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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739991 #
Numero do processo: 13808.000073/99-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2011 LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO: Verificada a correção do procedimento do contribuinte, visando a neutralidade da correção monetária de balanço e, por conseguinte, a inexistência do lucro inflacionário advindo da falta de contabilização de receita de correção monetária, cancela-se a exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  LUCRO  INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO: Verificada  a  correção  do  procedimento do contribuinte, visando a neutralidade da correção monetária  de balanço e, por conseguinte, a  inexistência do lucro inflacionário advindo  da  falta  de  contabilização  de  receita  de  correção  monetária,  cancela­se  a  exigência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros  Frederico Augusto Gomes de  Alencar e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13808.000073/99­99  Acórdão n.º 1402­00.519  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  WMJR COM PARTICIP EMPREEND E  SERVICOS LTDA recorre a este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo­I  em  primeira  instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  O  lançamento  contestado,  decorrente  da  ação  fiscal  iniciada  aos  28/09/98,  fundamentou­se no fato de a pessoa jurídica não haver “computado na determinação  do Lucro Real  o  lucro  inflacionário  realizado  no  período­base  no  importe  de Cr$  6.748.836,00 da empresa CRWW­ INDUSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CGC  47.618.871/0001­37  da  qual  o  contribuinte  autuado  é  sucessor  e  responsável na proporção de 25%, conforme o art. 132 do CTN”.  2. Conforme  consignado no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  41/42,  o  referido   feito  fiscal  constitui­se  “um  novo  lançamento”,  para  cuja  realização,  no  prazo  de  cinco anos a contar da anulação do primeiro, há autorização expressa no art. 173 do  CTN.  3. Cientificada da autuação, aos 14/01/1999, a interessada apresentou a impugnação  de fls. 51/61, na qual alega as razões de fato e de direito a seguir sintetizados.  O lançamento refere­se ao exercício de 1991, restando “inequívoca a ocorrência da  decadência do direito de constituir o crédito tributário em questão, já que o período  entre a  entrega da declaração de  IR do exercício de 1991  (abril/91)  e  a  intimação  deste auto (janeiro/99) é superior a 5 anos.”  A norma em que se amparou o autuante para efetuar o lançamento “não é aplicável  ao caso vertente. Isso porque não é caso de anulação do lançamento anteriormente  efetuado, mas sim de nulidade do ato da administração expressamente declarada de  ofício  pela  DRJ/SP”.    Explicitando  seu  argumento,  o  impugnante  alega  ser  “imprescindível  distinguir­se  os  conceitos  de  ato  nulo  e  ato  anulável:  (i)  nulo  é  aquele ato que não existe no mundo jurídico e, portanto, não pode sequer produzir  qualquer  efeito;  (ii)  anulável  é  o  ato  que  tem  existência  jurídica,  mas  pode  ser  impedido  de  produzir  efeitos”.Infere,  pois,  que  o  lançamento  questionado  “é  inexistente;  não  produz  qualquer  efeito”,  portanto,  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência, deve ser contado “da entrega da declaração”.  “O  caso  dos  autos  são  os  efeitos  da  correção  monetária,  na  época  em  que  ela  existia  nas  demonstrações  financeiras,  relativa  à  amortização  do  deságio  de  participações societárias”. Este “foi amortizado com base em laudo de avaliação”  (Conta Deságio), sendo registrado no patrimônio líquido, em contrapartida de uma  conta retificadora do investimento societário (Provisão de Amortização de Deságio).  A  correção  da  amortização  e  a  correção  da  provisão,  por  terem  idêntico  valor,  neutralizam­se. No entanto, a empresa equivocou­se ao “indexar a provisão e seus  acréscimos – a partir do mês de sua formação – sem que houvesse a contrapartida da  correção monetária devedora enquistada na receita de amortização, que se processou  somente  a  partir  do  período­base  subseqüente.  O  resultado  foi  o  desequilíbrio  da  correção monetária do balanço e a criação de um lucro inflacionário inexistente.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13808.000073/99­99  Acórdão n.º 1402­00.519  S1­C4T2  Fl. 3          3 4.  Requer,  então,  que  o  lançamento  seja  cancelado  por  decadência  ou  pela  inexistência de crédito tributário.    A decisão recorrida está assim fundamentada:  Preliminarmente,  a  impugnante  contesta  o  lançamento  alegando que o  art.  173  do  CTN não se aplica ao caso, pois,  reputa nulo o primeiro lançamento. Todavia, não  aponta o vício determinante da aludida nulidade.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  anulação  do  primeiro  lançamento  (fls.  03/04)  ocorreu  por  vício  formal:  a  notificação  que  lhe  deu  origem  encontrava­se  desprovida das formalidades prescritas no inciso IV do art. 11 do Decreto nº 70235  de 06 de março de 1972 (PAF), mais especificamente, faltava­lhe a identificação da  autoridade  responsável  por  sua  emissão.  A  irregularidade  descrita,  por  ser  exclusivamente  de  forma,  preservou  íntegro  o  conteúdo  do  primeiro  lançamento,  mantendo­o livre de vício insanável, não impedindo, assim, que se procedesse a um  novo  lançamento,  desta  feita  com observância  dos  pressupostos  formais  prescritos  em lei.   Constata­se, então, que a situação delineada nos autos configura a hipótese estatuída  no  inciso  II  do  art.  173  do  CTN,  no  qual  está  prevista  a  realização  de  um  novo  lançamento, consoante se lê, verbis: (...)  No caso a Decisão DRJ/SPO/SP/Nº 014833/97­11.3141  (fls. 94/95), que extinguiu  definitivamente o lançamento anulado por vício formal, foi proferida aos 29/10/99.  Logo, o direito da Fazenda Nacional constituir um novo lançamento só decairá em  29/10/2004.  Destarte,  considerando  que  a  anulação,  por  vício  formal  do  lançamento,  cujo  conteúdo gerou o lançamento sob exame, ocorreu a menos de cinco anos, rejeita­se a  preliminar de decadência.  Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  impugnante  argumenta  que  o  lucro  inflacionário  objeto  da  tributação  teve  origem  no  equívoco  ocorrido  na  escrituração  contábil  de  sua  antecessora,  a  empresa  Dixbra  S/A,  relativamente  ao  registro  das  correções  monetárias das contas “Deságio” e “Provisão de Amortização de Deságio”, alegando  haver procedido à  indexação da provisão e seus acréscimos a partir do mês de sua  formação, sem efetuar “a contrapartida da correção monetária devedora enquistada  na  receita  de  amortização,  que  se  processou  somente  a  partir  do  período­base  subseqüente”.   O  lançamento  contestado  decorreu  do  procedimento  de  malha,  no  qual  foi  constatada que, no exercício de 1991, período base 1990,  a empresa CRWW – Ind.  Com.  e  Part.  Ltda,  deixou  de  realizar  e,  conseqüentemente,  de  tributar,  a  parcela  mínima exigida por lei para tributação do lucro inflacionário.   Nos autos verifica­se que, de acordo com as fichas do Razão cujas fotocópias foram   anexadas às fls. 117 a 126, as contas 10315.0104.1 e 10315.0105, denominadas, até     até 08/85  de  “Provisão para Amortização dos Deságios ­ Expectativa de Prejuízos”  (fls.  117/118)  e  “Provisão  para  Amortização  dos  Deságios  –  Outras  Razões  Econômicas” (fls. 122/123) e, a partir daí, intituladas, “Amortização dos Deságios ­  Expectativa  de  Prejuízos”  (fls.  119/121)  e,  “Amortização  dos  Deságios  ­  Outras  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13808.000073/99­99  Acórdão n.º 1402­00.519  S1­C4T2  Fl. 4          4 Razões  Econômicas”  (fls.  124/126),  foram  indexadas  desde  a  sua  formação,  em  31/12/83, pela UFIR vigente àquela data, Cr$ 7.012,99 /(fls. 117 e 122).  Como o investimento foi realizado em 13/05/83, a amortização dos deságios ocorreu  a partir do primeiro balanço levantado após àquela data e a sua correção monetária  teve  início  no  encerramento  do  balanço  do  exercício  seguinte,  infere­se  que  não  houve  retardo  na  amortização  nem  na  correção  monetária  da  amortização  dos  deságios.   Assim, a documentação anexada aos autos, ao invés de comprovar o fato alegado na  impugnação, revelou a inconsistência da tese apresentada pela defesa.   Destarte, em razão de a impugnação não se fazer acompanhar de prova cabal nem de  uma demonstração clara e inequívoca do alegado erro que, segundo a impugnante,  se sanado neutralizaria o efeito tributário do qual se originou o lançamento, o auto  de infração deve ser mantido.”    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13808.000073/99­99  Acórdão n.º 1402­00.519  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  trata­se  de  exigência  do  IRPJ  em  função  de  lucro  inflacionário realizado a menor por empresa antecessora do contribuinte, CRWW – Ind. Com.  e Part. Ltda, no ano de 1990, exercício de 1991.  Ultrapassada  a  questão  da  decadência,  que  a  meu  ver  foi  adequadamente  enfrentada  pela DRJ,  haja  vista  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vicio  formal,  fl.  94/95, e o novo foi cientificado antes de 5 anos do cancelamento do 1o, no mérito, entendo que  o lançamento não pode prevalecer.  Aduz a recorrente que o lucro inflacionário objeto da tributação teve origem  no  equívoco  ocorrido  na  escrituração  contábil  de  sua  antecessora,  a  empresa  Dixbra  S/A,  relativamente  ao  registro  das  correções  monetárias  das  contas  “Deságio”  e  “Provisão  de  Amortização  de  Deságio”,  alegando  haver  procedido  à  indexação  da  provisão  e  seus  acréscimos  a  partir  do  mês  de  sua  formação,  sem  efetuar  “a  contrapartida  da  correção  monetária devedora enquistada na receita de amortização, que se processou somente a partir do  período­base subseqüente”.  Os julgadores de 1a.  instancia entenderam não caber razão à recorrente haja  vista  que  o  investimento  foi  realizado  em  13/05/83,  sendo  que  a  amortização  dos  deságios  ocorreu  a  partir  do  primeiro  balanço  levantado  após  àquela  data  e  a  sua  correção monetária  teve  início  no  encerramento  do  balanço  do  exercício  seguinte,  logo  não  houve  retardo  na  amortização nem na correção monetária da amortização dos deságios.  Todavia,  entendo  que  cabe  razão  ao  recorrente,  quanto  afirma  que  não  há  reflexo algum quando a provisão é indexada a partir do exercício seguinte ao da sua formação e  contabilização.  Isso em face da chamada “reserva oculta” formada no patrimônio liquido da  pessoa  jurídica,  que  formava  uma  despesas  de  montante  idêntico  à  receita  de  correção  monetária  da  provisão  que  deixou  de  ser  reconhecida.  Logo,  correto  o  procedimento  da  contribuinte em promover o estorno da indexação realizada a maior.   Transcrevo  a  seguir,  o  inteiro  teor  das  razões  recursais  da  contribuinte,  detalhando o procedimento e seus efeitos.  Fiscalmente, o provento da amortização do deságio  foi preservado para eventual  e  ulterior  taxação  somente  no momento  da  venda  das  ações  da  Dixie,  quando  seria  feita  a  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  liquidação  do  investimento  (doe. 11 da impugnação ­ LALUR ­ Registro da Amortização do Deságio e do Lucro  Inflacionário, e does. 12 a 18 ­ Balanços dos períodos encerrados em 1984 a 1990).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13808.000073/99­99  Acórdão n.º 1402­00.519  S1­C4T2  Fl. 6          6 Ao  contrário  do  que  pensa  o  colegiado  a  quo,  interessam,  aqui,  os  resultados  da  correção monetária da provisão para amortização, conta retificadora do ativo.  Sem dúvida alguma a amortização do deságio aumenta o valor do investimento,  já  que elimina uma parte do abatimento do preço de aquisição das ações da Dixie.  A  sua  conseqüência  para  o  desbalanceamento  da  correção  monetária  das  demonstrações financeiras somente  será possível  se a  sociedade passar a corrigir  ­  sem  que  exista,  ou  tenha  existido,  uma  lei  que  obrigasse  a  tanto  ­  a  provisão  mensalmente a partir do momento de sua constituição.  Não  há  reflexo  algum  quando  corretamente  a  provisão  é  indexada  a  partir  o  exercício seguinte ao da sua formação e contabilização.  Explica­se. O valor da amortização é corrigido monetariamente dentro da massa do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  ­  o  que  representa  uma  despesa  ­  em  MONTANTE IDÊNTICO e sentido contrário que anula a indexação da provisão dentro  da massa do ativo permanente ­ o que representa uma receita.  Com  isso, mantém­se o PRINCÍPIO  DA NEUTRALIDADE  da correção monetária de  balanço. E, por  igual, preserva­se o contribuinte da  taxação dos ganhos puramente  nominais, decorrentes de ajustes contábeis durante o período de formação do lucro  real.  Na hipótese, a Dixbra, e, daí, a Recorrente por sucessão, equivocadamente, passou a  indexar a provisão e seus acréscimos ­ a partir do mês de sua formação ­ sem que  houvesse  a  contrapartida da  correção monetária devedora  enquistada na  receita de  amortização,  que  se  processou  somente  a  partir  do  período­base  subseqüente.  O  resultado  foi  o  desequilíbrio  da  correção monetária de  balanço  e  a  criação  de  um  lucro inflacionário inexistente.  Veja­se  que  a  Recorrente  reconheceu  esse  erro  desde  o  início,  que  foi  a  base  de  sustentação do acórdão a quo.  A Recorrente,  com  intuito de corrigir esse erro, promoveu o estorno da indexação  realizada a mais. Por isso foi autuada, de maneira indevida.  Quer dizer,  o  colegiado a quo constatou o erro, mas a  correção dele,  por meio do  estorno,  que,  invariavelmente,  põe  por  terra  a  autuação  fiscal,  deixou  de  ser  analisado.  Ora, o  sistema da correção monetária das demonstrações  financeiras,  enquanto em  vigor, trazia para dentro da contabilidade as mutações da moeda, ajustava os valores  do  patrimônio  líquido  e  do  ativo  permanente,  agregando­lhes  a  substância  consumida pela inflação, mas, não era um meio por si só para gerar receita tributável  derivada da própria aplicação do sistema.  Veja­se, a propósito, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Ora,  a  correção  monetária,  realmente,  não  constitui  rendimento,  porque  lhe  faltam  elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca  da  fonte  sem  empobrecê­la. Tal  não  ocorre  na  correção monetária,  onde  o  capital  continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela,  haveria uma diminuição do capital. Procura­ se, com a correção monetária, apenas  dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta;  portanto,  nenhuma  renda  há."  Acórdão  CSRF/01­0422  ­  Conselheiro  Amador  Outerelo Fernández ­ 16.3.84)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13808.000073/99­99  Acórdão n.º 1402­00.519  S1­C4T2  Fl. 7          7 Em  suma,  a  correção  monetária  de  balanço  é  neutra.  A  envergadura  maior  de  despesas  e  receitas  do  ajuste  de  indexação  decorria  das  contas  que  a  ela  se  submetiam.  Assim,  uma  empresa  mais  capitalizada  tinha  maiores  perdas  com  a  inflação. Pagava menos imposto de renda, portanto.  Isso não aconteceu no caso sob exame.   Não existia,  à época, nenhuma  lei que obrigasse a Recorrente a criar provisões no  curso  do  exercício  social.  Não  havia  nenhum  diploma  legal  que  impunha  a  indexação automática da provisão em descompasso com a ausência de indexação da  receita que foi gerada em contrapartida.  O Parecer Normativo CST n° 7, de 16.08.85, explica que as contas retificadoras do  ativo permanente somente podem ser corrigidas a partir do exercício social seguinte  ao de sua constituição.  Motivo:  imparcialidade  e  preservação  da  neutralidade  da  correção  monetária  do  balanço.  Diz  o  item  n°  3  do  Parecer:  ­  No  período­base  em  que  a  provisão  indedutível  ­  perdas prováveis de investimentos ­ for constituída em data diferente da do balanço,  a sua correção monetária relativa ao período compreendido entre a constituição e o  balanço deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real.  Leia­se, na hipótese e a contrário senso, que a correção monetária da provisão para  amortização  ­  entre  o  período  compreendido  pela  sua  formação  e  o  balanço  patrimonial ­ deverá ser excluída do lucro líquido para determinação do lucro real.  Não existe, pois, matéria tributável.   Destarte, o acórdão a quo deve ser reformado, pois, não considerou o estorno da  indexação  realizada  a mais  pela  Recorrente,  que  manteve  a  neutralidade  da  correção monetária do balanço,  sendo de  rigor,  assim,  a  reforma do  julgado.  (grifei)  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso e cancelar a  exigência.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4739902 #
