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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686046 #
Numero do processo: 10920.001850/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35 da Lei nº 7.713 de 1988), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a eficácia da norma inconstitucional, in casu, a Resolução nº 82, de 18 de dezembro de 1996. Entretanto, concernente às sociedades Limitadas, o ILL somente é inconstitucional se não houver a previsão em seu Contrato Social de distribuição imediata dos lucros, quando da apuração do resultado anual, o que não ocorre na hipótese dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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TURMA/DRJ-FLORIANOPÓLIS/SC Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.160 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a eficácia da norma inconstitucional, in casu, a Resolução n° 82, de 18 de dezembro de 1996. Entretanto, concernente às sociedades Limitadas, o ILL somente é inconstitucional se não houver a previsão em seu Contrato Social de distribuição imediata dos lucros, quando da apuração do resultado anual, o que não ocorre na hipótese dos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA DENK LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tFik.".e. LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /1-{ reL. SCAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 15 ABR 2005 4e;ts,.-:,fa MINISTÉRIO DA FAZENDA sZfx_.„"t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.160 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.160 Recurso n°. : 138.645 Recorrente : METALÚRGICA DENK LTDA RELATÓRIO Em 24 de julho de 2002 o contribuinte protocolizou pedido de restituição do ILL (art. 35, da Lei n° 7.713/88) tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade através da Resolução n°82 do Senado Federal, datada de 18/11/96. A Delegacia da Receita Federal em Joinvile/Sc, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 35). Devidamente intimada da decisão supra, no dia 16 dezembro de 2002, a Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 36/48), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o marco inicial de contagem para o período decadencial, no que tange a restituição dos tributos por pagamento indevido, inicia-se na publicação de Ato da Administração Pública que reconhece o caráter indevido de exação tributária. A Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC, através do acórdão n° 3199/2003 manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sitsci1C:J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.160 Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 60-77), reiterando os termos anteriores e juntando variada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. \ ‘Ik 1S1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA YP-7::tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.160 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n°2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n°82 de 18/11/96 do Senado Federal. A ação direta de inconstitucionalidade encontra-se no Art. 103 da Constituição Federal de 1988, por conseguinte não abrangida pelos Arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN)* 5 St, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.160 Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo, estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 — PA — med. Caut. — RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. Assim, as sociedades limitadas adquirem o direito de pleitear a restituição do indébito tributário referente ao ILL, a partir de 18 de novembro de 1996, com a publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal, que reconheceu o caráter indevido da exação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'frr41/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, a ^1wd• 4C ,r.- ire QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-20.160 tributária. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. No presente recurso voluntário, portanto, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 24 de julho de 2002 (fl. 01). Interessa-nos agora saber se os documentos constantes dos autos autorizam seja deferida a restituição pleiteada. As Guias de Recolhimento — DARF às fls. 27/32 comprovam que foram efetuados os pagamentos. No entanto, no contrato social da recorrente (sociedade por quotas limitadas) existe a previsão de distribuição imediata dos lucros aos acionistas, quando da apuração do resultado anual, conforme se verifica no art.11 capitulo III do estatuto social referido, o que permite a cobrança do ILL. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, para indeferir o requerimento da interessada. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 4/7 ,,v4 SCAR LUIZ ME D NÇA DE AGUIAR 7 ' Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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4684072 #
Numero do processo: 10880.040356/91-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - (PIS - DEDUÇÃO) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03713
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Numero do processo: 10880.042245/88-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03759
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:29Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:29Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:29Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:29Z; created: 2009-08-25T18:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:29Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:29Z | Conteúdo => "r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r:fie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":9‘ SÉTIMA CÂMARA Iam-2 PROCESSO N° : 10880/042.245/88-51 RECURSO N° : 81.778 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX: DE 1986 RECORRENTE : FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.759 PIS-FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 011‹," CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: .19 SE T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justific,adamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 PROCESSO N° :10880/042.245/88-51 ACÓRDÃO N° :107-03.759 RECURSO N° : 81.778 RECORRENTE : FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição para o PIS-Faturamento referente ao exercício de 1986. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reitera as alegações apresentadas no processo principal. No julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica, protocolizado neste Conselho sob n° 106.265, esta Câmara entendeu que realmente ocorreu desvio de receitas da empresa. Todavia, como a recorrente declarava o imposto com base no lucro presumido e a tributação foi feita com base no lucro real, com erro na indicação do fundamento legal, da base de cálculo e da alíquota, deu provimento ao recurso, como faz certo o Ac. n° 107-03.265, de 20 de agosto de 1996. É o relatório.) tf I 3 PROCESSO N° :10880/042.245/88-51 ACÓRDÃO N° : 107-03.759 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O lançamento do PIS-FATURAMENTO foi feito com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, cuja prova tem-se por emprestada ao processo relativo à contribuição. As relações jurídicas, no entanto, são distintas. Ao apreciar as provas produzidas no processo acima mencionado, na qualidade de relator do recurso interposto pela pessoa jurídica (106.265), assim me pronunciei: "Inicialmente, cumpre esclarecer que a jurisprudência administrativa acolhe a tributação de omissão de receitas, com base em suprimentos de caixa não comprovados, em empresa que declara o imposto pelo regime de lucro presumido, desde que ela mantenha contabilidade, apesar de dispensada, e não for comprovada a efetiva entrega e a origem dos recursos, requisitos cumulativos e indissociáveis. Nesse sentido os Ac. CSRF/01- 0.419/84, Ac. 101-74.252/83 e Ac. 101-78.157/88. De acordo com essa jurisprudência, "para a apuração do quantum do lucro, pode o Fisco utilizar-se de qualquer meio de prova, inclusive da escrituração da pessoa jurídica, eis que esta representa, apenas, uma fonte de coleta de dados, isto é, constitui ela meio indireto de apuração, o qual não se confunde com a forma ou regime de tributação adotado pela empresa. Em conseqüência, o lucro que a lei manda arbitrar na apuração de omissão de receita, qualquer que seja o meio de sua apuração, inclusive a detectada através de suprimentos de caixa, cuja origem não seja comprovada, deverá ser adicionado ao lucro calculado com base na receita regularmente registrada nos livros fiscais." Nesse caso, considera-se como lucro líquido, tributável à alíquota comum, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores omitidos, acrescido das penalidades cabíveis, consoante disposição expressa no art. 396 do RIR/8O. / • 4 PROCESSO N° :10880/042.245/88-51 ACÓRDÃO N° :107-03.759 A fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar qualquer lançamento feito em sua escrituração, e a ausência de documentação adequada retira o valor probante do registro efetuado. Neste caso, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita, como prevê o % 3° do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. Notas promissórias emitidas pelos sócios a favor da empresa provam tão somente a existência de uma dívida desta para com os sócios, mas, jamais, o ingresso do numerário no caixa e, bem assim, a sua origem (Ac. 101-78.533/89). Essa prova, contudo, não alcança o fisco, posto que produzida pela própria empresa e pelos sócios interessados nela, dado que, embora com personalidades jurídicas distintas, estes controlam e expressam a vontade daquela. Afinal, a ninguém é dado produzir o próprio título (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT), como consta do Ac. CSRF/01-220. Mas ainda que se considerasse comprovada a efetiva entrega, restaria ausente a prova da origem dos recursos, uma vez que esses requisitos são cumulativos e indissociáveis. A falta de um deles é suficiente para deixar incomprovado o suprimento." Reporto-me, portanto, a esses argumentos como razão de decidir. Por derradeiro, cumpre consignar que o lançamento da contribuição foi realizada em consonância com a legislação específica, observando-se, inclusive, a aliquota correta. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 deatij/,‘, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000460/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Afastada, no processo matriz, a tributação com base no lucro arbitrado, descabe a exigência do imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela daquele lucro considerado distribuído aos sócios, por presunção legal. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18764
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira (Relatora), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO LUNARDELLI • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Maria Lária Meira (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiw Edson Vianna de Brito. CAND G ODRI :ER SIDENTE •SON VIANNA D BRIT• RELATOR DESIGNADO FORMAL ZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVERtPRETO VILLA REAL. - chS . -95, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000460/95-11 Acórdão n° : 103-18.764 Recurso n° : 10.555 Recorrente : CARLOS ROBERTO LUNARDELLI RELATÓRIO CARLOS ROBERTO LUNARDELLI, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 409.256.849-53, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR, que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls. 36/40. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito na pessoa jurídica de LUNARDELLI, LUNARDELLI & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 77.690.618/0001-55, em virtude de • arbitramento do lucro, constante do processo de n° 10935.000456/95-44. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o interessado contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A autoridade de primeiro grau, proferiu a Decisão n° 0726/96 (fls. 50/61), julgando procedente o auto de infração, referente aos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991. Notificado da Decisão, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. Às fls. 60/61, o Procurador da Fazenda Nacional aprese • f contras-razões, no sentido de que seja declarada a improcedênoka do rso. di • É o Relatório. MSR 2 * k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10935.000460/95-11 Acórdão n° : 103-18.764 VOTO VENCIDO Conselheira MÁRCIA MARIA LÕRIA MERA, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a empresa LUNARDELLI, LUNARDELLI & CIA. LTDA., empresa da qual o interessada é sócio, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, também objeto do recurso, que recebeu o n° 113.189, nesta Câmara. A decisão no processo matriz foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso para uniformizar o percentual de arbitramento do lucro para 15% (quinze por cento), reduzir a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), bem assim excluir da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. • A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente aos processos matrizes, que considero aqui transcritos para todos os fins e 'direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e ainda, pelas razões consignadas rios autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de adequar a exigência ao decidido no processo principal, reduzir a multa de lançamento de oficio, relativeZao exercício de 1992, para 75% (setenta e cinco por cento), bem cómo excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1997 MÁRCIA MAA'RehlitIA RIA MEIRA MSR 3 -..'. C.a -;,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • ,;_ , I.• .Q.t .-i •C'E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000460195-11 Acórdão n° : 103-18.764 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO - Relator Designado O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10935.000456/95-44 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, objeto do Recurso n° 113.189, o qual, ao ser julgado, obteve, por maioria de votos, provimento, consoante verifica-se do Acórdão n° 18.743, de 09 de julho de 1997. Por se tratar de lançamento decorrente do procedimento fiscal que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica - arbitramento de lucro, a decisão naquele processo proferida estende-se ao presente processo dada a íntima relação entre eles existentes. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe- • 10 de julh e , de 1997 I 44 Íci ' EDS e N VIANNA D BRI O c}t MSR 4 Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10926.000107/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A penalidade prevista no parágrafo único do Art. 519 do Regulamento Aduaneiro pressupõe a intenção do agente. Inadmissivel a pressunção.
Numero da decisão: 301-28600
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Inadmissível a presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.• ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para 41111. cancelar integralmente a exigência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de novembro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • .11111M _ MÁRIO • •DRIGUES MORENO Relator o o '1 • 9 tz i arra Coiiií qUiti Promadora da Fazenda Nadonal Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). tule MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.544 ACÓRDÃO N° : 301-28.600 RECORRENTE : AGÊNCIA SANTA HELENA DE TURISMO RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência da multa prevista no parágrafo único do Artigo 519 do Regulamento Aduaneiro. A exigência fundou-se no fato de ter sido encontrado no ônibus pertencente ao contribuinte, mercadorias de fabricação nacional (cigarros), com marcas 41. e selos do tipo destinado à exportação, caracterizando no entender da fiscalização a infração apontada. Inconformada, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 8/9, na qual alega, em resumo, ser improcedente a exigência, invocando dispositivos do Decreto n°. 70.235/72, bem como, de que o valor da multa seria incorreto e que a mercadoria apreendida não era de sua propriedade e sim de passageiros, razão pela qual não poderia ser penalizada, Às fls. 13/17 foi juntada a decisão do Processo 10926.000093/96-82 contra o mesmo contribuinte, que decidiu em instância única, pelo perdimento das mercadorias apreendidas. A decisão de primeira instância (fls. 19/22 ) julgou procedente a autuação, rejeitando a alegada prescrição, mesmo porque os dispositivos citados não são pertinentes e no mérito, que a empresa como transportadora de pessoas na região de fronteira deveria observar o disposto no Art. 68 do Decreto n°, 952/93 e que o Art. 81, inciso I do Regulamento Aduaneiro atribui responsabilidade pelos impostos e multas ao transportador e que o Auto de Infração foi lavrado contra a empresa e assinado por seu funcionário, uma vez que os passageiros não se identificaram. Esclareceu ainda a decisão, que o valor da exigência esta correto, pois o pretendido pelo contribuinte refere-se ao valor da mercadoria, que "in casu", não é a base de calculo da penalidade. lrresignada recorre a este Conselho tempestivamente, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, relatando o tipo de atividade econômica exercida e que não pode ser penalizada por crimes decorrentes de infrações praticadas por passageiros. Ressalta ainda, que o próprio Auto de Infração informa textualmente "os passageiros não se identificaram" o que deveria ter sido feito pela fiscalização. Finaliza argumentando não ser parte passiva legitima para sofrer qualquer sanção. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 36 pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.544 ACÓRDÃO N° : 301-28.600 VOTO Conforme se depreende do relatório a exigência fundamentou-se basicamente por Ter sido encontrado em ônibus pertencente à empresa recorrente cerca de 420 maços de cigarros de fabricação nacional, com embalagens típicas dos destinados à exportação, em que pelas circunstâncias aparentes, eis que não consta dos autos a rota do veículo, retornava de Foz do Iguaçu com passageiros a bordo. Não conseguindo identificar os proprietários da mercadoria, entendeu a fiscalização em aplicar a pena de perdimento através do Proc. 10926.00093/96-82 tendo como sujeito passivo o recorrente, e suplementarmente aplicar-lhe a penalidade prevista no parágrafo único do Art. 529 do Regulamento Aduaneiro, o que foi acatado pela decisão recorrida. A decisão merece reparo. Tratando-se de matéria penal, era imprescindível que a exigência estivesse amparada em prova irretorquível de que a recorrente agiu com dolo. O próprio Auto de Infração, bem como a decisão recorrida, informam que "não foi possível identificar os proprietários da mercadoria" e fundamentaram-se, por presunção, de que a empresa transportadora tinha conhecimento ou era conivente com o transporte irregular. O auto de infração também não esclarece se a mercadoria estava camuflada em algum compartimento do ônibus que se pudesse inferir o pleno conhecimento ou co-autoria do preposto da recorrente ou se simplesmente estava acondicionado em algumas das dezenas de malas provavelmente transportadas. O comércio irregular de mercadorias oriundas do Paraguai é matéria pública e notória, e a própria Receita Federal pelo volume de pessoas e veículos que cruzam diariamente a fronteira não tem condições materiais e humanas de efetuar uma fiscalização total, utilizando-se sempre, de critérios de amostragem. Exigir-se que a transportadora, através de preposto, realizasse fiscalização rigorosa de todos os volumes e malas dos passageiros não me parece adequado. Desta forma, dou provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência. Sala das Se , e u e novembro de 1997 MÁRIO RO RIGUE . MORENO - Relator 3 • Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001964/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Não se aplica o princípio da não-cumulatividade às contribuições sociais, como a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS em comento, instituídas com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e quando houver o contribuinte promovido o recolhimento antecipado da exação, mesmo que a menor, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. MULTA AGRAVADA. FRAUDE FISCAL. Em havendo insuficiência de elementos a suportar a alegação de cometimento de fraude, pelo contribuinte, há de ser reduzida a multa agravada aplicada ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-13.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Adolfo Monteio, que negava provimento ao recurso e apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente o Dr. Percy Eduardo Nogueira Stenberg Hecianann
