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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617704 #
Numero do processo: 10820.002610/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. COISA JULGADA. A exclusão do ordenamento jurídico de normas inquinadas de ilegalidade e de inconstitucionalidade produz efeito "ex tune" e restabelece a eficácia das normas indevidamente alteradas e a legislação não atingida, nos termos da sentença prolatada. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Até a edição da Medida Provisória nO1.212/95 a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP Processo n° : Recurso n° : Acórdão n° : 2QCC-MF FI.ck~a '~. ' - MINIST RIODAF~E1;lDA Segundo Conselho.de Contnbutntes Centro de Documentação RECURSO ESPECIAL I NJC r<..p/~o~-JJ~3~a, .. '... - ,}' .•.....- . Publicaiio no Diário Oficial d.a União • Dé .._.•_~1 oi I O,.) L<='~h'~'_U~..!1ubriclt.-= JJ.. . 10820.002610/97 -35 118.392 203-08.122 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Recorrida . ',') .. PIS. COISA JULGADA. A exclusão do ordenamento jurídico de normas inquinadas de ilegalidade e de inconstitucionalidade produz efeito "ex tune" e restabelece a eficácia das normas indevidamente alteradas e a legislação não atingida, nos termos da sentença prolatada. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Até a edição da Medida Provisória nO1.212/95 a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LALUCE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 Otacilio ~a axo. preSiden~:~C~ 1J1~~ .~/Cf I~ana Cristina Roza cff Costa Relatora Participaram, ainda, do presente 'julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2QCC-MF Fl. Processo n° : Recurso n° : Acórdão n° : Recorrente : 10820.002610/97-35 118.392 203-08.122 LALUCE & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso impetrado contra decisão de primeira instância referente a auto de infração lavrado contra a empresa identificada, relativamente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 01/08/1992 a 30/09/1995, apurando-se um crédito tributário no valor total de R$47.941,84. O autor do feito relatou assim os fatos: a) a empresa ajuizou ação em mandado de segurança com a finalidade de obter declaração de inconstitucionalidade da Portaria MF nO238/84 e dos Decretos-Leis nOs2.445, de 24 de julho de 1988, e 2.449, de 29 de julho de 1988; b) a referida Portaria determina a substituição do comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes pelo estabelecimento fornecedor, no cálculo e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; c) concedida a segurança, a recorrente ficou livre de sofrer a retenção da referida contribuição no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, devendo recolhê-la, entretanto, após seu faturamento, conforme consta da sentença judicial; d) a mesma sentença também assegurou aos impetrantes o direito de levantar os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras; e e) constatada a inexistência de qualquer recolhimento espontâneo da referida contribuição, procedeu a fiscalização à lavratura do auto de infração ora fustigado. Discordando da eXlgenCIa, a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, com o seguinte teor: Ú 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2QCC-MF Fi. Processo n° : Recurso n° : Acórdão n° : 10820.002610/97-35 118.392 203-08.122 1) a autuada possui dois estabelecimentos, a matriz, localizada à Av. Nelson Calixto nO446, que comercializa combustíveis adquiridos da distribuidora Petrobrás, e a filial, localizada à Av. Euclides Miragaia nO 1678, que comercializa combustíveis adquiridos da distribuidora Shell; 2) alega que o estabelecimento matriz não foi inserido na ação de mandado de segurança, não sendo, portanto, alcançado pelos seus efeitos; 3) para impor a cobrança fiscal à matriz compete à autoridade administrativa o ônus probandi, que deverá ser apurado em diligência a ser executada junto à Petrobrás, por deter esta a função de substituto tributário, responsável pelo recolhimento do tributo, e que só ela detém os documentos que o podem provar; 4) esclarece que a Petrobrás informou à impetrante, por telefone, que as Contribuições para o PIS estão sendo recolhidas normalmente e inexiste qualquer ordem judicial proposta pela autuada; 5) entende que cabe à Receita Federal efetuar diligências fiscais junto à Petrobrás S/A e à 9' Vara da Justiça Federal para consultar o processo que contém as informações necessárias; e 6) ao fim, requer seja o auto de infração considerado insubsistente e o processo arquivado por não ter sido provado o fato constitutivo do direito da Fazenda. Apreciadas as razões de discordância apresentadas, foi expedido decisão em primeira instância, tendo a ementa o seguinte conteúdo: "Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. FALTA DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EM AÇÃO JUDICIAL. EMPRESA COM DOIS ESTABELECIMENTOS. PROVA DE NÃO PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO. Cabe à impugnante a comprovação de que o estabelecimento não era parte na ação judicial, de cujos efeitos relativos ao levantamento de depósitos resultou afalta de recolhimento da contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE". ~" 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2ºCC-MF FI. Processo n° : Recurso n° : Acórdão n° : 10820.002610/97-35 118.392 203-08.122 Na fundamentação, a decisão recorrida esclarece que: 1. "f ..J cumpre salientar que não houve presunção, uma vez que, desde o início, as intimações requereram especificamente documentos relativos à ação, e nunca a interessada alegou que a matriz nãofosse parte. "; e 2. "Ademais, indicando todos osfatos que realmente não houve os referidos recolhimentos, caberia à interessada comprovar ao menos os indícios de suas alegações, o que não ocorreu nos autos. Assim, não havendo o menor indício de que a alegação seja verdadeira e não tendo a interessada procurado demonstrar minimamente o seu direito, revela-se completamente inoportuna a realização de qualquer diligência. " Efetivada a ciência da decisão de primeira instância em 05 de dezembro de 2000, a empresa apresentou, em 04/0112001, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com os seguintes argumentos: a) preliminarmente alega ter sofrido cerceamento do direito de defesa, pelo que espera seja anulada a decisão administrativa de primeira instância, expedindo-se oficios para a Justiça e para a Petrobrás para que se comprove os recolhimentos relativos à recorrente; b) no mérito insurge-se contra a autuação que alega efetuada por presunção, com base em elementos fornecidos pela contribuinte; a Receita Federal pressupôs pelo não recolhimento do PISlFaturamento; c) reafirma a existência dos estabelecimentos matriz e filial, estando a primeira vinculada à bandeira Petrobrás e a segunda à bandeira Shell; d) por força da legislação vigente as companhias distribuidoras são as responsáveis pelos recolhimentos tributários do PISlFaturamento; e) insiste em que somente o estabelecimento filial, vinculado à bandeira Shell, impetrou mandado de segurança, sendo que a matriz permaneceu no mesmo sistema, ou seja, a Petrobrás deduzindo-lhe os valores relativos à exação e os recolhendo aos cofres públicos; f) em face de ser substituída tributariamente, os documentos comprobatórios dos recolhimentos não se encontram em seu poder, mas com a substituta Petrobrás, o que a impediu de fazer prova além daquelas exibidas ao auditor fiscal;e/ 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2ºCC-MF FI. Processo n° : Recurso n° : Acórdão n° : 10820.002610/97-35 118.392 203-08.122 g) a decisão monocrática não infirma os fundamentos da impugnação; h) a cobrança das Contribuições para o PIS no presente auto de infração diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada, consistente em mandado judicial que, reconhecendo a inexistência jurídica de relação tributária, dirigiu-se à autoridade coatora para que cessassem quaisquer ações fiscais exigindo, da ora recorrente, as suprareferidas Contribuições para o PIS; i) a Fazenda Nacional insiste em enxergar nos dizeres da sentença uma determinação para que os postos de revenda dos produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolhessem a Contribuição para o PIS subsumidos na regra geral insculpida na Lei Complementar nO 7170; defende que o julgador não mandou que se pagasse pela lex generalis tão- somente porque jamais, nos quadrantes normativos peculiares à matéria, pudera fazê-lo, traduzindo a expressão utilizada, certamente, "mera situação