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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719671 #
Numero do processo: 13839.000637/2001-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial impede o exame do assunto na esfera administrativa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais de multa e juros. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78227
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que reconheciam a decadência. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor, quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial impede o exame do assunto na esfera administrativa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais de multa e juros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLOCOTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que reconheciam a decadência. Designado o Conselheiro José Antonio - Francisco para redigir o voto vencedor, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. AOCLkiate .1 . " ' - 2.'' CC ose a Maria Coelho Marques 1 , o VISTO Jr t rancisco ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Antonio Carlos Atulim. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda - CC CC-MF 5 Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes tia -5 Processo n' : 13839.00063712001-84 Recurso n9- : 126356 \tino Acórdão n2 : 201-78.227 Recorrente : FLOCOTÉCNICA LNDISTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 4.752, de 28 de agosto de 2003, às fls. 192/199, de lavra da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de apuração de junho/95 e fevereiro a agosto de 2000. Esclarece o Fisco na "Descrição dos Fatos" (fl. 04) que a presente exigência decorre de compensação indevida realizada pela contribuinte no mês de 06/95 e diferença de alíquota de 2% para 3%, relativamente ao período restante, no qual a contriuinte recolheu à alíquota de 2%, sem autorização judicial, vez que a ação por ela ajuizada (Processo n2 1999.61.05.008246-0) foi julgada desfavoravelmente quanto a este aspecto. Irresignada, a recorrente, tempestivamente, impugnou o lançamento, às fls. 87/111, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa e decadência do crédito atinente ao mês de junho de 1995. Meritoriamente, esclarece que se encontra amparada por decisão judicial para a realização do recolhimento da Cotins nos moldes da LC n 2 70/94, através do efeito suspensivo concedido em sede de Agravo de Instrumento por ele interposto (Processo n2 2000.03.00.004077-9). Insurge-se, ainda, contra a inclusão de ICMS e alargamento da base de cálculo da exação promovido pela Lei n2 9.718/98, outrossim, contra os juros de mora e multa de oficio. No embate analítico, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 192/199, como alhures apontado, decidiu pela procedência do lançamento, fundamentando que o auto de infração foi lavrado em perfeita consonância com a legislação de regência, de maneira a possibilitar a autuada o acesso a todos os elementos nele contidos, o que denotaria a insubsistência da alegação de cerceamento de defesa. Sobre a decadência, afirmou ser de 10 anos o prazo para Fazenda Pública constituir crédito relativo à Seguridade Social, conforme dispõe o art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ademais, aduziu que a suspensão de exigibilidade no Agravo de Instrumento invocado tomou-se ineficaz com a sentença proferida em 14/08200 (fl. 166). Conseqüentemente, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar a diferença de alíquota não recolhida. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, esclareceu ser defeso na via administrativa a apreciação de matérias desta natureza, de competência exclusiva do Poder Judiciário. No tocante à inclusão do ICMS, argüiu não haver previsão legal autorizando a sua exclusão. Não isfeita, a contribuinte interpôs, em tempo, o presente recurso voluntário, às fls. 213/228, reite ch os argumentos suscitados em sua peça inaugural. É o elatt 'o. 43A"'/ ift 2 '4* n b14;;•.1. 22 CC-MF.s.. ,.-. — Ministério da Fazenda r • s • - • i. — 2 o CC Fl. ihrN.g.- Segundo Conselho de Contribuintes -. .- . . I i . 0 5— VLSI:— Processo n2 :-13839.00063712001-84 Recurso n2 : 126356 C..--- ---- Acórdão n2 : 201-78.227 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, passo a analisar as preliminares suscitadas. Diferentemente do alegado pela recorrente, não vislumbro merecer qualquer reparo o auto de infração em comento, haja vista terem sido atendidas in totum as formalidades indispensáveis à. sua existência. Todos os elementos nele contidos foram perfeita e suficientemente consignados pela autoridade autuante, de modo a possibilitar a mais ampla defesa. A descrição dos atos, o enquadramento legal, a base de cálculo e os consectários legais estão perfeitamente explicitados nas fls. 02 a 08, mormente os juros moratórios, obtidos pela aplicação da taxa Selic sobre a base de tributação da exação, consoante denota o "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora" na fl. 06. Isto posto, afigura-se insubsistente a alegação de cerceamento de defesa. Quanto à decadência, ombreio-me ao entendimento da recorrente. O crédito fiscal atinente ao fato gerador de junho/95 foi fulminado pelo transcurso in albis do prazo qüinqüenal para sua constituição válida, dado que o auto de infração só foi lavrado em 18 de abril de 2001. No que toca ao mérito, observo que, inicialmente, a recorrente insurge-se contra o alargamento da base de cálculo, promovido pela Lei n 2 9.718/98. Ocorre que tal matéria encontra-se sobre o pálio do Poder Judiciário, o que enseja o seu não conhecimento por esta via administrativa, haja vista que qualquer decisão proferida nesta seara restaria inócua frente ao decisum judicial. O Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 3, de 1996, determina de modo expresso que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Assim sendo, deixo de conhecer da matéria sub judice. Sobre o ICMS, pacificou-se o entendimento de que tal imposto integra a base de tributação da exação em epígrafe, visto consistir a base de cálculo da Cofins na receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS, inexoravelmente, está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Desta feita, não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor \r deste imposto, deve o mesmo compor a base de cálculo da Cotins. Por fim, no que tange aos consectários do lançamento, legitima apresenta-se a sua a i\ licação, tendo em vista que de conformidade com a legislação pertinente. (% ii 4Nè1/41-- 3 ..4', n,-,,.+, - -4 ;d:-V... Ministério da Fazenda ri, i:,- T. 1 .. n :, . A 2, ? " .nc 29 CC -MF•e(1. et. : Ét, Fl. liepnor Segundo Conselho de Contribuintes ....,:fLy. II . 0)". ._.i OS- -Processo n9 : 13839.000637/2001-84 1 SC., Recurso n2 : 126.356 VISTO Acórdão n2 : 201-78.227 ---. Ex positis, dou parcialprovimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, iec : ando extinto o crédito tributário concernente ao mês de apuração de junho/95. No mai-, m. ' tenho o auto de infração relativamente aos fatos geradores de fevereiro a agosto de 2110, esorado nas razões acima delineadas. Sala das Sessões e ,g, e evereiro de 2005. im I #9 , ANTONIO Á ' 10 BE ABREU PINTO 4/1;, 4 CC-MFMinistério da Fazenda "55,---(lr Segundo Conselho de Contribuintes mi ^ A - CG Fl. tri'S> Processoun : 13839.000637/2001-84 I I 05- 17o 3"" Recurso n2 : 126.356 Acórdão n2 : 201-78.227 visTO VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) Quanto à decadência, a regra a ser aplicada à Cotins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN, prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno, incluído pelo art. 5 2 da Portaria MF n2 103, de 23 de abril de 2002. O CIN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Dessa forma, havendo disposição legal específica a respeito da decadência para lançamento da Cofins, deve ela ser aplicada. Destaco acórdão relativamente recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deu provimento a recurso do procurador da Fazenda Nacional, em relação à matéria: "CDFINS - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso Especial Provido." (Acórdão n2 02-01.655, Relator: Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 10/mai/2004) Voto, portanto, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. - JOS#ISANCISCO 2PL 5

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4718668 #
Numero do processo: 13830.001068/96-73
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - RECURSO ESPECIAL - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Acórdão n.° : CSRF/03-04.135 ITR - RECURSO ESPECIAL - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. /,/_.____ (5-4----e- MANOEL ANTÔI e -GAD_ELHA DIAS PRESIDENT. .....,. n,~01rw~ CARÍ., e á - - FILHO REL TOR FORMALIZADO EM: 31 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga Processo n.° : 13830.001068/96-73 Acórdão n.° : CSRF/03-04.135 Recurso n.° : RD/303-121186 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOAQUIM ALBERTO DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) às fls. 70/80, com base no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF 55/98, contra decisão da C. 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou nula a Notificação de Lançamento, por falta de requisito indispensável à sua formação. O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 94/97. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. 2 Processo n.° : 13830.001068/96-73 Acórdão n.° CSRF/03-04.135 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO - Relator O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não consta da Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, (i) considerando que o artigo 6°, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando do lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula; (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); (rAj' 3 Processo n.° : 13830.001068/96-73 Acórdão n.° . CSRF/03-04.135 (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vicio Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela União com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É como voto. Sala das Sessões – e novembro de 2004. - —1Tra CAR OSE a e^ - ER FILHO ()) 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4722813 #