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Não se aplica o principio da não-cumulatividade às contribuições sociais, como a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS em comento, instituirias com base no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e quando houver o contribuinte promovido o recolhimento antecipado da exação, mesmo que a menor, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do CTN, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. MULTA AGRAVADA. FRAUDE FISCAL. Em havendo insuficiência de elementos a suportar a alegação de cometimento de fraude, pelo contribuinte, há de ser reduzida a multa agravada aplicada ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Adolfo Monteio, que • - • va provimento ao recurso e apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrer' , • • Percy Eduardo Nogueira Stenberg Hecianann. Sala das/ e.- • • s, em 23 de janeiro de 2002 • • CillS • - Unia D-1 "o deiro • - • •elator Participaram, ainda, do presente julg ento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Irnp/cf 1 . • )6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 Recorrente : SUPERMERCADO VITORIA LTDA. RELATÓRIO Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório elaborado pela autoridade singular: "Por meio do Auto de Infração de fls. 5 a 46, foi exigido da contribuinte retro identificada recolhimento da importância de R$9.895. 777,02 a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) referente aos fatos geradores de abril de 1992 a junho de 1998, acrescidas de multa de oficio e demais encargos legais. Os dispositivos legais infringidos constam do Auto de Infração à folha 25. Conforme revelado na minuciosa 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 06 a 25, a autoridade autuante verificou falta de recolhimento da COFINS, cujo valor tributável foi resumido às fls. 20 a 25. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.078 a 1.158). Sustenta a Impugnante que, em conformidade com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, ocorreu a decadência de todos os períodos lançados referentes aos fatos geradores de abril de 1992 a dezembro de 1993. Aduz, ainda, que o Auto de Infração foi fundamentado indevidamente no art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 a qual é inconstitucional por afrontar o art 146, III, da Carta Magna. Cita jurisprudência e acórdãos do Conselho de Contribuintes. Argumenta que não poderia ter sido feita a majoração da multa de oficio, pois a empresa não é reincidente e nem agiu com dolo. Até dezembro de 1993 reinavam dúvidas sobre a pertinência da COFINS, que só foram sanadas com decisão do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 101-1). Aduz, ainda, que o presente Auto de Infração foi baseado em outro lavrado em fevereiro de 1989 para fundamentar a reincidência de conduta. Argumenta que não assiste razão à autoridnylp 2 . kit - MINISTÉRIO DA FAZENDA , ti.""S‘ l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 autuante, haja vista que não pode haver reincidência de tributo que só foi criado em abril de 1992. Quanto à multa aplicada, afirma ter caráter confiscatório, contrariando o disposto no artigo 150, IV, da Carta Magna, citando, inclusive, doutrina sobre o assunto. Entende que a propriedade privada não pode ser confiscada nem mesmo quando não cumpre sua função social Caso a autoridade julgadora entenda devida a multa de oficio, esta deveria ser a prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 106 do CTN. Ataca a atuação da Fiscalização pois entende que não pode a Fazenda Pública, de acordo com o art. 105, do Código Civil, conhecer diretamente da simulação para tributar realidade oculta pela aparência enganosa, devendo-se valer-se do Poder Judiciário para a invalidade do ato jurídico. Assim, no seu entender, quando a Fazenda Pública achar que um dado ato jurídico lhe trouxe prejuízos, deverá, em um primeiro momento, considerá-lo válido, efetuando o lançamento de acordo com as aparências, para, a seguir, pleitear junto ao Judiciário a decretação de nulidade do mesmo. Sobre provas, presunções, ficções, indícios a impugnante apresentou arrazoado, fls. 1107 a 1119, e algumas generalidades de como a atuação do Estado pode ser perigosa aos direitos e garantias individuais (v. fls. 1119 a 1122). Prega a reclamante que da base de cálculo da COF1NS deve ser excluída as vendas consumadas com descontos incondicionais, tudo de acordo com o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. Neste raciocínio, afirma que a autoridade autuante se equivocou ao não ter considerado os descontos incondicionais, pois não procedeu a comparação de notas fiscais de entrada com os de saída, o que a levaria a concluir que a impugnante estava certa ao excluir os descontos incondicionais. Solicita que seja efetuada diligência para que sejam levantados os referidos descontos. No tocante aos juros de mora afirma que não foi levado em consideração o art. 161 do CTIV; bem como a lei que instituiu o FINSOCIAL, pois esta não fazia nenhuma referência aos juros de mora. Ressalta que não pode ser cobrada a SELIC, haja vista que só deve incidir juros de I% ao mês. Aduz, 3 0°A MINISTÉRIO DA FAZENDA =1. ci-ktV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 ainda, que existe erro aritmético no cálculo dos juros de mora, apresentando demonstrativo. Argumenta, trazendo jurisprudência, que foi indevidamente utilizada a UFIR e a SELIC para índice de correção monetária e que deveria ter-se levado em conta o 1PC. Defende a não cumulatividade da CO.FINS tendo em vista os arts. 154, inciso I, e 195, inciso 1, da Carta Magna. Entretanto, a COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70/91 não previa a compensação dos valores devidos em cada operação com os cobrados nas operações anteriores. Portanto, esta Lei Complementar é inconstitucional sob a ótica da Constituição de 1.988. Traz à colação posições doutrinárias. Finalmente, solicita que seja feita uma perícia para a devida conferência dos valores cindi-ciclos pela fiscalização e reconstituição da base de cálculo da COF1NS. À conclusão, requer que sejam acolhidas as suas pretenç'ões(sic)." Através da Decisão n° 0149/1999, a autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa possui a seguinte redação: "COFINS Fatos Geradores: abril de 1992 a junho de 1998. PRELIMINAR .DE NULIDADE. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. FALTA DE RECOLHIMENTO. O direito atribuído à Fazenda Nacional de constituir formalmente os créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decai em 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO Não carece de reparos o procedimento fiscal que apura a base de cálculo da exação devida a partir dos próprios registros contábeis de pessoa jurídica e de declarações por ela prestadas, cabendo a esta, se for o caso, a prova da 4 - ik4s. --, MINISTÉRIO DA FAZENDA (-^ -•‘?, • • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 existência de vícios e/ou defeitos que infirnzem o conteúdo de sua escrituração ou declarações. BASE DE CÁLCULO - CUMULATIVAMFWTE A legislação que estabelece a base de cálculo da COFINS, não prevê a possibilidade de compensação dos valores devidos em cada operação geradora de faturcrmento com o montante cobrado em operações de compra. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimentos extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de oficio da autoriclatle JUROS DE MORA - SELIC A Lei n° 9.065/95 que determinou a cobrança de juros moratórias equivalentes à tara referencial do SELIC para títulos federais está em consonância com a previsão legal estabelecido no art. 161, § 1°, do C77V. A natureza dessa tcz= não é de índice de variação monetária, mas de juros remuneratórios. MULTA DE OFICIO. A.RGOIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimo/o ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, a elas não se sujeitando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. MULTA DE OFICIO DE 150% - FRAUDE É correta a aplicação de multa punitiva majorada quando provado nos autos a prática reiterada de exclusões dolosas na base de cálculo da contribuição. A alegação dcz autuada de que tais exclusões estariam res-pakkillas pelo princípio da não cumulatividade, na verdade, tem como objetivo desviar a atenção dos procedimentos artificiosos de que se valeu para reduzir o valor devido. PEDIDO DE PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE Serve a produção de provas por meio de procedimento pericial, para firmar o convencimento do julgador administrativo quanto a matéria mantida controversa nos autos, tornando-se dispensável, a juizo deste agente público, na falta de elementos a merecerem elucidação. 5 JG ISTÉMIN RIO DA FAZENDA Ntz-í-,;;., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE As autoridades administrativas, inclusive os julgadores de litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigados à observância das leis vigentes no país, não sendo de sua competência apreciar questão de inconstitucionalidnde, ressalvados os casos nos quais o Secretário da Receita Federal, em virtude de inconstitucionalidade declarada por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, assim o determine. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. Inconformada, apresenta a autuada recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos quando da apresentação de sua impugnação, em especial quanto: 1) à Decadência do crédito tributário; 2) ao principio da não-cumulatividade; 3) aos descontos incondicionais e pedido de perícia; e 4) à multa aplicada. É o relatório. 6 (9( si IS, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001 964/98- 19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINTS relativa ao período de abril de 1992 a junho de 1998. Conforme relatado, a contribuinte excluiu, da base de cálculo do tributo, os valores referentes à aquisição dos produtos posteriormente vendidos, sendo oferecido à tributação somente o valor agregado aos produtos. A justificar as exclusões, a contribuinte aduz que procedeu em observância ao princípio da não-cumulatividade. Caso as contribuições sociais devessem observância ao princípio da não- cumulatividade, o procedimento adotado pela contribuinte estaria correto, uma vez que, em respeito a esse princípio constitucional tributário, o montante de tributo cobrado nas operações anteriores deve ser abatido do tributo devido nas operações posteriores, de modo que o tributo somente onere o valor agregado ao preço de aquisição dos produtos. Ocorre que a Constituição Federal, quando impõe a observância de determinado tributo ao princípio da não-cumulatividade, o faz expressamente, consoante se verifica de seus artigos 154, I; 155, § 2°, I; e 153, § 3°, II. Dessa feita, somente são regidos pelo princípio da não-cumulatividade o ICMS, o IPI e eventuais tributos que a União venha a instituir com base na sua competência residual, dentre os quais as contribuições instituídas com base no artigo 195, § 40, da Constituição Federal. Com efeito, as contribuições instituídas com base nos incisos I a Dl do artigo 195 da Constituição Federal não são regidas pelo princípio da não-cumulatividade, podendo incidir cumulativamente, onerando as diversas etapas da cadeia produtiva. E exatamente isso ocorria com relação ao FINSOCIAL e ocorre com relação à COFINS e ao PIS. Não obstante estar sedimentado o entendimento de que as contribuições sociais não devem observância ao princípio da não-cumulatividade, a questão não foi incontroversa, pois, com o advento da Constituição Federal de 1988, foi alcançado entendimento de que às contribuições sociais se aplicaria o disposto no artigo 154, I, da Carta Magna, o que as conduziria à égide do principio da não-cumulatividade. 7 l/ fé, MINISTÉRIO DA FAZENDA n ;{7 • kh> _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 Para o deslinde da controvérsia e pacificação do assunto, foi necessário manifestação do Supremo Tribunal Federal, que assim fez nos seguintes termos: "Contribuição social. Constitucionalidacle do artigo 1`; I, da Lei Complementar n° 84/96 - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo I°, I, da Lei Complementar n° 84/96, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do artigo 154 da Carta Magna, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na Constituição - Nessa decisão está ínsita a inexistência de violação, pela contribuição social em causa, da exigência da não-cumulatividade, porquanto essa exigência - e é este, aliás, o sentido constitucional da cumulatividade tributária - só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a cumulatividacle em impostos como o ICMS e o IPl - e cumulatividacle que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez que a não- cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido." Uma vez não haver mais dúvidas quanto à não aplicabilidade do principio da não-cumulatvidade às contribuições sociais instituídas com base no artigo 195, incisos I a III, dentre as quais se inclui a COFINS, nego provimento ao recurso voluntário nesse particular. No que diz respeito à questão da decadência do direito de a Fiscalização constituir parte do crédito tributário sob comento, cumpre observar estar sedimentado, pela jurisprudência, o entendimento de que, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não havendo pagamento, o prazo para a constituição do crédito tributário somente se inicia após o escoamento do prazo para a homologação, tendo a Fiscalização, assim, dez anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para a constituição do crédito tributário. 'Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, RE n° 258.4701RS, EU de 12.5.2000. 8 • . J6i kttx,.s. ,::„19, MINISTÉRIO DA FAZENDA )1/4iA; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eltb•- Processo : 10909.001964/93-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 Impende observar que a aplicação do entendimento de que o prazo para a constituição do crédito tributário é de dez anos está condicionada à inexistência de pagamento, conforme decidido pela Primeira Seção daquele Tribunal: "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇ,J0 - DECADÊNCIA - PRAZO_ Estabelece o artigo 173, inciso I, do CTN, que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita Com o encerramento do prazo para homologação (5 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, INEXISTIIVDO O PAGAMENTO, tem o Fisco o prazo de dez anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. "2 De acordo com o entendimento alcançado no Superior Tribunal de Justiça, o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, estabelece o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento, e não para a constituição do crédito tributário. Assim, não tendo existido pagamento, não ocorre a homologação tácita e, nesta hipótese, findo o prazo de cinco anos para a homologação tácita, começa a correr o prazo do artigo 173, inciso I, daquele Código, de cinco anos para a constituição do crédito, entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ. Ocorre que, havendo pagamento, se a Fiscalização não se pronunciar no prazo de cinco anos, considerar-se-á o mesmo homologado e definitivamente extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Impende reiterar que a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo para a constituição do crédito tributário seria de dez anos, está condicionada à inexistência do pagamento. A ilustrar o exposto, cumpre transcrever a ementa e o r. voto condutor de r. decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos embargos de divergência em Recurso Especial n° 101.407/SP, publicado no "Diário da Justiça" de 8.5.2000: 2Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial tf 132.329/SP. 9 6 c\. . kit.‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-4-% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 (i)Da ementa: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica do lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional Embargos de Divergência acolhidos." (ii) Do r. voto "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Aí a constituição do crédito tributário deve observar não mais o artigo 150, § 4°, mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula n° 219, a saber: 10 • J Iro 4( L.kts , MINISTÉRIO DA FAZENDA -ALH" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador O enunciado é casuísta, na medida em que se refere a contribuições previdenciárias, mas o princípio nele estabelecido abrange todos os tributos lançados por homologação, neste gênero incluído o ICMS. Aqui, o contribuinte antecipou o montante do tributo, a seu juízo, devida A Fazenda Pública tinha cinco anos, a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, expressa ou tacitamente (CTN, art. 150, § 4°). Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir o crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver, exigíveis. Voto, por isso, no sentido de acolher os embargos de divergência para declarar extinto o crédito tributário." (original sem destaques). Ora, conforme se verifica do próprio auto de infração por meio do qual foi formulada a exigência fiscal ora em discussão, no caso em apreço, houve o pagamento do tributo, tendo a Fiscalização autuado a contribuinte por suposta diferença entre o valor devido e o valor recolhido. Assim, não poderia a decisão de primeira instância decidir pela rejeição da preliminar com base no entendimento de que o prazo para a constituição do crédito tributário seria de dez anos, uma vez que, no presente feito, existiu o pagamento do tributo. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nas decisões acima transcritas, em virtude de ter ocorrido o pagamento, o lançamento foi tacitamente homologado e extinto o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1993, uma vez que o auto de infração é datado de 4.12.1998. Não pode ser olvidado, contudo, que o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, excepciona os casos de dolo, fraude ou simulação, hipóteses que, se verificadas, darão ensejo à aplicação do entendimento de que o prazo para a constituição do crédito tributário é de dez anos (art. 173 do C'TN). 11 ibe -74, MINISTÉRIO DA FAZENDA c"` .:".•510 Si%) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 Apesar de na espécie alegar-se ocorrência de fraude por parte da recorrente, entendo a mesma não proceder, conforme se verá em momento próprio deste voto. Em razão disso, invocá-lo poderia configurar inovação da lide e agravar a situação da contribuinte, o que é vedado em sede de recurso voluntário. Contudo, pode ser aventado que, mesmo tendo o auto de infração e a decisão de primeira instância noticiado a possível existência de fraude para impor a multa de oficio, não pode a autoridade julgadora ignorar a notícia de fraude com relação a uma das matérias objeto do recurso e considerá-la no que diz respeito a outra, o que far-se-á necessário para examinar a questão da multa aplicada. Aliado a isso, pode ser aduzido que a perquirição quanto à fraude precedendo à superação da controvérsia referente à decadência não tem o condão de piorar a situação da contribuinte, pois a decisão de primeira instância aplicou o entendimento de que o prazo seria de dez anos e a adoção de distinto fundamento para manter o mesmo prazo não configura reformado in pejus. Diante do possível impasse, impende reavivar que o lançamento tributário é ato administrativo praticado por autoridade competente para constituir o crédito tributário, consoante se verifica do artigo 142 do Código Tributário Nacional: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (sem destaques no original) Por ser um ato administrativo, o lançamento tributário deve preencher os requisitos necessários à validade de todo ato administrativo, quais sejam: (i) competência; (ii) finalidade; (iii) forma; (iv) motivo; e (v) objeto. Consoante lição de Hely Lopes Meirelles, os requisitos de um ato administrativo formam esse ato: "O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra- 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘24ti • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. "3 (sem destaques no original) Uma vez que os requisitos formam o ato administrativo, qualquer alteração em um de seus requisitos altera a própria substância do ato, que passa a assumir feição distinta daquela anterior à alteração conferida, ou seja, se um ato administrativo "x", de requisitos "1", "2", "3", "4" e "5", sofre alteração em um desses elementos, surge novo ato administrativo - "y" uma vez que ato administrativo "x" é somente aquele de requisitos "1", "2", "3", "4" e "5", não mais existindo se um desses elementos é alterado. Em excelente obra acerca do "Lançamento Tributário", Eurico Marcos Diniz de Santi assinala que o termo "ato administrativo" tem duas acepções distintas, a saber, o ato da autoridade e o produto desse ato, que vem a ser a norma individual que do ato exsurge. Demonstrada a dualidade, o autor propõe denominações para cada uma das acepções do ato administrativo: "Residem no uso técnico jurídico da locução 'ato administrativo' duas acepções: uma, o ato-fato da autoridade que configurou o fato jurídico suficiente fonte matéria; outra, o produto desse processo, o ato-norma administrativo, a norma individual e concreta que exsurge desse contexto existencial. (...). Assim, convencionaremos chamar: ato-fato, ao ato da autoridade administrativa que configura o fato jurídico suficiente do ato-norma; e este, ato norma, à norma individual e concreta produzida por esse ato-fato, deixando a expressão "ato administrativo" para designar o gênero que envolve essas duas espécies.4 Isto feito, o autor decompõe o ato administrativo em diversos elementos a ele inerentes, dentre os quais figura - assim como dentre os elementos elencados pela tradicional doutrina, da qual faz parte o professor Hely Lopes Meirelles, acima invocado - o motivo do ato, que, conforme ensina Eurico Marcos Diniz de Santi, é o fundamento da relação jurídica estabelecida entre a administração e o particular. Nesse ponto, mais uma vez é oportuno observar as lições do autor: 3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Mallieiros, 26 11 edição, 2001, p. 142. 