hipotética da Recorrente se o Direito tivesse, desde sempre, sido respeitado quanto à obrigaçãoparafiscal referente ao PIS"; j) insiste, ainda, que "o mandado se calca na inexistência de relaçãojurídica parafiscal, o que privilegiava, mas sempre in thesi! a regra geral da Lei Complementar n.o 7/70. Em outras palavras, o Judiciário reconheceu cristalinamente um vazio jurídico-positivo na imposição da contribuição/PIS à Recorrente, mediada pelo regime da substituição tributária, e que deveriapoder-recolher o PIS com base na L.C. 7/70"; k) constrói toda sua tese de defesa na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS; na dualidade entre a relação parafiscal/PIS e o instrumento institucional de sua exigibilidade; e na ilegalidade e imoralidade que compromete a eticidade que deve subjazer a toda ação do Estado. l) pleiteou a recorrente, "na ação de segurança havida, que se fulminasse toda e qualquer eficácia de uma relação juridicamente inexistente e, não, punctualmente, um mandado para que recolhesse o PIS pela regra geral- o que, aliás, constituiria a usurpação de competência que se veda a nível maior (C.P., art. 2). "; m) defende a inexistência da relação jurídica em razão da impossibilidade de se restabelecer a força eficacial do modelo genérico de exigibilidade da Contribuição para o PIS após sentença judicial que obstou a aplicação doe 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2ºCC-MF FI. Processo n° : Recurso n° : Acórdão n° : 10820.002610/97-35 118.392 203-08.122 modelo específico. Vale dizer, "querer uma substituição retroeficaz do modelo especifico pelo genérico, em vista de não se surtir efeito próprio daquele, é admitir quepreexistiam dois modelos à relação parafiscal/PIS, em estratégica alternatividade. O que aberra da mais elementar e comezinha compreensão dofenômeno jurídico. "; e n) requer, finalmente, seja decretada a nulidade do auto de infração em análise uma vez que a Contribuição para o PIS o Poder Judiciário já decidiu não ser devida pela recorrente. Consta, à fI. 93, informação da autoridade preparadora que a recorrente não instruiu o recurso com as exigências legais relativas ao artigo 33 do Decreto nO70.235/72, qual seja, o depósito recursal. Intimada, a recorrente apresentou cópia da decisão prolatada no Mandado de Segurança nO2001.61.12.000406-1, na qual o Juiz da 2a Vara da Justiça Federal em Araçatuba- SP concedeu a segurança, determinando o recebimento e processamento do recurso interposto sem a exigência do depósito prévio, integral ou parcial. É o relatório. f£ 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2QCC-MF FI. Processo nO: Recurso nO : Acórdão n° : 10820.002610/97 -35 118.392 203-08.122 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Atendidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso pode ser apreciado. Improcedente o argumento de cerceamento de defesa com base em indeferimento, fundamentado, do pedido de diligência, ao teor do artigo 18 do Decreto n° 70.235; de 06 de março de 1972. Também engana-se a recorrente ao remeter para a distribuidora de combustíveis e lubrificantes a responsabilidade pelo cumprimento ou comprovação de cumprimento de exação que lhe compete. A Intimação Fiscal de fl. 20 está dirigida ao estabelecimento matriz e a ele foi solicitada a documentação relativa à ação judicial impetrada com o intuito de não efetuar o pagamento das Contribuições ao PIS através das distribuidoras de combustíveis, o que foi fornecido às fls.22 a 27 e 29 a 44, não restando dúvidas sobre qual estabelecimento encontrava- se sob ação fiscal. O fato de se recolher uma exação por meio da substituição tributária não confina a comprovação do cumprimento da exigência aos documentos da substituta. Não há como fazer retenção de tributo sem que se expeça comprovação ao substituído dos valores retidos. Portanto, foi a empresa intimada a comprovar o recolhimento da Contribuição para o PIS/Faturamento, quer seja na modalidade de pagamento, conforme assegurou a sentença judicial, quer seja na forma de retenção efetuada pela distribuidora. A legislação relativa à escrituração, contábil-fiscal, imposta a todas as Pessoas Jurídicas, exige que se efetue não só os lançamentos contábeis como também que eles estejam lastreados em documentação idônea e de boa origem. Assim, não se justifica a realização de diligência ou expedição de oficio para perquirir atrás de documentos que devem, necessariamente, estar e ficar em poder da recorrente. Assim, a questão posta em debate se resume à vigência e eficácia ou não da Lei Complementar n° 7170 após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e da produção de coisa julgada em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. A solução dessa querela será dirimente da lide. A doutrina e a jurisprudência são assentes quanto à posição do Fisco.e. 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2ºCC-MF Fi. Processo n° : Recurso nO : Acórdão nO: 10820.002610/97-35 118.392 203-08.122 Até a declaração de inconstitucionalidade dos famigerados decretos-leis tinha- se uma ordem jurídica que regulava a obrigação tributária relativa à exigibilidade do PIS. Posta em dúvida, sua constitucionalidade foi apresentada ao Judiciário que, em sentença de seu Tribunal Maior, desfez o nó górdio da constitucionalidade da Lei Complementar nO7/70 e, conseqüentemente, da exigibilidade do PIS, nos seus exatos termos. Interpreta a recorrente que os termos da sentença prolatada em ação judicial específica por ela interposta tiveram o condão de afastar de si a exigência da Contribuição para o PIS. Não é o que se depreende da referida sentença. Apoia-se a recorrente no argumento de que se formou coisa julgada, reconhecendo a inexistência jurídica de relação tributária. Entretanto, verifica-se na sentença judicial, reproduzida na Certidão de fls. 26/27, que o MM Juiz Federal de Primeira Instância da 9' Vara em São Paulo decidiu nos estritos termos do requerido na petição inicial, verbis: "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria 238, de 21 de dezembro de 1984, e ilegal os Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, por afrontarem a Lei Complementar nO 7. Ficam assim as impetrantes asseguradas do direito de recolherem o PIS após seus respectivosfaturamentos. rr (destaque inserido) Verifica-se que a contribuinte buscou a proteção judicial para que o Juiz, pela via da sentença, modificasse a relação jurídica envolvendo "recolhimento antecipado" para "recolhimento após seus respectivos faturamentos". Não se vislumbra que a ação pretendesse produzir, pela sentença judicial, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica em causa. Ensina-nos o eminente Professor e Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Miguel Maria de Serpa Lopes acerca da declaração de inconstitucionalidade de uma norma pela via judicial: "Suspensão da eficácia de uma lei ordinária, em conseqüência do decreto judicial de sua inconstitucionalidade. Diferente da revogação da lei é o caso de sua suspensão, determinada pelo Senado Federal, em conseqüência do julgamento de sua inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. rr e 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2QCC-MF FI. Processo n° : Recurso n° : Acórdão n° : 10820.002610/97-35 118.392 203-08.122 E acresce que, na hipótese regulada pela Constituição, não se dá a revogação, senão uma suspensão, o que faz crer na possibilidade do retorno da lei à sua vigência interrompida. Da leitura da sentença prolatada a favor da recorrente constata-se que não pretendeu o Magistrado extinguir ou considerar inexistente a relação jurídica em questão, mas tão-somente afastar os comandos que turvavam a devida aplicação da Lei Complementar nO 7/70, recepcionada pela Constituição em vigor em seu artigo 239 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Destarte, não procede a interpretação da sentença, efetuada pela recorrente, de que o Juiz não determinou o pagamento da Contribuição para o PIS pela [ex generalis. Assim como também não procede a sua tradução da expressão utilizada na decisão como sendo "mera situação hipotética da recorrente li. Realmente entendo que o MM Juiz prolator da sentença não determinou aos impetrantes que pagassem a exação, porém por motivo diverso da interpretação extraída pela recorrente. É pacífico que ao Juiz não compete, em sentença, repisar comando já existente em lei. A determinação de que se pague a Contribuição para o PIS não é do Judiciário, antes, porém, da norma. Assim, o Juiz não determinou que se pagasse a Contribuição para o PIS, a uma, porque, em que pese conste do comando legal a obrigação de recolher, o ato de recolher está inserido na esfera do poder discricionário da recorrente de cumprir ou não a lei. A duas, porque, tratando o Mandado de Segurança de ação típica de proteção de direitos de quem a impetra, não caberia, na decisão, a inserção de determinação de qualquer espécie. Caberia, somente, como foi feito, que o Magistrado assegurasse o direito requerido na inicial, qual seja, repita-se, o de afastar o recolhimento antecipado da Contribuição para o PIS nos moldes da Portaria MF nO238/84 - substituição tributária, que argüiram ser ilegal, reconhecendo o Juiz o direito de efetuá-lo após seus respectivos faturamentos, nos termos da Lei complementar nO7/70. Carentes de razão os argumentos apresentados, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 IA~ ~ J-;IY JfARIA CRISTINA ROZ~ DA COSTA 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10120.006063/2005-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência e constar de Ato Declaratório Ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.195