Numero do processo: 10725.000355/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. BENS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO PARA OS DOADORES. CONTRIBUINTE. No caso de bens doados com reserva de usufruto vitalício dos bens pelos doadores, o contribuinte do imposto incidente sobre os alugueis dos bens é o doador. No caso de cláusula prevendo também a doação de parte dos alugueis, os rendimentos recebidos pelos donatários caracteriza-se como “doação” e não como rendimentos de alugueis. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DRJ­JUIZ DE FORA/MG    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEIS.  BENS  DOADOS  COM  RESERVA  DE  USUFRUTO  VITALÍCIO  PARA  OS  DOADORES.  CONTRIBUINTE. No caso de bens doados com reserva de usufruto vitalício  dos  bens  pelos  doadores,  o  contribuinte  do  imposto  incidente  sobre  os  alugueis  dos  bens  é  o  doador.  No  caso  de  cláusula  prevendo  também  a  doação  de  parte  dos  alugueis,  os  rendimentos  recebidos  pelos  donatários  caracteriza­se como “doação” e não como rendimentos de alugueis.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah.  Ausência  justificada  da  conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 18/03/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco de Souza (Suplente convocado) e Rayana Alves de Oliveira França.       Fl. 95DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Relatório  SILVANA PRAZERES DE AZEVEDO NAKED interpôs recurso voluntário  contra acórdão da (fls. 45) que julgou procedente em parte lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 03/06, que alterou o resultado da declaração  referente ao  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  do  exercício  de  2001,  de  imposto  a  restituir  de  R$  606,61 para 0,00, isto é, resultado sem imposto a pagar ou a restituir.  A  infração  apurada  foi  a  glosa  do  valor  declarado  como  imposto  retido  na  fonte (R$ 606,61).  A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02 na qual relaciona as  fontes pagadorase os respectivos valores dos rendimentos pagsos e do imposto retido e diz que  os comprovantes estão sendo apresentados juntamente com a impugnação.  A DRJ­JUIZ DE FORA/MG julgou procedente em parte o lançamento para  alterar o valor dos rendimentos tributáveis para 6.079,97, senm contudfo alterar o resultado da  declaração.  Observa a DRJ que os rendimentos sobre os quais teria incidido o imposto na  fonte  referem­se  a alugueis  supostamente  recebidos pelo  esposo da Autuada  e declarados  na  proporção de 50% para  cada  cônjuge. Todavia,  constatou  a DRJ que os  imóveis  em questão  pertenceriam  ao  sogro  da  autuada  e  não  ao  cônjuge. Daí,  cincluiu  a  autoridade  julgadora de  primeira instância:  Destarte,  por  não  estarem  as  informações  trazidas  pelos  comprovantes  e  rendimentos  de  fls.r  7/11  respaldadas  nos  demais documentos acostados, petições — fls. 12/15 e 16/21 ­ e  Declaração  de  bens  ­­  fls.  43/44  e  por  não  ter  a  interessada  oferecido outros documentos,  respectivos  escrituras e  contratos  de locação, por exemplo, para a confirmação a propriedade dos  bens  envolvidos  e  a  quem  de  fato  e  de  direito  ertenciam  os  rendimentos e aluguel desses bens, conclui este relator, de tudo o  que consta dos autos:  1) ser completamente descabido o pleito da interessada, devendo  ser aqui mantida a glosa do IRRF declarado; e  2) que, por coerência, os rendimentos correspondentes aos IRRF  glosados  devem  também  ser  excluídos  da  DIRPF/2001  Retificadora Revisada,  isso para  se ajustar a  verdade  formal à  verdade  material  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/12/2007  (fls.  50)  e,  em  23/01/2008,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  51/52  no  qual  reafirma que os  rendimentos de referem a alugueis  recebidos por seu esposo e declarados na  proporção de 50% para cada cônjuge. Refere­se à juntada de escritura de doação dos bens do  sogro,  o  que  demonstraria  que  “apesar  de  parte  dos  bens  não  pertencerem  ao  esposo  da  Recorrente, o mesmo aufere rendimentos de todos eles na proporção que a ele cabe, de acordo  com a cláusula 3ª (pág. 15) da referida escritura, 10%, (dez por cento), os quais são partilhados  em  igual  proporção  com  a  esposa”.  A  Recorrente  diz  que  deixa  de  juntar  os  contratos  de  alugueis “diante do enorme número deles e das despesas que isso acarretaria”.   Fl. 96DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10725.000355/2004­19  Acórdão n.º 2201­01.020  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento pelo qual foram glosados  valores referentes a imposto de renda na fonte incidente sobre alugueis. O fundamento para a  glosa, mantido pela decisão de primeira instância, foi o de que os rendimentos sobre os quais  incidiram  as  retenções  não  foram  auferidos  pela  Recorrente,  mas  pelo  seu  sogro,  legítimo  proprietário  dos  bens. A  alegação  da Recorrente  é  de  que  os  bens  foram  doados  aos  filhos,  entre  eles  o  seu  esposo,  Ricardo Naked,  e  que,  segundo  o  instrumento  de  doação,  recebe  o  equivalente a 10% dos rendimentos de alugueis.  De fato, às fls. 70/90 consta escritura de doação de vários bens,  lavrada em  novembro  de  1992,  tendo  como  outorgantes  doadores  Fuad  Naked  e  Leodréa  Dora  Naked,  sogro e sogra da ora Recorrente, e como outorgantes donatários diversas pessoas, supostamente  filhos  e  filhas  dos  donatários  e  os  respectivos  cônjuges,  dentre  eles  Ricardo Naked  e  a  ora  Recorrente. Rezam as cláusulas 2ª e 3ª da referida escritura o seguinte:  2ª  Que  os  outorgantes  doadores,  neste  ato  declaram  que  reservam para si o usufruto vitalício dos bens doados, sendo que  na falta de um deles, o usufruto reverterá em benefício do outro,  de  tal  forma  que  os  donatários  somente  assumirão  o  domínio  absoluto sobre os bens ora doados após a morte do último deles;  3ª que os outorgante doadores declararam, ainda, que a metade  dos  rendimentos  dos  bens  ora  doados,  aqueles  destinados  a  rendimentos  de  aluguel,  que  ficarão  sob  a  administração  do  cônjuge varão, enquanto vivo, será partilhado igualmente, entre  os outorgantes donatários.  Portanto,  os  doadores  reservaram  para  si  o  usufruto  vitalício  dos  bens,  de  sorte que somente com a morte do último dos outorgantes doadores passaria aos donatários o  domínio  pleno  dos  bens.  Note­se  que,  segundo  informado  pela  Recorrente,  seu  sogro  já  é  falecido, mas não a sogra, que, pela cláusula 2ª acima, seria então a usufrutuária dos bens.  Cumpre  verificar,  então,  diante  destes  elementos,  e  considerando  ainda  a  cláusula  terceira,  acima  reproduzida,  quem  é  o  sujeito  passivo  para  fins  de  incidência  do  imposto de renda.  Segundo  o  art.  121,  parágrafo  único,  inciso  I  do  CTN,  o  contribuinte  do  imposto é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, e  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 que,  no  caso,  do  imposto  de  renda,  é  o  titular  da  disponibilidade  da  renda,  nos  termos  dos  artigos 43 e 45 do mesmo CTN.  Ora, neste caso, apesar da doação, os doadores reservaram para si o usufruto  vitalício  dos  bens,  portanto,  alugueis  ou  quaisquer  outros  tipos  de  rendimentos  produzidos  pelos bens são usufruídos pelos doadores e não pelos donatários.  É  certo  que,  neste  caso,  segundo  a  cláusula  terceira  acima  reproduzida,  foi  doado  também  parte  dos  rendimentos  dos  alugueis.  Porém  neste  caso,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  pelo  donatário  é  a  “doação”  de  valores  correspondentes  a  um  certo  percentual dos alugueis e não o próprio “aluguel”. Isto é os doadores recebem os rendimentos  de  alugueis,  como  usufruto  dos  bens  e,  apenas  num  segundo  momento,  doam  parte  desses  rendimentos aos filhos.  Note­se que a cláusula segunda acima poderia existir sem a cláusula terceira  e vice­versa. Isto é, poderia ter sido feita a doação dos imóveis, com reserva de usufruto, sem a  doação  de  parte  dos  alugueis,  assim  como  poderia  ter  sido  doado  parte  dos  rendimentos  de  alugueis  sem a doação dos bens. Uma coisa não tem relação com a outra. Portanto, o que se  tem aqui, para fins tributários, pelo menos, são dois tipos distintos de doação. E, no caso dos  alugueis, vale  reforçar,  os  titulares da disponibilidade econômica e  jurídica dos  rendimentos,  eram os donatários, que reservaram para si o usufruto vitalício dos bens.  Ora, se os rendimentos são dos doadores, quem sofreu a retenção do imposto  na  fonte  foram  os  doadores.  Portanto,  não  há  IRRF  a  ser  compensado  ou  restituído  aos  donatários. Deve­se observar, ainda, que, neste caso, os rendimentos declarados estão no limite  de isenção, de sorte que esta conclusão implica apenas na glosa da restituição pretendida.  Corretos, portanto o lançamento e a decisão de primeira instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4740757 #
Numero do processo: 19515.001537/2004-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS. PAGAMENTO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA APLICÁVEL Tributo não declarado cujo pagamento tenha se dado após a ciência do início de procedimento de fiscalização é constituído de ofício, com o acréscimo da multa punitiva de 75%, ainda que o referido pagamento tenha ocorrido no prazo de vinte dias do início da ação fiscal. EXCLUSÕES NÃO EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Improcedem alegações que não encontram respaldo em prova material. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.983
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DECLARADOS.  PAGAMENTO  APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA APLICÁVEL  Tributo não declarado cujo pagamento tenha se dado após a ciência do início  de procedimento de fiscalização é constituído de ofício, com o acréscimo da  multa  punitiva  de  75%,  ainda  que  o  referido  pagamento  tenha  ocorrido  no  prazo de vinte dias do início da ação fiscal.   EXCLUSÕES  NÃO  EFETUADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Improcedem alegações que não encontram respaldo em prova material.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.   A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitivo  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2 Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 777 a 819) apresentado em 1º de março de  2010 contra o Acórdão no 13­26.840, de 16 de outubro de 2009, da 4ª Turma da DRJ/RJ2 (fls.  710 a 716),  cientificado  em 29 de  janeiro de 2010, que,  relativamente  a  auto de  infração de  Cofins  dos  períodos  de março  de  1999  a março  de  2003,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/03/1999,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  28/02/2001,  31/03/2001,  31/05/2001,  31/07/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002, 31/03/2003  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DECLARADOS.  PAGAMENTO  APÓS  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  MULTA  APLICÁVEL  Tributo  não  declarado  cujo  pagamento  tenha  se  dado  após  a  ciência  do  início  de  procedimento  de  fiscalização  é  constituído  de ofício, com o acréscimo da multa punitiva de 75%, ainda que  o  referido pagamento  tenha ocorrido no prazo de vinte dias do  início da ação fiscal.   COFINS.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Comprovado  pelo  contribuinte  a  existência  de  devolução  de  vendas  que  não  foram  consideradas  pela  Fiscalização  para  efeito de dedução da base de cálculo da Cofins, devem os valores  correspondentes  ser  considerados  para  efeito  de  exoneração  desta contribuição.  Impugnação Procedente em Parte  O auto de  infração  foi  lavrado  em 13 de  agosto de 2004, de acordo  com o  termo de fls. 341 a 372.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.001537/2004­57  Acórdão n.º 3302­00.983  S3­C3T2  Fl. 903          3 A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  [...]  1. Considerando as  bases de  cálculo  informadas  nas Planilhas  “INFORMAÇÕES  PRESTADAS  À  SRF”  (f1s.  115  a  135),  em  atendimento  à  solicitação  formulada  no  Termo  de  Início  de  18/06/02,  os  valores  de  receitas  escriturados  na  contabilidade,  conforme  balancetes  mensais  apresentados  (cópias  relativas  a  2000 e 2001) e cópias do razão das contas de receita dos anos  2000 a 2002 (todas as cópias no Apenso 1 deste procedimento),  os débitos de PIS e COFINS declarados em DCTF e os valores  recolhidos  através  de  DARF,  foram  constatadas  diferenças  a  constituir  relativamente aos valores apurados das mencionadas  contribuições, conforme os DEMONSTRATIVOS DE SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA  ­  JAN/1999  a  Dezembro/2003  ­  PIS  E  COFINS (fls. 368 a 372), parte integrante do presente Termo de  Verificação  Fiscal,  ressaltando  que  as  bases  de  cálculo  informadas pelo contribuinte foram alteradas em decorrência do  confronto  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/informados, conforme resume o Anexo “D” (fls. 358  a 361).  2. Cabe esclarecer que o Anexo “D” consolida as divergências  apuradas no período em questão, em razão dos débitos efetuados  em contas de receita, devoluções de mercadorias a comprovar e  outras  diferenças  apuradas,  conforme Anexos  “A”,  “B”  e  “C­ III”,  que  sintetizam  os  questionamentos  formulados  e  os  argumentos e elementos de prova apresentados pelo contribuinte  acerca das referidas divergências.  (...)  5.  Tendo  em  vista  o  exame  nos  Livros  Fiscais  e  Contábeis,  constatamos a ocorrência de  lançamentos de débito nas  contas  de  receita  (de  natureza  credora)  no  período  de  1999  a  2001;  lançamentos  de  devolução  de  mercadorias  em  valores  muito  significativos,  no  período  de  nov/00  a  dez/02;  além  da  divergência entre os valores escriturados nos balancetes mensais  apresentados,  referentes  aos  anos  calendários  2001  e  2002,  (esclarecendo  que  nesse  período  a  empresa  não  dispunha  dos  Livros  Razão),  intimamos  o  contribuinte  a  proceder  aos  esclarecimentos  necessários,  apresentando  os  documentos  que  respaldassem o procedimento e alertamos que não se encontrava  escriturado  no  Livro  Diário  a  Demonstração  de  Resultado  relativa ao mês de Novembro/01, através do Termo de Intimação  ­ Verificações Obrigatórias de 19/02/04.  (...)  15. Dessa feita, com base nos lançamentos efetuados nas contas  de  receita,  vendas  canceladas,  devoluções,  outras  receitas,  conforme  cópias  anexadas  no  Apenso  1  deste  procedimento,  juntamente com os respectivos balancetes, procedemos ao exame  das  bases  de  cálculo  informadas  pelo  contribuinte,  ajustando  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 conforme  demonstram  os  Anexos  “A”  ­  Débitos  em Contas  de  Receita  não  comprovados;  “B”  ­  Vendas  Canceladas  /  Devoluções  não  comprovados;  e  C­III  ­  Diferença  na  Base  de  Cálculo PIS/COFINS, cuja justificativa da exclusão das receitas  não foram comprovadas, sendo essas diferenças consolidadas no  Anexo “D” ­ Base de Cálculo PIS/COFINS, apurada cf. Livros  Razão e Fiscais, confrontada com a DCTF e INF À SRF.  16.  Informamos  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  no  referido  Anexo “D” foram inseridas no Sistema Papéis de Fiscalização,  conforme  planilha  denominada  “APURAÇÃO  DA  COFINS”  para  o  período  de  1999  a  2002,  sendo  que  para  2003  consideramos  as  informações  do  contribuinte  na  planilha  INFORMAÇÕES À SRF, em conjunto com as DCTF’s, sendo que  o crédito tributário a constituir encontra­se individualizado nas  planilhas  “DEMONSTRATIVO  DE  SITUAÇÃO  FISCAL  APURADA”  ­ P.A. 1999 a 2003,  cabendo esclarecer que neste  procedimento,  deixaram  de  ser  considerados  os  recolhimentos  efetuados  em  08/07/2003,  através  de  DARF,  conforme  relacionado no ANEXO “E”,  tendo em vista que o contribuinte  promoveu o recolhimento durante a ação fiscal, relativamente a  débitos  não  declarados,  inclusive  fora  do  prazo  previsto  pelos  artigos 43 e 44 da Lei 9.430/96.  17. Outrossim, ressaltamos que nos períodos correspondentes ao  1  ,  2  e 3 Trimestres de 2002 e 3 Trimestre de 2003, não havia  declaração de nenhum débito relativo às contribuições ao PIS e  COFINS,  tendo  sido  considerados  na  apuração  do  crédito  tributário  somente  o  recolhimento  efetuado  à  época  própria,  sendo  que  o  contribuinte  procedeu  à  regularização  das  declarações,  através de DCTF’s Retificadoras,  transmitidas em  23/07/04 (1 , 2 e 3º Trimestres de 2002) e 06/08/04 (3 Trimestre  de 2003).  [...]  Alegação  1)  Desconsideração  de  recolhimentos  efetuados  no  período de procedimento espontâneo:  O  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96  possibilita  que  o  contribuinte  submetido  à  ação  de  fiscalização,  dentro  do  prazo  de  20  dias,  pague  os  tributos  em  aberto  recorrendo  ao  “procedimento  espontâneo”, como forma de se eximir da imposição da multa de  ofício.  O  prazo  de  20  dias  foi  obedecido,  uma  vez  que  o  procedimento fiscal teve início em 18/06/2003 e os recolhimentos  foram efetuados em 08/07/2003.  Ao contrário do que afirma o AFRF, a falta de declaração não  consiste empecilho para a prática do procedimento espontâneo,  uma  vez  que,  mesmo  antes  da  inserção  do  art.  47  da  Lei  nº  9.430/96  já era cristalino entendimento que sobre o pagamento  de tributos já declarados não recaía multa de ofício.  Partindo  desta  premissa,  conclui­se  que,  por  intermédio  do  “procedimento espontâneo”, não se pretendeu alcançar os casos  em que o débito a ser pago já se encontrava declarado, mas sim  se  voltou  para  os  casos  em  que  o  débito  encontrava­se  ainda  carente de declaração.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.001537/2004­57  Acórdão n.º 3302­00.983  S3­C3T2  Fl. 904          5 Só  pode  ter  sido  esta  a  intenção  do  legislador  ao  criar  o  “procedimento espontâneo” sob pena de se incidir no engodo da  impraticabilidade  do  Direito.  