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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684083 #
Numero do processo: 10880.040757/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE - Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o FINSOCIAL é imposto e sua exigência, após a Constituição Federal de 1988, é legítima até a sua extinção, em abril de 1992. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05436
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. L. igssc _tepl,y;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica b • ' ge,) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.040757/91-97 Acórdão : 203-05.436 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 102.341 Recorrente : ESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP FINSOCIAL — CONSMUCIONALIDADE — Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o FINSOCIAL é imposto e sua exigência, após a Constituição Federal de 1988, é legitima até a sua extinção, em abril de 1992. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Otacilio t s Cartaxo President ^()V•A'-e/1- enato Scárco I uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary, LDSS/FCLB/MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.040757/91-97 Acórdão : 203-05.436 Recurso : 102.341 Recorrente : ESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 04, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL dos períodos de abril de 1989 a dezembro do mesmo ano A interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal através do Arrazoado de fls. 07 a 12, no qual sustenta a inconstitucionalidade da contribuição exigida sob diversos argumentos, inclusive no que se refere aos aumentos de altquota. Às fls. 27, a, autoridade fiscal prestou suas informações. A autoridade julgadora monocrática, por meio da Decisão de fls. 32 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal, sob o argumento de que a autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei. A interessada, inconformada com a decisão, interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 33 a 37), repisando os argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. \11 ;PI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.040757/91-97 Acórdão : 203-05.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQLTIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão objeto do presente processo, no que se refere à constitucionalidade do FINSOCIAL e de suas aliquotas, encontra-se atualmente já pacificada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu devida a Contribuição para o FINSOCIAL, considerando-o tributo da competência residual da União, A Corte Suprema entendeu, contudo, inconstitucionais os aumentos de aliquotas determinados por leis posteriores à Carta Magna de 1988, considerando devida a contribuição apenas à aliquota de 0,5%, isso para as empresas vendedoras de mercadorias (RE n° 187436-8/RS, Relator Min. Marco Aurélio de Mello). Administrativamente, igualmente, a questão sobre o FINSOCIAL encontra-se solucionada através da Instrução Normativa SRF n° 31/97, que dispôs: "Art.1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: ii- à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis W s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987;". Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento voluntário, Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Á 147 lça/(/:" r‘ATO SCALC ISQUIERDO 3

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4683581 #
Numero do processo: 10880.030357/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensação, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13820
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda 41. Fl. ": ǹ 't Segundo Conselho de Contribuintes fkr:,t4 Processo 10880.030357/99-30 Recurso 116.610 Acórdão 202-13.820 Recorrente: DIX COMESTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIX COMESTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 #erritleíretirOvi'S Presidentena. fla -• ordeiro -?‘ ra Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. cVmdc/mb J35 2g CC-MF ,L--; Ministério da Fazenda Fl. ."..l• Segundo Conselho de Contribuintes );;"(2..lb Processo : 10880.030357/99-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 Recorrente: D1X COMESTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição do FINSOCIAL, referente ao período de apuração de abril de 1988 a abril de 1992. Mediante o despacho de fl. 94, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 96/101, alegando que, segundo jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar. A autoridade monocrática manteve o indeferimento, ementando, assim, sua decisão (fls. 105/112): "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Período de Apuração : 01/03/1988 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls.115/120), requerendo a restituição da Contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL. Alega que os recolhimentos indevidos, configurados pelas diferenças pagas a maior, têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sujeitando-se a contagem do prazo ao previsto no § 40 do artigo 150 do CTN. Assim, contados cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, aos quais são acrescentados mais cinco anos relativos ao prazo prescricional. Há, ainda, segundo a contribuinte, jurisprudência firmada no STJ entendendo que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. Ao final, requer a compensação do valor pago a maior com contribuições devidas, vincendas e/ou vencidas, de acordo com artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Para tanto, 2 o iirk 29 CC-MF y . Ministério da Fazenda Fl. NN Segundo Conselho de Contribuintes — Processo : 10880.030357/99-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 reclama a correção monetária desse valor com índices que reflitam a inflação no período, através do IPC de março a janeiro de 1991, do INPC até dezembro de 1991 e da UFIR a partir de janeiro de 1992. É o relatório. 3 r14.1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • vP-1-4Z1t Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030357/99-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia adoto, para direcionar minha decisão, voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/9/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas assertivas a seguir transcrevo: "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da 'prescrição'. A priori, o art. 168 do CTN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de ai/quotas, veiculada pela Lei n Q 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93),, tem merecido, pelo menos, três correntes. I Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6)— publicado no D.I —I, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — r ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva. 1991, pág. 219. 4 qcz VA, 22 CC-MFt;c 'ri:- Ministério da Fazenda Fl. rft:2,-.n'2" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030357/99-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do SIE, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COS1T n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratário n2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao F1NSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei rf 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei te- 7.787/89 e 12 da Lei rt2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administra* tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. da Lei 1, 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis iP 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, I, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT tf 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I. da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ...". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidadc (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5/RS, relator o Ministro C Mor Rocha). 5 -'433 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' 1), '-", 4<$' Segundo Conselho de Contribuintes --,, Processo : 10880.030357/99-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT rtg 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória ri° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO 1 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção?f 6 J44 2R CC-MF Nlinistério da Fazenda Fl. rs; k Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030357199-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importáncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do OW: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n e's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C7'N não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial " ,5 CC-MF :- Ministério da Fazenda Fl. -7)":'w Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030357199-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5. I Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do ar it 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 8 346 - d:! 29 CC-MF Ministério da Fazenda : Fl. Tp;L:ç c Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030357/99-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difiiso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o fitturo, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 'lin 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ll 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revis administrativa ou judiciaL §2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, ti lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL' 9 J4 2 CC-MF • smi - Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030357/99-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex time ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF: 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidede de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 2°, que dispõe: 'Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição,ff relativamente: ff 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'a officio' de quantias pagas.' 10 ice 29 CC-MF Ministério da Fazenda • 1)71 "" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10880.030357/99-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n°1.490-IS, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP te 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio' Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciária 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majorados acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declarados inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas tio processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razia" pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 11 icte31 C-MF ..?,,:c1J» Ministério da Fazenda 22 CFl. rfr•r•s- S' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo : 10880.030357/99-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COS1T n o 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C77V estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o faio jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed, 1995, p..31 I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed.. Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CIN é de decadência. 12 450 22 CC-MF --• :€; . Ministério da Fazenda Fl. li,"iM Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030357/99-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). , 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da ME n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 17 13 • 2 CC-MF •-•?;:;:".."' Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10880.030357/99-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIY, art. 168), contado da forma antes determinada 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstilucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 14 J5a • .4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '•d;;:ik Processo : 10880.030357/99-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n o 1.699-40/1998, art 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensa* desde a ediç'áo da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; J) na hipótese da IN SRF ti° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Na decisão monocrática, em sua conclusão, o Julgador resolveu conhecer da manifestação de inconformidade e julgar improcedente a solicitação, para manter o indeferimento 15 ÀS 3 29CC-MF 42.Yi: Ministério da Fazenda n. Yi. "'"̂ tt Segundo Conselho de Contribuintes .; Processo : 10880.030357/99-30 Recurso : 116.610 Acórdão : 202-13.820 do pedido de compensação da Contribuição do FINSOCIAL, em face da decadência, sem adentrar ao mérito. Por essas conclusões, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorréncia da prescrição do direito de pleitear a restituição. Não há, portanto, razão para que não se aprecie o mérito da lide. Ocorre, porém, que tal exame em segunda instância sem que tenha sido apreciado pela autoridade julgadora em primeiro grau, ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa da contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/8/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em agosto de 1999, necessário se faz o exame, pela autoridade julgadora singular, do mérito do pedido de restituição/compensação formulado. E, ainda, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito a restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância de fls. 115/112 e os atos posteriores para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É como voto. ssões em de mar* •e 2002 DAL 111110); • • t _ • l' *r u e • • A Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 16