Numero do processo: 13884.001735/98-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não excluem o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que constem do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17311
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminarde nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO -A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não excluem o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de gratificações, mesmo que constem do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. • Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON FERREIRA BARUEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARI SCHERR- ER LEITÃO PRESIDENTE . - • ., •. ,-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001755/98-36 Acórdão n°. : 104-17.311 Ae,,,, ///117 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN kuul) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVIL. LIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 i 2 • • • • '24 • P'.n MINISTÉRIO DA FAZENDA • .7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001755/98-36 Acórdão n°. : 104-17.311 Recurso n°. : 118.736 Recorrente : MILTON FERREIRA BARUEL RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, em razão de haver considerado como isento e não tributáveis pela fiscalização e recebidos a título de gratificações do CTA-Centro Técnico Aeroespacial. Mostrando o seu inconformismo, apresenta o interessado impugnação, onde em síntese alega o seguinte: 1- Que basicamente a exigência fiscal se prende a recebimento de rendimentos acumulados referentes à gratificação de Atividade Técnico-Administrativa GATA, cujo pagamento pela fonte pagadora foi classificado como não tributáveis; 2- Que somente com a intimação recebida em abril/98 tomara conhecimento de que se tratava de rendimentos tributáveis e de que a fonte pagadora não houvera retido o imposto, sustentando ainda que até então desconhecia a existência de troca de correspondências entre o CTA e a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos/SP, acerca do trancamento tributário dos mencionados valores; 3 • . Z.; • • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001755/98-36 Acórdão n°. : 104-17.311 2- Que o sujeito passivo da obrigação tributária seria a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 796, 891 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Afirma ainda que não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado líquido, reajustando-se a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n° 324/71 e 1195. 3- Afirma também que a $ penalidades e juros impostos devem ser revistos, pois seguiu orientação da fonte pagadora, que segundo entende, configurariam normas complementares de que trata o artigo 100, do CTA e Parte n° 20/DI/F/97, de 23/04/97, que informam a não incidência do imposto de renda e a classificação dos pagamentos não tributáveis. 4- Alega a ainda que houve violação do disposto no art. 159, do Código Civil, o qual estabelece que incumbe ao causador do dano a sua reparação. E, no presente caso, o MARE/Maer/CTA foram os responsáveis pela não inclusão dos rendimentos como tributáveis. Aduz, ainda que, por uma questão de lógica, não pode o Fisco tributar valores que outro integrante da mesma União Federal declarou como não sujeitos ao imposto. Para comprovar o alegado, anexa cópia dos holerites, do informe de rendimentos, de informativo do CTA, e de correspondências enviadas pelo CTA, MARE, e Secretaria da Receita Federal, além de transcrever ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes nos quais se teria decidido ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do imposto na fonte. Junta, também uma exposição de motivos com descrição dos fatos, em ordem cronológica. 4 • I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001755/98-36 Acórdão n°. : 104-17.311 A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizada a infração. Intimada da decisão em 07.12.98, protocola o interessado em 29 do mesmo mês, o recurso voluntário que leio, juntando cópia de liminar que o dispensa do depósito recursal a que se refere a MP n° 1621/97, argüindo em preliminar a nulidade da decisão singular por não ter o julgador enfrentado todos os quesitos colocados na impugnação, para no mérito argüir ilegitimidade passiva do recorrente, citando artigos do CTN, do RIR/94 e doutrinas, alegando que a responsabilidade é da fonte pagadora; se insurge contra as penalidades aplicadas, para no final pedir o provimento do recurso. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001755/98-36 Acórdão n°. : 104-17.311 VOTO CONSELHEIRA CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No vertente recurso voluntário, o contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância, que manteve o lançamento que está a exigir IRPF, por haver considerado como isento e não tributado, rendimentos que a fiscalização considerou tributados. Em preliminar, o recorrente pede anulação da decisão recorrida, sob a alegação de não haver o julgador enfrentado todas as questões colocadas na impugnação. Contudo, analisando a impugnação em cotejo com a decisão recorrida, não vislumbrou este relator qualquer omissão da mesma que pudesse ensejar a sua nulidade. Destarte, rejeita a preliminar argüida Superada a prefaciai, passamos a analise de mérito. A pedra angular da questão resulta em saber se os valores recebidos a titulo de gratificações, estariam ou não sujeitos a tributação e em caso positivo, quem seria o sujeito passivo, o recorrente ou a fonte pagadora. 6 • • P''.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • P-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001755/98-36 Acórdão n°. : 104-17.311 Diz o recorrente em suas razões recursais, não possuir legitimidade para integrar o polo passivo da lide e que esta seria da fonte pagadora que deixou de reter o imposto na fonte, informando que se tratava de rendimentos isentos e não tributados. Para deslinde da questão oportuno se faz a análise do contido no artigo 30 da Lei n°7.713, mormente em seu parágrafo 40, "in verbis": "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 90 a 14 desta lei. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização , condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência d o imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Dúvidas não existem, no sentido de que, o contribuinte do imposto efetivamente é a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, com uma renda líquida acima do limite da isenção (RIR/94, Livro I — Tributação da Pessoas Físicas, art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. Assim, o recorrente ao que parece, está confundindo a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida o contribuinte, pessoa física, e não a fonte pagadora. Ressalte-se que, os autos versam sobre Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e não sobre o Imposto de Renda Fonte (IRF). 7 4".44 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001755/98-36 Acórdão n°. : 104-17.311 A jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica, consoante já citara o ilustre julgador singular, o que dispensa novas citações. Por seu turno, não se pode olvidar que, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferece-los à tributação em sua declaração de rendimentos. A diferença é que, em havendo a retenção, o contribuinte pode compensa-Ia na declaração de ajunte anual. Também não se aplica no caso, a norma contida no artigo 100, II, do CTN para excluir a imposição de multas, juros e atualização monetária, Uma vez que o CTA não pode ser equiparado ou confundido como órgão da administração tributária. As citações feitas pelo recorrente, muito embora sábias, não se aplicam ao presente caso, razão pela qual, dispensa maior considerações. Por derradeiro, resta analisar quanto a aplicação ou não da multa de ofício, aqui dosada em 75% sobre o valor do imposto. Para este relator não existe a menor dúvida no sentido de que, o recorrente é o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, independentemente de Ter havido ou não a retenção na fonte. Por outro lado, quer nos parecer também que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de gratificações, o que levou declara-los como tal. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001755/98-36 Acórdão n°. : 104-17.311 A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: “IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos ' e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Destarte, entende este relator que, s.m.j., deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Sob tais considerações, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999 4 ,%/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 9 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4722931 #
Numero do processo: 13884.002790/97-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS.PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição e/ou compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15901
