço auxiliar de transporte aéreo é diferente  da cessão de mão­de­obra.  E  no  caso  dos  autos,  tais  alegações  são  até mesmo despiciendas,  tendo  em  vista estarmos diante do lançamento das contribuições do empregado, e não da parte patronal.  Logo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas.  MÉRITO  Em  continuidade  a  recorrente  alega  serem  nulos  os  Atos  Declaratórios  Executivos que ensejaram sua exclusão do SIMPLES, eis que não exercia qualquer atividade  vedada pela legislação de regência do regime.  Tais alegações não serão objeto de análise, tendo em vista que fazem parte do  processo  administrativo  relativo  à  sua  exclusão,  não podendo  ser  analisadas  e  conhecidas na  presente oportunidade.  O fato de que o processo administrativo relativo à exclusão da recorrente do  SIMPLES ainda não está devidamente finalizado de modo a impedir o lançamento, não merece  prosperar, pois o lançamento, neste caso, quando já existente e  lavrado o competente ADE –  Ato Declaratório Executivo de exclusão, se dá apenas com a finalidade de prevenir a Fazenda  Pública dos efeitos da decadência.  O  efeito  suspensivo  do  recurso  administrativo  impetrado  nos  autos  do  processo  de  exclusão,  impede,  entretanto,  que  sejam  levados  a  efeito  em  face  da  recorrente  procedimentos de cobrança, antes de seu trânsito em julgado. Assim, da mesma forma há de ser  reconhecido  no  caso  do  presente  processo. Ou  seja,  caso  a  recorrente  obtenha  êxito  em  sua  empreitada  de  demonstrar  que  não  deveria  ser  excluída  do  SIMPLES,  certamente  o  valor  lançado no presente Auto de Infração há de ser declarado extinto. Em caso contrário, restando  demonstrado que a recorrente exerceu atividade vedada ao ingresso no SIMPLES, a cobrança  do crédito tributário decorrente do presente lançamento somente poderá ser efetuada, também  após o trânsito em julgado do processo de exclusão.  Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no mesmo  sentido já se posicionou:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­ EXECUTIVIDADE.  CAUSAS  SUSPENSIVAS  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE.  DECADÊNCIA.  1. A  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário na via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à  regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência  do direito. Precedente: EREsp 572.603/PR, Rel. Min. Castro Meira,  Primeira Seção, DJ 05/09/2005.  2. O lançamento do ISS referente aos meses de Janeiro a Setembro de  1991 somene ocorreu em 27 de junho de 2001. A liminar conferida em  Mandado  de  Segurança,  anteriormente  impetrado  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  ver  reconhecida  isenção  quanto  ao  tributo  não  impede a fluência do prazo decadencial, apenas obstando a realização  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11634.001059/2010­65  Acórdão n.º 2402­003.535  S2­C4T2  Fl. 452          7 de  atos  de  cobrança  posteriores  à  constituição.  Nesse  sentido:  REsp  1.140.956/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  03/12/2010,  julgado nos termos do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  3. Recurso especial provido.  (REsp  1129450/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 28/02/2011)  Além do mais, repita­se, em se tratando de lançamento de contribuições parte  do empregado, qualquer questão que envolva  a  exclusão da recorrente ou não do SIMPLES,  não afeta o presente  julgamento,  já que  tais contribuições não são objeto de recolhimento na  sistemática do regime simplificado.  Logo,  não  há  qualquer  prejudicialidade  entre  o  julgamento  do  processo  de  exclusão e o presente lançamento.  No  mais  quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  30  da  Lei  8.212/91,  tenho  que  a  irresignação  não  pode  ser  analisada  por  este Conselho,  em  respeito  a  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente  as  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b"  da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  pedido  de  retroatividade  da  Lei  11.941/09,  verifico do relatório fiscal que no presente caso foi aplicada a multa de mora de 24%, por ser a  vigente a época dos fatos geradores das contribuições lançadas, de modo que, no entender desta  Eg. Turma fora respeitado o art. 144 do CTN, devendo ser a mesma mantida.  Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e, na  parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 455DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4879615 #