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Numero do processo: 10921.000045/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MERCADORIA NACIONAL OU IMPORTADA CONSUMIDA OU DADA A CONSUMO, COM IRREGULARIDADE, FRAUDE OU FALSIFICAÇÃO. Inexistindo demonstração dessas ocorrências dolosas no procedimento do contribuinte, descabe a aplicação de qualquer penalidade. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Inexistindo demonstração dessas ocorrências dolosas no procedimento do contribuinte, descabe a aplicação de qualquer • penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 415 /. ANELISE D • DT P • E O Presidente SÉRGIO DE CAS O NEVES Relator Formalizado em: 29 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. ,„ • Processo n° : 10921.00004512002-16 Acórdão n° : 303-32.025 RELATÓRIO Transcrevo literalmente, a seguir, a decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Notificação de Lançamento. Preliminares de nulidade. Notificação de Lançamento é instrumento hábil para exigência de crédito tributário e pode ser assinada pelo chefe do órgão expedidor. Preliminares rejeitadas. • Conversão de pena de perdimento em multa pecuniária. Preliminar de nulidade. Rejeitada a preliminar de nulidade, uma vez que o presente processo não versa sobre a conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, e sim sobre a aplicação da multa prevista no art.463, I do Regulamento do IPI, cuja matriz legal é o art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Multa regulamentar. Fraude. Decadência. No caso de créditos tributários relativos a multa regulamentar, que devem ser constituídos de oficio, considera-se como termo inicial de decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. Multa regulamentar do IPI. Preliminar de nulidade. Contribuinte que promove a importação de produto industrializado • assume a condição de contribuinte do IPI, sujeitando-se à exigência de eventuais penalidades por descumprimento de obrigações principais ou acessórias, previstas pela legislação deste tributo.Preliminar rejeitada. Principio da ante oridade da norma penal. Preliminar de nulidade. Os art. 463, I d Regulamento do IPI e o art. 631 do Regulamento Aduaneiro ape consolidaram o que já se encontrava disposto no art. 83, Ida L .° 4.502/64. Preliminar rejeitada. 2 _• Processo n'' : 10921.00004512002-16 Acórdão n° : 303-32.025 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Importação irregular. Consumo ou entrega a consumo. Penalidade aplicável. Aplica-se a penalidade prevista no art. 83, I da Lei n.° 4.502/64, consolidada no art. 463, I do Regulamento do IPI e art. 631 do Regulamento Aduaneiro, nos casos em que a contribuinte tenha consumido ou entregado a consumo mercadoria de procedência • estrangeira importada irregularmente, mediante uso de fatura falsificada. Mercadoria importada irregularmente. Consumo ou entrega a consumo. Infração continuada. Impossibilidade. A hipótese de infração continuada, prevista no art. 457 do O Regulamento do IPI, não se aplica à infração prevista no art. 463, I do mesmo Regulamento. Lançamento Procedente Acordam os membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento de que trata o presente processo. Intime-se a impugnante a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, a quantia de RS 44.154,26, a titulo de multa regulamentar , equivalente ao valor comercial da mercadoria, pelo fato de a contribuinte ter consumido ou ter entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI). É facultada, no mesmo prazo, a interposição de recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme disposto no art. 33 do Decreto n270.235, de 1972, alterado pela Lei n28.748, de 1993. Encaminhe-se à Alfândega do Porto de São Francisco do Sul, para ciência à interessada e demais providências de sua alçada. Fernando Luiz omes de Manos — Presidente e Relator Participaram o presente julgamento os julgadores Iugho Ikemoto e Saul Rosa d Souza. Ausentes, justificadamente, os julgadores Saul Rosa d e Marta de Souza Marques. 3 Processo n° : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 RELATÓRIO Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 38-42, complementada pelo documento de fls. 48, exigiu-se da contribuinte acima epigrafada a quantia de RS 44.154,26, a título de multa regulamentar, equivalente ao valor comercial da mercadoria, pelo fato de a contribuinte ter consumido ou ter entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI). De acordo com o relato da fiscalização, fls. 39-40, em 09/11/98 a contribuinte registrou a DI n.° 98/1117214-5, instruída com a fatura comercial n.° TS/ZNT03/98 (v. fls. 43), a qual indicava o valor de US$ 21.891,60 para a mercadoria importada. Em 28/01/2002, a interessada solicitou retificação da Declaração de Importação, apresentando outra versão da fatura comercial n.° TS/ZNT03/98 (v. fls. 44), desta feita indicando o valor de US$ 15.249,27. Diligências realizadas nos livros contábeis da empresa demonstraram que a fatura correta é a de US$ 15.249,27. Em outras palavras, a fatura que instruiu a declaração de importação, no valor de US$ 21.891,60, é falsa. Considerando que a mercadoria em apreço foi consumida ou entregue a consumo pela empresa, tomou cabível a aplicação da multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, prevista pelo art. 463, I do Regulamento do IPI. Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente cientificada (fls. 38), a empresa apresentou impugnação à Notificação de Lançamento, fls. 51-74, com base nos seguintes argumentos: Dos fatos por ocasião da importação, o SISCOMEX não emitiu licença de importação com o valor constante na fatura comercial no valor de US$ 15.249,27, tendo em vista a existência de uma "pauta de preços mínimos", flagrantemente ilegal; - como única alternativa para o desembaraço das mercadorias, a empresa "adequou os preços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse Fatura Comercial (maior valor) com a adequação do valor à pauta de preço mínimo" (v. fls. 52). A impugnante somente declarou preço mais alto do que o real para viabilizar a liberação das mercadorias nos portos e evitar a paralisação da fábrica por falta de matéria-prima; - o Banco Central, contudo, não aceitou que se efetuasse o pagamento ao exterior pelo alor real da operação (US$ 15.249,27), já que estava em dissonância com aquele e larado na Dl. Por esta razão, solicitou-se a retificação da 4 • L• Processo n° : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 referida DI, utilizando-se os valores constantes da fatura comercial original, no valor de US$ 15.249,27. Das preliminares - reputou inexistente o presente lançamento, por considerar que a chamada "Notificação de Lançamento" somente se presta para dar ciência ao contribuinte de ato antecedente, qual seja, o lançamento propriamente dito. De acordo com a opinião de José Souto Maior Borges, não pode haver notifiCação sem prévio lançamento, por constituir afronta ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional; - argüiu a incompetência do Inspetor da Alfândega (chefe da repartição) para assinar a presente Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 10 • e 11 do Decreto n.° 70.235/72 c/c arts. 3° e 113 do Código Tributário Nacional. Afirmou que a exigência de multa pecuniária somente pode ser formalizada por meio de Auto de Infração, o qual, necessariamente, deve ser lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal. Em defesa de seus argumentos, mencionou Acórdãos do Conselho de Contribuintes; - alegou que a possibilidade de conversão da pena de perdimento em pena pecuniária somente foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n.° 10.637, de 30/12/2002. Uma vez que a suposta infração foi cometida em 09/11/1998, revela-se nula a presente Notificação de ançamento; - argüiu a decadência do direito de constituição do presente crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Acrescentou que o presente caso não trata de hipótese comprovada de dolo, fraude ou simulação, conforme se verá no mérito; - defendeu a impossibilidade de aplicação do art. 83, I da Lei n.° • 4.502/64, pelas seguintes razões: a) a referida Lei trata exclusivamente do Imposto sobre Produtos Industrializados; b) os fatos descritos pela autoridade fiscal não caracterizam a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no referido art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Assim, a presente Notificação de Lançamento deve ser anulada, por afronta ao disposto no art. 11, III do Decreto n.° 70.235/72; - argüiu a inaplicabilidade do Decreto n.° 4.543/02, uma vez que tal ato normativo foi introduzidp no ordenamento jurídico pátrio após a ocorrência dos fatos que foram consideykdos irregulares. Assim, a presente Notificação de Lançamento seria nula, po s se baseia em legislação posterior ao ato inquinado de falso, o que é vedado por 1 i. Processo n° : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 Do mérito - afirmou que o Fisco considerou correta a fatura de US$ 21.891,60, que acompanhou o desembaraço aduaneiro da mercadoria e considerou falsa a fatura de US$ 15.249,27, que instruiu o pedido de retificação da Dl. Segundo a impugnante, a falsidade, para ser consumada, deve se prestar a algum tipo de vantagem para aquele que se vale do ato criminoso, o que não se verifica no caso em análise; - de acordo com a impugnante, não ocorreu, no caso em apreço, nenhuma espécie de dano ao erário, posto que todos os tributos foram pagos a maior, uma vez que a DI apresentava valores superiores ao realmente praticados. Com relação ao registro contábil, esse foi efetuado de acordo com os ditames legais, tendo sido lançada a fatura de maior valor, procedendo-se o lançamento do desconto com valor equivalente à diferença entre as duas faturas em discussão; O- afirmou que as duas faturas foram emitidas pelo exportador e firmadas por funcionários seus, conforme declaração que juntou aos autos (fls. 84). lnexiste, pois, falsidade. A emissão de duas faturas se deu, exclusivamente, por imposição ilegal do SISCOMEX, que veda a emissão de licença de importação com valores inferiores aos mínimos (ilegalmente) fixados em pauta de valores que não divulga; - segundo a impugnante, quem tem a intenção de produzir fraude certamente utiliza-se de procedimentos escusos visando ocultar a realidade. Este não é o caso da impugnante, que em seus lançamentos contábeis e nas correspondências enviadas ao BACEN, ao Decex e à própria SRF sempre revelou total clareza e transparência em seus procedimentos; fiscal para fins penais, sustenta que não houve crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, III da Lei n.° 8.137/90, pois não houve supressão ou redução de tributos devidos. Não havendo prévia disposição legal, não há crime, Oconforme prevê o art. 5°, XXXIX da Constituição Federal. Por esta razão, deve ser considerada nula a correspondente representação fiscal para fins penais; - ad argumentandum tantum, caso se decida pela manutenção do presente lançamento, a impugnante leiteou a aplicação do disposto no art. 457 do Regulamento do IPI (Decreto n.° 2.637/98), que trata da hipótese de infração continuada. Este é o Relatór o Passo a Decidir. . • ... • Processo n° : 10921.000045/2002-16 - Acórdão n° : 303-32.025 VOTO Julgador Fernando Luiz Gomes de Matos, Relator. _ Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e_ conhecimento da impugnação, procede-se o julgamento. _ . Para maior clareza, serão analisados separadamente a versão dos . fatos, as preliminares e as razões de mérito apresentadas pela impugnante. _ . Versão dos fatos apresentada pela impugnante__ . A impugnante alegou que o SISCOMEX não emitiu licença de ; importação com o valor constante na fatura comercial no valor de US$ 15.249,27, tendo em vista a existência de uma "pauta de preços mínimos", flagrantemente ilegal, i e e que não é oficialmente divulgada pelo SISCOMEX (v. fls. 52-54 e 71). Trata-se de mera alegação da impugnante, totalmente desprovida de provas. Efetivamente não se tem notícia da existência de nenhuma "pauta de preços mínimos", supostamente "mantida em segredo" pela Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Por outro lado, é amplamente sabido que a SECEX detém competência para efetuar o acompanhamento dos preços praticados nas importações. Para fins de aferição de preços, a SECEX pode, legalmente, utilizar-se de diferentes meios, tais como as cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preços de fabricantes estrangeiros; contratos de fornecimento de bens de capital fabricados sob encomenda e quaisquer outras informações porventura necessárias. Ressalte-se, por oportuno, que o DECEX/SECEX poderá, a qualquer época, solicitar ao importador informações ou documentação pertinente a qualquer aspecto comercial da operação. O No caso presente, a contribuinte limitou-se a alegar, mas se absteve de comprovar, qualquer procedimento irregular por parte da SECEX ou SISCOMEX, por ocasião do licenciamento da presente importação. Por aplicação do princípio da presunção de legitimidade, inerente a todos os atos administrativos, deve-se considerar inteiramente regular o procedimento de licenciamento de importação, realizado pela SECEX. Em outras palavras, na ausência de prova em contrário, é forçoso considerar que todos os procedimentos adotados pelo SISCOMEX configuram exercício regular