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência; e deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União OS Processo ng. 13884.002790/97-07 Recurso n't : 124.849 s‘ra VISTO Acórdão n 202-15.901 Recorrente : TROPICAL JACAREÍ CALÇADOS. Recorrida : DRJ em Campinas/SP PIS. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição e/ou compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do MIN. DA FAZEI\ / 0")4 - 2- CO 1 momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter CONFERE çpro O ORIGINAL efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de BRASÍLIA /9 01k._i_Off publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos VISTO oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TROPICAL JACAREI. CALÇADOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. "W • GP-4=, rigerPinheiro Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. /opr 1 MIN. PA F1F - 2'' CC MEMmistério da Fazenda P'?,-;n;'C' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CWv: O de:NAL Fl. a;;T:Inr 8R;4' SiLIA / 0.5 Processo n° : 13884.002790/97-07 )-(CINteet, Recurso n2 : 124.849 VIST( Acórdão n9 : 202-15.901 Recorrente : TROPICAL JACAREí CALÇADOS. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado no Acórdão DRJ/CPS n 3.848, de 17 de abril de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, fls. 197/205: "Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 23 de dezembro de 199 7 relativamente às diferenças de recolhimento no período de março de 1988 a setembro de 1995, cumulado com pedidos de compensação com diversos tributos. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (161/167), sob a fundamentação de que para os recolhimentos efetuados no período de março de 1989 a maio de 1992 o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no art. 168 da Lei n° 5.1 72, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) combinado com o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. E para os períodos posteriores, dezembro de 1992 a setembro de 1995, aplicando o disposto na Lei Complementar 07/70, alterada pela Lei Complementarl 7/73, não há créditos a serem restituídos, uma vez que não houve alteração das bases de cálculos relativamente ao PIS, antes ou após a aplicação dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, informadas nas DIRPJ's Ano Calendário 1993, 1994 e 1995. 3. Cientificada da decisão em 10 de setembro de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 24 de setembro de 2002(fls. 170/195), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido,não cabendo, assim, a aplicação do Ato Declarató rio SRF n° 96, de 1999; 3.2. conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; 3.3. requer a reforma da decisão que determinou o indeferimento de seu pedido de compensação." e. 2 -St n.'"), . tg.r., Ministério da Fazenda P4ON. PA fitt7.ti" r !A . 2" er. 22 CC-ME Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c o ;:1- E R E /Cr M O CRI C !:.1 Processo e : 13884.002790/97-07 ---eleL)/7`• Recurso n' : 124.849 visto Acórdão n: 202-15.901 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestou- se por meio do Acórdão DRJ/CSP n 3.848, de 17 de abril de 2003, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇA-0 DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento,não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. BASE DE CÁ LCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n" 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida." Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 210/235, repisando as alegações da peça impugnatória. É o relatório. pe 3 _ _ , . 2° CC-NIF Ministério da Fazenda MIN. Ok FANNnel . cr, Fl. ,.---,<"1" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERz: CriN1 O CR;G:,:rd. 05-BR.:Scit, O te Processo n° : 13884.002790/97-07 Recurso n' : 124.849 t / % Acórdão : 202-15.901 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Acórdão n° 3.848, de 17/04/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP indeferiu o pleito da Interessada, sob alegação de que parte dos créditos requeridos havia sido alcançada pela decadência e, em relação aos remanescentes, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da Interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. O cerne do litígio a ser aqui dirimido resume-se à questão da chamada semestralidade do PIS e à do prazo para repetir eventuais indébitos. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinária quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui debatido, ficando apenas registrado que, para o caso de restituição é prescricional, pois, o pedido reclama uma prestação da parte demandada, enquanto a compensação é um direito potestativo que se vincula a um prazo decadencial. Como no caso em análise os pedidos são cumulados (restituição e compensação) tem-se que os prazos são de prescrição e de decadência, respectivamente. Havendo questionamento sobre decadência/prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 4 Ministério da Fazenda Mtfg. DA FA7FǼJr)A-7-Erri r CCMF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE peryt o --rus:::::)tr Fl. , 4a3t). BIRASiLIA . O. • Processo e : 13884.002790/97-07 1' Recurso o° : 124.849 VISTO Acórdão n° : 202-15.901 II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóri a. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludidas, fazendo-se necessário ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito passivo esse direito, in casu, a data de publicação da Resolução 49, do Senado da República, 10 de outubro de 1995. Essa questão do dies a quo para o reconhecimento ou não de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos a maior da Contribuição ao PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n''s 2-445/1988 e 2.449/1988, nos moldes em que formulada nestes autos, foi apascentada neste Colegiado nos termos postos no Acórdão n.° 108-05.791, cujo voto condutor levou a assinatura do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel_ Todavia, os novos fundamentos trazidos nas decisões recorridas e, também, nos recursos apresentados pelos contribuintes levaram o insigne Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda a reestudar a matéria e desse estudo resultou o brilhante voto', que faço questão de transcrevê-lo como fundamento de minha decisão: "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de _forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 1 6.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. " Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionaliarade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. 112 I Processo n°13839.002692100-01, Recurso Voluntário n° 122458. 2 AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Francini!' Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 5 r CC-MF 1 '"" vi:d24,V; • Ministério da Fazenda Mis!. PA F4ZEPIOA 2" fllj Fl.'tf:E:0r Segundo Conselho de Contribuintes •- Itatt'^ CCNFE9::: 5;Q:,1 O C RiCIINA'1 Processo re : 13884.002790/97-07 04- - --- Recurso n 124.849 Acórdão flQ : 202-15.901 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a I I restituição do indébito contra a Fazenda sendo o prazo de decadência de eã cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em • julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio a referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.° E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " deveriam adotar-se "em 3 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 4 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (---) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (...) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso deDireito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1 edição, pgs. 293/296). 6 Ministério da Fazenda AltáN. DA E P.7.15 1v0.3, 2,, CL.1 2. Fl. 2CC-MF IQ ,t tr,:".@ Segundo Conselho de Contribuintes C':2NFER:i Ã4tr :y1 O erlGINAL ";KI4K.' BRASlUA I.(Jt" ; 0-5 Processo n' : 13884.002790/97-07 Recurso n° : 124.849 VISTO Acórdão n 202-15.901 relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes ". 5 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes 6, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstratd, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionaliclade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Paparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União FederaL Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do tránsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo 5 op.cit. pg . 296. 64(() O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à //tis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidacle, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 7 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br , site acessado em 26/08/2003).i° 7 !.4•:•"; Ministério da Fazenda MIN. DA FiVENna ce 22 CC-MF - —-"T,Cysflritr. 2 -- 1 ;̂)*--",t Segundo Conselho de Contribuintes CC'NFERE M O - Fl. Eib1S1LiA / Processo n° : 13884.002790/97-07 • / I Recurso n2 : 124.849 VISTO Acórdão n 202-15.901 acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendas. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X. do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 9, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a " nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Thernistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "I° 8 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n°202-14485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pg. 43. 9 "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vem conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hâberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas â jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (.4. OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remam n effective, the Supreme Coun must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and punes involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De cena forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, 1, de 15/8/2003, pg. 66) I° Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 8 '11 Ministério da Fazenda MIN. DA FA7E t4 Q 6 2° CC CC-MF ne^:irr terttle, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE )Mo usiNs. Fl. 13R:n $:;.IA Processo n° : 13884.002790197-07 . Recurso n° 124.849 v•STO Acórdão n 202-15.901 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omne, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo Bonavides", Regina Maria Macedo Nery Ferrari", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares14." Em assim sendo, para os pagamentos indevidos efetuados até 10 de outubro de 1995, parece-me que o entendimento mais consentâneo com o bom direito é de considerar como termo inicial da contagem do prazo extintivo, a que alude o caput do artigo 168 do CTN, a data da publicação da citada Resolução n° 49, do Senado Federal, 10 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. Para não perecer desse direito, o seu titular deveria havê-lo suscitado até o fim do dia 10 de outubro de 2.000, momento exato em que se exauriu o prazo para fazê-lo. Como a Reclamante protocolou os pedidos de restituição e compensação em 23 de dezembro de 1997, não há falar-se em prescrição ou em decadência. Afastada a prescrição/decadência passa-se de imediato à questão do indébito propriamente dito. Com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988, restabeleceu-se a vigência da Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto cito os Acórdãos n° 101-87.950, ° 101-88.969, 202-15.526 e 02.01.701. Desta forma, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as Op. Cit., pgs. 52 a 54 12 op. cit., p. 296 13 op. cit., pgs. 102a 116 14 "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95) 9 ;‘,, n;rar, 22 CC-MFPA FAZEMDA - 2* C''Ministério da Fazenda 1",-;•:-.‘,t( Segundo Conselho de Contribuintes cor:FERE çop, o Fl. .0Cjir 6R:sr. nLIA U" (11 ..1.95--_, - Processo n° : 13884.002790/97-07 Recurso re : 124.849 VISTO Acórdão n9 : 202-15.901 alterações introduzidas pela MP n° 1.212195, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de a Administração Tributária aferir a certeza e liquidez destes, isto é, depois de aferido o efetivo pagamento da contribuição em valores maiores do que o devido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004. EWRIQUE PINHEIRO TORRES • 10