Numero do processo: 11020.900745/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. Deverá ser admitida a compensação indeferida unicamente com base em DCTF declarada erroneamente uma vez comprovado o direito creditório em favor da interessada. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Dias Toffanello, OAB/RS nº 54.605.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. Deverá ser admitida a compensação indeferida unicamente com base em DCTF declarada erroneamente uma vez comprovado o direito creditório em favor da interessada. Recurso ao qual se dá provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.900745/2008-14

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5255857

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.777

nome_arquivo_s : Decisao_11020900745200814.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 11020900745200814_5255857.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Dias Toffanello, OAB/RS nº 54.605.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4879615

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985595228160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 41          1 40  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.900745/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.777  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Pioneira da Serra  Gaúcha ­ SICREDI  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.   Deverá  ser  admitida  a  compensação  indeferida  unicamente  com  base  em  DCTF declarada erroneamente uma vez comprovado o direito creditório em  favor da interessada.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.  Fez sustentação oral o Dr. Rafael Dias Toffanello, OAB/RS nº 54.605.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 07 45 /2 00 8- 14 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Salvador  (fls.  88/90  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação declarada em PER/DCOMP, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/12/2003  DCTF RETIFICADORA POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO.  NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo contribuinte por  inexistência de direito  creditório,  tendo  em vista que  o  recolhimento  alegado  como origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Reproduzo, abaixo, relatório objeto da decisão recorrida:  A  interessada  transmitiu  em  15/12/2003  PER/DCOMP  eletrônico visando utilizar crédito no valor original de R$ 7.802,73 do  DARF  do  PIS  relativo  a  dezembro  de  2002,  no  valor  total  de  R$  12.859,75, na compensação de débito do PIS relativo a novembro de  2003.   A  DRF/Caxias  do  Sul  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade alegando que recolheu o PIS relativo a dezembro de  2002  no  valor  de  R$12.859,75,  declarando­o  na  respectiva  DCTF,  quando  o  correto  era  R$2.531,72,  conforme  demonstra  o  razão  analítico contábil. Logo, possui crédito no valor de R$10.328,03, não  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  em  face  de  erro  no  preenchimento da DCTF, que foi retificada.  Em  face  da  transferência  de  competência  para  julgamento  prevista na Portaria nº 2.132, de 27 de outubro de 2010, o presente  processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento.  Da leitura da ementa do acórdão proferido pela instância recorrida, vê­se que  aludida  decisão  se  fundamentou  na  impossibilidade  legal  de  retificação  da  DCTF  quando  o  contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme previsto no inciso III do § 2º do art.  11  da  IN  RFB  nº  786,  de  19  de  novembro  de  2007.  “Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise do PERDCOMP, o crédito não existia, pois o pagamento estava integralmente alocado  ao débito declarado pela contribuinte”.   