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes é Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Numero do processo: 10218.000032/2003-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. À míngua de Ato Declaratório Ambiental e de averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, para os fins colimados pela recorrente, de exclusão da base de cálculo do imposto, vislumbra-se procedente a glosa da referida área. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.339
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 13828.000122/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - 1NCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código - Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.086
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ...--”...-', Processo n° 13828.000122/2007-07 Recurso n° 147.115 Voluntário Acórdão n° 2401-00.086 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Recorrente USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - 1NCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código - Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4A Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimá• ade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. 10.b• ELIAS SAMPAIO FREIRE - residente 1 Processo e 13828.00012212007-07 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.086 Fl. 152 A/MA4UaRIA BANDE — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°13828.000122/2007-07 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.086 Fl. 153 Relatório Trata-se de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, apuradas e lançadas com base no instituto da responsabilidade solidária, em razão da notificada ter contratado empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra e não ter apresentado a documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A notificada apresentou defesa (fls. 74/89) onde alega que a exigência objeto da presente notificação está integralmente fulminada pela decadência. Considera que a notificação seria nula pela apuração irregular do quantum debeatur e que seria necessária prévia fiscalização no contribuinte principal, bem como a demonstração da efetiva prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Pela Decisão-Notificação n° 21.423.4/145/2007 (fls. 119/122), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 129/145) e efetua a repetição das alegações de defesa. Posteriormente, a notificada junta aos autos correspondência onde ressalta a edição da Súmula Vinculante n" 8 do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. É o relatório. 3 Processo n° 13828.000122/2007-07 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.086 Fl. 154 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Independente dos demais argumentos apresentados pela recorrente, cumpre dizer que a preliminar de decadência apresentada merece ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `If da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de 4 Processo n° 13828.000122/2007-07 S2-C4T I Acórdão n.° 2401-00.086 Fl. 155 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta nào se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." CS 5 Processo ó' 13828.000122/2007-07 52-C4T1 Acórdão n." 2401-00.086 Fl. 156 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civel, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1996 a 12/1998 e foi efetuado em 22/12/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 6 Processo n° 13828.000122/2007-07 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.086 Fl. 157 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, 1, E 150, § 4", DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador; conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CM. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, al de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 7 Processo n°13828.000122/2007-07 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.086 Fl. 158 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CIN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Mara, 121 de 5.9.2005) No caso em tela, seja pela aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, seja pela aplicação do inciso 1 do art 173, do mesmo diploma legal, verifica-se que processou-se a decadência do direito de constituição dos créditos lançados. • Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, ACATAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA e DAR-LHE PROVIMENTO. É COMO N/010. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 (42 A ARIA :AND • IRA - Relatora Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16045.000334/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.560
Decisão: ACORDAM os membros da a 4ªCâmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da a n• 2a Tunna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidad- votos, em dar pr vimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos t- • s d0 00peryoto • relator. (li /01, • • C - - residente 4109r R le 1E LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°16045.000334/2007-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00360 Ft 372 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CONFAB MONTAGENS LTDA contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qiiinqüidio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório]-' 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do C'FN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1 569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI AT° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do C'TN.F 4 Processo n° 16045.00033412007-81 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00360 Fl. 373 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, V Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 12/98, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 21/09/2006 (fls. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Sessir , 1m 22 de fevereiro de 2010 cd24.1 if RO É 6 LELLIS PINTO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDASiL CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Ve2;" QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 16045.000334/2007-81 Recurso n°: 167.114 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009 intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.560 Brasília, 9 d abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10580.016885/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário de rege pelo art. 150, § 4º, do CTN. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do CTN. Preliminar concedida de ofício. PIS. SEMESTRALIDADE. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS , até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. A homologação expressa pela autoridade administrativa de lançamento efetuado pelo contribuinte nos termos do art. 150 do CTN deverá ser comprovada por Termo expedido por essa mesma autoridade, que contenha identificação precisa, correlacionando o pagamento antecipado ao tributo a que se refere e ao respectivo período de apuração. IRREGULARIDADES E INCORREÇÕES. NULIDADE. As irregularidades e incorreções detectadas no lançamento não importam em nulidade, devendo ser sanadas somente quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de argüição de decadência de oficio. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres para redigir o acórdão; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.016885/99-98 118.349 203-08.120 .J'~I, Â • • •. h.... r"t.. ~ o;;'~i?lJl1doConselho Ói~ Contribuintes ~ Centro de Docuxn:::nh('.