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4720221 #
Numero do processo: 13841.000200/96-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Em obediência ao artigo 97, inciso V, do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94. A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42354
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR, Recurso parcialmente provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO FERRARI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR á FORMALIZADO ER: 0 g JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13841.000200/96-09 Acórdão no 102-42354 Recurso n° . 12.421 Recorrente ROBERTO FERRARI RELATÓRIO ROBERTO FERRARI, CPF n° 580.874,948-49, jurisdicionado pela ARF/São João da Boa Vista - SP, foi notificado, pelo documento de fls.. 10, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a 97,50 UFIR e 200,00 UFIR, referentes, respectivamente, aos exercícios de 1994 e 1995 Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 12. Às fls. 15/16, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — O contribuinte obrigado à apresentação de declaração de rendimentos, fica sujeito à aplicação das multas previstas no art 723 dc art. 727, inciso I, alínea "a", § 3° do RIR/80, art.. 984 c/c art.. 999, inciso I, alínea "a", do RIR/94 e art.. 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, quando o fizer fora do prazo e a declaração não resultar em imposto devido LANÇAMENTO MANTIDO " Às fls. 19, ciência da decisão em 05/02/97 Tempestivamente, pela petição de fls., 20/26, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, são lidas na integra, em sessão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13841 000200/96-09 Acórdão n° 102-42 354 Às fls 31/32 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRESUMES Processo n° 13841.000200/96-09 Acórdão n° : 102-42.354 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A primeira multa questionada, pelo recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos - PF, EXERCÍCIO DE 1994, encontra-se disciplinada pelo RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em seu artigo 723 (mantido no RIR/94, artigo 984): "Art. 723 Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8,383/91, art. 3°, I)," O contribuinte estava obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91.. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967/82, determina: "Art.. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. - _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAMINISTÉRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13841 000200/96-09 Acórdão n° 102-42 354 Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada à existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a da previsão citada, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 723 do RIR/80 (art 984 do RIR194), por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência (a Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme disposição expressa no artigo 116, não alcança o exercício aqui discutido) Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n° 5.172, CTN, que assim disciplina' "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I ao IV - Omissis; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributós de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do artigo 97 do CTN. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAMINISTÉRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13841 000200/96-09 Acórdão n° 102-42.354 Por tudo isso, não pode prosperar a cobrança da multa aplicada pelo atraso na entrega da DIRPF, exercício 1994, ano calendário 1993 Mesma sorte não leva, a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do EXERCÍCIO DE 1995, pois com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art 116), esta matéria passou a ser disciplinada na forma 'Art., 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração dd 'que não resulte imposto devido. § 1°. O vãlor mínimo a ser aplicado será a) de 200 (duzentas) UFI R para as pessoas físicas, Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art.. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes," 6 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES - Processo n° 13841.000200/96-09 Acórdão n° 102-42 354 Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPF Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que "Art.. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade.A / / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13841.000200196-09 Acórdão n° 102-42 354 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Quanto aos julgados citados, entendo que não são pertinentes à matéria, pois de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa pelo atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1994, ano calendário de 1993 É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 A ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4722000 #
Numero do processo: 13866.000221/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04073
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. no acii (;) 3 19 c C Ri/laica . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000221/95-39 Acórdão : 203-04.073 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 106.732 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala.. essões, em 14 de abril de 1998 Otacilio D. :s Cartaxo Presidente rancisco S-rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/ CF-GB/ 1 -/,e(•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr> Processo : 13866.000221/95-39 Acórdão : 203-04.073 Recurso : 106.732 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 43 a 47: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliada em Catanduva - SP, foi emitida a notificação, ás fls. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 1.296,73 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2405256.6, com área de 232,0 ha, denominado Fazenda São Jeremias, localizado no município de Catanduva - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, solicitando sua retificação para seja reduzido o VTN Tributado e se homologue o recolhimento já efetuado, alegando em síntese, que entregou regularmente a Declaração do ITR194, na qual declarou VTN de 81.787,95 UFIR, no entanto, a Receita Federal fez o lançamento tomando como base do imposto e das contribuições o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16/95. Ocorre que esta instrução não atendeu o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8. 847/94 e que o valor fixado por ela está fora da realidade do mercado. Alegou, ainda, que a referida instrução foi publicada no DOU em 29/03/95 e resultou em inquestionável aumento de tributos; afrontando o princípio da anterioridade protegido pelo artigo 150, inciso III, letra "h" da Constituição Federal. Para instruir o processo, untou inicialmente aos autos apenas a notificação impugnada e a cópia ,Llo DARF, às fls. 08. Posteriormente, após r- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA (04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000221/95-39 Acórdão : 203-04.073 intimada, apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO LT. R. VALOR DA TERRA NUA MINLMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 54 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - VTN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado, d) protesta pela juntada de novo laudo; e) que restou violado o princípio da ca deidade contributiva assegurado pelo § 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,T.féaLM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13866.000221/95-39 Acórdão : 203-04.073 1° do artigo 145 da Constituição Federal, constituindo-se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 69/74 com a devida ART paga às fls. 75. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Mattos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tomando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos ri% 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se negue provi ento. ao recurso, confirmando a decisão a quo. É o relatório. 4 ‘IF MINISTÉRIO DA FAZENDA -:;3../OgS0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000221/95-39 Acórdão : 203-04.073 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINtn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - vrN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados. I - construções, instalações e benfeitorias; - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 27/32, compl entado às fls. 69/74. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ctr,C11%.,±4, - Processo : 13866.000221/95-39 Acórdão : 203-04.073 A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do ITR, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 p ..,-- • t CISCO ROJO NALINI 6

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Numero do processo: 13884.000700/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO - Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Demonstração de que o lançamento de seu em razão de erro no preenchimento da declaração de IRPJ pelo contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-07698
