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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697833 #
Numero do processo: 11080.003699/95-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10895
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERNANI LUZARDO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L. RIGUE 2 DE OLIVEIRA PR ri NTE II. se, rereedea6 O ROSANI RO NO R6S274-2DE J AR O RELATORA • FORMALIZADO EM: -2 4 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003699/95-78 Acórdão n°. : 106-10.895 Recurso n°. : 15.027 Recorrente : HERNANI LUZARDO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO de fl. 02, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-base de 1993, onde foi exigido o pagamento de imposto de renda suplementar no valor de 3.091,36 UFIR e multa de 1.545,46 UFIR, em razão da glosa de rendimento tido inicialmente como não- tributável, no valor de 17.994,33 UFIR, e que passou a ser tributado, gerando o saldo acima a ser complementado. Em face deste lançamento, apresentou o contribuinte petição de f1.01 na qual impugna a tributação do valor acima referido. Alega que constituindo o valor é referente ao pagamento de aposentadoria pelo INSS, e que omitiu estes rendimentos sem má-fe, pedindo o cancelamento da multa. Em fls. 15/16, foi proferida Decisão n° 15/140/97, julgando o lançamento parcialmente procedente, mantendo a inclusão de rendimentos tributáveis e alterando o imposto suplementar e a multa, com base no que dispõem as instruções estabelecidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°6 de 21/12195, relativamente ao lançamento suplementar IRPF/94. Cientificado regularmente da decisão em 14/07/97, o contribuinte dela recorre em 06/08/97, às fls. 122/136, requerendo a reconsideração da decisão recorrida, informando que o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, relativo aos seus rendimentos de aposentadoria, informado pelo INPS, no entender das autoridades fiscais, havia sido emitido com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003699/95-78 Acórdão n°. : 106-10.895 erro. Alega que por este motivo a repartição fiscal notificou a recorrente, mediante emissão de Lançamento Suplementar, pelo fato do valor de 2.230,77UFIR constar no quadro relativo aos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Conclui dizendo que, de acordo com a legislação, se alguém deve ser penalizado pela infração involuntária, deve ser o INPS, órgão responsável pela emissão errônea do documento. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselhoin. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003699195-78 Acórdão n°. : 106-10.895 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, porquanto interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235112, estando, assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. De todo modo, impende fazer referência à preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamentoati ‘vd 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003699/95-78 Acórdão n°. : 106-10.895 Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO efetuado às fls. 02 destes autos, por todos os motivos expostos, devendo-se iniciar o presente processo administrativo da forma regular e com observância de todos os requisitos prescritos em lei. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 411‘. ••... e Si.. "77-7pir$52) bnced R s'ANI ROM O ROSA DE JEcS RDOZO c) 5 )if ,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003699/95-78 Acórdão n°. : 106-10.895 NTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em - 2 4 SET 1995 tu DIM4r:2; B RIGUES DE OLIVEIRA P • ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em I) oar 0o ep, PROCURADOR DA • DA N • ONAL 6 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002403/95-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15722
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROCHISA CONTABILIDADE LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILlÁSSI-j--IERRER LEITÃO PRESIDENTE RELATOR PR° VARÃO FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4r)h,." Ca.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .-st41..."'frk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 Recurso n°. : 115.570 Recorrente : ROCHISA CONTABILIDADE LTDA. - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 07/10, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. A declaração de rendimentos que deu origem ao lançamento (exercício de 1995) somente foi apresentada em 09.11.95, após ser o interessado intimado pela autoridade lançadora, conforme termo de fls. 01/02. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 07/10, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - As pessoas jurídicas, microempresas, até o ano de 1994, tinham como .• prazo final para entrega de declarações de rendimentos o último dia do mês de junho, tendo esse prazo sido antecipado para maio de cada ano, em 1995. - A declaração do Imposto de Renda das microempresas é mera formalidade que, aliás, apenas alimenta a burocracia e o volume de papéis e controles do Departamento da Receita Federal, sem maior interesse ou finalidade útil. 2 4rpr" -••••%:- MINISTÉRIO DA FAZENDA wr.:ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 - Como as microennpresas não apuram lucro e imposto de renda a pagar, a entrega da declaração fora do prazo previsto não acarretava nenhuma penalidade, o que tomava essa ocorrência costumeira, mesmo porque a fiscalização, nos anos anteriores a 1995, não submetia as microempresas a constrangimento algum, no sentido de que entregasse as suas declarações. - Embora a impugnante, como o caso de outras muitas, tenha pretendido entregar a declaração de rendimentos, antes de ser notificada, não logrou fazê-lo, visto que, para receber a declaração, a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição exigia o pagamento prévio da multa igual a 500 UFIR's. - Os dispositivos legais em que se alicerça a autuação, da Lei n° 8.981/95, não devem valer para o ano correspondente, mas somente para o exercício de 1996, vez que, como lei, passou a vigorar para o exercício seguinte; a MP que lhe deu origem foi editada nos últimos dias de 1994, quando já estavam consagradas as regras para o exercício de 1995, visto já terem ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995. - O próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos (vide cópia -• anexo 1), refere-se à penalidade então vigente, unicamente a que previa 1% (um por cento) sobre o imposto devido, em conformidade com a legislação até então consagrada. Tal fato induzia, sem dúvidas, o contribuinte a crer que, em não entregando a declaração no prazo estabelecido, em não havendo imposto a pagar inocorreria em multa. - O artigo 37 da nossa Constituição Federal de 1988 consagra, como norteadores da administração pública, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. 3 40 h . .zA • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':f3,Q115' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 - O princípio da moralidade da administração não permite que os órgãos públicos e seus agentes ajam de modo a surpreender, ano a ano, ou até várias vezes em um ano, os contribuintes com novas normas, sabotando-lhes a boa-fé, como no caso em foco, em que o contribuinte é surpreendido com mudança brusca de critérios, sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência de nova norma. - Ao se negar ao recebimento das declarações de rendimentos, desacompanhadas do comprovante de pagamento da multa de 500 UFIR, antes de qualquer intimação ao contribuinte, a Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a impugnante negou a validade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que garante ao contribuinte o exercício da denúncia espontânea que, no caso, representaria a entrega da declaração sem o pagamento de penalidade. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniáriaÇ 4 -V MINISTÉRIO DA FAZENDA n.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. -Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 30 do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. - O artigo 138 trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual entre aqueles que cumprem com suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes.59 „e. n;.Á ' . 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4<ir.i.:•*.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 Regularmente notificado da decisão às fls. 19, o interessado protocola seu recurso voluntário em 22.02.96, onde expõe que a decisão singular foi proferida sem a devida observância dos preceitos do processo administrativo fiscal, no que tange a analise das razões da defesa, limitando-se a autoridade julgadora apenas em justificar a exigência, com análise de normas legais, o que no entender do recorrente toma a decisão nula por violação ao amplo direito de defesa. Apreciando as razões recursais, na sessão de 08.01.97, esta Quarta Câmara acatou a preliminar argüida pelo recorrente, de nulidade da decisão de primeira instância, determinando através do Acórdão n° 104-14.311 que outra decisão fosse proferida de forma a abordar todos os itens da impugnação. As fls. 45/53 consta nova decisão proferida pelo julgador singular, onde após apreciar todos os itens da impugnação, julga parcialmente procedente a ação fiscal para alterar o valor da multa de 1.000 UFIR, como originalmente aplicada, para 500 UFIR (penalidade mínimo prevista para PJ). Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 30/33 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o relatáric9 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:j: .-t r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403195-17 Acórdão n°. : 104-15.722 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No tocante a fundamentação legal da exigência, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." 9 7 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA.•_:. --t i St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que no caso de pessoa jurídica, a apresentação intempestiva da declaração de rendimentos é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a o citado diploma legal. Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua instituição. No tocante a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese, primeiro porque a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos não se deu de forma espontânea, já que o contribuinte fora intimado a apresenta-la, conforme termo de fls. 01/02; segundo porque ainda que efetuada de forma voluntária, o que não foi o caso do apelante, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, Ç:5 8 Ott,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-.P.--#14r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples autodenúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do recorrente só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Já com relação a alegada falta de divulgação das alterações da legislação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal, assim, como bem fundamentou o julgador singular, não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. A alegação da suposta tentativa de entrega da declaração, antes da notificação, em nada altera a ocorrência da hipótese de incidência da penalidade, uma vez que está demonstrado nos autos a entrega extemporânea da declaração do imposto de renda. Quanto a eqüidade, é de esclarecer que o CTN adotou a chamada teoria objetiva da responsabilidade, determinando no seu art. 136 que 'salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos elc. 9 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA1,- .0>-",;(*r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002403/95-17 Acórdão n°. : 104-15.722 ato'. Em matéria de tributação não cabe ao julgador apelar para a eqüidade, visto que a exigência sempre tem como fundamento legal a lei expressa. Se existe lei e o particular a infringiu, há de sofrer as conseqüências legais. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, haja vista que o sujeito passivo apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, sem imposto devido, em 09/11/95, portanto, após o prazo fixado para sua entrega. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser devida a multa objeto da lide. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ãprtirecc A EIRO VARÃO lo Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4695635 #
Numero do processo: 11050.002323/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS. A exclusão do Simples por motivo de pendências perante o INSS deve ser subsidiada por prova da existência efetiva dos débitos, e de que estes estejam inscritos na Dívida Ativa, sem suspensão de sua exigibilidade. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35452
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 111 HENRIQUF1RADO MEGDA Presidente CC "MARIA HELENA COTA CARMO Relatora 27 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. mc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.767 ACÓRDÃO N° : 302-35.452 RECORRENTE : VERA LÚCIA DA SILVEIRA LOUREIRO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples, por apresentar débito perante o INSS. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 07 a 09 encontra-se a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Rio Grande/RS, uma vez que não fora apresentada documentação comprovando a regularização perante o INSS. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do resultado da SRS em 26/04/99 (fls. 10), a requerente • apresentou, em 26/05/99, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando, em síntese: - trata-se de empresa de pequeno porte — microempresa sem empregados, administrada apenas por familiares; - a concorrência cada vez mais diminui os lucros; - quando da primeira correspondência, a interessada acreditou tratar- se de débito para com a Secretaria da Receita Federal, e somente após o indeferimento do pedido de permanência no Simples a requerente concluiu que se tratava de pendência junto ao INSS; - o próprio INSS, por meio do documento de fls. 02, reconhece que a interessada pode continuar optante pelo Simples. ya 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.767 ACÓRDÃO N° : 302-35.452 Ao final, a requerente pede a sua permanência no Simples. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Antes de proferir a decisão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS solicitou ao órgão preparador a juntada do respectivo Ato Declaratório de exclusão da empresa do Simples, bem como a intimação da requerente para apresentar certidão negativa do INSS (fls. 11 a 18). Atendendo à solicitação, a Delegacia da Receita Federal em Rio Grande informou que o Ato Declaratório e exclusão do Simples não fora disponibilizado àquela repartição, e que a intimação para apresentação de certidão • negativa do INSS não fora atendida pela interessada (fls. 18). Em 10/07/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre exarou a decisão DRJ/POA n° 715 (fls. 19 a 21), mantendo a exclusão do Simples, sob o fundamento de que ao documento juntado pela contribuinte às fls. 02 faltariam condições mínimas para aceitação (identificação do servidor que o firmou, lavratura em papel timbrado, etc). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 20/08/2001 (fls. 23/verso), a interessada apresentou o recurso de fls. 24. Embora o recurso voluntário esteja datado de 17/09/2001, o carimbo de recepção exibe a data de 17/09/98. • No recurso, a interessada argumenta que, para ela, o documento de fls. 02 é legítimo e verdadeiro, extraído dos computadores do INSS e assinado pelo Chefe do Posto de Arrecadação e Fiscalização de Rio Grande, conforme xerox autenticada em anexo.' Além disso, a requerente arrazoa que, pelo princípio fundamental do direito, o ônus da prova cabe a quem acusa. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 29 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 99-k A contribuinte se refere ao documento de fls. 25, porém se trata de cópia não autenticada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.767 ACÓRDÃO N° : 302-35.452 VOTO Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples. Preliminarmente, é necessário que se proceda à aferição da tempestividade do recurso voluntário. • A interessada foi cientificada da decisão singular em 20/08/2001 (fls. 23/verso). Quanto ao recurso voluntário, este foi recepcionado pelo órgão preparador com a data de 17/09/98 (carimbo datador automático às fls. 24). Na seqüência dos autos, consta informação atestando a apresentação do recurso, datada de 25/09/2001 (fls. 25). Destarte, conclui-se que houve erro por parte da DRF em Rio Grande, quando do registro da data de recepção do recurso voluntário, que jamais poderia exibir o ano de 1998. Pelo contexto, toma-se evidente que o ano correto é o de 2001, de acordo com as datas dos documentos anteriores e posteriores àquela peça de defesa. Assim, considera-se tempestivo o recurso, e dele se toma conhecimento. Ainda em sede de preliminar, verifica-se não constar dos autos o • Ato Declaratório de exclusão da empresa do Simples. Mesmo que tal documento não tenha sido trazido à colação pela interessada, a Secretaria da Receita Federal deveria estar munida de documentação que permitisse o conhecimento do real motivo que ensejou a presente exclusão do Simples. No caso em questão, a exclusão do Simples está noticiada nos autos pelo Edital de fls. 15, que registra apenas "pendência(s) da empresa e/ou sócios junto ao INSS" (fls. 16). A hipótese motivadora acima transcrita é vaga, posto que as supostas pendências poderiam ser referentes à própria empresa, ou aos sócios desta empresa. yk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.767 ACÓRDÃO N° : 302-35.452 Além disso, tais pendências poderiam ser constituídas por débitos (obrigação principal), ou descumprimento de obrigação acessória. Mais ainda, ditas pendências poderiam ser relativas a débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa, ainda não inscritos na Dívida Ativa, o que não ensejaria a exclusão do Simples, já que o art. 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelece, verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ao apresentar a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, a contribuinte registra (fls. 08): "... tendo sido notificada pelo Ato Declaratório n° 182.874 de 09 de janeiro de 1999, que por motivos de pendências da empresa para com o Governo Federal, a mesma poderá ser excluída do sistema de pagamento de tributos Simples." (grifei - primeiro parágrafo) "Que, reconhece as pendências de sua empresa, mas que ..." • (grifei - terceiro parágrafo) Por outro lado, no campo referente ao resultado da SRS, a autoridade encarregada de analisá-la fez constar (fls. 07/verso): "A contribuinte reconhece que possui débitos para com o INSS." "Segundo a Lei que instituiu o Simples, é vedada a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas que possuam débitos com o INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Como a requerente não apresentou qualquer documento que comprovasse a regularização de sua situação para com o INSS, a presente SRS deve ser considerada improcedente." (grifei) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.767 ACÓRDÃO N° : 302-35.452 Cotejando-se a manifestação da contribuinte, com a conclusão da autoridade que analisou a SRS, verifica-se que esta não traduz o conteúdo daquela. Em primeiro lugar, o Edital de fls. 15 não menciona que as pendências sejam débitos, nem que estes estejam inscritos na Dívida Ativa do INSS, nem que não estejam com a exigibilidade suspensa. Além disso, a contribuinte não reconhece possuir débitos para com o INSS, mas sim para com o Governo Federal, o que pode abranger vários órgãos. De todo o exposto, percebe-se que a exclusão da interessada do Simples se operou sem uma motivação definida, legalmente amparada, o que • provocou cerceamento de direito de defesa. Tal fato fica evidente pelo trecho da impugnação, que a seguir será transcrito (fls. 01, item 3): "3) Que, houve um engano por parte da contribuinte, quando da primeira correspondência da Rec. Federal, pois, pensou a contribuinte que se tratava de pendência com a própria R. Federal; somente diante da resposta da própria Receita, indeferindo o pedido de permanência pelo sistema do SIMPLES é que chegou-se à conclusão de que se tratava de pendência com o INSS..." Aliás, a dúvida quanto à motivação da exclusão do Simples não se restringiu à contribuinte, mas foi partilhada também pelo órgão julgador de primeira instância, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito, da Diligência DRJ/PAE n° 247/99 (fls. 12 — primeiro parágrafo): "A empresa foi excluída do SIMPLES pela existência de débitos junto ao INSS. Ao menos, é o que se deflui do SRS de fls. 07, já que o Ato Declaratório da exclusão não está juntado ao processo." A decisão de primeira instância, por sua vez, fornece como fundamentação da exclusão "pendência da empresa e/ou sócio junto ao INSS — art. 90, XV e XVI, da Lei n° 9.317/96" (fls. 19, item 2 do Relatório). Não obstante, a discriminação do evento não está de acordo com o enquadramento legal, posto que aquela menciona tão-somente a existência de "pendência", enquanto que os incisos colacionados, como já foi dito, exigem que os débitos estejam inscritos na Dívida Ativa do INSS, e não estejam com sua exigibilidade suspensa. Além disso, permanecem as dúvidas quanto ao tipo de pendência e se esta seria relativa à empresa ou aos sócios, ou a ambos. ei)k 6 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.767 ACÓRDÃO N° : 302-35.452 A Lei n° 9.317/96, ao disciplinar a exclusão de oficio de empresas do Simples, estabeleceu: I 1 "Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação 1 pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: II- obrigatoriamente, quando: 410 a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art.90; Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica," Destarte, para que a empresa em questão fosse excluída do Simples, a Secretaria da Receita Federal teria de demonstrar a ocorrência de quaisquer das situações excludentes constantes do art. 9 0 , o que não foi feito no presente processo. Em casos análogos, embora o Ato Declaratório de Exclusão não seja claro, observa-se que o contribuinte tem a oportunidade de discutir preliminarmente a questão, por ocasião da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo • Simples SRS, momento em que pode inclusive admitir os débitos, e mesmo esclarecer se estes estão ou não com exigibilidade suspensa. Nesses casos, se a SRS é desfavorável ao contribuinte, este já dispõe de todos os esclarecimentos necessários para apresentar sua defesa, por meio da instauração do processo administrativo fiscal, inaugurado com a impugnação (art. 15, . § 3°, da Lei n°9.317/96, alterada pela Lei n° 9.732/98). No caso em apreço, entretanto, o funcionário encarregado de analisar a SRS partiu da falsa premissa de que a contribuinte reconhecera a existência de débitos para com o INSS, e a priori, sem qualquer prova, tipificou os supostos débitos como exigíveis em definitivo, sem sequer mencionar se estariam ou não inscritos na Dívida Ativa. Verifica-se, portanto, que não consta dos autos qualquer prova demonstrando cabalmente que a interessada possua débitos para com o INSS, incritosy.Y 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.767 ACÓRDÃO N° : 302-35.452 na Divida Ativa, que não estejam com sua exigibilidade suspensa. Tal lacuna inquina o ato de exclusão do Simples, que não pode ter como base apenas alegações. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de tornar sem efeito o Ato Declaratório de exclusão do Simples, de n° 182.874, em nome da recorrente. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 ~.1 ljt..,e-COTTA CARDlatora 010 • 8

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4697568 #
Numero do processo: 11080.001210/96-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42708
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.

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DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de . 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42.708 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ de 1995 e 1996 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO PAHIM TEIXEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE / FREITAS DUTRA PRESIDENTE GORETTI AZE • VES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 ABFR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS fr,e-C1-à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001210/96-96 Acórdão n°. : 102-42.708 Recurso n°. : 114.053 Recorrente : CARLOS ALBERTO PAHIM TEIXEIRA RELATÓRIO CARLOS ALBERTO PAHIM TEIXEIRA, empresa legalmente constituída, com sede na Rua Cinco, N° 548, CEFER II Parteton/RS inscrita no CGC sob o n° 91 114 926/0001-63, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03,o contribuinte se exige multa de 828,70 UFIR's, por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPJ dos exercício de 1995 e 1996. Impugnação do recorrente às fls. 01 Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 856 e 889, inciso I do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94 e artigo 88 da Lei 9891/95. Decisão da autoridade julgadora "a quo às fls. 09/11 julgando parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da exação o que exceder a 500 UFIR's no exercício de 1995, correspondentes a R$ 414,35 (quatrocentos e catorze reais e trinta e cinco centavos) no exercício de 1996. Recurso voluntário entregue no prazo, ou seja, tempestivo, às fls. 19 Contra-Razões da PFN às fls. 17/18. É o Relatório. 2 -"r MINISTÉRIO DA FAZENDA =?_.^,c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.001210/96-96 Acórdão n° : 102-42.708 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPJ após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8,891195 de, no mínimo 500 IJFIR's transformada em R$ 414,35 por força do artigo 30 da Lei 9.249/95. Esta exigência mínima vale independentemente do fato da empresa ter ou não imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara: "I - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8.981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo." fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11080 001210/96-96 Acórdão n° 102-42.708 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega d declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-Lei 4,567/42,a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A empresa autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito de multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte confessa ter sido inadimplente por puro esquecimento "o que é próprio do ser humano". Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 MARIA GORETTI 4 is - ES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001242/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - Somente é nulo quando há a materialização de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações da Lei nº 8.748/93. TRD. EXCLUSÃO - Exclui-se a aplicação da TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91 - COMPENSAÇÃO - a Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e do art. 16 da IN SRF nº 21/97 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. - BASE DE CÁLCULO - O ICMS inclui a base de cálculo da COFINS ALÍQUOTA - Fixada em 2% pelo art. 2º da Lei Complementar nº 70/91 - MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-offício" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação - REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06577
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. I/. 2,8 9... /52±.../ZeD0 J t .„N., MINISTÉRIO DA FAZENDA RUMAM ?tis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11075.001242/96-24 ActfordAo : 203-06.577 Sessão : 10 de maio de 2000 Recurso : 102.727 Recorrente : FARMÁCIA ALMEIDA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COF1NS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO — Somente é nulo quando há a materialização de qualquer uma das hipóteses previstas no aniso 59 do Decreto n° 70.235172 c/ alterações da Lei n° 8.748/93 —TRD. EXCLUSAO — Exclui-se a aplicação da TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91 — COMPENSAÇÃO - a Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8383/91 e do art. 16 da IN SRF n° 21/97 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. — BASE DE CÁLCULO — O 1CMS inclui a base de cálculo da COFINS AL1QUOTA — Fixada em 2% pelo art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 - MULTA DE OFICIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação - REDUÇÃO DA MULTA - É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 106, inciso 11, alínea "c", da Lei n° 5.172166 — CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA ALMEIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 Otacílio Dant. Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ovrs 1 310• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;,gieffc? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11075.001242/96-24 Acórdão : 203-06.577 Recurso : 102.727 Recorrente : FARMÁCIA ALMEIDA LTDA. RELATÓRIO A empresa FARMÁCIA ALMEIDA LTDA é autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 01/94 a 02/94, 05/94, 07/94, 09/94, 12/94 e 01/95 a 07/96, exigindo-se, no auto de infração de fls. 01/02, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios e a multa de oficio, perfazendo o crédito tributário o total de 17.765,02 UFIR, para fatos geradores até 31/12/94 e de R$ 55.129,92 para fatos geradores a partir de 01.01.95. Às fls. 03, estão especificados os respectivos fatos geradores, valores tributáveis e o correspondente enquadramento legal. Na impugnação de fls. 45/60, apresentada tempestivamente, a autuada insurge- se contra a cobrança, alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, em virtude do mesmo não informar, em alguns meses, quais aliquotas foram utilizadas. Argúi, ainda, que a utilização da aliquota de 2% viola principio constitucional, por não estar abrangido pelo objetivo fixado pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No mérito, discorre sobre a inconstitucionalidade da cobrança, pois a exação fere vários preceitos constitucionais, como por exemplo, o da não-cumulatividade. Argumenta, também, que a COFINS deixa de ter a finalidade e utilidade social quando passa a integrar o orçamento fiscal; e que a mesma não pode ser cobrada com base no faturamento, pois essa base de cálculo já é utilizada por outra contribuição, destinada à seguridade social. Insurge-se, também, contra a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo, e defende que deveria ser considerada como base de cálculo o lucro liquido da empresa, excluindo os créditos não recebidos. Questiona a multa aplicada de 100%, entendendo que tal percentual configura- se em confisco, vedado pela Constituição Federal. Por fim, após vários comentários sobre o FINSOCIAL, requer a nulidade do auto e, caso contrário, que sejam reduzidas tanto a aliquota quanto a multa, respectivamente, para 0,5% e 20%, e a revisão na base de cálculo. 