Daí  dizer  que  o  “procedimento  espontâneo”  não  foi  introduzido  à  toa,  mas  no  sentido  de  permitir  o  pagamento  de  tributos  sob  fiscalização,  independentemente  de  estarem  declarados,  excluindo­se  o  contribuinte da multa de ofício.  Alegação  2)  Exclusão  de  Devolução  de  Vendas  –  novembro/2000:  A impugnante alega ter efetuado devoluções de vendas no valor  total  de  R$  3.202.178,84,  desconsideradas  pelo  auditor  fiscal.  Para fins de prova anexa documentação às folhas 494 a 581.  Alegação  3)  Não  exclusão  da  “reclassificação  de  IPI”  e  recolhimento da Cofins sob código da contribuição para o PIS ­  maio/2001:  Alega  a  impugnante  que  a  fiscal  deixou  de  deduzir da  base  de  cálculo  o  montante  de  R$  118.543,72  referente  a  “reclassificação  de  IPI”.  Tal  dedução  consta  como  “aceita”  pelo fiscal, conforme anexo C­III do Auto de Infração (fl. 352),  sob o fundamento de que “o crédito foi feito na conta de IPI s/  faturamento, não devendo compor a BC PIS Cofins”.  Assim,  deduzida  a  “reclassificação  de  IPI”,  a  base  de  cálculo  apurada passa a ser de R$ 2.704.612,84, e conseqüentemente a  Cofins devida perfaz R$ 81.138,38.   Ocorre que, por equivoco, recolheu a Cofins sob código de PIS,  no montante  de R$  75.431,23  (fl.  583). O mesmo  erro  ocorreu  com o PIS, recolhido com código da Cofins, no montante de R$  16.343,43.  Temos  assim  que  o  débito  de  Cofins  reduz­se  a  R$  5.707,15,  valor que não será contestado e será pago com redução de multa  de ofício (vide fls. 663 a 665).  Alegação 4) Exclusão de Devolução de Vendas – julho/2001:  A impugnante alega ter efetuado devoluções de vendas no valor  total  de  R$  2.996.079,92,  desconsideradas  pelo  auditor  fiscal.  Para fins de prova anexa documentação às folhas 588 a 599.  Alegação 5) Exclusão de Devolução de Vendas – janeiro/2002:  A impugnante alega ter efetuado devoluções de vendas no valor  total  de  R$  759.384,40,  desconsideradas  pelo  auditor  fiscal.  Para fins de prova anexa documentação às folhas 601 a 605.  Alegação  6)  Receita  diferida,  variação  cambial,  receita  não  identificada – abril/2002:  Inicialmente, alega a impugnante erro na apuração do montante  devido,  uma  vez  que,  nos  termos  do  anexo  “C­III”  a  auditora  consente com o fato de que a “Receita Diferida”, no montante de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 R$ 99.021,21, não é tributada pela contribuição, tendo sido este  valor erroneamente incluído na base de cálculo.  Com  relação  à  glosa  da  exclusão  de  receita  de  variação  cambial, no montante de R$ 26.460,59 (vide anexo C­III, fl.355),  alega  ter  recolhido,  em  08/07/2003  o  valor  de  R$  1.194,65,  dentro  do  prazo  para  pagamento  espontâneo,  conforme  já  abordado  na  “alegação  1”.  O  valor  recolhido  é  superior  ao  devido, considerando­se a aplicação da alíquota do tributo sobre  o  montante  glosado,  o  que  resulta  em  crédito  em  favor  da  impugnante.  Por  fim,  alega  não  ter  identificado  qual  a  origem  da  receita  tributada  no  montante  de  R$  324,87.  Partindo­se  do  montante  lançado de R$ 3.774,19, chega­se à base de cálculo sobre a qual  supostamente deixou de recolher a contribuição, R$ 125.806,33.  Deduzindo­se  desta  base  a “Receita Diferida” e  a “Receita de  Variação  Cambial”  abordadas  acima  obtém­se  o  montante  de  R$  324,87,  para  o  qual  não  há  no  auto  ou  em  seus  anexos  qualquer  indício de  sua procedência, o que atenta ao princípio  do contraditório e da ampla defesa.  Alegação  7)  Receita  de  variação  cambial  realizada  –  junho/2002:  A  impugnante  contesta  a  apuração  efetuada  pelo  fisco.  Alega  que  da  base  cálculo  sobre  a  qual  teria  deixado  de  recolher  a  Cofins,  R$  950.474,33,  reconhece  o  débito  calculado  sobre  o  montante de R$ 924.265,05, sobre o qual recolheu R$ 27.717,95  durante o período de procedimento espontâneo.  Considera indevida, no entanto, a cobrança sobre a diferença de  R$  26.460,59,  decorrente  de  “receita  de  variação  cambial  realizada”.  Alega  não  existir,  no  auto  ou  em  seus  anexos,  qualquer indício de sua causa, o que constitui flagrante entrave  à formulação da defesa.  Alegação  8)  Devolução  de  vendas,  receita  diferida,  variação  cambial – julho/2002:  Inicialmente,  a  impugnante  alega  ter  efetuado  devoluções  de  vendas no valor total de R$ 1.034.990,52, desconsideradas pelo  auditor fiscal. Para fins de prova anexa documentação às folhas  614 a 637.  Alega ainda a impugnante erro na apuração do montante devido,  uma vez que, nos termos do anexo “C­III” a auditora consente  com  o  fato  de  que  a  “Receita  Diferida”,  no  montante  de  R$  112.354,54,  não  é  tributada  pela  contribuição,  tendo  sido  esta  importância erroneamente incluída na base de cálculo.  Com  relação  à  glosa  da  exclusão  de  receita  de  variação  cambial, no montante de R$ 18.169,74 (vide anexo C­III, fl. 355),  alega  ter  recolhido,  em  08/07/2003  o  valor  de  R$  3.013,58,  dentro  do  prazo  para  pagamento  espontâneo,  conforme  já  abordado  na  “alegação  1”.  O  valor  recolhido  é  superior  ao  devido, considerando­se a aplicação da alíquota do tributo sobre  o  montante  glosado,  o  que  resulta  em  crédito  em  favor  da  impugnante.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.001537/2004­57  Acórdão n.º 3302­00.983  S3­C3T2  Fl. 905          7 Alegação  9)  Exclusão  de  Devolução  de  Vendas  –  dezembro/2002:  A impugnante alega ter efetuado devoluções de vendas no valor  de R$ 413.198,61, desconsideradas pelo auditor fiscal. Para fins  de prova anexa documentação às folhas 646 a 655.  Conforme ementa reproduzida anteriormente, a DRJ cancelou parte do auto  de infração, relativamente às devoluções de vendas comprovadas.  Em  relação  à  “reclassificação  do  IPI”,  à  “receita  diferida”  e  à  “receita  de  variação cambial realizada”, concluiu o acórdão que já teriam sido considerados na apuração,  conforme demonstrativos constantes da decisão.  Relativamente  aos  pagamentos  efetuados  com  outros  códigos  de  recolhimento,  considerou  não  ser  possível  seu  aproveitamento  de  outro  modo  que  por  compensação ou pedido de restituição.  No  recurso,  a  Interessada  reafirmou  a  ocorrência  de  procedimento  espontâneo, contestou as conclusões sobre a desconsideração da “reclassificação do IPI” e do  recolhimento  da  Cofins  sob  código  de  PIS  no  período  de  maio  de  2001;  afirmou  que,  no  período  de  abril  de  2002,  teria  havido  inclusão  indevida  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo; quanto ao período de junho de 2002, alegou que foi incluída na base de cálculo receita  de variação cambial, que deveria ser excluída; em relação ao período de julho de 2002, alegou  que se trataria de receitas de variação cambial, receitas diferidas e receitas não identificadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Não  tem  razão  a  Recorrente  em  relação  ao  prazo  de  vinte  dias,  uma  vez,  claramente,  o  art.  47  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  refere­se  a  “tributos  e  contribuições  já  declarados”.  Isso porque o art. 44 da mesma lei prevê a aplicação de multa de ofício, nos  casos  de  simples  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento”,  além  dos  casos  “de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata”.  Portanto,  é  a  essa  hipótese,  e  somente  a  ela,  que  se  aplica  a  referida  disposição.  Basta  lembrar  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal  (art.  7º  do  Decreto  no  70.235, de 1972, e art. 138 do CTN), o contribuinte perde a espontaneidade.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     8 Em  relação  a  um  valor  de  PIS  que  na  realidade  seria  relativo  à  Cofins,  caberia,  primeiramente,  à  Interessada  requerer,  pelo método próprio,  a  retificação do Darf,  e  não à Receita Federal efetuar de ofício tal retificação.  Não tomando tal providência, caracteriza­se eventual recolhimento indevido,  que somente seria passível de aproveitamento por meio de compensação.  Quanto  à  reclassificação  de  IPI  e  à  receita  diferida,  a  Interessada  não  demonstrou,  em  seu  recurso,  estarem  incorretas  as  conclusões  do  acórdão  de  primeira  instância, que explicitou a apuração da base de cálculo em relação a tal matéria.  Ademais, no tocante à alegada receita não identificada, conforme ressaltou o  acórdão de primeira instância, “toda a apuração da base de cálculo e do montante da contribuição  devida encontram­se minuciosamente detalhados, carecendo de sentido a afirmação da existência de  “receitas não identificadas” objeto de tributação.”  Quanto à receita de variação cambial, tratando­se de receita financeira, cabe  razão à Interessada.  Em relação à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, sobreveio, entre  a aprovação da diligência e seu retorno, a declaração de inconstitucionalidade da majoração da  base de cálculo do PIS e da Cofins.   Inicialmente, é preciso esclarecer que o art. 62 do novo Regimento Interno do  Carf, Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, dispõe o seguinte:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.   Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.   Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.001537/2004­57  Acórdão n.º 3302­00.983  S3­C3T2  Fl. 906          9 O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:   Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.   Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.   Plenário, 15.06.2005.   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     10 da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.   Portanto, não estavam sujeitas à contribuição as receitas financeiras, em face  da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo pela Lei nº 9.718, de 1998.  Por fim, os recolhimentos efetuados pela Interessada no curso da ação fiscal  devem ser considerados pela própria Delegacia de origem na apuração do saldo devedor, por  imputação  proporcional  dos  pagamentos  aos  débitos  lançados  e  considerando  a  redução  de  50% da multa de ofício prevista em lei.  À vista do exposto e adotando os demais fundamentos, quando cabíveis, do  acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1999, voto por  dar provimento parcial ao recurso, para excluir a  incidência da contribuição sobre as  receitas  financeiras  e para  admitir  a alocação dos pagamentos  efetuados no  curso da  ação  fiscal,  nos  termos anteriormente expostos.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 13/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 12/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 13985.000173/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE – Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-001.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CONSTRUTORA SANTA LÚCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  NÃO  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE –   Toda  empresa  é  obrigada  a  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio De Souza Correa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  23/07/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  II,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), a empresa não registrou, em  contas individualizadas de sua contabilidade, todos os fatos geradores de contribuições sociais  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  as  não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  bem  como  as  contribuições  sociais  descontadas  dos  segurados,  as  a  cargo da empresa, os valores retidos de empresas prestadoras de serviços e os totais recolhidos,  por  estabelecimento,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  no  período  de  10/2000 a 01/2004, da matricula CEI n°3.677.001.048/75, de sua responsabilidade.  A  autoridade  autuante  informa,  ainda,  que  a  empresa  também  não  contabilizou o valor destacado da retenção de 11% para a Previdência Social das notas fiscais  de  prestação  de  serviços  desde  o  exercício  de  2003  até  o  exercício  de  2006,  e  pagamento  realizado a contribuinte individual.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  07­11.587,  da  5a  Turma  DRJ/FNS  (fls.  56),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  95 e seguintes), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  insiste  que  houve  flagrante  extrapolação  do  prazo  legal  previsto no parágrafo 3° do art. 117 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário  do Estado de Santa Catarina,  que  fixa o prazo de 60  (sessenta) dias para o  encerramento da  atividade  fiscalizatória,  o  que  torna  nula  a  autuação,  e  reafirma  que  ocorreu  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  quanto  às  competências  mencionadas  no  auto  de  infração,  por  terem  ocorrido  ainda  no  ano  de  1999,  estando  todas  as  demais  vinculadas  a  esta  data  e,  portanto,  prescritas.  No  mérito,  destaca  que  a  empresa  requerida  sempre  agiu  dentro  da  legalidade,  prestando  serviços  de  terraplanagens  para  empresas  em  geral,  e  administrações  públicas, obtendo sempre toda documentação necessária para a regularidade das prestações de  serviços, não havendo que se falar em fatos ocorridos ainda nos anos de 1999, 2000 e 2001.  Argumenta  que  o  não  registro  de  contas  individualizadas  não  demonstra  a  ocorrência de nenhum dano aos funcionários ou ao fisco, pois todos foram pagos corretamente,  além  de  terem  sido  retidos  todos  os  tributos  necessários  e  legalmente  devidos,  havendo,  no  caso  em  questão,  ausência  de  fundamentação  para  que  seja  imposta  a  multa  à  empresa  recorrente, haja vista que essa agiu dentro da coerência, não podendo ser prejudicada por fato  que não trouxe nenhuma irregularidade passível de punição.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13985.000173/2007­18  Acórdão n.º 2301­01.995  S2­C3T1  Fl. 87          3 Destaca  que  a  empresa  recorrente  sabe  de  suas  obrigações,  e  que,  embora  possivelmente  possa  ter  deixado  de  registrar  as  contas  individualizadas,  certamente  o  fez  seguindo  normas  direcionadas,  afinal,  tudo  que  faziam,  era  sob  o  judice  de  funcionários  do  INSS, que indicavam diretrizes incorretas e deixavam a empresa incorrer na prática irregular.  Insiste  na  tese  de  que,  se  sempre  obteve  incondicionalmente  todas  as  Certidões  Negativas  de  Débitos  Federais  e  tinha  sua  matricula  efetuada  junto  ao  CEI,  não  existe  qualquer  irregularidade  por  parte  da  empresa  recorrente,  considerando­se  que  esta  sempre agiu dentro da coerência e da legalidade.  Insurge­se  contra  a multa  aplicada,  asseverando  que  seu  valor  é  abusivo  e  possui caráter confiscatório.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  nulidade  do  AI  sob  o  argumento  de  que  houve  flagrante  extrapolação  do  prazo  legal  previsto  no  parágrafo  3°  do  art.  117  do  Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, que fixa o  prazo de 60 (sessenta) dias para o encerramento da atividade fiscalizatória.  Contudo,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  um  Auto  de  Infração por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação Previdenciária, que  trata de contribuição social de competência da União e que não se sujeita, portanto, ao citado  Regulamento Estadual.  O início da ação fiscal, no âmbito da Previdência Social, se dá com a emissão  do MPF.  A Portaria MPS/SRP N° 3.031/2005, estabelece que:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  Portanto, como em nenhum momento a legislação que trata das contribuições  previdenciárias fixa o prazo de 60 dias para o encerramento da ação fiscal, não há que se falar  em  nulidade  do  AI  por  extrapolação  do  prazo,  como  quer  a  recorrente,  por  falta  de  embasamento legal.  Por todo o exposto, entendo que o AI não deve ser anulado, mesmo porque o  Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, em seu art.  59, que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso  presente,  não  houve  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  acima,  já  que  o  AI  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  ficou  configurada a preterição do direito de defesa, pois foi dada ciência ao contribuinte do Auto de  Infração juntamente com todos os relatórios que o integram, e entre eles o Relatório Fiscal da  Infração, que encerra toda informação necessária para proporcionar, à autuada, a ampla defesa.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto.  Ainda  em  preliminar,  a  autuada  entende  que  ocorreu  a  prescrição  da  pretensão  punitiva  quanto  às  competências  mencionadas  no  auto  de  infração,  por  terem  ocorrido  ainda  no  ano  de  1999,  estando  todas  as  demais  vinculadas  a  esta  data  e,  portanto,  prescritas.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13985.000173/2007­18  Acórdão n.º 2301­01.995  S2­C3T1  Fl. 88          5 Entretanto, a fiscalização discrimina, no Relatório Fiscal da Infração, todas as  irregularidades  verificadas  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa,  e  elas  se  referem  a  fatos  geradores ocorridos entre as competências 02/99 a 09/06.  Dessa  forma,  nem  todas  as  irregularidades  ocorreram  no  ano  de  1999,  conforme quer fazer crer a recorrente.  