do poder de polícia, por parte do órgão competente (SECEX — Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exte • r). Import e frisar que mesmo um eventual procedimento irregular por parte da SECEX - faté não comprovado nos autos — não conferiria à impugnante o direito de fraudar o entos (fatura comercial), com o objetivo de atender às 7 Processo n° : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 exigências administrativas formuladas por aquele órgão. Caso algum ato ou omissão de autoridade estatal estivesse violando algum direito líquido e certo da contribuinte, esta dispunha do remédio constitucional do mandado de segurança, visando assegurar os seus direitos. Totalmente, injustificável, contudo, que a contribuinte procurasse "fazer justiça pelas próprias mãos", lançando mão de expedientes ilícitos, tais como a falsificação material ou ideológica de documentos. A falsidade da fatura comercial foi confessada pela contribuinte, que efetivamente "adequou os preços e valores àqueles impostos pelo S1SCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse Fatura Comercial (de maior valor) com a adequação do valor à pauta de preço mínimo" (v. fls. 52). Procurando justificar sua atitude, a impugnante alegou que informou preço mais alto do que o real para "viabilizar a liberação das mercadorias nos portos e evitar a paralisação da fábrica por falta de matéria-prima" (v. fls. 53). eDiante destes fatos, afigura-se totalmente regular o procedimento do Banco Central, que não permitiu que a interessada efetuasse o pagamento ao exterior pelo valor de US$ 15.249,27, já que estava em dissonância com aquele declarado na DI (US$ 21.891,60). A tentativa da impugnante de retificar a referida DL visando satisfazer as exigências do Banco Central, permitiu a constatação, por parte da Secretaria da Receita Federal, da fraude cometida pela contribuinte. Afiguram-se, pois, totalmente regulares os procedimentos adotados pela administração pública federal, em seus variados setores (SECEX, Secretaria da Receita Federal e Banco Central do Brasil). Preliminares de nulidade A impugnante reputou inexistente o presente lançamento, por considerar que o documento denominado "Notificação de Lançamento" somente se presta para dar ciência ao contribuinte de ato antecedente, qual seja, o lançamento O propriamente dito. Citando a opinião de José Souto Maior Borges, a impugnante sustentou a tese de que não pode haver notificação sem prévio lançamento, por constituir afronta ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Alegação desprovida de fundamento jurídico. Sobre o tema, é suficientemente clara a redação do art. 9.° do Decreto n.° 70.235.72: Art. g °• A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notifkações de lançamento, distintos par cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão esta instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais el mentos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. d ção dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.74/1993) 8 Processo n° : 10921.00004512002-16 Acórdão n° : 303-32.025 Como se vê, tanto o auto de infração como a notificação de lançamento são instrumentos hábeis para a constituição de crédito tributário. Desprovida de sentido a opinião em contrário, defendida por José Souto Maior Borges (v. fls. 61). Diante do exposto, deve-se considerar que o crédito tributário foi corretamente constituído, por meio de Notificação de Lançamento, que atendeu a todos os requisitos previstos pelo art. 11 do Decreto n.° 70.235/72 e pelo art. 142 do Código Tributário Nacional. Por esta razão, merece ser rejeitada a presente preliminar de nulidade. Na seqüência, a impugnante argüiu a incompetência do Inspetor da Alfândega (chefe da repartição) para assinar a presente Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 c/c arts. 3° e 113 do Código C Tributário Nacional. Na opinião da impugnante, a exigência de multa pecuniária somente pode ser formalizada por meio de Auto de Infração, o qual, necessariamente, deve ser lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal. Ab initio , esclareça-se que o signatário da presente Notificação de Lançamento, além de Inspetor da Alfândega de São Francisco do Sul (chefe da repartição), também é Auditor Fiscal da Receita Federal. Conseqüentemente, o referido servidor possui competência tanto para lavrar Auto de Infração quanto para expedir Notificação de Lançamento. Anteriormente já se demonstrou que a Notificação de Lançamento é instrumento hábil para constituição de crédito tributário. Nos termos do art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, a Notificação de Lançamento deve ser expedida pelo órgão que administra o tributo (no caso, a Alfândega de São Francisco do Sul) e assinada pelo chefe do órgão expedidor (no caso, o Inspetor da referida Alfândega). Assim sendo, conclui-se pela legalidade da presente Notificação de Lançamento, no que tange à competência do responsável pela sua expedição. Deve, pois, ser rejeitada esta Opreliminar de nulidade. Ainda em sede de preliminar, a contribuinte argumentou que a suposta infração teria sido cometida em 09/11/1998, ocasião em que não havia previsão legal para a conversão da pena de perdimento em pena pecuniária, possibilidade esta que somente foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n.° 10.637, de 30/12/2002. Alegação totalmente improcedente e desprovida de sentido, uma vez que o presente processo não rsa sobre a conversão de pena de perdimento em pena pecuniária, conforme previ - o pelo Decreto-Lei n.° 1.455/76, art. 23, § 3°, com a redação dada pela Lei 10.6 , de 30/12/2002 (dispositivos legais consolidados no art. 618, § 1° do vigente t e: • • ento Aduaneiro). 9 • • • Processo n° : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 Conforme se observa na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 39-40, o presente processo versa sobre a exigência da multa prevista no art.463, I do Decreto n.° 2.637/1998, em razão de a impugnante ter consumido ou entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente. Ressalte-se, por oportuno, que a referida penalidade foi introduzida em nosso ordenamento jurídico por meio da Lei n.° 4.502, de 30/11/1964 Em face do exposto, também esta preliminar merece ser rejeitada. A seguir, a contribuinte argüiu a decadência do direito de constituição do presente crédito tributário, nos termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional, afirmando que o presente caso não trata de hipótese comprovada de dolo, fraude ou simulação, conforme se verá no mérito. Analisando as razões de mérito, relativas a este assunto, verifica-se que, na opinião da impugnante, o dolo, fraude ou simulação somente se consuma quando produz algum tipo de vantagem !.O para aquele que se vale do ato criminoso. Em sua opinião, tal fato não ocorreu no caso em análise, uma vez que todos os tributos foram pagos a maior, pois a DI correspondente apresentou valores superiores aos realmente praticados. Não assiste razão à contribuinte. De plano, esclareça-se que o crédito tributário de que trata o presente processo refere-se à exigência de multa regulamentar, pelo fato de a contribuinte ter consumido ou entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, Ido Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI). Ora, o crédito tributário referente a tal penalidade necessariamente deve ser constituído por meio de lançamento de oficio. Conseqüentemente, fica sumariamente excluída a possibilidade de aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, que estabelece regra destinada apenas aos créditos tributários que devam ser constituídos por meio de lançamento por homologação. Em se tratando de crédito tributário sujeito a lançamento de oficio, a regra aplicável passa a ser aquela prevista no art. 173, I do Código Tributário ONacional, que estabelece (grifado): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nã. obstante este esclarecimento, convém mencionar que, ao contrário do que afirmou a impugnante, no presente caso restou claramente evidenciado o in to de fraude por parte da contribuinte. Além disso, resultou fartamente compl. t ada a vantagem que a impugnante auferiu, em decorrência da utilização de . falsificada, por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada ti) • Processo n° : 10921.00004512002-16 • Acórdão n° : 303-32.025 Para demonstrar estes dois aspectos da conduta cla empresa, basta verificar o teor de suas próprias declarações. Em relação ao intuito de fraude, temos que a empresa confessou que "adequou os preços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse Fatura Comercial (de maior valor) com a adequação do valor à pauta de preço mínimo" (v. fls. 52). No que tange à vantagem auferida, temos que a falsificação da fatura foi reconhecidamente realizada com o intuito de "viabilizar a liberação das mercadorias nos portos e evitar a paralisação da fábrica por falta de matéria-prima" (v. fls. 53). Como se vê, mesmo que o presente processo tratasse de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (o que efetivamente não ocorre), o prazo decadencial deveria ser contado segundo a regra estabelecida no art. 173, I do CTN, por força do disposto no próprio art. 150, § 4° do mesmo Código, tendo em vista a comprovada ocorrência de fraude (grifado): OArt. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim sendo, merece ser rejeitada a preliminar de decadência do direito de constituição do crédito tributário de que trata o presente processo. 0 Ainda em sede de preliminar, a contribuinte defendeu a impossibilidade de aplicação do art. 83, I da Lei n.° 4.502/64, porque a referida Lei trata exclusivamente do Imposto sobre Produtos Industrializados e porque os fatos descritos pela autoridade fiscal não caracterizam a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no referido art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. Assim, na opinião da impugnante, a presente Notificação de Lançamento deveria ser anulada, por afronta ao disposto no art. 11,111 do Decreto n.° 70.235/72. Alegações improcedentes. De fato, a Lei n.° 4.502/64 regula exclusivamente o Imposto sobre Produtos Industrializados. No entanto, a contribuinte reconhecidamente promoveu a • portação de produto industrializado (fios sintéticos de nylon) e posteriormente co sumiu/entregou a consumo a referida mercadoria. Ao realizar tais atos, a empresa sumiu a condição de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializado • itando-se à exigência de tributos e eventual cobrança _ _ Processo n° : 10921.000045/2002-16 • Acórdão n° : 303-32.025 de penalidades por descumprimento de suas obrigações principais ou acessórias, previstas pela legislação específica do IPI. Desta forma, resulta claramente demonstrada a sujeição da contribuinte às normas legais relativas ao Imposto sobre rodutos Industrializados, com destaque para a Lei n.° 4.502/64. Resta, apenas, analisar se os fatos descritos pela autoridade notificante podem ser enquadrados em alguma das hipóteses previstas no art. 83, I da referida Lei. Ao contrário do que afirma a impugnante, não restam dúvidas sobre o fato de que o uso de fatura falsificada para instruir o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada efetivamente constitui fraude. Conseqüentemente, é forçoso admitir que as mercadorias em questão foram importadas "irregular ou fraudulentamente", nos exatos termos do art. 83, I da Lei n.° 4.502/64. OA importação fraudulenta, por si só, sujeitaria a contribuinte à aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada, nos termos do art. 618, VI do Regulamento Aduaneiro. Contudo, a contribuinte consumiu ou entregou a consumo a referida mercadoria, impossibilitando a aplicação da pena de perdimento. À época de ocorrência destes fatos ilícitos, não havia previsão legal para conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (hipótese atualmente prevista no art. 618, § 1° do Regulamento Aduaneiro e que foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio por meio do art. 23, § 3° da Lei n.° 10.637/2002). Não obstante estes fatos, constata-se que a legislação relativa ao IPI, vigente à época dos fatos, já continha dispositivo adequado para sancionar a conduta fraudulenta da interessada: tratava-se do art. 83, I da Lei n.° 4.502/64 (atualmente consolidado no art. 463, I do Regulamento do IPI e no art. 631 do Regulamento Aduaneiro), que prevê a aplicação de multa equivalente ao valor da mercadoria, àqueles que entregarem a consumo ou consumirem mercadoria de procedência Oestrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Analisando-se a Notificação de Lançamento de fls. 38-42, verifica- se que o dispositivo legal em questão (art. 83, I da Lei n.° 4.502164, regulamentado pelo art. 463, Ido Regulamento do IPI e pelo art. 631 do Regulamento Aduaneiro) foi corretamente mencionado pela autoridade fiscal. Verifica-se, ainda, que foram observados todos os demais requisitos previstos no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, razão pela qual merece ser rejeitada a presente preliminar. Por fim, a contribuinte argüiu a inaplicabilidade do Decreto n.° 4.543/02, sob a alegação de q o referido ato foi publicado após a ocorrência dos fatos considerados irregulares la Fiscalização. Alegação d sprovida de sentido. O Decreto n.