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Demonstração de que o lançamento se deu em razão de erro no preenchimento da declaração de IRPJ pelo contribuinte. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA REFLORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft," 1 MAR, O VINICIUS NEDER DE LIMA PR- !DENTE MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: l i A GO 7004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, ()OTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUSA PEREIRA Processo n° : 13884.000700100-11 Acórdão n° : 107-07.698 Recurso n° : 139639 Recorrente : CONSTRUTORA REFLORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 07/11, lavrado em decorrência de revisão levada a efeito na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte em epígrafe, relativa ao ano-calendário de 1995. O auto de infração está instruído com os documentos de fls. 01/06 e 13/23. O crédito tributário formalizado totalizou a importando de R$ 90.278,47, incluindo multa e juros de mora. 2. No 'Histórico e Enquadramento Legal' do referido auto de infração, fl. 08, consta a motivação do lançamento, como a seguir descrito: "Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos. Lei 8.200/91, art. 3°, inciso Il. Arts. 195, inciso II, 419 e 426, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Lei 9.065/95, arts 4°e 6°." 3. Cientificada da exigência fiscal por via postal, a contribuinte, em 31/031/2000, interpôs impugnação de fls. 24/25, acompanhada dos documentos de fls. 26/27, expondo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em síntese: - a cobrança é resultado da divergência entre o valor do lucro inflacionário realizado constante da declaração do exercício de 1996 e o valor apurado pela Receita Federal; - o percentual mínimo obrigatório de 10% de realização do lucro inflacionário foi utilizado tanto pela contribuinte quanto pela Receita Federal; - a diferença de valores teve origem no período-base de 1991, quando, por erro de processamento, constou no Demonstrativo do Lucro Inflacionário da Receita Federal o valor de Cr$ 686.501.426,00, a título de saldo el..u-r 2 Processo n° : 13884.000700/00-11 Acórdão n° : 107-07.698 credor dif. IPC/BTNF corrigido, sendo correto o valor de Cr$ 40.333.348,00, conforme cópia do LALUR. 4. Posteriormente, a autoridade competente da DRJ em Campinas encaminhou o presente processo à DRF de origem para juntada de cópia das declarações de rendimento dos exercícios de 1992 e 1996 (fl. 30). 5. O resultado da instrução processual encontra-se ás fls. 31/157. A DRJ proferiu decisão ementada como abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: IMPUGNAÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA. A impugnação deve ser acompanhada dos elementos de prova em que se fundamenta. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: MALHA-FAZENDA — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. O saldo credor da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF deve ser oferecida à tributação a partir de janeiro de 1993, de acordo com as regras do lucro inflacionário. MALHA-FAZENDA LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — REALIZAÇÃO. Na recomposição do lucro inflacionário, não pode o Fisco transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência, pelo que, do montante exigível em um período, expurgam-se as parcelas correspondentes às realizações obrigatórias referentes a períodos anteriores. 3 Processo n° : 13884.000700/00-11 Acórdão n° : 107-07.698 No voto da DRJ destaco: 6. No caso, a declaração de rendimentos do sujeito passivo do exercício de 1992 indica o valor de Cr$ 686.501.426,00, a titulo de saldo credor da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF (fl. 161). Ou seja, esse foi, sem dúvidas, o verdadeiro valor declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não há que se falar em erro de processamento, especialmente por parte da Secretaria da Receita Federal, como alega a impugnante. 7. Registre-se que o demonstrativo do lucro inflacionário é obtido no sistema eletrônico SAPLI, que extrai os dados das declarações de rendimentos das empresas, registrando o número de processamento da declaração, o tipo de formulário utilizado, o local de entrega da declaração, a opção de apuração (semestral, mensal ou anual), bem como as alterações realizadas em procedimento fiscal. Vale enfatizar, as informações registradas no SAPLI refletem fielmente as informações declaradas pelo sujeito passivo. A partir dos valores do lucro inflacionário apurado e realizado na declaração, o SAPLI controla o lucro inflacionário a realizar nos períodos seguintes, aplicando os fatores de correção oficiais e apurando o percentual de realização a cada período. 8. Assim, a autoridade autuante nada mais fez no procedimento fiscal do que considerar os valores registrados no SAPLI para proceder à autuação. 9. Por sua vez, a contribuinte, para reforçar sua defesa, apresenta cópia da Parte B do LALUR, onde controla a conta Resultado da correção complementar IPC/90 (fl. 27). Verifica-se ali que o valor apurado da diferença de correção complementar IPC/90 atinge o montante de Cr$ 40.333.348,57, no encerramento do período-base de 1991, como por ela alegado. 10. Entretanto, a interessada não demonstra a origem do valor de Cr$ 40.333.348,57, quer por meio de demonstrativos de correção monetária das contas do passivo e do ativo a ela sujeita, quer, sobretudo, por meio de cópia do livro Diário, onde os lançamentos de correção monetária devem estar escriturados. 4 • -- Processo n° : 13884.000700/00-11 Acórdão n° : 107-07.698 11. Com efeito, para comprovar o valor daquele saldo credor de correção monetária, toma-se indispensável a apresentação dos lançamentos contábeis da conta de correção monetária, quer pelo índice previsto pela legislação (BTN Fiscal) quer pelo índice complementar (IPC/90), o que a contribuinte não logrou fazer. A impugnante, no caso, não demonstrou cabalmente sua afirmativa. Convém esclarecer, por oportuno, que o momento adequado para apresentação de provas de que dispõe é na impugnação, conforme determina o artigo 16, inciso III, do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. 12. Desse modo, na medida em que a documentação apresentada pela contribuinte não é suficiente para demonstrar o erro alegado, de forma a infirmar a acusação fiscal, correto o saldo da questionada conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF. 13. O contribuinte, em seu recurso reafirma os argumentos da impugnação, detalhando o suposto erro cometido na DIRP'J de 1992, referente ao ano-calendário de 1991. em síntese, ele afirma que o lançamento teve origem no erro do preenchimento do anexo A, quadro 4, especialmente no que se refere à diferença de correção monetária IPIC/BTNF, que, embora tenha sido declarado na linha 28, item 56 do quadro 4 o valor de CR$686.501.426,00, o correto seria CR$40.333.348,00. 14. Para comprovar tal afirmação, o recorrente anexou o Balanço Patrimonial de 1991, onde está consignado como Resultado da Correção Monetária Complementar IPC/90 o valor correto de CR$40.333.348,57. 15. Isso se confirmaria pelo fato do contribuinte ter constituido a correspondente Provisão para Imposto de Renda no valor de CR12.100.004,57 (que também está demonstrado no Balanço Patrimonial de 1991), resultante da aplicação do percentual de 30% do IRPJ, aliquota vigente na época. 16. Juntou também cópia do Mapa de Correção Monetária Complementar IPC/90 e do correspondente registro contábil, onde constam que o Resultado dessa correção em 31/12/1990 foi de CR6.99.309,44, que, corrigido em 31/12/1991, alcançou a cifra de CR$40.333.348,57. Ltd- Processo n° : 13884.000700100-11 Acórdão n° : 107-07.698 17. Mostra, também, que o valor de CR$686.501.425,99 se refere a Correção Monetária do Capital IPC/90, que em 31/12/1990, resultou em CR$119.013.932,02, o qual, corrigido em 31/12/1991, atingiu a soma de CR$686.501,425,99. 18. Que o livro Registro de Apuração do Lucro Real foi corretamente escriturado, de modo que, na Parte B, como conta de Resultado da correção Monetária Complementar IPC/90, está registrado o valor inicial, em 31/12/1991, de CR$40.333.348,57. 19. Que, como demonstrado (fls. 200) o prejuízo contábil acumulado era de CR$237.295.615,12, sendo certo que no Anexo A constou erroneamente CR$196.962.266,00, ou seja, deduzindo dos CR$237.295.615,12 a importância de CR$40.333.348,57, que é o Saldo da Conta Correção Monetária IPOC?BTNF, 20. Que o saldo da conta reserva de capital de CR$1.130.078.761,00 decorre do seguinte: correção monetária do capital realizado de CR$80.000.000,00 e da reserva de capital de CR$35.049.970,00, corrigido monetariamente resulta em CR$ 663.636.325,00, declarado como sendo — CR$225.000.000,00 da conta capital e CR$438.636.325,00 da conta reserva de capital; esta última parcela somada a CR$4.941,010,00 de reserva de lucro e a CR$686.501.426,00 de saldo da conta declarada erroneamente como sendo de diferença de correção monetária IPC?BTNF, totaliza CR$1.130.078.761,00 (438.636.325,00+4.941.010,00+686.501.426,00 = 1.130.078.761,00). 21. Que o produto da correção monetária do capital não deve integrar a própria conta de capital, mas a conta de reserva de capital. Dal o erro verificado no preenchimento do ANEXO • 22. Que o valor de CR$686.501.426,00, resulta do seguinte: CAPITAL EM 31/12/1989 750.000,00 RESERVA CAPITAL, IDEM 10.936.139,00 TOTAL 11.686.139,00 6 Processo n° : 13884.00070010-11 Acórdão n° : 107-07.698 CORREÇÃO MONETÁRIA IPC 18,9472 221.419.612,00 Em 03/1990, integral. De capital 1.800.000,00 CM — Índice 7,0246 10.844.290,00 TOTAL 12.644290,00 TOTAL CORREÇÃO 234.063.902,00 Saldo das Contas em 31/12/1990 corrigido pelo BTNF CAPTIAL 80.000.000,00 Reserva capital 35.049.970,00 Total 116.049.970,00 Total da correção 234.063.902,00 Total das contas em 31112190 (115.049.970,00) 119.013.932,00 Corrigido para 1991 — índice 5,7682 686.601.426,99 É o Relatório. 7 Processo n° : 13884.000700/00-11 Acórdão n° : 107-07.698 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator. O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 10/12/03, tendo apresentado recurso em 06/01/2004, sendo o mesmo tempestivo. Forma arrolados bens a fls. 214, tendo sido aceito pela autoridade preparadora. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso. A lide gira em tomo da afirmação do contribuinte de que o lançamento utilizou valor de saldo credor de correção monetária da diferença IPC/BTNF incorreto e que o erro foi cometido pelo próprio contribuinte quando do preenchimento da DIRPJ/92, referente ao ano-calendário 1991. A decisão de 1" instância afastou os argumentos do contribuinte, fundamentando no fato do mesmo não ter provado adequadamente suas alegações, pois teria apresentado apenas cópia da parte B do LALUR, onde controla a conta de resultado da correção monetária e que seria no momento da impugnação que a prova teria de ser produzida. Concordo com a decisão de 1' instância no que se refere ao momento da apresentação de provas pelo contribuinte que, regra geral, deve ser o da apresentação da impugnação. No entanto, tratando-se de procedimento de "malha fiscal", em que há uma 'revisão sumária" da declaração prestada pelo contribuinte e sendo a alegação de erro material, entendo possível analisar as novas provas trazidas aos autos pelo recorrente, em respeito ao princípio da verdade material e da livre convicção do julgador. Ressalto que, sempre que se tratar de erro, cabe à autoridade fiscal ou julgadora, corrigi-lo, seja atendendo requerimento do contribuinte seja de ofício, pois nosso sistema jurídico não aceita a tributação do erro.Apenas a coisa julgada ou a decadência/ prescrição é que acabam por perpetuar o erro, dessa feita com aceitação pelo sistema. Como no caso não se pode falar em decadència, pois os efeitos do erro continuam no sistema, não vejo razão para convalidar eventual incorreção. Portanto, passo a análise das provas e alegações produzidas pelo recorrente. 8 • Processo n° : 13884.000700/00-11 Acórdão n° : 107-07.698 Inicialmente, devo ponderar que a simples apresentação do LALUR não é suficiente para produção de prova, em especial quando se trata de retificar declaração prestada pelo contribuinte em documento oficial entregue à SRF e que contribuinte não tinha tomado a iniciativa de retificar quando gozava da possibilidade de denúncia espontânea. No caso concreto, esta saber se há outras provas ou indícios congruentes que permitam aceitar a argumentação do contribuinte. O contribuinte afirma que o valor utilizado como saldo de correção Monetária — diferença IPV/BTNF em 1991 — CR$686.501.426,00, foi incorretamente informado, pois seria, na verdade, diferença de correção monetária IPC/BTNF, mas apenas da conta do Capital. Nas fls. 202 e 203, o contribuinte demonstra com clareza tal afirmação, evidenciando, pelo menos, a origem do valor que ele entende incorretamente informado como resultado da correção monetária IPC/BTNF, mas que seria o total da conta do capital daquela mesma correção. Entendo que esse é um primeiro indício favorável à tese defendida pelo recorrente. Como ficou demonstrado que o valor de CR$686.501.426,00 reflete o valor total da diferença IPC/BTNF da conta de capital, apenas por improvável coincidência haveria identidade deste valor com o valor do resultado, até porque, no caso dos autos, o saldo é credor, pois somente neste caso se poderia falar em realização do lucro inflacionário, adicionado à base de cálculo do IRPJ. O contribuinte também traz cópia do livro razão (doc. de fls. 209), onde consta como resultado correção monetária IPC/90 o valor de 6.992.309,44 que, corrigido pelo índice de correção monetária de 1991, resulta em 40.333.348,67, mesmo valor informado pelo contribuinte como o correto e que deveria ter constado da DIRPJ/92 e não o foi por erro cometido por ele. Em seguida, no documento de fls. 210, o contribuinte demonstra que havia contabilizado a conta de correção monetária complementar IPC/90 da conta capital e que, em 1191, totalizava 119.013.932,02 que, corrigido em 1991, atingiu o total de 686.501.425,99, valor que o contribuinte alega ter informado indevidamente como resultado da conta de correção monetária IPC/BTNF, mas que seria referente apenas a conta de capital. 9 Processo n° : 13884.000700100-11 Acórdão n° : 107-07.698 A fls. 211, o contribuinte apresenta um mapa detalhado das contas sujeitas à correção monetária que, ao final, chega ao resultado de 6.992.309,44, mas, como o mapa está inelegível em sua maior parte, não elucida a questão. A fls. 206, o contribuinte traz cópia do Balanço Patrimonial encerrado em 31/1211991, onde consta como valor do resultado da correção monetária complementar IPC/90 o valor de 40.333.348,57. Também coopera com a versão apresentada pelo contribuinte o fato do mesmo ter constituído PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA no valor de CR$12.100.004,57, que resulta da aplicação do percentual de 30% (alíquota do IRPJ) vigente, pelo valor de 40.333.348,57, conforme demonstrado em documento de fls. 206 e declarado na DIRPJ (fls. 160). Embora nenhuma das provas me pareça definitiva per si, entendo que, por serem congruentes e compatíveis com os demais elementos dos autos, são suficientes, no conjunto para formar a convicção de que, realmente houve o erro alegado pelo contribuinte, devendo, portanto, seus reflexos serem desconsiderados para fins fiscais. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, devendo o SAPLI ser retificado, levando em consideração que o valor do resultado da diferença de correção monetária IPC/BTNF, constante no ANEXO A, quadro 4, linha 28, item 56 deve ser de CR$40.333.348,57. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. c. %Cc.. • no •-• MARCOS RODRIGUES DE MELLO io Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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4718884 #
Numero do processo: 13831.000040/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Não ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. VIA JUDICIAL - A Opção via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída definitivamente a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. IPI - ALÍQUOTA - Tendo a própria empresa recorrido ao Judiciário para ter direito ao crédito de 18% sobre o açucar que compra, não prospera o argumento de que o mesmo açúcar não está sujeito à referida alíquota. JUROS ACIMA DE 1% - O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1º, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei nº 8.218/91, que institui a TRD, quanto a Lei nº 9.430/96, que mandou aplicar a Taxa SELIC, dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso não conhecido quanto a parte em litígio judicial e negado quanto aos demais itens.
Numero da decisão: 201-73592
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens; e II) não se conheceu do recurso, quanto a parte em litígio judicial.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 0 /941--/ &C)(-112 RubrICa (kl,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 35-2<4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ss Processo : 13831.000040/97-16 Acórdão : 201-73.592 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.163 Recorrente : FORTI - COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Não ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica na renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial, declarando-se constituída definitivamente a exigência do crédito tributário na esfera administrativa. IPI - ALIQUOTA - Tendo a própria empresa recorrido ao Judiciário para ter direito ao crédito de 18% sobre o açúcar que compra, não prospera o argumento de que o mesmo açúcar não está sujeito à referida aliquota. JUROS ACIMA DE 1% - O artigo 192, 3°, da Constituição Federal, depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1°, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei n° 8.218191, que institui a TRD, quanto a Lei n° 9.430/96, que mandou aplicar a Taxa SELIC, dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso não conhecido quanto a parte em litígio judicial e negado quanto aos demais itens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORTI - COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto Ia matéria levada ao conhecimento do Judiciário; II) em negar provimento ao recurso quanto aos demais itens. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala ess 1 7 •-nJ de fevereiro de 2000 ,7L " . 4 n - de Moraes Presidenta 41Ie Serafim Feman - Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 . . 3 S'S MINISTÉRIO DA FAZENDA • M-2'!'lc, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ne52.:72:- Processo : 13831.000040/97-16 Acórdão : 201-73.592 Recurso : 105.163 Recorrente : FORTI - COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao IPI, fatos geradores de 03/92 a 04/95, por falta de recolhimento. O crédito ficou com a exigibilidade suspensa, em decorrência de medida judicial. Em tempo hábil, foi apresentada impugnação, na qual a contribuinte alega que: a) em preliminar, o auto de infração é nulo porque a exigibilidade está suspensa e também por não ter sido a contribuinte intimada a apresentar impugnação, b) o produto tinha alíquota zero, que foi elevada para 18%, mas só em alguns estados, c) independente da elevação da alíquota há que se considerar se o açúcar a que se refere o auto efetivamente tem polarimetro compatível; d) as multas são indevidas; e e) os juros cobrados, por extrapolarem 1% ao mês, estão em desacordo com o CIN e a Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP rejeitou as preliminares de nulidade, não conheceu da matéria discutida na esfera judicial e indeferiu a impugnação em relação aos demais itens. Da decisão, a contribuinte interpôs recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos anteriores. É o relatóri 2 35'6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - --Mtegi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000040/97-16 Acórdão : 201-73.592 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, verifica-se que a contribuinte foi autuada, em relação ao 1P1, a fim de prevenir a decadência, ficando a exigibilidade do crédito tributário suspensa em virtude de a mesma, antes da autuação, haver recorrido ao Poder Judiciário, obtido liminar em Ação Cautelar e, depois, sentença de primeira instância parcialmente favorável. O objetivo da ação judicial era não pagar o IPI sobre açúcar cristal. A sentença de primeira instância foi no sentido de assegurar à autora o direito de recolher o 1P1 incidente sobre as saldas do açúcar cristal, com base na Lei n° 8383/91, calculado apenas sobre o valor acrescido de suas operações (abatendo-se do tributo que seria devido nas operações anteriores se não tiverem sido isentas total ou parcialmente), até o julgamento da ação principal. Ocorre que a empresa não recolheu o IPI nas condições da decisão judicial. Foram, então, lavrados dois autos de infração a fim de prevenir a decadência. O primeiro, constante deste processo, refere-se a glosa do crédito básico de 18%, e o outro - Processo n.