Cumpre  observar  que  o  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, consoante determinação contida no  art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91:   Art. 32. A empresa é também obrigada a  I – (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  A penalidade pela  infração ao dispositivo  transcrito  acima é  a aplicação  de  uma multa cujo valor  independe do número de fatos geradores que foram lançados em título  impróprio,  ou  de  forma  indiscriminada,  ou,  em  uma  mesma  conta  contábil  com  outros  pagamentos sobre os quais não há incidência de tributo.   Portanto,  basta  a  empresa  deixar  de  registrar  um  fato  gerador  em  título  próprio  em  período  não  atingido  pela  decadência  para  que  fique  configurada  a  infração  à  legislação previdenciária, ensejando a aplicação da penalidade prevista nos dispositivos legais  discriminados à fl. 01, e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  Dessa  forma,  a  decadência  não  afeta  o  valor  do  Auto  em  discussão,  pois  engloba competências até 09/06, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.  No  mérito,  a  recorrente  tenta  demonstrar  que  sempre  agiu  dentro  da  legalidade,  obtendo  sempre  a  CND  e  que  o  não  registro  de  contas  individualizadas  não  demonstra a ocorrência de nenhum dano aos funcionários ou ao fisco, pois todos foram pagos  corretamente.  No  entanto,  a  infração  foi  cometida  e  o  auto  não  pode  ser  cancelado,  pois  conforme  estabelecido  pelo CTN  em  seu  art.  136,  “Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.   Mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário.  E  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à  lei e se evite a  sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo  que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 A  empresa  tenta  imputar  a  culpa  pelos  equívocos  em  seus  lançamentos  contábeis aos funcionários do INSS, que indicavam diretrizes incorretas e deixavam a empresa  incorrer na prática irregular.  Todavia, a obrigação de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  está  na  Lei  8.212/91,  e  a  ninguém  é  dado  o  direito  de  alegar  o  desconhecimento  da  lei  como  justificativa  pelo  não  cumprimento.  Portanto a recorrente infringiu obrigação legal a todos imposta e como não é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A autuada insiste em afirmar que pagou a contribuição devida e que sempre  obteve a CND.  Ocorre  que  a  recorrente  confunde  multa,  penalidade,  com  contribuição  previdenciária.   O que a recorrente afirma que sempre pagou é a contribuição previdenciária  devida  e  o  que  está  sendo  lançado  por meio  do AI  em  tela  é  a multa  de  ofício,  de  caráter  punitivo  e  se  refere  ao  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  o  que,  conforme  demonstrado nos autos, ocorreu no presente caso.  Portanto,  ao  se  deparar  com  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  previdenciária, o agente fiscal lavrou corretamente o presente Auto de Infração.   A  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra  a  multa  aplicada,  alegando  que  é  exorbitante e possui natureza confiscatória.  Todavia, verifica­se que a multa encontra amparo legal na legislação vigente  à  época  do  lançamento,  discriminada  nos  relatórios  que  integram  o  Auto  de  Infração,  não  podendo  ser  atenuada  ou  relevada,  tendo  em  vista  a  não  ocorrência  das  circunstâncias  atenuantes  previstas  no  art.  292,  inciso  V,  do  Decreto  3.048/99,  ou  o  preenchimento  dos  requisitos previstos no §1º, do art. 291, do mesmo normativo legal.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 13985.000173/2007­18  Acórdão n.º 2301­01.995  S2­C3T1  Fl. 89          7 administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o AI.  Também não cabe o entendimento de que a sanção tributária tem a finalidade  de desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, não  podendo  o  direito  de  propriedade,  pois,  reitera­se,  a  penalidade  pecuniária  imposta  pelo  legislador ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta tem como objetivo  o melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se  evite a sonegação fiscal em massa.   Dessa  forma,  não  pode  a  legislação  dar  tratamento  igual  a  um  contribuinte  que  é  diligente,  cumpre  os  prazos  procedimentais  e  lança  em  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada, todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, a um outro contribuinte  que  não  cumpre  obrigações  acessórias  e  dificulta  a  administração  tributária  ao  deixar  de  registrar,  em  contas  individualizadas  de  sua  contabilidade,  todos  os  fatos  relacionados  às  contribuições sociais, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e as  não integrantes do salário de contribuição.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 31/05/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10930.002523/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. CRÉDITO. MÃODEOBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO. Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mãodeobra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de PIS na exportação. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa,  mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da  categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse  aos trabalhadores.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Por  falta de previsão  legal, é  incabível a  incidência de  juros pela  taxa Selic  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  na  exportação.  CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.  Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto  de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á  ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito  ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 02/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andréa  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  Mercado  Externo  (fl.  01),  protocolizado  em  30/07/2004,  relativo  ao  2º  trimestre/2003, apurado no  regime de  incidência não­cumulativa, com  fundamento na Lei n°  10.637/2002. Posteriormente, a recorrente apresentou declarações de compensação vinculadas  ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 354, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas com serviços relacionados às fls. 332/333 e aos pagamentos feitos a Sindicato  de  Trabalhadores  e  considerou,  para  efeitos  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  receitas  financeiras não computadas pela recorrente.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  366/389,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  06­20.173,  de  03/12/2008,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo do PIS, o sujeito passivo poderá descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  PIS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  •No  sistema  de  não­cumulatividade,  não  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  PIS,  as  despesas  com  mão­de­obra  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002523/2004­85  Acórdão n.º 3302­00.863  S3­C3T2  Fl. 503          3 pessoa  física,  ainda  que  pagas  por  meio  de  sindicato  da  categoria, por força da • legislação.  TRIBUTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS.  A contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. As exclusões permitidas da base de cálculo são  apenas as listadas de forma taxativa na legislação de regência.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/02/2009, conforme AR de fl. 460, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 04/03/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  461/487, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade, que abaixo resumo no essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa de  amortização,  etc.) que  entram na produção de  determinada quantidade de bens ou serviço. Portanto, o conceito de insumo alcança tudo aquilo  que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços e/ou  aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual;  Materiais  de Manutenção/Conservação; Materiais  Químicos  e  de  Laboratórios; Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  Outros  Materiais  de  Consumo; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação  e Limpeza;  Serviços  de Manutenção  e Reparos; Outros Serviços  de Terceiros; Exportação  e  Gastos Gerais.  2­ A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Londrina/PR  reconhece  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  sobre  os  valores  dos  custos/despesas  das  seguintes  rubricas:  Materiais  de  manutenção,  serviços  de  industrialização,  serviços  de  manutenção, combustíveis e lubrificantes;  3­ Discorre sobre a natureza jurídica dos sindicatos, alega que não contratou  mão­de­obra  de  pessoa  física  e,  com  relação  aos  serviços  prestados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, alega que a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina/PR  alterou  o  seu  posicionamento  para  o  fim  de  validar  e  legitimar os créditos da contribuição ao PIS/Pasep sobre os valores dos pagamentos efetuados  ao  referido  sindicato,  conforme  transcrição  abaixo  (Processo  Administrativo  n°  16366.003268/2007­79 ­ PIS Não­cumulativo do 2° TR/2007 ­ fls. 363):  b.3) Serviço temporário  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Constatei  ainda que  em relação ao  item "Serviço Temporário",  os  dispêndios  também  contemplam  insumos  cuja  aplicação  foi  feita diretamente na fabricação de produtos destinados à venda,  e pagos para pessoas jurídicas estabelecidas no país.  Cabe  salientar,  a  título  de  ilustração  e  para  estabelecer  diferenciação dos serviços mencionados nos itens 1 a 15, que os  pagamentos relativos ao item "serviço  temporário"  foram feitos  para outra empresa proceder, mediante cessão de sua mão­de­ obra,  serviços  que  implicam  no  manuseio  direto  da  matéria­ prima  (café)  utilizado  pela  empresa  requerente  em  seu  parque  industrial. (grifei)  4­ é ilegal a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS porque  o disposto no artigo 3°, §1º da Lei nº 9.718/98 extrapolou o conceito de faturamento previsto na  legislação societária, contábil e fiscal. Discorre sobre o conceito de receita;  5­ não prospera a alegação da decisão recorrida de que as receitas financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  ao  PIS  em  razão  da  Lei  nº  10.637/2002  porque a EC nº 20/2003 acabou por determinar que a legislação infra­constitucional definirá os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  a  contribuição  ao  PIS  será  não­cumulativa.  É,  portanto, ilegal e inconstitucional a exigência do PIS sobre as receitas financeiras;  6­ sobre a forma de apuração da receita decorrente de contratos de renda fixa  e renda variável, a recorrente entende que os ajustes diários são marcações diárias dos ativos  financeiros e devem ser calculados na forma que exemplifica, apurados no mês, considerando  as perdas e os pagamentos efetuados pela outra parte contratante;  7­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Taxa Selic, conforme previsto  no  art.  39,  §  4º  da Lei  nº  9.250/95. Cita  decisão  da CSRF  sobre  aplicação  da  taxa Selic  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1º da lei nº 9.363/96);  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de PIS  não cumulativo, cujo crédito pleiteado foi aproveitado para efetuar a compensação com débitos  também da recorrente, devidamente declarados à RFB.  A RFB deferiu parte do crédito pleiteado por ter efetuado a glosa de créditos  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e/ou  que  não  existe  previsão  legal, além de incluir receita financeiras na base de cálculo da exação.  Com  relação  aos  créditos,  a RFB  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  gastos da recorrente:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002523/2004­85  Acórdão n.º 3302­00.863  S3­C3T2  Fl. 504          5 1. Alimentação;  2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  4. Assistência médica/odontológica;  5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Matérias de manutenção/conservação;  8. Materiais químicos e de laboratórios;  9. Materiais de limpeza;  10.Materiais de expediente;  11.Lubrificantes e combustíveis; (exceto os utilizados na indústria)  12.Outros materiais de consumo;  13.Serviço temporário, contratado com sindicato;  14.Serviços de segurança e vigilância;  15.Serviços de conservação e limpeza;  16.Serviços de manutenção e reparos;  17.Outros serviços de terceiros;  18.Exportação;  19.Gastos gerais.  Adoto  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  à  legitimidade das glosas efetuadas pela RFB, aos quais acrescento os argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto  do  ponto  de  vista  fiscal,  como  econômico  ou  fabril.  Em  termos  fiscais,  a  Lei  nº  10.637/2002, em seu artigo 3º, afirma que o contribuinte poderá descontar créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa  muito  esforço  de  hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­se a recorrente quando afirma que insumo é  tudo “aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  insumos  são  consumidos  ou  aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e produtos. Os outros dispêndios não  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  são  custos  indiretos  e  somente  geram  direito a crédito se houver expressa previsão legal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Nesse  passo,  as  despesas  realizadas  com  os  bens  e  serviços  acima  listados  não  geram  direito  a  crédito  ou  por  não  se  constituírem  em  insumo  ou  por  existir  expressa  vedação  legal,  quando  forem  insumos,  como  é  o  caso  de  mão­de­obra  adquirida  de  pessoa  física, inclusive via sindicato de trabalhadores.  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica, com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por pessoa  jurídica e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  Sobre  os  gastos  com  serviços  temporários,  realizados  via  sindicato  de  trabalhadores,  engana­s  e  a  recorrente  quando  afirma que  a DRF Londrina  admite  o  crédito  para  tais  gastos. Os  gastos  admitidos  pela DRF  em Londrina,  a  que  se  refere  o  processo  nº  16366.003268/2007­79,  foram  feitos  para  outra  empresa,  pela  cessão  de  sua mão­de­obra,  e  não a sindicato, pela contratação da mão­de­obra de seus filiados.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS,  não  conheço  dos  argumentos  da  recorrente  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.637/02, por força do que dispõe a Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à forma de contabilização e apuração da receita financeira incluída na  base  de  cálculo  do  PIS,  também  não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos adoto.  De  fato,  o  procedimento  adotado  pela  recorrente,  abaixo  descrito  pela  autoridade  da  RFB,  teve  como  conseqüência  a  não  tributação  da  receita  financeira,  corretamente incluído na base de cálculo pela RFB.  Em  relação  às  receitas  acima  verifiquei  que  a  empresa  requerente  contabiliza,  incorretamente,  tanto  os  ganhos/rendimentos quanto os prejuízos/perdas na mesma conta  contábil, conforme razão contábil às fls. 311 a 326 e balancetes  contábeis (fls. 43, 63 e 83).  Assim, por exemplo, a conta " Rendimentos de Mercado Futuro"  (fis.  315  a  317)  registra  valores  positivos  (ganhos)  e  também  valores  negativos  (perdas).  Percebe­se  pelo  razão  que  tais  valores  (negativos)  não  se  constituem  em estornos  (que  seriam  registros devedores) e sim que a requerente realmente escritura  tanto  os  ganhos  quanto  as  perdas  na  mesma  conta.  Quando  efetua algum estorno, como em 23.06.2003 (fls. 317), o histórico  do lançamento espelha esta situação.  [...]  Assim,  novamente  no  exemplo  mencionado  anteriormente,  a  requerente  registrou  a  crédito  da  conta  85101010  —  Rendimentos  de  Mercado  Futuro,  no  mês  de  abril  de  2003,  o  valor de R$2.656.932,75. Registrou também a débito, o valor de  R$  413.361,95  como  perda  com  a  referida  aplicação  (fls.  315/316).  Não  houve  registro  na  conta  de  perdas  de  mercado  futuro, desta  forma o  valor  registrado a débito reduziu o valor  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.002523/2004­85  Acórdão n.º 3302­00.863  S3­C3T2  Fl. 505          7 oferecido  à  tributação  pela  requerente,  que  foi  de  R$  2.243.570,80 (fls. 127).  Portanto,  para  efeitos  da  legislação  comercial,  a  requerente  deveria  registrar  apenas  o  valor  dos  rendimentos  na  conta  85101010  (R$  2.656.932,75)  e  o  valor  de  R$  413.361,95  na  conta  85203003.  Ao  agir  da  forma  acima,  a  requerente  não  ofereceu à tributação da contribuição para o PIS o valor de R$  413.361,95.  Por  fim,  pretende  a  recorrente  que  incida  a  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento pleiteado, pelos fundamentos que cita.  Ratifico  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  não  há  previsão  legal  para  a  incidência da  taxa Selic no  ressarcimento  e que  este  instituto não  se  confunde com a  restituição.  O  ressarcimento  em  tela  é  uma  modalidade  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep (art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.637/02), ao passo que a restituição, prevista no art. 165 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  é  a  devolução,  ao  contribuinte  (de  direito)  de  valores  referentes a tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior que os valores devidos,  pelo  sujeito passivo, ou seja, de receita que  ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que  não  lhe  pertencia  de  direito. Ambos  são  despesa  pública  e,  como  tal,  a  sua  realização  deve  obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10840.000908/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: DESPESAS COM MÉDICOS, LABORATÓRIOS, DENTISTAS E PSICÓLOGOS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, limitando-se aos pagamentos especificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. CABIMENTO. A perícia não se presta à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. PENALIDADE. Sendo apurada, pela Fiscalização, falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença apurada, conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. De acordo com a Súmula n.º 4, a partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-001.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução das despesas efetuadas com Carlos A. F. de Lima, no valor de R$ 3.700,00 e com Marcela R. Malheiros, no valor de R$ 1.200,00. Vencido