2 3111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:57i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11075.001242/96-24 Acórdão : 203-06.577 A decisão singular (doc. fls. 68/73) julga procedente, em parte, o auto de infração, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa de fls. 68, transcrita abaixo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Preliminar de nulidade: Inexistente no presente procedimento, hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Inconstitucionalidade: A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Falta de Recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente nos prazos previstos pela legislação de regência. Multa de Oficio: É cabível a aplicação da multa de 100% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de falta de recolllimentos ou de recolhimentos feitos de forma insuficiente." Às fls. 72/73, da decisão monocrática, há a redução da multa de oficio de 100% para 75%, tendo em vista o disposto no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Irresignada com a referida decisão a quo, a autuada interpõe o recurso voluntário de fls. 77/80, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória, solicitando, ainda, a exclusão da Taxa Referencial Diária - TRD dos cálculos e a compensação do que pagou a titulo de FINSOCIAL aliquota de 2%, visto que a devida era de 0,5%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção da decisão singular, por entender que os argumentos trazidos aos autos pela autuada, carecem de sustentação. É o relatório. 3 , 3 CiOZ... MINISTÉRIO DA FAZENDA r.. tla :':' . tbs-15: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.,j.ek, Processo : 11075.001242/96-24 Acórdão : 203-06.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. 1 A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda argumentação expendida na impugnação. Alega em suma a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 que instituiu a COF IN S . Preliminarmente, a recorrente argumenta ser o auto de infração nulo em sua essência por não ter especificado, em alguns meses, a aliquota utilizada. Segundo o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diante desse argumento, constata-se que não ocorre nenhum vicio que possa acarretar a nulidade do auto de infração, visto que não há a materialização de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 59, citado acima. Em sede de recurso, a recorrente solicita a exclusão da aplicação da TRD, e a compensação do débito exigido com que pagou, a mais, a título de FINSOCIAL. Com relação à exclusão da TRD dos cálculos, este Colegiado entende como possível no período de 01/02/91 a 31/07/91. Apesar de solicitada pela recorrente, verifico que no auto de infração de As. 01/02 não há a aplicação de TRD nos cálculos dos juros de mora, já que o feito se refere ao período de janeiro de 1994 a julho de 1996. Quanto à compensação pleiteada, informo que deve ser solicitada e efetuada em processo autônomo do art. 66 da Lei n°8.383/91 e do art. 16 da IN SRF n°21/97. No que diz respeito ao mérito, os argumentos da recorrente baseiam-se na inconstitucionalidade da contribuição criada pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS). 4 --1 3 if 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11075.001242/96-24 Acórdão : 203-06.577 Na peça de impugnação, completamente reiterada pelo recurso, a autuada chega a confundir a contribuição lançada — COFINS com a contribuição para o FINSOCIAL. Em relação à inconstitucionalidade da COFINS argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A titulo de informação, cabe ressaltar que o STF considerou, por unanimidade de votos, como constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12193 (DJ — seção I, de 06/12/93, pág. 26958) Com relação à exclusão do valor do ICMS da base de cálculo, tal argumento não pode prosperar, tendo em vista que o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal, a receita bruta das vendas de mercadorias efou serviços de qualquer natureza O parágrafo único do citado artigo, determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; os das vendas canceladas e devolvidas e os dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente, Assim, não existe previsão legal para a exclusão do valor do 1CMS da base de cálculo da aludida contribuição, além de que o mesmo compõe o preço do produto, e, consequentemente, o faturamento da empresa. Além disso, o entendimento sobre esse assunto já se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COFINS o valor do ICMS. Já a aliquota da COFINS está fixada em 2% pelo citado art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. Quanto a multa de oficio, sua aplicação tem amparo no art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91, in verbis: " Art. 4°- Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: ç.))1 5 • 34 lê ' 41,n:•y MINISTÉRIO DA FAZENDA r0:;.:r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11075.001242/96-24 Acórdão : 203-06.577 1— de cem por cento, nos casos de falte de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ...". Dessa forma, é correta a aplicação da multa de oficio lançada, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Entretanto, em respeito ao principio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, 1, "c" do CTN (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75% de acordo com o disposto no art. 44, 1, da Lei n°9.430/96, e assim procedeu o julgador de primeira instância. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 np OTACÍLIO DANTA CARTAXO 6

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Numero do processo: 11080.001779/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Empréstimo Compulsório Data do fato gerador: 26/02/2003 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº 06: “Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.”
Numero da decisão: 303-34.232
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 06: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 136 Relator /(412 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente justificadamente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. 11, Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 137 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01) formulado por Insider 2 Comunicações S/C Ltda., em 26/02/03, referente a valores relativos ao empréstimo compulsório recolhido à Eletrobrás, consoante as seguintes razões apresentadas pelo contribuinte às fls. 02/12: (i) é portadora da Cautela de Obrigações Eletrobrás n° 000103039-4, emitida no ano de 1977, consolidando duas mil Obrigações Eletrobrás, numeradas de 247997122 a 247999121, emitida em contrapartida ao empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62, conforme cautela e laudos de atualização financeira e de autenticidade do documento, todos em cópias autenticadas; (h) por ser legítima possuidora dos títulos em questão e por ser a União Federal obrigada solidária da Eletrobrás na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, nos termos do art. 40 da Lei n°4.156/62, apresenta seu pedido de restituição; (ih) os valores objetos do ressarcimento se referem ao empréstimo compulsório cobrado sobre o consumo de energia elétrica, assim, a a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica recolhia, quando do pagamento de sua energia elétrica, junto com ela, um percentual sobre o valor do consumo de energia, que seria devolvido em forma de Obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 anos, sendo remuneradas com juros de 12% ao ano; (iv) em 1966, com a edição da Lei n°5073/66 (art. 2°), que prorrogou a cobrança do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, as Obrigações da Eletrobrás, emitidas a partir de 1 0 de janeiro de 1967, passaram a ter prazo de resgate de 20 anos; (v) em 1972, adveio a Lei Complementar n°13 que autorizou a União, na forma de lei ordinária, instituir empréstimo compulsório em favor• da Eletrobrás; (vi) por seu turno, a Lei n° 5.824/72, dispondo sobre o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, permitiu a mesma emissão de obrigações ao portador como forma de devolução do tributo; (vii) a sistemática de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi modificada a partir de 1975, já que o valor recolhido sobre o consumo de energia elétrica seria devolvido sob a forma de Unidades Padrões, posteriormente conversíveis em ações da Eletrobrás, contudo, pelo fato do presente pedido de ressarcimento não se tratar desta fase do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, deixa-se de apresentar a evolução histórica legislativa a partir desta data. Nesse ínterim, reitera que: - a Lei n° 4.156/62 criou o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, em percentual que era recolhido sobre o valor da fatura de energia elétrica; - Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 2Acórdão n.° 303-34.23• Fls. 138 - a União Federal é responsável solidária pela restituição; - as obrigaç'à'es da Eletrobrás, representativas dos créditos, foram entregues aos contribuintes, na proporção de seus créditos, com prazo de vencimento de 10 anos, se emitidas até 31/12/1966, e de 20 anos se emitidas após esta data (art. 2°, parágrafo único, Lei 5073/66). Por último, alega, ainda, que: (i) sendo portadora de Obrigações da Eletrobrás, cujas cópias autenticadas instruem o presente pedido, emitidas após 1° de janeiro de 1967, e sendo a União Federal obrigada solidária na devolução dos empréstimo compulsório, cabe o ressarcimento; (ii) o prazo prescricional de 20 anos (art. 442 do Código Comercial) para o portador dos títulos exercer seu direito de cobrá-los se iniciou somente passados vinte anos de sua emissão, portanto, os títulos apresentados não estão atingidos pelo prazo prescricional; • (iii) mister seja reconhecido que os valores a serem ressarcidos sejam corrigidos integralmente com os acréscimos de inflação expurgados por força de equivocados planos económicos de estabilização da economia. Assim, pleiteia seja deferido seu pedido de restituição. Ressalta que, caso se entenda pela necessidade de realização de perícia para ratificar a autenticidade dos títulos, apresentará suas Obrigações para desenvolvimento dos trabalhos. Anexa os documentos de fls. 15/61, entre os quais, Laudos Técnicos. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS, esta propôs o indeferimento do pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte, através do Parecer de fls. 62/64, de acordo com o que segue: "Assunto: Títulos Públicos. Obrigações ao Portador da Eletrobrás. 410 Restituição. Período de emissão: 1977 Ementa: RESTITUIÇÃO. TITULO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR ELETROBRÁS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não há como deferir restituição tendo como base crédito originário de título público, decorrente de obrigações ao portador da Eletrobrás, porque contrário às disposições constantes de expressa vedação do art. 1° da Instrução Normativa n° 226/2002, de 18 de outubro de 2002, DOU de 23.10.02." Face ao indeferimento de seu pedido pelo Despacho Decisório de fls. 65 pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, que acatou o referido Parecer, o contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 67/83, na qual reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça inaugural, destacando ainda que: (i) entende a decisão recorrida que o empréstimo compulsório não teria natureza tributária, porém, equivocado está o entendimento, • Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 139 tendo em vista o que dispões os art.s 3° e 5° do C7'N, bem como, o art. 148 da CF; (ii) a responsabilidade solidária da União tem plena sustentação legal (Lei 4.156/62, art. 4°, §3°) e jurisprudencial; (iii) à Secretaria da Receita Federal, como órgão arrecadador da União, cabe o pagamento de suas dívidas junto aos contribuintes, que para esta recolhem os tributos, sendo a restituição e/ou compensação com tributos vincendos a forma mais célere. Requer a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, sendo deferido seu pedido de restituição, com base nos argumentos discorridos. Face ao posicionamento do Parecer de fls. 85/87, o qual reconheceu a existência de inexatidão material, tendo em vista que relativamente a títulos públicos não cabe manifestação de inconformidade, proferiu-se novo Despacho Decisório às fls. 88, no qual se • declarou a deflnitividade do Parecer de fls. 62/64, não conhecendo, assim, da Impugnação apresentada pelo contribuinte. Às fls. 921/95 consta cópia de sentença proferida em Mandado de Segurança, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada para "determinar que a 'manifestação de inconformidade' formulada pela impetrante nos autos do processo administrativo n.° 11080.001779/2003-13 seja encaminhada a decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS". Os autos foram remetidos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, a qual indeferiu o requerimento do contribuinte (fls. 99/105), conforme a seguinte ementa: "Assunto: Empréstimo Compulsório Data do fato gerador: 26/02/2003 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — RESGATE DE 111 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — A Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n°4.156/62 e suas alterações. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão singular o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, juntado às fls. 109/126, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, ressaltando, ainda, que de acordo com o art. 2° da IN/SRF 210/03, então vigente quando do pedido de restituição, poderão ser objeto de restituição as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição. Logo, não há como negar a competência da DRJ de Porto Alegre para analisar a manifestação de inconformidade, razão pela qual, devem ser os autos remetidos a esta para que seja analisado o mérito da questão. Pelo exposto, requer: Processo n.° 11080.00177912003-13 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 140 - seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão da DRJ de Porto Alegre, que entendeu não ser competente para analisar o mérito do presente processo, determinando-se o retorno dos autos para que venha a julgar o pedido; - caso assim não se entenda, seja deferido o pedido; - entendendo necessária a realização de perícias, que seja esta determinada, para as quais apresentará suas 'Obrigações Às fls. 128/132 consta Acórdão proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual restou declinada a competência em favor deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 133, última. É o Relatório. • • Processo n.