ào .~ ~ RECURSO ESPECiAL ~. ld Recorrente Recorrida MOVESA MÁQUINAS LTDA. DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, 9 4°, do CTN. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do CTN. Preliminar concedida de oficio. PIS. SEMESTRALIDADE. Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.o 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. A homologação expressa pela autoridade administrativa de lançamento efetuado pelo contribuinte nos termos do art. 150 do CTN deverá ser comprovada por Termo expedido por essa mesma autoridade, que contenha identificação precisa, correlacionando o pagamento antecipado ao tributo a que se refere e ao respectivo período de apuração. IRREGULARIDADES E INCORREÇÕES. NULIDADE. As irregularidades e incorreções detectadas no lançamento não importam em nulidade, devendo ser sanadas somente quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVESA MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de argüição de decadência de oficio. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres 1 Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580. O16885/99-98 118.349 203-08.120 ~ ~ para redigir o acórdão; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 Otacilio ~ àrtaxo preside~~~s C -<t~;g~~á~es Relato r-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 2 Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de êóntribuintês 10580.016885/99-98 118.349 203-08.120 MOVESA MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO ~ ~ A empresa identificada recorre de decisão expedida em primeira instância, relativa à autuação sofrida pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, no período de 01/01/1992 a 31/12/1992, meses de maio, junho, outubro e novembro de 1995 e maio de 1996, perfazendo um crédito tributário de R$47.594,89. A autuante informa, na Descrição dos Fatos, às fls. 02/04, que: 1. a contribuinte ingressou em juízo para questionar as alterações na legislação do PIS, introduzidas pelos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88; 2. o Tribunal Regional Federal da I' Região assegurou à impetrante o direito de efetuar o pagamento da contribuição apenas nos moldes instituídos pela Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, e legislação vigente anteriormente aos decretos-leis citados; 3. os depósitos judiciais foram parcialmente convertidos em renda da União, com levantamento, pelo contribuinte, da parcela considerada indevida; e 4. após efetuar imputação dos valores convertidos/recolhidos, apurou débitos impagos, que lançou de oficio. Apresentando tempestivamente impugnação ao auto de infração, a empresa alegou, conforme consta da decisão recorrida, o seguinte: 1. em agosto de 1995, apresentou em juízo planilha dos depósitos judiciais efetuados, sobre os quais a União foi instada a manifestar-se mas restringiu-se apenas a requerer a conversão, ressalvando o seu direito a posterior averiguação administrativa; 2. os recolhimentos efetuados foram expressamente homologados pela administração, pois, em junho de 1997, a empresa foi objeto de diligência fiscal, de cujo termo de encerramento constou que os cálculos da restituição obtida judicialmente estavam corretos, estando "rigorosamente em dia com os recolhimentos dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não havendo assim nenhum débito fiscal a cobrar", conforme comprova a fotocópia anexada à fl. 132; 3. se homologação já houvera, então os respectivos créditos tributários já estavam extintos, nos termos do art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966; ¥- 3 Processo Dl! Recurso Dl! Acórdão Dl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Góiitribüintes 10580.016885/99-98 118.349 203-08.120 ~Ld 4. relativamente aos tributos cujo recolhimento esteja sujeito ao art. 150 do CTN, uma vez efetuada a respectiva homologação, seja expressa, seja tácita, está o contribuinte liberado definitivamente da obrigação de recolher o tributo; 5. o Fisco não pode pretender averiguar novamente os recolhimentos efetuados pela contribuinte, pois, a admitir-se essa hipótese, estar-se-ia abrindo via ampla para que pudesse o Fisco renovar créditos extintos, indiscriminadamente, em ofensa clara ao princípio da segurança jurídica; 6. não há que se cogitar de eventual revisão de lançamento, pois, na primeira oportunidade que teve, a autoridade administrativa competente deu por corretos os recolhimentos efetuados pela contribuinte, declarando expressamente não haver nenhum débito fiscal a ser cobrado; 7. a autuação é absolutamente indevida, uma vez que resultou da fiscalização de recolhimentos que já haviam sido anteriormente homologados pela administração, estando assim extintos os respectivos créditos; e 8. a Contribuição para o PIS deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, segundo dispõe o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar nO 7, de 1970, pois decisão judicial determinou a observância da legislação em vigor anteriormente aos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, de 1988, tendo a autuante, portanto, adotado incorretamente prazos de recolhimento previstos em legislação posterior. Ao fim, requer a anulação do auto de infração. Apreciando a impugnação, a autoridade monocrática rejeitou as argUlçoes preliminares de nulidade, por não sobrevir as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nO 70.235, de 06 de março de 1972, e de ocorrência de homologação expressa do tributo e períodos lançados no processo, em razão, dentre outras, de vícios do Documento de fl. 132, quais sejam, não identificar o objeto da demanda judicial, o tributo e o período a que se refere. Nega, também, o reconhecimento da apuração dos créditos tributários nos termos do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar nO7170, que estipula como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento sob a alegação de tratar-se de prazo de recolhimento alterado por legislação posterior para três meses e, depois, para mensal. Também a Lei nO 7.799, de 10 de julho de 1989, estipulou a conversão da contribuição apurada para número de Bônus do Tesouro Nacional Fiscal- BTN Fiscal. A decisão recorrida exonera a impugnante dos lançamentos relativos aos meses de outubro e novembro de 1995, efetuados nos termos da Medida Provisória nO1.212, de 1995, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da referida norma e o comando do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, determinando o cancelamento dos lançamentos referentes ao período compreendido entre 1°de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. 4 Processo D!! Recurso D!! Acórdão D!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.016885/99-98 118.349 203-08.120 ~Ld Assim, a decisão recorrida considerou parcialmente procedente a impugnação, mantendo um crédito tributário de R$I1.679,57 e seus consectários legais. Intimada da decisão do Delegado da DRJ em Salvador - BA em 25/07/2001 (fl.150), a empresa apresentou, em 31/07/2001, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes contendo as seguintes razões de inconformação: 1. 2. 3. 4. 4. 5. 6. 7. em 1995 transitou em julgado decisão prolatada em sede de ação ordinária em que foi declarado o seu direito de pagar as Contribuições ao Programa de Integração Social - PIS nos moldes instituídos pela Lei Complementar nO7170 e legislação vigente anteriormente aos Decretos- Leis nOs2.445/88 e 2.449/88; os depósitos judiciais foram efetuados em conformidade com a legislação em discussão, resultando em valor recolhido a maior que o devido, nos termos da sentença, exigindo elaboração de cálculos para apuração do quantum efetivamente devido à União; em junho de 1997 foi efetuada diligência fiscal, relativa à FM 01288-4/96, cujo Termo de Encerramento (fl.132) atesta a inexistência de débito fiscal a cobrar; considerou expressamente homologados pela administração os recolhimentos efetuados em decorrência do resultado da demanda judicial referida; rejeitou os termos da decisão de primeira instância na qual considerou-se legítima a verificação posterior de diferenças, respeitado o prazo decadencial de 10 anos, bem como correta a aplicação da Lei n° 7.691/88, ignorando-se que a recorrente obteve sucesso na via judicial para utilizar os ditames da Lei Complementar nO7170 nos cálculos da contribuição discutida; laborou em longa defesa, transcrevendo legislação e doutrina acerca da homologação expressa que quer reconhecida, repelindo