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Mario Roberto Hatayde  Recorrida  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 2    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  Ementa:   DESPESAS  COM  MÉDICOS,  LABORATÓRIOS,  DENTISTAS  E  PSICÓLOGOS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas os  valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus  dependentes, limitando­se aos pagamentos especificados e comprovados.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  CABIMENTO.  A  perícia  não  se  presta  à  produção  de  prova  documental  que  deveria  ter  sido  juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  TRIBUTO OU  RECOLHIMENTO A  MENOR.  PENALIDADE.  Sendo  apurada,  pela  Fiscalização,  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  imposto,  cabível  a  aplicação  da  multa  de  75% sobre a  totalidade ou a diferença apurada, conforme previsto no artigo  44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA  ­  SÚMULA  CARF  N°  2.  Nos  termos  da  Súmula  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. De acordo com  a Súmula n.º 4, a partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 159DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  efetuadas  com Carlos A.  F.  de  Lima, no valor de R$ 3.700,00 e com Marcela R. Malheiros, no valor de R$ 1.200,00. Vencido     (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,Gonçalo  Bonet  Allage,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (relatora).    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  MARIO  ROBERTO  HATAYDE,  supra  qualificado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 23, na qual é cobrado o imposto  sobre a renda de pessoa física (IRPF) suplementar correspondente ao ano­calendário de 2005  (exercício 2006), no valor  total de R$ 6.042,68 (seis mil e quarenta e dois  reais  e sessenta e  oito centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até  29  de  maio  de  2009,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  12.800,81  (doze  mil  e  oitocentos reais e oitenta e um centavos).  As  infrações  apontadas  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 108 a 110. A Fiscalização alega ter havido:   1. Dedução indevida a título de despesas com instrução, resultando na glosa  do valor de R$ 2.198,00, por falta de previsão legal (compra de livros);   2. Dedução indevida de despesas médicas, resultando na glosa do valor de R$  22.474,37, por suposta falta de comprovação ou falta de previsão legal, conforme especificado  a seguir:  a) Recibos emitidos por Ana Catarina T. Scandelai (R$ 6.886,92), Carlos A.  F. de Lima (R$3.700,00), Edson Yukio Shibuya (R$ 750,00), Clayton dos  Reis Marques (R$ 5.288,00) e Marcela Renzetti Malheiros (R$1.200,00).  b) Valor de R$ 493,00  referente  a  pagamento  feito  ao Laboratório Paulista,  por não constar da Nota o nome do paciente.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 156          3 c) Valor  de R$  550,00  referente  a  pagamento  a  Fleury,  por  ser  referente  a  tratamento de Isadora Moreira Geraldo Martins, a qual não é dependente do  contribuinte  d) Valor de R$ 1.885,00 referente a recibo emitido por Edson Yukio, por ser  referente  a  Vitória  Maria  Cassiol  Hatayde,  a  qual  não  é  dependente  do  contribuinte.  e) Valor de R$ 1.721,45 pago a FUNEP por  se  tratar de despesa de Vitória  Maria Cassiol Hatayde,  cônjuge  do  contribuinte,  que  entregou  declaração  simplificada em separado.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou, em 2 de junho de  2009, a impugnação de fls. 01 a 22, pedindo, em síntese:  ­  a  oitiva  pessoal  de  todos  os  profissionais  que  emitiram  recibos  de  pagamentos relativos à prestação de seus serviços. Caso o Julgador entenda  necessário, com o fito de demonstrar a veracidade dos recibos apresentados  pelo  Impugnante  no  referido  procedimento  administrativo,  requer­se  a  elaboração  de  perícia  técnica  para  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços pelos profissionais liberais supramencionados.  ­  a procedência dos  embargos,  para  efeito  de  cancelar  a  inscrição  da  divida  sub  judice  e,  por  conseguinte,  extinguir  o  processo  de  cobrança  dela  decorrente, condenando a embargada nas verbas de sucumbência (sic).  ­ a exclusão dos juros moratórios referentes à Selic e da multa de 75%, ou, no  mínimo, o redimensionamento da multa para 20%.  ­ o cancelamento do débito fiscal reclamado.   A  8.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo 2 negou provimento à  impugnação apresentada e manteve  integralmente o crédito  tributário lançado, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS DE INSTRUÇÃO.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  das  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  seus  dependentes  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino nos  termos do Art. 8°  ,  II,  b da Lei  9.250/95,  não  havendo  previsão  para  dedução  de  gastos  com  aquisição de livros.  DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  A  comprovação.  0  direito  As  deduções  de  despesas  médicas,  condiciona­se  A  comprovação  não  só  da  efetividade  dos  serviços  prestados, mas  também  dos  correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao  tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo  35, da Lei n2 9.250 de 26 de dezembro de 1995.  MULTA DE OFICIO.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 A multa de oficio está prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96,  aplicável ao caso e não se confunde com a multa de mora, mas  consiste  em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da  infração cometida.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  As  multas  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestimulo  ao  sistemático  inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.  JUROS SELIC.  Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §  1°  do  artigo  161  do  CTN,  artigo  13  da  Lei  n.°  9.065/95  e  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  e  Súmula  n°  4  do  1°  Conselho de Contribuintes.  PERÍCIA.OITIVA DE TESTEMUNHAS.  É indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para a  formação  da  convicção  em  julgamento  e  em  desacordo  com  o  art. 16, IV do Decreto 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  23  de  setembro  de  2010  (fls.  128), o contribuinte ingressou, em 20 de outubro de 2010, com tempestivo recurso voluntário.  Em  sua  peça  recursal,  o  recorrente  insurge­se  contra  o  lançamento  suplementar correspondente “aos anos de 2005/2006”.  Em  sua  defesa,  baseando­se  em  farta  doutrina,  alega  ter  havido  afronta  ao  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal  administrativo.  Salienta  que,  no  presente  caso,  é  necessária  a  reforma  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2  para  que  o  lançamento  de  ofício  seja  anulado,  por  ser  ilegal  e  fundado em presunção.  Defende que o lançamento de ofício foi realizado com base na arbitrariedade  do Auditor Fiscal, o qual ignorou o disposto no artigo 8.º, inciso II, alínea a e o § 2.º, inciso III,  da  Lei  n.º  9,250,  de  1995,  já  que  todas  as  despesas  declaradas  pelo  recorrente  foram  devidamente comprovadas em conformidade com esse dispositivo. A seu ver, o Auditor Fiscal  deveria, em caso de dúvida, nomear perito devidamente capacitado para que este demonstrasse  todo o alegado. Como não foi esta a conduta da referida autoridade, entende ter ocorrido ofensa  às garantias constitucionais anteriormente mencionadas.  No mérito, salienta que os documentos juntados às fls. 62, 67, 70 a 78, 91 e  92, que fazem prova inequívoca do preenchimento dos requisitos do artigo 8.º, inciso II, alínea  a e § 2.º da Lei n.º 9.250, de 1995, não foram analisados pelo julgador de primeira instância.  Além disso, ressalta que não tem fundamento a alegação da Fiscalização que  há recibos emitidos em dias não úteis, assim como em números seqüenciais, já que esses fatos  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 157          5 não  comprovam  não  serem  os  recibos  autênticos.  Caso  isso  evidenciasse  alguma  irregularidade,  tal  deveria  ser  sanada  junto  aos  seus  emitentes.  Sendo  assim,  como  não  há  prova inequívoca a ensejar o lançamento de ofício, este não pode prosperar sob pena de afronta  ao princípio da presunção de inocência, ao da ampla defesa e do contraditório.  Propugna pelo cancelamento da decisão de primeira instância administrativa,  por  falta  de  embasamento  legal  do  lançamento  de  ofício,  já  que  acredita  ser  totalmente  descabida a exigência de apresentação de cheque nominal para comprovar o efetivo pagamento  das  despesas.  Além  do  mais,  em  momento  algum  dos  profissionais  emitentes  dos  recibos  negam a sua autenticidade. Para embasar seu posicionamento, cita jurisprudência e doutrina.  Sustenta não terem embasamento legal as glosas dos valores correspondentes  às deduções com o plano de saúde da São Francisco Clínicas  (FUNEP), no ano de 2005, no  valor de R$ 1.721,45. Esclarece que Vitória Maria Cussiol Hatayde  é  sua esposa  e entregou  declaração  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  na modalidade  simplificada,  retificada  pela decisão recorrida sem embasamento jurídico.  Entende indevida a glosa do valor de R$ 2.198,00, declarado como dedução a  título de despesa com  instrução,  já que  anexou à  sua declaração de  imposto  sobre  a  renda o  competente recibo de pagamento oriundo da compra de livros técnicos.  Alega  que  o  Auditor  Fiscal  agiu  de  modo  arbitrário  e  ilegal  ao  exigir  a  apresentação de comprovantes de pagamentos feitos a Ana Catarina Tezzei Scandelai, Carlos  A.  F.  de  Lima,  Edson  Yukio  Shibuya,  Marcela  Renzetti  Malheiros  e  Clayton  dos  Reis  Marques,  mas  acolheu  os  recibos  emitidos  por  Instituto  de  Olhos  Reynaldo  Rezende  e  por  Mara Cristina Esteves e Tatsuko Sakima, em afronta ao princípio da isonomia.   Reporta  ser  inaplicável  a multa  de 75%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado,  aplicada pelo agente da Fiscalização. Primeiro, por ter caráter confiscatório e segundo por não  ter  havido  comprovação  de  conduta  fraudulenta  por  parte  do  Recorrente,  mas  simples  presunção  por  parte  da  Fiscalização.  Defende  a  redução  da  multa  ao  patamar  de  20%,  nos  termos  do  artigo  61,  §  2.º,  da Lei  n.º  9.430,  de  1996. Nesse  sentido,  transcreve  ementas  de  julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.  Por  fim,  citando doutrina  sobre  o  assunto,  defende  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  a  título  de  juros  de mora  sobre  o  valor  da  diferença  de  imposto  apurada  não  encontra  respaldo jurídico, e que devem ser aplicados juros moratórios não superiores a 1% ao mês, de  acordo com o previsto no artigo 161, § 1.º do Código Tributário Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Celia Maria de Souza Murphy  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 1.  Das preliminares  Em sua peça recursal, sem ser específico em suas razões, o Recorrente alega,  em preliminar, ter havido violação ao devido processo legal administrativo.   Da  análise  dos  autos,  não  se  observou  qualquer  afronta  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  ficando  asseguradas  as  garantias  previstas no artigo 5.º, incisos LIV e LV da Constituição.  O Recorrente pleiteia, outrossim, ainda preliminarmente, o cancelamento do  lançamento suplementar efetuado, integralmente mantido pela decisão da DRJ em São Paulo 2  (fls. 114 a 123), alegando ter havido mera presunção do Fisco de que todos os recibos médicos  e odontológicos por ele apresentados são inválidos para fins de dedução. Sustenta que, para a  glosa,  a  Fiscalização  baseou­se  exclusivamente  no  fato  de  não  terem  sido  apresentados  “cheques nominativos  coincidentes  em datas  e  valores  aos  recibos  apresentados ou prova da  disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmo” (sic).  Essa  determinação,  ratificada  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa, mostra­se,  a  seu ver, totalmente arbitrária.  Vejamos o que diz a legislação que rege a matéria. O caput do artigo 73 do  Decreto n.º 3.000, de 1999, assim prescreve:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  (...)  Temos  ainda  que  o  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento de revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999.  Tal dispositivo legal prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 158          7 Da regra do caput do artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, e também do  artigo  835  do  mesmo  ato  regulamentar,  depreende­se  que  a  autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  comprovação  ou  justificação  das  deduções  efetuadas.  Desse  modo,  no  presente  caso,  ao  exigir  as  comprovações  das  despesas  médicas  e  odontológicas  utilizadas  como deduções na declaração de imposto de renda do contribuinte, o agente da Administração  agiu em consonância com o que prevê a legislação reguladora do tema. E, assim sendo, é de se  afastar qualquer ilegalidade por parte do Auditor Fiscal.  Com  base  nos  mesmos  dispositivos,  entendo  que  não  se  pode  afirmar  ter  havido lançamento por presunção. É que, ante o que prevêem o artigo 73, caput, e 835, § 4.º  do Decreto  n.º  3.000,  de  1999 – Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda,  acima  transcritos,  existe base legal para o lançamento sempre que a Autoridade lançadora julgar insuficientes as  provas apresentadas pelo contribuinte para justificar deduções. Agora, se há, nos autos, provas  hábeis a desconstituir o lançamento, no todo ou em parte, é o que estamos a analisar.   O Recorrente sustenta que o lançamento de ofício foi realizado com base na  arbitrariedade do Auditor Fiscal, o qual, a seu ver, ignorou o disposto no artigo 8.º, inciso II,  alínea a e  o  §  2.º,  inciso  III,  da Lei  n.º  9.250,  de  1995,  já  que  todas  as  despesas  declaradas  foram  devidamente  comprovadas  em  conformidade  com  esse  dispositivo.  Entende  que  o  Auditor  Fiscal  deveria,  em  caso  de  dúvida,  nomear  perito  devidamente  capacitado  para  que  este demonstrasse todo o alegado.   Entendo  que  a  providência  é  desnecessária.  A  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  odontológicos,  bem  como  do  correspondente  desembolso  para a prestação dos referidos serviços é ônus do contribuinte, eis que, para tal fora intimado. O  que  busca  o Recorrente  com esta  perícia  é  a  produção  de prova documental  que  ele mesmo  deveria ter providenciado, para contrapor àquelas feitas pela fiscalização.  Em  situações  análogas,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem se manifestado nesse sentido:  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de  diligência com o objetivo de produzir essas provas. NULIDADE  DA DECISÃO RECORRIDA ­ INDEFERIMENTO DE PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  pedidos  de  diligência  ou  perícia  que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de  sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de  defesa (Primeiro Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10422352  do  Processo  11516003285200489. Data: 25/04/2007).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA  ­  DESCABIMENTO ­ Não é de ser acolhido pedido de diligência  formulado  pelo  Recorrente  para  obtenção  de  informações  que  ele  próprio  poderia  trazer  aos  autos, máxime  para  contraditar  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  qual  não  existe  fundada  dúvida. Recurso negado (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 Câmara.  Turma Ordinária.  Acórdão  nº  10611450  do  Processo  116180008159914. Data: 16/08/2000).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA ­ A  diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova  em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do  recorrente.  Para  que  o  pedido  de  diligência  seja  deferido  pela  autoridade julgadora, o recorrente deve provar sua necessidade  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Data: 23/01/2008).  