A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 16/03/2012 (fls. 93).  Inconformada, a  reclamante apresentou, em 13/04/2012  (fls. 70), o  recurso voluntário de  fls.  95/101, onde aduz que a retificação decorre de simples equívoco no preenchimento da DCTF.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11020.900745/2008­14  Acórdão n.º 3802­001.777  S3­TE02  Fl. 42          3   Dessa forma, as informações prestadas na DCTF foram retificadas de  modo a demonstrar que o valor correto do débito é de R$ 2.531,72 [...] e  NÃO R$ 12.859,75 [...] como anteriormente informado.  Apresenta  tabelas  onde  informa os  valores  declarados  nas DCTF original  e  retificadora. Ressalta que o equívoco pode ser comprovado pela cópia do Razão Contábil do  período, e que o artigo 9o da Instrução Normativa RFB no 974/2009 somente veda a retificação  de DCTF quando tiver por objeto reduzir débitos já encaminhados à PGFN para inscrição na  Dívida Ativa da União.  Assevera  ainda  que  em  outubro  de  2003,  a  recorrente,  utilizando  o mesmo  crédito,  enviou  à  Receita  Federal  o  PERDCOMP  no  33084.73964.151003.1.3.04­9202  pleiteando  a  compensação  com  PIS  de  competência  de  setembro/2003.  Diante  da  não  homologação  da  compensação,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  integralmente deferida pela DRJ Porto Alegre (processo no 11020.902097/2006­79, acórdão no  10­34.410,  de  22/09/2011),  que  entendeu  que  o  Razão  Analítico  Contábil  dava  suporte  ao  direito creditório alegado.   Cópia da decisão em tela foi anexada às fls. 103/106 do processo eletrônico.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  consequente homologação da compensação pleiteada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A recorrente alega haver incorrido em equívoco quando do preenchimento da  DCTF e que o referido erro poderia ser comprovado pelo Razão Analítico Contábil do período  (dezembro  de  2002).  O  documento  em  tela,  com  efeito,  foi  acostado  aos  autos  quando  da  apresentação da manifestação de inconformidade, conforme se constata às fls. 47 do processo  eletrônico.  A decisão de primeira instância, contudo, silenciou a respeito do documento  em  questão,  tendo  indeferido  o  pleito  exclusivamente  na  suposta  impossibilidade  legal  de  retificação da DCTF. Tal possibilidade, todavia, subsiste, uma vez comprovado o cometimento  de  erro material  no preenchimento da declaração,  como,  entendo,  está  caracterizado no caso  presente, frente às evidências retratadas nos autos.   Com efeito, segundo o Razão Analítico Contábil da conta 4.9.4.20.20.004 ­  4109­2 – PIS S/ FOLHA A RECOLHER, referente ao período de 01/12/2002 a 31/12/2002 (fls.  47),  o  saldo  da  conta  no  período  é  de R$  2.531,72.  Por  seu  turno,  às  fls.  48  consta DARF  correspondente ao pagamento de R$ 12.859,75 no código 8301 – PIS – Folha de Pagamento,  de  competência  de  dezembro  de  2002.  Isso  redunda  num  crédito  em  favor  da  recorrente  no  montante de R$ 10.328,03, ou seja, a quantia exata reclamada pela mesma.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Uma vez demonstrada a veracidade dos argumentos aduzidos pela recorrente,  e caracterizado o equívoco cometido quando do preenchimento da DCTF do período, deverá  ser acatada a  retificação procedida, com a consequente homologação da  compensação objeto  dos autos até o exaurimento do crédito em favor do sujeito passivo.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 21 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
4957309 #
Numero do processo: 10530.723475/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, utiliza-se a sistemática prevista no inciso I, do art. 173, do CTN. A constituição do crédito tributário se deu por meio da lavratura do auto de infração e não respeitou o prazo quinquenal legal. Como se trata de matéria de ordem pública a decadência deve ser reconhecida de oficio. IRPF. GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia da alienação. A data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto devido.