energicamente a possibilidade de nova averiguação pelo Fisco, em face da extinção do crédito tributário pela referida homologação expressa; discordou, também, do prazo decadencial de 10 anos considerado pelo autuante e pela decisão recorrida, propugnando pela decadência nos termos do artigo 150, S 4", do Código Tributário Nacional - CTN, ou seja, pela extinção dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos até julho de 1994; argumenta que mesmo sob a égide do artigo 173 a decadência teria se processado em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1993. Restariam, nessa interpretação, passíveis de serem lançados 5 Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazéndâ Segundo Conselho de Contribuintes 10580. O16885/99-98 118.349 203-08.120 ~ ~ somente os créditos relativos aos fatos geradores dos meses de maio, junho, outubro de 1995 e maio de 1996; 8. e, finalmente, mantido o entendimento acerca do lançamento, há que se rever seus cálculos, uma vez que o agente fiscal deixou de observar os parâmetros contidos na r. decisão judicial, devendo o lançamento ser efetuado com observância estrita do art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar nO7/70; e 9. requer, ao fim, o provimento integral ou parcial do recurso voluntário, nos termos das razões recursais expostas. A empresa efetivou o depósito recursal nos termos do artigo 33, ~ i, do Decreto nO70.235/72. É o relatório. 6 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.016885/99-98 118.349 203-08.120 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Atendidos os requisitos de admissibilidade, aprecia-se o recurso. ~ld demais. Analisa-se como preliminar o argumento de decadência e como mérito os Pela ocorrenCla de pagamentos, o Programa de Integração Social - PIS enquadra-se no tipo de lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, não sendo possível, portanto, o enquadramento do prazo decadencial no artigo 173 do mesmo ordenamento, como pretendido pela recorrente. Assim, em relação ao Programa de Integração Social, o Decreto-Lei nO2.052, de 03 de agosto de 1983, estabeleceu prazo diverso do disposto no referido ~ 4° do artigo 150 do CTN, dada a expressa autorização deste nesse sentido, ao iniciar-se com a ressalva "se a lei nãofixar prazo à homologação...". Valendo-se da prerrogativa do texto referido, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, estipulou de modo específico, conforme segue: "Art. 3°. Os contribuintes que não conservarem,pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do TesouroNacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominaçõesprevistas neste Decreto-lei. " No entendimento do tributarista Roque Antônio Carrazza, que adoto, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos em tela, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Assim, a ressalva contida no ~ 4° do artigo 150 do CTN permite que a fixação do prazo de decadência seja feita por lei ordinária editada em cada ente federativo tributante, desde que respeitados os princípios e normas gerais tributários, que são reservados à lei complementar. De acordo com o artigo 146, inciso 111,letra "b", da Carta Magna de 1988, está reservada à lei complementar a edição de normas gerais de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Ressalte-se, ainda, que, numa análise sistemática do texto constitucional, constata-se os fundamentos desse entendimento no Capítulo I - Da Organização Político- Administrativa do Estado que, observando a autonomia dos entes federados e estabelecendo as suas competências, preconiza, no artigo 24: "Compeie à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 7 Processo nl! Recurso nl! Acórdão nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.016885/99-98 118.349 203-08.120 ~Ld '1- direito tributário,financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. S l No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. S i A competência da Uniãopara legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. ' Lê-se, no Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, que o sentido da palavra 'concorrer', no item 6, é 'existir simultaneamente, coexistir." (destaques inseridos). Atende o ditame constitucional da concorrência em direito tributário o fato de os entes federados poderem legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo, através de ressalva, facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal, pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras específicas. Nessa direção assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Mayor Borges que, citado no livro "Direito Tributário Brasileiro", de autoria do Professor Luciano Amaro, defende que a posição correta está no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma). E conclui que "se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o exercício de uma função que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa "lacuna". A solução (...) somentepoderá ser encontrada (...) pelo órgão do Poder Judiciário". Ora, tem-se que existe a lei (decreto-lei) que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua remessa para o Judiciário. Rejeita-se, portanto, as alegações acerca da decadência. Quanto à alegação da ocorrência de homologação expressa, retletida no Documento de tl.132, em nada socorre a recorrente, não só pelos argumentos apostos na decisão de primeira instância, que são contundentes: inexistência no termo de encerramento apresentado de informação sobre o objeto da demanda judicial e qual o tributo cuja restituição foi pleiteada e obtida na via judicial pela contribuinte, como também por tratar-se de documento não assinado pelo agente nele identificado, tendo, portanto, características apócrifas, ou seja, trata-se de documento cuja autenticidade não se logrou comprovar. Conforme se depreende, na doutrina, o Professor Fábio Fanucchi, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, afirma que "{ ..J Se, na antecipação de recolhimento do tributo, a obrigação foi mal satisfeita, não se poderá falar na extinção do direito da Fazenda a uma cobrança suplementar, salvo se, embora mal satisfeita a obrigação, a antecipação tenha merecido a homologação expressa de autoridade competente.". Quanto a isso não há dúvidas. Ocorre que o Documento de tl.132, consoante análise já efetuada, não preenche os requisitos necessários à referida homologação expressa. 8 Processo Dº Recurso Dº Acórdão Dº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.016885/99-98 118.349 203-08.120 ~ ~ 9 Engana-se, também, a recorrente ao identificar o lançamento referente ao mês de outubro de 1995 como inserido no litígio, vez que a decisão monocrática já o exonerou, juntamente com o lançamento referente ao mês de novembro do mesmo ano. Permanece, portanto, em litígio, os meses relativos ao ano de 1992, maio e junho de 1995 e maio de 1996. Quanto ao mérito, relativo à desconsideração pelo Fisco da semestralidade prevista na Lei Complementar nO 7/70, e confirmada na sentença, assiste razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmom, ilustre Relatora do RE nO144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, bem como de inocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu ofato gerador, base de cálculo e contribuintes... f ..} Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela alíquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar nO 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ouforma de chegar-se ao montante a recolher: f ..J Assim, emjulho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, emborafosse mensal o seu pagamento. f ..} f ..