Conclui­se,  assim,  que  não  cabe  ao  Fisco  produzir  prova  em  favor  do  contribuinte,  comprovando  que  as  despesas  médicas  e  odontológicas  declaradas  foram  efetivamente  realizadas,  mas  sim  ao  próprio  contribuinte,  que  para  isso  foi  regularmente  intimado. O agente da fiscalização agiu dentro das prerrogativas legais, com base no disposto  no caput do artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, o qual prevê estarem todas as deduções  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, observando, portanto,  o principio da legalidade.   É dever do Auditor Fiscal,  no desempenho de  suas  atividades,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  certificar­se  que  os  valores  utilizados  como  deduções  pelo  contribuinte estão de acordo com a lei. No caso em pauta, a insuficiência da prova da efetiva  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  desembolso  do  valor  a  eles  correspondente,  em  que  se  baseou a fiscalização para efetuar o lançamento, é válida e plenamente aceitável para embasar  o  lançamento,  cabendo  ao  contribuinte  suprir  essa  insuficiência,  através  da  apresentação  de  outros documentos que revelassem a impropriedade da constituição do crédito tributário.  A  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  em  geral,  assim prevê:  Art.  4.º  São  deveres  do  administrado  perante  a Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:   I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV ­ prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar  para o esclarecimento dos fatos.  É  direito  do  sujeito  passivo  apresentar  provas  que  possam  impugnar  o  lançamento,  assim  como  é  seu  dever  colaborar  com  a  Administração,  fornecendo  todos  os  documentos  solicitados,  sempre  que  regularmente  intimado,  com  o  objetivo  de  facilitar  o  conhecimento do fato jurídico tributário pela autoridade lançadora e de subsidiar a tomada de  decisão do julgador. A recusa do sujeito passivo em colaborar com a Administração não pode  ser suprida por diligências ou perícias, além do mais se desnecessárias e custeadas pelo Poder  Público.  Ante o exposto, afastam­se as preliminares alegadas pelo Recorrente.  2.  Deduções de despesas com instrução  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 159          9 A infração apontada pela Fiscalização e mantida pela decisão da DRJ em São  Paulo 2 (fls. 114 a 123) está relatada na descrição dos fatos, às fls. 108, consubstanciando­se na  glosa do valor de R$ 2.198,00, deduzido a título de despesas com instrução, por suposta falta  de previsão legal.  O  Recorrente  alega,  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  foi  anexado,  na  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  o  recibo  de  pagamento  de  livros  técnicos  e  de  nível  universitário,  junto  à  Livraria  Acadêmica,  gasto  este,  no  seu  entender,  perfeitamente  justificável,  já  que  é  professor  da  UNESP  –  Universidade  Estadual  Paulista.  Além  disso,  explica,  a  alínea  “b” do  artigo  8.º,  inciso  II,  da Lei  n.º  9.250,  de  1995,  vigente  à  época dos  fatos,  dispunha  ser  possível  a  dedução  com  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino até o limite anual  de R$ 2.198,00.  Sobre este assunto, verifico que o artigo 8.º,  inciso  II, alínea “b” da Lei n.º  9.250, de 1995, com a redação vigente à época dos fatos, assim previa:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o  limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa  e oito reais), relativamente:  1.  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­ escolas;  2. ao ensino fundamental;  3. ao ensino médio;  4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação  e de pós­graduação (mestrado, doutorado e especialização);  5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o  tecnológico; (grifou­se)  O  dispositivo  autoriza  a  dedução  de  valores  pagos  a  estabelecimentos  de  ensino,  em  razão de despesas  com  instrução do  contribuinte  e de  seus dependentes. Em que  pese livros serem necessários à instrução do ser humano, a legislação do imposto sobre a renda  não prevê e não previa na época dos fatos a dedução com esses dispêndios.  Ante o exposto, não tem razão o Recorrente em suas alegações, haja vista não  haver previsão legal para as deduções efetuadas. Mantém­se, portanto, a glosa.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   10 3.  Deduções  com  despesas  com  laboratórios,  médicos,  dentistas  e  psicólogos  As deduções supostamente indevidas com despesas médicas e odontológicas,  apontadas pela Fiscalização e mantidas pela decisão da DRJ em São Paulo 2 (fls. 114 a 123)  estão relatadas na descrição dos fatos às fls. 109 e 110, consubstanciando­se na glosa do valor  de R$ 22.474,37, assim especificado:  a) Recibos emitidos por Ana Catarina T. Scandelai (R$ 6.886,92), Carlos A.  F. de Lima (R$3.700,00), Edson Yukio Shibuya (R$ 750,00), Clayton dos  Reis Marques (R$ 5.288,00) e Marcela Renzetti Malheiros (R$1.200,00).  b) Valor de R$ 493,00  referente  a  pagamento  feito  ao Laboratório Paulista,  por não constar da Nota o nome do paciente.  c) Valor  de R$  550,00  referente  a  pagamento  a  Fleury,  por  ser  referente  a  tratamento de Isadora Moreira Geraldo Martins, a qual não é dependente do  contribuinte  d) Valor de R$ 1.885,00 referente a recibo emitido por Edson Yukio, por ser  referente  a  Vitória  Maria  Cassiol  Hatayde,  a  qual  não  é  dependente  do  contribuinte.  e) Valor de R$ 1.721,45 pago a FUNEP por  se  tratar de despesa de Vitória  Maria Cassiol Hatayde,  cônjuge  do  contribuinte,  que  entregou  declaração  simplificada em separado.  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física com despesas médicas e odontológicas,  vejamos o que diz o artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...) (grifou­se)  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 160          11 Compulsando­se os dados constantes dos recibos fornecidos pelo contribuinte  com a regra do artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.º 3.000, de 1999,  acima transcrito, verifica­se o seguinte:  a.1) Os recibos emitidos por Ana Catarina T. Scandelai, anexos às fls. 70 e 71  dos autos não cumprem os requisitos constantes do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999, por  não conterem o endereço do emitente. Em 22 de junho de 2009 (fls. 101 e 105), o Recorrente  juntou  novo  recibo  em  substituição  aos  de  fls.  70  e  71.  Todavia,  assim  como  os  recibos  anteriores,  o  novo  não  preenche  os  requisitos  do  artigo  80  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999.  Mantém­se a glosa.  a.2) Não cumprem os requisitos do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999,  os recibos constantes às fls. 76 a 80, emitidos por Carlos A. F. de Lima. No entanto, em 22 de  junho de 2009 (fls. 91, 92 e 105), o Recorrente juntou fichas de exames e tratamento emitidas  por esse profissional e,  às  fls. 99 anexou novo recibo, em substituição àqueles anteriormente  acostados  aos  autos. No  novo  recibo,  consta  a  discriminação  do  tratamento,  assim  como  os  valores  correspondentes  e  demais  requisitos  previstos  no  artigo  80  do Decreto  n.º  3.000,  de  1999.  Mesmo  considerando­se  que  estes  documentos  foram  trazidos  aos  autos  após  a  apresentação  da  impugnação,  entendo  que  podem  ser  aceitos  como  provas,  haja  vista  terem  sido  anexados  aos  autos  antes  da  análise  da  referida  impugnação  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  2.  Verifico  ter  havido  um  esforço  do  contribuinte  para  cumprir  as  exigências  feitas  pela  Fiscalização.  Sendo  assim,  entendo  admissível  aceitar  esses  documentos  como  comprovação  das  despesas  declaradas  como  deduções  da  declaração  de  imposto  sobre  a  renda  de pessoa  física  de  ajuste  do  exercício  de  2006  do  Recorrente.  Restabelece­se,  com  isso,  a  dedutibilidade  dos  valores  agora  comprovados, de R$ 3.700,00.  a.3)  O  recibo  constante  às  fls.  84  dos  autos,  emitido  por  Edson  Yukio  Shibuya, não atende aos requisitos do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999. Em 22 de junho  de 2009 (fls 100 e 105), o Recorrente anexou Declaração, na qual o mesmo emitente declara ter  prestado os serviços profissionais especificados a Melina Cussiol Hatayde. Verifico, contudo,  que este novo documento também não cumpre os requisitos do artigo 80 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, por não conter o endereço do emitente. Mantém­se a glosa.  a.4)  Os  recibos  acostados  às  fls.  72  e  73,  atribuídos  a  Clayton  dos  Reis  Marques, não preenchem os requisitos do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999. Tendo em  vista que não foram apresentadas quaisquer outras provas que pudessem demonstrar a efetiva  prestação do serviço ou seu efetivo pagamento, mantém­se a glosa.  a.5) O recibo anexado às fls. 43, emitido por Marcela Renzetti Malheiros, não  preenche os requisitos do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999. No entanto, verifico que, em  22  de  junho  de  2009  (fls.  105),  o  Recorrente  anexou,  às  fls.  97,  documento  que  contém  o  orçamento  e o  tratamento  dentário  correspondente,  além de  cumprir  os  demais  requisitos  do  artigo  80  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999.  Mesmo  considerando­se  que  este  documento  foi  trazido  aos  autos  após  a  apresentação  da  impugnação,  entendo  que  podem  ser  aceitos  como  provas, haja vista terem sido anexados aos autos antes da análise da referida impugnação pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo 2. Restabelece­se, com  isso, a dedutibilidade dos valores agora comprovados, de R$ 1.200,00.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   12 Ante  o  exposto,  sou  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  relativamente  este  item, para restabelecer a dedutibilidade das despesas efetuadas com Carlos A. F. de Lima, no  valor de R$ 3.700,00 e com Marcela R. Malheiros, no valor de R$ 1.200,00.  b) O valor de R$ 550,00 correspondente a recibo emitido por Fleury (fls. 84),  pelo  tratamento  de  Isadora Moreira Geraldo Martins  não  pode  ser  aceito  como  dedução  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  do  Recorrente,  haja  vista  não  se  tratar  de  despesa  efetuada nem com o próprio contribuinte nem com seus dependentes. Mantém­se a glosa.  c) Correta a glosa do valor de R$ 1.885,00 correspondente a recibo emitido  por Edson Yukishigue Nakaghi (fls. 93), por ser referente a Vitória Maria Cassiol Hatayde, a  qual não é dependente do contribuinte.  d) O valor de R$ 493,00 referente a pagamento feito ao Laboratório Paulista  (fls. 44 e 45), foi glosado pela Fiscalização por não constar das Notas o nome do paciente. Em  sua análise, a DRJ em São Paulo 2 assim se manifestou (fls. 119 e 120):  “No  que  diz  respeito  as  despesas  de  R$  493,00,  consubstanciadas  em  duas  notas  de  fls.  44/45  nas  quais  não  constaram  o  nome  do  paciente,  é  de  se  estranhar  que  o  laboratório  tenha emitido as notas  em sequência,  1883 e 1884,  no  intervalo  de  14  dias  sugerindo  inexistência  de  outros  atendimentos  no  período.  Dito  isso,  a  declaração  de  fls.  46,  juntada aos autos é extemporânea e isoladamente, não comprova  o efetivo pagamento além disso, é de se observar que foi firmada  por uma filha do declarante.”  Ante  essa  observação,  teria  sido,  de  todo,  benéfico  ao  contribuinte  ter  apresentado  provas  complementares  àquelas  já  apresentadas,  ou  seja,  aos  recibos  e  à  mencionada declaração (fls. 46), a fim de eliminar quaisquer dúvidas quanto à prestação dos  serviços e ao seu efetivo pagamento. Essa possibilidade está prevista no artigo 16 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal:   Art. 16 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...) (grifou­se).  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 161          13 Com base no que foi apontado pela DRJ em São Paulo 2, observa­se que a  sequência  da  numeração  dos  recibos  de  Laboratório  Paulista  indica  irregularidade  na  sua  emissão,  haja  vista  induzir  ao  entendimento  que,  no  período,  o  Laboratório  Paulista  prestou  serviços exclusivamente ao contribuinte. No entanto, em sua defesa, o Recorrente limitou­se a  alegar falta de fundamentação para a glosa, tendo em vista que o fato de haver recibos emitidos  em  números  sequenciais  não  comprova  não  serem  os  recibos  autênticos;  e  ainda,  caso  isso  evidenciasse alguma irregularidade, tal deveria ser sanada junto aos seus emitentes.  Entendo  não  assistir  razão  ao  Recorrente.  Como  dito  antes,  é  dever  do  Auditor  Fiscal,  no  desempenho  de  suas  atividades,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  certificar­se que os valores utilizados como deduções pelo contribuinte estão de acordo com a  lei. Ante indícios de irregularidades nas provas apresentadas, cabível o lançamento, com base  no caput do artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999. Importante para a defesa do Recorrente,  aqui,  teria  sido  a  apresentação  de  outros  documentos  que  revelassem  a  impropriedade  da  constituição  do  crédito  tributário,  tais  como,  por  exemplo,  a  prova  do  desembolso  do  valor  correspondente aos  recibos  emitidos por Laboratório Paulista ou  a especificação dos  exames  realizados. No entanto, o Recorrente nada apresentou. Forçoso, portanto, manter­se a glosa.  e) O  valor  de R$  1.721,45,  pago  a  FUNEP,  foi  glosado  sob  a  alegação  de  tratar­se de despesa de Vitória Maria Cassiol Hatayde, cônjuge do contribuinte, que entregou  declaração  simplificada  em  separado.  Sobre  o  alegado,  o Recorrente  entende  não  terem  tais  glosas  embasamento  legal,  já  que  Vitória  Maria  Cussiol  Hatayde  é  sua  esposa  e  entregou  declaração  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  na modalidade  simplificada,  retificada  pela decisão recorrida sem embasamento jurídico. Os recibos apresentados (fls. 26 e 62) nada  esclarecem. Vitória Maria Cussiol Hatayde não consta como dependente do Recorrente em sua  declaração de ajuste anual de 2006 (fls. 59). A alegação de que ela  teria entregue declaração  em separado, no modelo simplificado, em nada muda o cenário, tendo em vista que, neste caso,  a despesa correspondente já está incluída no desconto padrão da sua declaração. Naturalmente,  a mesma despesa não pode ser deduzida, de novo, na declaração do Recorrente. Mantém­se,  portanto, a glosa.    4. Da afronta ao princípio da isonomia  O Recorrente alega que o Auditor Fiscal agiu de modo arbitrário e ilegal ao  exigir a apresentação de comprovantes de pagamentos feitos a Ana Catarina Tezzei Scandelai,  Carlos A. F. de Lima, Edson Yukio Shibuya, Marcela Renzetti Malheiros e Clayton dos Reis  Marques,  mas  acolheu  os  recibos  emitidos  por  Instituto  de  Olhos  Reynaldo  Rezende  e  por  Mara Cristina Esteves e Tatsuko Sakima, em afronta ao princípio da isonomia.   A presente  alegação não  tem qualquer  fundamento. Os  recibos  aceitos  pela  Fiscalização  preenchem  os  requisitos  do  artigo  80  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999.  Os  não  aceitos, não preenchem esses requisitos.    5. Da multa de 75% sobre o valor da diferença de imposto apurada.  O contribuinte acredita que a  imputação da multa punitiva “em patamar tão  exorbitante” deveu­se ao fato de a Fiscalização ter presumido que ele agiu com dolo ou intuito  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS   14 de fraudar o Fisco. Entende que a multa, no percentual de 75%, é inaplicável. Quando muito, a  seu ver, poderia aplicar­se multa de 20% sobre o valor do  imposto devido,  tal como prevê o  artigo  61,  §  2.º,  da Lei  n.º  9.430,  de  1996. Alega  ser  confiscatória  a multa  de  75%  sobre  a  diferença de imposto apurada.  A multa de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, é devida nos  casos de lançamento de ofício, quando for apurada falta de pagamento ou pagamento a menor  do tributo devido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Essa multa é devida por infração à legislação tributária quando a autoridade  lançadora entende não haver sonegação, fraude ou conluio. Comprovadas estas circunstâncias  (artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964),  a multa é qualificada,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, conforme prevê o § 1.º do artigo 44  da Lei n.º 9.430, de 1996.  Segundo  o  Fisco,  o Recorrente  fez  deduções  que  não  ficaram  devidamente  comprovadas, e, por isso, foram glosadas, hipótese que se subsume ao art. 44, inciso I, da Lei  9.430, de 1996, o qual prevê a multa de 75%, devendo esta prevalecer. Tendo em vista que a  apuração do  tributo  foi  feita por meio de  lançamento de ofício,  correta  a  aplicação da multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  44  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sobre  o  imposto  apurado  no  procedimento de revisão de declaração  Não estamos aqui diante de uma hipótese de multa moratória, limitada a vinte  por  cento,  aplicável  apenas  aos  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação,  mas  recolhidos em data posterior por iniciativa do próprio contribuinte, antes de iniciado qualquer  procedimento fiscal. A estes aplica­se a regra do artigo 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, mas não  aos créditos tributários lançados de ofício.  