4 SANT!, Enrico Marcos Diniz de. Lançamento Tributário. São Paulo: Max Limonad, r ed., 2001, p. 89. 13 I 1._) do: , MINISTÉRIO DA FAZENDA '4..4tV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 "Como subespécie norma que é, o ato-norma administrativo revela símile estrutura hipótetico-condicional Estabelece um mandamento, uma relação jurídica entre a Administração Pública e o particular, em decorrência lógica da enunciação de determinado fato (motivo do czto)." 5 (sem destaques no original) Mais adiante, o autor ressalta a importância da motivação do ato administrativo para a fixação da relação jurídica entre a Administração e o particular: "Observe-se, não é o motivo do ato sozinho o fato jurídico criador do ato- norma administrativo, nem é o motivo do ato suposto normativo do ato-norma. O motivo do ato é pressuposto _láctico e por tratar-se de fato não pode compor estrutura normativa proposicional. O que ingressa na estrutura normativa do ato-norma é a sua descrição: a enunciação linguística do motivo do ato. Ou seja, é a motivação que integra a estrutura normativa do ato-norma como seu antecedente normativo em nexo de causalidade jurídica (imputação) com seu conseqüente normativo: a relação jurídica intranormafiva." (sem destaques no original) Com efeito, o lançamento tributário, como ato administrativo que é, decorre de um fato - motivo - e deve estar motivado, ou seja, deve ser explicitado o que motiva (antecedente) a exigência fiscal (conseqüência da ocorrência do antecedente). Daí a lei impor a necessidade de constar do auto de infração a descrição do fato. Uma vez realizado o lançamento e fixados seus elementos, somente restará ao contribuinte, em sua defesa, demonstrar a inexistência daquela relação jurídica entre ele e a Administração e da qual decorre a exigência fiscal. Para tanto, terá o contribuinte de contestar o motivo e a motivação do lançamento. Portanto, para assegurar o princípio da ampla defesa e do contraditório, é regra a imutabilidade do lançamento, excepcionando o Código Tributário Nacional, por seu artigo 145, que poderá haver modificação em virtude de: (i) impugnação do sujeito passivo; (ii) recurso de oficio; e (iii) iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nas hipóteses previstas no artigo 149, as quais não se verificam no feito, ora em grau do recurso voluntário sob apreciação. Acerca do assunto, assim lecionou Rubens Gomes de Sousa: 5 SANTI, Eurico Marcos Diniz de_ Lançamento Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2' ed., 2001, p. 96. 14 =I!! kft, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ° .n.fe • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-g•;=„t"/ Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 "... desde que o regime legal preexistente tenha sido aplicado a um determinado contribuinte pelo lançamento, este ato administrativo terá criado uma situação jurídica que já não é mais impessoal e modificável, mas que é, ao contrário, individual e imutável. ... o lançamento cria uma situação jurídica bilateral: se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tornou individual e pessoal por força do lançamento efetuado.6 O lançamento, em razão de suas características e dos efeitos que dele decorrem, quer seja considerado dentro da sistemática dos atos administrativos, quer seja, mais exatamente, considerado como um elemento do processo formativo da obrigação tributária, não pode ser revisto, modificado ou substituído por outro, por ato espontâneo da administração, em prejuízo do contribuinte, com fundamento em erro incorrido na valoração jurídica dos dados ou elementos de fato em que se tenha baseado, quer tal valoração jurídica tenha sido efetuada diretamente pela administração, quer tenha sido adiantada pelo contribuinte ou terceiro obrigado à declaração ou informação, e aceita pela administração.'° Com efeito, uma vez que, no tocante à decadência, a decisão de primeira instância e o auto de infração não lograram demonstrar de forma suficiente, a meu ver, a existência de fraude, não pode a questão ser examinada sob o prisma da possível ilicitude. Ora, se a decisão de primeira instância aplicou o prazo de dez anos por conta de "B" (aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91), ao se manter o prazo de dez anos por conta de "C" (existência de fraude), não há dúvida de que se estaria modificando o objeto da lide em sede de recurso voluntário, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6 SOUSA, Rubens Gomes de. Estudos de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1950, p. 231. 'SOUSA, Rubens Gomes de. Op. cit. p. 241. 15 . . •3 r- . ) MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4.A.:1•Q• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 Fixada essa premissa, cumpre proceder a perquirição da possível existência de fraude, uma vez ter sido a alegação da existência de fraude o fundamento para a imposição da multa de oficio com base no percentual de 150%. O conceito de fraude em matéria tributária é prescrito no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, matriz legal do artigo 355 do RIPI182, in litteris: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Examinando especificamente essa prescrição, o ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho assim lecionou: "Nessa idéia de ilícito tributário subjetivo, temos o comportamento do infrator caracterizado pelo esforço deliberado no sentido de retardar ou impedir o acontecimento do fato jurídico, ou, ainda, tentando modificar ou excluir os traços peculiares à identificação daquele evento, tudo dirigido ao escopo de não pagar a quantia devida a título de imposto, de pagá-la com redução, ou de diferir, no tempo, a prestação pecuniária."8 (original sem destaques) Para a caracterização da fraude, portanto, é indispensável a presença do dolo, ou seja, deve estar evidente a intenção do contribuinte no sentido de impedir ou retardar o fato gerador ou excluir ou modificar suas características essenciais. Nesse sentido, ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho: "... no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao 'CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, Lr edição, p. 501. 16 0: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. r.). Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fálicos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Md de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência _Tática É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se. Predicando contornar os obstáculos que adviriam à atividade de fiscalização dos tributos, tivesse ela de pautar-se dentro desses pareunetros estritamente legais, serve-se o legislador do apelo à presunção, que equipara, desatinadamente, as infrações subjetivas às objetivas. Tais preceitos brigam com cz sistemática do nosso direito positivo, que não comporta equiparação dessa índole, agredindo a sólida estrutura de institutos jurídicos seculares e maculando a inteireza de direitos fundamentais consagrados no texto do Estatuto Supremo. "9 No mesmo sentido é a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes: "A fraude fiscal, que pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, pressupõe sempre a intenção de causar dando à Fazenda Pública, um propósito deliberado de subtrair-se, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Há sempre, na fraude fiscal, como quer Errtst Blumenstein, um 'comportamento intencional dirigido a induzir em erro a autoridade' (Sistema de Diritto Delle Imposta). Conforme vemos, o conceito de fraude é amplíssimo, mas sempre exige o dolo, um cinimo de fraudar. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. 'il° Consoa com o entendimento da melhor doutrina o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: 9 Op. cit. p. 506 1 ° MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 3° ed., 2° vol., p. 615. 17 _F- - ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t.:14:;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 "PENAL. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FRAUDE FISCAL. AUSÊNCIA DE DOLO. I. - É indispensável, na hipótese, a verificaç'do do elemento subjetivo, qual seja, o dolo, consistente na vontade de apropriar-se indevidamente dos valores devidos ao fisco. Não existente o chamado lanimus rem sibi habendi o too penal não se perfaz. (.). Assumidas as premissas de que a autoridade julgadora deve se ater ao constante dos autos e de que a fraude pressupõe o elemento volitivo no sentido de minorar a obrigação tributária - elemento esse cuja existência, consoante se verifica das lições de Paulo Barros Carvalho, deve estar comprovada - somente poderá ser reconhecida a fraude supostamente verificada na espécie se houver, nos autos, induvidosa prova de sua existência. Ocorre que tal prova - cujo ônus é do Fisco - dos autos não consta, tendo o auto de infração somente consignado que: "Constatou-se, diante do exposto: a) a utilização, por parte do contribuinte, de procedimentos não amparados pela legislação tributária, ou seja, a inserção de elementos inexatos - exclusões em valores substancialmente superiores aos permitidos - em documentos fiscais (quais sejam: Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ, de 1993 a 1998, Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, de jan/93 a jan/98), bem como em todos os Demonstrativos de Apuração da COFINS (Demonstração da Base de Cálculo) apresentados em resposta aos Termos de Início de Ação Fiscal Solicitação de Documentos elencados ao longo deste trabalho, sem a existência de lançcunentos contábeis correspondentes, causando a diminuição das bases de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SUGURIDADE SOCIAL - COFINS, com o fim de reduzir drasticamente os valores da contribuição a recolher, cujos resultados têm reflexos no períodos tabulados adiante; e b) a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime capitulado no artigo P' da Lei n° 8.137/90 ...". 11 STJ, Quinta Turma, Resp n° 113.598, Relator Ministro Edson Vidigal, 121 de 29.3.1999. 18 :)2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.00 1964/98- 1 9 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 A contribuinte, por seu turno, aduz que as exclusões na base de cálculo decorreram da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Consoante restou salientado, o princípio da não-cumulatividade não se aplica às contribuições instituídas com base no artigo 195, I a 111, da Constituição Federal. Não obstante serem indevidas as exclusões efetuadas, não há como ser alcançado o entendimento de que houve fraude por conta da aplicação do principio da não- cumulatividade no referente à contribuição em comento, pois, conforme se verificou, houve controvérsia judicial quanto à questão, tendo sido necessário o Supremo Tribunal Federal dirimi- la. O procedimento adotado pela contribuinte, portanto, decorre de uma equivocada interpretação legal, o que não caracteriza fraude. E tanto que os documentos fornecidos pela contribuinte e examinados pela fiscalização demonstram claramente as exclusões efetuadas. Por fim, entendo que sequer há de se falar em reincidência, supostamente decorrente de anotação feita no Auto de Infração lavrado, nos seguintes termos: c) Por conseguinte, o contribuinte, a partir daquela data, passou a estar ciente da irregularidade dos procedimentos adotados naqueles períodos (inserção de elementos inexatos em documentos e/ou livros exigidos pela lei fiscal reduzindo, desta forma, o valor da Contribuição a recolher), reconhecendo a pertinência dcr autuação efetuada, visto que não foi instaurado contencioso administrativo e/cru judicial em relação ao referido Auto (em anexo cópia dcz DARF correspondente); E não há que se falar em reincidência, insisto, pois a forma como vinha a recorrente procedendo ao recolhimento da exação em debate, conforme debatido no item a) deste voto, era, apesar de controversa, até então tida corno legítima por alguns órgãos judicantes, uma vez que sua incorreção somente veio a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário IV 258.470/RS, nos idos de 2000, dois anos após a lavratura da autuação lavrada. 19 ! -I 9 ,,,gi „Te, "..,?, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i"‘ '4:14j• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES? IR ^ Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 Ora, o fato de a recorrente reconhecer um débito para com o Fisco não implica em afirmar que a mesma concordasse com sua cobrança, assim concluo com base na tese jurídica por ela sustentada nestes autos. Pode-se até afirmar que, norteando-se as operações realizadas em interpretação admitida e largamente utilizada à época, não resta configurada a prática de fraude tributária, pois sequer está demonstrada, expressamente, a caracterização de má-fé da recorrente.I2 Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para (1) reconhecer a decadência do direito à constituição do crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1993; e (ii) alterar, em razão da insuficiência da demonstração de fraude, o percentual da multa aplicada para 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 e - '... -. o de 2002 Ia MdANDA'lb' RD - 4. : ild E MIRANDA 12 APR 19.708/99, Primeira Turma Criminal do TJDF, DRI, III, 2.8.2000 20 0 ‘4,is•- • t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1)p-ze • Processo : 10909.00 1964/98- 19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ADOLFO MONTELO Em que pese o brilhante voto do Conselheiro-Relator, venho discordar em algumas afirmações, quanto aos argumentos da contribuinte com relação: (i) ao principio da não- cumulatividade; (ii) à decadência do crédito tributário; e (iii) à multa agravada. Quanto ao principio da não-curnulatividade, comungo com o ilustre Relator que negou provimento ao Recurso Voluntário, mas quero tecer comentários que, se por acaso a COF1NS estivesse sobre o manto desse principio, não agiu corretamente a contribuinte ao controlar o suposto crédito pelas operações de compra, diminuindo-os dos faturamentos (receitas), através de controle à parte de sua escrituração comercial. Nos autos, pela argumentação da fiscalização, em seu Relatório, deparamos com um dos itens da motivação do lançamento, no seguinte teor: "Constatou-se, diante do exposto: a)a utilização, por parte do contribuinte, de procedimentos não amparados pela legislação tributária, ou seja, a inserção de elementos inexatos - exclusões em valores substancialmente superiores aos permitidos - em documentos fiscais (quais sejam: Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ, de 1993 a 1998, Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, de jan/93 a jan/98), bem como em todos os Demonstrativos de Apuração da COFINS (Demonstração da Base de Cálculo) apresentados em resposta aos Termos de Início de Ação Fiscal Solicitação de Documentos elencados ao longo deste trabalho, sem a existência de lançamentos contábeis correspondentes, causando a diminuição das- bases de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAIVCIMENTO DA SUGURIDADE SOCIAL - COFINS, com o fim de reduzir drasticamente os valores da contribuição a recolher, cujos resultados têm reflexos no períodos tabulados adiante; b)a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime capitulado no artigo I° da Lei n° 8. 137/90 ...". Para inferir a boa fé, a contribuinte deveria ter adotado em sua contabilidade, e, não em controles isolados, a escrituração em urna conta gráfica, como deve fazer com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, tributo este que é regido pelo principio da não- cumulatividade. 21 0 I ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:Là. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 Nessa conta gráfica deveria ser escriturado, a crédito, o valor da contribuição que a recorrente alegou ter compensado com seus débitos. Ao proceder de acordo com as normas contábeis aceitas, estaria diminuindo tais valores do custo de aquisição das mercadorias. E, nessa mesma conta, deveria, por ocasião da obtenção das receitas (faturamento), efetuar o débito pelo valor da contribuição apurada. Com isso, resultava apenas um saldo devedor, que representaria o valor que entendeu devido, portanto, sem a incidência da contribuição em cascata, como pretendeu. Acontece que, em adotando o procedimento contábil correto — isto se tivesse o direito à não-cumulatividade —, estaria lançando como despesa apenas o valor da contribuição sobre o valor agregado. Sem sombra de dúvida, ao calcular o preço das mercadorias que revendeu, a recorrente adicionou o valor total da contribuição, além de outras despesas, para se chegar ao preço de venda, cobrando-a de seus compradores. Ainda, na motivação do auto de infração, o agente do Fisco, informa que a contribuinte já havia sido autuada pela prática da mesma infração, isto é, continuou a não concordar com a legislação que lhe fora aplicada quando do lançamento, com o qual concordou ao efetuar o pagamento sem impugná-lo, como deparamos com a afirmação, nos termos que se segue: "(4 c) Por conseguinte, o contribuinte, a partir daquela data, passou a estar ciente da irregularidade dos procedimentos adotados naqueles períodos (inserção de elementos inexatos em documentos elou livros exigidos pela lei fiscal reduzindo, desta forma, o valor da Contribuição a recolher), reconhecendo a pertinência da autuação efetuada, visto que não foi instaurado contencioso administrativo e/ou judicial em relação ao referido Auto (em anexo cópia da DARF correspondente); (.)". Entendo que está caracterizada a reincidência, portanto, impossível se falar em boa-fé. 22 • ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • '5`h,je - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS teve declarada a sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADC-1/DF13, julgada pelo plenário do STF em dezembro de 1993, portanto, não há que ser questionada a sua legalidade. Transcrevo parte do julgado: "AÇÃO DECLARATÓRM DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1°, 2°, 90 (EM PARTE), 10 E 13 (EM PARTE) DA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30.12.91. COFINS. (.) Improcedência das alegações de inconstitucionalidarle da contribuição social instituída pela Lei Complementar n.° 70/91 (COFINS). Ação que se conhece em parte, e nela se julga procedente, para declarar-se, com os efeitos previstos no parágrafo 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.° 3, de 1993, a constitucionalidade dos artigos I°, 2° e 10, bem como das expressões 'a contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei não extingue as atuais fonte de custeio da previdência social' contidas no artigo 9°, e das expressões 'esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte nos noventa dias posterior àquela publicação, ...' constante do artigo 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. (STF, Plenário, ADC- I/DF, rei Min Moreira Alves, dez/1993 ". Assim, não há que se falar que somente no ano de 2000 é que foi dirimida a controvérsia sobre a COHNS, visto que a sua constitucionalidade fora julgada em dezembro de 1993. Também, não vejo boa-fé da contribuinte, haja vista a prática continuada da infração, ao prestar informações incorretas para o Fisco, que consistiu em declarar valores de exclusão da base de cálculo daquela contribuição sem respaldo legal, para, com isso, efetuar pagamentos a menor do que o devido. Com a conduta adotada, a contribuinte atingiu o seu intento que era o de pagar contribuições a menor, e essa prática se estendeu por vários anos, visto que a autuação, exigindo valores não recolhidos, compreende o período de abril de 1992 a junho de 1998, apesar de que, 13 Direito Tributário, Constituição e Código Tributário aux da Doutrina e da Jurisprudência/Leandro Paulsen. r. ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado. 23 I >7 kt.44: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001964/98-19 Recurso : 111.498 Acórdão : 202-13.562 desde dezembro de 1993, já tivesse conhecimento de que a cobrança da contribuição sem o principio da não-cumulatividade fora julgada constitucional. Com respeito à decadência, por considerar que a recorrente agiu com dolo, devido a informações prestadas, com o intuito de retardar e/ou não pagar valores expressivos da contribuição, entendo que, em razão do disposto na parte final do inciso IV do artigo 150 do Código Tributário Nacional, o correto é a aplicação do artigo 173, inciso!, do mesmo Codex. Como já exposto, houve o cometimento do dolo intencional e continuado Mediante o exposto, meu voto é para negar provimento ao recurso, no sentido de que não seja reduzida a multa de oficio agravada. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Azein? ADOLFO MONTELO 24

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4686272 #
Numero do processo: 10920.003319/2004-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. A data de início do prazo decadencial para imposição de penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ser formalizado o lançamento, antecipado para a data da entrega extemporânea se esta for realizada no mesmo exercício. Reconhecimento, no caso, da decadência do direito de aplicação da penalidade, posto que notificado o contribuinte após o encerramento do prazo.