° 4.543/02 (Regulamento Aduaneir c o é amplamente sabido, constitui um simples decreto 12 • .. • Processo n° : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 regulamentar ou decreto de execução, que tem o objetivo de consolidar as variadas normas aduaneiras existentes, para "conferir melhor organização e democratizar o acesso à legislação aduaneira, simplificando seu entendimento a todos que necessitem observá-la ou aplicá-la", conforme consta da Exposição de Motivos MF/SRF n.° 329, encaminhada ao Sr. Presidente da República, em 23 de dezembro de 2002. Sobre os regulamentos ou decretos regulamentares, ensinava o eminente Professor Hely Lopes Meireles ( in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 1995, 20. ed., p. 163): Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo da lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa O regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo. Daí a oportuna observação de Medeiros Silva de que "a função do regulamento não é reproduzir, copiando-os literalmente, os termos da lei Seria um ato inútil se assim fosse entendido. Deve, ao contrário, evidenciar e tornar explícito tudo aquilo que a lei encerra. Assim, se uma faculdade ou atribuição está implícita no texto legal, o regulamento não exorbitará, se lhe der forma articulada e explícita". No caso em análise, temos que os art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI) e o art. 631 do Decreto n.° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro) apenas consolidaram o que já se encontrava disposto no art. 83, I da Lei • n.° 4.502/64. Na realidade, o referido art. 83, I da Lei n.° 4.502/64 deve ser entendido como a verdadeiro fundamento da presente notificação, na condição de matriz legal do art. 631 do Regulamento Aduaneiro e do art. 463, I do Regulamento do IPI. Registre-se, por oportuno, que a Lei n.° 4.502/64 encontrava-se em plena vigência por ocasião da ocorrência dos fatos que motivaram o presente lançamento. De se acrescentar, por fim, que o art. 83, I da Lei n.° 4.502/64 foi explicitamente mencionado pela autoridade fiscal na Notificação de Lançamento em apreço, conforme se pode observar às fls. 46-47, razão pela qual merece ser rejeitada a presente preliminar de nulidade argüida pela contribuinte. Razões ti mérito No mé o, a impugnante afirmou que o Fisco considerou correta a fatura de US$ 21. , O (utilizada para instruir o desembaraço aduaneiro da 13 Processo n° : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 mercadoria) e considerou falsa a fatura de US$ 15.249,27 (utilizada para instruir o pedido de retificação da DI). Alegação totalmente incorreta. A inversão dos valores das duas faturas, fls. 40, configura simples erro de digitação por parte da autoridade fiscal, incapaz de comprometer o pleno entendimento da peça fiscal. A descrição dos fatos, em seu conjunto, deixa claro que a fatura correta é a de menor valor, a qual não foi apresentada por ocasião do desembaraço aduaneiro. A propósito, registre-se que a própria contribuinte reconheceu a falsidade da fatura de maior valor e a exatidão da fatura de menor valor, conforme se observa em sua impugnação, fls. 52-53 (grifado): Como única alternativa para o desembaraço das mercadorias, a impugnante adequou os preços e valores àqueles impostos pelo SISCOMEX, solicitando ao fornecedor que emitisse Fatura Comercial (maior valor) com a adequaçào do valor à "Pauta de Preço Mínimo" como única alteração [..] [...] para eximir-se da vultuosa multa que havia sido imposta, é que a ora Impugnante requereu a retificação da D.J. [..] Com o mesmo intuito, utilizou-se a primeira Fatura Comercial (menor valor) com a mesma numeração e teor, que traz em seu bojo os valores reais da operação realizada entre importador e exportador." Prosseguindo em sua linha de argumentação, a impugnante aduziu que a falsidade, para ser consumada, deveria propiciar algum tipo de vantagem para o suposto fraudador, o que não se verifica no caso em análise. Afirmou, outrossim, que no presente caso não ocorreu nenhuma espécie de dano ao erário, posto que todos os tributos foram pagos a maior, uma vez que a DI apresentava valores superiores ao realmente praticados. No que tange ao registro contábil, sustentou que o mesmo foi O efetuado de acordo com os ditames legais, tendo sido contabilizada a fatura de maior valor, procedendo-se o lançamento do desconto com valor equivalente à diferença entre as duas faturas em discussão. Não merecem prosperar as alegações da impugnante. Ab initio esclareça-se que a legislação tributária estabelece penalidades para punir o autor de fraude, independentemente da comprovação de efetivos benefícios. Não obstante este fato, registre-se que, no presente caso, é indiscutível que a impugnante auferiu vantagens indevidas, em razão do uso de fatura falsificada, por ocasião do desembaraço aduaneiro mercadoria importada. Este ato ilícito de falsificação, conforme declarou a pró "a contribuinte, foi realizado com o intuito de "viabilizar a liberação das mercadori nos portos e evitar a paralisação da fábrica por falta de matéria-prima" (v. fl 3). 14 Processo n° : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 Quanto à ocorrência de dano ao erário, trata-se de fato inquestionável, à vista do que dispõe o art. 618 do Decreto n.° 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao erário: [...] VI — estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. O Como se vê, a falsificação da fatura comercial, por si só, já configura dano ao erário, por expressa previsão legal. Não obstante este fato, cumpre esclarecer que no presente caso não houve a aplicação da pena de perdimento por dano ao erário , nos termos do art. 618 do RA, uma vez que a contribuinte consumiu ou entregou a consumo a mercadoria importada irregular ou fraudulentamente. Conforme exaustivamente mencionado, a empresa foi penalizada com a multa prevista no art. 463, I do Regulamento do IPI, pelo simples fato de ter "consumido ou entregado a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente". Observe-se que o referido artigo não faz qualquer referência à figura do "dano ao erário", razão pela qual revela-se desnecessário prosseguir nesta linha de argumentação. Totalmente irrelevante, também, indagar se os tributos aduaneiros foram recolhidos a maior ou a menor do que o devido, posto que a empresa não foi notificada por falta ou insuficiência de recolhimento de tributos incidentes por ocasião da importação da mercadoria. O presente processo, repita-se, trata apenas da exigência de multa O regulamentar, equivalente ao valor comercial da mercadoria, pelo fato de a contribuinte ter consumido ou entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregular ou fraudulentamente, nos termos do art. 463, I do Decreto n.° 2.637/1998 (Regulamento do IPI). Esta infração, para resultar caracterizada, independe da ocorrência de falta ou insuficiência de recolhimento de qualquer tributo aduaneiro. Em outras palavras, o simples ato de falsificar fatura comercial, utilizada em despacho aduaneiro de importação, já constitui infração punível com a multa prevista no art. 463, I do Regulamento do IPI, independentemente das conseqüências concretas desta falsificação, no que tange ao recolhimento de tributos incidentes sobre a referida importação. Por derradeiro, mencione-se que, para fins de aplicação da penalidade prevista o art. 463, I do Regulamento do IPI, também é totalmente irrelevante indagar omo se deu o registro contábil da importação em apreço. Não obstante este fato, egistre-se que as declarações prestadas pela contribuinte em sua IS Processo n° : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 impugnação apenas confirmam a fraude cometida por ocasião do despacho aduaneiro de importação. Às fls. 72, a impugnante admite que a referida importação foi contabilizada de acordo com a fatura de maior valor (fatura falsificada), procedendo- se o lançamento de um desconto com valor equivalente à diferença entre as duas faturas. Mais adiante, a impugnante afirmou que as duas faturas foram emitidas pelo exportador e firmadas por funcionários seus, conforme declaração que juntou aos autos (fls. 84). Em sua opinião, tal fato demonstra que não houve falsidade. Reiterou que a emissão de duas faturas ocorreu apenas por imposição ilegal do SISCOMEX, que veda a emissão de licença de importação com valores inferiores aos mínimos (ilegalmente) fixados em pauta de valores que o referido órgão sequer divulga. 11) Inicialmente, mencione-se que o documento (não traduzido) de fls. 84 não traz qualquer informação a respeito da existência de duas faturas com a mesma numeração, mesma data, referentes à mesma mercadoria, mas com valores totalmente diferentes entre si. O referido documento, na verdade, limita-se a afirmar que três faturas ali mencionadas (dentre as quais a fatura TS/ZNT03/98, emitida em 1 28/09/1998) são autênticas e correspondem a mercadorias vendidas à empresa Zanotti Ind. e Com. de Elásticos Ltda.. Não existe qualquer referência ao valor da referida fatura e nenhuma identificação do funcionário responsável pela emissão da referida fatura. Em síntese: o referido documento não traz qualquer explicação para o inusitado fato de existirem dois documentos com mesma numeração, mesma data e valores diferentes. No que tange à suposta "imposição ilegal" do SISCOMEX, já se mencionou no corpo do presente voto que a contribuinte limitou-se a alegar, mas se absteve de comprovar, qualquer procedimento irregular por parte da SECEX ou SISCOMEX, por ocasião do licenciamento da presente importação. OCabe repetir que um eventual procedimento irregular por parte da SECEX - fato não comprovado nos autos — não conferiria à impugnante o direito de fraudar documentos (fatura comercial), com o objetivo de atender às exigências administrativas formuladas por aquele órgão. Caso algum ato ou omissão de autoridade estatal estivesse violando algum direito liquido e certo da contribuinte, esta dispunha do remédio constitucional do mandado de segurança. Conforme referido anteriormente, é totalmente injustificável que a contribuinte procurasse "fazer justiça pelas próprias mãos", lançando mão de expedientes ilícitos, tais como a falsificação material ou ideológica de documentos. A seguir, a impugnante argumentou que quem tem a intenção de produzir fraude cert• nte utiliza-se de procedimentos escusos visando ocultar a realidade. Este não é o aso da impugnante, que em seus lançamentos contábeis e nas correspondências en adas ao BACEN, ao Decex e à própria SRF sempre revelou total clareza e tr. • • ência em seus procedimentos. 16 • Processo n° : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 Sobre o tema, cabe apenas registrar que, salvo disposição em contrário, no Direito Tributário são totalmente irrelevantes os aspectos relativos ao comportamento do agente e aos motivos, circunstâncias e conseqüências da infração cometida, para fins de aplicação da pena. Em outras palavras, não há previsão para atenuação da penalidade tributária, em decorrência de uma eventual comportamento "claro ou transparente" por parte do contribuinte. No que tange à representação fiscal para fins penais, a interessada sustentou que não houve crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, III da Lei n.° 8.137/90, pois não houve supressão ou redução de tributos devidos. Não havendo prévia disposição legal, não há crime, conforme prevê o art.' 5°, XXXIX da Constituição Federal. Por esta razão, deve ser considerada nula a correspondente representação fiscal para fins penais. 41 Esta autoridade julgadora colegiada não possui competência para se pronunciar sobre o mérito da representação fiscal para fins penais, anexa ao presente processo. A referida representação somente deverá ser apreciada pelo Ministério Público Federal, após o encerramento da esfera administrativa. Por fim, ad argumentandum tantum , caso se decida pela manutenção do presente lançamento, a impugnante pleiteou a aplicação do disposto no art. 457 do Regulamento do IPI (Decreto n.° 2.637/98), que trata da hipótese de infração continuada. Alegação totalmente desprovida de sentido, uma vez que o disposto no art. 457 do Regulamento do IPI somente se refere às penalidades previstas nos arts. 478 e 479 do mesmo Regulamento, conforme se verifica a seguir (grifado): Art. 457 —As infrações continuadas, punidas de conformidade com os arts. 478 e 479, estão sujeitas a uma pena única, com o aumento 41 de dez por cento para cada repetição da falta, não podendo o valor total exceder o dobro da pena básica. No caso presente, assim como em dezenas de outros processos nos quais a contribuinte também figura como interessada, foi aplicada a penalidade prevista no art. 463, I do Regulamento do RI, em relação à qual não se aplica o disposto no art. 457 do referido Regulamento. Resultado do julgamento À vista de todo o exposto, meu voto é no sentido de julgar procedente o prese te lançamento, mantendo-se a exigência de R$ 44.154,26, a titulo de multa regu amentar , equivalente ao valor comercial da mercadoria, pelo fato de a contribuint ter consumido ou ter entregado a consumo produto estrangeiro, importado irregu u fraudulentamente, nos termos do art. 463, I do Decreto n.° 17 • Processo n° : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 2.637/1998 (Regulamento do 1131). Sala das Sessões — Florianópolis - SC, em 06 de fevereiro de 2004." A empresa, inconformada, recorre agora a este Conselho, expendendo, em seu beneficio, ssencialmente a mesma argumentação empregada na fase impugnatória. É o rel tó . o o 18 • - ' Processo n° : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O assunto em lide já é de amplo conhecimento de meus ilustres pares, eis que esta Câmara já julgou três recursos idênticos da mesma recorrente, em todos os casos tendo decidido à unanimidade dos votos, consolidando assim, um entendimento. Peço vênia, assim, para apenas transcrever e_ adotar o voto irretocável da insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto no • Acórdão n°. 