Numero da decisão: 2201-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/07/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, utiliza-se a sistemática prevista no inciso I, do art. 173, do CTN. A constituição do crédito tributário se deu por meio da lavratura do auto de infração e não respeitou o prazo quinquenal legal. Como se trata de matéria de ordem pública a decadência deve ser reconhecida de oficio. IRPF. GANHO DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. O fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia da alienação. A data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto devido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10530.723475/2011-02

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267465

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.172

nome_arquivo_s : Decisao_10530723475201102.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10530723475201102_5267465.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 04/07/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4957309

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985601519616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723475/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.172  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LORENI LUIZ COMPARIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  Ementa:  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso I, do art. 173, do CTN. A constituição do crédito tributário se deu por  meio  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeitou  o  prazo  quinquenal  legal.  Como  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública  a  decadência  deve  ser  reconhecida de oficio.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido na venda a prazo de bens imóveis ocorre no dia da alienação. A data  do  fato  gerador deve ser  a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo  decadencial como para apuração do imposto devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 75 /2 01 1- 02 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 04/07/2013  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Nathália Mesquita Ceia, Márcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes e Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, consubstanciado no Auto de  Infração, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor R$ 1.330.970,14,  incluída a multa de ofício agravada e qualificada no percentual de 225% e juros de mora.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ganho  de  capital auferido na alienação do imóvel rural denominado “Fazenda Sete Belo”.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  a) o  lançamento  fiscal  é  nulo  em  razão  da  ação  fiscal  ter  sido  deflagrada  a  partir  informações  bancárias  obtidas  sem  autorização  judicial  (processo  administrativo  nº  10530.721433/2010­48),  tratando­se,  portanto,  de  prova  obtida  ilegalmente, o que contamina todo o procedimento fiscal;  b)  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  incidente sobre o ganho de capital é cabível a aplicação do fator  de  correção  previsto  no  art.  37  da Medida  Provisória  nº  252,  sem prejuízo da redução assegurada no art. 18 da Lei nº 7.713,  de 1988;  c) parte do preço acordado foi recebido mediante a assunção de  dívida  com  garantia  real  dos  vendedores  por  parte  dos  compradores  junto  a  instituições  financeiras.  Portanto,  tal  parcela  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo,  por  não se saber se a referida dívida foi toda paga, e,  também, por  tal parcela fugir ao conceito de renda;  d)  na  apuração  da  base  de  cálculo  é  cabível  a  dedução  das  benfeitorias  incorporadas  ao  imóvel,  nos  termos  do  art.  19,  inciso VI, a, da Instrução Normativa nº 84, de 2001. As referidas  benfeitorias foram comprovadas mediante apresentação de notas  fiscais  e  documentação  constante  no  processo  nº  10530.721433/2010­48,  devendo  estas  serem  incorporadas  ao  presente processo;  e) na escritura pública apresentada consta o valor da venda do  imóvel,  portanto,  o  ganho  de  capital  não  poderia  ser  apurado  com  base  em  valor  extraído  de  qualquer  outro  documento  particular;  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­002.172  S2­C2T1  Fl. 3          3 f)  a  multa  de  ofício  e  sua  majoração  devem  ser  afastadas  em  razão da inexistência da ocorrência de conduta dolosa por parte  do contribuinte.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  vinculada  a  ganho  de  capital na venda de imóvel rural.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A falta de apresentação do demonstrativo de apuração do ganho  de  capital  na  declaração  de  rendimento,  quando  desacompanhada de outros indícios que demonstrem a intenção  do  contribuinte  em  retardar/dificultar  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  Fisco,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado da decisão de primeira  instância, Loreni Luiz Comparin apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário  (fls.  377/397),  sustentando,  essencialmente,  os mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  sobre  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  do  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Sete  Belo”,  conforme  Contrato Particular de Compra e Venda, datado de 18 de maio de 2002 (fls. 293/302).   