Numero da decisão: 107-09.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. A data de início do prazo decadencial para imposição de penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ser formalizado o lançamento, antecipado para a data da entrega extemporânea se esta for realizada no mesmo exercício. Reconhecimento, no caso, da decadência do direito de aplicação da penalidade, posto que notificado o contribuinte após o encerramento do prazo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEIDE EXEL DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade • - votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos )01termos do relatório e voto qu: • -am a integrar o presente julgado. / 4, MA e ew VI NIC I US NEDER DE LIMA PR: a NTE Hel?? Videra0 LAT R FORMALIZADO EM: 21 S E. 1. 2007 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • =•••• MINISTÉRIO DA FAZENDA9.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° :10920.003319/2004-09 Acórdão n° :107-09.084 Recurso n° :152.866 Recorrente : NEIDE EXEL DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A Recorrente foi aplicada multa por atraso na apresentação da declaração de rendimentos do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativa ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999. Não obstante adstrita a proceder à entrega da DIRPJ até o dia 30/05/1999, somente o fez a Recorrente no dia 07/06/1999, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n°. 8.981/1995. O lançamento foi impugnado sob o argumento de decadência do direito de lançar, posto que somente notificada a Recorrente da formalização do lançamento em 11/10/2004, quando, no entender da Recorrente, já havia se extinto o prazo decadência previsto no art. 173 do CTN. A impugnação foi rejeitada pela Delegada da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, nestes termos: "Quanto à decadência, cumpre esclarecer que a Multa por Atraso na entrega da declaração, não se trata de tributo sujeito à homologação e sim de multa regulamentar, devendo ser aplicada regra geral estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial: Como o fisco só pode constituir o crédito tributário mediante lançamento da multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória, transcorrido o termo final para o cumprimento desta, o que no presente caso seria após o dia 31.05.1999, o prazo decadencial começaria a contar 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:4s9- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10920.003319/2004-09 Acórdão n° :107-09.084 em 01.01.2000. Visto que o lançamento formalizou-se com a ciência 27.10.2004 (conforme extrato juntado à fl. 11), não há que se falar em decadência da Multa por Atraso no entrega da declaração? Adotou a Delegacia de Julgamento a quo o entendimento de que à penalidade pecuniária se aplica a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, afastando-se a regra do art. 150, § 4°, do mesmo Estatuto. Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 25- 30, reproduzindo as alegações de impugnação. É o relatório. 4 3 Atm -te •••: --„-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10920.003319/2004-09 Acórdão n° :107-09.084 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao seu conhecimento. A Recorrente expende dois argumentos na peça de recurso: (i) nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; e (ii) decadência do direito de imposição da penalidade. No que concerne à preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, consigna a Recorrente que em nenhum momento foi "notificada da entrega da declaração simplificada fora do prazo", o que lhe impediu de conhecer por completo as provas "que alegadamente o tornariam devedor do Auto de Infração". Entendo insubsistente a preliminar. Primeiro, foi o direito de defesa amplamente exercido pela Recorrente neste processo, mediante a apresentação de defesa e recursos, sem que tenha a Administração Tributária estabelecido óbice ou restrição. Segundo, no caso inexistem questões de fato a discutir, tendo o contribuinte afirmado a entrega extemporânea da declaração; a matéria tática a discutir é, assim, incontroversa, inexistindo necessidade de conhecimento do conjunto fático-probatório que, omitido, caracterizaria o alegado cerceamento. Rejeito a preliminar. Remanesce a questão da decadência do direito de proceder à Administração à aplicação da penalidade pecuniária em questão. )ç's 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45-1{2. .> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10920.003319/2004-09 Acórdão n° :107-09.084 Entende a Recorrente que o dies ad quem do prazo decadencial seria 1° de junho de 2004, posto que, obrigada à entrega da declaração em 30/05/1999, contar-se-ia o prazo previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional a partir da ocorrência da falta. O entendimento deste Conselho é no sentido de fixar, com esteio na regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o dies a quo do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado o lançamento, antecipando-o para o dia seguinte ao da apresentação da declaração quando, ainda que em atraso, seja entregue no mesmo exercício. Nesse sentido: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ — DECADÊNCIA — O regime decadencial relativo à multa isolada por descumprimento de obrigação acessória é regido pelo artigo 173 do CTN. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data prevista para entrega da respectiva declaração, antecipado para a data da efetiva entrega da DIPJ caso ela tenha ocorrido dentro do próprio exercício? (Acórdão n°. 152.367, 8. Câmara, rel. Nelson Lósso Filho). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração extingue-se após decorridos 5 anos contados do 1° dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado (art. 173, I, CTN), sendo antecipado ao dia seguinte ao da entrega da Declaração de Rendimentos, considerada como medida preparatória indispensável ao lançamento." 5 • -••n1. MINISTÉRIO DA FAZENDA;-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10920.003319/2004-09 Acórdão n° :107-09.084 (Acórdão n°. 108-09129, 8°. Câmara, rel. José Henrique Longo) "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário decorrente de aplicação de multa devida pelo atraso ou não apresentação da declaração do imposto de renda da pessoa física, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data fixada para entrega da declaração." (Acórdão n°. 104-20625, 4 8. Câmara, rel. Maria Beatriz Cola Cardozo). No caso vertente, comprovada a entrega da declaração pela Recorrente no exercício em que era exigível, o dies a quo do prazo decadencial corresponde a esta data; entregue a declaração em 07/06/1999, já havia decaído a faculdade da Fazenda Pública impor à Recorrente a penalidade por atraso quando da notificação do lançamento em 27.10.2004. Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. H1-.R.CÁET/OTERO 6 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036936/94-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPETÊNCIA – PAGAMENTO COM ANISTIA – IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. A apreciação de matérias relativas a pagamento efetuado com os benefícios de anistia e a imputação de pagamento, não é da competência deste Conselho, pois não se enquadra no art. 1º do Regimento Interno dos Conselhos combinado com o art. 1º do Decreto nº 70.235/72, uma vez que não é o lançamento fiscal que está em discussão, e não há lei que determine que essas matérias devam ser discutidas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 107-09.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:03:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:03:25Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:03:25Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:03:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:03:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:03:25Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:03:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:03:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:03:25Z; created: 2009-07-14T13:03:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T13:03:25Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:03:25Z | Conteúdo => . N. • 1 i N.. t '4 1.•41k •.• : . . MINISTÉRIO DA FAZENDA we,..; : .:,..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;J z• .j. SÉTIMA CÂMARA -;;* ;:e; i Processo n° :10880.036936/94-45 Recurso n° :146.877 Matéria : IRPJ — Ex.: 1993 Recorrente : BANCO CIDADE S/A Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° :107-09-108 COMPETÊNCIA — PAGAMENTO COM ANISTIA — IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. A apreciação de matérias relativas a pagamento efetuado com os benefícios de anistia e a imputação de pagamento, não é da competência deste Conselho, pois não se enquadra no art. 10 do Regimento Interno dos Conselhos combinado com o art. 1° do Decreto n° 70.235/72, uma vez que não é o lançamento fiscal que está em discussão, e não há lei que determine que essas matérias devam ser discutidas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Vistos„ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CIDADE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int i..- (rar i) presente julgado. /.., ArMARCOS , iICIUS NEDER DE LIMA4 PRESIDE E e ALBERTINA SILVA eAil-OS ØE LIMA RELATORA i FORMALIZADO EM: 1 n 46ü 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARITNS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA :"Ïrj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P' ..àj, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.036936/94-45 Acórdão n° :107-09.108 Recurso n° :148.877 Recorrente : BANCO CIDADE S/A RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte foi autuada em razão de exclusão indevida da base de cálculo do IRPJ dos valores relativos à diferença de correção monetária, IPC/BTNF (lei 8.200/91). O lançamento foi realizado para evitar a decadência, dada a exigibilidade suspensa, em razão de mandado de segurança 92.78313-9 (1° grau) e 94.03.024766-5 (2° grau). Foi exigida a multa de 100% Cientificada da autuação, a interessada apresentou em 09.11.1994, impugnação, argüindo que em sentença favorável à impetrante publicada em 27.05.93, obteve o reconhecimento líquido e certo de proceder à dedução da parcela de correção monetária de que trata o art. 3° da Lei 8.200/91, já no exercício de 1992. Requereu o sobrestamento do procedimento fiscal, até sentença final em juízo, que foi atendido aos 02.05.95, por meio da Resolução 470/95 do Delegado da DRJ (fls. 83). Intimada a contribuinte, em 31.05.99, a apresentar certidão de objeto e pé dos mandados de segurança. Foi apresentada pesquisa realizada na internet que registra o resultado do julgamento proferido no RESP-179416 SP 98/0046658-4. Por maioria de votos foi dado provimento ao recurso especial da União e conseqüentemente foi julgada improcedente a ação impetrada pela empresa autuada. Relatório, voto e a ementa do acórdão constituem os docs. de fls. 128/131; Foram 2 , "' ' d.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. L Jç SÉTIMA CÂMARA .;t Processo n° :10880.036936194-45 Acórdão n° : 107-09.108 interpostos embargos de declaração pela contribuinte, que foram rejeitados em decisão unânime. Transitada em julgado a decisão definitiva do STJ sobre a questão objeto do lançamento, foram os autos remetidos à DISAR/DEINF/SPO, para cobrança. Houve revisão de oficio do lançamento para reduzir a multa de 100% para 75%, conforme despacho decisório de fls. 164/166 e foi dado prosseguimento na cobrança do débito. O débito foi inscrito em Divida Ativa da União. Em 20.09.2001, a contribuinte enviou à PFN, oficio informando que o crédito tributário encontrava-se com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN. A autuada ingressou em juizo com a medida cautelar inominada, processo 2001.61.00.018780-4 (fls. 180/194) na qual requereu a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, no que corresponder à diferença entre o valor exigido naquele procedimento (R$ 28.770.234,73) e o valor efetivamente devido pela requerente (R$ 5.451.594,89), após a retificação dos erros cometidos pela fiscalização, acrescentando que, no prazo legal, iria propor a competente ação principal (ação anulatória do lançamento fiscal), para o fim de declarar a nulidade do lançamento efetuado. Em 16.08.2001, a contribuinte ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal de fls. 199/212, proc. n° 2001.61.00.021.380-3, em que discute supostos erros, postergação, multa de oficio e juros selic, informa o valor da exigência que entende ser correto e ao final pede a anulação integral do lançamento oriundo deste processo. Em 30.08.2002, requereu (fls. 223/225), que lhe fosse concedido o gozo do beneficio previsto no art. 11 da MP 38, de 14.05.2002, relativamente aos débitos 3 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.036936/94-45 Acórdão n° :107-09.108 relacionados no demonstrativo (fls. 223), tendo em vista haver desistido das ações judiciais. "Declara, ainda, que renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos" (fls. 225). No referido demonstrativo (fls. 224) foram especificados o MS 4078 -Sp, proc. 2001.0099823-1 e também a ação rescisória 1884-SP. A contribuinte teve indeferido seu pedido sob o fundamento de que não foram observadas algumas condições legais impostas ao gozo daquele beneficio, porque não teria comprovado a desistência da ação cautelar n°2001.61.00.018780-4 e ação ordinária 2001.1.00.02123802-3, que se referem aos tributos cujos débitos deveriam ter sido pagos e não renunciou às demais alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. A interessada apresentou manifestação de inconformidade com os seguintes argumentos, os quais transcrevo do relatório da decisão de primeira instância: 1) A Ação Rescisória n° 1884, antecedida pela a Ação Cautelar n° 4078, tinha por objeto "à rescisão do acórdão proferido no MS n° 92.0078313-9, que considerou constitucional a lei n° 8200/91". 2) A Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 2001.61.00.021380-3, que pleiteia "o reconhecimento dos erros de cálculo efetuados pela DD Fiscalização, quando da lavratura do Auto de Infração" e foi precedida pela Ação Cautelar n° 2001.61.00018780-4, não discute "a inconstitucionalidade da lei n° 8200/91, mas somente ' os equívocos quanto aos cálculos apresentados no lançamento tributário efetuado nos autos". 3) A "Requerente efetuou o pagamento nos moldes da MP 38/2002, dos valores incontroversos (R$5.451.594,89) discutidos na ação rescisória n° 1884 e Ação cautelar n°4078, bem como no MS n° 92.0078313-9? 4 • • : . • MINISTÉRIO DA FAZENDA J; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " . .i.•:n -• SÉTIMA CAMARA - Processo n° :10880.036936194-45 Acórdão n° :107-09.108 4) Os 'valores controversos, oriundos de erros na composição numérica do auto de infração (R$ 23.318.642,84) estão sendo discutidos na Ação Anulatória n° 2001.61.00.021380-3, bem como na Ação cautelar n°2001.61.00.018780-4? 5) Pela leitura do AD/SRF n° 69/99, não pairam dúvidas de que, se for possível distinguir parte do crédito tributário discutido nas ações judiciais, nada impede o seu pagamento parcial. E é exatamente o que ocorre nos presentes autos. É plenamente possível distinguir a parte do crédito tributário recolhido daquele não recolhido: o valor recolhido corresponde àquele que a requerente entende devido nos termos do artigo 3° da Lei n° 8.200/91; o valor não recolhido, cuja exigibilidade está suspensa, corresponde àquele que, no entender da requerente, trata-se de cobrança a maior do que o devido em razão de vícios contidos no cálculo do lançamento tributário que gerou o presente processo." Não sendo 'os argumentos trazidos pela Requerente, suficientes para anular a presente cobrança, o que se invoca apenas a titulo de argumentação, cumpre frisar que a Imputação de Pagamento não poderia ter sido feita por uma simples escolha do credor, pois, sendo um "instituto de Direito Civil", sua aplicação deveria ter observado o disposto nos arts. 991 a 994 do Código Civil Brasileiro vigente à época. "Assim, nos termos do que determina a legislação, o Fisco deveria ter imputado o pagamento inicialmente na totalidade dos juros de mora e por fim do principal, até o esgotamento da quantia paga'. Pede o encaminhamento da manifestação de inconformidade, com efeito suspensivo, para a apreciação da DRJ de Julgamento em S.Paulo, resguardando-se ainda, tudo aquilo que foi alegado na impugnação. O Delegado da DEINF encaminhou a manifestação de inconformidade para a DRJ. II— DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA A manifestação de conformidade foi considerada improcedente, pelos fundamentos a seguir. 5 - .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘11 it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10880.036936194-45 Acórdão n° : 107-09.108 A contribuinte, na medida cautelar preparatória da ação restringiu-se a pedir a suspensão de parte do lançamento, aceitando e promovendo o recolhimento dos valores que considerou serem corretos, mas na ação principal requereu a anulação integral do lançamento. Não tendo havido a desistência dessa ação, a questão não se amolda ao AD (aplicação do § 6° do art. 17 da Lei 9.779/99, "às hipóteses em que a desistência parcial da ação seja possível por envolver objeto que permita por razões fáticas ou jurídicas, distinguir parte do crédito tributário discutido"), matéria sobre a qual dispõem os §§ 6° e 7° do art. 10 da MP 2158-35/2001, cujo preceito aplica-se restrita e exclusivamente às ações judiciais, em que se discuta mais de um objeto, o que não é o caso da ação ordinária anulatória do débito fiscal (2001.61.00.021380-3), ainda em curso, cujo único objeto é a anulação integral do lançamento. Acrescenta que para que ocorra a isenção do pagamento relativo aos encargos legais de um determinado crédito tributário faz-se necessária a comprovação de que o interessado desistiu de todas as ações judiciais pertinentes a ele, conforme art. 11, § 2°, da MP 38/2002. No que tange à alegação da impugnante a respeito da não observância das regras que regem a imputação na seara do direito privado (arts. 991 a 994 do CC de 1916), esclarece que no campo do direito tributário, há regras próprias para imputação de pagamentos, estatuídas no art. 163 do CTN, o qual transcreve. Conclui que o CTN não adotou a norma do art. 991 do CC de 1916 que estabelece caber ao devedor de mais de um débito a escolha daquele que deseja extinguir com o pagamento. Naquele a escolha do débito a ser extinto foi atribuída ao sujeito ativo, que deve faze-lo segundo as regras desse artigo. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO 6 It . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":=4::•')-, SÉTIMA CÂMARA ;f1,11:1. Processo n° :10880.036936/94-45 Acórdão n° :107-09.108 A ciência da decisão foi dada em 18.08.2004 e o recurso foi apresentado em 15.09.2004. Foi apresentada a relação de bens para arrolamento. No recurso argumenta que as autoridades julgadoras equivocaram-se ao justificarem seu entendimento com o singelo argumento de que na ação anulatória o recorrente teria reputado inválido todo o lançamento tributário que originou o processo administrativo e não teria desistido desta ação, fato que ensejaria na impossibilidade de usufruir os benefícios fiscais. Afirma que na íntegra da petição, está cristalino que o objeto da ação seria sanar os equívocos perpetrados pelo fisco federal, no que tange ao cálculo do valor efetivamente devido, considerando-se constitucional o art. 3° da Lei 8.200/91 e que o débito correto é de R$ 5.451.594,89, que foi extinto com o pagamento com os benefícios da anistia. Conclui que não há razão para a desistência da ação anulatória, pois pretende apenas demonstrar os equívocos, mas nunca a aplicabilidade do art. 3° da Lei 8.200/91, cujas ações, apresentou a renúncia às alegações de direito sobre a qual se fundavam. Por essa razão entende que procedeu à desistência parcial do débito exigido, nos termos do AD SRF 69/99, pois é plenamente possível distinguir a parte do crédito tributário recolhido daquele não recolhido. Relativamente aos valores pagos (Lei 8.200/91), desistiu de todas ações intentadas. Mas, caso não se admita esses argumentos, pede que a imputação de pagamentos realizada seja anulada e que a recorrente seja intimada para escolher quais débitos quer extinguir. Alega que a imputação de pagamento é instituto do Direito Civil (art. 991 a 994 do Código vigente à época dos fatos), o qual deve ser acolhido pela autoridade administrativa nos termos do art. 110 do CTN. O Código Civil, primeiro atribui ao devedor indicar a quais débitos oferece o pagamento (art. 991), e somente na falta da indicação é que cabe a escolha ao credor (art. 992). Acrescenta que a IN SRF 210/2002, veio acertadamente a admitir que o Direito Tributário é um Direito de 7 . : • kC- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni, • : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SÉTIMA CÂMARA Vít Processo n° : 10880.036936194-45 Acórdão n° :107-09.108 sobreposição, e que deve obedecer aos preceitos do Direito Privado, em consonância com o art. 110 do CTN. É o relatório. 8 .44- MINISTÉRIO DA FAZENDA •„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr t: SÉTIMA CÂMARA vt: Processo n° :10880.036936/94-45 Acórdão n° :107-09.108 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso é tempestivo. A contribuinte não discute no recurso o lançamento fiscal, mas sim seu direito ao gozo dos benefícios fiscais concedidos pela MP 38/2002, em relação à parte do crédito tributário que entende ser incontroversa e a imputação do pagamento efetuado com os benefícios da anistia que a autoridade administrativa realizou. O art. 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147 de 25.06.2007 trata da finalidade dos Conselhos de Contribuintes. Transcrevo o caput do referido artigo: Art. 1° O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes, órgãos colegiados judicantes integrantes da estrutura do Ministério da Fazenda têm por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas suas competências e dentro dos limites de sua alçada. O art. 33 do Decreto 70.235/72 determina que da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário total ou parcial dentro do prazo de 30 dias seguintes à decisão. O art. 1° do mesmo diploma legal determina que esse Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. 9 . . .. • ' • 4-ts'ic44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA 4`'.(-7:41)( Processo n° :10880.036936/94-45 Acórdão n° :107-09.108 Os dois pontos de discussão no recurso não se enquadram no art. 1° do Regimento Interno dos Conselhos combinado com o art. 1° do Decreto n° 70.235/72, ' posto que não é o lançamento fiscal que está em discussão, mas sim o direito aos benefícios da anistia e a imputação de pagamento e não há lei que determine que a matéria deva ser discutida no âmbito do Processo administrativo fiscal. A matéria pode ser discutida no âmbito de recurso hierárquico, mas foge à competência deste Conselho. Da jurisprudência, cito o acórdão 201-80.117, de 01.03.2007, cuja ementa reproduzo: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia. , Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 04 de julho de 2007. c....- te ALBERTINA SILV t A SA1 TOS D LIMA 1 . : to Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033607/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - MULTAS CONTRATUAIS - DEDUTIBILIDADE - É procedente a glosa, para efeitos fiscais, de dispêndio apropriado como despesa operacional contabilizado sob o histórico de multa por rescisão contratual mas que, na verdade, se referiu a uma denominada “compensação extraordinária”, se a tanto a companhia não estava obrigada contratualmente, seja a título de multa, seja a título da alegada “compensação” (Artigo 191 e 387, inciso I, do RIR/80). MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio aplicada sobre a exigência remanescente, calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4º., inciso I, da Lei nº. 8.218, de 29 de agosto de 1991, reduz-se ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), definido no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19436