} o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editadopela Portaria nO142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: ~ Processo Dº Recurso Dº Acórdão Dº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.016885/99-98 118.349 203-08.120 ~ld 10 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea 'b', do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do l (sexto) mês anterior (Lei Complementar nO 07, art. 6° e S único, e Resolução do CMN nO174, art. i e S l. ' A referência deixa evidente que o artigo 6~ parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea 'b' do artigo i da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. {. ..J Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP nO 1.212/95, a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade. " E sobre a correção monetária elucida o referido voto: ''[ ...J O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. " Assim, cabível a apuração do tributo com observância da semestralidade da base de cálculo sem correção monetária. Relativamente ao lançamento efetuado, constata-se uma impropriedade na identificação de determinado período de apuração. o "Demonstrativo do Saldo Devedor a Lançar" de fi. 42, no período abrangido pela autuação, cita o mês de março de 1995 como o mês relativo ao período de apuração, apoiando-se nos valores constantes da DCTF de fi. 115, também rdativa ao mês de março/1995 e do demonstrativo de "Apuração do débito do PIS", de fi. 15, onde é identificado o mês de março/1995. Já nos "Demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social", fi. 08, e "Demonstrativo de Multas e Juros de Mora do Programa de Integração Social", o autuante reporta-se ao mês de maio de 1995 para identificar a exação apurada e o cálculo dos respectivos acréscimos legais. Resulta o procedimento em beneficio da recorrente, pelo que se aplica o disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, onde reza que as irregularidades e incorreções não importarão em nulidade, sendo passíveis de saneamento somente em caso de prejuízo para o sujeito passivo, o que não é o caso. ~ Processo D!! Recurso D!! Acórdão D!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.016885/99-98 118.349 203-08.120 ~Ld I Destarte, rejeitadas as alegações de ocorrência de homologação expressa e da decadência, voto: 1. pelo reconhecimento do direito da recorrente de ser efetuada a verificação fiscal da regularidade da extinção do crédito tributário, nos termos da sentença prolatada, ou seja, nos termos do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar nO7170, com observância da apuração da base de cálculo no sexto mês anterior ao seu pagamento, sem aplicação de correção monetária para os meses de janeiro a dezembro de 1992, março e junho de 1995; e 2. manter o lançamento referente ao fato gerador do mês de maio de 1996, em face de sua ocorrência sob a égide de legislação superveniente modificadora das regras da Lei Complementar n° 7170, que não restou atacada pela defendente. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 iA '~~jCl !rCRlSTINA ROZ/ADACOSTA 11 Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.016885/99-98 118.349 203-08.120 ~bJ VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, merece reparo o voto da ilustre Conselheira-Relatora, relativamente à apreciação da decadência do direito de lançar o crédito tributário, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, que sempre norteou os atos do Colegiado. No direito tributário brasileiro o prazo para exercer o direito de lançar é de cinco anos, variando o termo inicial para a contagem do prazo. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a contagem do prazo se faz nos termos do ~ 4° do art. 150 do CTN, ou seja, para os tributos em relação aos quais o sujeito passivo tem o dever de apurar o valor devido e fazer o pagamento, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador do tributo. O mestre Fábio Fanucchi, na Resenha Tributária nO 36/38 (pág. 446/447), lecionou: "- no lançamento por homologação, em regra, o direito de homologar o prévio pagamento do sujeito passivo se extingue no prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador (primeiraparte doparágrafo 4°do art. 150 do CTN); - com exceção à regra, quando não haja pagamento prévio ou quando o sujeito passivo, mesmo antecipando o pagamento, tenha agido com dolo, fraude ou simulação a decadência ainda se verificará em cinco anos, porém contado o prazo do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da ocorrência do fato gerador segundo regra geral do CTN (inciso I do art. 173, diante da ressalva contida na parte final do 94° do art. 150). " Diante do exposto, reconheço que o direto de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário, quando o contribuinte não antecipa o pagamento do tributo devido, é regido pelo inciso I do art. 173 do CTN, devendo o lançamento ser revisto para se adequar a este entendimento. Pelos fatos e argumentos expostos, voto no sentido de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do débito na forma do art. 173, I, do CTN, e de que o lançamento deve se pautar por este entendimento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 J~o~~ ANTÔNIO AU USTO BORGES TORRES 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10650.001394/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Dispensa da apresentação. A inatividade da pessoa jurídica é condição suficiente para dispensá-la da apresentação da DCTF. Descaracteriza a inatividade o assentamento de compras no livro fiscal de registro de entradas. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.591
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10825.001581/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO. Empresa de Fabricação e Assistência Técnica de Tanques, Reservatórios Metálicos e Caldeiras para Aquecimento Central - ADE - “atividade assemelhada à prestação de serviço de engenharia”. Retroatividade benigna do art. 17, § 1º, inciso XIII e § 2º do mesmo artigo da LC 123/2006 com redação dada pela LC 127/07. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.664
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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Empresa de Fabricação e Assistência Técnica de Tanques, Reservatórios Metálicos e Caldeiras para Aquecimento Central - ADE - "atividade assemelhada à prestação de serviço de engenharia". Retroatividade benigna do art. 17, § 1°, inciso XIII e § 20 do mesmo artigo da LC 123/2006 com redação dada pela LC 127/07. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACILIO DANTA ■ ARTAXO - Presidente Processo n° 10825.001581/2004-99 Acórdão n.° 301 - 34.664 CC03/C0 I Pls. 82 INVALDETE APARE HEIRO - Relatora feD Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann.. 2 Processo n° I 0825.001581/2004-99 Acorcido n.° 301 -34.664 C.0O3/C01 Fls. 83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face da decisão de primeira instancia que indeferiu a solicitação do então impugnante em fls. 38 a 44 dos presentes autos. 0 processo versa sobre a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/BAU n° 563.908 de 02/08/2004, de emissão do Delegado da Receita Federal Bauru-SP (fls. 33), tendo por fundamentação o artigo 9 0 , inciso XIII, com efeitos a partir de 01/01/2002, infoiniando como causa, o exercício de atividade econômica vedada. Segundo o ADE referido a Recorrente desenvolve atividade de Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central. A decisão recorrida traz a seguinte Ementa em fls. 38: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2004 Ementa: EXCLUSÃO. EMPRESA DE FABRICAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METALICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL. Empresa que explora atividade de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia, ou a este asseinelhado,não pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Solicitação Indeferida " Em seu recurso voluntário de fls. 49 a 77 a Recorrente repete suas alegações apresentadas na sua manifestação de inconformidade de fls. 01/27, que por bem relatar, o relator de 10 instancia em fls. 39, vou em síntese transcrever, em seguida: "(..) a) que a sua atividade econômica é muito di:lei-ewe das atividades desempenhadas pelos profissionais de engenharia, cuja finalidade consiste na criação cientifica e intelectual. Reproduz o art. 7" da Lei n" 5.194 de 24/12/1966 que define as atividades e atribuições do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo. b) Que para proceder à exclusão do Simples a SRF so pode ter enquadrado a sua atividade como "assemelhados", com violação direta ao art. 108, § 1°, do Código tributário Nacional, bem como ao Processo n° 10825.001581/2004-99 Acórdão n.° 301 - 34.664 CC03/C01 Fls. 84 principio constitucional da legalidade, previsto nos arts.5", II e 150, I, ambos da Constituição Federal de 1988. c) Faz uma breve analise da decisão preliminar da /WIN n" 1.643-1 ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, para concluir, em sentido contrário, que não haveria nenhum argumento que justificasse a não inclusão/manutenção do interessado no Simples. d) Argui ofensa ao art. 179 da Constituição Federal, combinado com o art. 47, § I" da ADCT, cujo tratamento jurídico-tributário, admite como critério de discriminação o econômico, e que em momento algum o legislador constituinte permitiu, implícita ou explicitamente a discriminação de tais categorias pelo critério de atividade. e) Questiona, também, a retroatividade da data de exclusão, em obediéncia aos princípios da irretroatividade, da segurança jurídica e dos princípios norteadores da administração pública." A Recorrente, finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que seja provido, para reformar a r. decisão recorrida a fim de que seja convalidada sua opção pelo SIMPLES. o relatório. 