Além  do  mais,  de  acordo  com  as  regras  do  Direito  Tributário,  consubstanciadas no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN, não é  dado à Administração conduta diversa da de se aplicar a Lei em sua conformidade; na espécie,  o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Sobre a alegação de caráter confiscatório da multa de 75% sobre o  imposto  lançado de ofício, esclareço que, a teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Sendo assim, deixo de me manifestar sobre o assunto.    6. Da taxa Selic  O Recorrente argumenta que a incidência da taxa Selic sobre a diferença de  crédito tributário apurada no lançamento de ofício não encontra respaldo jurídico, que a adoção  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10840.000908/2009­21  Acórdão n.º 2101­001.148  S2­C1T1  Fl. 162          15 da referida taxa para o cálculo de juros moratórios é expediente ilegal e  inconstitucional, por  desnaturar o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros.  Sobre o assunto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais fez editar  a Súmula n.º 4, que assim prevê:   A partir de 1.º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Estando  o  assunto  já  pacificado  na  esfera  administrativa,  não  cabe  mais  qualquer manifestação de minha parte.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedutibilidade das despesas efetuadas com Carlos A. F. de Lima, no valor de R$ 3.700,00 e  com Marcela R. Malheiros, no valor de R$ 1.200,00.    (assinado digitalmente)  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 173DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 07/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13971.000357/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1997 a 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-001.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Alan Fialho Gandra, relator. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra  (Relator), Alexandre Gomes (Redator Desigando) e Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  de  ofício  contra  o  acórdão  no  07­12.938,  da  DRJ/Florianópolis, (fls. 109 e ss.), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte  o lançamento. O acórdão tem a seguinte ementa:  “CRÉDITOS  RECONHECIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  DE  MORA.  SUBORDINAÇÃO  AOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  JUDICIAL A atualização monetária  e  a  incidência de  juros  de  mora sobre créditos contra a Fazenda Nacional reconhecidos em  ação  judicial,  deve  ser  efetuada  nos  estritos  termos  da  determinação posta no provimento judicial.  Lançamento Procedente em Parte”.  A  Primeira  Instância  muito  bem  resumiu  os  fatos  (até  a  apresentação  da  impugnação), da seguinte maneira:  “Por meio do auto de infração às folhas 05 a 11, foi exigida da  contribuinte acima qualificada a importância de R$ 130.544,23,  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  acrescida  de  multa  de  oficio  de  75%  e  dos  acréscimos legais devidos à época do pagamento, referentes aos  fatos geradores ocorridos nos primeiro e segundo  trimestres de  1997. O  lançamento se deu em face da  realização de auditoria  interna nas DCTF apresentadas pela contribuinte.  Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à  folha 06, verifica­se que a autuação se deu em razão da "falta de  recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". É  que  a  contribuinte  informou  o  adimplemento  das  contribuições  devidas  por  via  de  compensação  com  créditos  que  teriam  sido  reconhecidos  em  ação  judicial,  sendo  que  tais  créditos  não  teriam suas existências confirmadas.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  interpôs  a  contribuinte  a  impugnação constante das  folhas 01 e 02, na qual reafirma ser  detentora  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  que  teriam  sido  reconhecidos  em  ação  judicial  regularmente  proposta.  Anexa  cópias  dos  provimentos  judiciais,  com  fins  de  ver  corroborada  a  regularidade  da  compensação  informada  nas  DCTF.  A  DRF/Blumenau/SC,  em  cumprimento  às  determinações  constantes da Norma Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n.° 32,  de 19/02/2002, tratou de, anteriormente ao envio da impugnação  para  apreciação  da  DRJ/Florianópolis/SC,  analisar  as  razões  trazidas pela contribuinte em seu recurso administrativo (folhas  105  a  121),  tendo  constatado,  nesta  análise,  que  apesar  da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.000357/2002­22  Acórdão n.º 3302­01.050  S3­C3T2  Fl. 130          3 existência  da  ação  judicial  reclamada,  a  contribuinte  só  conseguiu levantar crédito contra a Fazenda Nacional para fins  de  intentar  a  compensação  informada  nas  DCTF,  porque  ao  calcular o montante que  lhe  seria devido, o  fez em dissonância  com  o  determinado  nas  decisões  judiciais.  É  que  tais  decisões  judiciais  garantiram  à  contribuinte  a  correção  monetária  nos  mesmos termos em que eram corrigidos os débitos tributários e a  incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir da  vigência da Lei n.° 9.250/1995, mas a contribuinte, ao calcular  seus créditos,  tratou de  fazer  incidir sobre os valores originais,  expurgos  inflacionários  ocorridos  no  período,  bem  como  juros  de  1% ao mês  desde  a  data  dos  recolhimentos  indevidos. Com  isso,  houve  uma  ampliação  irregular  do  montante  de  créditos  contra a Fazenda Nacional.  A  DRF/Blumenau/SC,  ainda  no  âmbito  da  análise  prévia  da  impugnação,  efetuou  o  recálculo  do  montante  do  crédito  da  contribuinte,  e depois  de  efetuar  as  devidas  confrontações  com  os  valores  devidos  desde  a  data  dos  recolhimentos  indevidos,  verificou  que,  ao  tempo  da  apresentação  das  DCTF  ora  em  comento,  não  havia  mais  créditos  remanescentes  em  montante  suficiente  para  o  adimplemento  total  das  contribuições  devidas  declaradas,  razão  pela  qual  se  manifestou  pela  regularidade  apenas  parcial  do  lançamento.  Como  exposto  à  folha  108,  o  crédito remanescente foi suficiente para confirmar integralmente  a compensação do valor devido relativo ao período de apuração  de março de 1997 e para confirmar parcialmente a compensação  do  valor  devido  relativo  ao  período  de  apuração  de  abril  de  1997. Já para os débitos relativos aos períodos de apuração de  maio  e  junho  de  1997,  não  restaram  créditos  suficientes  para  confirmar, mesmo parcialmente, as compensações intentadas.  Na  seqüência,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  julgamento”.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo, em suma:  i)  inaplicabilidade do auto de infração, vez que por força de  regulamentação  específica,  tanto  o  "débito",  quanto  o  "crédito" a ele vinculado em DCTF, são suficientes para  a "constituição" do crédito tributário e para a "liquidação"  desse  crédito  tributário.  Estando  o  crédito  tributário  constituído  através  de  DCTF  não  há  o  que  se  falar  em  novo  lançamento,  gerando  este  último  constituição  em  duplicidade;  ii)  A  DCTF  em  questão  consigna  uma  compensação  e,  sendo  assim,  deve  ter  o  rito  processual  adequado,  previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Entregou a DCTF  em  26/02/1998  e,  não  tendo  sido  cientificada  de  nada  acerca  da  compensação,  resta  claro  que  a  compensação  efetuada se encontra devidamente homologada, uma vez  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 que  já  transcorreram mais  de  5  (cinco)  anos,  conforme  estabelecido no § 5º do citado dispositivo.  iii)  Repisa os argumentos acerca dos expurgos inflacionários.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator    Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.    Inaplicabilidade do auto de infração e homologação tácita da compensação informada em  DCTF  Concernente  às  alegações  “inaplicabilidade  do  auto  de  infração”  e  “homologação tácita da compensação”, descritas nos itens i e ii do relatório acima, entendo que  não deve  ser  tomado  conhecimento dessas matérias vez que não  foram  argüidas  em sede de  primeiro grau, restando preclusas, conforme estabelece o art. 171, do Decreto nº 70.235/72.  Na  impugnação  a  Recorrente  não  contestou  essas  questões.  Conseqüentemente,  sobre  tais matérias não há  litígio e nem foram objeto de apreciação pelo  julgador de primeira instância.  Portanto, não há como este Conselho apreciá­las, posto que preclusas.    Cumprimento de decisão judicial. Expurgos inflacionários.  Pretende  a Recorrente  que  este Colegiado  reforme  a decisão  recorrida  para  reconhecer  integralmente  as  compensações  de PIS  informadas  em DCTF,  sob  a  alegação  de  amparo em decisão judicial e na legislação de regência.  Verifica­se nos autos que a Contribuinte informou em DCTF a compensação  de PIS com créditos que teriam sido reconhecidos em ação judicial.  Frise­se  que  a  Contribuinte  obteve  provimento  judicial  (fls.  18  e  ss.)  para  corrigir  monetariamente  seus  créditos  na  mesma  forma  pela  qual  são  corrigidos  os  débitos                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.000357/2002­22  Acórdão n.º 3302­01.050  S3­C3T2  Fl. 131          5 vencidos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública Federal,  no  período  respectivo  e  de  acordo  com  a  Súmula  46,  do  extinto  TFR,  e  acrescidos  de  juros  conforme  o  art.  39  da  Lei  9.250/95.  Sucede que o cálculo do montante que lhe é devido está superestimado e em  dissonância com o determinado na decisão judicial. Ao calcular seus créditos, além do que lhe  foi  garantido,  a  Contribuinte  incluiu  indevidamente  os  expurgos  inflacionários  ocorridos  no  período, bem como juros de 1% ao mês desde a data dos recolhimentos indevidos. Com isso,  contrariando a legislação vigente e a decisão judicial, ampliou os créditos a que fazia jus.  Destarte, não estando provado a existência de crédito líquido e certo a favor  da Recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizado a  inexatidão da DCTF e autorizado o lançamento de ofício.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.    Conclusão  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto no sentido de não conhecer do recurso, na parte referente as matérias “inaplicabilidade do  auto de infração” e “homologação tácita da compensação informada em DCTF”; e, no restante,  por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra­ Relator Voto Vencedor  Em que pese as considerações trazidas aos autos pelo eminente Relator, ouso  discordar de suas conclusões pelos motivos que passo a expor.  O processo administrativo fiscal, por sua essência, deve sempre respeitar os  princípios da legalidade e da verdade material.  No presente caso, verifico que o auto de infração teve por fundamento a não  comprovação da existência do processo judicial declarada na DCTF enviada pelo Recorrente.  Nesta Declaração era informada a compensação de seus débitos com créditos decorrentes dos  recolhimentos indevidos promovidos em decorrência dos decretos lei. 2.445/88 e 2.449/88.  Com a impugnação o Recorrente apresentou copia do Mandado de Segurança  nº 96.010627­3, bem como das decisões a ele relacionadas.   Embora  saibamos  que  tais  autos  de  infração  são  emitidos  eletronicamente  através do cruzamento de informações, não podemos esquecer que a atividade do lançamento é  vinculada e deve respeitar todos os requisitos legais para que tenha validade.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 Assim prescreve o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (grifo nosso)  Restando clara e inequívoca a veracidade do fato apontado pelo contribuinte,  qual seja, a existência do processo judicial, fica prejudicado o presente auto de infração.  Isto  porque  não  compete  à  autoridade  julgadora  “ajustar”  a  descrição  do  motivo para que o auto de infração tenha validade. Sendo o motivo ensejador do lançamento a  ausência de processo judicial, não se pode após comprovada a existência do mesmo transmutar  o  lançamento  justificando­o  pela  ausência  de  ordem  judicial  ou  compensação  em  desacordo  com a legislação.   Ademais, quanto à possibilidade de manter o presente lançamento sob outros  pressupostos, agravando a exigência da inicial, assim determina o § 3° do art. 18 do Decreto n°  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993:  “§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.” (grifo nosso)  No  presente  caso  não  foi  emitida  notificação  complementar  nem  tampouco  novo auto de infração.  É de se ressaltar que bastaria uma simples intimação ao contribuinte para que  este  comprovasse  a  existência  do  processo  judicial,  o  que  possibilitaria  a  fiscalização  de  analisar as questões de mérito quanto às compensações efetuadas, se possíveis, se albergadas  por  decisão  liminar,  se  o  crédito  era  suficiente,  e  assim  por  diante.  A  informatização  dos  sistemas de controle e de  lançamentos não pode ser desculpada para o não cumprimento das  determinações  legais quanto  ao  lançamento. Se  o  “sistema” possui  falhas ou não é  capaz de  prever todas as situações não deve ser utilizado, ou ainda, deve ser atualizado e melhorado.   A respeito do tema, cito parte da ementa de julgado deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  PROCESSO  JUDICIAL.  Comprovado  pelo  contribuinte  a  existência  de  processo  judicial,  ocorre  impossibilidade  de  manutenção  do  auto  de  infração,  por  total  ausência  de  fundamento  e  objeto.  (Recurso  n°  133.787  –  1ª  Câmara  do  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.000357/2002­22  Acórdão n.º 3302­01.050  S3­C3T2  Fl. 132          7 Segundo Conselho de Contribuintes – relatora Fabíola Cassiano  Keramidas – Data da Sessão: 08/12/2006). (grifou nosso)  Destarte, conforme demonstrado e sendo este o entendimento deste Conselho  de Contribuintes, não há razão para subsistência do lançamento em questão, pois, deixando de  possuir fundamento para sua validade o auto de infração perde seu objeto.  Isto  posto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO  para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Redator designado                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalme nte em 27/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

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4741645 #
Numero do processo: 11080.002041/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é receita operacional e deve ser oferecida à tributação da Cofins. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA  TRIBUTÁVEL  A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é  receita operacional e deve ser oferecida à tributação da Cofins.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  não  cumulativa  referente  ao 1º  trimestre  de 2006,  cujo  valor  solicitado  foi  deferido  parcialmente  pela RFB, em face de glosas de créditos e da inclusão, na base de cálculo, da receita de crédito  presumido do ICMS.  Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  contestando  unicamente  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  exação,  do  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS,  que  não  considera  receita,  nos  termos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  judicial que cita.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada,  nos termos do Acórdão nº 10­25.427, de 20/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito presumido de ICMS da base de cálculo do tributo.  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA  ­  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  Ciente desta decisão em 23/06/2010 (AR de fl. 315), a empresa ingressou, no  dia 22/07/2010, com o recurso voluntário de fls. 316/323, no qual repisa os argumentos de que  o valor do crédito presumido do ICMS não é receita (representa recuperação de custos). Cita  doutrina e jurisprudência.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  no  prazo  legal  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Como relatado, a empresa  recorrente está pleiteando que o valor do crédito  presumido  do  ICMS  não  integre  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não  cumulativa  e,  consequentemente, que seja reconhecido o crédito pleiteado e glosado em face a inclusão, feita  pela RFB, do referido valor na base de cálculo da exação.  Sem razão a recorrente.  Não  há  reformas  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  integralmente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.002041/2007­99  Acórdão n.º 3302­01.028  S3­C3T2  Fl. 5.31          3 Devo  acrescentar,  no  entretanto,  sobre  a  tributação  da  receita  de  crédito  presumido  de  ICMS  autorizado  por  Lei  Estadual,  que  os  dispositivos  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002, reproduzidos nas decisões da RFB, não deixam dúvidas de que a base de cálculo  da Cofins é a totalidade da receita bruta mensal auferida. A autorização legal dada pelo Estado  para  o  contribuinte  creditar­se  de  valores  presumidos  de  ICMS  resulta,  sim,  em  aumento  patrimonial  da  beneficiária  e,  portanto,  é  receita  operacional  e,  consequentemente,  tributada  pela Cofins.  Para corroborar esse entendimento, a partir de 01/01/2009, apenas um tipo de  receita de crédito presumido do ICMS ou de ISS teve a alíquota do PIS e da Cofins reduzida a  zero,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.945/08:  são  as  “receitas  decorrentes  de  valores  pagos  ou  creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito  de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal  na aquisição de mercadorias e serviços” (art. 5º).  