° 11080.00177912003-13 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 141 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo desnecessária a garantia de instância, posto que a matéria litigiosa refere-se a pedido de restituição. Tal pedido de restituição refere-se a empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 e oriundo de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). Não se cogitou de compensação desses eventuais créditos, com débitos da Recorrente, dessa forma, trataremos especialmente da forma de ressarcimento pleiteada: restituição. Antes, porém, cumpre apreciar a preliminar de nulidade levantada pela ora Recorrente, consubstanciada no fato da DRJ/Porto Alegre não ter analisado o mérito da questão. Ocorre que, a decisão recorrida concluiu que falece competência à SRF para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações, o que, por óbvio, afasta a apreciação do mérito da controvérsia, pelas próprias razões apontadas no decorrer de tal decisão. Por outro lado, mesmo que fosse o caso de se reconhecer que se trata de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, não poderia este Órgão adentrar ao mérito do Recurso, sob pena de supressão de instância, razão pela qual os autos retornariam à primeira instância para fosse proferida decisão sobre a matéria. Portanto, também por este motivo não há como acatar o pedido de apreciação do mérito por esta Câmara. Feitas tais considerações prossigo com o exame da lide. De plano, destaco que a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, através da Súmula 3° CC n° 06, DOU de 13/12/06: " Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários." Entretanto, não deixarei de colacionar os apontamentos que julgo pertinentes ao caso sub judice. Vejamos: Prevê a Constituição Federal vigente, em seu artigo 148, a possibilidade da União instituir os empréstimos compulsórios. Nesta linha, fixou o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), em seu artigo 15, parágrafo único, que: "Art. 15 (.) Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 142 Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei." (g.n) Desta forma, o empréstimo compulsório que pretende ver restituído a Recorrente, foi instituído pela Lei n° 4.156, de 28/11/62 — DOU de 30/11/1962, e suas respectivas alterações, nos seguintes termos: "Art.4 — Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por centro) do valor de suas contas. A partir de I° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. *Artigo, "caput", com redação dada pela Lei n°4.676, de 16/06/1965. • *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. §1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da Eletrobrás ou diretamente à Eletrobrás, quando esta assim determinar. §1° com redação dada pela Lei n°5.073, de 18/08/1966. §2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-símile". *§2° com redação dada pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. • §3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. §4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no §5° do art. 5° do art. 4° da Lei n°2.393, de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. *§40 acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964. *§5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). §6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). §7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à Eletrobrás contas relativas e até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. *§70 com redação dada pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. • • Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 143 §8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. *§80 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §9°À Eletrobrás será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. *§9° acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. §10. A faculdade conferida à Eletrobrás no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. *§10 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969. 110 §11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas à Eletrobrás, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu res2ate em dinheiro. *§ 11 acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969." (g.n) Neste sentido, o Decreto n° 68.419/1971, que regulamenta o "empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás", estabeleceu expressamente que: 'Art. 48 — O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até o exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste • Regulamento. Parágrafo único — O empréstimo de que trata este artigo não incidirá sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais e rurais. Art. 49 — A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuada nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único — A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10 (dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis_por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei número 4357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião • Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 144 do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção. o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. Art. 50— As contas de fornecimento de energia elétrica deverão trazer breve informação sobre a natureza do empréstimo, e o esclarecimento de que, uma vez quitadas, constituirão documento hábil para o recebimento, ,pelos seus titulares, das correspondentes obrigações da ELETROBRAS. Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem da Eletrobrás, ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos 20 (vinte) primeiros dias do mês subseqüente ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da Eletrobrás. §1° Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado, remeterão à Eletrobrás 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitadas pelo Banco do Brasil S.A. §2° Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior, os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. §3° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4347, de 16 de julho de 1964, e legislação subseqüente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral. • poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório. desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. §1°A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." (g. n.) Ora, o que se nota é que a pretensão da Recorrente contraria o disposto na própria legislação mencionada, tendo em vista que esta estabeleceu as formas do resgate dos valores em questão, a cargo da Eletrobrás, no prazo estipulado pela própria lei ou, ainda, por meio de conversão em ações, nos casos também ali previstos. Tal situação inclusive já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: -DIREITO CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO PARA ELETROBRÁS, INSTITUÍDOS PELA LEI N° _ Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 145 4.156, DE 28/11/1962. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 34, §12, DO A.D.C.T. AGRAVO. (.) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4 reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela leRislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional. Agravo improvido. (.)" • (AI-AgR 2872291SP — São Paulo, Min. Sidney Sanches, j. em 19/03/2002, Primeira Turma). TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA INSTITUÍDO PELA LEI 4.156/62 DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF — DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES DA ELETROBRÁS E NÃO EM DINHEIRO. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de acões da Eletrobrás e não em dinheiro. Recurso especial improvido." (REsp 561792/DF, Min. Eliana Calmon, j. em 17/06/2004, Segunda Turma) • Outrossim, como já manifestado diversas vezes em votos anteriores, é imperioso destacar que a Secretaria da Receita Federal, em regra, restitui os créditos administrados por ela mesma„ tanto que, ao dispor sobre compensação, a Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996, em seus artigos 73 e 74, determina, que: 'Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1— o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilizacão de créditos a serem a ele restituídos ou Processo n.° 11080.001779/2003-13 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 146 ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. '(g.n) Tem-se, portanto, que a legislação em vigor somente autoriza compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta mais do que claro que compete única e exclusivamente à Eletrobrás a administração e, portanto, a restituição dos valores, que lhe foram pagos a título de "empréstimo compulsório". Se a Secretaria da Receita Federal não administrou os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à Eletrobrás, por óbvio, não pode ser compelida a restituir tais créditos. Portanto, o âmago da discussão, contrariamente ao sustentado pelo contribuinte em suas razões recursais, não é a classificação do empréstimo compulsório à Eletrobrás como tributo ou não, uma vez que, independentemente dessa classificação ou de sua natureza tributária, o empréstimo compulsório à Eletrobrás, consoante demonstrado através da legislação mencionada, não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, única e exclusivamente, pela própria Eletrobrás. Desta feita, com base no princípio constitucional da legalidade e na legislação supra mencionada é inadmissível a restituição ora pretendida pelo contribuinte, ante a existência de legislação específica para seu resgate ou conversão em ações e, principalmente, pelo fato dos supostos créditos não serem administrados pela Secretaria de Receita Federal. Por último, entendo oportuno demonstrar aqui o entendimento no âmbito deste insigne Conselho de Contribuintes, como dito, já sumulado: Número do Recurso: 131668 Cámara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11831.001926/2003-15 Tipo do Recurso: Matéria: VOLUNTÁRIO COMPENSAÇÕES — DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 19/10/2005 15:00:00 Relator IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Decisão: Acórdão 301-32175 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a restituição/compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. Recurso improvido. Número do Recurso: 131165 Processo n.° 11080.001779t2003-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.232 Fls. 147 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10508.00007912004-53 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 10/11/2005 16:00:00 Relator MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Decisão: Acórdão 302-37140 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Paulo Roberto Ementa: Cucco Antunes votaram pela conclusão. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 40 da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO NEGADO. Número do Recurso: 131740 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13931.000147/2004-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÕES DIVERSAS Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: Relator: 0711212005 10:00:00 SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-32636 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 z1'71LT UIZ B"iLI - Relator Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.004111/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO.IPI. FALTA DE PAGAMENTO. MP n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 90. A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos descobertos para a respectiva exigência. Preliminar rejeitada. IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 - SC. CONFISSÃO DE DÍVIDA.Inexiste confissão de dívida quando o contribuinte apresenta DCTF com saldo a pagar "zero". Em conseqüência, correta a aplicação da multa de ofício. Recurso de ofício provido e voluntário negado.
Numero da decisão: 203-09694
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins; II) quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento: a) por unanimidade de votos, quanto à taxa selic; e b) por maioria de votos, quanto à multa. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora) Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes De_t_9:3_ j___jlá_.___-- Fi. igifili4ik, .lor Processo n° : 11020.004111/2002-43 VISTO‘.. Recurso n° : 125.985 Acórdão e : 203-09.694 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. IPI. FALTA DE PAGAMENTO. MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 90. A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência. Preliminar rejeitada. 1PI. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurispiudenciais - AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 - SC. . CONFISSÃO DE DÍVIDA. Inexiste confissão de divida quando o contribuinte apresenta DCTF com saldo a pagar "zero" Em conseqüência, correta a aplicação da multa de oficio. Recurso de oficio provido e voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez (Relatora), Rodrigo Bernardas Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor; II) quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento: a) por unanimidade de votos, quanto à taxa selic; e b) por maioria de votos, quanto à multa. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 Curna. ti ILLIA Leonardo dede Andrade Couto Presidente °---sfs\S-A-C— Luciana Pat Peçanha Martins Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Fnal/mdc I MIN DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA Q 6 1 LQ4;ti ' 11,10. VI TO 1 MIN OA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MFl, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çgwe O ORIGINAL Fl. BRASILIA Oito f__ / 09" Processo n° : 11020.004111/2002-43 "TORecurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de apuração de 30/11/1999 a 10/10/2000. Consta do relatório elaborado pela decisão recorrida que: • Em procedimento de auditoria interna, a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul constatou que o contribuinte informara nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (13C7'.Fs) relativas ao período acima, a realização de "compensações sem IDARF", quanto ao IPf, Cofins e PIS. Intimado a esclarecer o ocorrido, o contribuinte informou que os débitos declarados haviam sido liquidados mediante compensação, pelo oferecimento, à Fazenda Nacional, de Títulos da Dívida Agrária. Tendo verificado que as alegadas compensações não se efetivaram, pois os pedidos de compensação foram indeferidos por decisão desta DRJ, (conforme levantamento constante do Relatório de Atividade Fiscal, fls. 8 a 10). a Fiscalização lavrou autos de infração para exigir o crédito tributário relativo aos tributos não recolhidos, cujos valores _foram confirmados mediante exame da escrita fiscal, o que resultou na forrnalização de três processos distintos. Assim, o presente auto de infração diz respeito ao 'PI que deixou de ser recolhido no período acima, no montante de R$ 1.260.83 1,2 5, acrescido de juros de mora e da multa de oficio prevista no art. 80, inc. I, da Lei riQ 4.502, de 30/11/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei ra Q 9.430. de 27/1 2/1 996), totalizando a autuação o valor de R$2.659.80 5,08. Foram considerados infringidos os arts. 32, inc. II, 109, 111, 112, inc. 111, 114 e parágrafo único, 117, 182, 183, incs. 111, IV, 185, inc. III, V, do Decreto n 2 2.637, de 25/611998 (RIPI/1 998), bem como o art_90 da Medida Provisória n.° 2.158-35/01, de 24 de agosto de 2001, conforme capitulação legal a fl. 7. A contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. 157 a 174, onde alega, em síntese: a) em sede de preliminar, que o lançamento foi equivocado, segundo o teor do artigo 8° da Instrução Normativa SR_F n° 73, de 1996, e do artigo 13, § 2°, III, "b", da instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, cuja interpretação leva à conclusão de que se a compensação for indeferida, pela não aceitação do crédito ofertado, a Administração emitiria aviso de cobrança e não faria o lançamento, e que nem mesmo a NIP n° 2.158-35/01, artigo 90, autorizaria o lançamento; 2 MIN uA FAZENDA - 2.