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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737584 #
Numero do processo: 11634.000392/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 2002MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.A falta ou o recolhimento a menor das parcelas de antecipações da CSLL por estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada.DRJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIANos termos do decreto nº 70.235, compete às Delegacias Regionais de Julgamento realizar o julgamento em primeira instância dos processos administrativos tributários. Não há que se cogitar, na hipótese, de competência exclusiva do Delegado da Receita Federal.PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIA.A ofensa aos princípios constitucionais deve ser demonstrada mediante a especificação objetiva dos fatos que teriam causado a ofensa.LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.Nos termos de súmula do CARF, não é causa de nulidade a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.374
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (relator), que dava provimento total e os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento parcial para limitar a multa ao montante da contribuição devida. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A falta ou o recolhimento a menor das parcelas de antecipações da CSLL por estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada. DRJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Nos termos do decreto nº 70.235, compete às Delegacias Regionais de Julgamento realizar o julgamento em primeira instância dos processos administrativos tributários. Não há que se cogitar, na hipótese, de competência exclusiva do Delegado da Receita Federal. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A ofensa aos princípios constitucionais deve ser demonstrada mediante a especificação objetiva dos fatos que teriam causado a ofensa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos de súmula do CARF, não é causa de nulidade a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 796DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 2 ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (relator), que dava provimento total e os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento parcial para limitar a multa ao montante da contribuição devida. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes Mattos – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Relatório Conforme se extrai do relatório exarado pela DRJ recorrida: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 12/14, que exige o montante de R$ 49.827,57 de multa isolada com fundamento nos artigos. 222 e 843 do RIR11999 c/c art. 44, II, "b", da Lei n° 9.430/1996 com a redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303/2006, incidente sobre a base de cálculo estimada, de período base já encerrado. Cientificada por via postal em 09/10/2006, a interessada apresentou tempestivamente em 31/10/2006 a impugnação de fls. 17/25, instruída com os documentos de fls. 26/142, trazendo as seguintes alegações, em síntese. Inicialmente argumenta, a interessada, que em 25/08/2006 foi intimada a esclarecer os pagamentos_de débitos de IRPJ/2002-e- CSLL/2002 e nesta ocasião apresentou toda a documentação, comprovando a compensação legal dos créditos de IRPJ e IPI, bem como todas as DCTF, mas, que em 09/10/2006 foi informada do auto de infração pela suposta infração ao artigo 44, II, "b", da Lei n° 9.430/1996. Aduz, que os valores do IRPJ e CSLL foram regularmente compensados com créditos de IPI, conforme demonstram os documentos em anexo, e que tal fato é comprovado pela própria Fl. 797DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 11634.000392/2006-71 Acórdão n.º 1401-00.374 S1-C4T1 Fl. 250 3 fiscalização no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Complementa, que contudo, em que pese legalmente ter compensados os créditos, foi cometido um equívoco ao preencher a DCTF, com o esquecimento de mencionar referida compensação, mas que tal motivo não enseja irregularidade e aplicação de multa imputada no auto de infração em lide. Argúi, que não houve falta de pagamento, mas sim compensação legal de crédito, não havendo prejuízo ao fisco. Que se não houve qualquer tipo de prejuízo ao Fisco, não há que se falar em infração, e que a multa somente será devida nos casos em que o pagamento mensal deixar de ser efetuado, fato que não ocorreu no presente caso. Repisa, que não pode ser condenada por uma infração que não cometeu, pois os pagamentos sempre foram efetuados por meio de compensação de créditos de IPI. Alega, que se os pagamentos questionados foram devidamente pagos e regularizados junto ao Fisco, o mero erro de preenchimento de DCTF não pode gerar a condenação e nem a obrigação ao pagamento de multa. Completa, que a punição pressupõe um ilícito e a multa só é aplicada quando do cometimento de uma infração, ou seja, quando houver o inadimplemento da obrigação de pagar, ou ainda a não entrega de Declaração. Posto o feito em julgamento, entendeu a decisão recorrida que, sempre que não houver o pagamento (em sentido amplo) das estimativas mensais devidas a título do imposto de renda, deve ser aplicada a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea ‘b’ da lei nº 9.430/96. Vejamos: Consta da Ficha 16 — Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, fls. 5/8, que a apuração da contribuição se deu com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, art. 230 do RIR11999, com contribuição devida nos meses de julho, agosto, outubro e dezembro, nos valores de R$ 8.012,37, R$ 25.113,51, R$ 12.229,99 e R$ 3.967,40, respectivamente. Entretanto, no preenchimento da Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fl. 4, constou da linha 38 — CSLL Paga por Estimativa, somente o valor de R$ 8.012,37, relativo ao mês de julho, e como Contribuição a Pagar, linha 42, o valor de R$ 41.310,90, referente ao ajuste do ano calendário. O ajuste anual, em resumo, é apenas o confronto do débito anual com os créditos relativos a saldo negativo anterior, pagamentos e compensações. Obviamente, esses eventos, pagamentos e compensações, somente podem ser incluídos no ajuste quando devidamente comprovados. Fl. 798DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 4 Ora, é a própria interessada que confirma que não fez a extinção dos débitos, de estimativas, para os meses de agosto, outubro e dezembro, ao deixar de incluir no ajuste anual. Estabelece o artigo 44, caput, II, "b", da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) a) de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) Como não foram efetuados os recolhimentos de estimativas, correto o procedimento fiscal ao aplicar a multa isolada. Ainda, não teria havido, segundo a decisão recorrida, o pagamento das estimativas devidas nos meses de agosto, outubro e dezembro de 2002, pelo que deve ser aplicada a multa retro descrita. Veja-se o entendimento consignado na decisão, in verbis: Quanto às compensações efetuadas, verifica-se que os "Pedidos de Ressarcimento de Crédito do IPI" foram protocolizados em 05 de maio de 2003, fls. 36 e 42, e as Declarações de Compensações a eles vinculados, foram entregues em 02 e 03/07/2003, como constam dos recibos de fls. 37 e 43, informando como débitos a serem compensados, o valor do ajuste anual de R$ 41.310,90, fl. 4. A vista da documentação apresentada é que houve a manifestação da fiscalização de que "Efetivamente houve a compensação dos valores apurados no ajuste anual, nas fichas 12A — IRPJ e 17 — CSLL, com os processos de ressarcimento de IPI citados na correspondência de fls. 09.". Ou seja, para a apuração do ajuste anual foi comprovado a compensação efetuada, o que não significa dizer que para os recolhimentos a que alude o artigo 222 do RIR11999, anteriormente transcrito, houve a sua extinção por pagamento ou compensação. Não se trata aqui, também, de equívoco no preenchimento da DCTF, pois, conforme recibo de entrega do 40 trimestre de apuração, este ocorreu em 14/02/2003, enquanto os Pedidos de Ressarcimento de Crédito de IPI se deu em 05/05/2003 e as Declarações de Compensação em 02 e 03/07/2003.67. Veja, os vencimentos das estimativas dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2002 se deram em 30/09/2002, 30/11/2002 e 31/01/2003, respectivamente, enquanto a data da habilitação dos créditos do IPI se deu 05/05/2003. Fl. 799DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 11634.000392/2006-71 Acórdão n.º 1401-00.374 S1-C4T1 Fl. 251 5 Então, cronologicamente não haveria como informar a compensação em uma DCTF apresentada anteriormente, de um crédito habilitado posteriormente. Diante do exposto, a DRJ entendeu por manter a aplicação da multa isolada. Inconformada, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, em que alega, em suma, o seguinte: a) preliminar de ausência de competência para a DRJ proferir o julgamento de 1ª Instância, posto que referida atividade seria de competência do Delegado da Receita Federal; b) preliminar de ofensa aos princípio da moralidade administrativa e legalidade, ampla defesa, contraditório; c) preliminar de ausência de demonstração do enquadramento legal que suporta a autuação; d) preliminar de nulidade por lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo; e) no mérito, teria havido denúncia espontânea posto que o tributo fora pago, ainda que extemporaneamente, por meio de PER/DCOMP já liquidada; f) impossibilidade de imposição cumulativa da multa isolada com multa de ofício; g) inconstitucionalidade da multa por lesão aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da ordem econômica; É este o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator O recurso é tempestivo. Aduz o recorrente, dentre suas razões, a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da ordem econômica. Referido argumento encontra óbice na súmula nº 2 deste CARF, in litteris: SÚMULA CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não conheço do recurso neste particular. Fl. 800DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 6 Postas essas considerações iniciais, conheço do recurso, com exceção da argüição de inconstitucionalidade retro transcrita. PRELIMINARES Em sede de preliminar, a Recorrente aduz a nulidade do julgamento de 1ª Instância, ao argumento de que a competência para apreciar a impugnação seria do Delegado da Receita Federal, e não da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O argumento é sofismático. Dispõe, o art. 25 do decreto nº 70.235, o seguinte: Art.25.O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) I-em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; Afasto, assim, o argumento. Aduz, ainda, a Recorrente ter havido ofensa aos princípio da moralidade administrativa e legalidade, ampla defesa e contraditório com a lavratura do presente auto de infração, assim como ausência de demonstração do enquadramento legal que suporta a autuação. No entanto, a Recorrente não aponta quais fatos e em que momentos referidos princípio haviam sido violados, pelo que o argumento não passa de retórica, devendo o mesmo ser afastado. De fato, a descrição contida no auto de infração está formalmente correta, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração. Ainda, aduz, a Recorrente, que haveria nulidade do auto de infração pelo mesmo ter sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte. A questão, todavia, enfrenta questão sumulada no âmbito deste Conselho, senão, veja-se: Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas. MÉRITO No mérito, argumenta, a Recorrente, pela impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, aliada ao fato deter havido denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação da penalidade aplicada. Vejamos. A Recorrente, optante pela apuração do imposto de renda pelo lucro real anual no ano-calendário 2002, deixou de recolher as estimativas referente aos meses de agosto, outubro e dezembro, nos valores de R$ 62.662,39, R$ 29.972,20 e R$ 7.020,56, respectivamente (fls. 02). Fl. 801DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 11634.000392/2006-71 Acórdão n.º 1401-00.374 S1-C4T1 Fl. 252 7 Encerrado o ano calendário, a Recorrente apurou imposto de renda anual no valor de R$ 115.090,80. Deduzido o valor de R$ 13.353,94 pagos no curso do ano-calendário como estimativa, apurou saldo de IR a pagar por ajuste no valor de R$ 101.736,86 (fls. 04). Em 05 de maio e 2003, a Recorrente identificou a existência de créditos de IPI, pelo que demandou a sua restituição por meio dos pedidos de ressarcimento de fls. 36, 42, 48 e 54. Em seguida, promoveu o pagamento do IR devido pelo ajuste anual por meio das Declarações de Compensação de fls. 37, 43, 49 e 55. Por fim, a Fiscalização reconheceu que “Efetivamente houve a compensação dos valores apurados no ajuste anual, nas fichas 12A — IRPJ e 17 — CSLL, com os processos de ressarcimento de IPI citados na correspondência de fls. 09.". Diante dessa retrospectiva, tem-se que a matéria ora posta em julgamento é a exigibilidade da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas do imposto de renda quando o contribuinte, com o ajuste anual ao final do ano-calendário, apura tributo a pagar e efetivamente liquida referido débito por meio de compensação. Aduz a Recorrente, que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendimento corrente de que é inaplicável a multa isolada cumulativamente à multa de ofício, pelo que esta deve ser cancelada na espécie. De fato, apesar de a matéria ser divergente no âmbito das turmas ordinárias deste CARF, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou entendimento de que “Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.” (CSRF/01-05.875). No entanto, no caso dos autos, não se trata de cobrança cumulativa de multa de ofício com multa isolada. Ao contrário, trata-se de cobrança de multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, nada havendo que se falar em multa de ofício cumulativa.. Em verdade, as estimativas devidas na apuração do imposto de renda pelo lucro real anual nada mais são do que antecipações do tributo que será devido em 31 de dezembro do ano calendário, calculadas mediante o ajuste anual. Dessa forma, os valores pagos pelas estimativas são deduzidos do valor do imposto de renda apurado no ajuste. A lei nº 9.430/96, dessa forma, estabeleceu a aplicação de duas espécies de multa: a multa de ofício, no percentual de 75%, incide sobre o tributo que, após o encerramento do ano-calendário e do ajuste anual, deixara de ser espontaneamente recolhido pelo contribuinte; e a multa isolada, de 50%, incidente sobre o valor devido a título de estimativas que deixaram de ser recolhidas no curso do ano-calendário. Assim, apesar de a hipótese que dá origem à sua aplicação da multa de ofício e da multa isolada serem diversos - o primeiro é o não pagamento do tributo no ano-calendário e o segundo é o não pagamento das antecipações deste mesmo tributo - ambas as penalidades são fortemente interligadas. Isso porque, como as estimativas são antecipação do tributo que se estima será devido ao ano-calendário, a aplicação da multa isolada e da multa de ofício devem ser matizadas, principalmente quando já encerrado o exercício- financeiro. De fato, terminado o Fl. 802DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 8 ano-calendário, já é possível determinar (i) se há tributo devido e (ii) se as antecipações foram corretamente recolhidas. Disso decorre que, se ao final do ano-calendário e realizado o ajuste anual, não se identificar tributo a pagar, não há que se falar em aplicação da multa isolada sobre estimativas que eventualmente deixaram de ser recolhidas. Isso porque, se o tributo ao final mostrou-se indevido em sua totalidade, o não recolhimento das antecipações (estimativas) acaba por não configurar-se como uma penalidade. Por outro lado, caso ao final do ano-calendário, o contribuinte identifica a existência de tributo a pagar e não promove seu recolhimento, além de ter deixado de promover o recolhimento das antecipações, sujeita-se à cobrança do tributo que deixara de ser recolhido, acrescido na multa pelo não recolhimento. Não pode, neste contexto, haver a exigência, via lançamento, das estimativas que deixaram de ser recolhidas, pois o encerramento da ano- calendário consolida a exigência do tributo devido, não havendo que se falar nas suas antecipações. Assim, o tributo principal deverá ser cobrado, acrescido da multa de ofício. Tenho entendimento de que a aplicação também da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, nessa hipótese, configuraria uma ilegalidade, pois o recolhimento das estimativas não é um fim em si mesmo. Não se trata de mera obrigação acessória, mas sim de antecipação da obrigação principal, pelo que a exigência de multa de ofício sobre o valor do tributo não-pago e da multa isolada sobre o valor das antecipações deste mesmo tributo (estimativas) não pagas configuraria bis in idem. Desta feita, “A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.” (CSRF/01-05.875). Por fim, chegamos à hipótese dos autos: quando o contribuinte deixa de recolher as estimativas e, ao final do ano-calendário, apura saldo de tributo a pagar, e paga referido tributo. Não vejo, nessa hipótese e na linha de raciocínio supra transcrito, como manter a aplicação da penalidade. A multa isolada, como demonstrado, é devida pelo não recolhimento das estimativas, sendo estas antecipações da obrigação tributária apurada ao final do ano calendário. Quando, encerrado o exercício financeiro, o contribuinte realiza o ajuste anual e recolhe o tributo devido, cumpre definitivamente com sua obrigação tributária. Assim, não há falar-se em aplicação de penalidade. Imagine-se a hipótese em que um contribuinte, ao final do ano-calendário, não recolheu as estimativas e não realizou o pagamento do ajuste anual. Caso ele queira ver-se livre da obrigação tributária e regularizar toda sua situação fiscal, antes de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da administração, poderá promover a denúncia espontânea do tributo devido ao final do ajuste anual. Assim, ele poderá recolher o tributo devido e encerrar suas pendência com relação ao referido ano-calendário. Veja-se que o contribuinte não poderia realizar, após o encerramento do ano- calendário, denúncia espontânea para recolhimento das estimativas, conquanto estas Fl. 803DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 11634.000392/2006-71 Acórdão n.º 1401-00.374 S1-C4T1 Fl. 253 9 (estimativas) são antecipações do tributo devido ao final do ano-calendário. Quando este se encerra, a obrigação tributária passa a ficar consolidada no ajuste anual. Dentro dessa situação, não é razoável supor que o contribuinte pudesse realizar a denúncia espontânea para o pagamento do tributo devido com a exclusão da multa de mora, mas não ter condições de evitar a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas. É esse o entendimento deste Conselho, in verbis: MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS DE JANEIRO A ABRIL DE 2000 - Não cabe a aplicação da multa isolada prevista no inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (recolhimento sem multa de mora) quando configurado o instituto da denúncia espontânea( acórdão nº 107- 08.258) Ora, se no caso de denúncia espontânea, não há a incidência da multa isolada sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas, com mais razão ainda o afastamento de referida penalidade quando o contribuinte, no encerramento do ano-calendário, promove o recolhimento do tributo decorrente do ajuste anual. Não caso dos autos, não se está a falar de denúncia espontânea. Isso porque os valores declarados na DIPJ e pagos por meio da compensação referem-se ao ajuste anual, e não às estimativas. A denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte, antes do início da ação fiscal, declara-se devedor e recolhe o tributo devido. No caso dos autos, a Recorrente não declarou-se devedora das estimativas por absoluta impossibilidade de fazê-lo: encerrado o ano- calendário, apura-se o ajuste anual do tributo, sendo indevidas as estimativas que não foram temporaneamente recolhidas. Vejamos: IRPJ E CSLL - ESTIMATIVAS - O Fisco após o encerramento do ano- calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. (Acórdão 107-06.606) Portanto, como a Recorrente não tinha como realizar a denúncia espontânea das estimativas que deixaram de ser recolhidas no curso de ano-calendário já encerrado e, ao realizar o ajuste anual, promoveu o correto recolhimento do tributo devido pelo exercício respectivo, não há falar-se em aplicação da multa isolada pelo não recolhimento de referidas estimativas. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso e cancelar a exigência da multa isolada. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Voto Vencedor O presente voto vencedor trata, exclusivamente, da questão relativa à exigibilidade da multa de ofício isolada, nos casos de lançamento de ofício realizado após o encerramento do ano-calendário. No tocante ao conhecimento do recurso e às questões Fl. 804DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 10 preliminares, concordo e adoto, na íntegra, os argumentos utilizados pelo ilustre Conselheiro Relator. Mérito Os arts. 2°, 6° e 28da Lei n° 9.430/96 dispõem sobre o recolhimento do saldo da CSLL anual (apurada em 31 de dezembro) e dos valores da CSLL devida, apurados por estimativa, in verbis: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos art . 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] Pagamento por Estimativa Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. [...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Apuração da Base de Cálculo e Pagamento Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. (grifos acrescidos) No presente caso, o lançamento da multa isolada teve como fundamento legal o art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96 (com redação dada pela MP n° 303/2006) e posteriormente, com nova redação dada pela Lei n° 11.488/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (grifos acrescidos) Sobre o tema, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, a qual determinou o seguinte tratamento nos casos de falta ou insuficiência de Fl. 805DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 11634.000392/2006-71 Acórdão n.º 1401-00.374 S1-C4T1 Fl. 254 11 recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, apurados pela fiscalização após o decurso do ano-calendário: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. [...] Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996. A contribuinte baseia seu recurso na alegação de que é inadmissível a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430196, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06, pelo simples fato de ter efetuado o pagamento do valor da CSLL apurada na declaração de ajuste anual. No entanto, a legislação de regência, retrotranscrita, em pleno vigor na época do lançamento, estabelece que o fato do impugnante haver apurado a CSLL no encerramento do ano-calendário, antes do início do procedimento fiscal, não o desobriga do pagamento da multa isolada, posto que não houve o pagamento da CSLL devida apurada por estimativa mensal nos prazos estabelecidos pela legislação. Estando o contribuinte sujeito à antecipação da CSLL por estimativa mensal e não tendo feito o tal recolhimento, sem demonstrar que a CSLL não era devida, houve a subsunção do fato à norma legal estabelecida no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96. Cumpre ressaltar que são numerosas as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo a apicabilidade da multa de ofício isolada nos casos em que o contribuinte obrigado ao pagamento mensal do imposto (ou contribuição) apurados por estimativa deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto (ou contribuição) a pagar na declaração de ajuste anual (ou que tenha pago o imposto ou contribuição apurados na referida declaração de ajuste). A título meramente exemplificativo, menciono alguns destes julgados: IMPOSTO DE RENDA. MULTA ISOLADA - A multa isolada tem fundamento legal, nos casos em que o contribuinte obrigado ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. (Acórdão CSRF/04-00.244, 14/3/2006, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha) IRPJ – MULTA ISOLADA – RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS – A falta de recolhimento de antecipações de Fl. 806DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE 12 tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. (Acórdão 101-95986, 26/1/2007, Relator Conselheiro Valmir Sandri) Cabe esclarecer que, no tocante à aplicação da multa isolada, a falta de recolhimento de contribuição apurada por estimativa constitui uma infração totalmente independente da eventual declaração inexata ou falta de recolhimento de contribuição apurada na declaração de ajuste anual. Uma fato é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, a CSLL apurada por estimativa. Outro fato, completamente diferente, é a caracterização de declaração inexata e da falta de recolhimento da CSLL apurada no final do ano, com base no lucro líquido anual. Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação, uma incidindo isoladamente sobre as estimativas obrigatórias não recolhidas durante o ano-calendário e outra cobrada juntamente com a contribuição devida (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, dando-lhe nova redação, reduzindo a multa isolada para 50%; bem assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga e não de contribuição final não paga. Assim, em virtude da legislação referida, ao optar pela apuração dos lucros com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social, recolhendo-os mensalmente, por estimativa. A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e independentemente do tributo e/ou contribuição, tanto que se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe tocava efetuar. A multa aplica-se ainda que, no final do período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração, 2(duas) ilações estão aí pressupostas e precisam ser desveladas: a) a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final da apuração, mas sim pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal; b) descabido é também o argumento de que a multa isolada só se aplica para período não encerrado. Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se apurar resultado anual tributável, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário. Também não se pode conceber que a aplicação da multa seja de caráter condicional. Explico melhor: o descumprimento da norma enseja a aplicação da penalidade, não tendo lógica a lei determinar que se proceda de certa maneira e, ao mesmo tempo, permitir Fl. 807DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Processo nº 11634.000392/2006-71 Acórdão n.º 1401-00.374 S1-C4T1 Fl. 255 13 um procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever-ser do comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando-se o conteúdo das determinações legais. Afinal, não se pode admitir uma regra jurídica impositiva sem efetividade. O referido preceptivo legal veio justamente dar efetividade à regra que permite a apuração do lucro real anual e da CSLL anual, ambos condicionados aos recolhimentos mensais por estimativa. O não-cumprimento da obrigação tributária estabelecida nos dispositivos legais pelas pessoas jurídicas a elas obrigadas, consubstancia-se em infração tributária e oportuniza o procedimento fiscal de ofício, que visa restaurar o ordenamento jurídico violado. Como facilmente se percebe, a exigência da multa isolada não afronta nenhum princípio constitucional ou infraconstitucional. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Fl. 808DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE

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Numero do processo: 36072.000698/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.910
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Deusa Vieira de Souza (relatora) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zla Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Deusa Vieira d , ' uza (relatora) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera que votaram por negar provi • en o ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Fentirs de A alijo. ELIAS SAMP • FREIRE - Presidente );)L CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora KLEBER FERREIRA DE ARA k JO — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, acusa Vieira de Souza, ElaMe Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36072.000698/2007-41 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.910 Fl. 283 Relatório • Trata-se de Auto de Infração lavrado em 30/11/2006, em face da empresa em epígrafe, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 30 inciso I da Lei n° 8212/91, com a alteração trazida pela Lei n° 10.666/2004, c/c os art. 216, inciso I, alínea "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. Segundo o relatório fiscal da infração, em face dos fatos apurados pela fiscalização, ficou comprovado que a empresa não arrecadou, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, descumprindo o disposto no artigo 30 inciso I da Lei n° 8212/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10666/2003, ensejando a lavratura do presente Auto de Infração. A multa foi aplicada de acordo com o artigo 283, inciso I, letra "g" do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e corresponde a R$ 1.156, 95 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), considerando para o seu cálculo o valor atualizado conforme Portaria MPS/GM 110342/2006. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa alegando que o lançamento levado a efeito no auto de infração mencionado é reflexo de outro lançamento, NFLD n° 37.016.578, de modo que a decisão que for proferida no lançamento principal será igualmente adotado para o julgamento da multa aqui questionada. Assim as razões de defesa deduzidas no lançamento principal são aqui repetidas, visto que se não há incidência de contribuição previdenciária nos pagamentos ou créditos de rendimentos para pessoa jurídica, em circunstância que não envolve cessão de mão- de-obra, não há, por conseguinte, dever de preparar folhas de pagamento de salários e outros procedimentos correlatos. A Secretaria da Receita Previdenciária em Aracaju/SE, por meio da Decisão Notificação n° 22.401.4/0007/2007, julgou procedente a autuação, trazendo a decisão a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. REMUNERAÇÃO. TRABALHADORES CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DESCONTO E RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a promover o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores a seu serviço, sejam empregados, avulsos, temporários ou contribuintes individuais. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que insiste na argumentação de que o lançamento em foco é decorrente, reflexo, da NFLD n° 37.016.578-0, de modo que a decisão : i - \ \3 t\ ''\) \ ,.., J-1' -'" \C'' que for proferida no lançamento principal será também aplicável ao presente feito, quer para validar ou infirmar a aplicação da multa. Alegou que apesar de provado que os pagamentos de rendimentos efetuados pela recorrente tiveram como beneficiária pessoa jurídica, e que não se enquadram em quaisquer das hipóteses contempladas no artigo 195 da Constituição Federal, entendeu o julgador de origem de manter a exigibilidade do crédito tributário Si apreço com decisão do ' seguinte teor: "Previdenciário. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Cartões de premiação. Remuneração Indireta NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE" (...) Argumenta que não há como desconsiderar os pagamentos efetivamente realizados para pessoa jurídica, e provados pela recorrente, para admitir a exigibilidade de contribuição por presunção, a pretexto de que, ao invés de pagamento de rendimento pra pessoa jurídica, houve, sim, pagamento de rendimento para empregado, de que houve pagamento parcial etc. Aliás, se o objetivo da autoridade lançadora era de saber da destinação do rendimento auferido pela pessoa jurídica prestadora de serviço, por que, então, não se desincumbiu de estabelecer procedimento de fiscalização naquele estabelecimento? Aduz que se o fato a que se apega a autoridade lançadora e também o julgador a quo não se enquadra na previsão normativa da contribuição previdenciária, tal como previsto no artigo 195 da Constituição Federal — e é o caso de pagamento de rendimento a pessoa jurídica-, não cabe cogitar de lançamento sob pena de violação ao princípio da legalidade. Insta-se em dizer que, ao se deparar com situação fática que não se enquadra no âmbito de incidência da contribuição previdenciária, resolveu a autoridade lançadora transmutar a natureza dos fatos para caracterizá-los como rendimento pago à pessoa fisica e assim exigir exação que sabe indevida. Certo é que houve pagamento de rendimento à pessoa jurídica e, como consectário, não existe contribuição previdenciária devida; sendo, portanto, insubsistente o lançamento. Traz à colação parecer encomendado pela empresa prestadora de serviços — Incentive House S.A — sobre a matéria em foco, do eminente jurista Paulo Barros Carvalho. Conclui, alegando que se não procede a exigibilidade de contribuição previdenciária, sobre pagamento de rendimento para pessoa jurídica, ou que não integra na folha de salários, não prospera, igualmente o lançamento decorrente, qual seja a aplicaçãfio de multa pela não retenção da mencionada exação Em face do exposto requer seja recebido e provido o presente recurso para que, mediante nova decisão, seja julgado improcedente o lançamento, objeto do auto de infração n°37.016.596-9. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em face de a empresa encontrar-se amparada por decisão judicial, prolatada nos autos do Processo n°2007.85.00.001217-7 (fls. 520/523). A Secretaria da Receita Previdenciária em Aracaju/SE deixou de apresentar contra-razões, por entender que a matéria aventada no recurso é reiterativa da esposada na impugnação, com repetições sucessivas das peças processuais anteriores. É o relatório. 4 '_55) Processo n° 36072.000698/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00910 Fl. 284 Voto Vencido Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e dispensado do deposito prévio, em face de Liminar deferida no MS n° 2007.85.00.001217-7 (fls. 269/272). De inicio cumpre esclarecer que, conforme relatado, trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO, lavrado contra a empresa, por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2° do Código Tributário Nacional —CTN. No presente caso, a obrigação consiste na apresentação de esclarecimentos solicitados pela fiscalização, relativamente a dados cadastrais, financeiros e contábeis, necessários à fiscalização, nos termos do art. 30, inciso I (abaixo transcrito): Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei e 8.620, de 5.1.93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da competência É de se esclarecer, em face aos argumentos apresentados pelo contribuinte e já devidamente enfrentados na Decisão de primeira instância, embora, a multa representada pelo presente Auto de Infração, possa ser decorrente única e especificamente da falta de desconto e recolhimento das contribuições lançadas na notificação fiscal n° 37016578-0, não leva obrigatoriamente a um julgamento idêntico de ambos os débitos. Entretanto, mesmo assim, o processo em referência, já foi julgado por esta Câmara, tendo sido o recurso provido parcialmente, apenas para reconhecer a decadência de parte do período, sendo, no mérito, totalmente improvido. Além disso, não há obrigatoriedade de que o julgamento de ambos os processos tenha o mesmo destino, eis que naquele caso trata-se de um lançamento em face do descumprimento de uma obrigação principal, cuja questão teve o seu deslinde, independente deste que, por seu limo, como já dito, decorreu em face de infração à legislação previdenciaria, com o descumprimento de obrigações acessórias. ç. *I) Dessa maneira, o não cumprimento da citada obrigação, definida em lei, impõe ao infrator, sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso I letra "g", decorrente do presente Auto de Infração, lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. Assim, apesar de toda argumentação apresentada pela recorrente, no sentido de tentar demonstrar que não são devidas as contribuições objeto da NFLD n° 37.016.578-0, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do presente Auto de Infração, eis que encontra-se revestido das formalidades legais exigidas para sua lavratura, nos termos das normas legais vigentes. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a Decisão —Notificação —DN 11022.401.4/0006/2007. Sala das Sessões em 27 de janeiro de 2010 á08, CLEUSA VIEIRA D 'EXCCR721 — Relatora 6 v.) Processo n° 36072.00069812007-41 32-C4T1 Acórdão n.° 2001-00.910 Fl. 285 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Com o maior respeito aos argumentos trazidos pela ilustre Relatora, peço vênia para discordar de seu entendimento. A Auditoria invoca o art. 30, I, "a", da Lei n° 8.212/1991 combinado com o art. 216, I, "a", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3048, de 06/05/1999, para fundamentar a existência da infração. Vale a pena transcrever os preceptivos: Lei n.° 8.212/1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (.) RPS Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I-a empresa é obrigada a: &arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; A conduta apontada como violadora das normas acima, como se pode ver do Relatório Fiscal da Infração, foi a ausência do desconto das contribuição apenas com relação aos valores relativos aos cartões de premiação. Entendo que a conduta apontada não se amolda as normas citadas na fundamentação do lançamento. Somente se configura esse tipo de infração, quando o sujeito • passivo deixa de efetuar a retenção da contribuição ao efetuar o pagamento da remuneração aos segurados. A situação posta a lume é outra. Pelo que ficou claramente explicitado no relatório da Auditoria, não houve omissão na retenção, mas uma suposta retenção efetuada a menor em 7 \r" razão da recorrente não haver considerado determinada verba como sujeita à incidência tributária. Há de se levar em conta que a norma que instituiu esse dever legal prescreve a como núcleo da conduta o verbo "arrecadar", do qual a empresa efetivamente não se afastou, pois, reconhecidamente, houve desconto das contribuições nos pagamentos efetuados aos empregados e lançados nas folhas de salário. Eis que as normas de regência não mencionam o termo "arrecadar todas as contribuições", mas se refere apenas a conduta de efetuar o desconto. Não se deve olvidar que no caso concreto, o próprio Auditor aponta apenas a omissão no desconto de determinada verba. Tivesse o fisco apontado que não houve o desconto da contribuição de um segurado que fosse, sem dúvida estaríamos diante da infração que deu ensejo à presente autuação, contudo, estou convencido que não foi isso que ocorreu. Diferentemente, v. g., ocorre com a infração de omitir fatos geradores em GFIP, haja vista que a conduta é prestar as informações com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, assim, caso não se declare as remunerações na totalidade fere-se a norma. Também a preparação folha de pagamento nos padrões estabelecidos pelo órgão arrecadador constitui infração à legislação, posto que obrigatoriamente têm que ser lançadas na folha todas as parcelas incidentes e não incidentes de contribuição. Assim, não havendo subsunção da conduta apontada à norma legal que fundamenta a autuação, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 KLEBER FERREIRA DE A HJO - Redator Designado 8 ” Qft--,g, MINISTÉRIO DA FAZENDA MO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS +:3NI4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36072.000698/2007-41 Recurso n°: 143.661 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.910 Brasili, eIe fevereiro de 2010 44 mgr ELIAS 'A 1V2 IO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência. / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13839.002351/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe lançamento de estimativas de CSLL após o encerramento do anocalendário.