Portanto,  todas  as  demais  receitas  decorrentes  de  valores  creditados  pelos  Estados,  relativos a  ICMS,  sofrem a  incidência da Cofins não cumulativa,  antes e depois da  edição da Lei nº 11.945/08.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11618.003589/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Anocalendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto  70.235/72  impõe ao  Julgador o  seu não conhecimento  face  à ocorrência da  perempção.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator   (assinatura digital)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinatura digital)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Andréa Medrado Darzé, Alan Fialho Gandra,  Alexandre  Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por  fielmente  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório produzido pela DRJ:      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  —  PER/Dcomp  —  de  fls.02/29,  no  qual  é  indicado  como  crédito  o  pagamento  da  contribuição  no  valor  original de R$ 3.250.462,78 e como débitos, parcelas da mesma  contribuição  referentes  aos  períodos  de  dezembro  de  2006  a  julho de 2007.  2.  Após  análise  das  DCOMP  acima,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa,  acatando  o  PARECER  DRF/JPA/SAORT  n°  604/2007,  de  f1.35,  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.36,  no  qual  foi  negada  a  homologação  da  compensação pretendida com a determinação, por conseqüência,  da cobrança do débito confessado na referida declaração com os  devidos acréscimos legais, nos termos dos artigos 29, 30 e 68 da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  com  redação  alterada  pela  IN  SRF  n°  728,  de  20.03.2007  com  a  conseqüente  ciência  à  contribuinte,  esclarecendo­lhe  do  direito  à  apresentação  de  manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.  3. O Parecer DRF/JPA/SAORT no 604/2007  retrocitado, assim  conclui:  O  crédito  que  fundamenta  as  pretensões  do  contribuinte  já  foi  devidamente  analisado  no  âmbito  do  Processo  n°  11618.003144/20007­61,  oportunidade  em  que  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  conforme  termos  do  Parecer  n°  544/2007 de  24/08/2007,  consolidado no  respectivo  Despacho Decisório na mesma data – fls. 30 a 34. Desta forma,  não há que se  falar em crédito que fundamente a pretensão em  lide.   A Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005.  com redação alterada pela Instrução n° 728, de 20 de março de  2007, em seu art.26 § 3º, incisos IV, VIII e X, disciplina, deforma  cristalina, a matéria em tela.  4. Cientificada de  tal negativa  em  ,  19/10/2007 conforme  "AR"  de  fl.  39,  a  contribuinte,  por  meio  do  seu  representante  legal,  apresentou manifestação de  inconformidade,  fls. 40/58, na data  'de 19/11/2007, em que contesta o indeferimento sob os seguintes  argumentos, em síntese:,  I ­ informa que não foi cientificada quanto ao Parecer 544/2007  e  nem  quanto  ao  despacho  Decisório  citados  na  decisão  ora  impugnada,  II­ discorda do Parecer acima, quanto à fundamentação para a  não homologação em comento, contida no art.26, § 3º, inciso IV,  da IN SRF n° 600/2005, uma vez que não existem, no seu caso,  débitos que já tenham sido objeto de não­homologação, pois os  que existiam foram cancelados em 01 de agosto de 2007, sendo  que os pedidos de cancelamento fazem parte de Manifestação de  inconformidade  apresentadas  a  esta  Delegacia  de  julgamento  referentes  aos  processos  nº  11618.003588/2007­04  e  11618.003604/2007­51;  III ­ em relação às hipóteses previstas nos incisos VIII e X da IN  SRF  n°  600/2005  acima  citada  (o  crédito  não  passível  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11618.003589/2007­41  Acórdão n.º 3302­00.893  S3­C3T2  Fl. 100          3 restituição e já indeferido pela autoridade competente da SRF),  argumenta  que  esses  existem,  em  face  da  ocorrência  de  um  vácuo legislativo entre a edição da Medida Provisória 1.212/95  e  da  Lei  9.715/98,  na  série  de  38 medidas  provisórias,  que  Se  sucederam  com  16  soluções  de  continuidade  provocadas  por  publicações fora do prazo, ditado pela , norma constitucional de  trinta  dias,  estando  tal  tese  respaldada  por  decisões  do  STJ,  sendo  assim,  a  conseqüência  jurídica  relevante  decorrente  desses acontecimentos  está no  fato de que a exação Pasep não  teve exigibilidade legal eficaz no período anterior à vigência da  Lei  n°  9.715/98  e  quem  a  recolheu  laborou  em  pagamento  indevido, podendo repetir ou compensar;  IV  ­  cita  e  transcreve,  para  corroborar  a  tese  acima,  jurisprudência e doutrina sobre o assunto;  V  ­  tece  considerações  sobre,  a distinção entre os  conceitos de  validade,  vigência  e  eficácia  da  normal  jurídica,  para  concluir  que  se  a  reedição  de  uma  Medida  Provisória  ocorrer  após  o  decurso de trinta dias de Validade da MP, pelo fato da previsão  constitucional da perda da eficácia anterior, pela não conversão  em lei, não terá a edição de nova medida provisória, ainda que  versando matéria idêntica, o condão de recuperar a eficácia da  medida  anterior,  pelo  exaurimento  da  sua  validade,  devendo,  ipso facto, o prazo de anterioridade nonagesimal ser reiniciado;  VI  ­  requer  e  espera  o  deferimento  dos  pedidos  formulados,  referentes à contribuição ao PASEP, mediante esta manifestação  de  inconformidade e a aplicação dos arts.29, §1 0  e 48, da  IN  SRF 600/05 e: (i) livre movimentação do Fundo de Participação  dos  Municípios  (FPM)  junto  à  União,  sem  bloqueios;  (ii)  não  inclusão no Cadin; (iii) não inscrição em divida ativa da União e  a notificação prévia de  toda e qualquer sanção a ser aplicada',  decorrente do procedimento administrativo ora intentado.  A DRJ de Recife entendeu por bem  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade em decisão que assim ficou ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP .  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999   Compensação – Não­Homologada  Considera­se como não – homologada a compensação de débitos  e  créditos  administrados  pela Receita Federal,  quando  o  valor  objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já tenha sido  indeferido pela autoridade  competente da RFB    e os débitos  já  tenham sido objeto de compensação não homologada, ainda que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera administrativa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 Em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  reprisa  os  argumentos  já  apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento  Consta nas fls.72, cópia do AR de intimação da decisão prolatada pela DRJ  de João Pessoa/PB, onde restou consignado como data de recebimento o dia 11/01/2010, uma  segunda­feira.  O protocolo  do Recurso Voluntário  ocorreu  no  dia  12/02/2010,  uma  sexta­ feira, conforme se verifica nas fls. 75.  Consta  ainda  nas  fls.  74  Termo  de  Perempção  lavrado  pela  DRF  de  João  Pessoa/PB.  O  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  assim  prescreve a respeito dos prazos:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  (...)Art.  35. O  recurso, mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Assim,  contados  os  30  dias  de  prazo  para  a  interposição  de  Recurso  Voluntário, temos que o prazo findou em 10/02/2010, tornando o presente Recurso perempto.  Por  todo  o  exposto,  face  à  protocolização  intempestiva  do  Recurso  Voluntário, e por  força do disposto no art. 35 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de não  conhecer o recurso.  (assinatura digital)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11618.003589/2007­41  Acórdão n.º 3302­00.893  S3­C3T2  Fl. 101          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 13/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 15889.000082/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO IV, § 6º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratandose de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte prestou informações inexatas, incorretas e/ou omissas, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.887
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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KEPLER WEBER INOX LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2005  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  32,  INCISO  IV,  §  6º,  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  apresentar  o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados com  os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. De  conformidade  com a  jurisprudência  dominante  neste Colegiado,  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  onde  o  contribuinte  prestou  informações  inexatas,  incorretas  e/ou  omissas,  caracterizando  o  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de  decadência; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 132          3   Relatório  KEPLER WEBER INOX LTDA. E OUTROS, contribuinte, pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  10a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  ­  I,  Acórdão  nº  12­ 21.154/2008, às fls. 105/110, que julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada contra a  contribuinte, com arrimo no artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado  GFIP’s  com  incorreções  e/ou omissões  em campos  não  relacionados  aos  fatos geradores das  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  02/1999  a  08/2005,  conforme  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04/05, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 21/12/2007, nos moldes do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.314,50 (Um mil, trezentos e quatorze reais e cinqüenta centavos), com base nos artigo 284,  inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigos  32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91.  A autoridade recorrida achou por bem julgar procedente em parte a autuação  fiscal,  acolhendo  a  decadência  parcial  do  crédito,  relativamente  às  competências  02/1999,  05/1999 e 05/2000, com base no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  116/124,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, requer seja aplicado o prazo decadencial inscrito no artigo  150, § 4°, do CTN, em detrimento ao artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, na forma  decidida  pelo  julgador  recorrido,  sobretudo  em  face  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias correspondentes, ou seja, antecipação de pagamento.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  as  obrigações  acessórias,  quando  descumpridas,  convertem­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade,  vinculada,  portanto, ao fato gerador do tributo, impondo seja acolhida a decadência inscrita no artigo 150,  § 4°, do CTN, de maneira a excluir o crédito tributário até a competência 11/2002.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender  não  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  solicitados,  os  quais,  inclusive,  foram  suporte  para  lavratura  de NFLD´s  contra  a  empresa,  não  tendo  prejudicado  e/ou dificultado a ação fiscal em nenhum momento, inexistindo qualquer prejuízo ao INSS.  Lança  assertivas  a  propósito  das  notificações  fiscais  lavradas  contra  a  contribuinte, pugnando pela decretação da nulidade do lançamento, repisando o argumento de  ter existido equívoco na ação fiscal desenvolvida na empresa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não houve a apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 133          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco) anos nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento ao  prazo inscrito no artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma legal, na forma decidida no Acórdão  recorrido,  notadamente  em  virtude  da  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias, ou seja, antecipação de pagamento.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  inciso  I,  determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal,  em 11/06/2008, ao  julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos,  declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou  a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do  Fisco.  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  sessão  plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies  de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149,  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto,  é  aquele  em que  o  contribuinte  toma a  iniciativa  do  procedimento,  ofertando  sua  declaração  tributária,  colaborando  ativamente.  Alfim,  o  lançamento por homologação,  inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta  as  informações,  calcula  o  tributo  devido  e  promove o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação por parte das autoridades tributárias.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 134          7 Dessa  forma,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a  ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a  natureza  do  tributo,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao  lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 135          9 Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na  hipótese  dos  autos,  porém,  despiciendas  maiores  elucubrações  a  propósito do tema, uma vez tratar­se de auto de infração decorrente de descumprimento  de obrigação acessória – omissão e incorreções de informações e/ou documentos ao INSS ­  ,  caracterizando  lançamento  de  ofício,  impondo  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Com  efeito,  este  Colegiado,  inclusive,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento de obrigação acessória ­ omissão de informações e/ou documentos ao INSS ­ ,  caracterizando lançamento de ofício,  impõe­se a aplicação do artigo 173,  inciso I, do Código  Tributário Nacional, independentemente da espécie de infração incorrida.  Assim,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  admitida  pelo  Acórdão  recorrido,  devendo  ser  rejeitada  a  preliminar  de  decadência suscitada pela contribuinte.  MÉRITO  Conforme se depreende dos autos, o presente lançamento decorreu do fato de  a  contribuinte  ter  apresentado GFIP’s  com  erros  nos  campos  não  relacionados  com  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incorrendo  na  infração  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV,  §  6º,  da  Lei  8.212/91,  ensejando  a  aplicação  da multa  nos  termos  do  artigo  284,  inciso III, do RPS, senão vejamos:  “Art. 32. A empresa também é obrigada a:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo previsto no art 92, por campo com informações inexatas,  incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no § 4º.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 [...]  III – cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supracitados,  o  que  determinou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  impende  frisar  que,  não  obstante tratar­se de autuação face à inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da  recorrente  dizem  respeito  basicamente  às  NFLD´s  lavradas  contra  a  empresa,  bem  como  a  propósito  de matérias  alheias  ao  presente  lançamento,  especialmente  em  relação  à  autuação  fundamentada no artigo 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, o que por si só seria capaz de ensejar o  não conhecimento do recurso voluntário, por trazer em seu bojo questões estranhas ao auto de  infração sob análise.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais, e outras obrigações acessórias.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou  não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  de  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  apresentar  o  contribuinte  ao  fisco GFIP’s  com  informações  omissas,  inexatas  ou  incorretas,  nos  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub examine.  Assim, por serem independentes, os fatos ensejadores das eventuais NFLD´s  lavradas contra a contribuinte não guardam relação de causa e efeito com a presente autuação,  sobretudo  quando  a  infração  incorrida  diz  respeito  à  apresentação  incorreta  de  dados  não  relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  inobstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte ao longo do seu arrazoado, sua pretensão não merece ser acolhida. A uma porque  se  vinculam  com descumprimento  de obrigações  tributárias  principais,  estranhas  ao  presente  caso. A duas, porque, em sua maioria, dizem respeito à autuação diversa, fundada no artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  No  que  tange  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  cabe  aqui  tecer  maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento,  eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas  na decisão de primeira instância.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15889.000082/2008­87  Acórdão n.º 2401­001.887  S2­C4T1  Fl. 136          11 Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar de  decadência  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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