° CC4+, 2° CC-N o IF -ia :. Ministério da Fazendawira- CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA c.26. / I (79 Processo n° : 11020.004111/2002-43 VI TO Recurso n° : 125.985 Acórdão : 203-09.694 b) no mérito, cita Nicolau Criscuolo Entto e Hugo de Brito Machado, para afirmar a possibilidade de pagamento de débitos para com a Fazenda Nacional com Títulos da Dívida Agrária — TDA, o que, além disso, encontraria amparo em dispositivos legais citados na folha 165; c) alega que todos os débitos informados em DCTF foram espontaneamente denunciados pela contribuinte, o que impediria sua penalização, inclusive com multa moratória; d) discorda da exigência de juros calculados pela taxa Selic, porque esta teria natureza remuneratória, o que ofende o art. 161, § 1 2, do CTN que refere expressamente juros moratórios, concluindo que tal exigência é ilegal e inconstitucional; e e) finalizando, pede a anulação total ou parcial do auto de infração. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 2.566, de 05 de junho de 2003 os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente o lançamento, para: a) manter a exigência do IPI declarado em DCTF, no valor de R$1.260.831,25; b) converter a multa de oficio sobre a parcela mantida, acima referida, em multa de mora, no percentual de 20%, cancelando-se, consequentemente, a diferença correspondente a R$693.457,09 (seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos e cinqüenta e sete reais e nove centavos, e; c) manter a exigência de juros de mora calculados mediante aplicação da Taxa Selic. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/11/1999 a 10/10/2000 Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - A falta de confirmação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de oficio dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS- Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso do devedor no cumprimento da obrigação tributária de sua responsabilidade. TAXA SELIC - O pagamento de tributos em atraso sujeita-se à incidência de juros de mora, calculados mediante a aplicação da Taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento, no mês do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente em Parte. 3 st eçtk_ 2. CC-MF-F.! Ministério da Fazenda tr- Fl. '.‘1----7-4hr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.004111/2002-43 Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 Recurso de oficio ao 2° Conselho de Contribuintes, por ter ultrapassado o limite de alçada, de acordo com a Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso pelo qual, em apertada síntese aduz; em preliminar, a nulidade do lançamento eis que o débito tributário declarado em DC'TF e considerado não pago não necessita de lançamento de oficio. Nesse sentido invoca o art. 8° da IN n° 73/96 e art. 13 da IN no 21/97, os quais mencionam a inscrição em divida ativa da União. Também, alega ser inaplicável o art. 90 da MP n° 2.158-3 5/01, eis que a interpretação desse artigo é clara: o que será objeto de lançamento de oficio são as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo e aquelas apuradas pela fiscalização. No mérito, reitera os argumentos de sua impugnação, e nesse sentido: a) possibilidade de pagamento do débito com Títulos da Dívida Agrária; b) alega que todos os débitos informados em DCTF foram espontaneamente denunciados pela contribuinte, o que impediria sua penalização, inclusive com multa moratória; c) discorda da exigência de juros calculados pela taxa Selic, porque esta teria natureza remuneratória, o que ofende o art. 161, § 1 Q , do CTN que refere expressamente juros moratórios, concluindo que tal exigência é ilegal e inconstitucional. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. MIN t_..4 FINZENI 'A - t. CONFERE COM o cRIc.;N:AA BRASIL IA c:2,6. _ 1011 ?ft-são - 49 Pd& - • V TO 4 MIN uA FAZENDA - 2.° Ct.. Ministério da Fazenda CONFERE rçom o (Kuwait, r CC-MF ":9.7-7.ttr Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA9j6 I 1-01 Fl. SI IS A.., Processo n° : 11020.004111/2002-43 vt: o Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 VOTO DA RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ VENCIDA QUANTO À MULTA DE OFÍCIO O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado, há de se examinar o recurso de oficio por ter a parte exonerada ultrapassado o limite de alçada, de acordo com a Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001; e o recurso voluntário pelo qual a recorrente aduz; em preliminar, a nulidade do lançamento eis que o débito tributário declarado em DCTF e considerado não pago não necessita de lançamento de oficio. Nesse sentido invoca o art. 8° da IN n° 73/96 e art. 13 da IN n° 21/97, os quais mencionam a inscrição em dívida ativa da União. Também, alega ser inaplicável o art. 90 da MP n° 2.158-35/01, eis que a interpretação desse artigo é clara: o que será objeto de lançamento de oficio são as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo e aquelas apuradas pela fiscalização. No mérito, reitera os argumentos de sua impugnação, e nesse sentido: a) possibilidade de pagamento do débito com Títulos da Dívida Agrária; b) alega que todos os débitos informados em DCTF foram espontaneamente denunciados pela contribuinte, o que impediria sua penalização, inclusive com multa moratória; c) discorda da exigência de juros calculados pela taxa SELIC, porque esta teria natureza remuneratória, o que ofende o art. 161, § 1 12 , do CTN que refere expressamente juros moratórios, concluindo que tal exigência é ilegal e inconstitucional; Da preliminar de nulidade - Procedimentos de cobrança dos débitos declarados Consta do voto proferido pelo relator de primeira instância, o que a seguir transcrevo. 6. A preliminar argüida é improcedente. Embora a 1N-SRF ne 126, de 1998, mande lançar de oficio (com multa de mora ou de oficio, art. 72, § 32 ), até a edição da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo art. 90 autorizou o lançamento de oficio, os débitos informados na DCTF não careciam deste procedimento (Nota Conjunta Cosit/Cofis/Cosar nP- 535, de 23/12/1997) porque a referida Declaração constitui confissão de divida, instrumento hábil e suficiente para ensejar a inscrição em dívida ativa e encaminhar a execução dos créditos correspondentes, entendimento esse pacifico tanto no administrativo (Ac. CSRF/02- 0.882, de 17/8/1999), como nos Tribunais. Acrescente-se que a Instrução Normativa SRF n2 14, de 14 de fevereiro de 2000, também prestigiou a cobrança pela própria DCTF, mesmo quando a compensação proposta não se confirmar, certamente corrigindo-se o "saldo a pagar", mas, diante do caso concreto de lançamento de oficio, deverá ser cobrada a multa de mora e não a de oficio, pois o Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso ao contribuinte. Ciente do não-recolhimento do tributo no prazo legal, via de regra, a Administração exara o ato administrativo do lançamento (de oficio), segundo as solenidades 5 MIN id.& I-AZEN A - 2 ta, CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CW: O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Banha 0§ f- ';Xt» AQ _i__/ O y Fl. ..#49 • VI- , Processo n° : 11020.004111/2002-43 v z TO Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 previstas em lei (artigo 142 do C'TN), instaurando-se o procedimento de exigência desse crédito tributário, porém, não sendo o único meio de se exigir esse tributo. O artigo 150 do CTN, que regula o lançamento por homologação, faz referência a outra sistemática de apuração e pagamento do tributo devido. Sob este regime, as respectivas obrigações tributárias são liquidadas pelo próprio contribuinte, ficando, como tarefa para a administração, a mera homologação da regularidade do ato. É o próprio contribuinte que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e efetua o recolhimento. O agente fiscal só irá efetuar o lançamento de oficio quando houver erro na apuração do tributo e, por conseguinte, não puder celebrar o ato de homologação. 1 Nessa mesma linha de raciocínio, na hipótese de o contribuinte informar à Fazenda a existência da obrigação tributária pela entrega de declaração (DCTF), indicando os valores que entende por ele devidos, em princípio, conforme pacificado na jurisprudência, não há necessidade de se realizar o ato de lançamento e tampouco instaurar o processo fiscal para exigir o crédito tributário. Nesse sentido, o art. 5, § 1, do Decreto-Lei ni1 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário. Isto porque o documento entregue pelo suj eito passivo já possui os requisitos de certeza e liquidez necessários para que a autoridade cobre o débito fiscal. Dele deriva o título jurídico hábil para inscrição no livro da Dívida Ativa e para extração da respectiva Certidão de Dívida Ativa. Não são necessárias outras providências da Administração para exigir o crédito tributário. Os tribunais superiores que têm decidido pela desnecessidade do lançamento no caso de débito declarado pelo contribuinte assinalam: "em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorre do autolançarnento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo".2 Importante registrar, entretanto, que, com o advento da Medida Provisória n° 3 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 90, esse procedimento foi primeiramente alterado para determinar a lavratura de lançamento de oficio e a instauração de processo fiscal na hipótese de a autoridade administrativa constatar incorreções nas deduções do saldo a pagar informadas pelo contribuinte na DCTF (v.g., valores parcelados, compensados ou com exigibilidade suspensa). Registre-se que o auto de infração é de 11/09/2002. 1 Nesse sentido, veja Processo Administrativo Fiscal Federal Contentado, de Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López, r ed. 2004, Dialética, p. 116/117. 2 Resp no 24.596-9, julgado em 06/12/93, STI Art 90 - Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 6 t.f% AZF_N ,t‘ - 2 22CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Cont CONFERE cgf?, O r.(; ; IN ALSfr.r.,:.j.r ribuintes .•-(trté-2:› GRA SILI/0.<(2 / . Processo n° : 11020.004111/2002-43 Citer Recurso n° : 125.985 vi TO Acórdão no : 203-09.694 Na seqüência, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, foi alterado pelo art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que restringiu o lançamento de oficio as hipóteses em que sejam apuradas diferenças decorrentes de compensação indevida ou não comprovada em declaração prestada pelo sujeito passivo, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federa1. 4 Nesses casos, o lançamento se limitará à imposição de multa isolada, sendo o débito não compensado remetido para inscrição em Divida Ativa da União no caso de não pagamento. A Lei n° 10.833/2003 considera compensação indevida para fins da aplicação desse artigo: a) crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) crédito ser de natureza não tributária; c) prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 (sonegação, fraude e conluio). Muito embora a Lei n° 10.833, de 2003, dispense o lançamento nas hipóteses previstas, no caso em análise, verifica-se que o lançamento foi realizado segundo o art. 90 da MP n° 2.158/2001, eis que o auto de infração é de 11/09/2001. Portanto, ato perfeito segundo a ótica vigente à data em que o lançamento foi elaborado, razão pela qual não há como se anular o feito fiscal. Destarte, em face do acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade invocada. Mérito No mérito, a contribuinte aduz: a) possibilidade de pagamento do débito com Títulos da Dívida Agrária; b) alega que todos os débitos informados em DCTF foram espontaneamente denunciados pela contribuinte, o que impediria sua penalização, inclusive com multa moratória; c) discorda da exigência de juros calculados pela taxa SELIC, porque esta teria natureza remuneratória, o que ofende o art. 161, § P2 , do CTN que refere expressamente juros moratórios, concluindo que tal exigência é ilegal e inconstitucional. a) da compensação Em principio, há de se observar, não ser procedente, no âmbito administrativo, qualquer discussão sobre a regularidade das compensações realizadas pela contribuinte, eis que 4 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1° Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. § 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso § 30 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas en um único processo para serem decididas simultaneamente." r? 7 2° CC-ME-1~. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes `Or Processo n° : 11020.004111/2002-43 Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 as compensações do IPI com Títulos da Dívida Agrária foram consideradas indevidas em outras decisões administrativas. Conseqüentemente, a declaração dos débitos do IPI (DCTFs), nos períodos lançados, como tendo créditos vinculados em compensação TDAs, implica em falta de recolhimento do imposto. Portanto, reitero o decidido pela autoridade de primeira instância, no sentido de ser o assunto impertinente à matéria controvertida no presente processo. b) Da multa de oficio (recurso de oficio) e de mora Consta do voto proferido pelo relator de primeira instância, o que a seguir transcrevo. 7. A jurisprudência administrativa consagra o entendimento de que não é cabível a exigência de multa de oficio sobre os valores declarados em DCTF, tanto o Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 106.10272, sessão de 14/7/1998), como o Segundo, pelos Acórdãos da' 202-11722, 202-11724 e 202-11725, além de outros, em sessão de 7/12/1999 (DOU de 07/02/2001), decidiram assim: "COFINS — A apresentação pelo contribuinte da DCTF não impede que o fisco faça o lançamento destes valores, porém sem a cobrança da multa de oficio. Recurso provido parcialmente." 8.À vista do entendimento referido nos itens precedentes e considerando que o art. 112 do Código Tributário Nacional manda aplicar a lei tributária que comine penalidades de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto ti penalidade aplicável ou á sua graduação, conclui-se que no presente processo não deve ser mantida a multa de oficio, devendo a mesma ser convertida em multa de mora. Penso estar correta a decisão de primeira instância, quando em face da retroatividade benigna, consagrada no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, exonerou da multa de lançamento de oficio, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. No entanto, inexistem dúvidas de que a decisão a quo está incorreta, ao ter convertido a multa de oficio sobre a parcela mantida, no percentual de 20%. Isto porque, a um, não cabe à autoridade julgadora a atribuição de lançar; a dois, ao excluir uma multa e impor outra, ocorreu um agravamento, na acepção do Decreto n° 70.235/72 (art. 18, 35. O termo agravar não significa apenas tomar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou os seus fimdamentos, a exemplo do que requer, em sendo o caso, a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do art. 18, § 3°. Só quem pode constituir o crédito tributário por meio de lançamento é quem possui a competência para, em exame posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal. Portanto, voto, neste aspecto, de forma a excluir a multa de mora. c) Da taxa SELIC o* FAZENDA - 2. • CC CONFERE ,çom O ORIGINAL EIRASILIA(1.1614SI.—. 1.0( 8dA tre ' II . 4,...,1 STO „MIN pA FAZEM irt - 2 ' CC-ME'-?;,..-c.-fRrr; Ministério da Fazenda CONFERE CO3111 O O IGINAL H.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA:1/290 1 1 aV #7/17-Processo n° : 11020.004111/2002-43 - -rad - I Recurso n° : 125.985 v 81"0 Acórdão n° : 203-09.694 Alega a contribuinte ser indevida a exigência da taxa SELIC. Cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, a exceção desses casos tem sido apreciada pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".5 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 6 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 11, sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, capta art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 7 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: 5 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo”. p. 72/73. São Paulo 6 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionabdade de lei ou ato normativo federal. 