4 Processo n° 10825.001581/2004-99 Acórdão n.° 301 - 34.664 CC03/C0 I Fls. 85 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Observa-se que o objeto da lide versava sob o manto legal da então Lei 9.317 de 5 de dezembro de 1996, artigo 9°, inciso XIII; art.12; art.14, I; art.15, II, Medida Provisória ri° 2.158-34, de 17/07/2001; art.73, Instrução Normativa SRF n°355, de 29/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art.23, I; art.24, II, c/c parágrafo único, cujas as atividade da Recorrente encontravam vedações no inciso XIII. Essa vedação estava confoime entendimento exarado no Ato Declaratório Normativo n° 4 de 22 de fevereiro de 2000, ou seja, "atividade assemelhada ã prestação de serviços de engenheiro" (art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96). Ocorre, que o manto legal que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mudou e transfoiniou-se no SIMPLES NACIONAL. Evidentemente que a nova legislação, e aqui me refiro a Lei Complementar 123/96 já com as alterações advindas da, também, Lei Complementar 127 de 14/08/2007, trouxe novas possibilidades em matéria de atividades que podem optar pelo SIMPLES NACIONAL. A atividade de "construção de imóveis e obras de engenharia em geral" deixou de ser vedada ao SIMPLES, na forma do artigo 17 parágrafo 1° inciso XIII e no mesmo artigo, agora, no parágrafo 2° há disposição no sentido de que qualquer outra atividade poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL, vale dizer, as microempresas ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no artigo 17 e desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na Lei Complementar 123, poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL. Assim, não obstante, as razões de recurso, e os fundamentos da decisão de primeira instância recorrida, o serviço prestado pela Recorrente dentro da exegese do novo manto legal, vale dizer, LC 123 de 14/12/2006 coin a redação dada pela LC 127/07, não está vedada a opção pelo SIMPLES NACIONAL. Contudo, impõe-se ao caso a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do principio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. Diante do exposto, DOU PROVLMENTO ao Recurso da Recorrente, para determinar a manutenção da mesma na sistemática de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte — Simples, observadas todas as demais Processo n° 10825.001581/2004-99 Acórdão n.° 301 - 34.664 CC0.3/C01 Fls. 86 condições legais para tanto, cancelando, portanto, o Ato Declaratório Executivo DRF/BAU n° 563908 de 02 de agosto de 2004. E como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 VALDETE APAR IDA, ARINHEIRO - Relatora 6

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4610867 #
Numero do processo: 10665.000952/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo previsto no art. 37, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Numero do processo: 37317.000599/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. II) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. II) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:28:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:28:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:28:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:28:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:28:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:28:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:28:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:28:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:28:21Z; created: 2009-08-10T14:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T14:28:21Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:28:21Z | Conteúdo => S2-C4TI 9. 511 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 37317.000599/2007-11 Recurso n° 144.400 Voluntário Acórdão n° 2401-00.187 — 4* Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente WAL-MART BRASIL LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa fisica, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas fisicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i`g Processo n°37317.000599/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.• 240140.187 Fl. 512 ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 06/2001. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. II) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa suscitada; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S 10 FREIRE - Presidente #^7 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo e 37317.000599/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.187 Fl. 513 Relatório Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada. O crédito previdenciário lançado por intermédio da NFLD se refere a contribuições devidas à Seguridade Social pelo produtor rural, pessoa fisica, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT. Segundo Relatório Fiscal (fls. 91 a 96) e anexos, a notificada, pessoa jurídica, adquiriu produção rural de pessoas fisicas, ficando, portanto, sub-rogadas nas obrigações de tais produtores, mas não efetuou os recolhimentos das contribuições por eles devidas em decorrência da comercialização de suas produções. A autoridade notificante informa que a empresa registra, em uma mesma conta de sua contabilidade, as notas fiscais de produtores e produtos integrantes e não- integrantes do salário de contribuição, e os relatórios gerenciais apresentados não permitem isolar os produtores rurais Pessoa Física dos produtores rurais Pessoas Jurídicas, motivo pelo qual foi utilizado, pela fiscalização, o Livro de Entrada de Mercadoria, que permitiu isolar e identificar precisamente todos os produtores rurais Pessoa Física. Consta, ainda, que as GPS código 2607 e 2615 recolhidas pela empresa foram apropriadas e abatidas das contribuições devidas na apuração do crédito ora lançado. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 36.1 a 415 e a Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n° 21.028.0/0135/2006 (fls. 418 a 429), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 444/477), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, insiste na ocorrência do cerceamento de defesa, argumentando que não teve amplo acesso aos autos do processo administrativo em tempo hábil para apresentação de sua defesa Ressalta que, ao contrário do que alegou o julgador "a quo", a recorrente não pretende a prorrogação do prazo para apresentação de sua defesa administrativa, situação proibida pelo art. 34, da Portaria 52012004, mas sim a devolução do prazo, uma vez que maculado o seu direito à ampla defesa. Inova em relação à defesa ao alegar que, apesar de o lançamento em questão restringir-se à cobrança das contribuições supostamente devidas pela comercialização da produção rural pessoa fisica, o anexo de documentos que acompanha o lançamento é constituído, também, de notas fiscais de produtores rurais pessoa jurídica, e cita várias notas e suas respectivas folhas no processo. 13 '7 3 Processo n°37317.000599/2007-li S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.187 Fl. 514 Assevera que, ainda que essas notas tenham sido juntadas por amostragem, o fato é que a acusação fiscal contida na NFLD não corresponde à base de cálculo mensurada para a apuração dos valores supostamente devidos, o que viola o art. 142, do CTN, e toma o lançamento nulo, por trazer em sua base de cálculo valores que não foram objeto da infração nele identificada. Ainda em preliminar, reitera que parte do débito já fora alcançado pela decadência, nos moldes do § 4°, do artigo 150, do CTN e traz um breve histórico da legislação previdenciária pertinente ao produtor rural pessoa física. No mérito, ressalta que a questão suscitada no presente processo administrativo encontra-se atualmente na pauta do Pleno do STF, já tendo sido, até o momento, proferidos cinco votos declarando a inconstitucionalidade da cobrança social instituída pelos artigos 25 da Lei 8.212/91 e 6° da Lei 9.528/97, sem nenhum voto em sentido contrário, motivo pelo qual entende que o presente processo administrativo seja suspenso até o deslinde final do mencionado RE. Defende a possibilidade de os órgão administrativos declararem a ilegitimidade de lançamento fiscal por força da necessidade de observância da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional e reafirma a impossibilidade de se responsabilizar a recorrente pelas contribuições devidas pelo produtor rural pessoa fisica. Repete que é ilegítima as contribuições devidas pelos produtores rurais pessoas fisicas, pois os artigos 25 da Lei 8.212/91 e 6° da Lei 9.528/97 carecem de validade constitucional, tendo em vista que a base de cálculo definida pela legislação atacada não se confunde com os conceitos de folha de salário, faturamento e lucro, que eram os únicos sobre os quais podiam ser criadas as constituições sociais. É o relatório. • 4 Processo n° 37317.000599/2007-11 S2-C4TI Acórdão o? 2401-00.187 Fl. 515 Voto Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa, argumentando que não teve amplo acesso aos autos do processo administrativo em tempo hábil para apresentação de sua defesa Ressalta que não pretende a prorrogação do prazo para apresentação de sua defesa administrativa, situação proibida pelo art. 34, da Portaria 520/2004, mas sim a devolução do prazo, uma vez que maculado o seu direito à ampla defesa. Contudo, tal afirmação está desacompanhada de provas. Porém, não basta alegar. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. A recorrente apenas alega, mas não comprova que se dirigiu ao Posto Fiscal imediatamente após a sua intimação da autuação objetivando ter vistas dos autos e acesso a todos os documentos que o instruíram ou que teve esse acesso obstruído pela Administração Pública. O que consta dos autos é que a notificada requereu cópias dos processos apenas em 25/07/06, conforme documento de fl. 350, ou seja, a menos de um dia do prazo final para apresentação da impugnação. Verifica-se, dos autos, que a notificada tomou ciência da NFLD em 11/07/2006, conforme AR de fl. 345, e foi cientificada da DN em 20/02/2007. Ou seja, ao contrário do que alega, a recorrente teve mais de sete meses para a juntada de elementos que comprovassem suas alegações ou a incorreção da base de cálculo utilizada pela fiscalização e elaborar seu recurso. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ter sido comprovadas por meio da juntada de documentos, conforme disposto no relatório 1PC (fls. 02/03) e ressaltando que o contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos. Todavia, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este Conselho que comprovassem que restou maculado o seu direito à ampla defesa ou que justificasse a devolução do prazo para apresentação de defesa. E a convicção da autoridade julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos comprobatórios dos fatos alegados. Portanto não se vislumbra a nulidade por cerceamento de defesa alegada pela recorrente. Processo e 37317.000599/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.187 Fl. 516 Da mesma forma, não procede o entendimento de que a NFLD é nula por trazer, em sua base de cálculo, valores que não foram objeto da infração nele identificada, sob o argumento de que o lançamento em questão restringir-se à cobrança das contribuições supostamente devidas pela comercialização da produção rural pessoa fisica e traz, nos anexos, notas fiscais de produtores rurais pessoa jurídica.. No entanto, a presença, nos anexos, de cópias de notas fiscais de produtores rurais pessoa jurídica não invalida o lançamento, uma vez que a autoridade notificante informa, no item 11.2 Relatório Fiscal (fl. 95), que foram anexadas à Notificação as Notas Fiscais de Produtor Rural Pessoa Física e Jurídica e deixa claro, no item 8.2 (fl. 94), que os documentos que embasararn o crédito tributário foram as notas fiscais de Produtor Rural Pessoa Física e o Livro de Registro de Entrada de Mercadoria. Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Pelos motivos acima expostos, rejeito as preliminares suscitadas. Ainda em preliminar, a notificada alega decadência de parte do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no art. 150, § 4°, do CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'ff da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de \ 6 Processo n° 37317.000599/2007-11 S2-C4T I Acórdão n.• 2401-00.187 Fl. 517 legislação sob ftmdamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: (giz.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. 7 Processo e 37317.000599/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.187 Fl. 518 Ademais, no termos do artigo 64-13 da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Assim, como no presente caso o lançamento se refere a diferença de contribuições, conforme o RADA e informado no Relatório Fiscal, aplica-se o disposto no art. 150, § 4°, uma vez que houve antecipação do pagamento. Verifica-se, da análise dos autos, que o contribuinte tomou ciência da NFLD em 11/07/2006, conforme AR de fl. 345. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para as competências 01/97 a 06/01, motivo pelo qual acato a preliminar de decadência trazida pelo contribuinte. No mérito, verifica-se que em nenhum momento a empresa notificada nega que tenha adquirido produtos rurais de produtores pessoas fisicas ou que tenha deixado de recolher as contribuições incidentes sobre o valor bruto da comercialização dos produtos adquiridos. Ela apenas tenta demonstrar que a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa fisica incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural é ilegal e inconstitucional, como é ilegal e inconstitucional a sub-rogação das referidas obrigações à pessoa jurídica que adquire a produção rural de tais produtores. Defende, também, que é possível aos órgãos da administração declararem a ilegitimidade de lançamento fiscal por força da necessidade de observância da CF e do CTN. No entanto, é oportuno esclarecer que a Portaria 520/2004, que regia o Contencioso Administrativo Fiscal à época da emissão da DN combatida, determinava que: Art. 20 É vedado ao Instituto Nacional do Seguro Social afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I — já tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; 3 • Processo n°37317.000599/2007-11 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.187 R 519 11— haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República. Esse também é o entendimento manifestado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ n° 2.547/2001: (..) Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Assim, a autoridade julgadora, como agente da Administração, não está obrigada a apreciar as alegações de inconstitucionalidade de dispositivos legais, já que está impedida de aplicá-las. Cumpre observar ainda, que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". Dessa forma, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Vale salientar que a cobrança de contribuição previdenciária à Seguridade Social pelo produtor rural, pessoa fisica, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, bem como a contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT encontra respaldo na Lei 8.212/91, como também encontra respaldo no referido diploma legal a sub-rogação do adquirente nas obrigações de tais produtores. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da referida exação. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17' ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, g da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" 9 Processo n° 37317.000599/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.187 • Fl. 520 Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Da mesma forma, a pretensão da recorrente de sobrestar a presente notificação até o julgamento definitivo da matéria em Recurso Extraordinário no STF não encontra amparo legal, pois o lançamento é um ato vinculado e ainda não há manifestação definitiva do STF a respeito da matéria. Assim, ao constatar que a empresa notificada adquiriu produtos rurais de pessoas físicas e deixou de recolher as contribuições devidas incidentes sobre o valor bruto da comercialização da produção rural adquirida, a autoridade fiscal agiu em conformidade com os ditames legais e lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no §, 5° do art. 33, da Lei 8.212/1991, transcrito a seguir: Art. 33. (...) §5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso, reconhecer a decadência parcial para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1997 a 06/2001 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 n4-0-3 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 10 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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