Numero da decisão: 1402-000.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar Provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe lançamento de estimativas de CSLL após o encerramento do ano- calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 04/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Trata-se de lançamento eletrônico da CSLL do terceiro trimestre do ano- calendário de 1997, em razão da contribuição ter sido declarada em DCTF como compensada com créditos vinculados que não foram confirmados pela fiscalização. Foi exigida a CSLL de R$ 665.039,47, acompanhada da multa de ofício de 75%, no valor de R$ 498.779,60 e de juros de mora. A contribuinte informou na DCTF, que para a quitação do débito, código 2484, foi efetuada compensação sem DARF – Outros – PJU. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora considerou o lançamento improcedente e recorreu de ofício. A razão para considerar o lançamento improcedente é o fato do débito referir- se a estimativas de CSLL, cujo lançamento foi efetuado após o encerramento do ano- calendário. Transcrevo da decisão de primeira instância os argumentos apresentados na impugnação: • Aponta que o auto de infração relativo à Cofins, no montante de ' R$ 2.014.245,58, foi lavrado em virtude da não confirmação do processo judicial n° 920017993-2. • Afirma que é nulo o lançamento, vez que o auditor fiscal não cumpriu as disposições do Decreto n° 3.724, de 2001, a das Portarias SRF n° 1.265, de 1999, 2.698, de 2000, 1.020, de 2001 e 2.697, de 2001, que tratam da obrigatoriedade da expedição de mandados de procedimento fiscal para que os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF sejam executados. Reporta-se, então, ao art. 3° da IN SRF n°94, de 1997, e aos art. 2° e 10 da IN SRF n° 45, de 1998, para concluir que a) o Sr. Auditor deveria seguir o procedimento estabelecido na Instrução Normativa n° 94/97, acima comentado, ou seja, o contribuinte deveria ter sido notificado para prestar esclarecimentos. b) deveriam ter sido encaminhados extratos com os saldos em aberto para os contribuintes até 5 de maio de 1998, sendo certo que a ora Impugnante nada recebeu e nem teve noticia de edital publicado em Diário Oficial. c) se os supostos débitos não tivessem sido regularizados dentro daquele prazo, segundo o disposto nesta Instrução Normativa, o débito deveria ter sido encaminhado à Dívida Ativa, o que não ocorreu. • Ainda no tocante à nulidade assevera que houve cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que não foi especificamente apontado o dispositivo legal infringido, em afronta ao art. 50 e 6° da IN SRF n° 94, de 1997. • No mérito, alega que existe o processo judicial que deu base à compensação, conforme documentos que anexa. Informa que ajuizou a Ação Declaratória nº 94.0034729-4, visando a declaração judicial de seu direito de utilizar os índices reais de Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.002351/2002-14 Acórdão n.º 1402-00.330 S1-C4T2 Fl. 2 3 inflação (1PC), na correção monetária do balanço de 1989, relativo ao mês de janeiro/89, com a conseqüente compensação dos valores indevidamente pagos a titulo de IR e CSL, com tributos vincendos da mesma espécie, a qual foi julgada procedente e transitou em julgado.Conclui, assim, que a autuação é descabida, sob pena de descumprimento de decisão judicial. • Defende que ainda que não estivesse amparado por medida judicial a compensação efetuada teria respaldo no art. 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383, de l991, transcrevendo doutrina a corroborar seu entendimento. Assevera, ainda, que é desnecessária a autorização da autoridade administrativa para que o contribuinte possa proceder a tal compensação e afirma que o procedimento da fiscalização descumpre, também, o art. 142 do CTN e compele o contribuinte a recolher tributo indevido. • Lembra que o caso em tela trata de compensação entre tributos de mesma espécie, adequando-se ao art. 4° da IN SRF n° 67, de 1992 e observa, então, que o procedimento de compensar valores indevidamente recolhidos a título de CSLL com os valores da mesma contribuição ora exigidos é autorizado, também, pela jurisprudência. • Opõe-se à imposição da multa de 75%, reportando-se ao art. 138 do CTN e discorrendo acerca do caráter confiscatório de sua aplicação. Em 18/07/2002 o contribuinte requereu a retificação da impugnação, apontando que havia indevidamente feito menção à Cofins e ao Processo n°92.0017993-2, quando deveria constar CSLL e o Processo n°94.0034729-4 (fls. 116/117). Em 17/04/2006, por ter sido cientificado de "Termo de Comunicação", no qual lhe eram exigidos saldos devedores após revisão de ofício do presente lançamento, o contribuinte apresentou a petição de fls. 135, alegando já ter impugnado a exigência. Transcrevo do voto condutor do acórdão o principal trecho que fundamenta a decisão favorável ao sujeito passivo: Em que pese o acima exposto, observa-se que o contribuinte optou pela apuração anual do lucro no ano-calendário de 1997, razão pela qual os valores declarados em agosto e setembro de 1997 corresponderiam às estimativas do período (fls. 174/178). E, no lançamento de ofício decorrente de eventual falta de recolhimento de tais valores, cumpre observar o disposto na Instrução Normativa SRF n° 93/97: Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Art. 16 Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: 1- a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. (...) Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n°9.430, de 1996. Logo, em razão da falta de recolhimento das estimativas pertinentes ao ano-calendário 1997, caberia, apenas, a exigência de multa de ofício isolada sobre as estimativas, com fundamento no art. 44, inciso I da Lei n°9.430/96, combinado com seu § 1°, inciso IV, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...] As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a impugnação, por tempestiva, e JULGAR IMPROCEDENTES as exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13839.002351/2002-14 Acórdão n.º 1402-00.330 S1-C4T2 Fl. 3 5 O recurso de ofício atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento de CSLL do 3º trimestre do ano-calendário de 1997, em razão da contribuinte ter declarado em DCTF estimativas cujos créditos vinculados não foram confirmados. A Turma Julgadora concluiu que não cabe o lançamento das estimativas de CSLL em razão do disposto no art. 16, I e II, da IN SRF 93/97, art. 44, I e IV da Lei 9.430/96. Tendo o lançamento ocorrido após o encerramento do ano-calendário, não se pode exigir estimativas não recolhidas. Da jurisprudência, cito o acórdão 105-17.057, de 30.05.2008 (relator: Waldir Veiga Rocha) cuja ementa a seguir transcrevo: FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO - Não cabe lançamento após o encerramento do período de apuração anual para exigir estimativa declarada em DCTF e não recolhida. Se fosse o caso, o lançamento de ofício deveria ter exigido a diferença de CSLL apurada no ajuste, no encerramento do ano-calendário, desconsiderando-se as estimativas tidas como não recolhidas. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 04/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15889.000387/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006 CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. No caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em linha com o enunciado sumular CARF Nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PELO VALOR VENAL DO IPTU. DECLARAÇÕES DE BENS E DIREITO RETIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal corrigiu o custo de aquisição constante na Escritura de aquisição dos bens pela Ufir, como previsto no art. 96, § 4º, da Lei nº 9.393/91, até janeiro de 1996, daí mantendo os valores constantes em reais na forma do art. 17, I, da Lei nº 9.249/95, tudo como regulamentado pelo art. 7º e Anexo único da IN SRF nº 84/2001. Não há qualquer amparo legal para o contribuinte perpetrar as reavaliações dos imóveis em suas declarações de bens e direitos, utilizando o valor venal do IPTU ou o valor de mercado, especificamente no tocante a bens e direitos adquiridos após 1991. Somente para o ano-calendário 1991, o art. 96, caput, da Lei nº 9.393/96 permitiu que os contribuintes reavaliassem os bens a preço de mercado, o que não se aplica ao caso vertente, pois os bens foram repassados ao contribuinte e seu cônjuge no final de 1992. Ademais, observa-se que o contribuinte buscou alicerçar seu direito de correção do custo de aquisição no fato de ter entregue declarações retificadoras, dos exercícios 1999 a 2004, retificando-as duas vezes, em 13/08/2004 e 30/09/2004, em momento contemporâneo às alienações, ao argumento de que as retificadoras substituiriam as originais para todos os efeitos, na forma do art. 18 da MP nº 2.189-45/2001. No ponto, equivoca-se o contribuinte, pois a autoridade fiscal pode rever as declarações de rendimentos dos contribuintes, como se vê no art. 835 do Decreto nº 3.000/99, auditando todos os rendimentos do contribuinte, oriundos do trabalho, do capital (como na alienação de imóveis) ou de outras fontes. Nessa linha, a autoridade não estava obrigada a aceitar as declarações retificadoras do contribuinte, que tiveram o fito único de majorar o custo de aquisição dos imóveis alienados, mas poderia investigar o custo, trazendo aos autos os verdadeiros custos de aquisições. REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL COM FULCRO NA LEI Nº 11.196/2005. ALIENAÇÕES EM DATA ANTERIOR A TAL LEI. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO. Deve-se anotar que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, na estrita redação do art. 144 do CTN. Ora, no tocante à apuração do ganho de capital relativo aos imóveis alienados em 2004, a autoridade não aplicou o art. 40 da Lei nº 11.196/2005, pois, na época das alienações, tal Lei ainda não tinha vindo a lume, sendo que o art. 132, II, “d”, dessa Lei expressamente assevera que esse art. 40 somente incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 14/10/2005. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. No caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em linha com o enunciado sumular CARF Nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PELO VALOR VENAL DO IPTU. DECLARAÇÕES DE BENS E DIREITO RETIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal corrigiu o custo de aquisição constante na Escritura de aquisição dos bens pela Ufir, como previsto no art. 96, § 4º, da Lei nº 9.393/91, até janeiro de 1996, daí mantendo os valores constantes em reais na forma do art. 17, I, da Lei nº 9.249/95, tudo como regulamentado pelo art. 7º e Anexo único da IN SRF nº 84/2001. Não há qualquer amparo legal para o contribuinte perpetrar as reavaliações dos imóveis em suas declarações de bens e direitos, utilizando o valor venal do IPTU ou o valor de mercado, especificamente no tocante a bens e direitos adquiridos após 1991. Somente para o ano-calendário 1991, o art. 96, caput, da Lei nº 9.393/96 permitiu que os contribuintes reavaliassem os bens a preço de mercado, o que não se aplica ao caso vertente, pois os bens foram repassados ao contribuinte e seu cônjuge no final de 1992. Ademais, observa-se que o contribuinte buscou alicerçar seu direito de correção do custo de aquisição no fato de ter entregue declarações retificadoras, dos exercícios 1999 a 2004, retificando-as duas vezes, em 13/08/2004 e 30/09/2004, em momento contemporâneo às Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 alienações, ao argumento de que as retificadoras substituiriam as originais para todos os efeitos, na forma do art. 18 da MP nº 2.189-45/2001. No ponto, equivoca-se o contribuinte, pois a autoridade fiscal pode rever as declarações de rendimentos dos contribuintes, como se vê no art. 835 do Decreto nº 3.000/99, auditando todos os rendimentos do contribuinte, oriundos do trabalho, do capital (como na alienação de imóveis) ou de outras fontes. Nessa linha, a autoridade não estava obrigada a aceitar as declarações retificadoras do contribuinte, que tiveram o fito único de majorar o custo de aquisição dos imóveis alienados, mas poderia investigar o custo, trazendo aos autos os verdadeiros custos de aquisições. REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL COM FULCRO NA LEI Nº 11.196/2005. ALIENAÇÕES EM DATA ANTERIOR A TAL LEI. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO. Deve-se anotar que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, na estrita redação do art. 144 do CTN. Ora, no tocante à apuração do ganho de capital relativo aos imóveis alienados em 2004, a autoridade não aplicou o art. 40 da Lei nº 11.196/2005, pois, na época das alienações, tal Lei ainda não tinha vindo a lume, sendo que o art. 132, II, “d”, dessa Lei expressamente assevera que esse art. 40 somente incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 14/10/2005. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 10/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15889.000387/2006-27 Acórdão n.º 2102-01.009 S2-C1T2 Fl. 267 3 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 220 a 221 da instância a quo, in verbis: O interessado impugna auto de infração lavrado para tributar ganhos de capital em 2004 e 2005, obtidos com a venda de dois imóveis. Foi apurado imposto de R$ 96.232,70 elevando-se a exigência total para R$ 195.296,68 com os acréscimos legais. De acordo com o relatório fiscal (fls. 10/18), o contribuinte apresentara declarações retificadoras aumentando injustificadamente os custos de aquisições dos imóveis em questão. No cálculo do ganho de capital, o autuante considerou os valores originalmente declarados, por corresponderem aos custos registrados nos documentos de aquisição, devidamente atualizados pelos índices fixados nas normas pertinentes. Somente 50% dos ganhos de capital foram tributados contra o contribuinte, uma vez que a outra metade foi atribuída ao cônjuge, que apresentara declaração em separado, informando em seu nome a propriedade de metade do bem alienado. Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes. 1) A autoridade administrativa é competente para julgar a constitucionalidade das normas vigentes, cabendo-lhe recusar eficácia aos dispositivos que entender ilegais ou inconstitucionais. 2) O lançamento parte da mera presunção de que os valores retificados não são corretos, quando de fato são. 3) Os custos de aquisição dos imóveis foram corrigidos em suas declarações a partir de 1999, para adaptá-los ao valor venal que serve de base de cálculo para o IPTU. De outro modo, ficariam defasados, e o imposto incidente sobre o ganho de capital com a sua alienação representaria confisco e atentado contra o direito de propriedade constitucionalmente garantido, uma vez que os bens em questão sempre cumpriram a sua função social. 4) Pelo princípio da retroatividade benéfica, deveriam ser observados os fatores de redução fixados pelo art. 40 da Lei nº 11.196/2005, publicada anteriormente ao auto de infração. 5) A multa imposta, além de onerar indevidamente a função social da propriedade, é exagerada e confiscatória, e por isso inconstitucional. 6) É ilegal o uso da taxa SELIC para cálculos de juros moratórios de débitos fiscais, porque o seu percentual não é fixado em lei, mas sim pelo Banco Central, além de ter como objetivo a remuneração de capital. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 pela falta de previsão legal do pedido da recorrente, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para efeitos do cálculo do ganho de capital, não se admite a reavaliação do custo de aquisição em desacordo com as condições e índices aprovados para este fim. Inconformado, os herdeiros, interpuseram Recurso Voluntário, de fls. 226 a 261, alegando em síntese: No voluntário, os recorrentes alegam, em síntese, que: I. à luz da Constituição de 1988, o processo administrativo passou a ser guiado pelas mesmas garantias constitucionais do processo judicial, não sendo possível que a autoridade administrativa julgadora se furte de apreciar a constitucionalidade das leis aplicáveis ao caso vertente, como ocorreu com a decisão recorrida; II. as alienações que foram objeto da apuração do ganho de capital pela autoridade fiscalizadora foram devidamente declaradas pelo autuado, via declarações retificadoras, as quais tomaram por base para o custo de aquisição o valor venal do IPTU, e que substituem para todos os efeitos as declarações originais apresentadas, na forma do art. 18 da MP nº 2.189-45/2001. As declarações retificadoras buscaram sanar os erros de avaliações dos imóveis alienados, os quais constavam com valores aberrantemente defasados nas declarações de bens e direitos respectivas, valores que não condiziam com a realidade do valore de mercado dos imóveis à época de sua alienação, que ensejariam verdadeiro confisco caso não fossem consideradas as retificadoras. Ainda, não houve qualquer omissão de receita a ser tributada, pois o contribuinte corretamente tributou o ganho de capital obtido nas alienações, considerando o valor das alienações e o custo de aquisição, este representado pelo valor venal dos imóveis no IPTU; III. mesmo que se considere o valor de aquisição utilizado pela fiscalização, devem-se aplicar os redutores do ganho de capital do art. 40 da Lei nº 11.196/2005, aplicando a legislação mais benéfica ao contribuinte, na forma do art. 106, II, ‘c”, do CTN, o que transformará o débito em face da Fazenda Nacional em indébito, este no importe de R$ 3.641,95, que desde já se pugna a repetição, como se comprova pelas telas do programa de ganho de capital acostado ao recurso; IV. a vultosa penalidade vinculado ao imposto lançado tem caráter confiscatório, o que é vedado por nossa Constituição, devendo o percentual ser reduzido para 20%, na forma do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15889.000387/2006-27 Acórdão n.