'Vera respeito, Acórdão n°201 .72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 9 'tf) 22 CC-MF ...:1221--.74 Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes 4.;:ylfl.-:› Processo n° : 11020.004111/2002-43 Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 "PIS — (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal Recurso a que se dá provimento parcial" Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. No mais, nesse contexto apresentado, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: (...) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública FederaL Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995. Portanto, tendo em vista que a aplicabilidade da taxa SELIC decorre de expressa previsão legal, voto no sentido de negar provimento neste item. CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, em síntese voto no que diz respeito: I) ao recurso voluntário: rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito: a) negar provimento quanto à compensação e a ilegalidade da taxa SELIC; b) dar provimento ao recurso, apenas para excluir a multa de mora; e II) no que diz respeito ao recurso de oficio, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 MARIA TERE5(MARTINEZ LÓPEZ MIN. DA FAZENDA - 2." Ct. 1 CONFERE AOM O ORI:zlte4 BRÀSI~6 i i I / 1 ia _. g / St 9 STO 10 - z,n:.,,s-k 22 CC-NIF- 'tf- Ministério da Fazenda trjr.n»( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,ajá,s Processo n° : 11020.004111/2002-43 Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS DESIGNADA QUANTO À MULTA DE OFICIO Divirjo da nobre relatora e do acórdão recorrido quanto à aplicação da multa de oficio. De fato, formalizado o crédito tributário por meio do documento indicado pela legislação para tanto, considera-se desnecessário o procedimento de oficio, e admite-se, em caso de falta de pagamento, a inscrição do débito confessado em dívida ativa da União, apenas com os acréscimos moratórios. Tal procedimento encontra sua base legal no Decreto-Lei ri ci 2.124, de 13 de junho de 1984: "Art. 5' O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL 1' O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. §2v. Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no §22 do artigo 72 do Decreto-lei te 2,065, de 26 de outubro de 1.983. (.)" A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF é o documento destinado à confissão de dívida. Tal declaração foi instituída pelo Secretário da Receita Federal, que editou a Instrução Normativa SRF n2 129/86, em virtude de delegação da competência instituída no art. 52 do Decreto-Lei ri2 2.124/84 por meio da Portaria MF ri 2 118/84. Verifica-se que a contribuinte informou nas DCTFs como créditos utilizados em compensação sem DARF (fls. 111/114, 119, 124, 129/130, 135/137, 142/144), valores provenientes de Títulos da Dívida Agrária. Da análise das DCTFs apresentadas, verifica-se que a contribuinte informa créditos vinculados em valor idêntico ao crédito apurado, não restando saldo a pagar. Ora, com a devida vênia, se o contribuinte apresenta DCTF com saldo a pagar "zero", não se pode dizer que houve confissão de dívida. Fica óbvio que o contribuinte entende não dever nada ao Fisco. Desta forma, não há como se acatar a tese esposada pelo acórdão recorrido e pelo voto da relatora, posto que a recorrente não confessou qualquer dívida com a Fazenda Nacional. _ #4-MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFEREAcg; ortritA. BRASI L' sei 'tu.: I-Hf vi TO CC-MFMinistério da Fazenda ln=t-re, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.004111/2002-43 Recurso n° : 125.985 Acórdão n° : 203-09.694 Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio, para restaurar a multa de oficio afastada pelo acórdão recorrido. Em conseqüência, cancela-se a multa de mora e nega-se provimento ao recurso voluntário quanto às multas impugnadas. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 --Srtys.-(4CQ-- LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS MIN. DA FAZENDA - 2.° CL CONFERE ,9L.M O ORICINAL BRASILIAQI .1 Ar. "Ar • 1" VI : TO 12

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4696328 #
Numero do processo: 11065.001698/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal benefício, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2º, da Lei nº 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal beneficio, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias-primas, segundo previsão do artigo 2°, da Lei n° 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. et-"ax Lis,t, Leonardo de Andrade Couto Presi e ite • Cesar • vigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp MIN. DA FAZENDA - 2. • CIC CONFERE 90h1 O CRICIIIAL SRASILIA . ti' Ioc fift sias. v 8TO 1 „.0) M da MIN UA FAZENDA - 2. 6 IX 22 CC-MFatC4. in istério Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çobi O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA 6 1 1/4) I (-) Processo no : 11065.001698/98-20 Lg_et d "k45( Recurso n° : 121.449 V sro Acórdão n° : 203-09.928 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. RELATÓRIO Pedido de Ressarcimento (fl. 01), formulado em 23/07/1998, solicitava o pagamento, à Recorrente, da importância de R$286.902,61, decorrente de excedente de crédito presumido de IPI. Após verificações da fiscalização (fls. 120/121) opinou-se pelo ressarcimento, à empresa, da quantia de R$145.597,35, condizente a crédito presumido de IPI relativo ao 1° trimestre de 1998, que foi sendo consumido em compensações de débitos da pessoa jurídica com a União (fls. 101/102, 104). A recusa de ressarcimento do valor indicado pela Recorrente deu-se por entendimento da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (fl. 121) de que o custo de "industrialização encomendadas a outras (beneficiamento — Cód. Operação 1.13 e 2.13)” pessoas jurídicas não poderia ser encampado na apuração do crédito presumido de IPI, malgrado a empresa tenha procedido da forma inversa. Diante da recusa parcial a empresa deduziu impugnação (fls. 175/191) dizendo que a solicitação de produção externa representaria processo de industrialização, e não a contratação de serviço. A industrialização consistiria: i) no envio de "couro semi-acabado" para curtume, a fim de beneficiar-se tal item, durante o que seriam utilizados artigos químicos cujos custos incorporariam o valor da matéria beneficiada (valor agregado - operação 5.13 ou 6.13), e; ii) produção externa (ateliers), com insumos fornecidos pela empresa, de partes de calçados produzidos (fls. 119). Tais operações (Códigos de remessa 5.93 ou 6.93, e retomo 5.94 e 6.94) seriam efetivadas com a suspensão do IPI (artigo 36, I e II, do RIPU82). Com base em tais fundamentos a Recorrente conclui que as industrializações por encomenda revelariam aquisições de matérias-primas, razão pela qual deveriam ser consideradas no cálculo do crédito presumido de 1131. Por tais fundamentos era impossível ao Fisco inclusive repelir o ressarcimento que fora feito à empresa, referente ao 40 trimestre de 1997, objeto do Processo Administrativo n° 11065.000566/98-53. No mais, a Recorrente sustentou que, apesar da incidência do Pis e da Cofins sobre insumos não serem condicionantes do crédito presumido de IPI, ainda assim tal aspecto demonstrava-se ocorrente na situação vertente, haja vista as cobranças de tais tributos relacionadas aos resultados das aquisições das matérias-primas. Decisão (fls. 238/243) a Instância julgadora de piso indeferindo a pretensão deduzida na impugnação. Recurso voluntário (fls. 246/262) reprisa as matérias eriçadas na impugnação ofertada pela contribuinte. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 2 Ministério da Fazenda MN DA AZEart Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?t> FAZENDA CONFERE C,N) Processo n° : 11065.001698/98-20 0-1121:1NCCALS 2CC-MF BRASILIA 411 : ° Recurso n° : 121.449 . ISTO Acórdão n° : 203-09.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A questão consiste em pronunciar-se a favor, ou contra, a inclusão dos valores dos insumos adquiridos pela Recorrente, com os respectivos custos de seus beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da empresa para posteriores reaproveitamentos pela mesma na confecção de calçados, na base de cálculo do crédito presumido de IPI. A inclusão do valor dos insumos é incontroversa entre a Fazenda federal e a contribuinte, defluindo o desacerto, pois, no concernente aos custos incorporados aos mesmos por conta de seus beneficiamentos por estabelecimentos alheios à Recorrente. Segundo a Recorrente, duas situações estariam relacionadas à recusa do Fisco de enquadrar os respectivos valores na base de cálculo do incentivo aludido. i) remessa de couro adquirido pela empresa para curtumes a fim de beneficiar tal material mediante a utilização de determinadas substâncias que acresceriam seu valor, de modo que a diferença também deveria ser reputada insumo utilizado na confecção de calçados, e; ii) elaboração de componentes de calçados por terceiros, com matéria-prima fornecida pela empresa. Atine-se, inicialmente, que a matéria fornecida pela empresa para terceiros era por ela adquirida a titulo de insumo, seguindo para fora de seu estabelecimento e a este retornando com valor superior ao da aquisição por apresentar-se, no regresso, beneficiada ou elaborada Ressalte-se que a remessa, e o retorno, todavia, não eram gravados pelo IPI (IPI suspenso — artigo 36 do Regulamento — Decreto n°87.981/82 - de tal imposto). A intenção da contribuinte é que os valores das notas fiscais emitidas pelos beneficiadores e elaboradores de produtos - que no seu sentir seriam insumos - fossem levados em consideração na base de cálculo do crédito presumido de IPI, e não apenas os quantitativos condizentes às aquisições originárias - por assim chamar - dos materiais. Dai a indagação: somente a matéria comprada pela Recorrente é que configuraria insumo, ou também assim poderiam ser considerados os produtos beneficiados e elaborados por terceiros com material fornecido pela empresa, a esta posteriormente entregues para aplicação na fabricação de seus artigos? Com isso chama-se a atenção para o punctum saliens da questão e o parâmetro óbvio para o seu desfecho: o conceito de insumo na legislação do IPI! Com efeito, ao pesquisar-se a forma de apuração do crédito presumido de IPI atinge-se a redação do artigo 2° da Lei n° 9.363/96: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do ff 3 Á.".k2 CC-MF° Ministério da Fazenda DA FAZENDA 2?CC Segundo Conselho de Contribuintes "---------r "NM. BCRoANsFILEIRAE Fl.Rfrys Processo n° : 11065.001698/98-20 az". Recurso n° : 121.449 STO Acórdão n° 203-09.928 percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O crédito presumido de IPI, consoante visto, está baseado nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem pelas empresas, sobre os quais se articulou o ressarcimento de contribuições buscado por meio do incentivo (ementa da Lei n° 9.363/96 e seu artigo 1°), tendo o pertinente diploma fixado que as referidas matrizes devem ser consideradas conforme definições que possam ser extraídas da legislação do citado imposto, segundo infere-se do parágrafo único, de seu artigo 3°: "Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente, a legislaciio do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem." (grifos da transcrição) Segundo prescrito no artigo 82, I, do, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n° 87.981/82 — aplicável à situação em virtude do crédito presumido em exame referir-se ao 1° trimestre de 1998), matéria-prima consistiria em substância empregada na fabricação de determinado artigo: "Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25);" Observe-se, pois, que a legislação do IPI erige o conceito de matéria-mima, como também de produto intermediário, sobre o aproveitamento de determinado artigo em processo de produção. Considerando-se que a Recorrente utiliza-se do material que envia para o beneficiamento e para montagem por terceiros - agregado pelos custos relativos a tais atividades (beneficiamento e montagem) - diretamente na industrialização de calçados, fator que inevitavelmente reveste os artigos por ela aproveitados em processo de fabricação da moldura de matéria-prima traçada pelo artigo 82, I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1982 (IPI), impossível enjeitar-se os valores integrais envolvidos na situação exposta da base de cálculo do incentivo aqui cogitado, a qual se encontra conformada na redação do artigo 2° da Lei n° 9.363/96. Importa ao deslinde da questão levar-se em conta as definições que foram anunciadas pela Lei n° 9.363/96 como alicerces do crédito presumido de IPI e que justificaram a 4 r CC-ME"e. rgit Ministério da Fazenda4t, Fl. "FgZOk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001698/98-20 Recurso n° 121.449 Acórdão n° : 203-09.928 criação de tal incentivo, bastando, neste último aspecto, lembrar-se que as recuperações das despesas condizentes às contribuições (PIS/PASEP e COFINS) assinaladas no artigo 1° do diploma mencionado estão associadas exatamente aos itens (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) aproveitados em processos de produção de artigos destinados à exportação. Não é de estranhar-se, e tampouco ignorar-se, que o incentivo esteja estruturado exata, e firmemente, sobre as definições dadas pela legislação a tais materiais. Nesta vereda é interessante abordar o principal fundamento que escorou a rejeição do ressarcimento buscado pela Recorrente, explicitado no decisório da Instância julgadora de piso, que evidencia, com todo o respeito possível, petição de princípio. Decerto: registrou-se (fl. 242) no édito expedido pela DRJ em Porto Alegre/RS que a base de cálculo conformada pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96 somente poderia considerar valores de aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, razão pela qual os custos agregados a beneficiamento (couro beneficiado/acabado — fl. 242), e elaboração de itens (partes de c.alçados — fl. 242), que haviam aproveitado matéria-prima adquirida pela empresa não poderiam ser admitidos no dimensionamento do incentivo. Segundo o raciocínio exposto no decisório (fl. 242) a conformação da base de cálculo estaria assentada sobre as aquisições de matérias-primas, e não sobre beneficiamentos de insumos, do que sobressai o seguinte questionamento: se a Recorrente houvesse adquirido de fornecedores o couro beneficiado/acabado, e os itens elaborados que emprega na montagem de calçados, então poderia enquadrar os valores aos mesmos correspondentes no dimensionamento (artigo 2° da Lei n°9.363/96) do crédito presumido de IPI? Inexoravelmente a resposta é positiva (SIM), sobretudo por conta das previsões do artigo 1° da Lei n° 9.363/96 e do artigo 82, I, do Regulamento do IPI de 1982 (Decreto n°87.981/82). Por qual razão, então, entender-se impraticáveis as inclusões dos valores totais de couro que fora beneficiado - ainda que'por pessoa distinta da Recorrente, e de itens aplicados na fabricação de calçados — elaborados com material fornecido pela empresa, da base de cálculo do crédito presumido de IPI? Não há diferença entre: a) adquirir couro já trabalhado para a confecção de calçados, e artigos necessários à fabricação de tais objetos, e; b) comprar o material, demandado para as fabricações dos referidos produtos, de terceiros que se ocupam de suas elaborações. Em ambas as hipóteses a Recorrente despontaria adquirindo matéria-prima, ou mesmo produtos intermediários, estendendo-se o exame do caso para tal perspectiva. De nenhuma valia aventar-se, como feito pelo decisório de piso (fl. 242), que a industrialização encomendada pela Recorrente a terceiros envolveria prestação de serviços e, desta feita, não poderia implicar na adição dos custos correspondentes na base de cálculo do crédito presumido de IPI. MIN I. , A FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA /55 •f for 5 1 • le vi . TO 212 CC-MF ta.k Ministério da Fazenda inat t, Fl. tt$cr-;; 'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001698/98-20 Recurso n° : 121.449 Acórdão n° : 203-09.928 Tal afirmação testilha com a regulamentação do IPI, contida na Lei n° 4.502/64 e no C.T.N., que respectivamente preceituam em seus artigos 3°, parágrafo único, e 46, parágrafo único, caracterizar industrialização: "Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:" "Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." De fato, caracterizar as operações em comento como prestações de serviços é ferir não apenas a legislação do IPI - que as reputa industrializações, mas também ir de encontro aos interesses arrecadatórios da União, sem contar que o entendimento instiga conflito de competência em matéria de tributação (União x Municípios). O acolhimento da pretensão ressarcitória, desta feita, revela-se legítimo e, de conseguinte, inevitável, não podendo o Fisco federal a ela se opor. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, de modo que sejam considerados na base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores integrais de couro beneficiado/acabado e itens elaborados para a confecção de calçados, isto é, dos custos dos insumos comprados pela Recorrente e entregues a terceiros _agregados dos montantes correspondentes ao beneficiamento/acabamento e elaborações referidas anteriormente, para efeitos de operar-se o ressarcimento pleiteado nesses autos. Sala das essões, em 03 de dezembro de 2004. CESA ' TAVIGNA MIN. DA FAZENDA - 2.* 00 CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIk .A57 j,. I as- érLeev144 VI zTO 6

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4695370 #
Numero do processo: 11042.000024/2004-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.LAUDOS. Correta a classificação fiscal apurada tomando por base Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar as características do produto e o seu enquadramento tarifário. CÓDIGOTRIBUTÁRIO.PENALIDADES.INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31936
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.LAUDOS. Correta a classificação fiscal apurada tomando por base Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar as características do produto e o seu enquadramento tarifário. CÓDIGOTRIBUTÁRIO.PENALIDADES.INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua • convicção. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.LAUDOS. Correta a classificação fiscal apurada tomando por base Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar as características do produto e • o seu enquadramento tarifário. CÓDIGOTRIBUTÁRIO.PENALIDADES.INTERPRETAÇÃO. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • CA, OTACíLIO DA . TAi CARTAXO Presidente • • " 4./ VAL ,0160 • t à E MENEZES Relator Formalizado em: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. ces • Processo n° • : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n° 00/0334008-7, registrada em 15/04/2000, a mercadoria descrita como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável" nos documentos que instruíram o despacho (fls. 14 e 15), classificando-a no código NCM 2904.10.20(17% de II e 0% de IPI). Por sua vez, Laudo de Análise do Laboratório de Análises da I a Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 1215.01 - LAB IP 0247/JAGUARÃO — fls. 28 a 30), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI n° 02/0738254-3), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares, na forma liquida", "um agente orgânico de superfície aniônico" composto de 33,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 28,7% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,7% de ácido undecilbenzenosulfônico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulfôncio e 2,2% de ácido decilbenzenossulfônico. Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.11.90 (17% de II e 5% de IPI), o que gerou a lavratura dos autos de infração de fls. 01 a 10 para exigência de R$ 1.998,24 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, e de R$ 11.989,47a título de multa do controle administrativo das importações(mercadoria importada ao • desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 46 a 56, argumentando, em síntese, que: a) o Auto de Infração ora impugnado carece de identificação, ou seja, não há numeração que o identifique, impedindo à contestante o seu acompanhamento; b) o Laudo Técnico embasador dos lançamentos (LAB n° 247/03), contrariamente ao que menciona o Auto, não se encontra em anexo; c) assim sendo, não há como se defender daquilo que não integra a autuação;) uma vez que não foram coletadas amostras da mercadoria objeto da DI n° 00/0334008-7, não se pode supor que o Laudo LAB n° 247/03, elaborado a partir de amostras retiradas em agosto de 2002 no curso de importação diversa efetuada por 2 Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 outro importador, refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em abril de 2000; e) deve-se lembrar que o Laudo em comento traz em seu corpo a seguinte nota: "os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório"; O a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal, que deveria ter diligenciado no sentido de verificar qual era o produto efetivamente importado na ocasião oportuna; g) não é verdadeiro que o Conselho de Contribuintes julgou que a falta de coleta de amostras no desembaraço aduaneiro não impede a reclassificação, conforme consignado no Auto de Infração, pois a própria decisão mencionada ressalta a necessidade de elementos probatórios para identificar o produto; destarte, o laudo • técnico deve ser específico em relação ao produto importado, conforme exemplificam Acórdãos emanados daquele órgão colegiado, cujas ementas foram transcritas; h) com a criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), criou-se um item específico para o produto em questão, ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais: 2904.10.20; i) todos os laudos analíticos da mercadoria confirmaram, na época, a sua composição - ácido dodecilbenzenossulfônico, conforme exemplifica o Laudo do Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai (LATU), em anexo; j) não procede a cobrança da multa por falta de licença de importação ou documento equivalente, porque na época do fato gerador não havia nenhum tipo de controle administrativo sobre a mercadoria, dando-se o licenciamento de forma automática; k) somente a partir de 31/03/2003 passou-se a exigir a LI para o • código 2904.10.20, em função da entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); assim, não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade. Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgado improcedente o procedimento fiscal." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2000 3 Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo • inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235/1972. 1111 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/04/2000 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/04/2000 Ementa: FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Considerando que a descrição contida na DI foi hábil para identificar a mercadoria importada, a ocorrência restou caracterizada apenas como erro na classificação tarifária, não constituindo infração ao controle administrativo das importações, nos termos do Ato Declaratório Cosit n° 12/1997. • MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. 4 Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 Incabível a aplicação de multa de oficio relativa à exigência de IPI apurado em razão de desclassificação tarifária, quando a descrição do produto, constante da DI, foi suficiente para identificá-lo - Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10/97. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • DO LAUDO UTILIZADO PELO FISCO: • A recorrente importou, por meio da DI no. 00/0334008-7, a mercadoria denominada comercialmente de LAVREX 100- Ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais; • O auto de infração tomou por base em laudo técnico (LAB 247/03) referente à mercadoria importada em outra ocasião, não tendo sido inclusive, coletada amostra do produto deste processo (fls. 96 e 97); o laudo, inclusive, traz em seu bojo a observação de que a análise feita é restrita à amostra recebeida naquela ocasião (fl. 98); • A Receita Federal deveria, à época, Ter diligenciado no sentido de verificar qual o produto efetivamente importado; • O caso carece de elemento probatório (fl. 99); DA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA: • Apresenta contra-prova, juntando o laudo técnico de fl. 138, do • Laboratório Pró-ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas, bem como parecer técnico de fl. 114, para sustentar a classificação que adotou; DO BENEFICIO DA DÚVIDA: • Requer a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, por existir dúvida quanto à classificação da mercadoria importada. É o relatório. • Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as razões da recorrente, temos que: DO LAUDO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO: Ressalte-se, inicialmente, que o produto importado se constitui no mesmo produto importado na ocasião da elaboração do laudo utilizado pela fiscalização, o que se constata pelas próprias afirmações da recorrente, quando identifica a mercadoria como sendo comercialmente conhecido como "LAVREX 100- Ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais". Tanto isto é verdade, que o próprio contribuinte apresenta laudo elaborado, inclusive com parecer técnico, que é exatamente o mesmo que, por coincidência, consta do Recurso no. 131 768', também constante desta pauta de julgamento. Daquele processo, este Conselheiro extraiu copia xerógráfica, anexa a este voto, onde se verifica que também que o Laudo utilizado naquela ocasião pelo Fisco é o mesmo agora questionado (LAB no. 247/03-conforme fl. 03 deste processo). Anexa também a este voto, este relator, o laudo constante daquele processo, que é o mesmo questionado pela recorrente. Como bem cita a decisão recorrida, não há por que não acatar laudos 410 elaborados em outra os processos administrativos da mesma recorrente, que se referem a importações do mesmo fabricante, com a mesma marca, especificação e denominação. • Não fosse assim, teríamos que considerar totalmente incoerente a juntada, pela recorrente, de laudo elaborado posteriormente à importação anterior, que a própria empresa alega ser relativo ao mesmo produto. Não procede, neste aspecto, a argumentação da defesa. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO IMPORTADO: Preliminarmente, verifica-se que o produto que se analisa já foi objeto de apreciação por parte da COANA, através da NOTA COANA 295, de 12 de 'Em anexo ao voto, cópias das fls. 136,137 e 112 a 132 do recurso 131 768. 6 Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 setembro de 2002, que , a propósito, juntamos aos autos, em anexo a este voto 2, da qual passo à leitura, com a devida licença dos meus pares. Por outro lado, verifica-se que pelos dois laudos presentes no processo, inclusive pelo laudo apresentado pela recorrente, resta evidente que a substância importada pela recorrente coincide com aquela objeto da referida nota, se não bastasse a própria identificação comercial do produto, que também é a mesma. Chame-se a atenção, por exemplo, para os componentes da substância importada que são considerados os mesmos tanto pela Laboratório LABANA — utilizado pela COANA - como pela Laboratório da FUNCAMP, bem como pelo laudo apresentado pela própria recorrente. Ressalte-se, apenas, que o laudo da FUNCAMP, da mesma forma do laudo do LABANA, trazem no seu bojo a realização da análise do comportamento do produto quando misturado com água, nas condições elencadas pela Nota 3 do Capitulo 29, enquadrando-o perfeitamente como agente orgânico de superficie. Ressalte-se, por outro lado, que o laudo apresentado pela recorrente não realizou o mesmo procedimento, não se pronunciando, pois, a este respeito. • Desta forma, adoto o entendimento da COANA, para considerar que o Fisco estabeleceu a classificação correta para o produto importado, visto que não se trata de produto isolado, o que poderia acontecer se tratasse do ácido dodecilbenzeno sulfónico puro. Ademais, tal classificação está respaldada na Coletânea de Pareceres adotados pela Organização mundial das Aduanas, aprovada pela Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n° 99/99, vigente a partir de 11/08/1999, citada na Nota COANA referida. A Administração Aduaneira do Brasil, aprovando a Coletânea de Pareceres da Organização Mundial das Aduanas e adotando-a como norma para solução de consultas sobre classificação de mercadorias, já havia determinado que a mercadoria se classificava no código NCM 3402.11.90, diferente, portanto, daquela • adotada pela recorrente. Não há, pois, nenhuma correção a ser feita na classificação adotada pela fiscalização. A propósito, como este Conselheiro considerou que o Parecer e o laudo citados, embora analisados, não são relevantes para a sua tomada de posição, cabe ressaltar os seguintes dispositivos do Decreto 70.235/72, que regula todo o Processo Administrativo Fiscal, que assim dispõem: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 2 A Nota Coana/CotedDinom no. 295, de 12 de setembro de 2002 , anexa ao voto, objeto de leitura em sessão, está anexa ao presente voto. 7 Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. §12, Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2. A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo." Neste sentido, as lições de Luiz Henrique Barros de Anda são oportunas: 411 "Não obstante a grande significação da perícia como meio de apuração de fatos cujo conhecimento depende do saber e da experiência de técnicos, às suas conclusões não se vincula o juiz, que poderá até mesmo desprezá-las. Como as demais provas, a pericial, no sistema probatório pátrio, também se sujeita à livre apreciação do juiz. (ARRUDA, Luiz Henrique Barros de,"Processo Administrativo Fiscal", Ed. Res. Trib., São Paulo, 1994, 2° ed., p. 72, nota de rodapé) ' DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN, BENEFÍCIO DA DÚVIDA: O argumento de que deva ser aplicado ao presente procedimento o artigo 112 do Código Tributário Nacional não guarda nenhum sentido, visto que tal dispositivo se refere à aplicação de infrações ou penalidades, no caso em que haja dúvidas, nas hipóteses que enumera. Somente para clareza, o transcrevemos, a seguir, 010 in verbis: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; • IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." •• Processo n° : 11042.000024/2004-21 Acórdão n° : 301-31.936 Conforme se demonstra, os elementos processuais são suficientes para o esclarecimento deste Conselheiro, não sendo o caso de ocorrência de nenhuma dúvida quanto aos elementos enumerados na norma legal transcrita. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 julho de 2005 • • VAL1V1AR • SE 'A rn NEZES - Relator • • • 9