303-31906, como segue, verbis: "Por se adaptar perfeitamente ao caso em tela, adoto as razões constantes da declaração de voto do Ilustre Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, que integram o Acórdão 302-36390, de 16/12/2004, por meio do qual a Segunda Câmara deste Conselho deu provimento integral ao recurso voluntário da recorrente. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No dia 28/01/2002, a empresa interessada solicitou a retificação de 11 (onze) DI, sendo formalizado um processo para cada pedido, sendo que o presente se refere a DI n° 98/0086920-4, de 28/01/98 — fls. 01. As alterações pleiteadas estão relacionadas com o valor da mercadoria, que no presente caso seria alterado de U$ 192.386,91 para U$ 142.006,02. (fls. 21 e 29). • Esclareça-se que o pedido de retificação foi precedido de manifestação (nada a opor) do DECEX, conforme expediente de fls. 13/14. A empresa instruiu o pedido de retificação, dentre outros, com o Contrato de Câmbio e com a Fatura Comercial, no valor de U$ 142.006,02— fls. 10/12. Foi realizada diligência no estabelecimento da interessada para averiguar se Ipuve apropriação indevida de custos, diminuindo a base de cálcul do IRPJ e da CSLL, cujo resultado foi negativo: não houve aprop ação indevida de custos pois, apesar da empresa ter contabif a mercadoria pelo valor lançado na DI (o maior valor), 19 • Processo n° : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 lançou a diferença entre as faturas como desconto, ficando o custo da operação pelo valor do contrato de câmbio. O Inspetor Substituto da ALF no Porto de São Francisco do Sul indeferiu o pedido de retificação sob a alegação de que "o valor aduaneiro da mercadoria é de US$ 192.386,91, conforme fatura que instruiu o Despacho de Importação, portanto a retificação pretendida não pode ser efetuada". O processo foi, então, encaminhado para a fiscalização e, em conseqüência, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 43/46, de cuja descrição dos fatos extraio os seguintes excertos: "Conclui-se que uma ou outra Fatura é falsa. Talvez as duas. O que é certo é que ambas não podem ser Overdadeiras". "Realmente, foi feita diligência na empresa e se constatou que todos os livros contábeis e seus controles indicam que a Fatura correta é a de US$ 192.386,91. Como dito acima, a PRÓPRIA EMPRESA DECLAROU que providenciou a outra Fatura em valor diferente (fls. 25)". (grifo do original). "Não resta dúvida pois, que a Fatura EXP-I085/C/97, com valor de US$ 142.006,02 É FALSA, sendo cabível, portanto, a aplicação da pena de perdimento das mercadorias abrangidas pela documentação falsificada". (grifo do original). "Com o consumo da mercadoria, não há como ser dado perdimento. Porém, com a referida conduta a empresa infringiu o , culminando com multa de igual valor ao valor comercial da mercadoria, por entregar a consumo produto de procedência estrangeira, introduzido de maneira fraudulenta no pais, qual seja a importação com documento falso" (grifei). Analisando estes fatos, narrados na Notificação de Lançamento, em conjunto com as razões para o indeferimento do pedido de retificação da DI, fica evidente que o Inspetor da IRF/SFS reputa a Fatura de US$ 192.386,91 como verdadeira e a Fatura de US$ 142.006,02 co/no falsa. Não há dúv • as de que a IRF/SFS considera como verdadeira a fatura • struiu o desembaraço da mercadoria, razão pela qual o 20 • • • • II a Processo n° : 10921.000045/2002-16 • Acórdão n° : 303-32.025 Inspetor da IRF/SFS, considerando o primeiro método de valoração aduaneira, indeferiu o pedido de retificação da DI. Em assim sendo, como acusar a Recorrente de ter introduzido mercadoria fraudulentamente no pais, utilizando-se de documento falso na importação? Não tem sentido o entendimento da IRF em considerar a fatura de US$ 192.386,91 verdadeira para negar a retificação e, ao mesmo tempo, falsa para aplicar a multa objeto da Notificação de Lançamento. Parece-me um esforço Hercules de interpretação a alegação de que a empresa importadora tem outra fatura idêntica (falsa), apenas com valor diferente, este coincidente com o valor do contrato de câmbio Oe coerente com os lançamentos contábeis, e que, decorridos 4 (quatro) anos do desembaraço aduaneiro, tentou utilizar-se desta fatura (falsa) para retificar a DI, prontamente impedido pelo Inspetor, é sinônimo do tipo penal tributário: consumir "produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente", como prevê o inciso Ido artigo 463 do RIPI198. Com o indeferimento do pedido de retificação da DI, o Inspetor da IRF/SFS homologou o lançamento feito na Declaração de Importação, portanto aceitou como verdadeira a documentação que a instruiu, não se caracterizando a hipótese prevista no inciso I, do artigo 463 do RIPI1981. Pelos elementos carreados aos autos, principalmente o resultado da diligência e o contrato de câmbio, tenho a convicção de que a Fatura O de US$ 142.006,02 é verdadeira e deveria ter sido aceita para retificar a DI e, aí sim, poder-se-ia averiguar se houve ou não fraude na importação em tela. Evidentemente, que em tal investigação a IRF ou o DECEX deveria se pronunciar sobre a principal alegação da Recorrente, que 1 Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou perlais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 1 2, alteraçâo 2'): 1 - os que entregarem a coas o, ou consumirem produto de procedencia estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraud lentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saldo ou nele permanecido sem que tenha havido registro da dec ao da bnportaçâo no S1SCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitaçâo ou fiscal, conforme o caso (Lei e 4.502, de 1964, art. 83, inciso 1, e Decreto-lei ri • 400, de 1968, art. alteraçào 25; e 21 f Processo n0 : 10921.000045/2002-16 Acórdão n° : 303-32.025 terminou por gerar toda esta celeuma, de que a Licença de Importação — LI não podia ser emitida pelo preço da aquisição das mercadorias, pois existia a "pauta de preços mínimos" estabelecendo valores bem superiores ao preço de mercado. Sem a confirmação destes fatos não se pode caracterizar o intuito de fraude no procedimento da Recorrente, qual seja: possuir duas faturas para uma mesma operação, divergentes apenas no preço. Se existia uma parametrização no SISCOMEX, para emissão da LI, relativamente aos preços das mercadorias importadas pela Recorrente, que a obrigava a emitir a LI utilizando, no mínimo, o preço parametrizado, deveria a IRE ou o DECEX ter confirmado a existência da famigerada parametrização e indicar os procedimentos • a serem adotados pela Recorrente em face da divergência apontada. Por último, devo registrar que a Recorrente não contestou, dentro do prazo legal, a decisão da IRF em São Francisco do Sul que indeferiu seu pedido de retificação da DI em tela, tornando-a definitiva administrativamente. EX POSITIS e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para considerar improcedente a Notificação de Lançamento." Por estar de inteir acordo com os argumentos apresentados no voto acima transcrito, dou provimento a recurso. Sala das Sessõ em 18 de maio de 2005 - 411 SÉRGIO DE CASTRO VES - Relator

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Numero do processo: 10880.066878/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A teor da IN SRF nº 31/97 (art. 77 da Lei nº 9.430/96 e artigos 1º e 3º do Decreto 2.194/97 e artigo 4º e seu parágrafo único do Decreto nº 2.346/97), o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73921
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP FINSOCIAL — ALlQUOTA - A teor da IN SRF n° 31/97 (art. 77 da Lei n° 9.430/96 e artigos 1° e 3° do Decreto n° 2.194/97 e artigo -4° e seu parágrafo único do Decreto n° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL lançado à aliquota superior a 0,5% (meio porcento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. A multa de °fiei a teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões em 06 de julho de 2000 4(4,1 Luiza He e le alante de Moraes Presidenta Rogério Gusta reye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 AtL MINISTÉRIO DA FAZENDA • I-4SP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er? Processo : 10880.066878/93-49 Acórdão : 201-73.921 Recurso : 102.806 Recorrente : CINTRA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do F1NSOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1992, lançado à aliquota de 2,0 % (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação, a contribuinte alude matéria de jaez constitucional, invocando, para argumentar, a inconstitucionalidade já decidida quanto à majoração das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento). Na decisão recorrida a autoridade julgadora a quo alude que a inconstitucionalidade declarada quanto à majoração da aliquota não tem efeito erga omnes, além da incompetência da esfera administrativa para julgar a matéria sob argumentos de ordem constitucional. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário expendendo as mesmas considerações manifestadas na exordial. É o relatório. 2 ••• !Cr .. 1( MINISTÉRIO DA FAZENDA • ` Xr ) fi. • - .7,-44; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CL,,e,“ Processo : 10880.066878/93-49 Acórdão : 201-73.921 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. A questão está pacificada no Colegiado com base em inúmeras decisões que aplicaram a jurisprudência pacifica da Corte Maior, que declarou a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL reclamadas de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Tais decisões com fulcro no próprio reconhecimento da autoridade administrativa do efeito das decisões daquele Egrégio Tribunal, manifestada na determinação formal contida no artigo 1°, III, da IN SRF n° 3 I, de 08 de abril de 1997 (DOU 10.04.97), com amparo no artigo 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (DOU 30.12.96), nos artigos 1° e 3° do Decreto n° 2.149, de 07 de abril de 1997 (DOU 08.04.97) e no artigo 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1 997 (DOU 13.1 0.97). Além do requerido pela contribuinte, há que se afastar a multa nos casos em que está aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de excluir o crédito constituído na parte que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 % (meio por cento) e para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento). É COMO voto. Sala das Sessões, e ) de julho de 2000 - ROGÉRIO GUSTAVO laXE 3

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4686425 #
Numero do processo: 10925.000514/2002-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela entrega fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : e TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.242 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela entrega fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DUPA COMERCIAL DE PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7—.417 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rEjLtirSÁS/ o RELAT FORMALIZADO EM: o 4 FEv 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. 1971) Processo n°. : 10925.000514/2002-67 Acórdão n°. : 108-07.242 Recurso n° : 131.607 Recorrente : DUPA COMERCIAL DE PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Dupa Comercial de Peças Ltda, foi lavrado auto de infração de fls. 03 para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos pessoa jurídica do ano-calendário de 1996. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 05/04/2002, em cujo arrazoado de fls. 01/02, alega o seguinte: 1- que entregou de forma espontânea a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996, exercício de 1997, em 15/07/99, optando pela tributação pelo lucro presumido, tendo recolhido todos os impostos em época própria, não podendo ser penalizada com a imposição da multa de mora, pois quando da entrega da declaração de rendimentos já tinha efetivado o recolhimento dos tributos devidos; 2- não houve dolo, malícia ou má fé por parte da empresa, nem foi causado algum prejuízo ao Fisco. Em 27 de maio de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 927 da 48 Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis, fls. 14/18, que considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE — O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 — Código Tributário Nacional (CTN), não alberga o cumprimento da obrigação acessória autónoma de entregar a Declaração de Rendimentos, após escoado o prazo legal para seu adimplemento. or 2 eá2 Processo n°. : 10925.000514/2002-67 Acórdão n°. :108-07.242 RESPONSABILIDADE OBJETIVA — Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária inde pende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Lançamento Procedente." Cientificada em 24/06/2002, AR de fls. 22, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 24/07/2002, em cujo arrazoado de fls. 24/25 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatária. É o Reiratód°. Gf/9 • 3 Processo n°. : 10925.000514/2002-67 Acórdão n°. :108-07.242 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal de 30% de fls. 40, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da questão gira quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, por ter a empresa apresentado sua declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, fora do prazo determinado para sua entrega, antes de qualquer procedimento de ofício, rebelando-se contra a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração que lhe foi imputada. Não posso concordar com a pretensão da contribuinte ao não acatar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, prevista no art. 88, inciso II e § 1° alínea "h" da Lei n° 8.981/95, alegando a denúncia espontânea contida no art. 138 do Código Tributário Nacional. O referido artigo insere-se no capítulo da Responsabilidade por Infrações do CTN e deve ser interpretado em conjunto com os art. 136 e 137 do mesmo código, onde é tratada a responsabilidade do agente em relação às infrações conceituadas em lei como crime ou dolo específico, eximindo-se o infrator, no caso da comunicação do fato à autoridade tributária, da responsabilidade, exigindo-se apenas o recolhimento, se for o caso, do tributo evido e dos juros de mora.o 4 Processo n°. : 10925.000514/2002-67 Acórdão n°. :108-07.242 Nessa linha, para apoiar a fundamentação, transcrevo parte do voto do acórdão n° 108-04.777, de 09/12/97, da lavra do ilustre conselheiro José Antônio Minatel: "Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 11 - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:" (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade795 612 Processo n°, :10925.000514/2002-67 Acórdão n°. :108-07.242 penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." A denúncia espontânea está relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato ocultado pelo sujeito passivo no campo da incidência tributária e que posteriormente é levado ao conhecimento do Fisco, revelando detalhes da apuração do tributo, estando nela contidos dois elementos distintos: a noticia da infração cometida e o recolhimento do tributo acrescido dos encargos moratórios. No caso em questão, a autoridade da Secretaria da Receita Federal tinha conhecimento da omissão na apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1997, porque se tratando o IRPJ de tributo sujeito à sistemática chamada de lançamento por homologação, em que o sujeito passivo exerce a função de determinar e liquidar a obrigação tributária, os controles internos do Fisco acusariam em determinado tempo a falta cometida. Claro está que a omissão era de seu 796 Processo n°. : 10925.000514/2002-67 Acórdão n°, : 108-07.242 conhecimento, não cabendo, portanto, a invocação da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Este é o entendimento de Luciano Amaro a respeito do assunto, expresso em seu livro Direito Tributário Brasileiro: "Na opinião de Mitsuo Narahashi o meio de compatibilizar os dois dispositivos (art. 138 e 134) do CTN é entender que somente é exigível a multa de mora quando, notificado pelo Fisco, o devedor incorra em mora. Nesse caso (não pagamento de tributo lançado, de cuja existência, pois, o Fisco, tem efetivo conhecimento), não há o que "denunciar" espontaneamente. Ou seja, não é hipótese de aplicação do art. 138. Se, porém, se trata de infração, voluntária ou não, que tenha implicado ocultar ao Fisco o conhecimento do tributo devido, sua denúncia espontânea seria premiada com a exclusão da responsabilidade, afastando-se inclusive a multa de mora, desde que haja, em contrapartida, o efetivo pagamento do tributo e dos juros de mora". Além do mais, entendo ser este Tribunal fórum incompetente para negar eficácia à Lei ordinária n° 8.981/95, regularmente ingressada no mundo jurídico. Assim, o art. 88 é claro ao prever aplicação de penalidade para aquele que não cumprir o prazo para a apresentação da Declaração de Rendimentos, "in verbis": "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo." Com efeito, negar aplicação à multa por atraso na entrega da declaração, na hipótese de comparecimento espontâneo, implica certamente em mutilar as regras do nosso ordenamento jurídico, porque, caso fosse admitido que a 7 Processo n°. :10925.000514/2002-67 Acórdão n°. :108-07.242 sanção pudesse ser excluída pela espontaneidade no cumprimento da obrigação, estaria sendo consagrada uma contradição cujo significado seria a negativa do atraso já consumado, visto que não cumprir a exigência no prazo fixado resultaria em sanção alguma. Assim, inadmissível a aplicação da denúncia espontânea ao caso em voga. Vejo que o judiciário adotou a linha de raciocínio de que não ocorre o instituto da denúncia espontânea nos casos de entrega de declaração de rendimentos fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, como podemos observar nas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcritas: "Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma —Relator Ministro José Delgado — sessão de 03/12/98: Ementa: "Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega Com Atraso de Declaração de Imposto de Renda. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." Voto: O exmo. Sr. Ministro José Delgado (relator): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7() 8 , Processo n°. : 10925.000514/2002-67 Acórdão n°. : 108-07.242 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. Recurso Especial n° 208.097-Paraná (99/0023056-6) Ementa: Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Pelo Atraso na Entrega da Declaração do Imposto de Renda. Recurso da Fazenda. Provimento. Voto: O Senhor Ministro Hélio Mosimann: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, "em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável á espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega Com Atraso de Declaração de Imposto de Renda. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar e conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp. n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ. de 22.3.99)". Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 2002. grs) / NELSON Ló SOO 9 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002074/2002-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.015 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro liquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL AGRITER DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV, EL TAEDOVA/N g ALBE ir. PRE ID ,, LUI TO CAVA MAC „ RA RELATOR , - FORMALIZADO EM: -f 7 NOV 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . 4 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1U-A:4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.002074/2002-82 Acórdão n°. : 108-08.015 Recurso n°. : 137.421 Recorrente : COMERCIAL AGRITER DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL AGRITER DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 76.825.520/0001-03, estabelecida na Rua Santos Dumont n° 1030, Xanxerê/SC, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro líquido ajustado, com enquadramento legal no art. 2° e §§ da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95; art. 16 da Lei 9.065/95 e art. 6° da MP 1.858/99 (fl. 03). Tempestivamente impugnando (fls. 61/63), a contribuinte alega inconstitucionalidade e ilegalidade da norma que limitou em 30% a compensação da base de cálculo negativa da CSLL. A exigência fiscal foi julgada totalmente procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 69/72), aduzindo esta sobre a legalidade na já referida limitação de 30% e acerca da impossibilidade das autoridades administrativas em apreciar matéria de inconstitucionalidade. Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a contribuinte recorreu da mesma (fls. 81/90), argüindo que parte do seu objeto social é a 2 4'9: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cP OITAVA CÂMARAE. Processo n°. : 10925.002074/2002-82 Acórdão n°. :105-08.015 exploração do ramo da atividade rural e que, de acordo com o art. 512 do RIR199, o limite de 30% previsto para compensação da base de cálculo negativa não se aplica às pessoas jurídicas que realizam este tipo de atividade. .4 Sobre a alegação, diz que, apesar de estar inscrita como Comércio Atacadista de Cereais Beneficiados, contraiu vários empréstimos através de cédulas rurais, para investimento no setor agropecuário, os quais provocaram prejuízos em vários exercícios anteriores, juntando como prova cópias de seus Livros Diários. Contudo, refere sobre a ocorrência de erro de fato em sua DIPJ, porquanto os valores dos empréstimos teriam sido equivocadamente escriturados como "Despesas Financeiras" no grupo de "Despesas Operacionais" e "Descontos Obtidos" no grupo de "Receitas Operacionais", quando, na verdade, no caso de despesas, seriam da atividade rural, culminando com um saldo de Prejuízos Acumulados da Atividade Rural e, em caso de receitas, tratava-se de lançamento de ajustes dos recursos patrimoniais de exercícios anteriores, ajustando os saldos da conta de "Prejuízos Acumulados Rurais a Compensar, e/ou Receitas Financeiras da conta de juros e correção monetária sem financiamentos, relativos a atividade rural. A contribuinte apresentou o "Auto de arrolamento de bens" constante do processo de n°10925.002199/2002-11. É o Relatório. R. 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.002074/2002-82 Acórdão n°. : 108-68.015 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde à compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos bases anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Cabe registrar que, mesmo na hipótese de comprovação da alegada existência de bases de cálculo negativas a compensar de períodos bases anteriores, que não foi o caso por não resultar comprovada, também não alteraria a exação que diz respeito ao limite em relação ao lucro líquido ajustado do período. No tocante à limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. 4 f" • MINISTÉRIO DA FAZENDA \;fpz.--,04-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.002074/2002-82 Acórdão n°. : 108-08.015 Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação da base de cálculo negativa na determinação da base imponível da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro líquido ajustado. Porém, num outro prisma, a contribuinte tenta fazer crer que possa ser beneficiada pela exceção referendada no art. 512 do RIR199, o qual não impõe o limitador de 30% às pessoas jurídicas que comprovem exercer atividade agropecuária, o que indubitavelmente não é o caso da recorrente. Em momento algum a contribuinte comprova ter realizado atividade agropecuária, o que se corrobora pela análise de sua DIPJ de fls. 04/45, bem como dos documentos que se seguem, inclusive seu contrato social de fls. 64/65. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala S-ssões - DF, en)1 de outubro de 2004. • LUIZ A BERTO CAVA ACEIRA 5 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.006165/2003-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - IRRF - Improcede o pedido de restituição quando incomprovada a existência de indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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NTr 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.006165/2003-07 Recurso n° :144.837 Matéria : IRF - ANO: 1993 Recorrente : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB - LD Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.183 RESTITUIÇÃO - IRRF - Improcede o pedido de restituição quando incomprovada a existência de indébito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB - LD ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • . S ALV " • IDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 25 m AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.006165/2003-07 Acórdão n° :105-16.183 Recurso n° : 144.837 Recorrente : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB - LD RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição de créditos relativos ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimento de aplicação financeira auferidos no ano- calendário de 1993. Despacho decisório às folhas 150 e 151, indeferindo a solicitação, sob a alegação de que estaria prescrita a pretensão da contribuinte. Manifestação de Inconformidade às folhas 155 a 164. Acórdão às folhas 230 a 210, mantendo o indeferimento. Recurso voluntário às folhas 213 a 223, sustentando que o pedido inicial fora apresentado antes do decurso do prazo prescricional, bem como que o crédito cuja restituição é requerida estaria devidamente comprovado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •h:: 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•1 QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.006165/2003-07 Acórdão n° :105-16.183 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais. Conforme relatado, o crédito pleiteado refere-se ao ano-calendário 1993, no qual a contribuinte, como se vê à folha 166, optou pela apuração do IRPJ pelo lucro real mensal. Tal opção impõe que o cálculo do prazo prescricional seja efetuado mensalmente, tomando por base o término do período de apuração mensal de cada fato gerador. Nestas condições, ainda que aplicada a denominada tese dos "5 mais 5", quando da protocolização do requerimento inicial, em 23.12.2003, estava prescrita a pretensão da contribuinte em relação aos indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos até 30.11.1993. Com relação a estes, o prazo prescricional teve início no quinto ano seguinte, quando da homologação tácita do respectivo lançamento, em 30.11.1998, terminando em 30.11.2003. Assim, pela tese dos "5 mais 5", a pretensão da contribuinte não está alcançada pela prescrição apenas no que tange ao fato gerador de dezembro de 1993. Apesar disso, o pleito inicial não pode ser acolhido, pois, como bem destacado no acórdão recorrido, "em se tratando de rendimento tributável pelo IRPJ no período de apuração e facultada a compensação do imposto retido na fonte, somente era admissivel a restituição ou a compensação do saldo negativo de IRPJ e não do IRF isoladamente" (folha 209), como pretende a contribuinte. ç3 5 „4. h MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^0, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.00616512003-07 Acórdão n° : 105-16.183 Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF em 06 de dezembro de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001550/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DECLARADA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA “SERRA DONA FRANCISCA” DECRETO MUNICIPAL Nº 8.055/1997. COMPROVAÇÃO HÁBIL DECLARAÇÕES DO IBAMA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. ATOS POSSUEM EFICÁCIA COMO DOCUMENTOS PROBANTES. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais, como: Decreto Municipal de Joinville – SC, Certidão da FUNDEMA. Fundação Municipal do Meio Ambiente, Declaração do IBAMA, e o competente ADA, que comprovam ser a área de 360,5 ha das terras da propriedade, como de Proteção Ambiental, pois inserida na APA da “Serra Dona Francisca”, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DECLARADA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA "SERRA DONA FRANCISCA" DECRETO MUNICIPAL N° 8.055/1997. COMPROVAÇÃO HÁBIL DECLARAÇÕES DO IBAMA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. ATOS POSSUEM EFICÁCIA COMO DOCUMENTOS PROBANTES. • Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais, como: Decreto Municipal de Joinville — SC, Certidão da FUNDEMA. Fundação Municipal do Meio Ambiente, Declaração do IBAMA, e o competente ADA, que comprovam ser a área de 360,5 ha das terras da propriedade, como de Proteção Ambiental, pois inserida na APA da "Serra Dona Francisca", é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 ANELISE AUDT PRIETO Presidente , SILVIO MARCO IARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 24 Nov 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM , Processo n° : 10920.001550/2003-79 Acórdão n° : 303-33.603- , _ RELATÓRIO Contra o contribuinte ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 02, 24/32, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de 14.566,59, referente ao imóvel denominado "Serra Dona Francisca", cadastrado na SRF, sob o n° 4.916.692-1, com área de 1.080,0 ha, localizado no Município de Joinville/SC. A ação fiscal iniciou-se em 22/04/2003, com intimação à contribuinte (fl. 04) para apresentar documentos relativos às áreas isentas declaradas na DIAT/1999. Para a Preservação Permanente: Laudo Técnico, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com o enquadramento da Lei n° 4.771/65, com 110 alteração da Lei n° 7.803/89, art. 10 da Lei n° 9.393/96 e IN SRF n° 43/97, com alterações da IN SRF n° 67/1997. Para as áreas de Utilização Limitada: Reserva Legal, cópia da matrícula do imóvel, com averbação da área reconhecida como reserva legal no Registro de Imóveis; Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, Ato do IBAMA; Áreas de Interesse Ecológico — Ato do órgão competente federal, estadual que tenha declarado o interesse ecológico, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular. Constou no Termo de Verificação Fiscal fls. 29/31 que em atendimento à solicitação da receita Federal, a contribuinte apresentou cópia dos documentos às fls. 18/19, considerados insuficientes para comprovação das áreas isentas, por serem simples consultas ao IBAMA e oficio n° 553/03-Gabin/SC, a respeito de exploração de madeiras em regime de manejo sustentado. O Laudo Técnico apresentado classificou as áreas do imóvel: 1 — Área coberta por Mata Atlântica e com declividade igualou superior a 100% ou 45 0, IIII 75,18 ha; 2 — área coberta por Mata Atlântica e atingida pela faixa marginal dos rios, 35,0 ha; Área coberta por Mata Atlântica e localizada no 1/3 superior das elevações 609,34 ha; 4 — área apenas coberta por Mata Atlântica de 360,48 ha, totalizando a área de 1.080,0 ha. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas no DIAC/DIAT (cópia às fls. 20/21) a fiscalização constatou a falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência das alterações ocorridas na DITR/1999, através do FAR — Formulário de Alteração e Retificação, onde houve glosa das áreas informadas como isentas. Dessa forma, foi alterada a área de preservação permanente de 324,0 ha para 719,5 ha e a área de Reserva legal foi totalmente glosada. Tendo como j (7conseqüência, aumento da área aproveitável e 'butada do imóvel, reduzindo o grau 2 Processo n° : 10920.001550/2003-79 . ' Acórdão n° : 303-33.603 de utilização da área aproveitável de 100,0% para 0,0%. Conseqüentemente foram aumentados o VTN Tributado e a respectiva alíquota de cálculo, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 24/32. Cientificada do lançamento em 27/05/2003 (fl. 35), ingressou a contribuinte, em 16/06/2003, com as razões de impugnação e documentação de fls. 36/38. Em síntese, alega e solicita que: Em procedimento de revisão fiscal, foram glosadas as informações apresentadas na DITR/1999, relativamente ao imóvel n° 4.916.692.1, com área de 1.080,0 hectares, localizado na subida da sena para Campo Alegre, Estrada Dona Francisca, Km 31, Pirabeiraba, Joinville/SC; A área total do imóvel se classifica como Área de Proteção • Ambiental, não aproveitável, em virtude do enquadramento de área de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico, com isenção do ITR; O imóvel não foi considerado como Área de Proteção Ambiental, na revisão da declaração, em virtude de ter sido identificada uma área de 360,5 ha como sendo área aproveitável, por isso foi lavrado o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar de RS 14.566,59; Constou no Termo de Verificação Fiscal que o lançamento se justifica pelo fato de os artigos 2° e 4° do Decreto n° 750/1993 admitir a supressão e/ou exploração seletiva de vegetação, mediante manejo sustentado, com prévia autorização do IBAMA; O imóvel em sua totalidade está incluído em Área de Proteção Ambiental (APA), instituída pela Prefeitura de Joinville/SC, mediante Decreto n° 8.055/1997, atestado por Certidão da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Santa Catarina; • Requer a improcedência do Auto de Infração. Instruíram à impugnação os documentos de fls. 39/52, que se constituem em: cópias da Assembléia Geral, Conjunta, Ordinária e Extraordinária da Empresa, Procuração, Certidão da Fundação Municipal do Meio Ambiente, Decreto n° 8.055/1997, Ato Declaratório Ambiental — ADA, com data de 16/07/1998 e de 23/10/2002. A D12F de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão N° 6.856 de 16 de setembro de 2005 indeferiu a pretensão da recorrente, nos termos ç.j[que a seguir se transcreve, suprimindo-se apenas s transcrições de textos legais: 3 Processo n° : 10920.001550/2003-79 - Acórdão n° : 303-33.603 . . "A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento. Versa o presente processo de lançamento de oficio do ITR do exercício de 1999, efetuado com base nos dados informados na Declaração do ITR — DIAC/DIAT, pela glosa total da área declarada como de utilização limitada correspondente a 360,5 ha., considerada não comprovada pela autoridade fiscal. O lançamento ora impugnado decorre da entrada em vigor da Lei n° 9.393, de 1996, mediante a qual o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei • n° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTN. O lançamento de oficio, no caso de informações inexatas, encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/96, a seguir transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível (transcreveu). Para comprovação da área isenta, a fiscalização, no caso, intimou a contribuinte para apresentar os documentos relativos à área declarada como de preservação permanente, Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal (nos termos do artigo 2° da lei n° 4.771/65 — Código Florestal), Ato do Poder Público Federal ou Estadual que a tenha declarado como tal, Certidão do Ibama ou outro órgão ligado à preservação florestal e Ato Declaratório Ambiental do Ibama ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio e matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal. Constou do Termo de Verificação Fiscal que em atendimento à • solicitação da Receita Federal a interessada, além de outros documentos que são simples consultas ao IBAMA, apresentou Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, classificando as áreas do imóvel, conforme previsto nos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771/65, com as alterações da Lei na 7.803/89, do qual ficou constatado que a área de preservação permanente é 719,5 ha, Segundo o Ato Declaratório Ambiental datado de 16/07/1998, a área de preservação permanente era 324,0 ha. Tendo em vista que a área de preservação permanente foi retificada para 719,5 ha com base no Laudo, a diferença da área correspondente a 360,5 ha, foi glosada para cobrança do imposto suplementar. Em sede de impugnação, a contribuinte alega basicamente, que ofimóvel em sua totalidade tá inserido na Área de Proteção4(ç Processo n° : 10920.001550/2003-79 Acórdão n° : 303-33.603- . Ambiental (APA), instituído pela Prefeitura de Joinville, mediante Decreto na 8.055/97. Para comprovar tais alegações a impugnante trouxe aos autos a cópia do Decreto citado e Certidão da Prefeitura de Joinville/SC. Analisando os documentos citados no parágrafo precedente, observa-se que a Certidão fornecida pela Prefeitura ampliou indevidamente o conceito de legal de Preservação Permanente previsto na Lei n° 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89, ao considerar o imóvel em sua totalidade inserido na Área de Proteção Ambiental, pois conforme o artigo 1 ° do Decreto n° 8.055/97, a APA foi criada na bio região dos mananciais de Joinville, composta de uma bacia hidrográfica, do rio Pirai, e duas das três micro bacias que formam a bacia do Cubatão e a do Rio da Prata. As áreas de interesse ecológico não compõem a área tributável do 111, imóvel para fins de apuração do ITR, conforme previsto no art. 10, parágrafo 1°, inciso 11, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, que assim dispõe (transcreveu). Considerando o disposto no diploma legal citado, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, cujo artigo 10, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa n° 67, de 01/09/1997, assim dispõe (transcreveu). Depreende-se de tais dispositivos, que estão isentas de imposto as áreas do imóvel que se enquadrem na definição de área de interesse ecológico. Porém, para a verificação desse enquadramento, é necessário uma manifestação específica de órgão público reconhecendo quais as áreas do imóvel se encontram nessa situação. O fato de o imóvel estar enquadrado em uma zona maior onde há• restrições de uso pelos proprietários não é suficiente para o reconhecimento de isenção para sua área total. Conforme dispositivo legal citado, a área de interesse ecológico tem seu uso restringido e não totalmente proibido, da mesma forma que pode não se estender ao total do imóvel. Nos termos do disposto no art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional — CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o princípio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que "a isenção (4 é / sempre decorrente de lei." s Processo n° : 10920.001550/2003-79 Acórdão n° : 303-33.603 Para melhor esclarecimento dos fatos, transcrevo a seguir questões do Manual Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2000, extraída da página da Secretaria da Receita Federal na Internet, onde o assunto foi bem analisado (transcreveu). O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme previsto no art. 7° da Portaria/MF n° 258, de 24/08/2001. Por outro lado, em se tratando de áreas de interesse ecológico ou imprestáveis para qualquer atividade agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, cabia à impugnante além de apresentar o ato do órgão competente, federal ou estadual, reconhecendo essa área como de interesse ambiental, comprovar, no mínimo, a • protocolização tempestiva do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA/Orgão ambiental delegado, conforme previsto na legislação anteriormente indicada, aplicada, do ITR/1999. À fi. 50 dos autos, consta cópia do ADA, que apesar de ser tempestivo, para o exercício de 1997, conforme legislação pertinente à matéria, registrou as áreas de preservação permanente e reserva legal diferentemente do laudo apresentado no processo. Enquanto à atualização desse documento, retificando a área de preservação permanente de 324,0 ha para 719,0 ha e de reserva legal 756,0 ha para interesse ecológico de 360,48 ha só ocorreu em 23/10/2003, após a lavratura do Auto de Infração para o exercício de 1998. Como já foi citado em parágrafo precedente, a legislação do ITR estabelece que o contribuinte tem o prazo de até seis meses, contado a partir do encerramento do período de entrega da declaração do • imposto para protocolar junto ao IBAMA o requerimento do ADA, sob pena de lançamento suplementar. Portanto, o fato de o imóvel estar localizado em uma área de Proteção Ambiental não é condição para que, apenas com base nisso, todas as suas áreas sejam consideradas isentas de imposto. Para ilustrar, transcrevo a seguir a pergunta 169, Perguntas e Respostas do ITR do exercício de 1999 (transcreveu). A Medida Provisória n° 2.166/2001, art. 3°, acrescentando dispositivos ao artigo 10, da Lei n° 9.393/1996, deixou clara a possibilidade de cobrança do imposto suplementar, se não forem devidamente comprovadas áreas excluídas do ITR, conforme segue (transcreveu). 