º 2102-01.009 S2-C1T2 Fl. 268 5 V. a taxa Selic não foi materialmente instituída por lei, não observou o princípio da legalidade e não pode ser utilizada para corrigir os créditos tributários da União. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Como dito somente 50% dos ganhos de capital foram tributados contra o contribuinte, uma vez que a outra metade foi atribuída ao cônjuge, que apresentara declaração em separado, informando em seu nome a propriedade de metade do bem alienado. Os outros 50% do mesmo fato tributário que deu origem ao lançamento foi imputado ao contribuinte Nacib Salmen, processo 15889.000386/2006-82, julgado nessa mesma sessão de julgamento, tendo como relator do voto o conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, será utilizado como fundamento para o meu voto, como segue: Aqui, de plano, rejeita-se qualquer decretação de inconstitucionalidade incidental de leis na via do contencioso administrativo, pois é cediço que falece competência para tanto ao julgador administrativo. Não por outra razão, essa impossibilidade consta expressamente no art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 6 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Na linha acima, o CARF fez editar a súmula nº 2, assim vazada: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Aqui, ressalte-se, os enunciados sumulares são de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, na forma do art. 72, do Anexo II, do RICARF. Dessa forma, ficam prejudicadas as defesas dos itens I e IV, nas quais o contribuinte defende a possibilidade das Turmas julgadoras do CARF de apreciar a constitucionalidade das leis. Observe que, no tocante à defesa do item IV, ela somente poderia ser bem sucedida se afastássemos por inconstitucionalidade o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, aqui a sede da multa de ofício de 75%. Ora, como já dito, falece competência ao julgador administrativo para tanto. Superadas as teses defensivas dos itens I e IV, passa-se a debate a defesa do item II (possibilidade de utilização do valor venal do IPTU como custo de aquisição, na apuração do ganho de capital, a partir de informações prestadas em declarações de bens e direitos retificadoras). A partir de uma Escritura de Dissolução e Liquidação da empresa “Comercial José Salmen Filhos Ltda.”, datada de 28/12/1992 (fls. 28 a 42), os bens que foram alienados passaram a pertencer ao autuado e a sua esposa, sendo extraído de tal instrumento o custo de aquisição dos imóveis, apurados em balanço especialmente procedido para fins desse evento societário, em 30/11/1992. Como tais bens estavam informados nas declarações do autuado e de seu cônjuge, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, a autoridade dividiu os valores da alienação e do custo pela metade, imputando a cada a metade do ganho de capital auferido na operação. A autoridade fiscal corrigiu o custo de aquisição constante na Escritura acima pela Ufir, como previsto no art. 96, § 4º, da Lei nº 9.393/91 (Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição), até janeiro de 1996, daí mantendo os valores constantes em reais na forma do art. 17, I, da Lei nº 9.249/95, tudo como regulamentado pelo art. 7º e Anexo único da IN SRF nº 84/2001. Efetivamente, não há qualquer amparo legal para o contribuinte perpetrar as reavaliações dos imóveis em suas declarações de bens e direitos, utilizando o valor venal ou o valor de mercado, especificamente no tocante a bens e direitos adquiridos após 1992. Somente para o ano-calendário 1991, o art. 96, caput, da Lei nº 9.393/96 (No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992) permitiu que os contribuintes reavaliassem os bens a preço de mercado, o que não se aplica ao caso vertente, pois os bens foram repassados ao contribuinte e seu cônjuge no final de 1992. Isso implica que os bens assenhoreados em 1992 pelo autuado e seu cônjuge somente tiveram a faculdade de correção pela Ufir até dezembro de 1995, estando desde então com os valores sem qualquer correção de natureza monetária (art. 17, I, da Lei nº 9.249/95). Dessa forma, jamais o contribuinte poderia utilizar o valor venal Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15889.000387/2006-27 Acórdão n.º 2102-01.009 S2-C1T2 Fl. 269 7 do IPTU para corrigir o custo de aquisição dos imóveis, como aqui sucedeu, pois a legislação tributária nunca deferiu tal prerrogativa aos declarantes. Ademais, observa-se que o contribuinte buscou alicerçar seu direito de correção do custo de aquisição no fato de ter entregue declarações retificadoras, dos exercícios 1999 a 2004, retificando-as duas vezes, em 13/08/2004 e 30/09/2004, em momento contemporâneo às alienações, ao argumento de que as retificadoras substituiriam as originais para todos os efeitos, na forma do art. 18 da MP nº 2.189- 45/2001. No ponto, equivoca-se o contribuinte, pois a autoridade fiscal pode rever as declarações de rendimentos dos contribuintes, como se vê no art. 835 do Decreto nº 3.000/99, auditando todos os rendimentos do contribuinte, oriundos do trabalho, do capital (como na alienação de imóveis) ou de outras fontes. Nessa linha, a autoridade não estava obrigada a aceitar as declarações retificadoras do contribuinte, que tiveram o fito único de majorar o custo de aquisição dos imóveis alienados, mas poderia investigar o custo, como aqui se viu, trazendo aos autos os verdadeiros custos de aquisições, no caso obtido a partir da Escritura de Dissolução e Liquidação da empresa “Comercial José Salmen Filhos Ltda.” e das declarações de bens e direitos originais. Com as considerações acima, não há qualquer reparo ao trabalho fiscal neste ponto, que utilizou a legislação de regência do ganho de capital para definir o custo de aquisição dos bens imóveis alienados. Agora se passa a apreciar a defesa do item IV (mesmo que se considere o valor de aquisição utilizado pela fiscalização, devem-se aplicar os redutores do ganho de capital do art. 40 da Lei nº 11.196/2005, aplicando a legislação mais benéfica ao contribuinte, na forma do art. 106, II, ‘c”, do CTN, o que transformará o débito em face da Fazenda Nacional em indébito, este no importe de R$ 3.641,95, que desde já se pugna a repetição, como se comprova pelas telas do programa de ganho de capital acostado ao recurso). Inicialmente se deve anotar que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, na estrita redação do art. 144 do CTN. Ora, no tocante à apuração do ganho de capital relativo aos imóveis alienados aqui em discussão, a autoridade não aplicou o art. 40 da Lei nº 11.196/2005, pois, na época das alienações (2004), tal lei ainda não tinha vindo a lume, sendo que o art. 132, II, “d”, dessa Lei expressamente assevera que esse art. 40 somente incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 14/10/2005. Assevera ainda o contribuinte que a lei tributária somente se aplica a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106, II, “a” a “c”, do CTN). Ocorre que aqui não se está falando de infração, o que afasta os incisos “a” e “c” acima, tampouco a novel legislação deixou de tratar o ato de contribuinte (de não apurar adequadamente o ganho de capital) como uma omissão, implicando inclusive na falta do pagamento total do tributo devido, o que também afasta o art. 106, II, “b”, do CTN do caso em comento, ou seja, incabível a aplicação dos institutos citados da retroatividade benigna para o caso em discussão. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 8 Ainda, não se deve esquecer que as reduções do ganho de capital do art. 40 da Lei nº 11.196/2005 se inserem dentro do gênero de outorga parcial de isenção, devendo tal legislação ser interpretada literalmente, na forma do art. 111, II, do CTN, sendo que, para acatar a pretensão do recorrente, o julgador administrativo deveria funcionar como legislador positivo, estendendo as hipóteses de redução do ganho de capital a situações não previstas pelo legislador, papel que sequer se permite ao próprio Órgão magno da jurisdição nacional, o Supremo Tribunal Federal, como se vê no RE 485290 AgR / PE, sessão de 03/08/2010, relatora a Ministra Ellen Gracie, da Segunda Turma, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Por tudo, neste ponto, rejeita-se a pretensão dos recorrentes. Agora se passa a apreciar a defesa do item V (a taxa Selic não foi materialmente instituída por lei, não observou o princípio da legalidade e não pode ser utilizada para corrigir os créditos tributários da União). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, sobre os débitos tributários é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”, este que deve ser obrigatoriamente aplicado pelas Turmas do CARF, como já visto anteriormente. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Rubens Maurício Carvalho - Relator Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 18471.000914/2006-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. São indedutíveis na apuração do Lucro Real os custos ou despesas cuja efetividade não é comprovada por documentos hábeis e idôneos. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 1202-000.430
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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Matéria IRPJ e OUTRO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRANKI FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. São indedutíveis na apuração do Lucro Real os custos ou despesas cuja efetividade não é comprovada por documentos hábeis e idôneos. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de Ofício Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Relatório Fl. 443DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 Trata-se de recurso de ofício interposto pelos julgadores de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei nº 9.532/97, no Acórdão nº 12-21.955 proferido em 27/11/08 pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, acostado aos autos às fls. 409/418, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio do auto de infração do IRPJ e seu decorrente CSLL, relativo ao ano-calendário de 2002. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito à glosa de custos ou despesas de prestação de serviços. Entendeu a Turma recorrente que os elementos descritos nas notas fiscais apresentadas eram bastante para a comprovação dos serviços prestados, conforme consignado no acórdão de primeira instância às fls. 417/418, de onde transcrevo o texto a seguir: “Voto Vencedor. A questão a ser resolvida nos autos se resume a considerar ou não as cópias das notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela interessada (fls. 172, 191, 205, 212, 224 e 231) como documentos necessários e suficientes para comprovar despesas operacionais que foram deduzidas na apuração do lucro liquido e do lucro real. Do enquadramento legal mencionado no auto de infração (fl. 229), convém citar o artigo 299 do RIR/99, verbis: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização de transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Da análise do dispositivo citado, podemos concluir que as notas fiscais de serviços juntadas às fls. 172, 191, 205, 212, 224 e 231 se prestam à confirmação de despesas operacionais dedutíveis. Existe nas referidas notas fiscais a indicação da operação que deu causa ao pagamento, mediante especificação dos serviços prestados (todos serviços relacionados à construção civil), o qual se revelam usuais ou normais à atividade da interessada, que, segundo seu contrato social (cópia às fls. 163/170), se dedica à "execução de qualquer tipo de obra e serviços de engenharia civil e de montagem em todas as suas modalidades.” Ademais, não consta nos autos ou nos sistemas informatizados da Receita Federal qualquer fato que desabone a empresa emissora das notas fiscais, a ponto de considerar os documentos por ela emitidos como inidôneos e, portanto, indedutíveis na apuração do lucro operacional da interessada. Fl. 444DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000914/2006-93 Acórdão n.º 1202-00.430 S1-C2T2 Fl. 423 3 Vale ressaltar que o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal n° 10/76 (Publicado no Diário Oficial n° 35, de 19/02/1976), ao discorrer sobre a comprovação das despesas das empresas, admissíveis na apuração do lucro operacional, assim se posicionou: "3. A comprovação dessas despesas, qualquer que seja sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, recibos, notas fiscais, canhotos de passagens, etc., desde que a lei não impõe forma especial. O importante é serem de idoneidade indiscutível." É certo que a Jurisprudência Administrativa tem se manifestado contrariamente à comprovação das despesas com prestação de serviços, quando o documento fiscal não especifica o tipo de serviço prestado ou o apresenta de forma genérica. Entretanto, em havendo os requisitos suficientes para a identificação do serviço prestado, do beneficiário dos serviços e demais condições do negócio (preço, data, etc.), somente com sólidos fundamentos poderia-se recusar a nota fiscal como comprovante das despesas. É o que se deduz dos Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que adiante transcrevo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Ao fisco, em princípio, cabe fundamentar a pretensão tributária, ou seja, dizer o porquê do seu convencimento quando afirma que uma despesa é indedutível, desnecessária, anormal. Alegar apenas que a prestação de um serviço não foi comprovada carece, no mínimo, de consistência, até porque o serviço é um bem imaterial e ele em si, o serviço, é insuscetível de comprovação (AC. 1° CC 107- 206/93 — DO 07/01/97). PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EX. 86) — Se a fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução do serviço, as notas fiscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada (Ac. 1° CC 105-4.624/90 - DO 07/11/90). Por todo o exposto, entendo que as notas fiscais de prestação de serviços, cujas cópias a interessada juntou às fls. 172, 191, 205, 212, 224 e 231, são elementos suficientes para comprovar a efetividade dos serviços prestados, podendo, dessa maneira, ser considerados como despesas dedutíveis na apuração do lucro operacional. Conseqüentemente, entendo improcedentes os lançamentos do IRPJ e da CSLL. É o meu voto.” Os fundamentos do acórdão proferido foram resumidos por meio da seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 445DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 Exercício: 2003 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Computam-se, na apuração do resultado do exercício, os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2003 CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável ao lançamento decorrente. Lançamento Improcedente.” Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 1.000.000,00, tributo e multa, valor de alçada previsto no inciso I, do artigo 34, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações da Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 03/2008, apresenta a Turma Julgadora, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio de fls. 410. É o Relatório. Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator. O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei nº 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo a maioria dos julgadores ter sido o lançamento promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 410. A matéria sujeita ao reexame necessário é a seguinte: glosa de custos ou despesas de prestação de serviço por empresa ligada, cuja efetividade entendeu a fiscalização não ter sido comprovada. Afirma o relator do voto vencedor do acórdão recorrido, que as notas fiscais com a descrição dos serviços comuns na atividade exercida pela autuada comprovam a efetividade dos custos ou despesas. Não posso concordar com os fundamentos contidos no voto vencedor do acórdão de primeira instância para anular as exigências fiscais, porque entendo que no caso de Fl. 446DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000914/2006-93 Acórdão n.º 1202-00.430 S1-C2T2 Fl. 424 5 custos ou despesas de serviços prestados, principalmente entre empresas ligadas, ser necessário um conjunto de elementos para a se admitir a dedutibilidade da despesa ou custo, além da descrição detalhada dos serviços nas notas fiscais. Alinho-me com o posicionamento do voto vencido, que entendeu ser necessária uma gama de documentos para comprovar a efetividade dos custos ou despesas de prestação de serviços, inclusive o seu pagamento pela autuada. Por pertinente, transcrevo o seguinte excerto do voto vencido, extraído das fls. 415/416: “11. Em relação às propostas, verifica-se que a elas não pode ser atribuído peso como documento probante, justamente por se tratarem de meras propostas, as quais são definidas como condição que se propõe para se chegar a um acordo. 12. As propostas não podem ser consideradas contratos. Contrato é assim definido, como um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direito. 13. Logo, conclui-se que as propostas não têm a devida força probante em relação aos fatos que se quer provar, quais sejam, os custos operacionais dedutíveis que teriam sido referentes a serviços efetuados pela empresa Estacas Franki Ltda. Ainda assim, examinei as propostas, a fim de poder ter noção de seu conteúdo, para evitar cerceamento do direito de defesa da interessada. 