° 13851.000041/97-71 -, corresponde à diferença entre o crédito básico e o rin incidente sobre as saídas. No caso, neste processo, além da matéria levada ao conhecimento do Judiciário, existem outras questões que são exclusivas deste processo administrativo, tais como: a) argüição de nulidade; b) polarimetro do açúcar; c) multas; e d) juros. A decisão recorrida, quanto à matéria levada à discussão no Judiciário, não conheceu da impugnação e declarou definitivamente constituído o crédito tributário Em relação aos demais itens, indeferiu a impugnação. São, portanto, duas matérias a serem apreciadas. Em relação à primeira, existem dois processos, um administrativo e outro judicial, tratando exatamente da mesma questão. Nesse caso, o processo administrativo vincula-se ao judicial, no qual será decidida a questão de mérito, pois a esfera judicial está acima da esfera administrativa. Sendo assim, agiu corretamente a autoridade julgadora de primeira instância na esfera administrativa, ao declarar definitivamente constituído o crédito tributário que, no entanto 3 3 f , MINISTÉRIO DA FAZENDA • - x"- LnZ" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, • Processo : 13831.000040/97-16 Acórdão : 201-73.592 ficará com a sua exigibilidade suspensa, no aguardo da decisão judicial. Ou seja, o mérito será decidido no processo judicial, cabendo a administração cumprir o que for decidido. Já em relação às questões exclusivas do processo administrativo, serão apreciadas a seguir, uma a uma : a) NULIDADES A recorrente alega nulidade do auto de infração sob dois argumentos. O primeiro, de que não teria sido intimada a apresentar sua defesa em trinta dias. E o segundo, que não se justifica a multa. A primeira questão não se sustenta, visto que tanto a empresa sabia que tinha que apresentar sua defesa que o fez tempestivamente. Não há sustentação no argumento. A segunda questão também não procede, exatamente porque nenhuma multa foi lançada, à luz do que dispõe o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Registre-se, por último, que as nulidades em Processo Administrativo Fiscal são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e nenhuma das hipóteses ali previstas ocorreu no presente processo. Rejeito a preliminar de nulidade. b)POLARIMETRO DO ACUCAR Neste item a recorrente tenta fazer crer que o açúcar cristal que compra e vende possa não estar entre aqueles que são tributados à aliquota de 18%. A decisão recorrida, a respeito, assim manifestou-se, às fls 350: "A impugnante sutilmente tentou sugerir a ocorrência de erro material no lançamento, ao argumento de que os Exatores não teriam atentado para o fato de que industrializara açúcar sujeito à aliquota zero, por possuir grau de polarização superior a 99,5°. 4 398- MINISTÉRIO DA FAZENDA Q1211 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13831.000040/97-16 Acórdão : 201-73.592 O argumento é de uma fragilidade franciscana, porquanto nas notas fiscais de entrada de açúcar, e que serviram de suporte ao lançamento, as Usinas registraram que se tratava de açúcar classificado sob o código NBM/S11 1701.1 1.0100, tributado a 18% e que sua exigibilidade estava suspensa por liminares obtidas na Justiça. Portanto, independentemente de qualquer verificação física, os elementos juntados aos autos demonstram inequivocamente que se trata de açúcar tributado a 18%, eis que se assim não fosse, teria sido desnecessário às Usinas, e à própria impugnante, recorrer ao Judiciário para obter a suspensão da exigibilidade de um imposto que não existe." Não há reparos a fazer à decisão recorrida. c) MULTA No lançamento não há multa de oficio ou qualquer outra. No entanto, na impugnação a contribuinte disse que as multas eram indevidas. A decisão recorrida registrou que a alegação era impertinente, de vez que não tinha sido aplicada qualquer penalidade. Estranhamente, no recurso, repete o argumento. Não havendo multa lançada, não há litígio sobre o assunto. A manifestação da recorrente, a exemplo do que fez na impugnação, é impertinente. dl JUROS Contesta a recorrente as taxas de juros cobradas além de 1% ao mês. Alega ter havido ofensa ao § 1° do artigo 161 do CTN (Lei n° 5.172/66) e §3° do artigo 192 da Constituição Federal, a seguir transcritos: 5 36'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA I'11:1#1.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000040/97-16 Acórdão : 201-73.592 CONSTITUICÃO FEDERAL "Art. 192 — (...) § 3.° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Tais argumentos são improcedentes. Em relação à Constituição, porque, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o § 30 do art. 192 depende de regulamentação, o que até hoje não ocorreu. Em relação ao CTN, porque o dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a lei dispôs de forma diversa. Tanto a Lei n° 8.218/91, que institui a TRD, quanto a Lei n° 9.430/96, que mandou aplicar a Taxa SELIC, dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN. Igualmente, em relação à este item, nenhum reparo à decisão recorrida. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de: a) não conhecer do urso em relação à matéria levada à apreciação do Judiciário; e 6 nnn nn• •Il EM 1 aa III 1 1 II 390 MINISTÉRIO DA FAZENDA "kç-t_21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c.. -rafrf Processo : 13831.000040197-16 Acórdão : 201-73.592 b) negar provimento ao recurso em relação aos demais itens. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 e e der SERAFIM FERNANDES CORREA 7

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Numero do processo: 13869.000352/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13869.000352/2003-58 Acórdão n.º 302-38.221CC03/C02 Fls. 91 Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRAS SOCIEDADES. A dissolução tanto poderá ser amigável quanto judicial. Quando amigável, opera-se através de um distrato, que não é senão um instrumento firmado pelos sócios, disciplinando o encerramento da sociedade. Quando judicial, dependerá de sentença, a ser proferida em função de requerimento do interessado e após comprovação do motivo alegado. De qualquer forma, o ato que dissolve a sociedade (distrato ou sentença) deverá ser arquivado na Junta Comercial e, depois, publicado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38221
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRAS SOCIEDADES. A dissolução tanto poderá ser amigável quanto judicial. Quando amigável, opera-se através de um distrato, que não é senão um instrumento firmado pelos sócios, disciplinando o encerramento da sociedade. Quando judicial, dependerá de sentença, a ser proferida em função de requerimento do interessado e após comprovação do motivo alegado. • De qualquer fortim, o ato que dissolve a sociedade (distrato ou sentença) deverá ser arquivado na Junta Comercial e, depois, publicado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. , Processo n.° 13869.000352/2003-58 CO33/CO2 Acórdão n.° 302-38.221 Fls. 87 •01 • O' , e JUDITH 10 A • L MARCONDES ARMANDO - residente .Cáa. 44 ai o ROSA M • " IA DE JESUS DA SILVA COSTA D CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia • Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. III Processo n? 13869.000352/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.221 Fls. 88 Relatório A contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), por obra do Ato Declaratório Executivo n°470.159, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em 07 de agosto de 2003. O fundamento de tal exclusão, encontrado no inciso IX, do artigo 9°, da Lei 9.317/96, foi descrito no Ato Declaratório Executivo (fl. 44) da seguinte forma: "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano- calendário de 2001 ultrapassou o limite legaL CPF 888.077.388/72. CNPJ 64.1 71.93 7/0001- 02 51.657.963/0001-01. • Insurgindo-se contra a referida exclusão, a Interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto a citada Delegacia de São José do Rio Preto , a qual se manifestou pela improcedência do pedido, sob o argumentando que apenas foi comprovada a saída da sócia (Neide), de uma empresa. Da outra empresa, não constou nenhuma comprovação. Ademais, conclui, o faturamento anual das 03 empresas, por sua vez, excede o limite legal para a categoria "microempresa", que é de 120.000,00 de receita bruta anual (art. 2°, inciso I da Lei 9.317/96). Inconformada, a Interessada apresentou impugnação (fls. 01/02), argumentando que se encontra em trâmite, na 3a Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, uma ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade Ltda (processo n°2872/2001), da sociedade Barbosa Cia. Ltda. Da mesma forma, há outra ação, em trâmite na 6" Vara Cível da mesma Comarca que objetiva a retirada da sócia Neide da sociedade, juntamente com a apuração de seus haveres. Entretanto, a Interessada informou que ambos os feitos ainda não teriam sido decididos. Por fim, solicitou a reinclusão da empresa no Simples. Ao examinar os argumentos e provas dos autos, a Delegacia Federal de • Julgamento de Ribeirão Preto/SP, assim decidiu (fl. 45/47): "Em vercação aos documentos juntados aos autos, constata-se que a sócia Neide impetrou ação judicial de Dissolução e Liquidação de Sociedade, com o objetivo de promover sua saída do quadro societário das empresas Barbosa Distribuidora de Equipamentos e Comércio de Telecomunicações Ltda. (64.171.937/0001-02) e Barbosa Cia Ltda (51.657.963/0001-01). Pelas alegações da impugnante, verifica-se que essa ação judicial ainda está em fase de tramitação do poder judiciário, sendo que não foi trazido aos autos documentos que comprovassem a decisão final, se existente. Dessa forma, em pesquisas aos sistemas informatizados da SRF (fls. 42/43), constata-se que a sócia Neide ainda figura no quadro societário das empresas acima referidas, na proporção de 25% e 32,38% do capital. Processo n.