De acordo com Relatório de Ação Fiscal,  fls.  22/43, “...  o  valor  efetivo da  operação  de  alienação  em  questão,  tendo  em  vista  que  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  assinado  pelas  partes,  em  maio  de  2002,  o  preço  foi  estipulado  1.391.467  (um  milhão,  trezentos e noventa um mil e quatrocentos e sessenta e sete) sacas de soja de 60 kg”. Assevera,  ainda, a autoridade  fiscal que “... Sobre o montante dos valores efetivamente desembolsados  pelos  compradores  para  fins  de  pagamento  pela  aquisição  do  imóvel  em  comento,  foram  coligidas  informações  tanto da parte dos adquirentes  em  relação aos pagamentos  efetuados  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 durante os anos de 2003 a 2009, quanto informações prestadas pelos próprios vendedores em  relação aos pagamentos recebidos entre 2006 e 2009”.  De  início,  deve­se  anotar  que  independentemente  das  questões  levantadas  pelo  contribuinte,  incumbe  a  este  Colegiado  verificar  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como  apreciar  as  matérias  de  ordem  pública.  No  caso  destes  autos  urge  reconhecer de oficio a decadência do crédito tributário, matéria de ordem pública que deve ser  apreciada em qualquer grau de jurisdição.  A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais,  pelo  decurso  de  prazo,  para  efetivar  a  constituição  do  crédito  tributário.  As  alterações  legislativas do imposto de renda ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar o  imposto,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  classifica­se  na  modalidade  de  lançamento por homologação. E o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN) fixa  prazo de homologação de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, no caso em que a  lei não fixar outro limite temporal. Transcreve­se o § 4º, do art. 150, do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifei)  Assim, o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário  no  lançamento por homologação é de 5  (cinco)  anos  a contar da ocorrência do  fato gerador,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Ressalte­se que a autoridade recorrida já havia afastada a conduta dolosa do  contribuinte  e,  consequentemente,  a multa  qualificada  imposta.  Transcreve­se  parte  do  voto  condutor onde a matéria é tratada:  Quanto à qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da  Lei nº 9.430, de 1996, a falta de apresentação do demonstrativo  de apuração do ganho de capital na declaração de rendimento,  quando  desacompanhada  de  outros  indícios  que  demonstrem  a  intenção do  contribuinte  em  retardar/dificultar  o  conhecimento  do  fato gerador pelo Fisco, não comprova  sua conduta dolosa.  Portanto, descabida a qualificação da multa de ofício.  Com  efeito,  como  não  consta  no  ano­calendário  de  2006  pagamento  do  imposto de renda sobre ganho de capital (Código 4600), deve­se aplicar o Recurso Especial nº  973.733/SC c.c art. 543­C do CPC c.c art. 62­A do RICARF, contando o dies a quo a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme prevê o inciso I, do art. 173, do CTN:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­002.172  S2­C2T1  Fl. 4          5 Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ressalte­se  que  no  caso  venda  a  prazo  de  bens  imóveis,  o  fato  gerador  do  imposto de renda é apurado como se a venda fosse efetuada à vista, consoante determina o art.  31 da Instrução Normativa nº 84/2001:  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  1­  o  percentual  resultante da  relação  entre  o  ganho de  capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I. (grifei)  Este  também  é  o  entendimento  deste  Órgão  Administrativo,  conforme  ementas destacadas:  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR.  DATA  DA  OCORRÊNCIA.  Para  efeitos  do  imposto  de  renda,  o  conceito  de  alienação  abrange o contrato de promessa de venda e compra.  A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  imóveis  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento do  tributo para o momento do recebimento de cada  uma das parcelas do contrato.  A data do  fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto  devido.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  (Processo:  16707.005398/2004­95  ­  Acórdão  102­49406,  sessão  06/11/2008)   ...  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO  GERADOR.  DATA  DA  OCORRÊNCIA.  A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  imóveis  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 pagamento do  tributo para o momento do recebimento de cada  uma das parcelas do contrato.  A data do  fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto  devido.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  (Processo:  10850.002613/2001­13  ­  Acórdão  102­49.427,  sessão  16/12/2008)   ...  GANHO DE  CAPITAL  –  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  é  apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto deve ser pago periodicamente, na proporção da parcela  do  preço  recebido.  (Acórdão  102­47217,  Data  da  Sessão  10/11/2005) (grifei)  Assim, o fato gerador relativo ao ganho de capital ocorreu em 18 de maio de  2002, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado  corresponde a 01/01/2003, e o término do prazo decadencial de 5 anos ocorre em 31/12/2007.  