14. Da leitura das propostas, mencionadas nas notas fiscais, verifica-se que teria havido custos inerentes às seguintes obras: Serviços de estaqueamento executados na Rua Viri, 170, Santana, SP (SESC Santana), na obra da Vila do Conde, Barcarena, Pará, na obra ETE — Pavuna, 2ª fase, RJ, na obra estação de tratamento de água U-1322, RJ e na obra da Av. Francisco Matarazzo, Pompéia — SP. 15. Não consta dos autos a que se referiam tais serviços, nem provas de que foi a própria interessada contratada por terceiros para a execução destes serviços de estaqueamento. No caso, se tivesse sido contratada para efetuar tais serviços, poderia se justificar, por hipótese, a necessidade de se socorrer da empresa Estacas Franki Ltda para participar em todas as etapas das obras relacionadas. Tal prova não existe nos autos, pois a interessada limitou-se a juntar propostas, sem trazer quaisquer outros contratos, quer com outras empresas, quanto à contratação dos serviços, quer com Estacas Franki para execução dos alegados serviços. 16. O fato é que não há provas nos autos de que a interessada tenha sido contratada para fazer obras de estaqueamento. Logo, conseqüentemente, não há como considerar os custos com obras Fl. 447DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 6 que a interessada não logrou comprovar haver sido contratada para executar. 17. Em relação aos custos alegados, verifica-se, ainda, que não ficou comprovado, ainda, qualquer pagamento pelos serviços que teriam sido prestados pela controladora. 18. Quanto às guias de recolhimento referentes a funcionários quanto à Previdência Social e FGTS (fl. 248/387), verifica-se que, em relação à autuada, há os documentos de fl. 248/272 e 387. Os demais documentos se referem à empresa Estacas Franki Ltda (fl. 273/386). Não há como relacionar tais documentos aos serviços que teriam sido contratados. A interessada não logrou provar a relação entre estes empregados e as obras que teriam sido executadas. Tais documentos não provam a efetividade da prestação dos serviços especificados nas propostas, as quais, por sua vez, conforme já mencionado, não são documentos hábeis e suficientes a serem considerados como prova de contratação dos serviços. 19. O argumento de que se tratava de objetos sociais complementares, para demonstrar a necessidade dos custos não pode ser aceito, sendo que a alteração de contrato social, trazida pela interessada como prova, é do ano-calendário de 2004. 20. Logo, ficou faltando a comprovação, de forma inquestionável e indiscutível, da efetiva contratação dos serviços e da sua realização, com alegados dispêndios deduzidos como custos operacionais. 21. No caso, a autuada deveria ter maior zelo em ter documentado a efetividade da contratação dos serviços e a comprovação de seu pagamento total e da sua efetiva prestação, em especial, em se tratando de empresa com vínculos tão relevantes como o fato de a Estacas Franki ser sua controladora, com 97 % de seu capital social. 22. Devem ser mencionados, ainda, para robustecer o conjunto probatório, há necessidade de apresentação de relatórios que informem o andamento dos serviços, o cumprimento do cronograma, a indicação dos profissionais contratados, pagamentos nominais, correspondência entre as partes, entre os profissionais envolvidos, documentos outros de terceiros que, de alguma forma, participaram dos serviços. 23. No presente caso, como analisado, os elementos apresentados pela interessada não comprovam a efetividade das operações consignadas nas notas fiscais. Assim, pelo exposto, mantenho integralmente a glosa dos custos em questão, por total falta de comprovação. Concluo pela procedência da autuação. (Destaquei)” A dedutibilidade de custos e despesas está condicionada não só a sua necessidade, mas também à imperiosa comprovação de sua efetividade. Não há, portanto, que se falar em despesas normais, usuais ou necessárias, sem a prova da existência delas, ou de ter a empresa nelas incorrido. Fl. 448DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.000914/2006-93 Acórdão n.º 1202-00.430 S1-C2T2 Fl. 425 7 As propostas e as notas fiscais juntadas aos autos não provam o pagamento dos custos ou despesas e, muito menos ainda, a sua efetiva realização. Não há vinculação entre as obras citadas nas propostas onde foram efetuados os dispêndios com os ganhos obtidos pela autuada. Cabia à recorrente demonstrar a efetivação desses custos ou despesas. A jurisprudência deste Colegiado tem se pautado por exigir um conjunto de elementos que comprovem a efetiva prestação dos serviços, tais como: relatórios, correspondências, pesquisas, contratos com a especificação clara do serviço, pagamentos efetuados, etc., uma vinculação entre o custo ou a despesa incorrida e a atividade exercida pela pessoa jurídica. No caso em apreço faltam provas, através de documentos idôneos, de que os serviços foram prestados, inclusive o seu pagamento. Lançamento Decorrente: CSLL. O lançamento da CSLL, em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Relator Fl. 449DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 17/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10660.004172/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF - DECADÊNCIA - FATO GERADOR COMPLEXIVO - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuaç' ão de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4° do CTN. SÚMULA CARF N° 2 - INCONSTITUCIONALIDADES LEGAIS - INCOMPETÊNCIA DO CARF A arguição de inconstitucionalidade legal por parte do CARF é matéria que já foi objeto de várias discussões neste Colegiado e hoje encontra-se sumulada. Súmula CARF n° 2: "0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. SÚMULA 182 DO TFR - INCABÍVEL PARA LANÇAMENTO BASEADO NA LEI 9.430/96 A Sumula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, com edição anterior ao ano de 1988, não serve corno parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei n° 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9.430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, urna vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA EXCESSIVA - PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURiDICO - APLICAÇÃO LEGAL A aplicação de 75% de multa está de acordo com a infração cometida, uma vez que a penalidade aplicada a cada infração fiscal esta descrita no ordenamento jurídico tributário. TAXA SELIC - APLICAÇÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA A aplicação da Taxa Selic é legal e trata-se de matéria sumulada neste colegiado, conforme dispõe Súmula CARF N 2 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, â. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.912
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
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O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuaç' ão de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4° do CTN. SÚMULA CARF N° 2 - INCONSTITUCIONALIDADES LEGAIS - INCOMPETÊNCIA DO CARP A arguição de inconstitucionalidade legal por parte do CARF é matéria que já foi objeto de várias discussões neste Colegiado e hoje encontra-se sumulada. Súmula CARF n° 2: "0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. SÚMULA 182 DO TFR - INCABÍVEL PARA LANÇAMENTO BASEADO NA LEI 9.430/96 \ .t V. 1ITA LOURENÇO DE SOUZA - Relatora. EDITADO EM: A Sumula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, corn edição anterior ao ano de 1988, não serve corno parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei n° 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9.430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, urna vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA EXCESSIVA - PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURiDICO - APLICAÇÃO LEGAL A aplicação de 75% de multa está de acordo corn a infração cometida, uma vez que a penalidade aplicada a cada infração fiscal esta descrita no ordenamento jurídico tributário. TAXA SELIC - APLICAÇÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA A aplicação da Taxa Selic é legal e trata-se de matéria sumulada neste colegiado, conforme dispõe Sumula CARF N 2 4: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, â. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os me 4 bros do Colegiado, po - unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto da elatora. FRA CISCO OLIVEIRA JUNIOR - Presidente. 2 Processo n° 10660.004172/2007-17 S2-C2T1 AcOrdzio n.° 2201-00.912 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Assis de Oliveira Júnior, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gustavo Lian Haddad. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. \., . 3 Relatório 0 contribuinte em epígrafe foi autuado por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos calendários de 2002, 2003 e 2004, de acordo corn Auto de Infração de fls. 5/7. Conforme pode se constatar pelas conclusões do Termo de Verificação Fiscal de fls. 27/43, o motivo da auditoria fiscal foi uma denúncia recebida do Ministério Público Federal através da Procuradoria Geral da República, que comunicou à Secretaria da Receita Federal, em 8/9/2005, o levantamento decorrente da apuração das denúncias sobre pessoas fisicas, entre elas o referido contribuinte, que figuram, direta e indiretamente, no Caso Correios/Mensaldo, e corn participação na empresa Pouso Alegre Editorações Ltda., CNPJ 02.424.377/0001-01, no período de 28/01/1998 e 13/10/2005, com Marcos Valerio Fernandes de Souza. Consta ainda, que os extratos bancários do Banco do Brasil conta IV 15.152-1, dos anos-calendários 2002 a 2004, foram apresentados em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização, fls. 60 a 106, em nome de sua filha (dependente) Mariane Paiva Campos, CPF 053.699.426-92. Solicitados esses extratos, através de Requisição de Movimentação Financeira — RMF, o Banco do Brasil apresentou os mesmos documentos, agora, também em nome de Antonio Carlos Medes Campos e diz que não foram identificados instrumentos de procuração outorgando poderes terceiros para movimentar citada conta corrente. Isto nos fez concluir que os recursos movimentados nessa conta são de titularidade de Antonio Carlos Medes Campos. Também ha a informação de que o contribuinte autuado foi intimado várias vezes e não apresentou, corn exceção da conta corrente do Banco do Brasil, os extratos bancários das demais contas movimentadas nas instituições financeiras e não comprovou individualmente a origem dos recursos creditados/depósitos, dos anos calendários 2002, 2003 e 2004. Devidamente cientificado do Auto de Infração, conforme AR de fls. 217, apresentou impugnação às fls. 219/253. A DRJ de Juiz de Fora — MG em analise à defesa administrativa julgou o lançamento procedente de acordo com a seguinte Ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 SIGILO BANCÁRIO. TUTELA JURISDICIONAL. Dos autos não se verificou ter ocorrido violação da decisão judicial trazida pela sujeito passivo, visto que posteriormente a ela a fiscalização, resguardando-se de qualquer embaraço nesse sentido, obteve ulterior autorização judicial para quebra de sigilo bancário do contribuinte, logo não houve a caracterização da ilicitude das provas consoante alegado. 0 próprio STF, anteriormente aquela decisão, já o havia feito, tendo obtido os dados do fiscalizado junto as instituições financeiras disponibilizando-os a Receita Federal. \ c • 4 Processo n° 10660.004172/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.912 Fl. 3 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Ainda que a exação fiscal ora questionada seja tomada como sujeita ao lançamento por homologação, no qual mais rapidamente se extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a ciência pelo contribuinte do Auto de Infração em pauta antecedeu ao prazo decadencial relativo ao IRPF/2002. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. JUROS DE MORA. A aplicação da multa proporcional e dos juros de mora, com base na taxa Selic, revela a plena obediência da autoridade lançadora legislação tributária vigente, sendo indevidas as alegações passivas acerca de "confisco", uma vez que realizada a exação dentro do principio da legalidade que rege a atividade de lançamento. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PERÍCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE. INDEFERIMENTO. O mero pedido para que se realize perícia sobre valores devidamente demonstrados no lançamento, sem a exposição de motivação que a indique, bem como a falta de apresentação do nome e qualificação do perito, leva ao indeferimento do pedido, tanto rio aspecto material quanto formal. O contribuinte foi notificado do Acórdão da DRJ de Juiz de Fora em 20 de junho de 2008, conforme AR de fls. 332. Inconfon-nado corn a decisão de primeira instância administrativa o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 334/366 alegando: 1. Preliminarmente, nulidade do auto de infração em razão da inobservância da decisão judicial que assegurou o sigilo de dados do recorrente; 2. Que o recorrente impetrou ação de Mandado de Segurança, registrado \ sob o n° 2005.38.09.002462-6, perante a Justiça Federal — Subseção 5 Judiciária de Varginha, pelo que obteve decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento no 2005.01.00.073998-2, exarada pelo Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam, do TRF da la Região e, assim, impedir a requisição de quaisquer informações sobre as suas contas bancárias relativas ao período ora fiscalizado, preservando o sigilo fiscal e bancário até o provimento final da referida ação; 3. Que em que pese a quebra do sigilo bancário ter sido efetivada corn base na referida Medida Cautelar, é de se concluir que a mesma foi realizada em total desrespeito à ordem judicial acima transcrita, concedida pelo Tribunal Regional da la Região; 4. Que cabia à autoridade administrativa ter narrado os fatos efetivamente ocorridos no caso presente, especificamente, o que tange a concessão do efeito suspensivo pelo Tribunal Regional da 1" Regido, nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.38.09.002462- MG, no momento em que solicitou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional as providências que entendia necessárias, para o fim de este Ente Público tivesse conhecimento da ordem judicial que preservara o sigilo fiscal deste contribuinte; 5. Que a autuação ofende ao principio da segurança jurídica e, o que é pior, afronta diretamente as decisões emanadas pelo Poder Judiciário, pelo que requer o seu cancelamento e conseqüente arquivamento, sob pena de se perpetuar o delito de desobediência; 6. Que há decadência parcial do direito de constituir os créditos tributários ora guerreados e que os créditos de IRPF anteriores outubro de 2002, foram faltamente extintos pela decadência consoante determinam o art. 42, §§ 1' e 4" da Lei IV 9.430/96, art. 849 do RIR199 c/c ainda com os art. 150, § 4°c 156, inciso V do CTN; 7. Que a fiscalização originou-se com o fundamento de o contribuinte ser sócio do Sr. Marcos Valério Fernandes de Souza (envolvido no caso Correios/Mensalão), na empresa Pouso Alegre Edificações Ltda., que a referida empresa desenvolveu suas atividades de 26.11.97 até 12/98 (13 meses); 8. Que nos anos-calendários autuados de 2002, 2003 e 2004, abrangeu período em que a empresa Pouso Alegre Editoração Ltda. estava inativa, sem faturamento, sem efetuar qualquer atividade operacional, razão pela qual não pode haver presunção de que os recursos movimentados nas contas-correntes do recorrente eram advindas de transações deste, do seu ex-sócio Marcos Valerio e a empresa; 9. Que não houve qualquer transação bancária envolvendo o Sr. Marcos Valério, ou qualquer pessoa ligada ao "Caso Mensaldo" e o recorrente e, ainda, que nunca houve transações financeiras entre as contas da empresa Pouso Alegre Ltda. e as contas pessoais do recorrente; 10. Que, quanto aos valores das contas correntes dos filhos menores de idade, observa-se que os valores são provenientes de saques em conta- j . 6 Processo n° 10660.004172/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.912 Fl. 4 poupança de seus filhos, especificamente aos rendimentos do Banco Itaú — 341, referentes ao histórico AG. TEF 3178.15260-3/500; AG. TEF 3178.15261-1/500 e AG. TEF 3178.14931-0/500, devidamente comprovados pelos documentos anexos à peça impugnatória, que informam o CPF do recorrente como titular das contas, motivo pelo qual espera que tais valores transferidos das contas correntes dos filhos menores sejam totalmente excluídos da autuação fiscal; 11 Que quanto ao direito constitucional ao sigilo bancário, não pode ser tolerado que questões relativas à constitucionalidade ou não de determinado diploma legal deixem de ser apreciadas ainda que dentro do bojo de um processo administrativo, mesmo porque, ignorar tais fatos nos conduz ao absurdo de aceitar a Constituição Federal como um "nada" jurídico; 12. Que a atribuição da quebra do sigilo bancário, em um regime democrático onde predomina o respeito maior aos direitos fundamentais da cidadania, deve ser exercido pelo Poder Judiciário, não s6 porque seus membros são revestidos da garantia da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, bem corno, porque estão revestidos de independência absoluta em relação ao poder interessado na cobrança do tributo (colaciona jurisprudências sobre a matéria); 13. Que não foi caracterizado que os depósitos bancários são rendas tributáveis, citando doutrinadores e jurisprudências judicial e administrativa. Ainda cita a Súmula 182 do TFR; 14. Que os acréscimos moratórios são indevidos e que a multa de 75% é indevido pois se trata de matéria de lei complementar e não poderia ser veiculada pela Lei 9.430/96 e que, ainda, que é excessiva; 15. Que a aplicação da Taxa Se lic para fins tributários é ilegal e inconstitucional; 16. Por fim requer o integral provimento do Recurso. a síntese do necessário. 