6 Processo n° : 10920.001550/2003-79 Acórdão n° : 303-33.603 No presente caso, foi considerada apenas a área correspondente a 719,5 hectares como de Preservação Permanente. No que se refere à diferença relativa a 360,5 ha, será lançado o imposto suplementar. Desta forma, não estando toda a área do imóvel beneficiada com a exclusão do ITR, entendo que deverá ser mantida a glosa da área de 360,5 ha, de Proteção Ambiental. Com relação à ementa do Conselho de Contribuinte fls. 58/59, temos a salientar que, sem uma lei que lhe atribua eficácia, não se constituem normas complementares do Direito Tributário, razão pela qual não podem ser aplicadas ao caso em exame, somente aproveitando às partes que figuraram no processo em foram proferidas • Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta VOTO pela procedência do lançamento ora impugnado. Campo Grande — MS, 16 de setembro de 2005. M a DO CARMO S. SIQUEIRA — Relatora". Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso, mantendo na íntegra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, transcrevendo em seu socorro o Acórdão N° 301-31474, tido como paradigma, que teve como Relator o Eminente Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Por fim, requereu a reforma da decisão "a quo", para declarar a improcedência do Auto de Infração. É o Relatório. • 7 Processo n° : 10920.001550/2003-79 Acórdão n° : 303-33.603 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, Intimação n°. 210-2005 de 30 de setembro de 2005 às fls. 70/71, via AR recebido dia 06 de outubro de 2005 (fls. 72), protocolou as razões de recurso na repartição competente em 03 de novembro de 2005, fls. 73 a 77, apresentou ainda, a RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO, nos termos legais (fls. 78 / 79), bem como, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, dele tomo conhecimento. 110 Como pode ser aquilatada, a querela no momento, se prende exclusivamente ao fato de que uma área da propriedade, medindo 360,5 ha, declarada como de Proteção Ambiental, não foi aceita pela SRF, e lançado o imposto suplementar. Entretanto, a legislação aplicável à matéria, não comporta dúvidas quanto a legitimidade de exclusão das áreas de interesse ecológico das áreas tributáveis do imóvel para fins de apuração do ITR, confira-se principalmente o art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei 9.393 de 19/12/1996 modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, declara que para fins de isenção do ITR quanto às essas áreas isentas, ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela 4111 Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: 1 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7 803 de 18 de julho de 1989; 8 dr Processo n° : 10920.001550/2003-79 Acórdão n° : 303-33.603 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § J, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001). Igualmente, corrobora esta norma referida no diploma legal, a IN SRF N° 43 de 07/05/1997, com as alterações introduzidas pela IN SRF N° 67 de 01/09/1997, que exclui da área tributável do imóvel rural as áreas de "preservação permanente" e de "utilização limitada" (reserva particular do patrimônio natural; imprestáveis para a atividade produtiva; declaradas de interesse ecológico — preservação ambiental e de reserva legal). Deve ser destacado no presente processo, que a recorrente fez anexar e se encontra fazendo prova inconteste no mesmo, a seguinte documentação, revestida das formalidades legais; 4111 1 - Oficio n° 553/03-GABIN/SC da Gerencia Executiva do IBAMA, que nega a autorização para a recorrente explorar madeira em regime de manejo florestal sustentável na propriedade, por ser a área total de sua propriedade de Preservação Ambiental, APA da "Serra Dona Francisca" às fls. 19; II — Cópia do Decreto n° 8.055 de 15 de março de 1997, da Prefeitura Municipal de Joinville, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental "Serra Dona Francisca", às fls. 42 a 46, onde se encontra inserida a propriedade da recorrente; 111 — Certidão da Fundação Municipal do Meio Ambiente — FUNDEMA de que a área total da propriedade (1.080,00 ha) se V 7 9 . . • Processo n° : 10920.001550/2003-79 - Acórdão n° : 303-33.603 encontra dentro da Área de Proteção Ambiental — APA Dona Francisca, documento às fls. 47; IV — Ato Declaratório Ambiental — ADA, referente ao ano de 1997, em que apresenta uma área de Preservação Permanente (324,0 ha) e área de reserva legal (756,0 ha), com uma área total da propriedade de 1.080,0 ha, entregue em 16/07/1998, documento às fls. 50; V — Ato Declaratório Ambiental — ADA, referente ao ano de 1997, em que declara a área de Preservação Permanente (719,52 ha) e oficializa a área Declarada de Interesse Ecológico (360,48 ha), com uma área total da propriedade de 1.080,00 ha, entregue em 23/10/2002, documento às fls. 52 É de se ressaltar, que referidos documentos, não foram levadas em consideração pelos órgãos da Receita Federal, chegando a Douta Relatora do 9 julgamento A Quo, em suas razões, declarar textualmente em seu respeitável Voto, o seguinte: "O julgador com mandato nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao elaborar seu voto, deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme previsto no art. 7° da Portaria/MF n°258, de 24/08/2001." Ocorre que, este 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação comprobatória de documentos hábeis, mesmo entregues a destempo, para comprovação das áreas isentas, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, averiguada a existência de ADA e de outros documentos revestidos das formalidades inerentes à espécie, cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos, repetimos, mesmo que entregues extemporaneamente. 1111 Assim, por tudo o mais constante do processo ora vergastado, VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. Si? SILVI ' MAR 4S :. • RCELOS FIUZA - Relator io Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001762/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - As restituições do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45801
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria — PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DIRCEU CONTIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A (2j-, .-,0,--- l i 1 r i ANTONIO Dg FREITAS DUTRA P ir ESIDENTE d - ztt. MARIA G ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATOi FORMALIZADO EM: fl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzw„ _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001762/00-12 Acórdão n°. : 102-45.801 Recurso n°. : 130.688 Recorrente : CARLOS DIRCEU CONTIN RELATÓRIO O contribuinte ingressa com recurso voluntário às fls. 49/53, pleiteando a restituição do imposto retido na fonte referente ao ano de 2000. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: PDV - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MEIO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a partir de 1°. De janeiro de 1998 a título de PDV - Programa de Demissão Voluntária, deverá ser formalizado, no caso de contribuinte obrigado à sua apresentação, mediante a entrega da declaração de ajuste anual pertinente. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - TAXA SELIC - TERMO INICIAL - O valor da restituição do imposto de renda pessoa física será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos, até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de um por cento no mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte. Solicitação Indeferida." A matéria recorrida refere-se a restituição da importância paga indevidamente, por ter aderido ao Plano de Desligamento Voluntário do valor de R$ 7.377,58, devidamente atualizado pela taxa Selic. É o Relatório. (\f1P2j 2 „.e.Aia4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'!fr-=‘,;1*„.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001762/00-12 Acórdão n°. : 102-45.801 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Entendo que a aplicação da SELIC não incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração; pelos fundamentos elencados no voto da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito da 6a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo em parte: "As decisões dessa Câmara têm sido no sentido de que essas orientações agridem as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9250, de 1995, art. 39, §4°, e lei n ° 9.532, de 1997, art. 73); I- a partir de 1°. De janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II- após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n ° 8.383, de 1991, art. 66, §2°, e Lei n ° 9.069, de 1995, art. 58). r(17' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001762/00-12 Acórdão n°. : 102-45.801 §1°. Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I- cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória. §2°.A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei no. 8.383, de 1991, art. 66, §4°., e Lei n ° 9.069, de 1995, art. 58). Pela Leitura desses dispositivos infere-se que a lei garante ao contribuinte, a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá se enquadrada no inciso III do art. 895 anteriormente copiado. A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalculá-lo porque, se assim não fosse, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, todavia, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. /2 C\PV 4 ,f4à MINISTÉRIO DA FAZENDAok.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESU4.:fr) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001762/00-12 Acórdão n°. : 102-45.801 Voltando as normas inseridas no RIR199 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei no. 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n ° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n ° 9.069, de 1995, art. 58, lei n ° 9.250, de 1995, art. 39, §4°, e Lei n ° 9.532, de 1997, art. 73): I- atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1 0. De janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n ° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n ° 9430, de 1996, art. 62). (negritei)." Considerando o acima exposto, a incidência da taxa SELIC terá sua apuração com base no mês subseqüente a data da retenção. Já no que tange a matéria recorrida "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA — PIA", a mesma já se encontra pacificada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Portanto, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte.(y2., 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.ik.4 •-•'-- -. . :VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3''''n-,:fz. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001762/00-12 Acórdão n°. : 102-45.801 O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a programa para aposentadoria, se deu inclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PIA, com acréscimo dos juros SELIC. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. Gic,,..4 MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034627/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF EX.: 1992 Recorrente JOSÉ INÁCIO PARENTE DA CÂMARA Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de 24 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° 102-45,025 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS -- PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ INÁCIO PARENTE DA CÂMARA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO/OLz_115A -/a/--Í'12??DE Me2RAES RELATOR FORMALIZADO EM 21 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. , v. MINISTÉRIO DA FAZENDA.:,' ....,. '''4 • .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''P *^K SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 034627/99-54 Acórdão n°. • 102-45 025 Recurso n° : 125 731 Recorrente . JOSÉ INÁCIO PARENTE DA CÂMARA RELATÓRIO JOSÉ INÁCIO PARENTE DA CÂMARA já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1991 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório . :7' , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkg " SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.034627/99-54 Acórdão n° 102-45 025 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que. I -- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetugio mediante retificação da respectiva declaração." 3 A • • MINISTÉRIO DA FAZENDA !' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..':/ , i :.n,'t SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10880 034627/99-54 Acórdão n° 102-45 025 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 120399, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatas aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11 99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, ..7 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘0,7, ''1 n, 3?-" - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 034627/99-54 Acórdão n° 102-45 025 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001. , c LUIZ FERNANDO OLIVEIRA S ,.., 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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