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Numero do processo: 11080.004412/97-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10111
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campeio Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bemardon. Sala das Sess,õe - m 13 de maio de 1998F* / e Marés Neder de L. a tçe i4fite , = d , Helvio covedo Barce lo / Relato-De ignado 1_. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 Recurso : 105.008 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em farmácias com CGC e endereços próprios. Os medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI como para o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 9° do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.430/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.430/46, art. 1°, Decreto n° 57.375/65, arts. 30, 40 e 5°, Lei n° 4.440/64, art. 5°, e Circular INPS n° 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme o Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; 2 • f.g5141:4" MINISTÉRIO DA FAZENDA " ‘&15:451.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 3> Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título, concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial, conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. É o relatório. 4 kdÁ 1;;4tt MINISTÉRIO DA FAZENDA '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir se as atividades comerciais, através da venda de produtos farmacêuticos e outros realizados pela Recorrente, estariam enquadradas na imunidade, e, como tal, não seria devida a COFINS sobre o faturamento das farmácias. A questão apresentada envolve basicamente três correntes doutrinárias. A primeira defende o raciocínio de que, em sendo a COFINS espécie de contribuição social, e, portanto, sujeita ao disposto no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal, para que a entidade fosse imune (ou isenta para alguns) necessário se faria demonstrar que a interessada cumpre os seguintes requisitos estabelecidos especificamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou Municipal; - seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada 3 anos (veja-se, também, o Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998); - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentado anualmente ao órgão do INSS competente relatório circunstanciado de suas atividades. (Alterado pela Lei n° 9.528/97). A segunda corrente entende que não haveria que se falar em imunidade da COFINS, em razão de ter sido a Lei n° 8.212/91 instituída antes da Lei Complementar n° 70/91. Neste raciocínio, ainda teria que ser instituída uma nova lei (específica para a COFINS) para que as entidades pudessem ou não se enquadrar na chamada "isenção". Com relação à esta corrente, num primeiro momento, entendo não ser plausível tal raciocínio, em razão da própria redação estabelecida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. A terceira corrente entende que o artigo 14 do Código Tributário Nacional regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial esclareça-se, em relação à 5 .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA *-. , ;!ef SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.00441207-06 Acórdão : 202-10.111 imunidade dos contribuintes à COFINS, uma vez que inexiste outra lei específica. Tal raciocínio também é defendido pelo respeitável doutrinador "Roque Antonio Carraza" em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tributário" - 1 l a ed. 1998, pág. 473 a seguir transcrito: "6.11 A imunidade do art. 195, par. 7°, da CF. São imunes à tributação por via de contribuição para a seguridade social (que para o empregado, como vimos, é um imposto) as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195, par. 7°, da CF). A esta lei (que só pode ser uma lei complementar) não é dado inviabilizar a fruição do benefício. Presentemente faz as vezes desta lei o art. 14 do CTN." No caso da primeira, a Recorrente argüiu, em seu favor, não ser adepta desta corrente, e, portanto, não concordar com o raciocínio defendido por aqueles, de que os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, acima discriminados, seriam os necessários para o pronto enquadramento ao § 70 do artigo 195 da Constituição Federal, quer simplesmente por adotar esta posição, quer por não possuir todos os documentos exigidos. Abra-se parênteses para comentar que a entidade mencionou ter o registro no CNAS, ao invés do certificado de filantropia, o que, a meu ver, tratam-se (registro e certificado) de coisas distintas. Destarte, oportuno mencionar que alguns doutrinadores defendem que o artigo 55 da Lei n° 8.212 é ilegal, na medida em que, segundo estes (terceira corrente) dispõem de matéria sujeita à Lei Complementar, e, neste caso, somente seria aplicável o Código Tributário Nacional. Já no que diz respeito à terceira corrente, passo a fazer as minhas considerações. O artigo 14 do Código Tributário Nacional, como me referi anteriormente, regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial no que pertine à imunidade da COFINS. Nesse sentido, pela importância, reproduzo parcialmente o artigo 14 do Código Tributário Nacional: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". No mérito, adoto o entendimento externado na decisão prolatada pela autoridade singular, ao trazer ensinamentos colhidos do Livro Direito Tributário e Econômico, do doutrinador Ives Gandra Martins, quando diz que "o parágrafo segundo do Código Tributário Nacional restringe os serviços relacionados diretamente aos objetivos institucionais. Os serviços não podem sequer ser relacionados indiretamente com os objetivos institucionais, visto que a 6 -3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 utilização dos advérbios "diretamente" e "exclusivamente" afastam a interpretação integrativa". O Decreto-Lei n° 9.403/46, que atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, dispõe que: "Art.1°- Fica atribuído à Confederação Nacional da Industria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Ainda, o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, nos termos do Decreto-Lei n° 9.403/46, menciona, dentre outras coisas, que: "Art. 1°- Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946,consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escôpo estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem à atividade produtora. (...) Art 8°- Para consecução de seus fins, incumbe ao SESI: 7 Otk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 - organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; - utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; - estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; - promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; - conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; - contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; - participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; - realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas das comunidades; - servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Não há no Estatuto da entidade discriminação dos serviços voltados para o comércio de produtos, tal como os praticados pela Recorrente. Não compartilho do entendimento alegado pela Recorrente de que os referidos serviços (sacola econômica e a farmácia do SESI) estariam enquadrados na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Se tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, estivessem evidenciadas no estatuto, apreciar-se-ia o presente litígio sobre outro enfoque, o que não é o caso. 8 • . . ?, ;,:tt':.2ü44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. : ' :._ ftvi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 Portanto, tendo em vista que a recorrente não possui todos os documentos exigidos pelo artigo 55 da Lei n° 8212/91, bem como não atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 A_f-.A MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 9 • ..N4tt MINISTÉRIO DA FAZENDA *- •/: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-, Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 70, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos" impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a" imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: ‘`.... o mandamento contido no § 7° do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do benefício da imunidade um " instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: " ... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda 11 ã MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. • 7'44, !' ,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- o Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o " atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 7' do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso ifi do seu art. 6°, isentas da contribuição: as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso In constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrifícios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: " ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 13 - "° MINISTÉRIO DA FAZENDA 10-- ' = • 10 SEGUNDO ,,, • 3;. . . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..--...Y.2.? - o Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): 4.‘ .... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, 1 especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime 1 jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 1 1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004412/97-06 Acórdão : 202-10.111 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 IIÉLVIOCOVEDO BAR- LLOS 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .a\ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n° 202-10.111 R f'422 —o - 1° Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI • A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc, I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55. de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa, destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 70 do art. 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que, segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida, afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto, "das exigências legais" que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social, desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46, que atri iu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°. \t I _ ,i'i-'''.4:à. ------P4,-:' - .N,-.1. , •. ).:".;,;', MINISTÉRIO DA FAZENDArfl.;:,,r PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n°202-10.111 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que, em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense. 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92. do seu "Direito Tributário Brasileiro." 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais. com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente, a COFINS, como contribuição, - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim, dispondo o § 3° do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei," hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar ri° 70. de 30-12-91. que dispõe: , "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Códi go Tributário Nacional. que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie, LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela, eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. TI Desta forma, pertinentemente. dispõe o Código Tributário Nacional: • J . • MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n°202-10.111 Assim, dispõe o artigo 150. VI, b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. é vedado o União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei; (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator, posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Dei Rey Editora, 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui, a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Camaza. in Curso de Direito Tributário. 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0 , da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n°202-10.111 "Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II, das Disposições Especiais. temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma. no Capitulo II, que trata das Limitações da Competência Tributária, comentando. no tópico 10. a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria. cm 1°-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decrcio MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n°202-10.111 n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..." O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau. sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo á qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional. no art. 150. inc. VI. alínea "c," diz respeito tão-somente ao patrimônio. a renda ou serviços das instituições de educação c de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune). jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional da) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f.• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n° 202-10.111 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo. em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°, princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos, como é o caso em discussão, por exemplo, sem o acréscimo do 1PI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem, contudo. haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais. mas. jamais. ignorar o princípio constitucional da isonornia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos). jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação, quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa' atividade no Capitulo I, do Titulo VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar n° 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195, da Constituição Federal, dispõe no seu inciso III do art. 6°. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o.\ oto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulokj :1;! • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n°202-10.111 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem. institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão ni 202-10.100, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7 0 , da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito. discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com á prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação, das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência socialy4, `- MINISTÉRIO DA FAZENDA .L---;11—=-4 •.- • ''',[---15.'-')') PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004412/97-06 Acórdão n° 202-10.111 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente,sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, daí decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei IV 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que, em consequência, prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF., íg 1,4_,,) „1, 0 . ‘),(,) 06 S)fg c---<. ~-.----7 bfé de " •ainar dElves (Soares dor da Fazaada Saaléaal / 7/ doc.103 -

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