7 Voto Conselheira JANA1NA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Juiz de Fora — MG que julgou procedente a autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos calendários de 2002, 2003 e 2004, de acordo com Auto de Infração de fls. 5/7. A priori cabe aduzir que o Recurso atende aos requisitos de admissibilidade constantes do Decreto 70.235/72, portanto deve ser conhecido. Nulidade 0 recorrente alega que impetrou ação de Mandado de Segurança, registrado sob o n" 2005.38.09.002462-6, perante a Justiça Federal — Subseção Judiciária de Varginha, pelo que obteve decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 2005.01.00.073998-2, exarada pelo Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam, do TRF da la Região e, assim, impedir a requisição de quaisquer infonnações sobre as suas contas bancárias relativas ao período ora fiscalizado, preservando o sigilo fiscal e bancário ate o provimento final da referida ação. Ainda, aduz que em que pese a quebra do sigilo bancário ter sido efetivada corn base na referida Medida Cautelar, é de se concluir que a mesma foi realizada em total desrespeito à ordem judicial acima transcrita, concedida pelo Tribunal Regional da P Regido. A questão já foi esclarecida e a arguição de nulidade afastada pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa às fls. 316 e 317. Não foi cogitada no presente processo desobediência a ordem judicial, pois através de Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Bancário, processo 2007.38.09.001279-7, impetrada na Justiça Federal — Subseção Judiciária de Varginha/MG, quando então o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, em seu decisório, cópia a fls. 304/308 do Volume II, datado de 09/05/2007, deferiu a quebra do sigilo bancário, autorizando a Receita Federal a requisitar às instituições financeiras todos os documentos de que necessitar ao contribuinte Antônio Carlos Medes Campos. Ainda o Supremo Tribunal Federal (fis. 88 do Anexo III) já havia disponibilizado à Receita Federal os dados bancários do contribuinte, obtidos através da CPM1 "dos Correios" decorrentes das requisições judiciais de que trataram os Oficios 5848/STF e 5919/STF, expedidos por determinação do Ministro Joaquim Barbosa, os quais consoante mostram os Relatórios de Análise de fls. 94/117 coincidem em sua quase totalidade àqueles relacionados nas planilhas de fls. 12/26, as quais serviram de base para este lançamento. Contudo, não procede a alegação de nulidade do Auto de Infração. Decadência 0 recorrente alega haver decadência parcial do direito de constituir os créditos tributários ora guerreados e que os créditos de IRPF anteriores à outubro de 2002, foram 8 Processo n° 10660.004172/2007-17 S2-C2T1 Acórclao n.° 2201-00.912 Fl. 5 fatalmente extintos pela decadência consoante determinam o art. 42, §§ 1' e 40 da Lei n° 9.430/96, art. 849 do RIR/99 c/c ainda com os art. 150, § 40 e 156, inciso V do CTN. A decadência prevista para os tributos tidos por homologação encontra respaldo no Art. 150, § 4 ' do Código Tributário Nacional, que dispõe que a Fazenda Pública possui 5 anos para constituir o crédito tributário, sendo contado da ocorrência do fato gerador, conforme pode se depreender do texto legal abaixo transcrito: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sent prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 12 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (grifo nosso) ,§‘ 2 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 32 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do/ato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) O entendimento predominante desse Colegiado administrativo é de que os rendimentos mensais são meras antecipações do imposto de renda e não pagamentos definitivos, de modo que a lei ao determinar que o imposto é devido mensalmente, cabendo ao contribuinte apurar e recolher, estão sujeitos ao ajuste anual, constituindo-se antecipações da Declaração de Ajuste. Portanto, o pagamento antecipado definido no § 1 0 do Art. 150 corresponde a uma parte cujo montante somente é apurado no final do ano calendário. Assim o judiciário decidiu no REsp 584.195/PE: "o conceito c/c renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá Ne verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". Contudo, ao imposto de renda das pessoas fisicas aplica-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador que é anual, apurado em 31 de dezembro de cada ano calendário. Não há que se cogitar operações decaídas no presente processo uma vez que o fato gerador para os depósitos bancários é anual e não mensal como alegado pelo recorrente, de modo que afasto a arguição de decadência. inconstitucionalidades \ k „1. 9 Quanto ao alegado direito constitucional ao sigilo bancário, afasto-o como argumento de defesa avocando a Súmula CARF no 2, que fechou questionamento sobre a matéria neste Colegiado. Súmula CA RE N!2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quebra de sigilo Quanto á arguição de ilegalidade da quebra de sigilo, entendo que a partir da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tal procedimento por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários dos Entes Federados possui amparo legal, de acordo com o Art. 6', in verbis: "Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Portanto não acato tal argumento do recorrente. Súmula 182 do TFR A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TER, foi suscitada pelo recorrente, contudo, com edição anterior ao ano de 1988, não servindo corno parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei n° 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Mérito 0 recorrente alega que nos anos-calendários autuados de 2002, 2003 e 2004, abrangeu período em que a empresa Pouso Alegre Editoração Ltda. estava inativa, sem faturamento, sem efetuar qualquer atividade operacional, razão pela qual não pode haver presunção de que os recursos movimentados nas contas-correntes do recorrente eram oriundos de transações deste, do seu ex-sócio Marcos Valério e a empresa. Ocorre que a tributação foi realizada na conta da pessoa fisica que não logrou êxito em identificar a origem dos recursos em suas contas correntes. Valores das contas correntes dos filhos menores Alega ainda o recorrente que, quanto aos valores das contas correntes dos filhos menores de idade, observa-se que os valores são provenientes de saques em conta-poupança de seus filhos, especificamente aos rendimentos do Banco Itaú — 341, referentes ao histórico AG. TEF 3178.15260-3/500; AG. TEF 3178.15261-1/500 e AG. TEE 3178.14931-0/500, c, devidamente comprovados pelos documentos anexos â. peça impugnatória, que informam o \ 1CX Processo n° 10660.004172/2007-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.912 Fl. 6 CPF do recorrente como titular das contas, motivo pelo qual espera que tais valores transferidos das contas correntes dos filhos menores sejam totalmente excluídos da autuação fiscal. A alegação do contribuinte não pode ser acatada pois os dados constantes dos documentos de fls. 286/288, nem o contribuinte, à fl. 232, nem os referidos documentos, fazem qualquer identificação da instituição financeira na qual estariam vinculadas as supostas contas de poupanças de seus filhos. Alem disso, não foram apensados aos autos os extratos das referidas contas de poupança contendo os respectivos débitos coincidentes em data e valor com aqueles creditados no Banco hail S/a. Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 0 artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.'' Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. "Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação habit e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §.1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no IllêS do crédito efetuado pela instituição financeira. §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individitalLadamente, observado que não serão considerados: 11 I - os decorrentes de transferencias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês que considerados recebidos, com base na tabela . progressiva vigente à época enz que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte cai por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. Multa excessiva Alega o recorrente que os acréscimos moratórios são indevidos e que a multa de 75%é indevido pois se trata de matéria de lei complementar e não poderia ser veiculada pela Lei 9.430/96 e que, ainda, que é excessiva. A aplicação de 75% de multa está de acordo com a infração cometida, urna vez que a penalidade aplicada a cada infração fiscal esta descrita no ordenamento jurídico tributário. Taxa Selic Por fim aduz que a aplicação da Taxa Selic para fins tributários é ilegal e inconstitucional. A aplicação da Taxa Selic é legal e trata-se de matéria sumulada neste colegiado, conforme dispõe Súmula CARF N2 4: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelo posto, vot de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. AINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA 12

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4737009 #
Numero do processo: 13811.002391/00-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 DIREITO CREDITÓRIO IRPJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Cabe ao contribuinte fazer prova da alegada incorporação para legitimar seu pleito quanto a direito creditório de outra empresa. DIREITO CREDITÓRIO DA CSLL. APLICAÇÃO DA TRAVA DE 30%. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE PROCEDIMENTO DE OFICIO NO PRAZO DECADENCIAL. Inadmissível levantar questão relativa a infração quanto ao limite de compensação, após o prazo decadencial para reconstituir o resultado com o objetivo de negar o reconhecimento de direito creditório. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o direito creditório apurado nos termos do decidido na decisão de primeira instância desconsiderando-se a trava de 30%, consoante relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-08T15:10:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2483231_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-08T15:10:54Z; Last-Modified: 2011-01-08T15:10:54Z; dcterms:modified: 2011-01-08T15:10:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2483231_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:de2ee404-eb9e-4453-a286-20d72e8d4287; Last-Save-Date: 2011-01-08T15:10:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-08T15:10:54Z; meta:save-date: 2011-01-08T15:10:54Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2483231_0.doc; modified: 2011-01-08T15:10:54Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-08T15:10:54Z; created: 2011-01-08T15:10:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-08T15:10:54Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-08T15:10:54Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13811.002391/00-22 Recurso nº 146.478 Voluntário Acórdão nº 1402-00.303 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2010 Matéria IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO Recorrente M & G FIBRAS E RESINAS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE RHODIA STER FIBRAS E RESINAS LTDA) Recorrida 1ª TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO SP-I ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 DIREITO CREDITÓRIO IRPJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Cabe ao contribuinte fazer prova da alegada incorporação para legitimar seu pleito quanto a direito creditório de outra empresa. DIREITO CREDITÓRIO DA CSLL. APLICAÇÃO DA TRAVA DE 30%. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE PROCEDIMENTO DE OFICIO NO PRAZO DECADENCIAL. Inadmissível levantar questão relativa a infração quanto ao limite de compensação, após o prazo decadencial para reconstituir o resultado com o objetivo de negar o reconhecimento de direito creditório. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o direito creditório apurado nos termos do decidido na decisão de primeira instância desconsiderando-se a trava de 30%, consoante relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Relatório M & G Fibras e Resinas Ltda, CNPJ 01.651.101/0001-30, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão nº 16-15.974 de 27 de dezembro de 2.007, que deferiu em parte a manifestação de inconformidade, apresentou recurso voluntário com o objetivo de reforma do julgado. Adoto o relatório da DRJ: Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição (fls. 01 e 95), cumulado com pedidos de compensação com débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativos aos períodos de apuração novembro e dezembro de 2000 (fls. 02 e 153), de valores de imposto de renda a pagar negativo e contribuição social a pagar negativa apurados na Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário 1995, conforme comprovariam os documentos de fls. 03 a 152 do presente processo. A autoridade administrativa, às fls. 157 a 163, indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações de débitos declaradas pelos seguintes motivos: 2.1. os valores (IRRF e antecipações recolhidas) que formariam o imposto de renda negativo e a contribuição social negativa apurados não foram informados na declaração de rendimentos, descumprindo orientações contidas no Manual de Instruções para Elaboração da Declaração; e 2.2. as antecipações recolhidas foram aproveitadas para quitar débitos de IRPJ e CSLL referentes ao período de apuração de janeiro de 1995, tornando-se indisponíveis para restituição. Cientificada em 25/05/2004 (fl. 170 verso) e representada por procurador (fls. 235 a 249), a contribuinte, irresignada, impugnou o despacho decisório em 22/06/2004 com a manifestação de inconformidade de fls. 228 a 234, apresentou os documentos de fls. 235 a 451, e alegou, em síntese que: 3.1. a autoridade recorrida cometeu equívoco ao citar na ementa de seu despacho apenas IRRF sobre aplicações financeiras, já que as bases de cálculo negativas apuradas decorrem também de outros tipos de retenção (dividendos recebidos e serviços prestados); 3.2. o pedido de restituição resulta também de base negativa de CSLL, situação que foi omitida no exame do despacho, apesar de referida na ementa; 3.3. a autoridade recorrida deveria ter realizado diligência com o objetivo de aprofundar a matéria e solicitar esclarecimentos para desfazer a aparente discrepância entre a declaração e as retenções efetivamente ocorridas, evitando, assim, violação ao princípio da busca da verdade material e a conseqüente nulidade; 3.4. existem acostados ao pedido de restituição outros elementos que indicam ter havido mero equívoco de preenchimento da declaração, o que poderia ter sido Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13811.002391/00-22 Acórdão n.º 1402-00.303 S1-C4T2 Fl. 2 3 comprovado também por outros meios dentro da própria Secretaria da Receita Federal; 3.5. “uma simples omissão no preenchimento dos campos 14 e 15 da Ficha 08, página 7 (esta efetivamente a ocorrência) não tira o direito à repetição mesmo porque o equívoco foi corrigido em declaração posterior (a do ano 2000), antes que a compensação fosse feita, na medida em que as bases negativas de 1995 nela constam e assim há de se reputar o procedimento da IMPUGNANTE como apresentação de declaração retificadora antes do procedimento fiscal”; 3.6. um simples e incorreto preenchimento de DCTF, que mereceria uma mera retificação das indicações do mês de janeiro de 1995, não representa “um comprometimento maior do pedido para se atingir a absurda conclusão de que do erro teria restado criação indevida de bases negativas, até porque este equívoco (...) não poderia comprometer toda a restituição”; 3.7. se a autoridade recorrida ao mesmo tempo provoca a manifestante, por meio da Intimação nº 1006, para esclarecer a respeito da compensação, deveria também adotar este procedimento convocando-a a prestar esclarecimentos necessários no âmbito da repetição, antes do simples e mero indeferimento; 3.8. “provida esta impugnação para se aceitar a restituição, dentro da circunstância de que a compensação foi rejeitada unicamente dentro do princípio da causa e efeito, deverá o procedimento retornar à instância de origem já então para enfrentamento direto do mérito da compensação em face do que se concluir da solicitação dos esclarecimentos à Intimação nº 1006”; e 3.9. não se furta a trazer novos elementos de sustentação de seu direito à restituição e à compensação, que o despacho guerreado por total desrespeito ao princípio da busca da verdade material não quis ver ou buscar a título de reforço da instrução processual. Levado a julgamento a 1ª Turma da DRJ deferiu em parte a manifestação de inconformidade, deixando de deferir na parte relativa ao saldo negativo de IRPJ o crédito relativo ao IRRF constantes dos documentos de folhas 124 e 125 pois os rendimentos foram pagos e o imposto de renda retido na fonte da empresa Rhodia-Ster Nordeste Ltda CNPJ n º 0 o 9.930.371/0001-47. Quanto ao direito de restituição/compensação da base negativa de CSLL, indefere o pleito sob o argumento de que o contribuinte ao compensar 100% do lucro líquido deixou de respeitar o limite previsto no artigo 58 da Lei nº 8.981/95. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folha 582 a 587, argumentando, em síntese o seguinte. Quanto a ilegitimidade ativa para pleitear a restituição/compensação constante dos comprovantes de folhas 124 125, diz que se trata de questão decidida de forma definitiva na esfera administrativa através do Acórdão 107-08.722 de 17 de agosto de 2.006, folhas 531/540, pois cientificada a PFN folha 541, deixou de apresentar recurso especial. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 Quanto à CSLL, diz ser indevida a negativa do pleito eis que ainda que o recorrente não tivesse observado o limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, deveria a administração dentro do prazo decadencial ter realizado o lançamento, não o fazendo o resultado restou homologado tacitamente. Se a recorrente errou quanto à dedução de 100% do lucro líquido aproveitando bases negativas de períodos anteriores, tal equívoco foi endossado e homologado pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 13811.002391/00-22 Acórdão n.º 1402-00.303 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator O recurso voluntário é tempestivo dele conheço. Duas são as questões a serem solucionadas, a primeira diz respeito à ilegitimidade ativa para a recorrente utilizar na apuração do resultado anual os valores de IRRF contidos nos documentos de folhas 124 e 125, e a segunda a questão da infração levantada pela DRJ quanto à apuração do resultado anual da CSLL em virtude do não respeito ao limite de compensação de bases negativas da CSLL. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Analisando os autos, verifico na folha 470 item 7 da primeira decisão da DRJ, Acórdão 6.893 de 19 de abril de 2005, que a ilegitimidade ativa foi levantada em relação a vários comprovantes entre eles os constantes das folhas 122 a 125. Contra essa decisão e tema foi apresentado o recurso voluntário de folhas 476 a 484, sendo que a então 7ª Câmara do 1º CC, julgou a questão e através do acórdão 107- 08.722, folha 531, afastou a ilegitimidade ativa para pleiteara restituição/compensação e determinou o exame do mérito. Vejamos os fundamentos da DRJ (fl.4 do acórdão recorrido): No presente caso, quem realizou os pagamentos a título de imposto de renda e contribuição social e sofreu as retenções de imposto de renda ditos indevidos foi, de acordo com as cópias de DARFs de fls. 97 e 101 e com os Informes de Rendimentos de fls. 113, 117, 118, 122 a 125, a empresa titular do CNPJ 15.179.682/0001-19, à época denominada Rhodia Ster Fipack S/A , atualmente denominada Rhodia Poliamina e Especialidades Ltda., conforme extrato do sistema CNPJ juntado à fl. 466. Desta forma, a solicitante à restituição, a empresa M&G Fibras e Resinas Ltda, CNPJ 01.651.102/0001-30, não tem direito à restituição dos pagamentos e retenções pleiteados neste processo administrativo. Ocorre que a contribuinte, mesmo neste novo recurso voluntário não faz prova que sucedeu a empresa Rhodia Ster Fipack S/A, portanto, deve ser negado provimento nesta parte. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 NÃO RESPEITO AO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DA CSLL. A esse respeito cabe razão ao recorrente, pois a apuração do resultado anual da CSLL de 1.995, já se encontrava homologado em 27 de dezembro de 2007 quando fora proferida a 2ª decisão de primeira instância fl. 569. Além disso cabe lembrar que tal questão não foi levantada na primeira decisão proferida pela primeira instância. Bom lembrar que a lide somente poderia se resumir na validade dos documentos de IRRF cujo aproveitamento fora feito na apuração do resultado anual de 1.995 (lucro líquido), não poderia portanto a DRJ adentrar a outras questões mormente aquelas que demandariam lançamento de ofício para o qual não é competente para negar o pleito do contribuinte. Concluindo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o direito creditório apurado nos termos do decidido na decisão de primeira instância desconsiderando-se a trava de 30%. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 10/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15586.000227/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/01/2004VENDAS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.Consideram-se isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Sem esses requisitos, a venda não se equipara a exportação e é tributada pela Cofins.DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.Verificada a existência de pagamento para a Cofins, aplica-se a esse período de apuração a regra do art. 150, § 4º, do CTN.Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional Marco Aurélio Marques.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Sem esses requisitos, a venda não se equipara a exportação e é tributada pela Cofins. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Verificada a existência de pagamento para a Cofins, aplica-se a esse período de apuração a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional Marco Aurélio Marques. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 2 EDITADO EM: 03/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 2002 e janeiro de 2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou a falta de inclusão, na base de cálculo da exação, de receita de venda de mercadoria no mercado interno. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 5 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir o crédito tributário dos períodos de apuração de 12/2002 e 01/2003, em face da decadência, nos termos do Acórdão n o 13-20.612, de 17/07/2008 – fls. 531/541. Da referida decisão, a turma julgadora, em nome da Fazenda Nacional, recorreu de ofício ao extinto Segundo Conselho de Contribuintes. Ciente desta decisão em 17/09/2008 (AR de fl. 546), a interessada ingressou, no dia 16/10/2008, com o recurso voluntário de fls. 547/556, no qual alega, em síntese, que a venda realizada para a CVRD destina-se exclusivamente ao mercado externo e para gozar da imunidade basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas receitas são decorrentes das operações de exportação. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva, Relator Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15586.000227/2008-54 Acórdão n.º 3302-00.644 S3-C3T2 Fl. 602 3 O recurso voluntário é tempestivo. Tanto o recurso voluntário como o recurso de ofício atendem às demais condições legais e, portanto, deles conheço. A recorrente vende mercadorias de sua produção (pelotas) para a empresa coligada Companhia Vale do rio Doce, que registra as compras como mercadoria adquirida no mercado interno destinada à revenda e, consequentemente, aproveita o crédito da Cofins para abater dos seus débitos decorrentes de operações no mercado interno. Quanto aos fatos acima, não há contestação. No entanto, a recorrente entende que as vendas de pelotas para a CVRD devem ser excluídas da base de cálculo porque a mercadoria vendida destinava-se à exportação. Conforme bem disse a decisão recorrida, para caracterizar a venda destinada à exportação por empresa comercial exportadora, a legislação exige que a mercadoria seja entregue em recinto alfandegado, de onde será remetida ao exterior (art. 1º do Decreto-Lei n o 1.248/72). No caso dos autos, está comprovado que a mercadoria foi entregue no pátio da CVRD, adquirente da mercadoria, que não é um recinto alfandegado. Portanto, não há que se falar em receita de exportação e nem em imunidade das operações de vendas à CVRD. Quanto ao recurso de ofício, também não vejo reparos a fazer. Aplica-se a Súmula Vinculante n o 8. E o prazo para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento conta-se da ocorrência do fato gerador porque a empresa autuada fez pagamentos antecipados, ainda que parcialmente, da Cofins dos meses exonerados (art. 150, § 4 o ). No mais, com fulcro no art. 50, § 1 o , da Lei n o 9.784/1999 1 , adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Walber José da Silva 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [. . .] § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 4 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16175.000470/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Tratando-se de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro com base no lucro real anual, o fato gerador das referidas exações se aperfeiçoa em 31 de dezembro do respectivo ano. Observadas as disposições do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal dispõe do prazo de cinco anos, contado da referida data, para homologar, ou não, os resultados fiscais apurados pelo contribuinte. O fato de os lançamentos se servirem de base arbitrada e, com isso, levar em consideração os trimestres civis do respectivo ano, não constitui óbice à contagem do prazo na forma aqui considerada, haja vista que o FATO GERADOR a que faz alusão a norma de regência não pode ser outro senão o correspondente ao regime e ao período de apuração que se pretendeu homologar (LUCRO REAL ANUAL). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADES. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº. 2). ARBITRAMENTO DO LUCRO. À luz do disposto no art. 530 do RIR/99, o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando, dentre outras hipóteses, o contribuinte, submetido à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Assim, constatado pela autoridade fiscal que a contribuinte não escriturou o Livro Registro de Inventário e não adotou providências para suprir a falta, inviabilizando com isso a aferição dos resultados fiscais declarados, o arbitramento do lucro constitui meio legítimo para a determinação das bases de cálculo das exações devidas.
Numero da decisão: 1302-000.473
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, não reconhecer a decadência alegada vencida o Conselheiro Eduardo de Andrade que reconhecia a decadência trimestral em função do arbitramento, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na matéria de mérito.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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DECADÊNCIA. Tratando-se de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro com base no lucro real anual, o fato gerador das referidas exações se aperfeiçoa em 31 de dezembro do respectivo ano. Observadas as disposições do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal dispõe do prazo de cinco anos, contado da referida data, para homologar, ou não, os resultados fiscais apurados pelo contribuinte. O fato de os lançamentos se servirem de base arbitrada e, com isso, levar em consideração os trimestres civis do respectivo ano, não constitui óbice à contagem do prazo na forma aqui considerada, haja vista que o FATO GERADOR a que faz alusão a norma de regência não pode ser outro senão o correspondente ao regime e ao período de apuração que se pretendeu homologar (LUCRO REAL ANUAL). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADES. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº. 2). ARBITRAMENTO DO LUCRO. Fl. 478DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16175.000470/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.473 S1-C3T2 Fl. 419 2 À luz do disposto no art. 530 do RIR/99, o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando, dentre outras hipóteses, o contribuinte, submetido à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Assim, constatado pela autoridade fiscal que a contribuinte não escriturou o Livro Registro de Inventário e não adotou providências para suprir a falta, inviabilizando com isso a aferição dos resultados fiscais declarados, o arbitramento do lucro constitui meio legítimo para a determinação das bases de cálculo das exações devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, não reconhecer a decadência alegada, vencido o Conselheiro Eduardo de Andrade que reconhecia a decadência trimestral em função do arbitramento, e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na matéria de mérito. “assinado digitalmente” Marcos Rodrigues de Mello Presidente “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e André Ricardo Lemes da Silva. Fl. 479DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16175.000470/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.473 S1-C3T2 Fl. 420 3 Relatório NSCA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano-calendário de 2000, formalizadas a partir do arbitramento do lucro, vez que, não obstante reiteradas intimações, a contribuinte não apresentou os Livros de Registro de Inventário. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 83/88), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que seria inconstitucional e ilegal a aplicação da taxa Selic a título de juros de mora, e ainda a cobrança simultânea de "três verbas de caráter moratório"; - que estaria comprovado nos autos (docs. de fls. 12/13) que, em 25/03/2005, a fiscalização teria retido o Livro Diário do ano-calendário de 2000 e disquete contendo arquivo magnético correspondente (fls. 24/40), assim como cinco caixas contendo Notas Fiscais de compras de mercadorias, sendo que, em 06/05/2005, teria retido ainda a listagem composta de 17 folhas rubricadas pelo representante da empresa relativa ao estoque de mercadorias existente em 31/12/2000, assim como os extratos do livro Razão das contas Obrigações Fiscais - PIS e Obrigações Fiscais - Cofins do período de 01/2000 a 12/2004; - que o arbitramento teria se baseado exatamente nos valores do faturamento mensal da base de cálculo da Cofins declarada na DIPJ de fls. 52/24 e escriturada no Livro Diário; - que o arbitramento e conseqüentemente o lançamento seriam ilegais por se basearem em valores oportunamente declarados ao Fisco e constantes da sua contabilidade; - que, por estar submetida ao Regime de Suspensão, sequer estava obrigada à escrituração do Livro Registro de Inventário, como expressamente dispõe o §3° do art. 12 da IN 93/97. Protestou, ao final, contra a falta de dedução do IRPJ e da CSLL devidos dos valores efetivamente recolhidos a título de estimativas. A 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 05-14.725, de 26 de setembro de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. Arbitramento dos Lucros. Falta de Apresentação do Livro Registro de Inventário. Fl. 480DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16175.000470/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.473 S1-C3T2 Fl. 421 4 A escrituração do livro registro de inventário é instrumento hábil para a determinação do custo das mercadorias vendidas e, conseqüentemente, imprescindível para a validação do lucro real oferecido à tributação. A falta de apresentação da correspondente escrituração, conferiu a legislação ao Fisco o instrumento substitutivo de determinação válida da base tributável: o arbitramento dos lucros. Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado na decisão do decorrente. Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Irresignada, a contribuinte apresentou os recursos de folhas 342/353 (CSLL) e 376/387 (IRPJ), por meio dos quais sustenta: - a ilegalidade dos lançamentos, vez que estes abrangeriam período alcançado pela decadência; - a inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência cumulada de juros moratórios e taxa selic; - a insubsistência e a ilegalidade do arbitramento do lucro. É o Relatório. Fl. 481DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16175.000470/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.473 S1-C3T2 Fl. 422 5 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano-calendário de 2000, formalizadas a partir do arbitramento do lucro, vez que, não obstante reiteradas intimações, a contribuinte não apresentou os Livros de Registro de Inventário. Aprecio, pois, os argumentos trazidos pela contribuinte em sede de recurso voluntário. DECADÊNCIA Sustenta a Recorrente que os lançamentos tributários são ilegais, vez que promovidos em relação a fatos geradores já alcançados pela decadência. Conforme registros de fls. 69 e 75, a contribuinte teve ciência dos lançamentos em 21 de dezembro de 2005. De acordo com informações assinaladas na Declaração de Informações (DIPJ) apresentada (fls. 41), no ano-calendário de 2000, a contribuinte apurou a base de cálculo do imposto e da contribuição social pelo lucro real anual. Tratando-se, pois, de apuração com base no lucro real anual, o fato gerador das exações lançadas, como é cediço, se aperfeiçoa em 31 de dezembro do respectivo ano (no caso, 31 de dezembro de 2000). Assim, observadas as disposições do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal dispunha de até 31 de dezembro de 2005 para homologar, ou não, os resultados fiscais apurados pela contribuinte. Nessas circunstâncias, não há que se falar em caducidade do direito de a Fazenda promover os lançamentos tributários. O fato de os lançamentos se servirem de base arbitrada e, com isso, levar em consideração os trimestres civis do ano de 2000, não constitui óbice à contagem do prazo na forma que aqui foi considerada, haja vista que o FATO GERADOR a que faz alusão a norma de regência não pode ser outro senão o correspondente ao regime e ao período de apuração que se pretendeu homologar (LUCRO REAL ANUAL). Observe-se que em relação aos fatos geradores trimestrais considerados para fins de lançamento não cuidou a Fiscalização de homologar qualquer atividade da Recorrente, eis que, considerada a opção assinalada na declaração de informações (LUCRO REAL ANUAL), tal providência se deu em relação ao fato gerador concretizado em 31 de dezembro, tendo sido, nesse caso, observadas as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional, em especial no que tange ao prazo decadencial estampado no seu parágrafo 4º. Fl. 482DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16175.000470/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.473 S1-C3T2 Fl. 423 6 Afasto, assim, a arguição de decadência. JUROS MORATÓRIOS Alega a Recorrente que a exigência cumulada de juros moratórios e taxa selic é inconstitucional e ilegal. Afirma que está sendo cobrado, simultânea e cumulativamente, juros moratórios de 1% ao mês, TRD e taxa selic. Nos termos da legislação vigente, não se trata de cobrança cumulada de juros, TRD e taxa selic, mas, sim, de cobrança de juros de mora com base na taxa selic, nos exatos termos do disposto no art. 13 da Lei nº. 9.065, de 20 de junho de 1995. No que tange aos juros de mora tendo por base a taxa selic, cabe, apenas, esclarecer que este Colegiado Administrativo já pacificou o entendimento acerca da sua procedência, conforme súmula nº. 4, abaixo transcrita. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanto às supostas inconstitucionalidades, na mesma linha, a súmula CARF nº. 2, abaixo transcrita, esclarece que este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre tal questão. Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARBITRAMENTO DO LUCRO Sustenta a Recorrente que o arbitramento do lucro é insubsistente e ilegal. Dos autos, colhem-se as seguintes informações: 1. em 10 de janeiro de 2005 a contribuinte foi intimada a apresentar, entre outros, os seguintes elementos, relativamente ao ano-calendário de 2000: Livro Diário; Livro Razão; Livro Registro de Entradas; Livro Registro de Saídas; Livro Registro de Inventário; notas fiscais de compras; declarações de importação; e demonstrativo do custo de fabricação e da contabilização dos produtos comercializados (fls. 05); 2. a contribuinte, em resposta à solicitação descrita no item anterior, solicitou prorrogação do prazo para atendimento (fls. 06), que foi autorizada pela autoridade fiscal (fls. 06/verso); 3. em 25 de abril de 2005 a contribuinte foi novamente intimada a apresentar o Livro Registro de Inventário (fls. 10); 4. em documento datado também de 25 de abril de 2005 (fls. 11), a contribuinte prestou o seguinte esclarecimento à Fiscalização: Fl. 483DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16175.000470/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.473 S1-C3T2 Fl. 424 7 Em atendimento ao questionamento formulado por esta fiscalização informamos que nossa empresa, no ano de 2.000, confeccionava parte dos produtos comercializados através de empresas terceirizadas. Não mantínhamos, no entanto, qualquer tipo de contabilidade de custos que permita identificar o valor de cada peça fabricada. 5. às fls. 12, consta documento relativo à retenção, pela Fiscalização, do Livro Diário; arquivo magnético correspondente; e notas fiscais de compra; 6. às fls. 13, consta documento relativo à retenção, pela Fiscalização, de listagem (rubricada pelo Representante Legal da Recorrente) relativa ao estoque de mercadorias existente em 31 de dezembro de 2000; e extratos do Livro Razão; 7. em 05 de julho de 2005, a Fiscalização promoveu a devolução da listagem anteriormente entregue pela contribuinte (fls. 15), intimando-a a, in verbis (fls. 16): Reescriturar o livro de registro de inventário anteriormente apresentado e que lhe é devolvido nesta data através de termo próprio de forma a identificar de maneira inequívoca quais os produtos existentes no estoque de sua empresa em 31/12/2000, estabelecimento por estabelecimento, fazendo constar todas as características destes produtos que permitam a identificação dos fornecedores de tais mercadorias/produtos. Reescriturar o livro de registro de inventário de forma a identificar de maneira inequívoca quais os produtos existentes no estoque de sua empresa em 31/12/1999, estabelecimento por estabelecimento, fazendo constar todas as características destes produtos que permitam a identificação dos fornecedores de tais mercadorias/produtos. Quanto aos produtos fabricados sob encomenda da empresa, identificar as Notas Fiscais de Vendas destes produtos emitidas no mês de Dezembro/2000 para fins de avaliarmos o custo de tal estoque. 8. em 1º de setembro de 2005, a Fiscalização reintimou a contribuinte a apresentar os elementos assinalados no item anterior (fls. 18); 9. em resposta, a contribuinte apresentou os seguintes esclarecimentos (fls. 22): Em atendimento a Vossa intimação fiscal, temos a esclarecer que nossa empresa encontra-se impossibilitada de reescriturar o Livro de Inventário de Mercadorias existente em 31/12/2000 por não dispor dos arquivos magnéticos respectivos. Desta forma, solicitamos prorrogação de prazo por tempo indeterminado até que tais arquivos sejam localizados. . Esclarecemos ainda que o Livro de Inventário de Mercadorias existente em 31/12/1999 não é mais mantido em nossos arquivos, pois se encontra decorrido prazo superior a 5 anos estando nossa empresa desobrigada de mantê-lo. Fl. 484DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16175.000470/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.473 S1-C3T2 Fl. 425 8 Informamos ainda que nossa empresa não possui contabilidade de custos e utiliza o preço de vendas para valorar seus estoques. Desta forma, agrupávamos os produtos por tipo, possuindo separadamente o controle do preço médio de tais produtos, já que a quantidade de dados manipulados para a obtenção de tais valores é demasiada. (GRIFEI) 10. às fls. 59/65, Termo de Verificação, no qual a autoridade fiscal assinalou as seguintes informações: a) que a contribuinte agrupou as mercadorias e os produtos por tipo, valorando os estoques por meio de média, deixando de apresentar demonstrativos auxiliares que permitissem identificar os montantes que utilizados na composição correspondente, impossibilitando, assim, a identificação dos produtos; b) que a unificação dos produtos contraria a legislação vigente, visto que a discriminação deve conter especificação que permita a perfeita identificação dos produtos (espécie, qualidade, marca, tipo, modelo e número, se houver); c) que o preço médio praticado pela contribuinte só deveria ser aplicado para produtos do mesmo tipo, espécie, qualidade, etc.; d) que, a título de exemplo, cita a página 1/3 do estoque em 31 de dezembro de 2000 – LOJA FEMININO, que indica CARDIGAN, ou CALÇA, ou ainda BLASER, sem identificação adicional e sem código (questiona e indaga a autoridade fiscal: “imagine quantos tipos de calça a empresa fiscalizada vende, de tantos preços diferentes, nacionais ou importadas, de figurinistas de renome ou não, de tecidos diferentes ou mesmo couro, com características que a diferem e consequentemente fazem o seu preço diferir também. Como podem, portanto, estes produtos serem agrupados em um só item de seu inventário, sendo calculado para tanto um único preço médio? Como poderíamos a partir destas informações faltantes levantar as notas fiscais de entrada e saída para este produto não perfeitamente identificado e tentar apurar o seu preço médio? Como seria possível portanto a apuração do resultado obtido na venda destas mercadorias, ou mesmo a apuração do estoque final em 31 de dezembro de 2000? 11. entendendo que o resultado fiscal apurado pela contribuinte não pode ser aferido face a impossibilidade de se confirmar o custo das mercadorias revendidas apropriado contabilmente, a autoridade fiscal promoveu o arbitramento do lucro. Para sustentar a alegação de insubsistência e ilegalidade do arbitramento, a Recorrente argumenta, inicialmente, que “por se basear em valores oportunamente declarados ao Fisco e constantes da contabilidade da Recorrente, tanto o arbitramento fiscal, como o lançamento fiscal ora contraditado, mostram-se manifestamente ilegais...”. Com a devida permissão, a assertiva revela-se equivocada. Com efeito, o simples fato de a autoridade fiscal servir-se dos valores declarados a título de receita para arbitrar o lucro não tem o condão de validar a escrituração do contribuinte. A receita, no caso, constitui parâmetro, estabelecido na legislação que rege a matéria, que viabiliza a determinação das bases de cálculo do tributo e da contribuição. A jurisprudência reproduzida pela Recorrente na sua peça recursal, de fato, direciona-se no sentido de afirmar que a SIMPLES FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ARBITRAMENTO DO LUCRO. Fl. 485DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16175.000470/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.473 S1-C3T2 Fl. 426 9 In abstrato, não há reparo a ser feito em tal proposição. Contudo, vale aqui a expressão CADA CASO É UM CASO, ou seja, não se pode afirmar, genericamente, que em todas as situações em que o Livro Registro de Inventário não foi escriturado não se pode promover o arbitramento. No caso vertente, a escrituração do Livro em questão não é o mais relevante, mas, sim, o fato de a contribuinte fiscalizada, não obstante reiterada intimações, não ter apresentado à autoridade fiscal elementos que viabilizassem a aferição do custo apropriado contabilmente e, por via de conseqüência, do resultado fiscal declarado ao Fisco. As listagens apresentadas, ainda que se desconsidere o fato de não atenderem às prescrições da legislação de regência, não possibilitaram a restauração dos registros de modo a viabilizar a confirmação do custo apropriado no resultado. Note-se que a própria contribuinte, ao ser intimada a reescriturar o Livro Registro de Inventário, requereu prorrogação do prazo por TEMPO INDETERMINADO, demonstrando com isso que, considerados os elementos disponíveis, não seria possível restabelecer os valores dos estoques e do custo das mercadorias revendidas. Retornando aos julgados reproduzidos na peça de defesa e considerada a forma como foram trazidos aos autos (transcrição, tão-somente, das ementas correspondentes), merece destaque o fato de que, não obstante a falta de escrituração do Livro Registro de Inventário, nas situações fáticas apreciadas, foi possível aferir o custo, eis que: - o contribuinte diligenciou para suprir a falta da escrituração (acórdãos 101- 93.601 e 105-16.947); - não houve falta de escrituração do Livro de Inventário, mas, sim, ausência de transcrição do estoque registrado no Balanço Patrimonial (acórdão 107-06.133); - o contribuinte inventariou seus estoques por meio de controles previstos na legislação de regência (acórdão 108-08.557); - o contribuinte comprovou que possuía controle permanente do estoque (acórdão 105-14.917); - a Fiscalização não demonstrou a imprescindibilidade do inventário para fins de aferição do lucro fiscal, sendo o arbitramento fundado em meros erros formais (falta de autenticação do Livro de algumas filiais – acórdão 101-93.687); - o arbitramento foi fundamentado, apenas, na inadequação da escrituração e na ausência de registro e autenticação do Livro, sendo que, ainda assim, o contribuinte adotou providências para suprir as deficiências (acórdão 105-16.947). Como se vê, as situações fáticas acima retratadas não guardam relação com o presente processo, eis que, aqui, a contribuinte, além de não ter promovido a escrituração do Livro Registro de Inventário nos termos exigidos pela legislação, não adotou providências visando suprir a falta. Incorre em equívoco a Recorrente ao afirmar, com base nas disposições da Instrução Normativa SRF nº. 93/97 (par. 3º do art. 12), que estava dispensada da escrituração Fl. 486DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 16175.000470/2005-24 Acórdão n.º 1302-00.473 S1-C3T2 Fl. 427 10 do Livro Registro de Inventário, vez que, como salientado pela autoridade julgadora de primeira instância, a dispensa referenciada pelo dispositivo diz respeito aos balanços de suspensão ou redução elaborados para fins de determinação do valor a ser recolhido a título de antecipação (estimativas). Alega ainda, a Recorrente, que a Fiscalização não deduziu do valor arbitrado as importâncias recolhidos a título de antecipação (estimativas). Quanto a isso, a autoridade de primeira instância esclareceu que: a) não foram localizados nos sistemas internos da Receita Federal registros relativos aos supostos pagamentos (extrato – fls. 309/310); e b) a contribuinte não declarou em DCTF débitos de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido relativos ao ano-calendário de 2000. Destaco que tais considerações, que serviram de suporte para o não acolhimento do pedido da Recorrente, não foram contraditadas na peça recursal apresentada. Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Fl. 487DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 19515.000144/2004-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Ano-calendário: 1998 Pacificado o entendimento, inclusive da CSRF, sobre a natureza do lançamento por homologação do IRPJ, e sendo lavrado auto de infração, sem qualquer caracterização de dolo, fraude ou simulação, portanto, aplica-se o prazo de cinco (05) anos estabelecido pelo art. 150, parágrafo quarto do CTN, ou seja, DIPJ de 1999, ano-calendário de 1998 e lançamento de ofício em 2004, este encontra-se fulminado pela decadência.
Numero da decisão: 1202-000.428
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Ano-calendário: 1998 Pacificado o entendimento, inclusive da CSRF, sobre a natureza do lançamento por homologação do IRPJ, e sendo lavrado auto de infração, sem qualquer caracterização de dolo, fraude ou simulação, portanto, aplica-se o prazo de cinco (05) anos estabelecido pelo art. 150, parágrafo quarto do CTN, ou seja, DIPJ de 1999, ano-calendário de 1998 e lançamento de ofício em 2004, este encontra-se fulminado pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência. Nelson Lósso Filho – Presidente Orlando José Gonçalves Bueno -Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta. Relatório Fl. 125DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO 2 Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto Sobre a Renda de Pessoas Jurídicas – IRPJ, ano calendário 1998, levado a efeito pela autoridade administrativa no dia 30/01/2004, tendo em vista a constatação de recolhimento insuficiente do mencionado tributo em decorrência do excesso de destinação, realizada à título de investimentos no FINAM. Cientificado acerca do lançamento de ofício, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação alegando em síntese, o erro material ocorrido quando do preenchimento da DIPJ que acusou o investimento. Além disso, alega que não foram considerados dois pagamentos realizados em data posteriores a da apresentação da mencionada DIPJ. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil considerou procedente o lançamento de ofício, sob a alegação de que o erro material alegado deveria ser sanado por meio de Pedido de Revisão de Ordem de Benefícios Fiscais - PERC, que excepcionalmente acerca do ano-calendário de 1998 precisaria ser apresentado até o dia 28/06/2002 nos termos do Ato Declaratório CORAT nº 32, de 09/11/2001, obrigação acessória que não foi adimplida pelo contribuinte. A seguir, a ementa da mencionada decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 FINAM. REJEIÇÃO DA OPÇÃO POR INCENTIVO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. LANÇAMENTO. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pela Secretaria da Receita Federal, deve ser questionada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo legal. Sem qualquer manifestação do interessado no prazo concedido, é cabível o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica recolhido a menor em virtude do não reconhecimento do incentivo fiscal relativo à aplicação feita nos Fundos de Investimentos Regionais. Lançamento Procedente Outrossim, no que tange aos aludidos pagamentos realizados após a entrega da DIPJ/1999, alega a autoridade julgadora a quo que os mesmos foram considerados, apresentando tabela de fls. 78, concluindo que tais valores referem-se a parcelas de IRPJ que não foram pagas na data do vencimento, não sendo admitidos como quitação de IRPJ e sim como subscrição voluntária ao fundo, sendo, portanto, passível de lançamento. Inconformada com a decisão proferida interpôs Recurso Voluntário pugnando preliminarmente pela decadência do lançamento de ofício, e, no mérito reiterou os argumentos esposados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, dele tomo conhecimento. Fl. 126DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 19515.000144/2004-26 Acórdão n.º 1202.00-428 S1-C2T2 Fl. 2 3 A Recorrente insurge-se em face da decisão administrativa de primeira instância, a qual manteve o lançamento de ofício em sua integralidade, alegando em sede de preliminar a decadência do direito da Fazenda Nacional na constituição do crédito tributário. Neste sentido, como se trata de lançamento por homologação, pois se cuida do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1988, cujo lançamento de ofício ocorreu em 30/01/2004, o prazo para contagem da decadência deve observar o disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, uma vez inexistente, no caso, comprovação de dolo, fraude ou simulação.Assim, o prazo deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, o que no caso, foi constituído efetivamente em 31/12/1998, com marco inicial, portanto, em 01/01/1999, e marco final em 31/12/2003, se sendo autuado em 30/01/2004, restou o lançamento de ofício fulminado pela decadência. Assim, perante o relato fático, o lançamento de ofício foi lavrado em 30/01/2004, portanto, além do prazo legalmente permitido para tal procedimento, assim porque a autoridade fiscalizadora claramente caracterizou a suposta infração por excesso de aplicação em incentivo fiscal ao final de 31/12/1988, conforme se constata no auto de infração nestes autos. Assim, por esse entendimento, na esteira do que vem decidindo a CSRF, relativamente aos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPJ, acolho a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, dando provimento ao recurso voluntário por essa razão. Sala das sessões, em 11 de Novembro de 2010. Orlando José Gonçalves Bueno. Fl. 127DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO

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