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito (Relator) que provia integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.033607/93-16 Recurso n° : 115.999 Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.436 IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - MULTAS CONTRATUAIS - DEDUTIBILIDADE - É procedente a glosa, para efeitos fiscais, de dispêndio apropriado como despesa operacional contabilizado sob o histórico de multa por rescisão contratual mas que, na verdade, se referiu a uma denominada "compensação extraordinária", se a tanto a companhia não estava obrigada contratualmente, seja a titulo de multa, seja a titulo da alegada "compensação" (Migo 191 e 387, inciso I, do RIR/80). MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio aplicada sobre a exigência remanescente, calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4°., inciso I, da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991, reduz-se ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), definido no artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito (Relator) que o provia integralmente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fti RODRI - BER Presidente e - e ator - Designado 115.93a/MSR "ir • • rr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Antenor de Barros Leite Filho, Sandra Maria Dias Nunes, Silvio Gomes Cardozo, Neicyr de Almeida e Victor Luís de Salles Freire. MSR 2 • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 Recurso n° :115.999 Recorrente : PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A RELATÓRIO PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP (fls. 95/108), que, manteve lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 28/33. 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 28, as infrações foram assim descritas pelo fiscal autuante: '1 - São Paulo Golf Club: em 06/12/91, foi registrado como despesa o pagamento efetuado a essa entidade, no valor de Cr$ 1.765.000,00, a título de co-patrocínio nas festividades do 90° aniversário desse Club. Essa contribuição está desacompanhada de provas da contraprestação dos serviços ou no interesse da atividade da empresa e, assim, deve ser considerada indedutível e acrescida ao lucro real do ano/base de 1991. Capitulação legal: artigo 191 §§ 1° e 2°, combinado com o artigo 387, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 80.450/80 e legislação superveniente (RIR/80). 2 - Multas não Dedutíveis: consoante o anexo extrato dessa conta, seu saldo era de Cr$ 550.389,72, em 31/12/91, sendo indicado como indedutível, apenas, a parcela de 264.570,00, faltando ser incluída no lucro real a quantia de Cr$ 285.819,72. Previsão legal: artigo 225 § 4° e artigo 387, ambos do citado RIR/80. 3 - Multas Diversas: em 31/12/91, a empresa provisionou como despesa a quantia de Cr$ 855.040.000,00 para atender encargo de multa por rescisão de contrato de fornecimento mantido com a Extrasul-Extratos Animais e Vegetais Ltda. Em janeiro e fevereiro de 1992, computou mais as parcelas de Cr$ 200.520.000,00 e Cr$ 145.586.240,00, registradas sob o título: 3111-50/Outras Despesas Operacionais/Correção Monetária. No documento da citada rescisão firmado em 12/02/92 consta que o valor ajustado refere-se a "compensação extraordinária" e não a multa que estivesse prevista no aludido contrato. Na falta de esclarecimentos mais nvincent MSR 3 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ; y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k' # Processo n°. : 10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 se que o combinado e pago, totalizando a quantia de Cr$ 1.201.146.240,00, constitui-se em liberalidade do comprador, e assim, a soma apropriada como despesa em cada ano-base deve ser considerada como indedutível e adicionada ao lucro real. Através deste expediente glosamos apenas a parcela de Cr$ 855.040.000,00, imputada no ano-base de 1991. As parcelas relativas ao ano-base de 1992, no total de Cr$ 346.106.240,00 serão objeto de exigência em outro procedimento a ser determinado. Capitulação legal: artigo 191 §§ 1° e 2° e artigo 387 do já mencionado RIRMO. 3. Cientificada da exigência em 30 de junho de 1993, conforme assinatura aposta às fls. 32, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 37/89, protocolada em 30 de julho de 1993, cujos argumentos, sintetizados na decisão prolatada pela autoridade julgadora, abaixo reproduzimos: " ressalta que é pessoa jurídica de direito privado, estabelecida de acordo com as normas contidas na Lei n° 6.404/76 sob a forma de Sociedade Anônima de capital fechado. - transcreve o art. 3° do se Estatuto Social a saber: "A Sociedade tem por objeto fabricar, comerciar, comprar, vender, importar e exportar produtos químicos orgânicos e inorgânicos, produtos farmacêuticos, principalmente os de "Rache" e especialidades farmacêuticas, produtos biológicos, antibióticos, vitaminas e sub-produtos de vitaminas e hormônios, produtos nutritivos em geral, produtos para diagnósticos e aparelhos para diagnósticos, artigos de perfumaria, toalete e cosméticos, bem como a prestação de assistência técnica e serviços técnicos a clientes, além de quaisquer outras operações, desde que se relacionem com o seu objeto..? - diz, às fls. 39, que é imprescindível destacar que os administradores da impugnante não possuem poderes nem orientação dos acionistas para praticarem atos de mera liberalidade. - a impugnante possuía com a empresa Edrasul Extratos Animais e Vegetais Ltda. um contrato de fornecimento de "Heparina Crua" firmado em 24 de abril de 1990 (fls. 51/54). É necessário destacar que a imptignante e a Extrasul s • pessoas jurídicas independentes, não possuindo qualquer vínculo societário"( - • ILlI MSR 4 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA Nu • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão no. :103-19.436 - conforme especificado na Cláusula Primeira do referido contrato, o fornecimento de Heparina Crua era utilizado pela impugnante na fabricação do produto chamado 'Heparina Sádica", sendo relevante ressaltar que a "Heparina Crua' fornecida era originada da "mucosa bovina". - que a produção de "Heparina Sádica" destinava-se em grande parte à exportação para Suíça, França e Argentina na proporção de 80% e o restante para a fabricação do produto Liquemine (20%) para venda no mercado interno. - esclarece que, nos últimos meses do ano de 1990, foi constatada na Europa a existência de um vírus (BSE - Bovina Spongloform Encephalopathy) no gado I que ocasionava uma doença denominada "Loucura Bovina', de modo que passou-se a rejeitar 'Heparina Sádica' produzida com base na "Mucosa Bovina" e a utilizar-se a "Heparina Sádica" produzida com base na "Mucosa Suína". - deste modo, atendendo à determinação da Matriz (fls.58/68) a impugnante procedeu à elaboração de estudos e definição de cronogramas visando a interrupção da produção de "Heparina Sádica", uma vez que as exportações foram prejudicadas, bem como a produção interna do medicamento Liquemine. - como conseqüências imediatas do fato anteriormente narrado, a impugnante concluiu pela necessidade do encerramento das atividades de sua unidade do Jaraguá que destinava-se exclusivamente à fabricação de Heparina e, portanto, obrigada a resilir o contrato de fornecimento de "heparina Crua" com a Extrasul. - diz que a Extrasul foi então comunicada dos problemas técnicos existentes e da decisão da impugnante de rescindir o contrato antecipadamente, conforme previsto na Cláusula Quarta, item 1, do Contrato de Fornecimento de "Heparina Crua". - feito isto, foram iniciadas as negociações para que a Extrasul recebesse a "Multa" a que tinha direito, de acordo com o previsto na Cláusula Terceira, item 3, do mesmo contrato, conforme transcrito abaixo: "Cláusula Terceira - Das penalidades (...) 3. incidirá a 'Vendedora" em multa rescisória, em valor equivalente a vinte por cento(20%) sobre o total global do produto a ser entregue, em caso de descontinuidade das entregas, tonforme previs • • Anexo II, incidindo, também, a "Vendedora", nesta hipótese perdas MSR 5 k_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • ; 7, P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 e danos, fixados em trinta por cento(30%), sobre o valor do contrato, referente ao prazo restante a cumprir". - que a referida "multa' nada mais é do que a "multa percentual" decorrente do exercício da faculdade de arrependimento, exercida pela impugnante e que pode ser entendida como uma "compensação pecuniária atribuída à parte que se viu privada de vantagem do contrato porque a outra parte se arrependeu de o ter celebrado. É devida como compensação do exercício da faculdade de arrependimento. Garante o poder de rescindir, de sorte que o contratante arrependido mais não tem a fazer do que pagar a multa, desvinculando-se por seu mero arbítrie(cita Orlando Gomes - Livro Contrato). - demonstra às fls. 41 o cálculo da multa penitenciai de 30% sobre a média de consumo do período de maio/90 a janeiro/91, atualizada para 31/12/91 pela 11 UFIR de 597,06. Esclarece que a média de consumo é o total de fornecimento recebido, dividido pelo número de meses de recebimento e multiplicado pela quantidade de meses restante do contrato ( Cr$ 3.128.320,20/14 x 27), apurando a multa de Cr$ 1.080.652.739,57. - ressalta que o Sr. Agente Fiscal se equivocou ao afirmar que "na falta de esclarecimentos mais convincentes, tem-se que o combinado e pago, totalizando a quantia de Cr$ 855.040.000,00 constitui-se em mera liberalidade do comprador...", haja vista que o pagamento da multa foi efetuado em estrita observância às condições pactuadas (grifamos)...(fis.41/42). - diz às fls. 42 que, conforme estabelecido pela cláusula terceira - item 3, foi expressamente pré fixada a multa de caráter penal compensatório no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, referente ao prazo restante a cumprir, na hipótese de a Extrasul infringir o contrato. (grifamos) - acrescenta que por força do principio da bilateralidade que rege os contratos, em geral ainda que o referido dispositivo não fizesse expressa menção à impuenante (grifamos), somente poder-se-ia concluir pela sua aplicabilidade em caso de rescisão provocada pelo inadimplemento das obrigações assumidas pela compradora. O fato de a impugnante, decorrido apenas 25% do prazo total, ter promovido a rescisão contratual caracteriza o descumprimento dha Cláusula Qua - transcreve: • Sio,<" ,-;••or." MSR 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA P .1 ?1/4 ?," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 "Cláusula Quarta - Duração O presente contrato terá a duração de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis, a contar da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante notificação epistolar, comprovadamente entregue, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta)dias. (fis.42)" - não há que se falar em "liberalidade" eis que se assim não fosse feito, a Edrasul certamente evocaria a tutela do Poder Judiciário para pleitear o ressarcimento das perdas e danos sofridos, consistentes nos danos emergentes (aquisição de máquinas, equipamentos, matéria-prima, contratação e treinamento de mão-de-obra especializada), bem como nos lucros cessantes (expectativa de faturamento até o término do contrato). - cita o documento de fls. 83 a 85, de 26/01/91, no qual a Extrasul dimensiona os gastos feitos para o atendimento da demanda contratada (U$ 800.000 mais U$ 250.000 de custos financeiros). - que evidenciou-se, naquela oportunidade, que, até o término do prazo contratual - inicialmente estabelecido (abril/93), o fornecimento total estimado de Heparina Crua representaria U$ 3.370.299, pelo que a multa prevista pela Cláusula Terceira - item 3 do Contrato de Fornecimento importaria em U$ 1.011.090 (dólares) equivalentes na época a Cr$ 1.080.652.739,57. - com base em tais constatações e após exaustivas negociações, através das quais ficou evidenciada a boa fé da impugnante, as partes chegaram ao seguinte acordo: a impugnante pagaria à Extrasul, tão somente, a importância de U$ 800.000 (dólares), equivalentes Cr$ 855.040.000,00, a qual representava 79,12% do valor total da multa devida (fls. 43). - que o pagamento da multa penitenciai em percentual reduzido, representando o legítimo exercício de um direito, somente poderá ser caracterizado como uma despesa necessária e por isso dedutível (fis.43). - quando do pagamento da "multa penitenciar foi firmado o Termo de Rescisão Contratual (fis.86/87) em 14 de fevereiro de 1992 com vistas a *compensação extraordinária" a que fazia jus a Extrasul conforme valor acordado e, em 18 de fevereiro de 1992 efetuou-se o pagamento de acordo com o citado ter • • - rescisão conforme recibo (fis.88) de Cr$ 1.201.146.240,00, o qual corres r: de ao valor originalmente acordado atualizado pela TRD (Taxa Referencial Diári- . MSR 7 k\ "'et- • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • %- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•,‘ Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 - que em 31/12/91 a impugnante efetuou a contabilização da Multa Penitenciai na rubrica 4222-08-01 - Multas Dedutíveis com vistas a tender o disposto na Lei n° 6.404/76 e nos Princípios Fundamentais de Contabilidade (transcreve o art. 187 e seu parágrafo 1°). - que por força do Regime de Competência viu-se na obrigação de reconhecer uma despesa cujo direito já era líquido e certo, estando, portanto, já incorrida a despesa ( fls. 45). - discorre sobre a dedutibilidade das despesas a qual está condicionada a sua operacionalidade conforme o art. 191 do RIR/80. - afirma a impugnante que atendeu às normas e técnicas contábeis e aos dispositivos societários e fiscais para efetuar o registro da Multa Penitenciai. - cita e expõe parte dos Pareceres Normativos que tratam da dedutibilidade do valor das multas pagas (PN CST n° 50/76; n° 66/76/; n° 61/79) - fls. 46/48). - que fica, deste modo, provado que a impugnante, ao efetuar o pagamento da Multa Penitenciai, nada mais fez do que cumprir uma obrigação decorrente do exercício de sua atividade, não praticando nenhum ato de mera liberalidade e que, ao efetuar, o registro contábil da multa em 31/12/91, nada mais fez do que obedecer ao Regime de Competência que é consagrado pelas normas contábeis e fiscais, considerando dedutivel a despesa por esta atender aos requisitos de operacionalidade exigidos pela legislação fiscal. - pede o acolhimento da impugnação, bem como o julgamento do Auto de Infração como improcedente e insubsistente.' 4. isla Informação Fiscal de fls. 91, a fiscalização assim se manifestou a respeito dos aumentos contidos na peça impugnatória: "3. Na peça impugnatória do IRPJ ( doc. fls. 37/49), o contribuinte discute apenas a glosa da despesa relativa à "Multas Diversas", visto ter aceito expressamente as apontadas nos itens 1 e 2 da ' •a verificação de fls. 28, consoante sua declaração no item •a peti -o constante de fls. 10 do apenso e DARF de fls. 89 des - autos. 4. Assim, o litígio limita-se aos seguihies.pontos: MSR 8 777 • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 a) Glosa da despesa com a rescisão do contrato da "Extrasur; e b) Contribuição Social sobre as parcelas glosadas. 5. Em relação à glosa da parcela registrada em 31/12/91, como despesa de 'Multas Diversas", no valor de Cr$ 855.040.000,00 e relativa a rescisão do contrato de fornecimento que mantinha com a "Extrasur, salientamos que: 5.1 O documento da rescisão (fls. 16/17) mostra claro no seu item 2 que o acordo foi a título de "Compensação Extraordinária' e não em cumprimento ao que estava pactuado na cláusula 3°, do contrato de fornecimento datado de 24/04/90 ( doc. fls. 18/21); 5.2. As considerações e documentos oferecidos agora pela defesa, querendo que o "acordo" seja considerado como "multa penitenciar', não podem ser acolhidos pelo simples fato que esses elementos confirmam que o ajustado está totalmente desvinculado da cláusula penal inicialmente prevista no contrato de fornecimento, como se pode depreender do disposto no item 3 do documento de fls. 17. As alternativas do contribuinte seriam, a) arcar com a multa no valor indicado pelos cálculos como previsto no contrato; e b) repactuar expressamente a multa para um valor fixo e independente do andamento do fornecimento. Ocorre que nenhuma destas situações ocorreram, fatos que confirmam o entendimento do fisco. Para realçar ainda mais foi aceita por US$ 500,000.00, enquanto o termo oficial da rescisão registra valor equivalente a US$ 800,000.00, não tendo a defesa feito qualquer esclarecimento deste não ser coincidente com os cálculos da chamada multa penitenciai. 6. Quanto à exigência da Contribuição Social sobre os valores glosados, é de se considerar o lapso do lançamento frente à regulamentação da legislação de regência que não manda incluir estas glosas na base de cálculo do tributo. 5. A decisão de fls. 95/108, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, está assim ementada: Indedutível a provisão para encargo de çnulta por r- - 'sao .e contrato - quando não prevista ( a multa ) no contrato - -ga a título e MSR 9 I rtl 7 • . . • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 1 "compensação extraordinária", caracterizando-se liberalidade da empresa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 6. As razões que motivaram a manutenção do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância foram as seguintes: " Para efeitos de dedutibilidade, analisaremos o processo sob dois aspectos principais: quanto à liberalidade e quanto ao registro contábil (provisão). 1)QUANTO À LIBERALIDADE contrato de fornecimento de "Heparina Crua" entre a Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A e a Extrasul Animais e Vegetais Ltda. (fls. 51/56) datado de 24/04/90, foi registrado no 7° Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo em 07/01/92. Destacamos do referido contrato os seguintes itens: Cláusula Primeira: Objeto do Contrato 1)... 2) A "compradora" (Produtos Rache) se compromete em visitar, juntamente com a "vendedora" (Extrasul) ou sua coligada, os frigoríficos onde estiver operando, objetivando a transferência da mucosa e tripo bovinas e mucosa suína (grifamos), para as mesmas, dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias. (fls.51). Cláusula Terceira: Das Penalidades "1) Incidirá em multa genérica qualquer uma das partes que infringir qualquer disposição deste contrato, tendo por base trinta por cento (30%) do valor das entregas efetivadas nos últimos 2 (dois) meses da data da infração. 2) Incidirá a "vendedora" em multa *pro rata tempore", até o décimo (10°) dia de atraso, no caso de qualquer entrega realizad- •ra dó - MSR 10 • C ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:*> Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 prazos fixados no Mexo II, em valor equivalente a vinte por cento (20%) sobre o total da nota fiscal de venda do produto. 3) Incidirá a "vendedora" em multa rescisória, em valor equivalente a vinte por cento (20%) sobre o total global do produto a ser entregue, em caso de descontinuidade das entregas, conforme previsto no Anexo II, incidindo, também, a "vendedora", nesta hipótese, em perdas e danos, fixados em trinta por cento (30%), sobre o valor do contrato, referente ao prazo restante a cumprir. 