° 13869.000352/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.221 Fls. 89 Em relação ao faturamento das empresas mencionadas no ato de exclusão, não foi juntado nenhum documento ao processo para verificação. Assim, levaremos em conta a informação prolatada pela DRF/Sào José do Rio Preto (doa de fl. 37), onde foi informado que a receita bruta global das três empresas excede o limite legal permitido às microempresas, isto é, R$ 120.000,00". Ciente dessa decisão em 22 de outubro de 2004, a Interessada interpôs, em 19 de novembro do mesmo ano, Recurso Voluntário no qual afirma que a exclusão da sócia Neide da sociedade "Barbosa Distribuidora de Equipamentos e Comércio de Telecomunicações Ltda." já foi devidamente registrada na JUCESP, ao passo que sua exclusão da "Barbosa & Cia. Ltda" permanece sub judice. Afirma, no entanto que não participa mais de fato dessa sociedade e que, segundo soube, os demais sócios "deixaram-na inativa e sem faturamento" (fl. 51). Requer, assim, o provimento do recurso para que seja mantida no SIMPLES, ou ao menos a suspensão do ato de exclusão até que advenha a sentença judicial. • É o Relatório. • • . • ' Processo n.° 13869.000352/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.221 Fls. 90 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A Interessada, como visto, por meio de Ato Declaratório, foi excluída do SIMPLES em razão de uma de suas sócias ser participante do quadro de outras duas sociedades, na qualidade de sócia detentora de mais de 10% das cotas, o que é vedado pelo artigo 9°, IX da Lei 9.317/96. Em seu recurso, a Interessada alega que a exclusão da sócia Neide da sociedade "Barbosa Distribuidora de Equipamentos e Comércio de Telecomunicações" já foi registrada na JUCESP, mas não traz aos autos cópia da alteração contratual, ou mesmo certidão daquele • órgão que comprove a realização do ato. A afirmação, então, não veio acompanhada do necessário respaldo documental, razão pela qual deverá o Julgador pautar-se nos elementos existentes nos autos para formar seu convencimento. Nesse esteio, temos que a situação da sócia Neide somente foi comprovada pela cópia das iniciais e notificações extrajudiciais contidas nos autos (fls. 58/82), sem que tenha sido noticiada a prolação de sentença em qualquer dos casos. Do exame desses documentos depreende-se que, realmente, houve quebra da affectio societatis que autoriza a retirada pretendida pela sécia. No entanto, como ensina o Mestre em Direito Empresarial, José Edwaldo Tavares Borba, em sua obra "Direito Societário" l a dissolução judicial da sociedade depende de sentença: "A dissolução tanto poderá ser amigável quanto judicial Quando amigável, opera-se através de um distrato, que não é senão um instrumento firmado pelos sócios, disciplinando o encerramento da sociedade. Quando judicial, dependerá de sentença, a ser proferida em função de requerimento do interessado e após comprovação do motivo alegado. (omissis) O ato que dissolve a sociedade (distrato ou sentença) deverá ser arquivado na Junta Comercial e, depois, publicado." (g.n) Ocorre, porém, que a sentença a ser proferida em caso de dissolução de sociedade é de natureza declaratória, de forma que se presta apenas ao reconhecimento de uma situação jurídica pré-existente, no caso a quebra da affectio societatis. Compartilha desse entendimento a jurisprudência pátria, aqui representada pelo seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 474.168, Relator Humberto Gomes de Barros): BORBA, Josè Edwaldo Tavares. "Direito Societário", Editora Renovar, Rio de Janeiro, 2004, p. 89 _ _ . • ' Processo n.° 13869.000352/2003-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.221 Fls. 91 "DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. NATUREZA SENTENCIAL. PREDOMINANTEMENTE DECLARATORL-1. HONORÁRIOS. § 4°, Art. 20, CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. - Em processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória." (g.n) Isso significa que embora atualmente a Sra. Neide conte apenas com a • expectativa de acolhimento de seu pedido de dissolução, em lhe sendo a sentença favorável terá ela efeitos retroativos, para alcançar a data que restar reconhecida como de ocorrência da quebra da affectio. Poderá, então, munida dessa prova, devidamente registrada na Junta Comercial, requerer sua inclusão retroativa no regime do Simples, eis que, por enquanto, o Ato Declaratório Executivo deve prevalecer face sua atual situação de sócia em duas sociedades, além da Interessada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, de maneira que o Interessado permaneça excluído no SIMPLES, ressalvado futuro direito de pedido de inclusão retroativa. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2006 ,óc? ROSA MA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001027/2001-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO As atividades de locação de mão de obra impedem a opção pelo SIMPLES NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35631
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES - EXCLUSÃO As atividades de locação de mão-de-obra impedem a opção pelo SIMPLES NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de junho de 2003 " ii " 100 MEGDA Presidente tC-j-) PAULO AFFONSECA E B RROS FARIA JÚNIOR Relator 27 A GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.558 ACÓRDÃO N° : 302-35.631 RECORRENTE : KS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. – ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O objeto do presente processo é o inconformismo da Recorrente em relação à sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em JUNDIAUSP, por meio do Ato a. Declaratório n° 12, de 29/03/2001, (fls. 19) com erro nessa data, corrigido para ler 29/06/2001 através do DOU (fls. 21), em razão de Representação Fiscal do INSS, que entendeu ser a sua atividade econômica não permitida para a opção, prestação de serviço de mão-de-obra, tendo sido oferecido prazo de 30 dias para apresentação de impugnação à DRJ/CAMPINAS. Tempestivamente, fez protocolar sua IMPUGNAÇÃO, em 07/08/2001, fls. 24/26, onde aduziu, basicamente, que: I. De acordo com o seu contrato social, a empresa tem por objetivo principal o aviamento de serviços na preparação de refeições coletivas para restaurantes, buffet, cozinhas industriais e comerciais em geral, promoções e eventos tais como: recepções, convenções e datas comemorativas que não demandem participação de atores, cantores e outros artistas; — II. O art. 90 da lei 9.317/1996, em seus incisos I a XVIII — relaciona as hipóteses de vedação à opção pelo citado regime tributário, nas quais não se enquadra; III. Junta fotos e documentos que comprovam que os eventos ocorrem e são realizados pelo próprio pessoal da impugnante nas dependências onde os serviços são prestados. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, esta proferiu decisão, através do Acórdão 1.705, de 18/07/2002, da ? Turma, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. As atividades relativas à locação de mão-de-obra impedem as pessoas jurídicas que as realizam de optarem pelo Simples. ,SOLICITAÇÃO INDEFERID1) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.558 ACÓRDÃO N° : 302-35.631 aseando-se na Lei n17/1966, e alterações, que diz em seu Art. 9° que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII que realize operações relativas a: O prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, Pela análise do objeto social da empresa, verifica-se que ela realiza locação de mão de obra, pois depreende-se que os serviços prestados inclui o fornecimento de garçons, cozinheiros, etc., que se confimde com locação de mão-de- obra e serviços. Ademais, o INSS em sua Representação indica as empresas às quais a contribuinte prestaria serviços mediante cessão de mão-de-obra, conforme documentos de fls. 12/16, referentes ao mês de abril de 2001, documentação essa não contestada pela contribuinte. Ao contrário, ela apresentou Notas Fiscais de prestação de serviço referentes aos meses de junho e julho, caracterizando a não eventualidade da prestação de serviço. Intimada da decisão em 27/09/2002, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 23/10/2002, à fls. 62, alegando que em seu Contrato Social os eventos descritos no objetivo social referem-se única e exclusivamente ao avio da própria atividade de prestação de serviços "na e para a confecção de refeições com mão-de-obra própria, a qual não é cedida em locação para a consecução das atividades, sejam estas habituais ou ocasionais..." solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES, alegando os mesmos pontos exauridos em sua I ugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.558 ACÓRDÃO N° : 302-35.631 VOTO Conheço do Recurso por apresentar condições de admissibilidade. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XII, do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: ..... ...... "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ------1 - que realize operações relativas a: O prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Não resta dúvida de que está correta a decisão de Primeira Instância. A empresa não contestou a documentação trazida pelo INSS em sua Representação Fiscal indicando as empresas às quais a contribuinte estava prestando serviços mediante cessão de mão-de-obra. Todavia, a interessada anexou cópia de Nota Fiscal de Serviços (fls. 42) ao tomador dos serviços, Robert Bosch Ltda. — Div. Freios, de 27/07/2001, em cuja descrição dos serviços está redigido: "Prestação de serviços de mão-de-obra de preparação de refeições, conforme relatório em anexo, ref. 07/2001" o que mostra a habitualidade. Não paira dúvida de, diante do que consta dos Autos não poder a _ contribuinte ser optante do SIMPLES. _ Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.558 Processo n°: 13839.001027/2001-06 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.631. Brasília- DF, fil:(27c9c9Y0 3 MF - 3 • Cortselho—der CimMinflai inienrique Pradn Alejãa Praaidanteti Câmara Ciente em: c-L 4 411110 pli'n Dant CV)" Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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