Deste modo, como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 19/07/2011 (Edital 35/2011 – fl.  351), todo o crédito tributário já havia sido atingido pela decadência.    Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.723475/2011­02  Acórdão n.º 2201­002.172  S2­C2T1  Fl. 5          7             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10530.723475/2011­02      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.172.      Brasília/DF, 19 de junho de 2013    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional               Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8                               Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4980000 #
Numero do processo: 10735.901048/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/12/2005 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3202-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, anular o processo a partir do despacho decisório da DRF, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/12/2005 NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O despacho que indeferir pedido de compensação/ressarcimento deve ser motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalido o despacho decisório proferido em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE. No sistema do livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico, inclusive nos processos administrativos (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados. Trata-se de um sistema misto no qual o órgão julgador não fica adstrito a critérios valorativos prefixados em lei, antes, tem liberdade para aceitar e valorar a prova, desde que, ao final, fundamente sua convicção. E mais, a fundamentação deve ser clara o suficiente para que não seja cerceado o direito de defesa do contribuinte. Processo Anulado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10735.901048/2011-67

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5278651

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.800

nome_arquivo_s : Decisao_10735901048201167.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10735901048201167_5278651.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, anular o processo a partir do despacho decisório da DRF, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 4980000

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985622491136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 86          1 85  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901048/2011­67  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.800  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/12/2005  NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE.  O  despacho  que  indeferir  pedido  de  compensação/ressarcimento  deve  ser  motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do  direito de defesa do contribuinte.  Os princípios do contraditório e da ampla defesa se  traduzem, por um lado,  pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo  às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal.  É  invalido  o  despacho  decisório  proferido  em  desobediência  ao  ditame  constitucional do contraditório e da ampla defesa.  MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE.  No  sistema  do  livre  convencimento  motivado,  adotado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  inclusive  nos  processos  administrativos  (art.  29  do  Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento,  porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados.  Trata­se  de  um  sistema misto  no  qual  o  órgão  julgador  não  fica  adstrito  a  critérios  valorativos  prefixados  em  lei,  antes,  tem  liberdade  para  aceitar  e  valorar  a  prova,  desde  que,  ao  final,  fundamente  sua  convicção.  E mais,  a  fundamentação  deve  ser  clara  o  suficiente  para  que  não  seja  cerceado  o  direito de defesa do contribuinte.  Processo Anulado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 10 48 /2 01 1- 67 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901048/2011­67  Acórdão n.º 3202­000.800  S3­C2T2  Fl. 87          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    por unanimidade,  anular o processo  a  partir do despacho decisório da DRF, inclusive.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ  II),  que  julgou  improcedente a impugnação da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ/RJ II, verbis:    Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – nãohomologada de  débito  de  IRPJ  (cód.  2362­01),  relativo  ao  período  de  apuração  de  jul/07,  com crédito oriundo de pagamento considerado indevido, a título de Cofins  (cód.  5856),  recepcionada  pela  RFB  em  31/08/2007,  tudo  conforme  se  verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu inexistir o direito creditório declarado (fl. 15).  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 02/06), alegando em resumo que:  1.  constatou  ter  efetuado  pagamento  a maior  de PIS/Cofins  no  período  de  apuração de novembro de 2005;  2.  mas,  nem  retificou  sua  Dacon,  nem  apresentou  DCTF  retificadora,  gerando inexistência de crédito e a não homologação da  compensação declarada;  3. apresenta em anexo a DCTF e a Dacon retificadoras.  