4) As multas previstas neste contrato não serão aplicadas, nos casos dos incisos 1/3, se as infrações forem decorrentes por acaso de força maior e fortuitos, comprovados, entre os quais se inclui a ocorrência de greve em qualquer dos setores fabris da vendedora e suas coligadas ou interrupção do fornecimento dos materiais necessários à obtenção do produto." Cláusula Quarta: Duração: "1) O presente contrato terá a duração de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis, a contar da data de sua assinatura, podendo ser rescindindo, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante notificação epistolar, comprovadamente entregue, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias." Pelo termo de rescisão contratual, de 14/02/92 ( fls.86/87), a vendedora tomou ciência da decisão da compradora de não mais dela adquirir a heparina crua, em 28/01/91. É de se estranhar, primeira, que já havia previsão no contrato com relação à mucosa suína ( cláusula 1 3 - item 2 - fls. 51). Pela impugnação pudemos concluir que a origem da multa glosada foi justamente a substituição da mucosa bovina pela suína, mas esta matéria-prima já estava prevista em cláusula contratual. O contrato prevê que em virtude da necessidade da compradora fabricar o produto chamado "Heparina Sódica n, a partir do intermediário de produção chamado "Heparina Crua", a vendedora compromete-se ao fornecimento do produto "Heparina Crua" - quantidades, qualidade, preço e demais condições d- itas no MSR 11 ,/77- ft . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 contrato (cláusula 1 8 - item 1 - fls. 51). O contrato não diz que a heparina crua a ser fornecida pela Extrasul seja exclusivamentede mucosa bovina. Aliás, conforme já mencionamos, o item 2 dessa mesma cláusula cita a mucosa suína. Embora a impugnante queira caracterizar a multa autuada como prevista no contrato, verificamos pela cláusula terceira (penalidades) que tal não acontece: se devida fosse a multa, caberia a do item 1 (multa genérica para qualquer das partes que infringir qualquer disposição do contrato) na base de 30% do valor das entregas efetivadas nos últimos 2 (dois) meses da data da infração. Os itens 2 e 3 tratam especificamente de multa devida pela vendedora (Extrasul). A nosso ver, s.m.j., o assunto em questão enquadra-se no item 4 da . cláusula terceira, que dispõe que as multas previstas no contrato não serão aplicadas, nos casos dos incisos 1/3, se as infrações forem decorrentes de casos de força maior e fortuitos, comprovados, entre os quais se inclui a ocorrência de greve ou interrupção do fornecimento dos materiais necessários à obtenção do produto. Se a greve foi considerada força maior, bem como a interrupção de fornecimento de materiais, então a rejeição da heparina sódica produzida com base na Mucosa Bovina, por ter sido constatada a existência no gado da doença Loucura Bovina (fls. 39), sem dúvida, é motivo de força maior. Destacamos do documento de fls. 84 o seguinte: em 28/11/91 foi acordado entre as partes, a rescisão do contrato celebrado em 24/04/90, mediante indenização à extrasul de US$ 500.000 (dólares), conjuntamente com a celebração de novo contrato referente a fornecimento de heparina sádica injetável, por um período inicial de três (3) anos, a partir de 01/09/90, à razão de 1.000 Kg/ano, equivalente à aproximadamente US$ 7.500.000 (dólares). Temos às fls. 85 que "a compensação de US$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil dólares americanos), mencionada na rescisão de 14/11/91 com Sr. Wipf e que formalmente confirmamos mediante esta, é plenamente justificada pelos fatos acima mencionados'. O termo compensação descarta a hipótese do valor correspond - contratual. MSR 12 Vr s' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 No termo de rescisão contratual de 14/02/92 (fls. 86/87) consta que a compradora (Produtos Roche), pela resolução imediata do instrumento, na forma e prazos considerados supra e convencionados naquele instrumento original, compensará extraordináriamente a vendedora no valor nesta data de Cr$ 1.174.000.000,00 quantia que é imediatamente aceita pela vendedora e que será corrigida pela TRD até a data do efetivo pagamento. (grifamos) Em 18/02/92 foi paga à Extrasul a quantia de Cr$ 1.201.146.240,00, conforme recibo de fls. 88. Verificamos que a quantia foi identificada pelas partes como uma compensação extraordinária e não como multa prevista em contrato, caracterizando sem dúvida liberalidade da pagadora (a impugnante). A respeito de liberalidade transcrevemos aqui a seguinte ementa emanada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: PERDÃO DE DÍVIDA - As despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais ou normais, não se guardando nesse conceito qualquer liberalidade, como o perdão de dividas(Ac.1° CC 103- 8.218/88 - DOU 18/05/89). Quanto aos pareceres normativos, que a interessada fez constar às fls. 46 a 48, sobre a dedutibilidade do valor das multas pagas, devemos destacar o seguinte: 1) no PN CST n° 50/76 - Ementa: É dedutiva!, como despesa operacional da pessoa jurídica, o valor da multa contratual, paga ou incorrida. ..(assinalamos). Vemos que a multa será dedutível se prevista em contrato, que não é o caso analisado neste processo. 2) no PN CST n° 66/76 - Ementa: São dedutíveis do lucro operacional as perdas em benefício do vendedor, quando originárias do inadimplemento de obrigações assumidas pelo comprador z • n :to de compra e venda mercantil. MSR 13 • k ' • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:: • Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 A parte inicial do parecer, não transcrita pela impugnante, diz o seguinte (fis. 47): "Indaga-se se as arras perdidas e a pena convencional decorrente de contrato de compra e venda mercantil, que é objeto de ulterior rescisão, podem ser deduzidas pela pessoa jurídica para efeito de apuração do lucro sujeito à tributação do imposto de renda. No item 3 do mesmo Parecer destacamos: - cabe salientar que o contrato de compra e venda, seja de índole civil ou comercial, pode ser livremente alterado pelas partes contratantes, ou mesmo rescindido... No item 4, "ora no caso da multa convencional, trata-se de gasto originalmente decorrente do inadimplemento de obrigação contratual, salvo modificação expressa dispondo em contrário, conservará a sua natureza de penalidade financeira». No item 6 "Em face do exposto, reduzidos ambos os dispêndios sob análise a desembolsos derivados de cláusulas contratuais penais, é de concluir-se pela admissibilidade de sua subtração ao lucro operacional da pessoa jurídica. .."(grifamos) Também neste parecer está explicito que a multa será dedutível se o desembolso for derivado de cláusula contratual. A esse respeito consulte-se o livro Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática - Ed. Atlas - 17 edição - 1992 - Hiromi Higuchi e Fábio H. Higuchi, no assunto despesas ou perdas dedutíveis e não dedutíveis, no item "Multas Contratuais". Tal obra, ao tratar dos pagamentos por mera liberalidade, diz que estes não entram no conceito de despesas necessárias à atividade da empresa como definido no art. 191 do RIR/80, não são dedutíveis na apuração do lucro real, salvo as expressamente admitidas pela legislação fiscal, como é o caso das doações e contribuições do art. 242. O livro cita o PN n° 29174 que definiu que a quantia paga, por liberalidade da empresa, a dependentes de ex-empregado falecido não é dedutível pela empresa, nem integra o rendimento dos bene~s. O pagamento decorre de liberalidade da empresa porque • -m a le" nem o contrato o obrigam a efetuá-lo (grifamos). MSR 14 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 A impugnante também pretende-se amparar no PN CST 61/79 (fls.47/48) cuja ementa é a seguinte: "Multas por infrações fiscais. Compreensão do parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77. A indedutibilidade como regra. Exceções: multas compensatórias e multas por infrações de que não resulta falta ou insuficiência de pagamento de tributos. Multas por infrações a leis não tributárias. Item 6- multas por infração de lei não tributária 6.1 - O parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto-lei n° 1.598/77 diz respeito especificamente às multas impostas pela legislação tributária - a ele são estranhas as multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária, tais como as leis administrativas (Trânsito, Sunab etc), penais, trabalhistas etc. Consideramos que o PN CST 61/79 não ampara a dedutibilidade preiteada pela requerente, uma vez que se refere a multas por infrações a leis não tributárias. Pela análise feita das cláusulas contratuais de fls. 51 a 54 a autuada não cometeu qualquer "infração", com fundamento no item 4 da cláusula terceira (fls. 53). O artigo 128 do Código Comercial Brasileiro prevê que havendo no contrato pena convencional, se um dos contraentes se arrepender, a parte prejudicada poderá exigir a pena. 2) QUANTO AO REGISTRO CONTÁBIL Outro aspecto de importância refere-se à análise do registro contábil efetuado pela impugnante. Esta afirma às fls. 45 que, por força do Regime de Competência, viu-se quando do encerramento das demonstrações financeiras do ano de 1991 e, consequentemente apuração do Lucro Real, na obrigação de reconhecer uma despesa cujo direito já era líquido e certo, isto é, a impugnante diz que já possuía a obrigação de pagar a multa penitenciai a que tinha direito a ExtrasuL lestando, portanto, já i • • - a despesa. - MSR 15 $1) k •;. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 A obra Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, do FIPECAFI/USP (Atlas, 1990), ao abordar as provisões, expõe que há inúmeros passivos que também devem ser registrados, apesar de não terem data fixada de pagamento ou mesmo não conterem expressão exata dos seus valores. Isto porque no exigível devem estar contabilizadas todas as obrigações, encargos e riscos, conhecidos e calculáveis. As provisões são normalmente encargos e riscos já conhecidos, e seus valores são calculáveis, mesmo por estimativas. As provisões elencadas nessa obra são as seguintes: - Dividendos propostos - Gratificações e participações a empregados/administradores - Participações de Partes Beneficiárias - Férias - 13° salário - Comissões - Riscos fiscais e outros passivos contingentes. Ao tratar desta última provisão, temos que "Em contabilidade, uma contingência é uma situação de risco já existente e que envolve um grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência e que em função de um evento futuro, poderá resultar em ganho ou perda para a empresa..? "Por outro lado, para que a contigência passiva julgada provável em exercício futuro seja registrada contabilmente através da formação da provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes, deverá ser possível estimar o seu valor... Alguns exemplos de contingências são: a) Multas previsíveis por quebra de contratos g)Ações judiciais em andamento contra a companhia h)reclamações trabalhi MSR 16 . • .ft MINISTÉRIO DA FAZENDA • : r 1 *." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 "O lançamento contábil será a débito de despesa do exercício no qual se registrou a receita ... ou, quando isso não for possível, no exercício em que a empresa se apercebeu da existência da contingência.' Citamos aqui as seguintes ementas emanadas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: 1)Multas incorridas - Não são dedutíveis as despesas contabilizadas como multas incorridas, quando não comprovada sua existência e natureza. As multas compensatórias ou decorrentes de infrações de que não resultarem falta ou insuficiência de recolhimento de tributos, a que se refere este parágrafo, só são dedutíveis quando efetivamente pagas (Ac. 1° CC 105-1.747/86 - DO 13/04/88). 2)Deducão condicionada ao pagamento - quando dedutíveis, os valores das multas somente poderão ser apropriados como custo ou despesa operacional após seu pagamento. Em caso contrário, implicaria em provisão não autorizada pela legislação fiscal (Ac. 1° CC 101-76.379/86 - DO 01/02/88). grifamos O artigo 220 do RIR/80 estabelece que "na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento". O MAJUR/1992 (pg. 20) ao tratar da linha 12/20 - Despesas com a constituição de Provisões - diz que no item 39 deve ser indicado o valor das contrapartidas das provisões constituídas e, no item 40, o montante daquelas não dedutíveis... No exercício de 1992, para efeito do lucro real, eram dedutiveis as despesas com a constituição de provisões para: a)créditos de liquidação duvidosa (art. 221 - RIR/80); b) ajuste do ativo circulante e realizável a longo prazo ao preço de mercado, se este for menor (art. 222 - RIR/80); c) pagamento de remuneração correspondente a férias de empregador, inclusive encargos sociais (art. 223 - RIR/80 e PN/CST 07/80); d)pagamento de gratificações a empregados (art. IR/80); MSR 17 tit á "" • • I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 e) pagamento de licença prêmio concedida a empregados (Portaria MF n° 434/87); f) perdas prováveis na realização de investimentos (art. 321 - RIR/80) - despesa não operacional ( indicar no item 13/18). Conforme bem constou do termo de verificação de fls. 28, no item 3 - Multas Diversas - em 31/12/91, a empresa provisionou como despesa a quantia de Cr$ 855.040.000,00, para atender encargo de multa por rescisão de contrato de fornecimento mantido com a Eidrasul-Extratos Animais e Vegetais Ltda. (grifamos). Portanto, além do aspecto de não dedutibilidade devido à liberalidade que envolve o pagamento do referido valor, a provisão efetuada em 31/12191 é indedutivel por não estar expressamente prevista no RIR/80 ( art. 220). Cabe aqui mencionar que na Seção II - Custos, Despesas Operacionais e Encargos, o artigo 191 do RIR/80 trata das despesas necessárias, nas disposições gerais da subseção 1, sendo quep art. 220 trata da dedutibilidade das provisões e está inserido na su seção VI." 7. Cientificada do teor da Decisão, a contribuinte apresentou em 21 de junho de 1996, o recurso de fls. 113/118, nos seguintes termos: "II - DA INOCORRENCIA DE FORÇA MAIOR OU CASO ORTUITO 11.1 - Não procede a alegação do órgão julgador no s ntido de que a Recorrente poderia ter evocado, em seu favor, a disp sição contratual que determinava a não incidência das multas para as hipóteses de inadimplemento em virtude de força maior ou caso fQrtuito. 11.2 - Em realidade, o motivo que determinou a rescisão do contrato, por iniciativa da Recorrente, conforme já noticiado quando da impugnação, não pode ser interpretado como força maior ou, tampouco, caso fortuito. 11.3 - Com efeito, a descontinuidade da produção de "Heparina S • • • - ." decorreu de uma decisão da Matriz da Re rrente, a ni - mundial MSR 18 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 face à suspeita da existência de uma doença denominada "Loucura Bovina", que estaria atacando o rebanho bovino do qual era obtida a matéria-prima ("mucosa") para a produção da "Heparina Crua". 11.4 - Note-se que na época em que a decisão foi tomada, a referida doença ainda não havia sido oficialmente confirmada, de modo que nem todos os fabricantes deixaram de utilizar a "mucosa bovina" em seus produtos. 11.5 - Aliás, diga-se de passagem, pelo que se tem conhecimento, a esmagadora maioria dos fabricantes de "Heparina Crua' continuou a utilizar aquela matéria-prima, inclusive a fornecedora da Recorrente - Extrasul Extratos Animais e Vegetais Ltda., a qual jamais utilizou a "mucosa bovina", não obstante sua utilização fosse prevista pelo contrato de fornecimento. 11.6 - Desta forma, somente pode-se concluir que a rescisão, antecipada e unilateral, do contrato jamais poderia ter seu fundamento enquadrado como força maior ou caso fortuito. (--.) III - DA INAPLICABILIDADE DA MULTA GENÉRICA 111.1 - A cláusula terceira do contrato de fornecimento previa 03 (três) multas distintas para o caso de inadimplemento, a saber: . a primeira, denominada genérica, fixada em 30% (trinta por cento) sobre o valor dos 02 (dois) últimos faturamentos ou meses, anteriores à data da infração. Sua incidência ocorreria em caso de inadimplemento das disposições contratuais por qualquer uma das partes; . a segunda, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota Fiscal, seria aplicada em caso de atraso na entrega da "Heparina Crua" por parte da fornecedora, observado o atraso máximo de 10 (dez) dias; e, por fim, . a terceira, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o total global do produto a ser entregue e, ainda, 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, referente ao prazo restante a cu prir, seria a • ' - • - MSR 19 • • • e I:. 41 =4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • X •••. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 em caso de descumprimento total do contrato, tendo esta caráter penal compensatório. 111.2 - Não há, pois, que se falar na aplicação da multa genérica ao caso sob exame, posto que, hermeneuticamente interpretado o contrato, verifica-se, por exclusão, que esta somente se aplicaria em qualquer outra hipótese que não a de rescisão provocada pelo inadimplemento total das obrigações assumidas por uma das partes. 111.3 - Destarte, uma vez verificada a rescisão contratual, provocada pelo inadimplemento total por parte da Recorrente, nada mais correto do que o pagamento da mesma multa a que estaria sujeita a fornecedora em hipótese semelhante. IV - DA PREVISÃO EXPRESSA DA MULTA IV.1 - Talvez por puro desconhecimento dos institutos de direito material, equivoca-se o órgão julgador ao alegar que não existia no contrato previsão expressa da multa paga pela Recorrente. Estar expressa não significa, necessariamente, estar escrita. Explica-se: IV.2 - Exemplificativamente, tem-se que ao ser estabelecida a incidência de multa, fixada em 30% (trinta por cento) sobre o valor dos 02 (dois) últimos faturamentos ou meses, para os casos genéricos de inadimplemento - excluído aqui o inadimplemento total, não seria necessária que se enumerasse uma a uma as possíveis hipóteses de sua incidência, até mesmo porque, diga-se de passagem, tal tarefa seria impossível. IV.3 - Outrossim, contrariamente ao alegado pelo órgão julgador, o • contrato previa, expressamente, não 01 (uma) mas sim 03 (três) diferentes multas ou, melhor dizendo, 03 (três) diferentes espécies de multa, vide item "111.1" supra. Cada uma delas deveria ser aplicada 1, segundo a causa ou a natureza do inadimplemento. IV.4 - (...) não obstante ao fato de que a terceira multa - vide item "111.1" supra, tenha sido prevista para a hipótese de descontinuidade das entregas (inadimplemento total) por parte da fprnecedora, pelo princípio da bilateralidade que rege as obrigações contratuais conforme já afirmado na impugnação, a Recorrente també • ela se MSR 2 O i(); 7,v ti • 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 submeteria, com exclusão, por óbvio, da primeira parte relativa ao valor "global do produto a ser entregues. IV.5 - Vale a pena ressaltar, uma vez mais, que a própria fornecedora - Extrasul Extratos Animais e Vegetais Ltda., através de correspondência datada de 26 de dezembro de 1991 ( vide doc. 19 da impugnação), informou à Recorrente que, caso a rescisão viesse a ser ultimada, sofreria prejuízos da ordem de US$ 1,150,000.00. ais prejuízos teria origem nos investimentos adicionais - US$ 800,000,00, e, ainda, nos custos financeiros - US$ 250,000.00, realizados e incorridos para o atendimento da demanda decorrente do fornecimento da "Heparina Crua" contratada. (...) V - DO CORRETO PROVISIONAMENTO V.1 - No tocante ao aspecto do provisionamento da multa, incorrida no exercício de 1991 e paga no exercício de 1992, dois são os pontos a serem analisados, quais seja,: (a) a dedutibilidade da despesa; e, (b) o regime de competência. V.2 - Quanto ao primeiro ponto, dedutibilidade da receita, tem-se que toda a despesa operacional, assim entendida aquela despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa - conforme definição contida no parágrafo único do artigo 191 do Regulamento do Imposto de Renda, é dedutível. E a multa contratual, ora analisada, sem sombra de dúvidas, aqui se insere, conforme depreende-se dos Pareceres Normativos - CST de re's 50/76 e 66/76, transcritos quando da impugnação. V.3 - Por outro lado, ao contabilizar sob a rubrica "4222-08-01 - MULTAS DEDUTÍVEIS", em 21 de dezembro de 1991, o valor da multa a ser paga no início do exercício seguinte, a Recorrente nada mais fez do que observar o regime de competência. Este, o regime de competência, tem seu fundamento no princípio fundamental da contabilidade que estabelece o confronto das despeas com as receitas e os períodos contábeis. V.4 - Conforme já afirmado quando da impugnação, tratando-se de obrigação líquida e certa, a Recorrente não poderia mas sim de , *: reconhecer como despesas, para fins de apuração do lu • real, o valor da multa devida. MSR 21 . . . , .. • . - r",. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • , % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'-, :- PrÓcesso n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 V.5 - Em síntese, partindo do reconhecimento da multa como sendo uma despesa operacional, portanto, dedutível e, ainda, tendo em vista o regime de competência, somente se pode concluir que a Recorrente efetuou, corretamente, no exercício de 1991, o provisionamento da multa que seria paga no exercício seguinte (1992)." 8. As fls. 121 encontramos Contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório.& z. MSR 22 1 • . — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 VOTO VENCIDO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Nesta fase recursal, o litígio está restrito à glosa da quantia de Cr$ 855.040.000,00, relativa à multa por rescisão de contrato de fornecimento mantido com a empresa Extrasul-Extratos Animais e Vegetais Ltda. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls.28), a glosa teve por fundamento a norma contida no art. 191 do RIR/80, que está assim redigido: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora ( Lei n° 4.506/64, art. 47). § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa ( Lei n°4.506/64, art. 47, § 1°). § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa ( Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2°). Interpretando esse dispositivo legal a Coordenação do Sistema de Tributação manifestou o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo CST n° 32, de 17/08/91: "4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordiná MSR 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7; Processo n°. : 10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. Feitas estas considerações, passemos ao exame dos documentos anexados aos autos. Segundo a fiscalização a razão fundamental para a glosa daquele valor foi o fato de a mesma haver sido paga por mera liberalidade da ora recorrente. A autoridade julgadora de primeira instância assim também entendeu (fls.107). Do exame de tais documentos não vejo como este pagamento possa ter sido realizado por liberalidade da contribuinte. A contribuinte mantinha um contrato de fornecimento de "Heparina Crua" com a empresa Extrasul Extratos Animais e Vegetais Ltda., com prazo de duração de 36 meses, cuja rescisão poderia ser efetuada a qualquer tempo, desde que observados determinados requisitos ali previstos (fls.51/56). Referido contrato havia sido celebrado em 24 de abril de 1990, tendo sido registrado no 7° Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo-SP, em 7 de janeiro de 1992. Às fls. 69/81 constam diversas cópias de notas fiscais emitidas pela &drawl no período de maio de 1990 a janeiro de 1991. Além do vínculo comercial não há nos autos qualquer outro documento que demonstre haver ligação - coligação, controle, interligação - entre elas. Este produto - Heparina Crua - era utilizado pela recorrente na fabricação de Heparina Sádica, para exportação ( fls. 51) e do produto Liquemine (fls.39), para venda no mercado interno. As fls. 58/68 encontramos traduções relativas às correpondências mantidas entre a recorrente e sua matriz, no exterior, das quais se extraí o entendimento de que naquele ano - 1991, já havia uma certa preocupação em substituir produtos de base bovina para produtos de base suína. Destes documentos extraí-se os seguintes trechos: - fls. 65 "A comissão reconheceu a falta de uma alternativa clara peste caso, mas decidiu que a decisão mais indicada nas atuais circunstância 4 era recomendar a mudança, em nível internacional, para um Liquemin (R), totalmentp de origem suína." - fls. 68 (...) discutiram a atual situação referente à fonte de - prima do LIQUEMIN. Presentemente, o produto fornecido à Alemanh. - de erigem MSR 24 AVZ; , b, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 suína, enquanto o fornecido ao restante do mundo vem de fontes bovinas. Devido ao risco de maior disseminação de BSE em vacas, ha crescente preocupação na Suíça, nos meios médicos e em IKS, quanto ao uso de material de origem bovina. Dois importantes formadores de opinião recomendarão a introdução de heparina de origem suína, colocando assim em risco as vendas de LIQUEMIN a hospitais.(...)* O que se extraí dos autos é que neste ano de 1991, a recorrente pelos motivos acima expostos, ou outros que sejam, havia decidido não mais adquirir na forma do aludido contrato de fornecimento, as quantidades de produtos ali definidas. Veja-se nesse sentido o Termo de Rescisão Contratual de fls. 86, onde se lê: "CONSIDERANDO que em 28 de janeiro de 1991 a COMPRADORA convocou os representantes legalmente autorizados da VENDEDORA para uma reunião em sua sede, no primeira retro citado endereço, para dar-lhes ciência, como efetivamente lhes foi dada ciência naquela data, da decisão da COMPRADORA de não mais adquirir da VENDEDORA, na forma do aludido contrato de fornecimento, as quantidades do produto definido em sua cláusula primeira e anexos, a partir daquela data, ato que foi ratificado em correspondência do dia 06 de maio de 1991, de que a VENDEDORA acusa recebimento. Demonstrada a intenção da recorrente em rescindir o contrato de fornecimento, a questão que se apresenta é a relativa ao valor pago à Extrasul A TITULO DE COMPENSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Corresponderia o pagamento daquele valor a um ato de mera liberalidade da ora recorrente? De Plácido e Silva, em sua obra "Vocabulário Jurídico", Vol. III, p. 941, define o vocábulo "Liberalidade', como sendo: 'Do latim liberalitas, na técnica jurídica significa toda disposição ou ato a título gratuito, tais como a doação, o legado ou quaisquer outras instituições que venham a favorecer a outrem. Caracteriza-se por ser ato espontâneo, de mera bondade ou magnanimidade, em virtude do qual a pessoa é favorecida ou beneficiada economicamente. Não me parece, em face dos elementos contidos nos autos, que aquele pagamento tenha sido efetuado de forma espontânea, com o simples intuito de favorecer a empresa Extrasul, sem qualquer outra motivação econômica. Entendo, sim, que tal pagamento, nos termos e condições apresentados nestes autos, configura-se em despesa operacional, por apresentar as características de necessid usualidade e normalidade no contexto da atividade empresarial. , MSR 25 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 O fato deste pagamento haver sido feito a título de "Compensação Extraordinária" e não como multa contratual não descaracteriza, a meu modo de ver, a natureza da despesa. De Plácido e Silva, na obra citada, p. 1043, nos ensina que: "MULTA COMPENSATÓRIA. Segundo o sentido do adjetivo, que qualifica a espécie, é a que se institui no contrato, representando a prévia determinação dos prejuízos, que possam advir pela inexecução do contrato, como indenização ou pagamento, que venha contrabalançar o montante dos mesmos prejuízos. Estes prejuízos entendem-se as perdas e danos resultantes ou conseqüentes da falta de cumprimento do contrato. Nela, assim, não está incluída a multa moratória, entendida como os juros que são devidos pela incursão em mora do contratante relapso, ou a que se convenciona, para ser devida pelo retardamento do contrato. Consistindo a multa compensatória numa justa indenização pelo não cumprimento da obrigação, entende-se que o pedido deve recair ou nela ou na obrigação, não nas duas. Toma-se, pois, alternativa, cabendo a escolha ao credor. A multa compensatória, que se distingue pelo caráter de indenização que traz consigo, é também conhecida pelas denominações de multa contratual, multa convencional, pena convencional ou cláusula penal. As duas primeiras denominações podem ser tomadas em sentido mais amplo, pois que se referem também à multa moratória. São mais propriamente aplicadas como equivalentes à multa compensatória, as expressões pena convencional e cláusula penal." Ora, o valor pago a título de "Compensação Extraordinária" teve por objetivo simplesmente compensar o fornecedor pela inexecução do contrato, anteriormente firmado, de modo a minimizar os prejuízos - danos resultantes ou conseqüentes da falta de cumprimento de contrato. Outro ponto a ser analisado diz respeito à contabilização de - • . • segundo o regime de competência. Do Termo de Verificação Fiscal de • - - nde-se qu: MSR 26 • • ' b.„.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• : 9 P • I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 a fiscalização procedeu a glosa tão-somente pelo fato de o pagamento correspondente ter sido uma mera liberalidade da empresa. Argumento esse que, como vimos, não é procedente. A fiscalização não contestou, portanto, se aquele valor contabilizado corresponderia a uma despesa incorrida ou se era representativo de uma provisão. Tanto é verdade esse fato que, na Informação Fiscal de fls. 91, o autuante assim se manifestou, em relação aos reflexos da glosa na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro: "6. Quanto à exigência da Contribuição Social sobre os valores glosados, é de se considerar o lapso do lançamento frente à regulamentação da legislação de regência que não manda incluir estas glosas na base de cálculo do tributo." Em resumo, entendeu a fiscalização que o valor contabilizado deveria ser glosado, por não atender aos requisitos do art. 191 do RIR/80. A autoridade julgadora, no entanto, ao manter o lançamento, acrescentou, como norma legal infringida, aquela consolidada no art. 220 do RIR/80, que está assim redigido: "Art. 220 - Na determinação do lucro real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas nesse Regulamento ( Decreto- lei n° 1.730/79, art. 3°). Somente por este fato, o lançamento deve ser afastado, uma vez que aquela autoridade julgadora não detém competência legal para aperfeiçoar o lançamento. Ademais, se possível fosse o aperfeiçoamento do lançamento, parece- me equivocada a menção a este dispositivo (art. 220 do RIR/80), isto porque o registro contábil de uma provisão representa uma expectativa de perda futura, ou seja, procura-se estimar o montante de uma perda contingente, em obediência ao princípio do regime de competência. De acordo com o pronunciamento efetuado pela Comissão de Normas Internacionais de Contabilidade ( Internacional Accounting Standards Committer-IASC) - Norma Internacional de Contabilidade NIC-10, o termo "contigências s restringe-se a condições ou situações existentes à data do balanço, cujo efeito financeiro será determinado por eventos futuros que possam ocorrer ou deixar d orrer. (grifamos). MSR 27 . ., . . . 1 ....- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 Por sua vez, considera-se despesa incorrida aquelas que, embora nascida a obrigação correspondente, o momento ajustado para pagá-las, ou seu vencimento, ou outra circunstância qualquer, determinam que o respectivo pagamento venha a ocorrer em período subseqüente. No Parecer Normativo CST n° 58/77 encontramos o seguinte texto acerca deste assunto ( com as atualizações pertinentes - substituição das referências aos dispositivos do RIR/75 pelos dispositivos do RIR/80): 4.3. Finalmente, regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa. 5.A primeira questão a examinar é a abrangência do que se entende por despesas pagas ou incorridas ( art. 191, § 1°, do RIR/80), em cotejo com o momento em que nasce a obrigação de pagar a despesa, relativo ao regime de competência referido no item anterior. 6. Temos por assente que a obrigação de pagar determinadas despesas (enquadrável como operacional) nasce quando, em face da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os pressupostos materiais que a tornam incondicional, vale dizer, exigível independentemente de qualquer prestação por parte do respectivo credor. Invariavelmente, tal despesa tem seu valor determinado ou facilmente quantificável. Este tipo de despesa guarda correspondência com o conceito de despesa consumida no mesmo exercício social, perfilhado por alguns compêndios de contabilidade. 7.Tais despesas, se pagas no próprio exercício em que nascerem as respectivas obrigações, são tranqüilamente computáveis nesse mesmo exercício, e somente nele. São as despesas pagas, a que se refere o citado § 1° do artigo 191 do RIR/80. Despesas incorridas, de acordo com o mesmo dispositivo legal, e obrigatoriamente computadas como pagas, são aquelas que, embora nascida a obrigação correspondente, o momento ajustado para pagá-las, ou seu venciment tra circunstância qualquer, determinam que o respe " o pagamen venha a ocorrer em exercido subseqüente? 7 1 MSR 28 1 ." e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 Na hipótese dos autos, a obrigação de pagar já estava perfeitamente definida. A obrigação era, portanto, liquida e certa, não dependendo de qualquer evento futuro, que pudesse afastá-la. No que respeita à quantificação do valor pago (CR$ 855.040.000,00 equivalente a US$ 800.000,00), o fato de a empresa Extrasul haver mencionado em correspondência datada de 26/11/91 que o "valor de US$ 500.000,00 como indenização à rescisão do contrato original foi aceito mediante a perspectiva de uma longa relação comercial, cujo início ficou definido como sendo o novo contrato" a ser firmado entre as partes, não afasta a liquidez da obrigação. Ressalte-se que, nessa mesma correspondência, a citada empresa fez alusão à importância de US$ 1.500.000,00, a titulo de compensação pelos investimentos adicionais efetuados e pelos custos financeiros relativos à manutenção de estoques elevados para fiel cumprimento do contrato, objeto da rescisão. Depreende-se do exposto, que o valor contabilizado resultou do acordo efetuado entre as partes. Não vejo como discordar da contribuinte, relativamente à liquidez e certeza da obrigação, quando esta afirmou (fis.43144): "(...) evidenciou-se, naquela oportunidade, que, até o término do prazo contratual - inicialmente estabelecido (abril/93), o fornecimento total estimado de Heparina Crua representaria US$ 3.370.299,00 (...), pelo que a MULTA prevista pela Cláusula Terceira - item 3 do Contrato de Fornecimento importaria em US$ 1.011.090,00(...) equivalentes a Cr$ 1.080.652.739,57 (...). 18. Com base em tais constatações e após exaustivas negociações, através das quais ficou evidenciada a boa-fé da IMPUGNANTE, as partes chegaram ao seguinte acordo: a IMPUGNANTE pagaria à Extrasul, tão somente, a importância de US$ 800.000,00, equivalentes a CR$ 855.040.000,00, a qual representava 79,12% do valor total da MULTA devida. E assim foi feito. C..) 20. Quando do pagamento da "Multa Penitenciar foi firmado o Termo da Rescisão Contratual (Doc. n° 20) em 14 de fevereiro de 1992 com vistas a "compensação extraordinária" a que fazia jus a Extrasul conforme valor acordado e, em 18 de fevereiro de 1992 efetuou-se o pagamento de acordo com o citado termo de rescisão conforme recibo no valor de Cr$ 1.201.146.240,00 (...) o qual corresponde - s alor originalmente acordado atualizado pela TRD (Taxa Refe - cial Diária (Doc. n° 21)." 1(t):k MSR 29 . . • , . e b. ... .. • • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,. • . 1 'IP l• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , .‘ ,V't. • - .- Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 Os documentos anexados aos autos pela contribuinte me levam à convicção de que a obrigação era liquida e certa, perfeitamente quantificável, não dependente de qualquer evento futuro. O fato de o Termo de Rescisão Contratual (19s.86) ter sido assinado em 14 de fevereiro de 1992, não retira, no meu entender, a liquidez da obrigação. Em face de todo o exposto e dos elementos constantes dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe : , em 03 • e junho de 1998 a ,ANNA li E BR TOta 0 I , I i MSR 30 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ze. Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator— Designado. Designado para redigir o voto vencedor adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, ora vencido, Dr. Edson Vianna de Brito, ao qual nada tenho a acrescentar. Como foi relatado a matéria litigiosa remanescente, em grau de recurso, diz respeito apenas à glosa da quantia de Cr$ 855.040.000,00, apropriada como despesa operacional a título de multa por rescisão de contrato de fornecimento mantido com a empresa EXTFtASUL - Extratos Animais e Vegetais Ltda. Inicialmente, rogo vênia ao ilustre Conselheiro Relator vencido por discordar do entendimento que formou no exame do presente caso, - escusas que se justificam em função dos inúmeros bem abalizados votos que tem proferido nesta Câmara, razão do respeito e admiração que granjeou junto aos seus pares. O dissenso instaurou-se em virtude de a maioria dos membros do Colegiado ter chegado a conclusão diversa da que chegou o ilustre Conselheiro Relator por sorteio, fruto da análise dos elementos de provas presentes nos autos e dos intensos debates havidos em plenário sobre a questão em tela. A glosa da referida despesa foi motivada pelo fato de o Fisco ter constatado que os dispêndios não satisfizeram os requisitos de dedutibilidade como despesas operacionais à luz das disposições da legislação fiscal, quais sejam da necessidade, normalidade e usualidade dos dispêndios ao desenvolvimento das operações da empresa, definidos no artigo 191 do então vigente RIR/80. Este foi o enquadramento legal explicitado no "Termo de Verificação", fls. 45. Conforme consignado no referido termo de verificação, corno resultado da auditoria fiscal empreendida na empresa, o Fisco constatou que o valor glossdo foi apropriado contabilmente como despesa operacional a titulo de "MULTA RESC. CONTRATO EXTRASUL DE 24.04.90", conforme cópias de ficha Razão às fls. 25 e 26, porém constou no 'TERMO DE RECISÀO CONTRATUAL", cópia de fls. 16 e 17, que a referida importância foi paga a título de "compensação extraordinária", sem nenhuma obrigação contratual, não se referindo na verdade a nenhuma das multas MSR 31 „ e 4.• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 previstas contratualmente, caracterizando o referido dispêndio como liberalidade da recorrente para com a sua fornecedora, a EXTRASUL. Da análise dos elementos contidos nos autos o Colegiado formou convicção de que a razão esta com o Fisco, sob os seguintes fundamentos: - os documentos de fls. 58 a 68, correspondências trocadas entre a Roche (Suíça) e a Roche (Brasil), traduzidos por tradutor juramentado, indicam que pelo menos desde a reunião de 13 a 15/02/90, realizada em São Paulo — SP, a autuada vinha promovendo avaliações internas no sentido de substituir o insumo utilizado na produção de Heparina Sódica de origem bovina pelo de origem suína, fls. 62, portanto era do seu conhecimento a necessidade próxima de troca de insumos, possível motivo pelo qual os contratos assinados com a sua fornecedora já previa o fornecimento de insumos quer de origem bovina quer de origem suína, bem como previa a não incidência de multa por rescisão contratual, segundo cláusula mais abaixo citada; - o "Contrato de Fornecimento de 'Heparina crua' ”, fls. 51 a 53, já previa o fornecimento pela EXTRASUL de Heparina de origem bovina e de origem suína, segundo disposto na cláusula primeira, item 2, fls. 51; - o referido contrato não previu nenhuma "multa penitenciar ou qualquer outra e nem previu nenhum tipo de *compensação extraordinária" que pudesse obrigar a recorrente em favor de sua fornecedora, a EXTRASUL, pela substituição do insumo de origem bovina pelo de origem suína; - a única multa a que se obrigava a recorrente era a "multa genérica", de 30% (trinta por cento), prevista na cláusula terceira, item 1, do referido contrato, fls. 52, que tinha por base de cálculo apenas o valor dos fornecimentos efetivados nos últimos 2 (dois) meses da data de qualquer infração. Fora isto, as demais penalidades previstas contratualmente eram destinadas apenas à sua fornecedora, de modo a evitar descontinuidade no fornecimento da matéria prima; - segundo disposto no item 4 (quatro) da cláusula terceira, fls. 53, nenhuma multa seria devida por qualquer das partes na hipótese de ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, sendo que o aparecimento da denominada "doença da vaca louca", que alegadamente teria levado o mercado a rejeitar a Hçparina produzida a partir de insumo de origem bovina, se enquadraria nesta hipótese desobrigando a recorrente de qualquer multa ou "compensação extraordinária" em favor da EXTRASUL; MSR 32 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 - a cláusula quarta do referido contrato em seu item 1 (um), fls. 53, previu a possibilidade de sua rescisão, a qualquer tempo, mediante simples "notificação epistolar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, sem qualquer penalidade ou compensação a qualquer das partes e, como visto mais acima nas correspondências trocadas entre a Roche (Suíça) e a Roche (Brasil), a recorrente já vinha se programando para suspender a produção com o insumo de origem bovina; - a recorrente, ao longo da lide fiscal, realmente muito tentou mas não logrou esclarece aspectos atinente à dita "compensação extraordinária': no documento de fls. 83 a EXTRASUL alega "investimentos adicionais" no valor de US$800.000,00, exatamente o valor que concordou em receber a título de "compensação extraordinária", item 18 do documento de fls. 43, levando-se em consideração que a recorrente estava transferindo à EXTRASUL e à outra empresa a produção de "Heparina Crua". Assim, a conclusão que se extrai desses elementos é de que a recorrente não estava obrigada contratualmente a qualquer tipo de reparação pela rescisão contratual com a sua fornecedora, seja a título de multa, seja a título de "compensação extraordinária", considerando que a única justificativa apresentada pela recorrente para a apropriação da despesa glosada seria a obrigatoriedade contratual de ressarcir sua fornecedora sob a alegação de que se viu na contingência de trocar de insumos, obrigação inexistente à vista do referido contrato. Vale repetir, como esse foi o único motivo alegado pela recorrente para justificar o pagamento à EXTRASUL da indigitada 'compensação extraordinária' o foi mesmo por liberalidade, revelando-se procedente a glosa fiscal, visto que tal dispêndio não se subsumiu em nenhuma cláusula contratual quer quanto aos fatos, quer no que se refere ao seu valor e critério de quantificação. Neste passo, é importante consignar que determinados dispêndios, embora os seus desembolsos pela companhia se apresentem lídimos do ponto de vista gerencial, ou da legislação comercial, nem sempre atendem as condições de dedutibilidade estatuídas na legislação fiscal, especificamente, no particular, as disposições do artigo 191 do RIR/80, no sentido de que, para efeitos fiscais, a dedutibilidade de qualquer dispêndio a titulo de despesas operacionais devem, comprovadamente, satisfazer os pressupostos da necessidade, usualidade e normalidade ao desenvolvimento das atividades da empresa, não se revestindo de tais características os dispêndios ef tuados sem que a eles a companhia estivesse obrigada contratualmente. MSR 33 . ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 Esse entendimento decorre da legislação tributária, especificamente do então vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80) que em seu artigo 153 dispõe que a base de cálculo do imposto é o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período-base de incidência, aplicando-se ao caso presente o regime do lucro real. O artigo 154 do RIR/80 define que o lucro real é o lucro liquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações autorizadas por este Regulamento. Por sua vez o artigo 155 do RIR/80 define o lucro líquido do exercício e que sua determinação será com observância dos preceitos da lei comercial, estabelecendo o seu artigo 156 que o lucro real deve ser determinado a partir das demonstrações financeiras, o que nos remete ao artigo 172 que estabelece a obrigatoriedade, para efeitos tributários, da apuração do lucro líquido com observância da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros e prejuízos acumulados, determinando em seu parágrafo único, expressamente, a observância das disposições da Lei n°. 6.404116, na apuração do lucro líquido. O artigo 173 do RIR/80 estabelece a obrigatoriedade da elaboração de uma demonstração financeira de cunho fiscal, a Demonstração do Lucro Real, a qual evidencia o lucro real, base de cálculo do imposto. As adições, exclusões ou compensações computáveis na determinação do lucro real estão referidas nos artigos 387 e 388 do RIR/90, interessando à compreensão da glosa ora discutida as adições previstas no artigo 387 e seu inciso I do RIR/80, dispositivo que se insere no capítulo VII do Regulamento e trata especificamente dos ajustes do lucro líquido do exercício, e tem a seguinte dicção: 'Art. 387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício (Decreto n°. 1,598117, art. N6°., § 2°.): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real:" MSR 34 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.033607/93-16 Acórdão n°. :103-19.436 Anota-se que o artigo 387 do RIR/80 foi o segundo enquadramento legal utilizado pelo Fisco no presente caso, conforme se vê no item 3 (três) do "Termo de Verificação", fls. 28 in fine. A observância dos ajustes do lucro líquido determinado pela legislação tributária foi previsto na legislação comercial, no § 2°. do artigo 177 da Lei n°. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S/A.), a saber "Art.177- § 2°. - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras." (Destaquei). Desse modo, de tudo o que foi dito até aqui, resultado do exame dos fatos descritos na acusação fiscal, das provas contidas nos autos e das razões de decidir da autoridade julgadora a quo em confronto com as alegações de defesa ofertadas no recurso voluntário, dessume-se que o lançamento tributário encontra guarida nos ditames da legislação tributária e comercial postos em relevo. Concluo que a ilustre autoridade julgadora em primeira instância, em longo e bem fundamentado arrazoado, decidiu o litígio escorreitamente à vista das provas contidas nos autos e à luz da jurisprudência administrativa pertinente, no decisório citadas. A divergência aflorada no seio do Colegiado ocorreu também em relação ao entendimento explícito no voto vencido de possível inovação ou aperfeiçoamento do lançamento, o que seria defeso à autoridade julgadora monocrática, que teria mantido o lançamento tributário mediante acréscimo, às normas legais infringida, daquela consolidada no artigo 220 do RIR/80. Essa questão, segundo entendo, comporta dois tipos de abordagem. O primeiro, deve-se à constatação de que a glosa fiscal ocorreu não pelo fato de o dispêndio ter sido classificado contabilmente como "despesa incorrida" MSR 35 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P 4, sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 ou como "provisão", mas sim pelo fato de não reunir condições de dedutibilidade face às disposições do artigo 191 do RIR/80. A diferenciação entre despesa incorrida e provisão apontada no voto vencido embora correta e importante do ponto de vista teórico não tem relevância à solução do litígio. Se despesa incorrida, se provisão, não é matéria litigiosa, a recorrente nada reclamou sob tal ótica. Mesmo que ainda pudesse ser perquirida a natureza do dispêndio, eis que apropriado contabilnnente em dezembro de 1991, porém somente em 14/02/92, quando da assinatura da "rescisão", as partes teriam definido o valor da "compensação extraordinária' em 79,12% do valor da multa que alegadamente seria devida, documento de fls. 43, ao passo que, pelo documento de fls. 85, em 26/11/91 a EXTRASUL pretendia uma "compensação" de US$1.500.000,00. Estes aspectos são irrelevante pois, seja a título de despesa incorrida, seja a título de provisão, o efeito sobre o lucro líquido do exercício, e sua repercussão tributária em função da adição do valor ao lucro líquido para se definir o lucro real, é exatamente o mesmo, conforme estabelecido no inciso I do artigo 387 do RIR/80, in verbis: 'Art. 387 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do exercício (Decreto n°. 1,598/77, art. N6°., § 2°.): I - OS custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutiveis na determinação do lucro reg'. (Destaquei). O outro enfoque está em que, na hipótese dos autos, a decisão singular em nada inovou ou aperfeiçoou no lançamento tributário. A percepção de que a autoridade julgadora monocrática não pode inovar ou aperfeiçoar o lançamento na própria decisão é correta. Nos casos em que necessário a autoridade julgadora singular pode determinar na decisão a inovação ou aperfeiçoamento do lançamento o que deve ser cumprido pela autoridade fiscal lançadora, mediante a lavratura de auto de infração complementar, a teor do disposto no § 3°. do artigo 18, do Decreto n°. 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°. 8.748/93, visto que a partir da criação das Delega ias da Receita Federal MSR 36 ' k. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.033607193-16 Acórdão n°. :103-19.436 especializadas no julgamento das lides fiscais as funções de autoridade lançadora e julgadora, antes concentradas nos Delegados da Receita Feral, foram desmembradas. Haveria inovação ou aperfeiçoamento se a autoridade julgadora pudesse acolher, no todo ou em parte, as razões de defesa de modo a exonerar a exigência fiscal porém a mantivesse por outras razões de fato ou de direito, não constantes da autuação original. Quando a autoridade julgadora mantém a exigência fiscal pelos fundamentos de fato e de direito com que formaliza e associa às suas razões de decidir outros dispositivos regulamentares pertinentes à hipótese tratada, ou quando enfrenta os argumentos de defesa aportados pela autuada, não ocorre inovação ou aperfeiçoamento. É a hipótese dos autos. No "Termo de Verificação", item 3, fls. 28, o autuante descreveu "... em 31/12/91, a empresa provisionou como despesa a quantia de ...", restando claro nos autos que todos os usuários do processo compreenderam bem a acusação fiscal, até porque instruída com cópias das peças contábeis onde escriturada a despesa glosada, tendo a autuada se defendido amplamente, no particular. Por seu turno, a ilustre autoridade julgadora recorrida mencionou as disposições do artigo 220 do RIR/80 num contexto em que apreciava argumentos de defesa opostos pela contribuinte, especificamente a partir do item 22 da impugnação, fls. 44 e seguintes, como se vê a partir do item 2 da decisão, fls. 104 até fls.107, parecendo-me que, provocada pela parte, a autoridade julgadora não incorre em aperfeiçoamento ou inovação do lançamento ao rebater os argumentos de defesa ofertados. O decisório recorrido deve ser revisto, parcialmente, apenas no tocante à cominação da penalidade pecuniária em virtude do advento de legislação mais benéfica ao sujeito passivo. No caso presente foi aplicada a multa de lançamento ex officio calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4°., inciso I, da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991, vigente à época da autuação. Porém legislação superveniente fixou o percentual dessa multa em 75%, consoante definido no artigo 44. inciso I, da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MSR 37 v e 1 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ' P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••• Processo n°. :10880.033607/93-16 Acórdão n°. : 103-19.436 A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea me, do Código Tributário Nacional, em virtude do que a penalidade pecuniária deve ser calculada ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Por estas razões, e refletindo o anseio da maioria do Colegiado, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Brasília - DF, 03 de junho de 1998. foca,t77r7a..-- ":::10 w RODRIG E ER • MSR 38 Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000010/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA. É permitida a opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples pela pessoa jurídica contratada, quando fica caracterizado que não realiza locação de mão-de-obra, pois presta serviços em parceria com a contratante. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35758
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES — OPÇÃO — ATIVIDADE ECONÓMICA. É permitida a opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples pela pessoa jurídica contratada, quando 1111 fica caracterizado que não realiza locação de mão-de-obra, pois presta serviços em parceria com a contratante. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo. Brasilia-DF, em 10 de setembro de 2003 • HENRI UE PRADO MEGDA Presidente cA2749977 ADOLFO MONTELO Relator 2 7 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.158 ACÓRDÃO N° : 302-35.758 RECORRENTE : AURI-CAR AUTO ELÉTRICA LTDA. RECORRIDA : MU/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Adoto para o presente relatório o constante do Acórdão de Primeira Instância, que transcrevo: "Em 14 de maio de 2001, a interessada foi excluída do Simples, • conforme Ato Declaratório n° 13 do Delegado da Receita Federal em Londrina-PR, (fls. 10), por explorar atividade vedada pela lei de regência. Em 29/06/2001, por intermédio das peças de fls. 17 a 21, a interessada apresentou argumentações contrárias ao ato administrativo. Em conseqüência, a DRF/Londrina, pelo Despacho Decisório de fls. 37 a 41, indeferiu o pedido, sob o argumento de ter ficado perfeitamente caracterizada a atividade de locação de mão- de-obra, à qual é vedado optar pelo Simples. Tendo tomado ciência do despacho decisório em 25/04/2002, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 44 a 47, em 15/05/2002, argumentando em síntese o seguinte: - há de existir um regular processo administrativo, anterior ao ato de 411 exclusão do Simples. - alega que a mesma foi simplesmente notificada de que se encontrava excluída do Simples, sem qualquer tipo de regular processo legal e administrativo que pudesse dar amparo a esta decisão. - considera a norma administrativa que prevê a forma expressa e compulsória de exclusão do Simples, como inconstitucional, porquanto não assegura aos contribuintes os preceitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Ao final pede que seja julgada totalmente nula a decisão administrativa que a excluiu do Simples." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.158 ACÓRDÃO N° : 302-35.758 A r Turma de Julgamento da DRJ/Cufitiba/PR, em Primeira Instância, através do Acórdão 1.360, de 20 de junho de 2002, indeferiu a solicitação em face da contribuinte não ter apresentado argumentos convincentes de modo a operar a reforma do Despacho Decisório de fls. 37 a 41, mantendo a exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com a fundamentação: "A contribuinte limita-se a atacar tópicos periféricos de mérito, abstendo-se de contra argumentar sobre a verdadeira causa da sua exclusão do Simples. Portanto, considero correto o Ato Declaratório de fl. 10, editado em face do entendimento de que a atividade da interessada — Locação de mão-de-obra — constitui óbice à sua permanência do Sistema Integrado de Pagamentos de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Sem reparos também o despacho decisório de fls. 37 a 41, muito bem fundamentado, demonstrando a perfeita caracterização das atividades da empresa como locadora de mão-de-obra e, em conseqüência, a sua vedação ao Simples. Como já mencionado, a interessada defende a tese de que a sua exclusão não foi precedida do devido processo legal ou administrativo. Invoca os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Subjacente a qualquer discussão envolvendo o processo por meio do qual opera-se a exclusão de oficio do Simples deve estar a ciência • da regra gizada no § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317, de 05/12/96, o qual foi incluído pelo art. 6° da Medida Provisória n°, 1729, de 1998, que veio a ser convertido no art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998, cuja redação é a seguinte: ",f 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratário da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." (Grifei). Fica claro, portanto, que a exclusão deve implementar-se por meio de ato declaratório, e que ao excluído será assegurado o contraditório e a ampla defesa. Logo, carece em absoluto de fundamento a assertiva de que a legislação não prevê o devido processo legal. 3 91' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.158 ACÓRDÃO N° : 302-35.758 O equívoco da contribuinte reside na crença de que o contraditório deveria preceder a edição do ato declaratório. A seu ver, deveria existir uma fase de debates e julgamento finda a qual, se improcedentes suas alegações, seria prolatado o ato declaratório excludente. Mas cabe indagar: 1) quais seriam as pessoas encarregadas de analisar as alegações?; e 2) após a eventual edição do ato declaratório haveria oportunidade para novo contraditório? A contribuinte até teria razão em tachar de arbitrário o ato declaratório que promove a exclusão do Simples, se este fosse o 411 ponto final do processo de exclusão e ostentasse caráter de definitividade, imutabilidade. Entretanto, não é o que ocorre. Em realidade, o ato declaratório é o termo de inicio do processo de exclusão e poderá ser posteriormente invalidado na forma processualmente prevista. E a partir da sua ciência que começa a fluir o prazo de 30 dias para o contribuinte solicitar sua revisão à própria Delegacia da Receita Federal. Posteriormente, não sendo acatadas as alegações veiculadas na solicitação de revisão, o contribuinte poderá ingressar com manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia de Julgamento, fase atual deste feito. E não sendo as alegações acatadas por este Colegiado, o contribuinte ainda poderá interpor Recurso para o Conselho de Contribuintes. Como se vê, o processo de exclusão de oficio dos contribuintes do Simples oferece três oportunidades para que os excluídos descortinem da forma mais ampla possível suas alegações e demonstre que faz jus à permanência no Sistema, antes de a exclusão tornar-se definitiva. Improcede, portanto, de forma absoluta a alegação da contribuinte. Neste exato instante está sendo exercitado seu direito ao contraditório e ao devido processo legal. Ademais, as mesmas autoridades que julgam reclamações formuladas em processos alusivos a lançamentos tributários estão apreciando suas alegações contra o ato declaratório. Qual a diferença de ser o contraditório anterior ou posterior à edição do ato declaratório, se os efeitos deste somente se tornam definitivos após o devido processo legal? 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.158 ACÓRDÃO N° : 302-35.758 .. Seria mais proveitoso à contribuinte, em vez de alegar um inexistente cerceamento à defesa, procurar demonstrar que a atividade por ela exercida não é incompatível com o Simples, o que tomaria o ato declaratório improcedente e determinaria a sua invalidação. Caso tivesse demonstrado a contribuinte que sua atividade se harmoniza com a legislação do Simples, a própria autoridade que editou o ato declaratório o teria invalidado, e se assim não o fizesse, este Colegiado de pronto o faria, sem a mínima necessidade de alegar cerceamento de defesa. E mesmo que este Colegiado, diante de alegações inequívocas, não se decidisse pela invalidação do ato 1111 declaratório, o Conselho de Contribuintes o faria. É preciso ter em mente que, caso as alegações da contribuinte fossem acatadas por qualquer uma dessas instâncias julgadoras, o ato declaratório seria invalidado desde o momento de sua edição e nenhum efeito operaria, como se jamais tivesse existido. Em resumo, se a contribuinte consegue demonstrar que não existem razões para a edição do ato declaratório, este jamais surte efeitos, independentemente de ser instaurado contraditório antes ou depois de sua edição. Que fique claro, portanto, que à contribuinte está sendo ofertada a oportunidade de exercitar do modo mais pleno a sua defesa e que cabe a ela aproveitar as oportunidades processuais e tentar demonstrar, na última que ainda lhe resta, ou seja, o Conselho de Contribuintes, a improcedência do ato declaratório, em vez de tecer II alegações meramente protelatórias." A decisão de fls. 49 tem a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Mantém-se o Ato Declaratório que exclui do Simples, por expressa vedação legal, contribuinte cuja atividade seja a locação de mão-de- obra. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 s MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.158 ACÓRDÃO N° : 302-35.758 Ementa: CONTRADITÓRIO ANTERIOR À EDIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXCLUDENTE DO SIMPLES. INVIABILIDADE. O ato declaratório que exclui o contribuinte do Simples, no momento em que editado, não é definitivo; apenas materializa o termo a partir do qual o interessado poderá, querendo, manifestar sua inconformidade e instaurar o devido processo legal. Por essa razão, a inexistência de contraditório anterior à edição do ato declaratório não cerceia a defesa do contribuinte excluído. Solicitação Indeferida • Inconformada, a interessada tempestivamente apresenta o Recurso de fls. 57/60, onde reitera os argumentos da impugnação, aduzindo que: a) deveria haver o contraditório anterior à edição do ato declaratório excludente do Simples; b) não foi respeitado o contraditório e a ampla defesa; c) a forma expressa e compulsória de exclusão do Sistema é inconstitucional; e d) por fim pede a nulidade da decisão que excluiu a recorrente do Simples. É o relatório. O /di 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.158 ACÓRDÃO N° : 302-35.758 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente não se conformou com a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, efetuado por meio de Ato Declaratório, sob o argumento que realiza operações de locação de mão- de-obra, cujos serviços são prestados de forma contínua e ininterrupta nas dependências da empresa contratante (fl. 10), com base no inciso XIII, do artigo 9°, da 41/ Lei 9.317196, confirmada pela decisão de Primeira Instância. Inicialmente deve ser apreciado as preliminares levantadas pela interessada, as quais entendo não procederem, visto que a decisão de Primeira Instância em seus fundamentos ficou demonstrado que não houve cerceamento do direito de defesa, visto que teve ciência do ato administrativo, do qual foi dado publicidade (fl. 11), não tendo sido prejudicado na sua defesa, pois apresentou a sua manifestação de inconformidade e recurso voluntário a este Colegiado. Ainda, a legislação não prevê o contraditório antes da emissão do ato administrativo, ou seja o Ato Declaratório de exclusão do Simples, mas posteriormente, como amplamente demonstrado na decisão de primeiro grau. No que diz respeito à preliminar quanto aos argumentos esposados pela recorrente que abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamento dos Tributos e Contribuições — SIMPLES, é de se afastar tais argumentos no sentido de 01, que a vedação imposta pela legislação não fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de Primeira Instância em sua decisão. O cerne da questão, segundo o que consta dos autos, está em definir se a atividade que a Recorrente desenvolve encontra-se entre aquelas elencadas para vedação ao Simples. TI/Na resposta ao Termo de Intimação Fiscal de fl. 35 pode ser constatado que em resposta às perguntas n"s. "2 e 4", a empresa contratante da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.158 ACÓRDÃO N° : 302-35.758 prestação de serviços, ou seja a IGAN5 S./A - VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, afirmou que: a) os serviços prestados pela contratada não constitui locação de mão-de-obra, cessão de mão-de-obra ou empreitada de mão de obra; e b) os serviços são prestados pelos sócios da empresa contratada sob sua própria responsabilidade. Apesar da utilização de dependências e ferramenta] da contratante, não vejo como configurar, no caso em questão, o motivo ensejador da exclusão do sistema SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo n° 13 (fl. 10), onde consta que a recorrente tem como atividade: "Operações de locação de mão-de-obra, prevista no inciso XII do art. 9° da Lei 9.317/96, ou seja - Serviços estes prestados de forma continua e ininterrupta nas dependências da empresa contratante, pelo fato que tais II serviços são prestados pelos sócios da contratada, não utilizando mão de obra de empregados. Neste tipo de contrato existe uma parceira, na qual uma das partes, a contratante, oferece o veiculo de seu cliente a ser reparado pela contratada, que presta os serviços em parceira, repartindo o valor cobrado de acordo com as percentagens estabelecidas. A parceria é uma forma sui generis de sociedade, onde seus participantes se apresentam com deveres diferentes, apesar de terem participação nos lucros obtidos. Na parceria não se faz mister a composição do capital, pois que, em regra, o objeto do negócio é oferecido por um dos parceiros, enquanto outros apenas executam serviços necessários à sua exploração.' • Assim, a atividade desenvolvida pela ora recorrente não está elencada dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES. Mediante o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 ,yarit ADOLFO MONTELO - Relator I De Plácio e Silva, Vocabulário Jurídico, 17' ed. Ed. Forense, RJ, 2000, atualizadores Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves 8 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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