A  contribuinte  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação declarada.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901048/2011­67  Acórdão n.º 3202­000.800  S3­C2T2  Fl. 88          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ/RJ  II,  por  unanimidade,  houve  por  bem  julgar  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido. A ementa do acórdão  foi  assim formulada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2005  Prova. Momento. Preclusão.  A  prova  do  crédito,  que  suporta  Declaração  de  Compensação,  cabe  à  contribuinte,  devendo  ser  apresentada  até  o  momento  da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais  legalmente previstos.    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente interpôs o presente  recurso voluntário, onde alega em síntese:    (a)  Ter apresentado DACON e DCTF retificadoras, ainda que após a ciência  do despacho decisório;   (b)  A existência de seu crédito; e  (c)  A necessidade de diligência para a comprovação do seu crédito;    Junta  a  Recorrente  ao  recurso  voluntário  cópias  do  Livro  Razão  demonstrando os créditos por ela aproveitados, bem como de contrato de locação e nota fiscal  de compra de energia elétrica.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Entendo que o Despacho Decisório eletrônico que  indeferiu a compensação  realizada pela Recorrente não traz qualquer fundamentação para o seu indeferimento.  Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  afirmando  que  o  Recorrente  tem  ou  não  direito à compensação, mas sim que não está plenamente fundamentado o despacho eletrônico  da DRF que denegou o pedido do contribuinte.  Está, portanto, plenamente caracterizado o cerceamento do direito de defesa  do  contribuinte,  o  que  implica  na  nulidade  do  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  que  prescreve o inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, verbis:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901048/2011­67  Acórdão n.º 3202­000.800  S3­C2T2  Fl. 89          4 Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente e ou com preterição do direito de defesa.  O contribuinte tem o direito constitucional (art. 5º, LV, CF/88) de saber qual  o  motivo  do  indeferimento  de  seu  pedido,  até  mesmo  para  poder  elaborar  sua  defesa  e  apresentar sua versão dos fatos, contradizendo as alegações do Fisco.  Adoto a fundamentação do conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, a  seguir descrita.  O  direito  ao  contraditório  é  o  exercício  da  dialética  processual,  implica  no  direito  que  tem  as  partes  de  serem ouvidas  nos  autos,  devendo o  processo  ser marcado pela  bilateralidade  da  manifestação  dos  litigantes.  Seu  desígnio  é  oportunizar  direito  à  parte  demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de  que  possa  produzir  defesa  de  qualidade  e  indicar  prova  necessária,  lícita  e  suficiente  para  alicerçar  sua  peça  contestatória.  A  ampla  defesa  também  está  intimamente  ligada  a  outro  princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que  o direito a defender­se amplamente implica consequentemente na observância de providência  que assegure legalmente essa garantia.  Com o objeto de dar cumprimento ao princípio do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa, o Despacho Decisório deveria ter demonstrado como chegou à  conclusão apontada em seu  texto, ou seja, deveria explicitar a motivação da decisão  tomada,  pois  assim  não  fazendo,  corre­se  o  risco  do  arbítrio,  do  subjetivismo,  o  que  não  se  pode  permitir.  Conhecendo­se  a  motivação  da  decisão  proferida,  podem  todos  dela  tomar  conhecimento  e  concluir  ter  sido  proferida  em  conformidade  com  a  lei  e  as  provas,  concordando com ela, ou em caso contrário, apresentar suas razões de discordância.   O  Despacho  Decisório,  ao  não  explicitar  o  motivo  pelo  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte,  é  nulo  por  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  O  Despacho  Decisório  (emitido  eletronicamente,  portanto,  sem  maiores  verificações dos fatos alegados) resignou­se, apenas, não homologar a compensação declarada,  e mais nada! Não apontou elementos de prova para corroborar esta afirmação.   As  provas  são  dirigidas  ao  julgador que  formará  livremente  sua  convicção.  Cabe  às  partes  em  litígio,  Fisco  e  contribuinte,  ao  fazerem  suas  alegações  e  afirmações  apresentarem  as provas que  as  estribam. Devem demonstrar os  fatos que alegam de  forma  a  esclarecer o julgador, proporcionando­lhe o conhecimento dos mesmos.  A  aplicação  do  direito  ao  caso  concreto,  para  a  solução  do  litígio,  será  efetuada a partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos, que devem ser trazidos  ao processo por meio das provas.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10735.901048/2011­67  Acórdão n.º 3202­000.800  S3­C2T2  Fl. 90          5 Em vista  de  tudo  o  que  foi  exposto,  e  diante  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório  da  DRF,  voto  por  declarar  a  nulidade do processo a partir do Despacho Decisório eletrônico, inclusive.   O processo deverá retornar a DRF competente para que seja proferido novo  Despacho Decisório.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0